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Susanne Nazare Santos De Bezerril Maia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258862065

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-91.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUSANNE NAZARE SANTOS DE BEZERRIL MAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001359-91.2022.5.02.0720 : SUSANNE NAZARE SANTOS DE BEZERRIL MAIA :…

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Susanne Nazare Santos De Bezerril Maia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258862069

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-91.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUSANNE NAZARE SANTOS DE BEZERRIL MAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001359-91.2022.5.02.0720 : SUSANNE NAZARE SANTOS DE BEZERRIL MAIA :…

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Gisele Goncalves De Araujo x J.A.Rezende Telesservicos Ltda - Me

ID: 258029078

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-10.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISELE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIEIRA CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-10.2024.5.02.0013 : GISELE GONCALVES DE ARAUJO : J.A.REZENDE TELESSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-10.2024.5.02.0013 : GISELE GONCALVES DE ARAUJO : J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ab8e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Vistos, AVISO DE CRÉDITO – BB - 10/04/2025 – R$ 3.332,92; Ciência às partes, em especial à executada, de que o (s) valore (s) será (ão) liberado (s) conforme segue, nos termos do artigo 72, § 1º, da atual consolidação do provimento da CGJT. 1 - AVISO DE CRÉDITO – 10/04/25 – R$ 3.332,92; 1.1 – LÍQUIDO RCT – R$ 3.034,42; 1.2 - HON SUC ADV RCT - R$293,86 1.3 A UNIÃO - CUSTAS - R$ 64,64 Negativas as diligências para ciência das partes, reiterem-se por edital. Observação: Em caso de concordância com a decisão, não é necessário requerimento para expedição de alvarás, uma vez que serão expedidos automaticamente pela Secretaria após o vencimento do prazo legal. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Em termos, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, CPC, e determino desde já o arquivamento definitivo dos autos. Caso necessário, ficam desde já liberadas eventuais constrições e excluam-se os executados do CNDT. Os advogados deverão indicar dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME

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Gisele Goncalves De Araujo x J.A.Rezende Telesservicos Ltda - Me

ID: 258029080

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-10.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISELE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIEIRA CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-10.2024.5.02.0013 : GISELE GONCALVES DE ARAUJO : J.A.REZENDE TELESSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-10.2024.5.02.0013 : GISELE GONCALVES DE ARAUJO : J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ab8e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Vistos, AVISO DE CRÉDITO – BB - 10/04/2025 – R$ 3.332,92; Ciência às partes, em especial à executada, de que o (s) valore (s) será (ão) liberado (s) conforme segue, nos termos do artigo 72, § 1º, da atual consolidação do provimento da CGJT. 1 - AVISO DE CRÉDITO – 10/04/25 – R$ 3.332,92; 1.1 – LÍQUIDO RCT – R$ 3.034,42; 1.2 - HON SUC ADV RCT - R$293,86 1.3 A UNIÃO - CUSTAS - R$ 64,64 Negativas as diligências para ciência das partes, reiterem-se por edital. Observação: Em caso de concordância com a decisão, não é necessário requerimento para expedição de alvarás, uma vez que serão expedidos automaticamente pela Secretaria após o vencimento do prazo legal. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Em termos, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, CPC, e determino desde já o arquivamento definitivo dos autos. Caso necessário, ficam desde já liberadas eventuais constrições e excluam-se os executados do CNDT. Os advogados deverão indicar dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GONCALVES DE ARAUJO

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M. P. Da S. x R. L. P. Da S.

ID: 332120025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001359-11.2016.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

R. L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAIM REZEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPINI REZEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-11.2016.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.P.S. - R.L.P.S. - Vistos. Fls. 703/704: Considerando o disposto nos artigos 835, inciso …

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M. P. Da S. x R. L. P. Da S.

ID: 332109436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001359-11.2016.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

R. L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAIM REZEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPINI REZEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-11.2016.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.P.S. - R.L.P.S. - Vistos. Fls. 703/704: Considerando o disposto nos artigos 835, inciso …

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Processo nº 1001359-87.2025.4.01.3310

ID: 332812325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-87.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOERLAN DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001359-87.2025.4.01.3…

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Unilever Brasil Ltda.

ID: 332225362

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-29.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA SERGIO HENRIQUE MARQUES NOGUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001359-29.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE MARQUES NOGUEIRA RECLAM…

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Allan Dos Santos Silva x Tintas Mc Ltda

ID: 316122554

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-73.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TINTAS MC LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CORREA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TINTAS MC LTDA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE : ALLAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO : TINTAS MC LTDA ADVOGADA : Dra. PATRICIA CORREA GEBARA ADVOGADA : Dra. FERNANDA FERREIRA ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TINTAS MC LTDA

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Allan Dos Santos Silva x Tintas Mc Ltda

ID: 316122530

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-73.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TINTAS MC LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERREIRA ALMEIDA

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PATRICIA CORREA GEBARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE: ALLAN DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TINTAS MC LTDA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001359-73.2022.5.02.0435 RECORRENTE : ALLAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO : TINTAS MC LTDA ADVOGADA : Dra. PATRICIA CORREA GEBARA ADVOGADA : Dra. FERNANDA FERREIRA ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN DOS SANTOS SILVA

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