Resultados para "1001816-34.2023.5.02.0706" – Página 96 de 102

Processo nº 1001816-11.2025.8.26.0394

ID: 324128977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001816-11.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-11.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Roberto das Virgens - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória… Processo 1001816-11.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Roberto das Virgens - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão imediata dos efeitos de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 7640/2024, sob alegação de decadência do direito de punir da Administração Pública. Alega o impetrante que a notificação da penalidade foi expedida após 709 dias da conclusão do processo administrativo que deu ensejo à suspensão do direito de dirigir, em violação ao prazo decadencial de 360 dias previsto no CTB. Sustenta, ainda, que tal vício compromete a validade do ato administrativo, tornando viável o controle jurisdicional. No presente caso, não se verifica, de plano, a presença do fumus boni iuris em grau suficiente para justificar a suspensão imediata do ato administrativo impugnado. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta de irregularidade, o que demanda análise mais aprofundada do processo administrativo e da cronologia dos atos nele praticados. Embora a parte autora alegue a ocorrência de decadência, o exame dessa tese requer a análise detalhada dos autos administrativos, especialmente quanto à identificação da data exata de encerramento do processo de infração e da expedição das notificações, o que não pode ser feito de forma segura em juízo de cognição sumária. Ademais, não se vislumbra, neste momento, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que eventuais efeitos do ato de cassação poderão ser revistos em momento oportuno, caso venha a ser comprovada a ilegalidade no curso regular da demanda. Assim, impõe-se a preservação da presunção de legalidade do ato administrativo até ulterior deliberação, após a apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 2) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ananda Elen Castro Machado x Paulo Vitor Ferreira Silva

ID: 257872772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001816-78.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANANDA ELEN CASTRO MACHADO

Polo Passivo:

PAULO VITOR FERREIRA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCOS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DA SILVA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE PICKLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001816-78.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Por ora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001816-78.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Por ora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, uma vez que, embora devidamente intimada a complementar a documentação necessária, limitou-se a apresentar apenas extratos bancários. Ademais, a mera alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada da devida comprovação da renda ou de elementos que evidenciem claramente a situação econômica do requerente, não se mostra suficiente para a concessão do benefício. Ademais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente e por videoconferência para o dia 26 de junho de 2025, às 17h00min, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWIwOTBmZmYtNzUyMy00ZTQyLTgzM2UtNTVkMWQ1ZmY4OTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d As partes terão o prazo de até 15 dias para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, de modo que não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Teodoro Crippa e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 331336826

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-95.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARCELO TEODORO ALVES

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. DIAS ENTREGADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATY FERNANDES BRIANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001816-95.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO TEODORO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001816-95.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO TEODORO ALVES RECLAMADO: DIAS ENTREGADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c1a8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID b4c0ef5 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para:"condenar a reclamada a pagar como extra uma hora por dia em razão da supressão do intervalo intrajornada; excetuando-se os juros de mora, determino a aplicabilidade imediata dos recolhimentos fiscais conforme disciplinado; aumentar para 10% a condenação da reclamada nos honorários advocatícios"; e deu parcial provimento ao recurso adesivo da primeira reclamada para " aumentar para 10% a condenação do reclamante nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação de voto." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA. - DIAS ENTREGADORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Teodoro Crippa e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 331336848

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-95.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARCELO TEODORO ALVES

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. DIAS ENTREGADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATY FERNANDES BRIANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001816-95.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO TEODORO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001816-95.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO TEODORO ALVES RECLAMADO: DIAS ENTREGADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c1a8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID b4c0ef5 deu provimento parcial ao recurso do reclamante para:"condenar a reclamada a pagar como extra uma hora por dia em razão da supressão do intervalo intrajornada; excetuando-se os juros de mora, determino a aplicabilidade imediata dos recolhimentos fiscais conforme disciplinado; aumentar para 10% a condenação da reclamada nos honorários advocatícios"; e deu parcial provimento ao recurso adesivo da primeira reclamada para " aumentar para 10% a condenação do reclamante nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação de voto." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TEODORO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018100-32.2025.8.11.0000

ID: 324099160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018100-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR PINTO DA SILVA FERNANDA PEREIRA DA SILVA LEONARDO ANDRE DA MATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018100-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Falsidade ideológica, Lavage… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018100-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Falsidade ideológica, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Prisão Domiciliar / Especial, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (ADVOGADO), ADENIR PINTO DA SILVA - CPF: 202.494.621-68 (PACIENTE), FERNANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: 823.634.802-44 (ADVOGADO), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), FERNANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: 823.634.802-44 (IMPETRANTE), LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (IMPETRANTE), MURILLO BRYAN PEREIRA PINTO - CPF: 021.508.151-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JORDAN FHELLIPP ALVES SIQUEIRA - CPF: 048.229.691-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JENAINA NASSER - CPF: 800.177.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS RIBEIRO MACIEL - CPF: 965.567.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCIO MENDES DA SILVA - CPF: 652.095.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE SUSPENSAS/INTERDITADAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente em desfavor do qual se impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico e se proibiu a utilização, o gozo, a fruição e a disposição, sob qualquer forma, do patrimônio de empresas cujas atividades haviam sido anteriormente suspensas ou interditadas, inclusive daquelas não registradas em seu nome, mas a ele vinculadas no contexto do suposto esquema criminoso sob investigação, que envolve a prática de delitos contra a administração pública e a formação de associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Verificar se há ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta na imposição das medidas cautelares objurgadas, consideradas as circunstâncias pessoais do paciente e os contornos fáticos do caso. III. Razões de decidir 3. Da análise cuidadosa do caso em apreço, não há como afirmar que a imposição e a manutenção das medidas cautelares vergastadas são desproporcionais, tampouco que carecem de motivação jurídica válida, haja vista as razões de decidir e os elementos colhidos nos autos bem evidenciarem sua imprescindibilidade para o resguardo dos meios e dos fins das investigações em trâmite na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão, quando demonstrada sua necessidade para a aplicação da lei penal e a prevenção de novas infrações, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias do caso; os quais também legitimam a imposição da restrição recaída sobre as empresas conectadas ao paciente no contexto do esquema criminoso sob investigação, observada sua proporcionalidade e indispensabilidade ao resultado útil das investigações”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282 e art. 319, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 737.657/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018100-32.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): Dra. FERNANDA PEREIRA DA SILVA Dr. LEONARDO ANDRE DA MATA PACIENTE: ADENIR PINTO DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora porque, nos autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004, impôs-lhe a medida cautelar de monitoramento eletrônico, pelo prazo de seis meses, bem como lhe proibiu a utilização, o gozo, a fruição e a disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas ou interditadas, inclusive daquelas que, embora não estejam registradas em seu nome, estariam a ele vinculadas no contexto do suposto esquema criminoso sob investigação. Contextualizando os fatos, os d. impetrantes aduzem que, em razão da prática, em tese, de fraudes licitatórias pelo ora paciente, a autoridade judiciária deferiu os pedidos de busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sequestro de bens e valores, suspensão das atividades das pessoas jurídicas e quebra dos sigilos bancários e fiscais, nos termos fixados pela representação. Prosseguem narrando que, em 24/04/2025, sobreveio a juntada de relatório policial indicando o descumprimento de ordem judicial, na medida em que as empresas investigadas — Signus Promoções e Eventos Ltda e A.P. da Silva Multieventos, ambas pertencentes ao paciente — persistiam em operação e contavam com o apoio intelectual do ora paciente, que também teria criado uma nova empresa em nome do filho para manter contratos públicos e ocultar a verdadeira identidade, tudo a indicar a reiteração delitiva, o risco à instrução criminal e o desrespeito à decisão anteriormente prolatada. Por essa razão, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente e o sequestro de novos bens, pretensão esta parcialmente acolhida pelo magistrado a quo, que reputou necessária tão somente a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, refletidas no monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses, além de proibição de utilização, gozo, fruição e disposição do patrimônio das empresas suspensas/interditas, inclusive das que não se encontravam no seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. A ilustrar o constrangimento ilegal, sustentam os d. advogados que a imposição de monitoramento eletrônico se mostra desproporcional e carente de fundamentação idônea no tocante aos requisitos legais, em especial o periculum libertatis, porquanto, conforme salientado pela autoridade tida por coatora, o paciente não descumpriu, de forma direta e imediata, a ordem judicial anteriormente emanada, particularidade que se mostraria bastante para desconstituir o risco de reiteração delitiva e de ameaça à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Acrescentam que a restrição patrimonial imposta também não contém fundamentação suficiente, sem prejuízo de se vislumbrar excesso da medida cautelar, uma vez que não individualiza os patrimônios sobre os quais recaem a ordem judicial. Por derradeiro, os impetrantes destacam que, em 12/02/2025, o paciente realizou cirurgia cardiovascular de emergência, na cidade de São Paulo/SP, e obteve alta hospitalar na data de 06/03/2025, encontrando-se, desde então, em recuperação e monitoração médica, com possibilidade de realização de novos exames no Instituo Poffo, tornando necessária e urgente a suspensão do monitoramento eletrônico, máxime porque, por este motivo, encontra-se afastado das atividades empresariais há mais de 90 dias. Com arrimo nessas assertivas, pleiteiam a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam afastadas as providências acautelatórias de monitoramento eletrônico e proibição de utilização, gozo, fruição e disposição do patrimônio das empresas suspensas. No mérito, postulam “a concessão da ordem de habeas corpus, para revogar integralmente a decisão que impôs as referidas medidas cautelares, ou subsidiariamente, que esta seja substituída por outra menos gravosa que o monitoramento eletrônico, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima” (sic). A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada do ID 291031883 ao ID 291038856. Indeferido o pedido liminar (ID 291453864), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 293267366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296470364). Posteriormente à conclusão do processo para julgamento, os d. impetrantes apresentaram manifestação por meio da qual buscaram esclarecer questões concernentes aos indícios de autoria e materialidade colhidos até o momento em desfavor de ADENIR, sob o argumento de que, no bojo do inquérito, teriam sido apresentadas, pela d. autoridade policial, falsas informações acerca dos fatos sob apuração, ao que se vê do ID297638852 e ss. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1005007-87.2025.8.11.0004, a d. autoridade policial representou pela prisão preventiva e demais medidas cautelares em desfavor do paciente ADENIR PINTO DA SILVA, à conta de indícios de seu suposto envolvimento com a prática de crimes contra a administração pública, bem como à conta de suposto descumprimento de medidas cautelares outrora fixadas. Colhe-se da representação que se cuida de fatos, a priori, sob apuração no bojo do Inquérito Policial n. 11/2025, instaurado com o objetivo de investigar a prática de delitos relacionados à administração pública, e no curso dos quais foram angariados indícios da ocorrência dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal; e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Conforme sumarizado pela d. autoridade policial, diligências conduzidas por equipe da Polícia Judiciária Civil, em atendimento a requisição do Ministério Público, evidenciaram que o paciente ADENIR atua como líder e principal operador de um grupo econômico de natureza familiar, estruturado com o propósito específico de fraudar o caráter competitivo de processos licitatórios. Para tanto, o grupo utiliza-se de diversas pessoas jurídicas interligadas por vínculos societários, familiares e funcionais, com o objetivo de simular concorrência, superfaturar contratos públicos e lavar os recursos financeiros oriundos das práticas ilícitas. Nesse cenário, a d. autoridade policial requereu a decretação da prisão preventiva de ADENIR, bem como o sequestro de bens imóveis a ele vinculados, direta ou diretamente, com fundamento nos elementos colhidos no curso da investigação, a demonstrar graves e reiteradas condutas de desobediência a ordem judicial, além da persistência na prática de crimes contra a administração pública, especialmente fraude à licitação, e associação criminosa. Conforme narrado na representação, mesmo após a decisão proferida no bojo de outra ação cautelar (autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004), que determinou a suspensão imediata das atividades empresariais das pessoas jurídicas vinculadas ao investigado, se constatou a continuidade das operações por meio de artifícios fraudulentos, de forma a configurar, em tese, fraude à execução e desobediência qualificada. Por clareza, registro que as empresas vinculadas ao paciente, que tiveram suas atividades suspensas pela decisão judicial supramencionada, proferida nos autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004, são SIGNUS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; A.P. DA SILVA MULTIEVENTOS (ME); J. NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; JORDAM FHELLIPP ALVES SIQUEIRA (ME); MM SONORIZAÇÃO (ME); e LOCASOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS. Nesse ensejo, aduz a d. autoridade policial que, apesar da suspensão judicial, ADENIR continuou executando contratos públicos por meio da empresa SIGNUS PROMOÇÕES, inclusive ao realizar o evento “Momento Mulher”, promovido pela Prefeitura de Barra do Garças/MT em 21/03/2025, com utilização da estrutura física e operacional da empresa. Ademais, colhe-se da representação que, em 19/03/2025, foi constituída a empresa SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, em nome do filho do investigado, Paulo Henrique de Freitas Pinto. O novo empreendimento, além de adotar nome empresarial semelhante ao da empresa anteriormente suspensa, possui sede vizinha às demais empresas do grupo familiar e utiliza os mesmos veículos e equipamentos das empresas proibidas de operar. Conforme relatado pela d. autoridade policial, essa nova empresa participou do Pregão Eletrônico n. 6/2025, em andamento no município de Campinápolis/MT, tendo enviado orçamento datado de 09/04/2025 no valor total de R$ 2.466.380,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), para compor os preços de referência do certame. Trata-se de conduta considerada pela d. autoridade policial não apenas como uma forma de manutenção clandestina da atividade empresarial suspensa, mas também como uma tentativa de dissimular a identidade real dos beneficiários junto aos órgãos fiscalizadores e contratantes. Outrossim, colhe-se da representação que nova empresa constituída participou de certames licitatórios em conluio com outras pessoas jurídicas vinculadas ao grupo investigado, notadamente no âmbito do Pregão Eletrônico n. 05/2025, igualmente promovido pelo município de Campinápolis/MT. Nesse procedimento, verificou-se a atuação da empresa JENAINA NASSER PROMOÇÕES E EVENTOS, cuja atividade fora formalmente suspensa por decisão judicial, bem como da empresa MS PRODUÇÕES E EVENTOS, identificada pelas investigações como sucessora informal das atividades comerciais e operacionais do paciente ADENIR. Ambas apresentaram orçamentos com o propósito de compor o procedimento licitatório, evidenciando, na intelecção da d. autoridade policial, a continuidade deliberada das práticas ilícitas mediante o uso de novas fachadas empresariais, em afronta à determinação judicial e com estratégia deliberada de burla aos mecanismos de controle estatal. Por sua vez, também se identificou a execução de serviço decorrente de contratação pública no evento festivo denominado “Exponova”, realizado no município de Nova Xavantina/MT, pela empresa recém-criada SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA. O referido evento teve origem no Pregão Eletrônico n. 09/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para sua organização, com previsão de realização entre os dias 19, 24 a 27 de abril de 2025. A empresa declarada vencedora do certame foi a RS EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.369.151/0006-01, sediada na Rodovia GO-070, Km 14, Lote Área 4, Salas 03 e 04, Zona Rural, Goianira/GO, tendo como representante legal o senhor Raimundo Barbosa Silva Sampaio. Entretanto, as diligências investigativas constataram que, para a efetiva execução do contrato oriundo da referida licitação, a empresa contratada subcontratou integralmente a SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 59.976.531/0001-68, com sede na Rua dos Araés, n.º 348, Bairro Cidade Velha, Barra do Garças/MT. A titularidade formal dessa empresa, consoante relatado alhures, está em nome de Paulo Henrique de Freitas Pinto, filho do paciente ADENIR. Verte da representação, nesse contexto, que a constituição da empresa SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS teve como finalidade precípua fraudar a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1001816-34.2025.8.11.0004, que determinou a suspensão das atividades das empresas anteriormente controladas por ADENIR. Nessa linha, a atuação da empresa em evento de grande porte, em substituição às empresas suspensas, constituiria tentativa inequívoca de manter, sob outro nome e titularidade, a atividade empresarial do grupo investigado. Conforme observado pela d. autoridade policial, a materialidade desse desvio de finalidade está demonstrada, dentre outros elementos, por documento de cessão de direitos e obrigações emitidos pela empresa A.P. DA SILVA MULTIEVENTOS (ME) (ligada diretamente a ADENIR) em favor da SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS, configurando manobra voltada à ocultação da real identidade do grupo econômico beneficiado e à dissimulação da continuidade da atividade empresarial sob roupagem diversa. Adicionalmente, no dia 15/04/2025, foi visualizado e documentado caminhão pertencente ao grupo de ADENIR no interior da sede da nova empresa, sendo carregado com equipamentos de som e iluminação. Como o conteúdo transportado se relaciona diretamente às atividades empresariais objeto da ordem de suspensão, se reforça a suspeita de descumprimento deliberado da decisão judicial e continuidade dissimulada da estrutura criminosa. Conforme observado pela d. autoridade policial, com arrimo no Relatório de Investigação n. 2025.13.39907, os referidos caminhões, inclusive, já se encontravam no município de Nova Xavantina/MT com o propósito de atender à execução do evento “Exponova”. Em razão desses fatos, a d. autoridade policial pleiteou a decretação da prisão preventiva de ADENIR, bem como o sequestro de todos os bens de natureza patrimonial compatível com equipamentos voltados à realização de eventos, estruturas para shows, sonorização, iluminação e montagem de palco, registrados em nome do paciente, bem como daqueles em nome de Jenaina Nasser e das empresas J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; AP DA SILVA MULTIEVENTOS (ME); e SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, por configurarem, em tese, pessoas físicas e jurídicas utilizadas para a continuidade das práticas ilícitas sob apuração. A representação foi formulada em 29/04/2025, acompanhada da documentação comprobatória correlata, e, em 06/05/2025, o i. Ministério Público se manifestou pelo deferimento das medidas cautelares pleiteadas. Em 02/06/2025, o d. juízo a quo, por não reputar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, indeferiu o pedido por sua decretação; e, por ausência de fatos novos a autorizar sua imposição, bem como em vista de recente restituição de bens promovida nos autos n. 1001816-34.2025.811.0004, também indeferiu o pedido de sequestro dos bens. Todavia, em vista das circunstâncias trazidas pela d. autoridade policial, o d. juízo singular decidiu pelo recrudescimento das medidas cautelares outrora fixadas, pelo que impôs ao paciente a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico, pelo prazo de 06 (seis) meses, e lhe proibiu a utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas, inclusive das não registradas sob seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. Assim se vê da combatida decisão, in verbis: “[...] Depreende-se dos autos que a Autoridade representante entendeu que ADENIR estaria a descumprir ardilosa e deliberadamente as ordens judiciais exaradas por este Juízo nos autos n. 1001816-34.2025.811.0004. Para tanto, apresenta suas razões e documentação pretendendo comprovar a renitência delitiva do suspeito, explicitando suas conclusões investigativas. Todavia, apesar de vislumbrar possível atuação de ADENIR na realização de eventos nesta urbe e em cidades da região, não verifico descumprimento direto e imediato de ordens judiciais. Justifico. Para melhor compreensão, importa anotar pontos relevantes registrados nos autos da representação n. 1001816-34.2025.811.0004. A análise e o deferimento das ordens naqueles autos se deu em 13/3/2025 (Id 185333727), tendo sido deferidas ordens de: 1) busca e apreensão e afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos; 2) quebra de sigilo bancário e fiscal e sequestro de bens e valores; 3) suspensão de atividades de natureza econômica ou financeira de empresas. Cito expressamente as empresas suspensas: a) AP DA SILVA MULTIEVENTOS – ME – CNPJ n. 10.883.236/0001- 77; b) SIGNUS PROMOCOES E EVENTOS – LTDA - CNPJ n. 51.182.112/0001- 41; c) J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ n. 06.183.350/0001- 17; d) MM SONORIZAÇÕES – ME - CNPJ n. 18.208.003/0001- 80; e) LOCASOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS - CNPJ n. 13.824.127/0001- 77; f) JORDAM FHELLIPP ALVES SIQUEIRA - CNPJ n. 52.281.555/0001- 52; g) RENAN C R DA SILVA – ME - CNPJ n. 45.876.343/0001- 52. Ao analisar as fundamentações trazidas pela Autoridade Policial indicando suposta atuação de ADENIR, não verifico expresso descumprimento das ordens judiciais ou desobediência a configurar afronta a tal decisão. Isso, porque o que se extrai daqueles autos é que ADENIR, enquanto pessoa física inscrita no CPF: 202.494.621-68, não foi proibido de promover eventos, nem mesmo contratar com instituições públicas. A suspensão evocada foi imposta somente em desfavor das empresas expressamente elencadas na decisão – e transcritas acima - não podendo indiscriminada e arbitrariamente ser estendida ao representado. Ainda, naqueles autos de representação fora deferida ordem de busca e apreensão e sequestro de diversos bens e veículos em desfavor do representado e diversos outros suspeitos de integrar grupo formado para praticar crimes nesta urbe e região. O que se extrai dos relatórios policiais até então juntados aqueles autos é que os bens a que se deferiu a apreensão/constrição foram, em sua maior parte, apreendidos pela Autoridade Policial e equipes que deram cumprimento aos mandados respectivos. Não há discriminação pormenorizada de que os veículos, equipamentos e bens indicados pela Autoridade Policial como utilizados em afronta à ordem judicial sejam os mesmos sobre os quais há ordem de constrição. Ou seja, partindo da premissa de que a ordem de busca e apreensão foi cumprida, tais bens não possuem qualquer restrição judicial. Repisa-se, sem a indicação pormenorizada dos bens e veículos que supostamente estariam sendo utilizados em afronta à ordem judicial, não há como se atribuir ao representado qualquer conduta ilícita. Em tal cenário, não constato descumprimento das ordens judiciais lá exaradas da forma como indicado pela Autoridade Policial, não ensejando a decretação da prisão cautelar. De grande importância destacar a relevância do empenho das forças policiais na atuação de combate à criminalidade nesta urbe e comarca, inclusive a nível regional. Nesse contexto, reforçando a higidez da atuação policial e todo o sistema de justiça, percebo não restarem suficientemente e preenchidos os requisitos ensejadores ao deferimento das ordens pretendidas. Inclusive, apontando que eventual esclarecimento de dúvidas e questionamentos relativos à validade de instrumentos de contratos e constituição de pessoas jurídicas devem ser dirigidos e dirimidos perante os respectivos Juízos competentes, não cabendo à seara criminal abarcar tal demanda. Por tais razões, INDEFIRO o pleito de decretação da prisão preventiva. Lado outro, atento às informações trazidas aos autos pela Autoridade Policial e à manifestação do MPE, tenho como necessário o recrudescimento das cautelares impostas ao representado ADENIR. Isso, porque os relatórios investigativos revelam evidente confusão patrimonial entre as empresas suspensas por ordem deste Juízo, o que poderia estar a ser utilizado como subterfúgio para a esquiva de ADENIR enquanto pessoa física e de outras empresas constituídas e até então não vinculadas ao grupo criminoso sob investigação. É evidente que as restrições impostas às empresas no tocante à suspensão/interdição de suas atividades de natureza econômica e financeira abarcam todos os equipamentos e bens móveis registrados como de propriedade daquelas pessoas jurídicas. A condição de apreendido ou não de tais bens não altera a ordem de suspensão vigente, devendo todas as pessoas jurídicas em questão observarem a proibição de atuação econômica e financeira, incluindo, por óbvio, a integralidade de seu patrimônio. Registro ainda que a ordem proíbe o funcionamento da empresa, o que inclui tanto a utilização dos bens da empresa, como seu uso indireto (locação, empréstimo, permuta, cessão, alienação, etc) sob pena de se considerado descumprimento possibilitar que a autoridade policial ou o MP requeira a prisão do requerido. Diante de tal contexto e das constatações apresentadas na representação, visando contribuir com a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, cabível e necessária a imposição de cautelares diversas da prisão. [...] IMPONHO ao representado as seguintes cautelares: a) Monitoramento eletrônico pelo período de 6 meses, a fim de que possa ser identificado se o requerido tem comparecido em locais em que eventos são realizados com os bens das empresas suspensas. b) Proibição de utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas, inclusive das que não se encontram registradas sob seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. [...] Advirto o representado que o descumprimento das cautelares poderá ensejar a decretação de sua prisão cautelar”. (ID 194453518 — autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse cenário, insurgem-se os d. impetrantes, sustentando, como já exposto, a desproporcionalidade e a ausência de justa causa à imposição das medidas cautelares em desfavor do paciente, nos termos já relatados. Após analisar cuidadosamente os autos, todavia, estou convencido de que razão não lhes assiste. Ao que se vê dos autos, ADENIR se encontra sob investigação à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal; e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Em razão disso, o d. juízo a quo, nos autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004, determinou a suspensão imediata das atividades empresariais de pessoas jurídicas vinculadas ao paciente. Ao que tudo indica, todavia, foram reunidos indícios de que ADENIR estaria se esquivando do devido cumprimento à referida ordem legal por meio de confusão patrimonial e emprego de subterfúgios destinados a manter em funcionamento suas atividades empresariais, consoante minuciosamente detalhado pela d. autoridade policial em sua representação. Nesse particular tocante, observo que, conquanto o d. juízo a quo tenha externado conclusão pela ausência de elementos concretos a evidenciar, neste momento, o descumprimento direto e imediato das ordens judiciais, é certo que constatou a existência de risco decorrente do aparente modus operandi do paciente, que, ao que tudo indica, chegou a empregar estratégias indiretas e dissimuladas para prosseguir com as atividades anteriormente interditadas, inclusive mediante a instituição de nova empresa em nome de seu filho, Paulo Henrique de Freitas Pinto. Nesse cenário, estou convencido de que se trata de medidas cautelares plenamente justificadas pelas circunstâncias do caso, considerada a gravidade concreta dos crimes que recaem sobre o paciente e os indícios a sinalizar o não atendimento às medidas cautelares anteriormente fixadas; encontrando-se, pois, fartamente demonstrada a necessidade das acautelatórias para a aplicação da lei penal e para a prevenção de outras infrações, bem como sua adequação à gravidade dos fatos e também às condições pessoais do acusado, nos termos do que dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal. Cuida-se de cenário em que, sendo possível, em tese, a decretação da prisão preventiva, consoante requerido pela d. autoridade policial e secundado pelo parquet, em atenção às circunstâncias do caso e às condições pessoais do acusado, se decidiu pela imposição de medida cautelar menos gravosa, qual seja, o monitoramento eletrônico, tendo sido, ainda, indeferida a representação pelo sequestro de bens, com a imposição tão somente de proibição de utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas; de forma que as providências acautelatórias vergastadas se encontram alinhadas aos contornos fáticos do caso. Nesse ponto, observo que, a despeito da insurgência deduzida pelos impetrantes posteriormente à conclusão do feito para julgamento (ID 297638852) e, ademais, sequer submetida ao crivo da d. autoridade judiciária tida por coatora, não é viável, em sede de habeas corpus, o ingresso em discussão acerca da validade e da veracidade dos elementos informativos reunidos pela d. autoridade policial; porquanto não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido, mutatis mutandis, não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Estão presentes, portanto, elementos que demonstram satisfatória e concretamente a necessidade de imposição das medidas cautelares com vistas à prevenção de novos delitos e à vinculação do paciente ao feito em trâmite. Por oportuno, registro ainda que, como se sabe, “[...] apesar de a monitoração ensejar certo inconveniente, não deve ser dispensada pela mera conveniência do apenado” (N.U 1022373-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). — Destaquei. Além disso, deve-se observar, consoante a pacífica jurisprudência do c. STJ, que “[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente” (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). — Destaquei. À vista disso, concluo ser inviável, ao menos nesse momento, o acolhimento do pleito de revogação das medidas cautelares impostas em desfavor de ADENIR, porquanto devidamente evidenciada a imprescindibilidade destas para garantir a higidez da persecução criminal judicial. Por fim, quanto à arguição de que, em 12/02/2025, o paciente realizou cirurgia cardiovascular de emergência na cidade de São Paulo/SP, tendo obtido alta hospitalar na data de 06/03/2025 e se encontrando, desde então, em recuperação e monitoração médica, com possibilidade de realização de novos exames no Instituo Poffo; o que, na intelecção dos impetrantes, tornaria necessária e urgente a suspensão do monitoramento eletrônico, estou certo de que inexistem quaisquer elementos nos autos a comprovar minimamente tal arguição, porquanto não demonstrado se, e de que forma, o uso do monitoramento eletrônico inviabilizaria o tratamento de saúde de ADENIR ou acarretaria risco concreto e atual à sua recuperação. Não bastasse, a consulta aos autos originários revela que apenas posteriormente à impetração do writ, em 06/07/2025, essa matéria foi suscitada perante o d. juízo natural da causa — petição de ID 199888345 – autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004 —, que ainda não se manifestou, portanto, sobre a matéria; de forma que sua apreciação direta por esta eg. Corte de Justiça configuraria ainda malfadada supressão de instância. Por todas essas razões, inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, concluo que o remédio heroico está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ADENIR PINTO DA SILVA e, por conseguinte, mantenho a medida de monitoramento eletrônico imposta em seu desfavor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018100-32.2025.8.11.0000

ID: 324099171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018100-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018100-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Falsidade ideológica, Lavage… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018100-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Falsidade ideológica, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Prisão Domiciliar / Especial, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (ADVOGADO), ADENIR PINTO DA SILVA - CPF: 202.494.621-68 (PACIENTE), FERNANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: 823.634.802-44 (ADVOGADO), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), FERNANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: 823.634.802-44 (IMPETRANTE), LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (IMPETRANTE), MURILLO BRYAN PEREIRA PINTO - CPF: 021.508.151-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JORDAN FHELLIPP ALVES SIQUEIRA - CPF: 048.229.691-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JENAINA NASSER - CPF: 800.177.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS RIBEIRO MACIEL - CPF: 965.567.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCIO MENDES DA SILVA - CPF: 652.095.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE SUSPENSAS/INTERDITADAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente em desfavor do qual se impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico e se proibiu a utilização, o gozo, a fruição e a disposição, sob qualquer forma, do patrimônio de empresas cujas atividades haviam sido anteriormente suspensas ou interditadas, inclusive daquelas não registradas em seu nome, mas a ele vinculadas no contexto do suposto esquema criminoso sob investigação, que envolve a prática de delitos contra a administração pública e a formação de associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Verificar se há ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta na imposição das medidas cautelares objurgadas, consideradas as circunstâncias pessoais do paciente e os contornos fáticos do caso. III. Razões de decidir 3. Da análise cuidadosa do caso em apreço, não há como afirmar que a imposição e a manutenção das medidas cautelares vergastadas são desproporcionais, tampouco que carecem de motivação jurídica válida, haja vista as razões de decidir e os elementos colhidos nos autos bem evidenciarem sua imprescindibilidade para o resguardo dos meios e dos fins das investigações em trâmite na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão, quando demonstrada sua necessidade para a aplicação da lei penal e a prevenção de novas infrações, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias do caso; os quais também legitimam a imposição da restrição recaída sobre as empresas conectadas ao paciente no contexto do esquema criminoso sob investigação, observada sua proporcionalidade e indispensabilidade ao resultado útil das investigações”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282 e art. 319, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 737.657/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018100-32.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): Dra. FERNANDA PEREIRA DA SILVA Dr. LEONARDO ANDRE DA MATA PACIENTE: ADENIR PINTO DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora porque, nos autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004, impôs-lhe a medida cautelar de monitoramento eletrônico, pelo prazo de seis meses, bem como lhe proibiu a utilização, o gozo, a fruição e a disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas ou interditadas, inclusive daquelas que, embora não estejam registradas em seu nome, estariam a ele vinculadas no contexto do suposto esquema criminoso sob investigação. Contextualizando os fatos, os d. impetrantes aduzem que, em razão da prática, em tese, de fraudes licitatórias pelo ora paciente, a autoridade judiciária deferiu os pedidos de busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sequestro de bens e valores, suspensão das atividades das pessoas jurídicas e quebra dos sigilos bancários e fiscais, nos termos fixados pela representação. Prosseguem narrando que, em 24/04/2025, sobreveio a juntada de relatório policial indicando o descumprimento de ordem judicial, na medida em que as empresas investigadas — Signus Promoções e Eventos Ltda e A.P. da Silva Multieventos, ambas pertencentes ao paciente — persistiam em operação e contavam com o apoio intelectual do ora paciente, que também teria criado uma nova empresa em nome do filho para manter contratos públicos e ocultar a verdadeira identidade, tudo a indicar a reiteração delitiva, o risco à instrução criminal e o desrespeito à decisão anteriormente prolatada. Por essa razão, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente e o sequestro de novos bens, pretensão esta parcialmente acolhida pelo magistrado a quo, que reputou necessária tão somente a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, refletidas no monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses, além de proibição de utilização, gozo, fruição e disposição do patrimônio das empresas suspensas/interditas, inclusive das que não se encontravam no seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. A ilustrar o constrangimento ilegal, sustentam os d. advogados que a imposição de monitoramento eletrônico se mostra desproporcional e carente de fundamentação idônea no tocante aos requisitos legais, em especial o periculum libertatis, porquanto, conforme salientado pela autoridade tida por coatora, o paciente não descumpriu, de forma direta e imediata, a ordem judicial anteriormente emanada, particularidade que se mostraria bastante para desconstituir o risco de reiteração delitiva e de ameaça à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Acrescentam que a restrição patrimonial imposta também não contém fundamentação suficiente, sem prejuízo de se vislumbrar excesso da medida cautelar, uma vez que não individualiza os patrimônios sobre os quais recaem a ordem judicial. Por derradeiro, os impetrantes destacam que, em 12/02/2025, o paciente realizou cirurgia cardiovascular de emergência, na cidade de São Paulo/SP, e obteve alta hospitalar na data de 06/03/2025, encontrando-se, desde então, em recuperação e monitoração médica, com possibilidade de realização de novos exames no Instituo Poffo, tornando necessária e urgente a suspensão do monitoramento eletrônico, máxime porque, por este motivo, encontra-se afastado das atividades empresariais há mais de 90 dias. Com arrimo nessas assertivas, pleiteiam a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam afastadas as providências acautelatórias de monitoramento eletrônico e proibição de utilização, gozo, fruição e disposição do patrimônio das empresas suspensas. No mérito, postulam “a concessão da ordem de habeas corpus, para revogar integralmente a decisão que impôs as referidas medidas cautelares, ou subsidiariamente, que esta seja substituída por outra menos gravosa que o monitoramento eletrônico, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima” (sic). A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada do ID 291031883 ao ID 291038856. Indeferido o pedido liminar (ID 291453864), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 293267366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296470364). Posteriormente à conclusão do processo para julgamento, os d. impetrantes apresentaram manifestação por meio da qual buscaram esclarecer questões concernentes aos indícios de autoria e materialidade colhidos até o momento em desfavor de ADENIR, sob o argumento de que, no bojo do inquérito, teriam sido apresentadas, pela d. autoridade policial, falsas informações acerca dos fatos sob apuração, ao que se vê do ID297638852 e ss. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1005007-87.2025.8.11.0004, a d. autoridade policial representou pela prisão preventiva e demais medidas cautelares em desfavor do paciente ADENIR PINTO DA SILVA, à conta de indícios de seu suposto envolvimento com a prática de crimes contra a administração pública, bem como à conta de suposto descumprimento de medidas cautelares outrora fixadas. Colhe-se da representação que se cuida de fatos, a priori, sob apuração no bojo do Inquérito Policial n. 11/2025, instaurado com o objetivo de investigar a prática de delitos relacionados à administração pública, e no curso dos quais foram angariados indícios da ocorrência dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal; e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Conforme sumarizado pela d. autoridade policial, diligências conduzidas por equipe da Polícia Judiciária Civil, em atendimento a requisição do Ministério Público, evidenciaram que o paciente ADENIR atua como líder e principal operador de um grupo econômico de natureza familiar, estruturado com o propósito específico de fraudar o caráter competitivo de processos licitatórios. Para tanto, o grupo utiliza-se de diversas pessoas jurídicas interligadas por vínculos societários, familiares e funcionais, com o objetivo de simular concorrência, superfaturar contratos públicos e lavar os recursos financeiros oriundos das práticas ilícitas. Nesse cenário, a d. autoridade policial requereu a decretação da prisão preventiva de ADENIR, bem como o sequestro de bens imóveis a ele vinculados, direta ou diretamente, com fundamento nos elementos colhidos no curso da investigação, a demonstrar graves e reiteradas condutas de desobediência a ordem judicial, além da persistência na prática de crimes contra a administração pública, especialmente fraude à licitação, e associação criminosa. Conforme narrado na representação, mesmo após a decisão proferida no bojo de outra ação cautelar (autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004), que determinou a suspensão imediata das atividades empresariais das pessoas jurídicas vinculadas ao investigado, se constatou a continuidade das operações por meio de artifícios fraudulentos, de forma a configurar, em tese, fraude à execução e desobediência qualificada. Por clareza, registro que as empresas vinculadas ao paciente, que tiveram suas atividades suspensas pela decisão judicial supramencionada, proferida nos autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004, são SIGNUS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; A.P. DA SILVA MULTIEVENTOS (ME); J. NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; JORDAM FHELLIPP ALVES SIQUEIRA (ME); MM SONORIZAÇÃO (ME); e LOCASOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS. Nesse ensejo, aduz a d. autoridade policial que, apesar da suspensão judicial, ADENIR continuou executando contratos públicos por meio da empresa SIGNUS PROMOÇÕES, inclusive ao realizar o evento “Momento Mulher”, promovido pela Prefeitura de Barra do Garças/MT em 21/03/2025, com utilização da estrutura física e operacional da empresa. Ademais, colhe-se da representação que, em 19/03/2025, foi constituída a empresa SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, em nome do filho do investigado, Paulo Henrique de Freitas Pinto. O novo empreendimento, além de adotar nome empresarial semelhante ao da empresa anteriormente suspensa, possui sede vizinha às demais empresas do grupo familiar e utiliza os mesmos veículos e equipamentos das empresas proibidas de operar. Conforme relatado pela d. autoridade policial, essa nova empresa participou do Pregão Eletrônico n. 6/2025, em andamento no município de Campinápolis/MT, tendo enviado orçamento datado de 09/04/2025 no valor total de R$ 2.466.380,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), para compor os preços de referência do certame. Trata-se de conduta considerada pela d. autoridade policial não apenas como uma forma de manutenção clandestina da atividade empresarial suspensa, mas também como uma tentativa de dissimular a identidade real dos beneficiários junto aos órgãos fiscalizadores e contratantes. Outrossim, colhe-se da representação que nova empresa constituída participou de certames licitatórios em conluio com outras pessoas jurídicas vinculadas ao grupo investigado, notadamente no âmbito do Pregão Eletrônico n. 05/2025, igualmente promovido pelo município de Campinápolis/MT. Nesse procedimento, verificou-se a atuação da empresa JENAINA NASSER PROMOÇÕES E EVENTOS, cuja atividade fora formalmente suspensa por decisão judicial, bem como da empresa MS PRODUÇÕES E EVENTOS, identificada pelas investigações como sucessora informal das atividades comerciais e operacionais do paciente ADENIR. Ambas apresentaram orçamentos com o propósito de compor o procedimento licitatório, evidenciando, na intelecção da d. autoridade policial, a continuidade deliberada das práticas ilícitas mediante o uso de novas fachadas empresariais, em afronta à determinação judicial e com estratégia deliberada de burla aos mecanismos de controle estatal. Por sua vez, também se identificou a execução de serviço decorrente de contratação pública no evento festivo denominado “Exponova”, realizado no município de Nova Xavantina/MT, pela empresa recém-criada SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA. O referido evento teve origem no Pregão Eletrônico n. 09/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para sua organização, com previsão de realização entre os dias 19, 24 a 27 de abril de 2025. A empresa declarada vencedora do certame foi a RS EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.369.151/0006-01, sediada na Rodovia GO-070, Km 14, Lote Área 4, Salas 03 e 04, Zona Rural, Goianira/GO, tendo como representante legal o senhor Raimundo Barbosa Silva Sampaio. Entretanto, as diligências investigativas constataram que, para a efetiva execução do contrato oriundo da referida licitação, a empresa contratada subcontratou integralmente a SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 59.976.531/0001-68, com sede na Rua dos Araés, n.º 348, Bairro Cidade Velha, Barra do Garças/MT. A titularidade formal dessa empresa, consoante relatado alhures, está em nome de Paulo Henrique de Freitas Pinto, filho do paciente ADENIR. Verte da representação, nesse contexto, que a constituição da empresa SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS teve como finalidade precípua fraudar a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1001816-34.2025.8.11.0004, que determinou a suspensão das atividades das empresas anteriormente controladas por ADENIR. Nessa linha, a atuação da empresa em evento de grande porte, em substituição às empresas suspensas, constituiria tentativa inequívoca de manter, sob outro nome e titularidade, a atividade empresarial do grupo investigado. Conforme observado pela d. autoridade policial, a materialidade desse desvio de finalidade está demonstrada, dentre outros elementos, por documento de cessão de direitos e obrigações emitidos pela empresa A.P. DA SILVA MULTIEVENTOS (ME) (ligada diretamente a ADENIR) em favor da SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS, configurando manobra voltada à ocultação da real identidade do grupo econômico beneficiado e à dissimulação da continuidade da atividade empresarial sob roupagem diversa. Adicionalmente, no dia 15/04/2025, foi visualizado e documentado caminhão pertencente ao grupo de ADENIR no interior da sede da nova empresa, sendo carregado com equipamentos de som e iluminação. Como o conteúdo transportado se relaciona diretamente às atividades empresariais objeto da ordem de suspensão, se reforça a suspeita de descumprimento deliberado da decisão judicial e continuidade dissimulada da estrutura criminosa. Conforme observado pela d. autoridade policial, com arrimo no Relatório de Investigação n. 2025.13.39907, os referidos caminhões, inclusive, já se encontravam no município de Nova Xavantina/MT com o propósito de atender à execução do evento “Exponova”. Em razão desses fatos, a d. autoridade policial pleiteou a decretação da prisão preventiva de ADENIR, bem como o sequestro de todos os bens de natureza patrimonial compatível com equipamentos voltados à realização de eventos, estruturas para shows, sonorização, iluminação e montagem de palco, registrados em nome do paciente, bem como daqueles em nome de Jenaina Nasser e das empresas J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; AP DA SILVA MULTIEVENTOS (ME); e SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, por configurarem, em tese, pessoas físicas e jurídicas utilizadas para a continuidade das práticas ilícitas sob apuração. A representação foi formulada em 29/04/2025, acompanhada da documentação comprobatória correlata, e, em 06/05/2025, o i. Ministério Público se manifestou pelo deferimento das medidas cautelares pleiteadas. Em 02/06/2025, o d. juízo a quo, por não reputar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, indeferiu o pedido por sua decretação; e, por ausência de fatos novos a autorizar sua imposição, bem como em vista de recente restituição de bens promovida nos autos n. 1001816-34.2025.811.0004, também indeferiu o pedido de sequestro dos bens. Todavia, em vista das circunstâncias trazidas pela d. autoridade policial, o d. juízo singular decidiu pelo recrudescimento das medidas cautelares outrora fixadas, pelo que impôs ao paciente a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico, pelo prazo de 06 (seis) meses, e lhe proibiu a utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas, inclusive das não registradas sob seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. Assim se vê da combatida decisão, in verbis: “[...] Depreende-se dos autos que a Autoridade representante entendeu que ADENIR estaria a descumprir ardilosa e deliberadamente as ordens judiciais exaradas por este Juízo nos autos n. 1001816-34.2025.811.0004. Para tanto, apresenta suas razões e documentação pretendendo comprovar a renitência delitiva do suspeito, explicitando suas conclusões investigativas. Todavia, apesar de vislumbrar possível atuação de ADENIR na realização de eventos nesta urbe e em cidades da região, não verifico descumprimento direto e imediato de ordens judiciais. Justifico. Para melhor compreensão, importa anotar pontos relevantes registrados nos autos da representação n. 1001816-34.2025.811.0004. A análise e o deferimento das ordens naqueles autos se deu em 13/3/2025 (Id 185333727), tendo sido deferidas ordens de: 1) busca e apreensão e afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos; 2) quebra de sigilo bancário e fiscal e sequestro de bens e valores; 3) suspensão de atividades de natureza econômica ou financeira de empresas. Cito expressamente as empresas suspensas: a) AP DA SILVA MULTIEVENTOS – ME – CNPJ n. 10.883.236/0001- 77; b) SIGNUS PROMOCOES E EVENTOS – LTDA - CNPJ n. 51.182.112/0001- 41; c) J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ n. 06.183.350/0001- 17; d) MM SONORIZAÇÕES – ME - CNPJ n. 18.208.003/0001- 80; e) LOCASOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS - CNPJ n. 13.824.127/0001- 77; f) JORDAM FHELLIPP ALVES SIQUEIRA - CNPJ n. 52.281.555/0001- 52; g) RENAN C R DA SILVA – ME - CNPJ n. 45.876.343/0001- 52. Ao analisar as fundamentações trazidas pela Autoridade Policial indicando suposta atuação de ADENIR, não verifico expresso descumprimento das ordens judiciais ou desobediência a configurar afronta a tal decisão. Isso, porque o que se extrai daqueles autos é que ADENIR, enquanto pessoa física inscrita no CPF: 202.494.621-68, não foi proibido de promover eventos, nem mesmo contratar com instituições públicas. A suspensão evocada foi imposta somente em desfavor das empresas expressamente elencadas na decisão – e transcritas acima - não podendo indiscriminada e arbitrariamente ser estendida ao representado. Ainda, naqueles autos de representação fora deferida ordem de busca e apreensão e sequestro de diversos bens e veículos em desfavor do representado e diversos outros suspeitos de integrar grupo formado para praticar crimes nesta urbe e região. O que se extrai dos relatórios policiais até então juntados aqueles autos é que os bens a que se deferiu a apreensão/constrição foram, em sua maior parte, apreendidos pela Autoridade Policial e equipes que deram cumprimento aos mandados respectivos. Não há discriminação pormenorizada de que os veículos, equipamentos e bens indicados pela Autoridade Policial como utilizados em afronta à ordem judicial sejam os mesmos sobre os quais há ordem de constrição. Ou seja, partindo da premissa de que a ordem de busca e apreensão foi cumprida, tais bens não possuem qualquer restrição judicial. Repisa-se, sem a indicação pormenorizada dos bens e veículos que supostamente estariam sendo utilizados em afronta à ordem judicial, não há como se atribuir ao representado qualquer conduta ilícita. Em tal cenário, não constato descumprimento das ordens judiciais lá exaradas da forma como indicado pela Autoridade Policial, não ensejando a decretação da prisão cautelar. De grande importância destacar a relevância do empenho das forças policiais na atuação de combate à criminalidade nesta urbe e comarca, inclusive a nível regional. Nesse contexto, reforçando a higidez da atuação policial e todo o sistema de justiça, percebo não restarem suficientemente e preenchidos os requisitos ensejadores ao deferimento das ordens pretendidas. Inclusive, apontando que eventual esclarecimento de dúvidas e questionamentos relativos à validade de instrumentos de contratos e constituição de pessoas jurídicas devem ser dirigidos e dirimidos perante os respectivos Juízos competentes, não cabendo à seara criminal abarcar tal demanda. Por tais razões, INDEFIRO o pleito de decretação da prisão preventiva. Lado outro, atento às informações trazidas aos autos pela Autoridade Policial e à manifestação do MPE, tenho como necessário o recrudescimento das cautelares impostas ao representado ADENIR. Isso, porque os relatórios investigativos revelam evidente confusão patrimonial entre as empresas suspensas por ordem deste Juízo, o que poderia estar a ser utilizado como subterfúgio para a esquiva de ADENIR enquanto pessoa física e de outras empresas constituídas e até então não vinculadas ao grupo criminoso sob investigação. É evidente que as restrições impostas às empresas no tocante à suspensão/interdição de suas atividades de natureza econômica e financeira abarcam todos os equipamentos e bens móveis registrados como de propriedade daquelas pessoas jurídicas. A condição de apreendido ou não de tais bens não altera a ordem de suspensão vigente, devendo todas as pessoas jurídicas em questão observarem a proibição de atuação econômica e financeira, incluindo, por óbvio, a integralidade de seu patrimônio. Registro ainda que a ordem proíbe o funcionamento da empresa, o que inclui tanto a utilização dos bens da empresa, como seu uso indireto (locação, empréstimo, permuta, cessão, alienação, etc) sob pena de se considerado descumprimento possibilitar que a autoridade policial ou o MP requeira a prisão do requerido. Diante de tal contexto e das constatações apresentadas na representação, visando contribuir com a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, cabível e necessária a imposição de cautelares diversas da prisão. [...] IMPONHO ao representado as seguintes cautelares: a) Monitoramento eletrônico pelo período de 6 meses, a fim de que possa ser identificado se o requerido tem comparecido em locais em que eventos são realizados com os bens das empresas suspensas. b) Proibição de utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas, inclusive das que não se encontram registradas sob seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. [...] Advirto o representado que o descumprimento das cautelares poderá ensejar a decretação de sua prisão cautelar”. (ID 194453518 — autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse cenário, insurgem-se os d. impetrantes, sustentando, como já exposto, a desproporcionalidade e a ausência de justa causa à imposição das medidas cautelares em desfavor do paciente, nos termos já relatados. Após analisar cuidadosamente os autos, todavia, estou convencido de que razão não lhes assiste. Ao que se vê dos autos, ADENIR se encontra sob investigação à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal; e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Em razão disso, o d. juízo a quo, nos autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004, determinou a suspensão imediata das atividades empresariais de pessoas jurídicas vinculadas ao paciente. Ao que tudo indica, todavia, foram reunidos indícios de que ADENIR estaria se esquivando do devido cumprimento à referida ordem legal por meio de confusão patrimonial e emprego de subterfúgios destinados a manter em funcionamento suas atividades empresariais, consoante minuciosamente detalhado pela d. autoridade policial em sua representação. Nesse particular tocante, observo que, conquanto o d. juízo a quo tenha externado conclusão pela ausência de elementos concretos a evidenciar, neste momento, o descumprimento direto e imediato das ordens judiciais, é certo que constatou a existência de risco decorrente do aparente modus operandi do paciente, que, ao que tudo indica, chegou a empregar estratégias indiretas e dissimuladas para prosseguir com as atividades anteriormente interditadas, inclusive mediante a instituição de nova empresa em nome de seu filho, Paulo Henrique de Freitas Pinto. Nesse cenário, estou convencido de que se trata de medidas cautelares plenamente justificadas pelas circunstâncias do caso, considerada a gravidade concreta dos crimes que recaem sobre o paciente e os indícios a sinalizar o não atendimento às medidas cautelares anteriormente fixadas; encontrando-se, pois, fartamente demonstrada a necessidade das acautelatórias para a aplicação da lei penal e para a prevenção de outras infrações, bem como sua adequação à gravidade dos fatos e também às condições pessoais do acusado, nos termos do que dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal. Cuida-se de cenário em que, sendo possível, em tese, a decretação da prisão preventiva, consoante requerido pela d. autoridade policial e secundado pelo parquet, em atenção às circunstâncias do caso e às condições pessoais do acusado, se decidiu pela imposição de medida cautelar menos gravosa, qual seja, o monitoramento eletrônico, tendo sido, ainda, indeferida a representação pelo sequestro de bens, com a imposição tão somente de proibição de utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas; de forma que as providências acautelatórias vergastadas se encontram alinhadas aos contornos fáticos do caso. Nesse ponto, observo que, a despeito da insurgência deduzida pelos impetrantes posteriormente à conclusão do feito para julgamento (ID 297638852) e, ademais, sequer submetida ao crivo da d. autoridade judiciária tida por coatora, não é viável, em sede de habeas corpus, o ingresso em discussão acerca da validade e da veracidade dos elementos informativos reunidos pela d. autoridade policial; porquanto não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido, mutatis mutandis, não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Estão presentes, portanto, elementos que demonstram satisfatória e concretamente a necessidade de imposição das medidas cautelares com vistas à prevenção de novos delitos e à vinculação do paciente ao feito em trâmite. Por oportuno, registro ainda que, como se sabe, “[...] apesar de a monitoração ensejar certo inconveniente, não deve ser dispensada pela mera conveniência do apenado” (N.U 1022373-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). — Destaquei. Além disso, deve-se observar, consoante a pacífica jurisprudência do c. STJ, que “[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente” (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). — Destaquei. À vista disso, concluo ser inviável, ao menos nesse momento, o acolhimento do pleito de revogação das medidas cautelares impostas em desfavor de ADENIR, porquanto devidamente evidenciada a imprescindibilidade destas para garantir a higidez da persecução criminal judicial. Por fim, quanto à arguição de que, em 12/02/2025, o paciente realizou cirurgia cardiovascular de emergência na cidade de São Paulo/SP, tendo obtido alta hospitalar na data de 06/03/2025 e se encontrando, desde então, em recuperação e monitoração médica, com possibilidade de realização de novos exames no Instituo Poffo; o que, na intelecção dos impetrantes, tornaria necessária e urgente a suspensão do monitoramento eletrônico, estou certo de que inexistem quaisquer elementos nos autos a comprovar minimamente tal arguição, porquanto não demonstrado se, e de que forma, o uso do monitoramento eletrônico inviabilizaria o tratamento de saúde de ADENIR ou acarretaria risco concreto e atual à sua recuperação. Não bastasse, a consulta aos autos originários revela que apenas posteriormente à impetração do writ, em 06/07/2025, essa matéria foi suscitada perante o d. juízo natural da causa — petição de ID 199888345 – autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004 —, que ainda não se manifestou, portanto, sobre a matéria; de forma que sua apreciação direta por esta eg. Corte de Justiça configuraria ainda malfadada supressão de instância. Por todas essas razões, inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, concluo que o remédio heroico está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ADENIR PINTO DA SILVA e, por conseguinte, mantenho a medida de monitoramento eletrônico imposta em seu desfavor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-14.2024.4.01.3906

ID: 305189733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-14.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESIANE DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001816-14.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001816-14.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RESIANE DE JESUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento da menor Ane Vitória de Oliveira de Lima, nascida em 24/10/2022. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora apresentou início de prova material, consistente nos seguintes documentos: autodeclaração de exercício de atividade rural; documento de propriedade rural em nome de terceiro; certidão eleitoral expedida em 2024, na qual consta a ocupação de trabalhador rural; contrato de comodato registrado em 2023; documentos escolares e médicos; e extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado em abril de 2022. Contudo, verifico que a parte autora não apresentou documentos hábeis a comprovar, de forma suficiente, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar e de subsistência. Ressalte-se que, tratando-se de segurado especial, a legislação previdenciária exige início de prova material contemporâneo ao período de carência, o que não se vislumbra nos autos. A documentação acostada, além de insuficiente, não se mostra idônea a demonstrar o labor rural no momento exigido, tampouco revela continuidade, habitualidade ou vinculação direta à atividade campesina durante o intervalo legalmente previsto. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-25.2022.8.26.0294

ID: 308652187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-25.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FRANÇA DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-25.2022.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudemir Rodrigues Nogueira - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifiqu… Processo 1001816-25.2022.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudemir Rodrigues Nogueira - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia (art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ou sem que faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. No entanto, pendente de custas pela parte requerente, pois, no ato da distribuição da ação já ocorre a movimentação da máquina judiciária. Dessarte, as custas processuais são devidas, exceto em caso de deferimento de gratuidade - o que não se verifica dos autos, eis que o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e o benefício foi indeferido. Cumpre neste ponto lembrar o quanto já expressou este E. Tribunal de Justiça a respeito do fato gerador das custas judiciais iniciais: ...No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e desistência do processo pelo Juízo. É legal, portanto, a condenação dos autores ao pagamento dessa verba. Assim, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso I da Lei 11.608/2003, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6 (valor a recolher R$ 261,79). Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, cumpra-se a sentença de fl. 86. Intime-se - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-55.2021.4.01.3700

ID: 313473246

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001816-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001816-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO DA SILVA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-50.2025.8.26.0575

ID: 313873817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001816-50.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-50.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas p… Processo 1001816-50.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, adotando o procedimento para vinculação e queima de guias constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, atentando-se à orientação enviada pelo Escrivão ao e-mail de todos os escreventes em 22/01/2020 com o atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora (pgs. 69/71), defiro, por conta e risco do credor, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Para execução da liminar de busca e apreensão e citação do(a) réu(ré), caberá ao(á) autor(a) diligenciar junto ao Oficial de Justiça encarregado, indicando o responsável para a remoção do bem. Cumprida a determinação constante do parágrafo anterior, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, juntamente com o responsável indicado pela parte autora, diligenciar para o fiel cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e citação do(a) devedor(a) - a qual deverá ser realizada independentemente do cumprimento ou não da liminar - para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, conforme tese definida no Recurso Especial nº 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) credor(a) fiduciário(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento da busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme o disposto no artigo 3º, § 14º, do Decreto Lei nº 911/69. Determino a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, conforme o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, mediante a comprovação do recolhimento pelo autor da taxa respectiva (guia FEDTJ código 434-1 valor: R$ 16,00). Para a hipótese de venda antecipada do veículo, fica desde já o(a) autor(a) advertido(a) da penalidade do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo a requisição de reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo este mandado de requisição junto ao Comando da Polícia Militar, observando-se que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, estendendo-se o pedido de reforço policial, também, para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1014 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes