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Patricia Lucio Camargo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 161657693

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 07/10/2024

Polo Ativo:

PATRICIA LUCIO CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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JOAO LUIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001524-84.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: PATRICIA LUCIO CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001524-84.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: PATRICIA LUCIO CAMARGO RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2993207 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá a reclamada o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de outubro de 2024. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUCIO CAMARGO

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Patricia Lucio Camargo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 161657695

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 07/10/2024

Polo Ativo:

PATRICIA LUCIO CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DE ARAUJO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001524-84.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: PATRICIA LUCIO CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001524-84.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: PATRICIA LUCIO CAMARGO RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2993207 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá a reclamada o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de outubro de 2024. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1001524-60.2025.8.26.0318

ID: 276863802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-60.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TAMBOLINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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BRUNA BELARMINO MOREIRA

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ADV: Juliana Carraro Boleta (OAB 140587/SP), Bruna Belarmino Moreira (OAB 489884/SP) Processo 1001524-60.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Tambolini Empreendimento Imobil… ADV: Juliana Carraro Boleta (OAB 140587/SP), Bruna Belarmino Moreira (OAB 489884/SP) Processo 1001524-60.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Tambolini Empreendimento Imobiliario Spe - Vistos, P.1/8: Recebo a petição inicial e sua emenda (p. 58/65 e 69/71). Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O(A)(S), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Se o caso, em se tratando-se a(s) parte(s) requerida de pessoa(s) juridica(s), a citação e intimação deverão se dar, preferencialmente, POR MEIO ELETRÔNICO, hipótese em que o prazo para contestação/ manifestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015 e, caso a(s) pessoa(s) jurídica(s) requerida(a) não tenha(m) aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica, a citação e intimação deverão se dar por CARTA (AR), ou, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int.

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Nivancir Naville x Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada

ID: 321113692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-95.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVANCIR NAVILLE

Polo Passivo:

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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CAIO CÉSAR FURLAN NAVILLE

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Processo 1001524-95.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nivancir Naville - Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada - Posto isso, julgo extinto o proce… Processo 1001524-95.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nivancir Naville - Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: CAIO CÉSAR FURLAN NAVILLE (OAB 486728/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE)

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Felipe Barbosa Ferreira x Valmac Especializada Em Servicos De Seguranca Ltda. - Epp

ID: 258456437

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-92.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001524-92.2024.5.02.0066 : FELIPE BARBOSA FERREIRA : VALMAC ESPECIALIZADA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001524-92.2024.5.02.0066 : FELIPE BARBOSA FERREIRA : VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5f7a49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante FELIPE BARBOSA FERREIRA em face de VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) horas extras e seus reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias com terço adicional e FGTS e multa de 40% do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação; b) indenização de 1 hora diária por inobservância do intervalo intrajornada; c) multa normativa no importe de 2% sobre o valor das horas extras e indenização por inobservância do intervalo intrajornada, observada a dedução dos valores pagos ao longo do pacto laboral; d) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e horas de indenização por inobservância do intervalo intrajornada, apuradas pelo total auferido no curso do contrato de trabalho (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor da condenação de R$20.000,00, a teor do art. 789, I, da CLT. Expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Federal, nos termos do tópico 2.12 da Fundamentação. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

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Felipe Barbosa Ferreira x Valmac Especializada Em Servicos De Seguranca Ltda. - Epp

ID: 258456438

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-92.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001524-92.2024.5.02.0066 : FELIPE BARBOSA FERREIRA : VALMAC ESPECIALIZADA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001524-92.2024.5.02.0066 : FELIPE BARBOSA FERREIRA : VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5f7a49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante FELIPE BARBOSA FERREIRA em face de VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) horas extras e seus reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias com terço adicional e FGTS e multa de 40% do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação; b) indenização de 1 hora diária por inobservância do intervalo intrajornada; c) multa normativa no importe de 2% sobre o valor das horas extras e indenização por inobservância do intervalo intrajornada, observada a dedução dos valores pagos ao longo do pacto laboral; d) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e horas de indenização por inobservância do intervalo intrajornada, apuradas pelo total auferido no curso do contrato de trabalho (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor da condenação de R$20.000,00, a teor do art. 789, I, da CLT. Expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Federal, nos termos do tópico 2.12 da Fundamentação. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BARBOSA FERREIRA

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Jose Ricardo Correa e outros x Enfermagem Vital.Saude Sociedade Uniprofissional Ltda e outros

ID: 330667751

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-57.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SANDRA CRISTINA GARZO VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

ENFERMAGEM VITAL.SAUDE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL LTDA HOSPITAL E CASA DE REPOUSO SAINTE-MARIE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOAO VICTOR AMORIM

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ELI MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001524-57.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: SANDRA CRISTINA GARZO RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001524-57.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: SANDRA CRISTINA GARZO RECLAMADO: ENFERMAGEM VITAL.SAUDE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f40322 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 18 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Pet. #id:ffb0a50: Alega a reclamada que não realizou a anotação na CTPS da reclamante porque essa não entregou sua CTPS na Secretaria, conforme determinado pela sentença. Ocorre que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de cinco dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação da multa já cominada na sentença. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada do período de 07/09/2022 a 19/09/2023, como técnica de enfermagem, com salário de 2.970,00 na CTPS digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id #9d5e8cd, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. Após, INTIME-SE a parte autora para, em 08 (oito) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária (#id:ffb0a50), indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Desde já se faculta o abatimento do valor relativo a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, art. 889, §1º). Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENFERMAGEM VITAL.SAUDE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL LTDA

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Processo nº 1001524-26.2025.8.26.0491

ID: 316402400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001524-26.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAICON SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FERNANDES CAPPI

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Processo 1001524-26.2025.8.26.0491 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maicon Santos de Campos - Considerando os documentos trazidos aos autos, recebo os embargos de terce… Processo 1001524-26.2025.8.26.0491 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maicon Santos de Campos - Considerando os documentos trazidos aos autos, recebo os embargos de terceiro. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela da tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. A respeito da cognição superficial, Alexandre Freitas Câmara leciona que: Tal espécie de cognição é exercida, e.g., no momento de se verificar se deve ou não ser concedida medida liminar no processo cautelar. Se nesta espécie de processo (utilizando-se aqui a classificação tradicional dos processos quanto ao provimento jurisdicional pleiteado) a atividade cognitiva final é sumária (uma vez que o juiz não verifica se existe o direito substancial alegado pelo demandante, mas tão-só a probabilidade dele existir fumus boni iuris), é obvio que para verificar se deve ou não ser antecipada a concessão de tal medida através de liminar não se pode permitir que o juiz exerça, também aqui, cognição sumária, sob pena de se obrigar o juiz a invadir de forma indevida o objeto do processo cautelar. Deverá o julgador, portanto, exercer cognição superficial. Ao invés de buscar o requisito do fumus boni iuris, deverá verificar a probabilidade de que tal requisito se faça presente (algo como fumus boni iuris de fumus boni iuris). - CÂMARA, Alexandre Freitas. .O objeto da cognição no processo civil,in Livro de Estudos Jurídicos, n° 11, Rio de Janeiro: Instituto de Estudos Jurídicos, 1995, pp. 207-225p. 224 Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660). Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, não verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar, em especial o risco de irreversibilidade da medida. Assim, indefiro o pedido de tutela. Traslade-se esta decisão aos autos n. 0000369-30.2010.8.26.0491. Cite-se a requerida nos moldes do art. 677, § 3º, do CPC, para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o requerente para, no mesmo prazo, apresentar réplica. Após, tornem conclusos. - ADV: MURILO FERNANDES CAPPI (OAB 493910/SP)

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José Ferreira Da Silva e outros x Madalena Aparecida Camilo Cruz

ID: 318666740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001524-91.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA NEUSA MARIA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

MADALENA APARECIDA CAMILO CRUZ

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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MARCELO SAES DE NARDO

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BRUNO PEREIRA DA SILVA

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BRUNO PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001524-91.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001524-91.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Neusa Maria de Paula Silva - Apelante: José Ferreira da Silva - Apelada: Madalena Aparecida Camilo Cruz (Justiça Gratuita) - Interessado: Aristides Alves da Silva Veículos Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- MADALENA APARECIDA CAMILO CRUZ ajuizou ação de embargos de terceiro em face de NEUSA MARIA DE PAULA SILVA e JOSÉ FERREIRA DA SILVA. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora e do efeito suspensivo aos embargos de terceiro para obstar a ordem de apreensão do bem (fls. 111). A parte ré apresentou contestação (fls. 120/138) e sobreveio réplica (fls. 370/377). Pela respeitável sentença de fls. 383/387, aclarada às fls. 398, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos, para o fim de levantar a penhora efetuada sobre o veículo GM/Corsa Hatch, placa JPN6A96, cujo documento esta acosta às fls.100. Certifique-se nos autos do processo nº 0001313-48.2019 o julgamento destes embargos e cumpra-se a ordem de cancelamento da restrição. Em função do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária não revel que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos. Prossiga-se nos autos principais. Publique-se e intime-se. Inconformada, as partes rés/embargadas apelaram. Em resumo, sustentam que a sentença desconsiderou os fundamentos apresentados na contestação e que apenas os argumentos da embargante foram considerados. Alegam que a embargante age em conluio com as pessoas físicas e jurídicas relacionadas à VIP Veículos (Aristides A. da Silva-Veículos, Aristides Alves da Silva, Silmara Brito da Silva e S.A Motors), praticando fraude à execução para dificultar a efetividade do processo executivo. Argumentam que o veículo foi vendido durante o curso do cumprimento de sentença, configurando fraude contra credores, especialmente considerando que a identificação do bem como pertencente aos executados ocorreu em 13.04.2022 e a suposta venda foi realizada apenas sete dias depois, em 20.04.2022. Sustentam a ilegitimidade passiva dos embargados, alegando que as pessoas físicas e jurídicas da VIP Veículos deveriam figurar no polo passivo, ensejando o chamamento ao processo ou denunciação da lide dessas pessoas. Alegam intempestividade dos embargos de terceiro, considerando que a constrição já estava registrada há muito tempo. Pleiteiam tutela cautelar para reconsideração da decisão que suspendeu a apreensão do bem, requerendo que o veículo seja depositado em juízo ou entregue aos apelantes. Pedem a reforma da sentença para decretar a improcedência dos embargos de terceiro e a imediata entrega do bem aos apelantes (fls. 401/418). Em suas contrarrazões, a parte autora/embargante pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que a tradição é forma válida de transferência da propriedade de bens móveis, conforme artigo 1.267 do Código Civil (CC), sendo desnecessário o registro no DETRAN para a validade da aquisição. Argumenta que não há configuração de fraude à execução, pois não foi comprovada a má-fé da apelada, sendo a boa-fé presumida e cabendo aos apelantes o ônus de provar o contrário. Alega inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois a ação de embargos de terceiro visa desconstituir ato constritivo judicial, sendo os credores beneficiados pela penhora partes legítimas para figurar no polo passivo (fls. 422/430). É o relatório. 3.- Voto nº 46.322 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Bruno Pereira da Silva (OAB: 319610/SP) - Marcelo Saes de Nardo (OAB: 126448/SP) - Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB: 216271/SP) - 5º andar

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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