Resultados para "1001642-06.2024.8.26.0404" – Página 96 de 99

Peterson Goes Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293394541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1147844-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON GOES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO INTER SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Ban… Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Banco Inter SA - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Considerando a falta de acordo nos termos da fl. 994, bem como a ausência de comparecimento do BANCO SANTANDER, o feito deve prosseguir na forma do art. 104-B do CDC. A título preparatório para eventual plano compulsório de repactuação, deverá o requerente apresentar a instrução do Juízo, fornecendo os seguintes dados na forma de planilha: A) Todos os seus débitos atuais, incluindo número de parcelas, quantas restam e o saldo devedor atualizado; B) O valor atualmente pago mensalmente, acompanhado dos respectivos comprovantes, o qual será subtraído do valor líquido da sua atual renda mensal a ser objeto de igual comprovação. Observe-se que o mínimo existencial é de R$ 600,00 nos termos da legislação vigente e da jurisprudência, de modo que deverá o requerente demonstrar que após o pagamento de todas as suas dívidas, consignadas ou não, atualmente lhe restam menos de R$ 600,00. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. A parte autora/apelante pleiteia o reconhecimento de situação de superendividamento, com concessão de tutela de urgência para limitação de pagamento a 35% da renda mensal, suspensão da exigibilidade dos débitos e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito com base no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 54-A, §1º, do CDC e o art. 2º do Decreto nº 11.150/2022 exigem a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00 (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). 4. A renda líquida da parte autora é de R$3.714,23, com desconto de R$1.626,21 relativos a empréstimos consignados, resultando em saldo superior ao mínimo existencial. 5. As parcelas referentes a empréstimos consignados não são consideradas na aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. 7. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao entender que, enquanto vigente o Decreto nº 11.150/2022, deve ser aplicado o valor ali previsto para o mínimo existencial, salvo decisão em contrário do STF. 8. Diante do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo para apuração do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressa disposição do Decreto nº 11.150/2022. Ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 485, I e VI; 85, §11; CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, "h". Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004642-10.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000791-24.2024.8.26.0094, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 22/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000749-33.2024.8.26.0495; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Pretensão de limitação dos descontos de todos os empréstimos firmados ao patamar máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de demonstração efetiva da condição de superendividamento - Valores relativos a empréstimos consignados, ademais, que não se enquadram no cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, a teor do disposto no Decreto n. 11.150/2022 - Ausência de demonstração, pelo autor, de quais seriam seus efetivos gastos mensais - Menção, ainda, de existência de um empréstimo pessoal, firmado junto à companhia de energia, que não restou demonstrado - Ausência de verossimilhança na narrativa do autor - Inexistência de demonstração da destinação das verbas objeto dos empréstimos - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001642-58.2024.8.26.0128; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023) - Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033951-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). A demonstração ora requisitada é necessária porque não apenas porque decorridos vários meses desde a demostração feita na exordial, mas também a título de eventual etapa preparatória à elaboração de plano judicial de repactuação. Considerando, ainda, que o requerente se declarou casado na exordial, o que presume o estabelecimento de economia doméstica compartilhada, deverá o autor esclarecer se conta com a renda do seu cônjuge para quitação das suas despesas ordinárias. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001642-89.2025.8.11.0015

ID: 312730442

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001642-89.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001642-89.2025.8.11.0015 APELANTE: EDILSON FERREIRA DE ABREU APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001642-89.2025.8.11.0015 APELANTE: EDILSON FERREIRA DE ABREU APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 334, §8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Edilson Ferreira de Abreu contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente e danos morais em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença também impôs a multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º, do CPC, devido ao não comparecimento do autor à audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a imposição da multa do art. 334, § 8º, do CPC em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, mesmo após manifestação de desinteresse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. E a ausência injustificada do autor ou réu é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com pena de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação, conforme art. 334, §8º, do CPC, sujeita a parte faltosa à multa de até 2% sobre o valor da causa. Apelação em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial por Edilson Ferreira de Abreu contra Banco Mercantil do Brasil S.A, e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais, infligidas autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. CONDENO o requerente, nas sanções processuais decorrente da prática de ato atentatório a dignidade da justiça, no pagamento de multa, arbitrada na proporção de 2% do valor da causa, em benefício do Estado de Mato Grosso, com lastro no teor do art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil/2015”. O apelante alega que o fato do réu ter apresentado defesa técnica previamente evidencia a ausência de qualquer real intenção conciliatória por parte da instituição financeira. Argumenta ainda que, na prática, audiências de conciliação em ações envolvendo instituições financeiras se tornam ineficazes e meramente formais, pois essas instituições raramente comparecem com disposição conciliatória genuína, limitando-se a formalizar sua defesa. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para reforçar que a ausência em audiência de conciliação, em determinadas circunstâncias, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente quando não há prejuízo processual às partes. Diz que a aplicação da multa viola o espírito do art. 334 do CPC, que visa à efetiva tentativa de composição entre as partes, o que não se verifica quando já existe resistência expressa e formal aos pedidos antes da audiência. Sustenta ainda que a imposição da multa, nesse contexto, esvazia o propósito conciliatório do procedimento e desconsidera o comportamento reiterado das instituições financeiras, que raramente participam ativamente de tais audiências. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294680942). É o relatório. O apelante requer o afastamento da condenação à multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, no valor de 2% do montante da causa. Um dos principais objetivos do Código de Processo Civil é incentivar a conciliação entre as partes. Por essa razão, o capítulo V trata da audiência de conciliação ou de mediação, cuja designação é determinada sempre que a petição inicial atender aos requisitos legais e não se verificar hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do caput do art. 334 do CPC. A audiência não será realizada apenas nas situações previstas nos incisos I e II do §4º do art. 334 do CPC: I – se ambas as partes, de forma expressa, declararem desinteresse na composição consensual, ou II – quando a autocomposição for inadmissível. A ausência injustificada do autor ou do réu é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte à multa de até 2% da vantagem econômica pleiteada ou do valor da causa, conforme o §8º do art. 334 do CPC. Nestes autos, embora o autor, ora apelante, tenha manifestado em sua inicial o desinteresse em comparecer à audiência de conciliação, o réu não se posicionou da mesma forma, tanto que esteve presente no ato, conforme atesta o termo de Id 294680931. E o inciso I do §4º do art. 334 do CPC é expresso ao indicar que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes concordarem, ou seja, não basta apenas a manifestação de uma delas. Assim, como o autor não apresentou justificativa plausível para o seu não comparecimento à audiência, a multa do §8º do art. 334 do CPC deve ser mantida. Deste Tribunal: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO §8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, §8°, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa”. (N.U 1002074-55.2021.8.11.0078, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a empresa de telefona comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado pelo autor, a demanda deve ser julgada improcedente. Deve ser mantida a multa cominada ao autor em decorrência da falta injustificada à audiência de conciliação designada, uma vez que o §4º, do art. 334, do CPC, dita que ambas as artes devem manifestar pelo desinteresse pela realização do ato, hipótese que não ocorreu”. (N.U 1009051-05.2018.8.11.0002, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001642-89.2025.8.11.0015

ID: 312730443

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001642-89.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001642-89.2025.8.11.0015 APELANTE: EDILSON FERREIRA DE ABREU APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001642-89.2025.8.11.0015 APELANTE: EDILSON FERREIRA DE ABREU APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 334, §8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Edilson Ferreira de Abreu contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente e danos morais em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença também impôs a multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º, do CPC, devido ao não comparecimento do autor à audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a imposição da multa do art. 334, § 8º, do CPC em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, mesmo após manifestação de desinteresse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. E a ausência injustificada do autor ou réu é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com pena de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação, conforme art. 334, §8º, do CPC, sujeita a parte faltosa à multa de até 2% sobre o valor da causa. Apelação em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial por Edilson Ferreira de Abreu contra Banco Mercantil do Brasil S.A, e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais, infligidas autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. CONDENO o requerente, nas sanções processuais decorrente da prática de ato atentatório a dignidade da justiça, no pagamento de multa, arbitrada na proporção de 2% do valor da causa, em benefício do Estado de Mato Grosso, com lastro no teor do art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil/2015”. O apelante alega que o fato do réu ter apresentado defesa técnica previamente evidencia a ausência de qualquer real intenção conciliatória por parte da instituição financeira. Argumenta ainda que, na prática, audiências de conciliação em ações envolvendo instituições financeiras se tornam ineficazes e meramente formais, pois essas instituições raramente comparecem com disposição conciliatória genuína, limitando-se a formalizar sua defesa. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para reforçar que a ausência em audiência de conciliação, em determinadas circunstâncias, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente quando não há prejuízo processual às partes. Diz que a aplicação da multa viola o espírito do art. 334 do CPC, que visa à efetiva tentativa de composição entre as partes, o que não se verifica quando já existe resistência expressa e formal aos pedidos antes da audiência. Sustenta ainda que a imposição da multa, nesse contexto, esvazia o propósito conciliatório do procedimento e desconsidera o comportamento reiterado das instituições financeiras, que raramente participam ativamente de tais audiências. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294680942). É o relatório. O apelante requer o afastamento da condenação à multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, no valor de 2% do montante da causa. Um dos principais objetivos do Código de Processo Civil é incentivar a conciliação entre as partes. Por essa razão, o capítulo V trata da audiência de conciliação ou de mediação, cuja designação é determinada sempre que a petição inicial atender aos requisitos legais e não se verificar hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do caput do art. 334 do CPC. A audiência não será realizada apenas nas situações previstas nos incisos I e II do §4º do art. 334 do CPC: I – se ambas as partes, de forma expressa, declararem desinteresse na composição consensual, ou II – quando a autocomposição for inadmissível. A ausência injustificada do autor ou do réu é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte à multa de até 2% da vantagem econômica pleiteada ou do valor da causa, conforme o §8º do art. 334 do CPC. Nestes autos, embora o autor, ora apelante, tenha manifestado em sua inicial o desinteresse em comparecer à audiência de conciliação, o réu não se posicionou da mesma forma, tanto que esteve presente no ato, conforme atesta o termo de Id 294680931. E o inciso I do §4º do art. 334 do CPC é expresso ao indicar que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes concordarem, ou seja, não basta apenas a manifestação de uma delas. Assim, como o autor não apresentou justificativa plausível para o seu não comparecimento à audiência, a multa do §8º do art. 334 do CPC deve ser mantida. Deste Tribunal: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO §8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, §8°, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa”. (N.U 1002074-55.2021.8.11.0078, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a empresa de telefona comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado pelo autor, a demanda deve ser julgada improcedente. Deve ser mantida a multa cominada ao autor em decorrência da falta injustificada à audiência de conciliação designada, uma vez que o §4º, do art. 334, do CPC, dita que ambas as artes devem manifestar pelo desinteresse pela realização do ato, hipótese que não ocorreu”. (N.U 1009051-05.2018.8.11.0002, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef Dias Santiago x Oral Unic Odontologia Rondonopolis Ltda

ID: 275449185

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030211-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEF DIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA

Sentença

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030211-73.2024.8.11.0003. AUTOR: ALEF DIAS SANTIAGO REU: ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030211-73.2024.8.11.0003. AUTOR: ALEF DIAS SANTIAGO REU: ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamento e decido. Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. A parte reclamada, em que pese devidamente citada (ID. 185121175) para comparecimento em audiência de conciliação e apresentação de defesa, não compareceu em audiência (ID. 187425133) e não apresentou defesa. In casu, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Reclamante, a teor do contido no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 78 FONAJE. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Todavia, a despeito da revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia da parte reclamada, irei analisar a pretensão da parte reclamante, averiguando se os fundamentos por ele expendidos possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Em primeiro plano, anoto que restaram comprovado os fatos articulados pela parte reclamante, vez que juntou aos autos diversos comprovantes, notas fiscais e conversas por meio do aplicativo WhatsApp, os quais demostraram de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, fato que fez emergir a verossimilhança das alegações autorais. Logo, tem-se que a documentação juntada aos autos é apta a comprovar as alegações da reclamante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEITADOS. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVEM SER REMUNERADOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos que instruíram a ação monitória são suficientes para demonstrarem a relação jurídica entre as partes, a prestação do serviço, e o direito de exigir da apelante a quantia em dinheiro decorrente dos serviços prestados por força do contrato firmado entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061963620218110006, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). (destacamos) Além disso, destaca-se que a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, angústia e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade, a honra, a tranquilidade emocional ou a imagem do ofendido. No caso dos autos, restou demonstrado o contrato de prestação de serviços, consistente na área de odontologia e as mensagens trocadas entre as partes, que provam as obrigações assumidas pela parte reclamada, com seus respectivos valores, bem como o inadimplemento. Ademais, a mensagem trocada entre as partes demonstra que a parte reclamante tentou, por diversas vezes, receber os valores devidos na via administrativa, porém sem sucesso. Conquanto o descumprimento contratual não configure, em regra, dano moral, no entanto, conforme demostrado, o inadimplemento da reclamada causou transtornos na extensão suficiente para a configuração do dano moral. Assim, presente o ato ilícito praticado e o dano moral causado ao reclamante, pois ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual que restou inadimplido, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SERVIÇO DE ENFERMAGEM – PARCIAL PROCEDENCIA – INADIMPLEMENTO PELAS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PERDA DO TEMPO ÚTIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM VALOR EQUITATIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2º DO CPC/15 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. Todavia, a falta de pagamento da prestação de serviços causa transtornos na extensão suficiente para a configuração do dano moral, notadamente por tratar-se de serviço prestado por pessoa física, cuja remuneração tem caráter alimentar . Há dano moral quando o contratante dos serviços efetivamente prestados pela parte autora não efetua o pagamento da contraprestação avençada, e a obriga a entrar em juízo para o exigir o cumprimento forçado da obrigação. Na sentença condenatório, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC/15). Considerando que a sentença é condenatória e é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado sobre o valor da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001642-38.2019.8.11 .0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). (destacamos) E, como se sabe, a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória e para o arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano, sobretudo no que diz respeito aos reflexos patrimoniais e morais e o grau da culpa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para o fim de CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do montante de R$ 28.812,50 (vinte e oito mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), valor com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data de publicação desta sentença (súmula 362 STJ), bem como, CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014267-06.2025.8.11.0000

ID: 318506299

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014267-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014267-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014267-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS - CPF: 137.859.377-41 (ADVOGADO), ELENILDA APARECIDA PEREIRA - CPF: 925.547.171-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos nos autos da ação de execução, fundada na cobrança de cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00. A agravante alegou existência de controvérsias sobre encargos contratuais, notificação de mora e taxa de juros, além de alegar hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do art. 919, §1º, do CPC, em especial quanto à exigência de garantia do juízo e à presença de elementos que justifiquem tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos para tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme o art. 919, §1º, do CPC. A agravante não demonstrou qualquer medida de garantia do juízo, sendo que a alegação de hipossuficiência econômica, ainda que acompanhada de declaração de imposto de renda, não afasta a exigência legal. A pretensão de revisão contratual baseada em cláusulas abusivas, ausência de notificação de mora e onerosidade excessiva exige dilação probatória, não evidenciando de plano a probabilidade do direito invocado. Não há comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação além dos efeitos típicos do processo executivo, inexistindo excepcionalidade que justifique a suspensão da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos para tutela provisória e a prévia garantia da execução. A mera alegação de hipossuficiência financeira não supre a ausência de garantia do juízo. Discussões contratuais que demandam dilação probatória não afastam, por si sós, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0070336-76.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.03.2022; TJ-SP, AI nº 2050558-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014267-06.2025.8.11.0000 ELENILDA APARECIDA PEREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELENILDA APARECIDA PEREIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1001642-51.2024.8.11.0039, manejada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao argumento de que não se encontra garantida a execução. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que a execução originária envolve a cobrança de cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que há controvérsias relevantes quanto à legalidade dos encargos cobrados, com alegações de onerosidade excessiva, ausência de notificação de mora e discrepâncias na taxa de juros aplicada, o que autorizaria a suspensão da execução. Defende, ainda, que exerce atividade agropecuária, não dispondo de recursos para garantir a execução sem comprometer sua subsistência. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que, ao receber os embargos à execução, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a suspensão da constrição. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PERIGO NA DEMORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Ausentes os requisitos previstos no art . 919, § 1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C .Cível - 0070336-76.2021.8.16 .0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03 .2022) (grifei) (TJ-PR 00406471620238160000 Curitiba, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 02/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do artigo 919 do CPC. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050558-05.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) No caso concreto, verifica-se que a agravante não efetuou qualquer medida tendente a garantir o juízo. A alegada hipossuficiência financeira, embora acompanhada de declaração de imposto de renda com rendimento bruto anual da atividade rural no valor de R$ 42.231,00 e resultado positivo de R$ 20.891,00, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a exigência legal da garantia da execução, mormente tratando-se de quantia executada expressiva, decorrente de contrato de mútuo no valor originário de R$ 100.000,00. Ademais, no que tange à alegada probabilidade do direito, observa-se que a matéria suscitada nos embargos – revisão de cláusulas contratuais, aplicação de Código de Defesa do Consumidor, suposta ausência de notificação de mora e onerosidade excessiva – demanda dilação probatória e não se revela, a princípio, capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Ademais, não há nos autos, ainda, demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além das consequências próprias do rito executivo. A possibilidade de constrição patrimonial, por si só, não configura gravame excepcional capaz de ensejar o afastamento dos critérios legais de concessão da medida. Dessa forma, inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida a justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014267-06.2025.8.11.0000

ID: 318506300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014267-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014267-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014267-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS - CPF: 137.859.377-41 (ADVOGADO), ELENILDA APARECIDA PEREIRA - CPF: 925.547.171-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos nos autos da ação de execução, fundada na cobrança de cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00. A agravante alegou existência de controvérsias sobre encargos contratuais, notificação de mora e taxa de juros, além de alegar hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do art. 919, §1º, do CPC, em especial quanto à exigência de garantia do juízo e à presença de elementos que justifiquem tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos para tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme o art. 919, §1º, do CPC. A agravante não demonstrou qualquer medida de garantia do juízo, sendo que a alegação de hipossuficiência econômica, ainda que acompanhada de declaração de imposto de renda, não afasta a exigência legal. A pretensão de revisão contratual baseada em cláusulas abusivas, ausência de notificação de mora e onerosidade excessiva exige dilação probatória, não evidenciando de plano a probabilidade do direito invocado. Não há comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação além dos efeitos típicos do processo executivo, inexistindo excepcionalidade que justifique a suspensão da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos para tutela provisória e a prévia garantia da execução. A mera alegação de hipossuficiência financeira não supre a ausência de garantia do juízo. Discussões contratuais que demandam dilação probatória não afastam, por si sós, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0070336-76.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.03.2022; TJ-SP, AI nº 2050558-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1014267-06.2025.8.11.0000 ELENILDA APARECIDA PEREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELENILDA APARECIDA PEREIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1001642-51.2024.8.11.0039, manejada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao argumento de que não se encontra garantida a execução. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que a execução originária envolve a cobrança de cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que há controvérsias relevantes quanto à legalidade dos encargos cobrados, com alegações de onerosidade excessiva, ausência de notificação de mora e discrepâncias na taxa de juros aplicada, o que autorizaria a suspensão da execução. Defende, ainda, que exerce atividade agropecuária, não dispondo de recursos para garantir a execução sem comprometer sua subsistência. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que, ao receber os embargos à execução, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a suspensão da constrição. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PERIGO NA DEMORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Ausentes os requisitos previstos no art . 919, § 1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C .Cível - 0070336-76.2021.8.16 .0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03 .2022) (grifei) (TJ-PR 00406471620238160000 Curitiba, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 02/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do artigo 919 do CPC. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050558-05.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) No caso concreto, verifica-se que a agravante não efetuou qualquer medida tendente a garantir o juízo. A alegada hipossuficiência financeira, embora acompanhada de declaração de imposto de renda com rendimento bruto anual da atividade rural no valor de R$ 42.231,00 e resultado positivo de R$ 20.891,00, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a exigência legal da garantia da execução, mormente tratando-se de quantia executada expressiva, decorrente de contrato de mútuo no valor originário de R$ 100.000,00. Ademais, no que tange à alegada probabilidade do direito, observa-se que a matéria suscitada nos embargos – revisão de cláusulas contratuais, aplicação de Código de Defesa do Consumidor, suposta ausência de notificação de mora e onerosidade excessiva – demanda dilação probatória e não se revela, a princípio, capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Ademais, não há nos autos, ainda, demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além das consequências próprias do rito executivo. A possibilidade de constrição patrimonial, por si só, não configura gravame excepcional capaz de ensejar o afastamento dos critérios legais de concessão da medida. Dessa forma, inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida a justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo De Alcantara e outros x American Chamber Of Commerce For Brazil Sao Paulo e outros

ID: 326326270

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001642-46.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA WEUDES CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001642-46.2024.5.02.0720 REQUERENTE: WEUDES CAMPOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001642-46.2024.5.02.0720 REQUERENTE: WEUDES CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce49be proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 14 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos. Sentença de liquidação definitiva Autos principais arquivados: 1000312-82.2022.5.02.0720 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (POLLUS), devidamente intimada sob o Id nº f70297b (em 10/04/2025), não se manifestou sobre os esclarecimentos periciais apresentados sob o Id nº 75ef365 (em 19/05/2025), assim como sobre os cálculos reapresentados sob o Id nº e549d29 (em 19/05/2025). 1.3. A 2ª reclamada subsidiária (AMERICAN), sob o Id nº 5277d13 (em 28/02/2025), concorda parcialmente com os novos cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº e549d29 (em 19/05/2025), requerendo a apuração dos honorários sucumbenciais a cargo do autor. 1.4. Corretos os procedimentos adotados pelo Conta dor Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 75ef365 (em 19/05/2025) em face das impugnações do reclamante de Id nº 5fb8d7a (em 01/04/2025) e de Id nº 84548f5 (em 28/05/2025), no que tange: à base de cálculo das verbas rescisórias, sendo certo que conforme consta na r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº efa186e (em 07/10/2024), foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, sendo devidos nos limites do pedido os seguintes títulos: aviso prévio indenizado, nos termos da Lei 12.506/2011; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; multa do artigo 477, §8º da CLT; e indenização de 40% do FGTS a ser paga diretamente, e, ainda, foram pleiteadas as verbas rescisórias inadimplidas conforme o TRCT, cópia juntada pelo autor sob o Id nº 0efdc9c (em 07/10/2024) da inicial e seguindo os comandos decisórios e o pedido, o Sr. Perito apurou as verbas de acordo com a remuneração demonstrada no TRCT; e ao FGTS, sendo certo que na r. Sentença de mérito foi deferido o pagamento, somente, dos valores devidos a título da multa dos 40% e nada fora mencionado quanto a incidência e apuração do FGTS sobre as verbas rescisórias, desta forma, foi apurada, a multa dos 40% sobre as verbas rescisórias e sobre o montante descrito no extrato juntados aos presentes autos. 1.5. A 1ª reclamada empregadora (POLLUS), juntou sob o Id nº 4110d6d (em 22/03/2023) dos autos principais, a Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a recuperação judicial da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1047593-38.2019.8.26.0100 em 23/05/2019. 1.6. Nomeado ao encargo de Administrador Judicial BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.139.548/0001-24, com endereço à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, Conjunto 83, República, São Paulo/SP, CEP: 01048-000, representada por Filipe Marques Mangerona (OAB/SP 268.409), com endereço eletrônico contato@brasiltrustee.com.br. 1.7. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.8. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas a serem divididos em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 100,571,22 (1.005.712,15 x 10%), a ser devidamente corrigido a partir de 17/03/2022. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 1.9. Quanto a sucumbência dos honorários periciais a perícia teve como escopo adequar a liquidação aos termos efetivos da coisa julgada, visando dirimir controvérsias relativas aos valores indicados pelas partes, não tendo a finalidade de produção de provas e, sim, alicerçar o julgado de mérito. Assim, não há que se falar em sucumbência pelo reclamante, mesmo porque sucumbentes restaram as reclamadas quanto a pretensão alinhavada na exordial. 1.10. Quanto aos demais tópicos, deveria o reclamante ter-se utilizado do remédio processual adequado (embargos de declaração e/ou recurso ordinário), no momento oportuno, para dirimir eventuais controvérsias da r. Sentença de mérito e não agora na fase de liquidação / execução. 1.11. Em relação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face das decisões majoritárias das Instâncias Superiores, a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado no importe de R$ 3.676,80. Corrijo, assim, temos em 01/03/2025: Crédito principal apurado............................................ = 42.244,04Artigo 477 da CLT apurado.......................................... = (2.617,58)Artigo 477 da CLT devido = 3.676,80 x 1,020726514 = 3.753,01Crédito principal devido............................................... = 43.379,47Juros Selic = 43.379,47 x 35,5504% = 15.421,58 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e549d29 (em 19/05/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 43.379,47, atualizado até 01/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 17/03/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/03/2025, atingiam, à razão de 35,5504%, o montante de R$ 15.421,58. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito cópia juntada sob o Id nº efa186e (em 07/10/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 5.880,11, sendo R$ 4.337,95 a título de principal e R$ 1.542,16 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 74,58 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 337,60 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 6. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito José Eduardo de Alcântara em R$ 1.800,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 05/09/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (POLLUS). Decorrido o prazo legal em relação à Recuperanda, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais e ao perito judicial para habilitação de seus honorários periciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (AMERICAN). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEUDES CAMPOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo De Alcantara e outros x American Chamber Of Commerce For Brazil Sao Paulo e outros

ID: 326326279

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001642-46.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA WEUDES CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001642-46.2024.5.02.0720 REQUERENTE: WEUDES CAMPOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001642-46.2024.5.02.0720 REQUERENTE: WEUDES CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce49be proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 14 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos. Sentença de liquidação definitiva Autos principais arquivados: 1000312-82.2022.5.02.0720 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (POLLUS), devidamente intimada sob o Id nº f70297b (em 10/04/2025), não se manifestou sobre os esclarecimentos periciais apresentados sob o Id nº 75ef365 (em 19/05/2025), assim como sobre os cálculos reapresentados sob o Id nº e549d29 (em 19/05/2025). 1.3. A 2ª reclamada subsidiária (AMERICAN), sob o Id nº 5277d13 (em 28/02/2025), concorda parcialmente com os novos cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº e549d29 (em 19/05/2025), requerendo a apuração dos honorários sucumbenciais a cargo do autor. 1.4. Corretos os procedimentos adotados pelo Conta dor Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 75ef365 (em 19/05/2025) em face das impugnações do reclamante de Id nº 5fb8d7a (em 01/04/2025) e de Id nº 84548f5 (em 28/05/2025), no que tange: à base de cálculo das verbas rescisórias, sendo certo que conforme consta na r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº efa186e (em 07/10/2024), foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, sendo devidos nos limites do pedido os seguintes títulos: aviso prévio indenizado, nos termos da Lei 12.506/2011; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; multa do artigo 477, §8º da CLT; e indenização de 40% do FGTS a ser paga diretamente, e, ainda, foram pleiteadas as verbas rescisórias inadimplidas conforme o TRCT, cópia juntada pelo autor sob o Id nº 0efdc9c (em 07/10/2024) da inicial e seguindo os comandos decisórios e o pedido, o Sr. Perito apurou as verbas de acordo com a remuneração demonstrada no TRCT; e ao FGTS, sendo certo que na r. Sentença de mérito foi deferido o pagamento, somente, dos valores devidos a título da multa dos 40% e nada fora mencionado quanto a incidência e apuração do FGTS sobre as verbas rescisórias, desta forma, foi apurada, a multa dos 40% sobre as verbas rescisórias e sobre o montante descrito no extrato juntados aos presentes autos. 1.5. A 1ª reclamada empregadora (POLLUS), juntou sob o Id nº 4110d6d (em 22/03/2023) dos autos principais, a Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a recuperação judicial da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1047593-38.2019.8.26.0100 em 23/05/2019. 1.6. Nomeado ao encargo de Administrador Judicial BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.139.548/0001-24, com endereço à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, Conjunto 83, República, São Paulo/SP, CEP: 01048-000, representada por Filipe Marques Mangerona (OAB/SP 268.409), com endereço eletrônico contato@brasiltrustee.com.br. 1.7. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.8. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas a serem divididos em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 100,571,22 (1.005.712,15 x 10%), a ser devidamente corrigido a partir de 17/03/2022. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 1.9. Quanto a sucumbência dos honorários periciais a perícia teve como escopo adequar a liquidação aos termos efetivos da coisa julgada, visando dirimir controvérsias relativas aos valores indicados pelas partes, não tendo a finalidade de produção de provas e, sim, alicerçar o julgado de mérito. Assim, não há que se falar em sucumbência pelo reclamante, mesmo porque sucumbentes restaram as reclamadas quanto a pretensão alinhavada na exordial. 1.10. Quanto aos demais tópicos, deveria o reclamante ter-se utilizado do remédio processual adequado (embargos de declaração e/ou recurso ordinário), no momento oportuno, para dirimir eventuais controvérsias da r. Sentença de mérito e não agora na fase de liquidação / execução. 1.11. Em relação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face das decisões majoritárias das Instâncias Superiores, a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado no importe de R$ 3.676,80. Corrijo, assim, temos em 01/03/2025: Crédito principal apurado............................................ = 42.244,04Artigo 477 da CLT apurado.......................................... = (2.617,58)Artigo 477 da CLT devido = 3.676,80 x 1,020726514 = 3.753,01Crédito principal devido............................................... = 43.379,47Juros Selic = 43.379,47 x 35,5504% = 15.421,58 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e549d29 (em 19/05/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 43.379,47, atualizado até 01/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 17/03/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/03/2025, atingiam, à razão de 35,5504%, o montante de R$ 15.421,58. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito cópia juntada sob o Id nº efa186e (em 07/10/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 5.880,11, sendo R$ 4.337,95 a título de principal e R$ 1.542,16 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 74,58 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 337,60 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 6. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito José Eduardo de Alcântara em R$ 1.800,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 05/09/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (POLLUS). Decorrido o prazo legal em relação à Recuperanda, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais e ao perito judicial para habilitação de seus honorários periciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (AMERICAN). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016916-63.2019.4.01.0000

ID: 331029059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016916-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - MT11116-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 707/710), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 2/17), a parte recorrente alega, em síntese, que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Aduz que, no caso, a reconvenção é cabível, haja vista a presença da mesma causa de pedir remota, veiculada na ação principal, qual seja, a intenção de recompor o dano ambiental retratado no auto de infração discutido na ação anulatória de origem. Assevera que "[...] a orientação de que prepondera na espécie o princípio da identidade subjetiva de direito (identidade bilateral) não resiste à análise contextualizada, na qual devem prevalecer os princípios da eficiência, da economia processual, da celeridade e, especialmente, os princípios relacionados ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (princípios da natureza pública da proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância) que regem o ordenamento jurídico, afinal nenhum princípio é absoluto e o estabelecimento de regras determinantes por exegese simplesmente principiológica depende de ponderação, para que prevaleça a norma que melhor represente os ideais de justiça e segurança jurídica" (fl.10). Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa autarquia possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à recomposição de áreas ambientalmente degradadas. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. Consabido, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - MT11116-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 3. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 4. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026572-10.2020.4.01.0000

ID: 332789259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026572-10.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CORRADI

Acórdão

Advogados:

MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:TIAGO CORRADI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - MT6179-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 1.042/1.049 dos autos originários), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 2/24), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental e embargo) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de termo de embargado lavrado, em decorrência da lavratura de auto de infração e termo de embargo, no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, nego provimento ao agravo do instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: TIAGO CORRADI Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - MT6179-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMEBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 3. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo, lavrados no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 5. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 989 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes