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Francisco De Sousa Dantas x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 277265854

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-44.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CHAFIC FONSECA CHAAITO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JACKSON PEARGENTILE

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-44.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUSA DANTAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-44.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUSA DANTAS RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8113a96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do retorno dos autos do C.TST. São Paulo, 21/05/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Ante o trânsito em julgado e o acórdão de Id. 4e906c7, excluam-se do polo passivo as 2ª e 3ª reclamadas, MUNICIPIO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Processo nº 1001367-12.2025.8.26.0634

ID: 321086146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENEZES SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001367-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Henrique Menezes Silvestre - I Cite-se e intime-se a parte ré para cont… Processo 1001367-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Henrique Menezes Silvestre - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Município De Junqueirópolis x Gabriela Alexandre Da Silva

ID: 325458689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001367-45.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Polo Passivo:

GABRIELA ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

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MAYARA RODRIGUES PEREIRA SILVA

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-45.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Município de Junqueirópolis - Recorrida: Gabriela Alexandre da Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-45.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Município de Junqueirópolis - Recorrida: Gabriela Alexandre da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, MAS PERMITE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, RESPEITANDO A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE PREVALECER NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. 2. A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 É SUBSIDIÁRIA, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198, § 5º; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1132; ARE 1528682/TO, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 15.12.2024; RE 1279765/BA, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - Mayara Rodrigues Pereira Silva (OAB: 461326/SP) - Vanessa Silva Mendes (OAB: 435585/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Orlando Santana Da Silva x Ambientex Paisagismo Ltda e outros

ID: 259695520

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-52.2018.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBIENTEX PAISAGISMO LTDA AMBIENTY COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-52.2018.5.02.0027 : JOSE ORLANDO SANTANA DA SILVA : AMBIENTY COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-52.2018.5.02.0027 : JOSE ORLANDO SANTANA DA SILVA : AMBIENTY COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 744ebeb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. bb662e5), acrescido de custas processuais, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 8.807,81, atualizado até 31/03/2025, sendo: R$ 3.348,66 a título de Principal; R$ 1.607,72 a título de Juros de Mora; R$ 74,58 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 31,12 a título de INSS quota-parte empregador; R$ 3.573,03 referente aos honorários periciais ao Sr. ANDRE LUIS VALENTIM; R$ 172,70 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 58,50 em 31/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Dispensada ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). No mais, diante do pedido de pagamento parcelado, bem como o depósito dos 30% do valor da execução no importe de R$ 2.590,53 em 07/04/2025, libere-se em favor da parte exequente. Sem prejuízo, intime-a para manifestação, nos termos do art. 916, § 1º do CPC. Na hipótese de não aceitação do parcelamento, fica desde já a parte autora intimada para indicar bens livres e desembaraçados para fins do prosseguimento e garantia da execução. Consigno à executada que enquanto não for apreciado o requerimento, deverá proceder ao depósito das parcelas vincendas, sem prejuízo de levantamento pela parte exequente (art. 916, §2º, do CPC). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTEX PAISAGISMO LTDA - AMBIENTY COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Jose Orlando Santana Da Silva x Ambientex Paisagismo Ltda e outros

ID: 259695521

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-52.2018.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBIENTEX PAISAGISMO LTDA AMBIENTY COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-52.2018.5.02.0027 : JOSE ORLANDO SANTANA DA SILVA : AMBIENTY COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-52.2018.5.02.0027 : JOSE ORLANDO SANTANA DA SILVA : AMBIENTY COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 744ebeb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. bb662e5), acrescido de custas processuais, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 8.807,81, atualizado até 31/03/2025, sendo: R$ 3.348,66 a título de Principal; R$ 1.607,72 a título de Juros de Mora; R$ 74,58 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 31,12 a título de INSS quota-parte empregador; R$ 3.573,03 referente aos honorários periciais ao Sr. ANDRE LUIS VALENTIM; R$ 172,70 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 58,50 em 31/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Dispensada ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). No mais, diante do pedido de pagamento parcelado, bem como o depósito dos 30% do valor da execução no importe de R$ 2.590,53 em 07/04/2025, libere-se em favor da parte exequente. Sem prejuízo, intime-a para manifestação, nos termos do art. 916, § 1º do CPC. Na hipótese de não aceitação do parcelamento, fica desde já a parte autora intimada para indicar bens livres e desembaraçados para fins do prosseguimento e garantia da execução. Consigno à executada que enquanto não for apreciado o requerimento, deverá proceder ao depósito das parcelas vincendas, sem prejuízo de levantamento pela parte exequente (art. 916, §2º, do CPC). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO SANTANA DA SILVA

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Processo nº 1001367-18.2024.8.26.0417

ID: 308549745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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Processo 1001367-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alíquota Progressiva - M.p. Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA em … Processo 1001367-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alíquota Progressiva - M.p. Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de fl. 154, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A embargante alega omissão na decisão, por não ter sido apreciado o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. O pedido visava à redução da cobrança do IPTU, com a aplicação da alíquota de 2% e compensação dos valores pagos a maior na primeira parcela, sob o argumento de ilegalidade na aplicação da alíquota progressiva e urgência na apreciação, em razão dos acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das parcelas. Pois bem. Os embargos não merecem provimento. A decisão embargada, ao se limitar a receber a inicial e determinar a citação da requerida, não incorreu em omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. A análise do pedido de tutela antecipada, por sua natureza, exige uma cognição sumária dos elementos probatórios e dos argumentos jurídicos que fundamentam a pretensão. No presente caso, para a concessão da tutela de urgência, faz-se indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de previsão legal para a alíquota progressiva e a controvérsia sobre a função social do loteamento demandam uma análise mais aprofundada dos documentos e, possivelmente, a produção de provas, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária e unilateral. Ademais, a complexidade da matéria tributária e a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, embora relativa, exigem cautela na concessão de tutelas de urgência que impliquem em alteração de lançamento tributário sem a prévia manifestação do ente público. O perigo de dano, embora mencionado, não se mostra, neste momento processual, com a excepcionalidade que justifique a concessão da tutela antecipada antes do regular processamento do feito e do estabelecimento do contraditório. A ausência de apreciação do pedido liminar em sede de recebimento da inicial não configura omissão, mas sim uma deliberação implícita de que os requisitos para sua concessão não estavam, àquele momento, suficientemente preenchidos ou que a matéria demanda maior aprofundamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a provocar o reexame de questões já implícita ou explicitamente decididas. Dessa forma, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por não vislumbrar a omissão apontada e por entender que a questão da tutela de urgência demanda maior dilação probatória, e, por via de consequência, INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela parte autora. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pela Imprensa Oficial. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Kyane Machanosck Da Costa Sprocato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316847249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-43.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KYANE MACHANOSCK DA COSTA SPROCATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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Processo 1001367-43.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kyane Machanosck da Costa Sprocato - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral… Processo 1001367-43.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kyane Machanosck da Costa Sprocato - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP)

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Processo nº 1001367-67.2025.8.01.0000

ID: 316174575

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001367-67.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA VICTóRIA PONTES BELMINO

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PAULA VICTÓRIA PONTES BELMINO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001367-67.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paula Victória Pontes Belmino - - A advogada Paula Victória Pontes Belmino impetra habeas c… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001367-67.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paula Victória Pontes Belmino - - A advogada Paula Victória Pontes Belmino impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Edson Santos de Lima e Henrique Luís Cardoso Neto, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Os pacientes foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 339, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0700893-86.2024.8.01.0912, sendo a Denúncia recebida no dia 15 de janeiro de 2025. A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 2 de outubro de 2025. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de justa causa para a instauração da Ação Penal, pois a conduta que lhes foi atribuída, é atípica, diante da inexistência de dolo específico. Postula a obtenção da medida liminar para que seja suspensa a tramitação da Ação Penal nº 0700893-86.2024.8.01.0912 e no mérito, a concessão do Habeas Corpus e o seu trancamento. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que está sofrendo, decorrente da falta de justa causa para a propositura de Ação Penal onde figura como acusado, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Paula Victória Pontes Belmino (OAB: 5789/AC) - Via Verde

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Processo nº 1001367-55.2025.8.26.0070

ID: 281300709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-55.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. E. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA GOMES

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ADV: Regiane Cristina Gomes (OAB 233476/SP) Processo 1001367-55.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. R. de C. - Vistos. Decreto o sigilo do processo, diante dos fatos narrados na … ADV: Regiane Cristina Gomes (OAB 233476/SP) Processo 1001367-55.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. R. de C. - Vistos. Decreto o sigilo do processo, diante dos fatos narrados na petição inicial e nos documentos que a instruíram. Observe-se. Providencie a serventia o necessário para remessa dos autos ao subfluxo correto ("fazenda pública"), bem como para exclusão da tarja referente à atuação do Ministério Público no feito, diante do contido na manifestação de fls. 467, certificando-se. Concedo ao autor o prazo de 05 dias para regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração assinada, bem como para emenda da petição inicial, com a correta atribuição ao valor da causa, que deverá corresponder à soma de doze parcelas mensais, conforme previsto no art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa. Objeto da ação não consiste na obrigação de pagar quantia certa, mas sim obrigação de fazer. Interpreta-se que o conteúdo econômico da demanda representa, em pecúnia, a prestação jurídica pretendida. Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármaco de uso contínuo, deve ser mensurado com base no fornecimento anual do medicamento, correspondente à soma de 12 parcelas mensais. Inteligência do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido neste ponto. "ASTREINTES". A providência sancionatória não possui natureza indenizatória e representa verdadeiro mecanismo de indução ou indutivo, que serve para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante da ordem judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Não configuração de descumprimento da ordem judicial pelo Estado. Desnecessidade de fixação de multa diária. Juízo "a quo" que pode, diante da verificação de descumprimento da obrigação de fazer, determinar a medida coercitiva que entender pertinente. Manutenção da sentença neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009055420178260434 SP 1000905-54.2017.8.26.0434, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021) - destaquei. No mais, cabe registrar que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n. 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, incluindo a comprovação de sua eficácia com base em evidências científicas de alto nível, razão pela qual, para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, o requerente deverá juntar aos autos, no prazo fixado, a bula do medicamento prescrito, além de estudo(s) publicado(s) que comprove(m) a eficácia e a efetividade do tratamento indicado pelo profissional médico (fls. 438). Sem prejuízo, deverá, também, juntar aos autos três orçamentos indicando o valor do medicamento pleiteado, além como comprovar, documentalmente, a negativa de fornecimento do remédio na via administrativa. Após todos os atendimentos, tornem imediatamente conclusos. Cumpra-se com urgência. Int.

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Banco Da Amazonia Sa x Ana Maria Brizot Bento e outros

ID: 315530861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-38.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

ANA MARIA BRIZOT BENTO ANA PAULA BRIZOT NICARETTA RAFAEL BRIZOT NICARETTA RICARDO BRIZOT NICARETTA ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO

Decisão

Advogados:

ELISANGELA HASSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001367-38.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001367-38.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT NICARETTA, RAFAEL BRIZOT NICARETTA, RICARDO BRIZOT NICARETTA, ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT NICARETTA SERONNI, RAFAEL BRIZOT NICARETTA, RICARDO BRIZOT NICARETTA e ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO, todos qualificados na petição inicial. A parte exequente instruiu a inicial com os documentos indispensáveis, nos termos dos arts. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, consistentes em cédulas de crédito bancário e rural, acompanhadas dos extratos de saldo devedor e instrumentos de garantia. A execução tem por objeto quantia certa representada por títulos executivos extrajudiciais, nos moldes do art. 784, inciso I, do CPC. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade da execução, razão pela qual: 1. RECEBO a presente inicial de execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 824 do Código de Processo Civil. 2. CITE(M)-SE os executados, por meio de oficial de justiça, preferencialmente por WhatsApp, se informado nos autos e desde que seja possível a confirmação inequívoca da identidade do destinatário (art. 246, caput, do CPC), para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor indicado na inicial, atualmente em R$ 11.258.614,61 (onze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais (art. 829, do CPC). Não sendo possível a citação eletrônica ou por WhatsApp, proceda-se à citação por meio de diligência física, no endereço indicado na exordial. 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 4. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 828, do CPC), acaso requerido. 8. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, MANIFESTE-SE a exequente em 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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