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Processo nº 1001250-37.2019.8.26.0341

ID: 292989121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001250-37.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-37.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA… Processo 1001250-37.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Magno Costa Conceição - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Processo nº 1001250-03.2025.8.26.0058

ID: 311464011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001250-03.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-03.2025.8.26.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.V. - Vistos. 1) Tendo em vista documentos juntados em fls. 14/33, defiro à parte autora os benefícios … Processo 1001250-03.2025.8.26.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.V. - Vistos. 1) Tendo em vista documentos juntados em fls. 14/33, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, situado na Rua Paulo Nelli, 276, Bairro Santa Teresinha, Agudos/SP, Fórum de Agudos, para o dia 07 de agosto de 2025 às 14h30min. 3) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 4) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cientifiquem os litigantes de que: 5.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 5.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 5.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 6) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: VALDEMIR PEREIRA (OAB 117598/SP)

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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0006

ID: 293105529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-62.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1001250-62.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de ERICA BARROS TEIXEIRA, aduzindo, em síntese, que a requerida celebrou a Cédula de Crédito Bancário n. AF00096480, ocasião em que lhe foi financiada, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte bem: VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.0 FLEX 12V 4P ano 2021/2022 cor: preta: placas: RNP6I11. Aduz, ainda, que a ré deixou de cumprir com as obrigações contratuais assumidas, permanecendo inadimplente quanto ao pagamento das parcelas acordadas. Alegando haver constituído a ré em mora, a parte autora requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, pleiteou a procedência da ação, com a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em seu nome. A liminar foi deferida às fls. 188/189 e devidamente cumprida às fls.199. Regularmente citada às fls.199, a ré não purgou a mora, tampouco apresentou contestação, conforme certificado às fls. 200. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. O caso em tela trata de pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da parte autora, decorrente do inadimplemento contratual da requerida. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A documentação anexada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário fls.148/161), bem como o cálculo discriminado do débito (fls.174/175) comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da requerida. Não havendo impugnação específica, resta configurado o direito da parte autora. Impositiva, portanto, a procedência integral do pedido. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 188/189, e consolidando, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na inicial. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei nº911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar. Pagará a requerida as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o seu ajuizamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Marco Aurélio Rodrigues Nascimento x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 313016182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-65.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1001250-65.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurélio Rodrigues Nascimento - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001250-65.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurélio Rodrigues Nascimento - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) revisar o contrato firmado entre as partes, para que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios de 25,5% ao ano e 1,91% ao mês no contrato de n.º 1.02600.0001028.24, admitida a capitalização nos termos do contrato; (b) condenar a ré a restituir para o autor, na forma simples, os valores por ele pago a maior quando da quitação das parcelas, com correção monetária pela tabela do TJSP desde a data do pagamento e juros de mora desde a citação, ficando desde já autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto do contrato. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado do autor, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno o autor ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG n.º 29/2021, que acrescentou ao art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá a ré proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devido por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Janiane Aparecida Duarte

ID: 319867532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

JANIANE APARECIDA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ROBERTO BELLINI GARCIA

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FABRICIA RIBEIRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000569-77.2022.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000569-77.2022.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janiane Aparecida Duarte - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Anularam o processo - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE, A SABER, SAXENDA 6MG/ML E ORLISTATE 120 MG C/ 60 CÁPSULAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. III. RAZÕES PARA DECIDIR: MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 1234 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001250-60.2022.8.26.0655, RELATOR EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, J. 28.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) - Leonardo Roberto Bellini Garcia (OAB: 409202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mario Luiz Pedrobom x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277572542

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-15.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ PEDROBOM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-15.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-15.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Mario Luiz Pedrobom - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO IMPUGNADA, E O RESPECTIVO MONTANTE REPARATÓRIO; B) A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. MONTANTE PRETENDIDO EXCESSIVO (R$14.120,00). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.4. HONORÁRIOS QUE JÁ FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana de Fátima Penariol Martins (OAB: 284126/SP) - Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Geisa Cristina do Nascimento (OAB: 363528/SP) - Manoela Fernanda Mota Dornelas (OAB: 305848/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Helena Cristina Da Silva Leao x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 323154838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-95.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA DA SILVA LEAO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

YUJI KYOSEN SHIMIZU

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MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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LUCIANA APARECIDA SULINO

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Processo 1001250-95.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Helena Cristina da Silva Leao - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1001250-95.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Helena Cristina da Silva Leao - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA SULINO (OAB 383976/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), YUJI KYOSEN SHIMIZU (OAB 300596/SP)

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Antonio Rizzardo Miotto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 324843874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001250-71.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIZZARDO MIOTTO MARIA EMA MIOTTO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TARCISIO GRECO

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SILVANA MARA CANAVER

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RICARDO LOPES GODOY

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001250-71.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Rizzardo Miotto - - Maria Ema Miotto Rodriguez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fl… Processo 1001250-71.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Rizzardo Miotto - - Maria Ema Miotto Rodriguez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.639 e segs.: Quanto à impugnação ofertada pelo Banco do Brasil alegando excesso de execução, rejeito a impugnação eis que, como reiteradamente tem se verificado em casos semelhantes, limita-se a alegar excesso de execução fazendo referencia a cálculo que colaciona com valor menor do que o postulado na execução judicial mas sem promover a devida impugnação especifica acerca do cálculo ofertado pela parte exequente, apontando concretamente onde incidiria o eventual erro em sua elaboração e não simplesmente relegar sua defesa para apreciação de documento que não faz parte integrante dos fatos e fundamentos jurídicos de sua impugnação e, sim, serviriam apenas para fazer prova de seu asseverado em seu petitório, muito menos querer relegar para futura conferencia pericial, sendo certo ainda que o requerimento de ida á contadoria judicial não teria como ser deferida ante a extinção deste setor neste Fórum, acerca do acerto ou erro dos cálculos ofertados sem apresentar as devidas razões de sua insurgência como lhe competia para permitir sua adequada apreciação. Assim sendo, diante desta impugnação vaga e genérica, deve prevalecer o cálculo da parte exequente. Neste sentido: "APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do processo - Recurso cabível é apelação - Inteligência dos arts. 203, §1º e 1.009, caput, ambos do CPC 2015. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL Questões relativas à honorários advocatícios e multa acobertadas pela preclusão, em razão de julgamento de recursos de agravo de instrumento interpostos anteriormente e já apreciados por este E. TJSP. Impossibilidade de renovação de tais alegações. Preclusão. Ausência de interesse recursal. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL Alegação de excesso de execução Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta do exequente não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e em recurso anteriormente interposto pelo aqui apelante Pretensão de redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada Inadmissibilidade Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0009634-24.2013.8.26.0597; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) Por fim , defiro o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente decorrido prazo de 05 dias da intimação desta decisão sem noticia de suspensividade recursal, bem como dizendo a parte exequente em termos de satisfação do débito ou prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP)

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Clodoaldo Da Silva x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 306440015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-39.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO

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AMIR MAZLOUM

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AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA

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Processo 0000586-39.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clodoaldo da Silva - Associação Nacional de Habitação de Interesse S… Processo 0000586-39.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clodoaldo da Silva - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cumprimento de sentença regularmente cadastrado como incidente ao feito 1000914-59.2019.8.26.0397, assim, determino o cadastramento neste incidente dos patronos que representaram a requerida na ação principal. Considerando que e o acordo nos autos 1001250-58.2022.8.26.0397 já dispõe que o valor será depositado em juízo e, evidentemente, será rateado entre os lesados, DEFIRO O ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS daquela ação, em trâmite neste Juízo, até o limite de R$6.509,69, atualizado até junho/2025, para garantia do débito executado nestes autos, servindo esta decisão como TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, independentemente de outra formalidade. . Nos termos do Parecer 606/2016-J, providencie o Sr. Escrivão as anotações necessárias. No mais, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, pois que transcorreu mais de um ano do trânsito em julgado da Sentença a que foi condenado nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, considerando-se realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO (OAB 353593/SP)

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Mario Augusto Roberto x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 306442785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000585-54.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO ROBERTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO

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AMIR MAZLOUM

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AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA

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Processo 0000585-54.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Augusto Roberto - Associação Nacional de Habitação de Interess… Processo 0000585-54.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Augusto Roberto - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cumprimento de sentença regularmente cadastrado como incidente ao feito 1000914-59.2019.8.26.0397, assim, determino o cadastramento neste incidente dos patronos que representaram a requerida na ação principal. Considerando que e o acordo nos autos 1001250-58.2022.8.26.0397 já dispõe que o valor será depositado em juízo e, evidentemente, será rateado entre os lesados, DEFIRO O ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS daquela ação, em trâmite neste Juízo, até o limite de R$4.983,32, atualizado até junho/2025, para garantia do débito executado nestes autos, servindo esta decisão como TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, independentemente de outra formalidade. . Nos termos do Parecer 606/2016-J, providencie o Sr. Escrivão as anotações necessárias. No mais, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, pois que transcorreu mais de um ano do trânsito em julgado da Sentença a que foi condenado nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, considerando-se realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO (OAB 353593/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)

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