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"1001439-30.2022.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 96 de 106

Douglas Ferreira Brambilla e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 319808266

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-09.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-09.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-09.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3c7a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil, (id 97f0af4), não impugnado pela reclamada, com a concordância do reclamante (id b3fb68e), e fixo o principal bruto em R$ 16.043,04, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 26/08/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 693,75, vigente em 01/06/2025. FGTS para depósito na conta vinculada do exequente, no valor total de R$ 1.295,03, sendo R$ 1.240,53 de principal e juros no valor de R$ 54,50, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas pela reclamada, no valor de R$ 413,66, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 901,59, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, a favor de Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 2.500,00, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 589,14, e a contribuição do empregador em R$ 4.012,13, vigente em 01/06/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Ciente o exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. O exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id e446736). Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA

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Douglas Ferreira Brambilla e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 319808274

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-09.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-09.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-09.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3c7a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil, (id 97f0af4), não impugnado pela reclamada, com a concordância do reclamante (id b3fb68e), e fixo o principal bruto em R$ 16.043,04, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 26/08/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 693,75, vigente em 01/06/2025. FGTS para depósito na conta vinculada do exequente, no valor total de R$ 1.295,03, sendo R$ 1.240,53 de principal e juros no valor de R$ 54,50, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas pela reclamada, no valor de R$ 413,66, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 901,59, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, a favor de Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 2.500,00, vigente em 01/06/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 589,14, e a contribuição do empregador em R$ 4.012,13, vigente em 01/06/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Ciente o exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. O exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id e446736). Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1001439-15.2025.8.11.0020

ID: 324413378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIRGINIA BORGES DE VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001439-15.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 4.389,13 ESPÉCIE: [Adicional de Desempenho]->MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Nome: DEBORA VIRGINIA BORGES DE VILHENA Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 950, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: JACSON MARLON NIEDERMEIER Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 552, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: CACILDO DA CRUZ BANDEIRA FILHO Endereço: RUA QUINTINO BOCAIAUVA, S/N, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x A. De Farias A. Do Vale - Restaurante - Me

ID: 324424802

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-81.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A. DE FARIAS A. DO VALE - RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA LAUREN LANA ROLLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1001439-81.2023.5.02.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1001439-81.2023.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: A. DE FARIAS A. DO VALE - RESTAURANTE - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 782b5b9 proferida nos autos. ROT 1001439-81.2023.5.02.0021 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) LAIS SANTANA (SP445861) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): A. DE FARIAS A. DO VALE - RESTAURANTE - ME THALITA LAUREN LANA ROLLA (MG170324) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 654b9ed; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 9025238). Regular a representação processual (Id 97e58af). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70c6ec2; Custas fixadas, id d6993c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x A. De Farias A. Do Vale - Restaurante - Me

ID: 324424811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-81.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A. DE FARIAS A. DO VALE - RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA LAUREN LANA ROLLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1001439-81.2023.5.02.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1001439-81.2023.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: A. DE FARIAS A. DO VALE - RESTAURANTE - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 782b5b9 proferida nos autos. ROT 1001439-81.2023.5.02.0021 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) LAIS SANTANA (SP445861) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): A. DE FARIAS A. DO VALE - RESTAURANTE - ME THALITA LAUREN LANA ROLLA (MG170324) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 654b9ed; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 9025238). Regular a representação processual (Id 97e58af). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70c6ec2; Custas fixadas, id d6993c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - A. DE FARIAS A. DO VALE - RESTAURANTE - ME

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Processo nº 1001439-52.2025.8.26.0099

ID: 304335408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001439-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUAN PEREIRA LUCAS RENAN PEREIRA MARIA LUíSA CORNéLIO PEREIRA MIGUEL JOSé CORNéLIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-52.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Luan Pereira - Lucas Renan Pereira - - Maria Luísa Cornélio Pereira - - Miguel José Cornélio Pereira - Vi… Processo 1001439-52.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Luan Pereira - Lucas Renan Pereira - - Maria Luísa Cornélio Pereira - - Miguel José Cornélio Pereira - Vistos. Considerando que o único bem deixado pelo falecido trata-se de quantias depositadas em conta do F.G.T.S no Banco Caixa Econômica Federal, no valor de R$23.996,82, conforme págs. 19/25, converto a presente ação para o rito do alvará. Proceda-se a alteração em classe-assunto processual. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por Felipe Luan Pereira e outros, em razão do falecimento de Joel Donizete Pereira, seu genitor ocorrido em 17/09/2024. Alega que o de cujus deixou apenas o saldo bancário indicado na inicial, sendo este o único patrimônio em nome do falecido. Requer, portanto, autorização para o levantamento do valor e encerramento da conta. O Ministério Público, às págs. 42/43, apresentou parecer favorável à conversão para o rito do alvará e expedição de alvará judicial para levantamento da quantia referente ao FGTS pelos herdeiros, com a ressalva de que a parte cabente ao herdeiro menor M.J.C.P seja depositada em conta judicial vinculada a este processo. Inicialmente, cumpre ressaltar que o alvará judicial é simples autorização para a prática de determinado ato, sem conter preceito cominatório para pagamento de valores porventura não reconhecidos pelo órgão pagador (TRF/1ªR., APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.99.038178-2/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN). Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O caso dos autos permite, portanto, o processamento de alvará judicial independente uma vez que a interpretação conjunta dos preceitos contidos no art 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80 aponta que o manejo de simples pedido de alvará está reservado às hipóteses em que a transmissão de direitos hereditários tem por objeto apenas valores. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, autorizando o herdeiro FELIPE LUAN PEREIRA, acima qualificado a promover o saque do valor existente na conta F.G.T.S junto ao banco Caixa Federal indicada na inicial, no valor de R$23.996,82, deixado pelo falecido com os acréscimos legais e após o efetivo saque, encerrando-a. Custas processuais pelo requerente. Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, devendo ser impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ. A parte cabente ao menor herdeiro M.J.C.P deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste processo, mediante comprovação do efetivo depósito nos autos. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, em face da ausência de interesse recursal. OFICIE-SE o fisco para que, se o caso, promova o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Associação Terras Alphaville Mirassol

ID: 306913432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Associação Terras Alphaville Mirassol - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ASSOCIADA-FUNDADORA PROPRIETÁRIA DO LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DE COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.2. APELANTE QUE É ASSOCIADA-FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ANUÍDO EXPRESSAMENTE AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE.3. O ESTATUTO PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ASSOCIADO TITULAR E PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE. TEMA 886 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS NO CASO CONCRETO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ASSUMIDA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RÉ, ASSOCIADA-FUNDADORA, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, POR HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17; 85, §§ 2º E 11; 319; 330; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.12.2019 (TEMA 492); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.03.2015 (TEMA 882); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.10.2014 (TEMA 886); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033690-55.2022.8.26.0576, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-80.2023.8.26.0358, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001439-36.2025.4.01.3606

ID: 309755086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

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BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001439-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001439-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - MT28652/O, TEILON AUGUSTO DE JESUS - MT23691/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 16hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001439-08.2025.4.01.3001

ID: 300380212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-08.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELCIVANIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001439-08.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001439-08.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DELCIVANIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Fernando Carolino x Estado De São Paulo

ID: 294437977

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076655-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAROLINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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