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"1001642-06.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca

Resultados para "1001642-06.2024.8.26.0404"

Adriana Santos Alves x Leonidio Pimentel Filho

ID: 298006780

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 8074685-47.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

LEONIDIO PIMENTEL FILHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 8074685-47.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 8074685-47.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ADRIANA SANTOS ALVES Advogado(s): REU: LEONIDIO PIMENTEL FILHO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que pretende a requerente ter reconhecida a propriedade do veículo FIAT/UNO MILLE, ano 1995/1996, de placa JNF-1191, CÓDIGO RENAVAM 00644883448, chassi 9BD146067S5636687, adquirida por compra junto a Pedro Jacinto de Souza Filho, em janeiro de 2024, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alega resumidamente que, à época da aquisição, o veículo se encontrava em estado de sucata, tendo a autora despendido cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em reparos essenciais. Ocorre que, apesar da transferência da posse e propriedade de fato, o veículo ainda se encontra registrado no nome de LEONIDIO PIMENTEL FILHO, proprietário registral. O vendedor informou que o proprietário registral faleceu, impossibilitando a lavratura do Documento Único de Transferência (DUT). Requer ao final do processo ser reconhecido o domínio sobre o bem objeto do litígio por usucapião. Vieram os autos conclusos. Nos termos da documentação acostada à inicial, especialmente conforme consta no documento da TRIAGEM Nº 000005802022018, constata-se que a situação descrita não se vincula propriamente à usucapião extraordinária de bem móvel. A usucapião é modo de aquisição originário da propriedade móvel ou imóvel que tem como elemento fundamental a ausência de uma transferência prévia e consensual entre o anterior e o novo proprietário. É a situação daquele que, encontrando um veículo abandonado e exercendo posse por período superior a 5 anos, conforme art. 1.261 do Código Civil, ou que, mediante justo título e boa-fé, exerce posse por 3 anos, nos termos do art. 1.260 do mesmo diploma. A hipótese descrita na inicial não se vincula em nenhuma medida a esta modalidade de aquisição. Sustenta a autora ter adquirido o bem por meio de tradição consensual com Pedro Jacinto de Souza Filho, pugnando que tal transferência de propriedade seja reconhecida pelo órgão de trânsito sem o atendimento das formalidades previstas no CTB, em razão do falecimento do proprietário registral. Em tal contexto, a propriedade da autora sobre o bem estaria, nos termos da inicial, constituída a partir do momento da transferência do bem, através de pagamento via transferência bancária (PIX), independentemente de qualquer prazo ou animus da sua parte após tal fato. De fato, os bens móveis, entre os quais os veículos, tem sua propriedade adquirida pelos meios descritos no Titulo III, Capítulo III do CC, entre os quais a tradição na forma do art. 1.267 e seguintes. Se é assim, o registro em autarquia de trânsito não tem efeitos constitutivos da propriedade, ao contrário, decorre da sua existência e apenas a certifica. É neste sentido o entendimento jurisprudencial pacífico: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE O CORRÉU ALIENOU O VEÍCULO ANTES DO EVENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO, POUCO IMPORTANDO O FATO DE CONSTAR REGISTRO DO BEM EM NOME DA PARTE. CARÊNCIA RECONHECIDA . EXCLUSÃO DO CORRÉU MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE EXCLUÍDA. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . 1. Havendo prova suficiente de que o veículo não mais pertencia ao corréu na oportunidade do evento, daí decorre a constatação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Cabe ponderar, ademais, que a propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no Detran constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo, dele não decorrendo a possibilidade de afirmação da titularidade . 2. Considerando que a autora se insurgiu contra a alegação de ilegitimidade "ad causam" do corréu, uma vez acolhida a preliminar e extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ele, cabe à vencida pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da sucumbência. 3. Diante desse resultado, à luz do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar o montante da verba honorária de responsabilidade da autora a 12% sobre o valor atualizado da causa . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001642-32.2020.8.26 .0279 Itararé, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RENAJUD - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - ALIENAÇÃO À TERCEIRO - AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA - COMPROVAÇÃO - PENHORA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. 2 . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10097400220228110037, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/07/2024) Sobre tais premissas, o que se tem claro é que o objeto da ação não é a declaração de constituição originária da propriedade por usucapião, mas tão somente a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito a fim de que se adeque à sua atual propriedade. Ordinariamente, o cumprimento deste objetivo se dá por meio das condutas descritas no CTB, notadamente a emissão do DUT assinado pelo alienante com os dados do comprador. Se este é o intento da parte autora, incumbe-lhe mover ação contra os herdeiros do falecido LEONIDIO PIMENTEL FILHO a fim de que cumpram tais obrigações administrativas, regularizando a situação do bem consensualmente adquirido junto ao órgão. Por outro caminho, caso pretenda a autora ver reconhecida a situação fática de propriedade, independentemente das determinações a que se vincula o órgão de trânsito, cabe-lhe mover ação contra este departamento (DETRAN/BA), a fim de que se proceda à alteração registral sem tais providências, pois aí haverá pretensão resistida. Especificamente neste sentido, a melhor jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO, SEM O PREENCHIMENTO DO DUT. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES E DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] O registro de veículo, assim como o registro da comunicação de sua venda, é incumbência do órgão executivo de trânsito, nos termos do art. 120 e art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro [...] (TJ-DF 07617821520218070016 1671840, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2023) Assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 dias, emende a inicial identificando de modo mais claro a quem se volta o pedido: a) aos herdeiros de LEONIDIO PIMENTEL FILHO, caso existentes e identificáveis, que deveriam ser instados a proceder à alteração do registro do bem e emitir o DUT para transferência do veículo; ou b) ao DETRAN/BA, caso pretenda obter a alteração registral sem a adoção de tais providências formais. Superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para SENTENÇA; do contrário, para DESPACHO INICIAL. Intime-se, cumpra-se. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 7 de maio de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001642-06.2024.8.26.0404"

Adriana Santos Alves x Leonidio Pimentel Filho