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Processo nº 1001911-28.2025.8.26.0075

ID: 303717990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001911-28.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZMARI RUMENOVA TSVETKOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-28.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozmari Rumenova Tsvetkova - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no … Processo 1001911-28.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozmari Rumenova Tsvetkova - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro. 1. Cite-se a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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Processo nº 1001911-19.2025.4.01.3903

ID: 294490086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001911-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001911-19.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001911-19.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINALVA ALMEIDA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Gabriela De Lima Mesquita x Rm9 - Estacionamento Ltda - Me e outros

ID: 329186935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001911-40.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE LIMA MESQUITA

Polo Passivo:

RM9 - ESTACIONAMENTO LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001911-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIELA DE LIMA MESQUITA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001911-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIELA DE LIMA MESQUITA RECLAMADO: TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6860bae proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 22/08/2025 10:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Gabriela De Lima Mesquita x Rm9 - Estacionamento Ltda - Me e outros

ID: 329186959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001911-40.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE LIMA MESQUITA

Polo Passivo:

RM9 - ESTACIONAMENTO LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001911-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIELA DE LIMA MESQUITA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001911-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIELA DE LIMA MESQUITA RECLAMADO: TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6860bae proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 22/08/2025 10:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE LIMA MESQUITA

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Processo nº 1001911-06.2024.8.26.0126

ID: 308851420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001911-06.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-06.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.L. - Vistos. Embora a inicial ainda não tenha sido recebida, pois pendente a vinda de documento, o qual foi requisitado pela… Processo 1001911-06.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.L. - Vistos. Embora a inicial ainda não tenha sido recebida, pois pendente a vinda de documento, o qual foi requisitado pela decisão de f. 48, no presente caso, a parte requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou sua contestação (f. 55/69). Considerando-se os pedidos de tutelas antecipadas contidos na contestação apresentada, passo à análise destes, devendo a parte autora trazer aos autos o documento requisitado, conforme já determinado às f. 52. 1. Vista à Defensoria Pública. 2. Quanto ao pedido de medidas protetivas: Muito embora a inicial não venha acompanhada de documentos que, num juízo de cognição sumária, consubstanciem os fatos narrados na contestação, entendo que esses gozam de "probabilidade lógica" nos moldes traçados por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quando afirmam "que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado - 2ª ed. Rev. Atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Na realidade, sempre à luz de uma cognição provisória, própria desse estágio de desenvolvimento do processo, avulta como plausível a existência de um contexto de violência doméstica, apontando para a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência, dado o risco à incolumidade física, psíquica e patrimonial da ofendida, em razão do comportamento do autor. No caso, a ameaça de morte contida nos prints de conversas eletrônicas de f. 122 e retratadas no Boletim de Ocorrência de f. 119/121, ganham especial atenção, inclusive, pelo quadro de saúde da requerida, a qual passou por graves problemas cardíacos recentemente (f. 86/90). Presentes, pois, os requisitos (" fumus comissi delicti "e" periculum in libertatis ") para o deferimento das medidas protetivas de urgência. Impendeconsiderar que, segundo a dicção da Lei nº11.340/06,"as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policialou do registro de boletim de ocorrência(artigo19, §5º, da Lei nº11.343/06). E "vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."(artigo 19, §6º, da citada lei). Com efeito, atualmente vem prevalecendo o entendimento de que as medidas protetivas de urgênciaguardam natureza jurídica de tutela inibitória, tendo por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tomado esse cenário e atentando ao princípio da proporcionalidade, FICAM DEFERIDAS as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima/requerida (que obrigam o autor): (a) proibição de aproximação da ofendida, fixando-se um limite mínimo de 300 metros entre a ofendida/requerida e o agressor/autor (artigo22,III,a, da Lei nº11.340/06); (b) proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (artigo22,III,a, da Lei nº11.340/06); e (c) afastamento do agressor/autor da moradia da requerida/ofendida, o qual já não mais reside no local (conforme informado na inicial), ficando autorizado a comparecer no local somente para retirada de seus bens pessoais, o que deverá ser feito com prévio ajuste com a parte requerida/ofendida (artigo22,II,a, da Lei nº11.340/06). Anote-se que sãomedidas de natureza provisória, no sentido de que,em se alterando o quadro na qual vieram apoiadas, poderão ser revogadas(ou recrudescidas, inclusive estabelecendo-se outras). Dada a situação delineada nos autos, tem-se que as medidas acima indicadas mostram-se suficientes para debelar o cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher. Expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora. 3. O descumprimento dessas medidas protetivas de urgência impactarão na ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, a saber: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis." 4. Considerando-se que a requerida já apresentou contestação, inclusive, regularizando sua representação processual, dispensada sua citação (CPC, art. 239, § 1º). 5. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor apresentado em contestação, será apreciado após a réplica, inclusive, para que venham aos autos INFORMAÇÕES ATUALIZADAS sobre a pensão alimentícia já paga pelo requerente, conforme indicado às f. 8, o que deverá ser esclarecido pela parte autora em réplica à contestação, notadamente, para adequada análise de sua possibilidade contributiva. 6. Oficie-se ao IIRGD na forma do r. Comunicado CG 882/2015. 7. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita feito pela parte requerida, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Outrossim, é munus processual da parte (CPC, art. 99, § 2º) a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça. Assim, em complementação ao quanto já apresentado, no prazo de 15 dias, para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga(m) a(os) requerida(s) em documentos sigilosos: a) certidão do DETRAN a respeito de eventual (in)existência de propriedade de veículo automotor de sua titularidade; b) última declaração de IRPF apresentada (cópia integral da declaração). Caso não seja(m) declarante(s) do IRPF, deverá(ão) trazer comprovação emitida pelo site da Receita Federal (RF) informando que não consta declaração realizada/apresentada no banco de dados da RF; c) Caso seja(m) titular(es) da posse ou propriedade de bem imóvel, deverá(ão), nesse caso, apresentar certidão do valor venal ou outra comprovação do valor do bem imóvel. d) cópia dos três últimos contracheques, se empregado(as); e, e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. 8. Vista ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE (OAB 470273/SP)

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Processo nº 1001911-79.2025.4.01.3301

ID: 331809407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001911-79.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA GONCALVES DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001911-79.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001911-79.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JESSICA GONCALVES DE MENEZES SILVA - SP452746, JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, cite-se o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Antônio Wellington Moura De Farias x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261776179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016015-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO WELLINGTON MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 4… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 457295/SP), Rodrigo Albuquerque Santiago (OAB 45573/CE) Processo 1016015-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Wellington Moura de Farias - Reqdo: Banco CSF S/A, Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Antonio Wellington Moura de Farias em face de Banco CSF S/A e Banco Bradesco S/A. Alega o autor que renegociou dívida junto aos réus e efetuou os pagamentos conforme acordado, mas, mesmo assim, seu nome permaneceu com anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou negativações em pedidos de crédito, gerando-lhe diversos constrangimentos. Pleiteia a exclusão da anotação de prejuízo, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um (fls. 01/16) Os réus foram citados e apresentaram contestação. Banco CSF, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que o autor aderiu voluntariamente ao cartão Carrefour, usou o serviço e deixou de pagar faturas, o que legitimou o registro no SCR. Sustenta que o sistema tem finalidade informativa e que o autor anuiu contratualmente ao compartilhamento dos dados (fls. 218/246). O ré Banco Bradesco alegou que o SCR não é cadastro negativo, mas sistema oficial e obrigatório, sem conteúdo restritivo, e que os dados são prestados conforme norma do Banco Central. Defendeu a inexistência de conduta ilícita ou dano indenizável, pugnando pela improcedência (fls. 392/407). Instados a especificarem provas, o banco Bradesco não se manifestou e as demais partes pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 457 e 458) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR - é base oficial que reúne dados sobre obrigações financeiras de clientes. Ele é instrumento voltado à aferição de risco de crédito, com fundamento na Resolução CMN nº 5.037/2022, a qual determina o reporte de transações acima de R$ 200,00, estejam elas quitadas, vencidas ou vincendas. Assim, os réus promoveram o lançamento das informações no SCR não por opção, mas por exigência normativa do Banco Central (arts. 4º e 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), com o intuito de contribuir para políticas preventivas e fortalecer os critérios de avaliação de risco no setor de crédito. Tal sistema possui natureza regulatória e visa assegurar a estabilidade do mercado de crédito nacional, permitindo o apontamento legítimo dos prejuízos nos meses de inadimplemento contratual, o que não foi contestado pelo autor na petição inicial, sendo certo que, após a quitação do débito, o registro negativo não é retirado. A informação consta, inclusive, no site do Banco Central: RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) Paguei a dívida mas ela ainda aparece no histórico do relatório Atualizado em 12/03/2025 às 11h46 O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia.Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada norelatóriode setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais norelatóriode outubro, pois foi regularizada. Orelatóriodo mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia20de novembro. (g.n.) Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio Dessa forma, a atuação das instituições financeiras rés deu-se de forma regular e dentro dos limites legais, inexistindo qualquer ilicitude. O autor, na verdade, busca a supressão de seu histórico de crédito dos últimos cinco anos, pretensão que não encontra respaldo, diante da função pública e reguladora do SCR, a qual prevalece sobre interesses individuais. Além disso, não se demonstrou qualquer negativa de concessão de crédito em decorrência do registro, sendo importante destacar que as informações do SCR não impedem, por si só, o acesso a novos financiamentos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. 2. Comprovada a regularidade do registro no SCR e sua posterior exclusão após a quitação do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. 3. Litigância de má-fé configurada quando a parte altera a verdade dos fatos e formula pretensões infundadas, conforme art. 80, I e II, do CPC. 4. Manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa, fixada em observância aos princípios da boa-fé processual e à cooperação entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012871-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001911-19.2024.8.26.0348; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado - Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes - Resolução CMN nº 5.037/22 - Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral não configurado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, sendo 7,5% para cada réu. A execução da verba sucumbencial deve observar o art. 98, §3º, do CPC P.I.C

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Processo nº 0000019-08.2005.8.20.0128

ID: 275912202

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000019-08.2005.8.20.0128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO NATALIA POZZI REDKO THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-08.2005.8.20.0128 Polo ativo VALFREDO CANDIDO DA ROCHA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-08.2005.8.20.0128 Polo ativo VALFREDO CANDIDO DA ROCHA e outros Advogado(s): THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO, FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO, JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO Polo passivo Herdeiros do Falecido José do Carmo C. da Rocha Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA CASUÍSTICA. RETÓRICA DE COMODATO VERBAL A AFASTAR A POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE CONFIGURADOS. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de usucapião extraordinário, reconhecendo o domínio em favor dos autores com fundamento na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida por mais de 30 anos. Os embargantes alegam a existência de vício no julgado, com o intuito de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo analisado expressamente os elementos constitutivos do usucapião extraordinário com base nas provas constantes dos autos, notadamente a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 30 anos. 4. A decisão recorrida destacou a ausência de qualquer prova concreta de oposição ao exercício da posse pelos autores, tampouco interrupção do lapso temporal aquisitivo, mesmo após o falecimento dos anteriores possuidores. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a mera litigiosidade do bem ou a arrematação judicial, por si sós, não configuram causa de interrupção do prazo da prescrição aquisitiva, tampouco afastam o exercício fático da posse. 6. Os embargos de declaração visam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabíveis para tal finalidade, ainda que com o argumento de prequestionamento. 7. A utilização indevida dos embargos de declaração com caráter protelatório enseja a advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige a comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por tempo suficiente, sem oposição dos titulares registrais ou terceiros. 3. A mera oposição tardia ou a existência de litígio sobre o bem, sem efetiva interrupção do exercício da posse, não impede a aquisição da propriedade por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1860761/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJRN, Apelação Cível 0801417-04.2018.8.20.5106, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1001911-42.2013.8.26.0271, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 11.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos herdeiros e sucessores de JOSÉ DO CARMO CÂNDIDO DA ROCHA, em face de Acórdão desta 3ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo por si manejado, para manter incólume a sentença vergastada (id 29634218). Como razões (id 27175572), os Embargantes apontam contradição na análise da casuística, porquanto restou demonstrado nos autos que a posse era derivada de contrato de comodato, cuja essência é a precariedade, a temporariedade e a impossibilidade de configuração da posse ad usucapionem. Repetem as teses revolvidas no recurso primevo, no sentido de que o bem foi comprado pelo seu ascendente José Carmo Candido da Rocha em 01/06/1987, inexistindo “sociedade” entre este e seu irmão Valfredo, ascendente dos Embargados, bem assim que móvel foi apenas “emprestado” em comodato verbal, bem assim que a posse dos embargados não preenche os requisitos exigidos pela legislação civil para aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. Requerem o expresso pronunciamento acerca dos dispositivos mencionados (art. 579, CC e art. 1.238, CC). Pugnam o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício, e modificar o acórdão para reformar a sentença, “.... imitindo e os reintegrando-os na posse do imóvel objeto da lide, estabelecendo o pagamento de aluguel de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada mês, desde a notificação extrajudicial até a entrega das chaves e desocupação do imóvel...”. Contrarrazões colacionadas ao id 30524697. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, o vício apontado não subsiste. Quando do julgamento do recurso se apresentou linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer pecha capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente das teses lançadas nestes embargos de declaração (id 27007157): “... convém consignar que a parte autora, ora apelada, manejou ação de usucapião pretendendo obter o domínio (propriedade) do bem urbano situado na Rua Presidente Castelo Branco, nº 125-A, Centro, Santo Antônio/RN, conjugado ao imóvel de propriedade dos Recorrentes (Rua Presidente Castelo Branco, nº 125, Centro, Santo Antônio/RN). Nesse contexto, imperioso destacar que a posse ad usucapionem exige a comprovação de determinados elementos que a distinguem de outras formas de ocupação, sendo certo que, para sua configuração, devem estar presentes requisitos legais como a posse com intenção de dono, ininterrupta, mansa e pacífica sobre o bem, por um determinado lapso temporal exigido para cada espécie de usucapião, conforme no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Na hipótese, conforme prova produzida nos autos e a fundamentação da sentença de primeiro grau, os Apelados lograram êxito em comprovar a existência da posse qualificada, especialmente no que tange ao requisito do animus domini. Ora, verifica-se dos depoimentos colhidos quando da audiência de instrução e julgamento, ser indiscutível o preenchimento inequívoco dos requisitos legais pela parte autora quanto ao seu posicionamento como de verdadeiros proprietários da coisa (animus domini), máxime por deterem a posse da área litigiosa por prazo superior a 30 (trinta) anos, somando-se ao tempo de detenção de seus antecessores. A propósito, ao se debruçar sobre as provas amealhadas, destacou a Magistrado Sentenciante a configuração da posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé exercida pelos herdeiros e sucessores de VALFREDO CÂNDIDO DA ROCHA e FRANCINETE VENCESLAU CORDEIRO DA ROCHA sobre o imóvel, afastando a soerguida detenção injusta (id 28537038): ´... para ocorrer a prescrição aquisitiva na forma ordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra, de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo antes fixado de 20 (vinte) anos (art. 550, CC/1916), o qual, de acordo com o atual Código Civil de 2002 (art. 1.238), foi reduzido para 15 (quinze) anos, ou até 10 (dez), conforme o caso, observando-se a regra do art. 2.029 do CC/2002. O tempo constitui um dos principais requisitos a serem provados pelo requerente da ação de usucapião, de acordo com a categoria prevista na legislação... Da análise dos autos, observando-se a documentação apensada à pretensão inicial, aliada a prova testemunhal produzida em juízo, certo é reconhecer, fora de qualquer dúvida, que merece prosperar, in totum, a pretensão dos postulantes, posto que lograram êxito em comprovar que há mais de 40 (quarenta) anos, somando-se o seu tempo de posse com os dos seus antecessores, detém, com animus domini, sem interrupção e oposição, ou seja, de forma mansa, pacífica e continua, a posse do imóvel descrito à peça inaugural. Observa-se que os argumentos dos contestantes não restaram comprovados, posto que a prova oral demonstrou sem deixar dúvidas, haver sido preenchido todos os requisitos da usucapião. Neste sentido, passo a destacar a prova oral. Preliminarmente, o instituto da usucapião trata-se de posse e não propriedade, não sendo ação própria para discutir direito de propriedade. Observa-se que restou comprovado pelas declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, que os irmãos Valfredo e José do Carmo trabalharam juntos e com suas economias, compraram um terreno por volta do ano de 1978, onde o demandado José do Carmo edificou sua casa e ao lado foi construído um estabelecimento comercial, onde os dois trabalhavam juntos, sempre em parceria. Tempos depois, houve uma divisão do estabelecimento comercial, passando cada um a desempenhar atividades comerciais diferentes. Ademais, constatou-se, pelos relatos das testemunhas, que o autor continuou na posse de parte do imóvel onde foi construído seu estabelecimento (da parte que lhe coube), tendo sido feito a escritura pública do terreno em nome do seu irmão José do Carmo para evitar custos, o que era bastante comum, à época dos fatos, pois prevalecia a palavra (confiança). Ocorre que, com a morte do autor Valfredo, sua esposa e filhos permaneceram na posse do imóvel de forma pacífica, ou seja, sem oposição de ninguém. Observa-se que, somente com o falecimento do Sr. José do Carmo que sua viúva passou a questionar sobre a propriedade do imóvel, ou seja, transcorrido mais de 26 (vinte e seis) anos da posse dos autores no bem, como se observa da notificação extrajudicial juntada aos autos na contestação/reconvenção que data de 22/11/2019. Assim, e por tudo que dos autos consta, verifica-se, pelo depoimentos colhidos na instrução, que os postulantes preenchem os requisitos, por lei reclamados (art. l.238 do CC), para o reconhecimento, em seu favor, da usucapião extraordinário requerido...`. Assim, os Recorridos comprovaram a existência de posse com ânimo de dono sem oposição, de forma ininterrupta e pacífica, eis que, na condição de possuidores, agiam como se donos fossem, não havendo comprovação de ocupação precária do imóvel, por ato de mera permissão e tolerância da ora apelante. Para além disso, não seria crível que o antecessor dos Apelados envidasse esforços para construir no imóvel se não tivesse animus domini. Outrossim, inexiste qualquer prova concreta de que os Apelantes, ou seu antecessori, efetivamente tenha tentado interromper o prazo da prescrição aquisitiva da Apelada ao longo de amis de três décadas. Neste ponto, necessário pontuar que o manejo de arrolamento judicial de bens não enseja prejudicialidade ao pleito usucapiendo. É dizer, em tendo os herdeiros de JOSÉ DO CARMO CÂNDIDO DA ROCHA, ora Recorrentes, alguma oposição ao estado de detenção da coisa, deveriam ter movido ação própria para discutir e reaver a soerguida posse, todavia, apenas providenciaram uma notificação extrajudicial no ano de 2019, quando já em trâmite o usucapião. Destaque-se que o STJ entende não ser qualquer ação de resistência do proprietário que tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva, excluindo-se, por exemplo, as ações possessórias julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 1026, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. CABIMENTO. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM. ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA JURÍDICA. FALTA DE REPERCUSSÃO NA POSSE. EXCESSÃO INAPLICÁVEL AO DIREITO DE USUCAPIR. PRECEDENTES. ENUNCIADO 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. ... 3. A litigiosidade do bem usucapido por si só não influencia no direito de usucapir, quando não há interferência efetiva no exercício da posse. No caso, o Tribunal de origem considerou que a arrematação, por si só, é insuficiente para interromper o prazo para usucapião, pois "tal ato não interfere no exercício fático da posse". 4. A simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1860761 PR 2020/0027097-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021); Destarte, as circunstâncias fáticas e jurídicas identificaram a justa posse exercida pelos Recorridos por tempo suficiente para configurar o de usucapião extraordinário arguido. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO, POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801417-04.2018.8.20.5106, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023); Apelação cível – Ação de usucapião e reivindicatória julgadas simultaneamente – Improcedência da ação de usucapião e parcial procedência da reivindicatória – Inconformismo – Acolhimento - Usucapião urbano - Art. 1240 do CC e 183 da CF - Comprovada a posse mansa e pacífica com animus domini por mais de 30 anos pela apelante – Posse que era exercida anteriormente pela mãe da autora e avó do corréu e que foi "doado" para eles – Imóvel dividido com cada parte ocupando parte do terreno – Autora que erigiu, em sua parte, o imóvel e nele fez reformas, pagando os impostos e contas de consumo, sem resistência dos proprietários registrais durante os anos – Autores que dias antes da distribuição da ação de usucapião firmaram com o proprietário registral compromisso de compra e venda e alegam que a autora ocupava o imóvel por comodato verbal – Tese que não se acolhe – Laudo pericial confirmou que em 2015 a autora já ocupava o imóvel como seu por mais de 30 anos - Reforma da sentença para julgar o pedido de usucapião, sobre o quinhão, procedente e o reivindicatório improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019114220138260271 SP 1001911-42.2013.8.26.0271, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). Por consectário, prejudicado o pleito de reconvenção de imissão na posse pelos Recorrentes, reintegração na posse do imóvel usucapiendo ou condenação dos Recorridos ao pagamento de aluguéis e litigância de má-fé. Portanto, deve ser mantida a sentença atacada. Isto posto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida...”. Logo, percebe-se que os Embargantes desconsideram o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Devem, pois, os Embargantes utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, advirto à parte que a oposição de novos embargos, com intuito meramente protelatório, poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0000019-08.2005.8.20.0128

ID: 275914659

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000019-08.2005.8.20.0128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO

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FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

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THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-08.2005.8.20.0128 Polo ativo VALFREDO CANDIDO DA ROCHA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-08.2005.8.20.0128 Polo ativo VALFREDO CANDIDO DA ROCHA e outros Advogado(s): THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO, FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO, JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO Polo passivo Herdeiros do Falecido José do Carmo C. da Rocha Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA CASUÍSTICA. RETÓRICA DE COMODATO VERBAL A AFASTAR A POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE CONFIGURADOS. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de usucapião extraordinário, reconhecendo o domínio em favor dos autores com fundamento na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida por mais de 30 anos. Os embargantes alegam a existência de vício no julgado, com o intuito de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo analisado expressamente os elementos constitutivos do usucapião extraordinário com base nas provas constantes dos autos, notadamente a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 30 anos. 4. A decisão recorrida destacou a ausência de qualquer prova concreta de oposição ao exercício da posse pelos autores, tampouco interrupção do lapso temporal aquisitivo, mesmo após o falecimento dos anteriores possuidores. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a mera litigiosidade do bem ou a arrematação judicial, por si sós, não configuram causa de interrupção do prazo da prescrição aquisitiva, tampouco afastam o exercício fático da posse. 6. Os embargos de declaração visam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabíveis para tal finalidade, ainda que com o argumento de prequestionamento. 7. A utilização indevida dos embargos de declaração com caráter protelatório enseja a advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige a comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por tempo suficiente, sem oposição dos titulares registrais ou terceiros. 3. A mera oposição tardia ou a existência de litígio sobre o bem, sem efetiva interrupção do exercício da posse, não impede a aquisição da propriedade por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1860761/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJRN, Apelação Cível 0801417-04.2018.8.20.5106, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1001911-42.2013.8.26.0271, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 11.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos herdeiros e sucessores de JOSÉ DO CARMO CÂNDIDO DA ROCHA, em face de Acórdão desta 3ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo por si manejado, para manter incólume a sentença vergastada (id 29634218). Como razões (id 27175572), os Embargantes apontam contradição na análise da casuística, porquanto restou demonstrado nos autos que a posse era derivada de contrato de comodato, cuja essência é a precariedade, a temporariedade e a impossibilidade de configuração da posse ad usucapionem. Repetem as teses revolvidas no recurso primevo, no sentido de que o bem foi comprado pelo seu ascendente José Carmo Candido da Rocha em 01/06/1987, inexistindo “sociedade” entre este e seu irmão Valfredo, ascendente dos Embargados, bem assim que móvel foi apenas “emprestado” em comodato verbal, bem assim que a posse dos embargados não preenche os requisitos exigidos pela legislação civil para aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. Requerem o expresso pronunciamento acerca dos dispositivos mencionados (art. 579, CC e art. 1.238, CC). Pugnam o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício, e modificar o acórdão para reformar a sentença, “.... imitindo e os reintegrando-os na posse do imóvel objeto da lide, estabelecendo o pagamento de aluguel de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada mês, desde a notificação extrajudicial até a entrega das chaves e desocupação do imóvel...”. Contrarrazões colacionadas ao id 30524697. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, o vício apontado não subsiste. Quando do julgamento do recurso se apresentou linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer pecha capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente das teses lançadas nestes embargos de declaração (id 27007157): “... convém consignar que a parte autora, ora apelada, manejou ação de usucapião pretendendo obter o domínio (propriedade) do bem urbano situado na Rua Presidente Castelo Branco, nº 125-A, Centro, Santo Antônio/RN, conjugado ao imóvel de propriedade dos Recorrentes (Rua Presidente Castelo Branco, nº 125, Centro, Santo Antônio/RN). Nesse contexto, imperioso destacar que a posse ad usucapionem exige a comprovação de determinados elementos que a distinguem de outras formas de ocupação, sendo certo que, para sua configuração, devem estar presentes requisitos legais como a posse com intenção de dono, ininterrupta, mansa e pacífica sobre o bem, por um determinado lapso temporal exigido para cada espécie de usucapião, conforme no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Na hipótese, conforme prova produzida nos autos e a fundamentação da sentença de primeiro grau, os Apelados lograram êxito em comprovar a existência da posse qualificada, especialmente no que tange ao requisito do animus domini. Ora, verifica-se dos depoimentos colhidos quando da audiência de instrução e julgamento, ser indiscutível o preenchimento inequívoco dos requisitos legais pela parte autora quanto ao seu posicionamento como de verdadeiros proprietários da coisa (animus domini), máxime por deterem a posse da área litigiosa por prazo superior a 30 (trinta) anos, somando-se ao tempo de detenção de seus antecessores. A propósito, ao se debruçar sobre as provas amealhadas, destacou a Magistrado Sentenciante a configuração da posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé exercida pelos herdeiros e sucessores de VALFREDO CÂNDIDO DA ROCHA e FRANCINETE VENCESLAU CORDEIRO DA ROCHA sobre o imóvel, afastando a soerguida detenção injusta (id 28537038): ´... para ocorrer a prescrição aquisitiva na forma ordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra, de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo antes fixado de 20 (vinte) anos (art. 550, CC/1916), o qual, de acordo com o atual Código Civil de 2002 (art. 1.238), foi reduzido para 15 (quinze) anos, ou até 10 (dez), conforme o caso, observando-se a regra do art. 2.029 do CC/2002. O tempo constitui um dos principais requisitos a serem provados pelo requerente da ação de usucapião, de acordo com a categoria prevista na legislação... Da análise dos autos, observando-se a documentação apensada à pretensão inicial, aliada a prova testemunhal produzida em juízo, certo é reconhecer, fora de qualquer dúvida, que merece prosperar, in totum, a pretensão dos postulantes, posto que lograram êxito em comprovar que há mais de 40 (quarenta) anos, somando-se o seu tempo de posse com os dos seus antecessores, detém, com animus domini, sem interrupção e oposição, ou seja, de forma mansa, pacífica e continua, a posse do imóvel descrito à peça inaugural. Observa-se que os argumentos dos contestantes não restaram comprovados, posto que a prova oral demonstrou sem deixar dúvidas, haver sido preenchido todos os requisitos da usucapião. Neste sentido, passo a destacar a prova oral. Preliminarmente, o instituto da usucapião trata-se de posse e não propriedade, não sendo ação própria para discutir direito de propriedade. Observa-se que restou comprovado pelas declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, que os irmãos Valfredo e José do Carmo trabalharam juntos e com suas economias, compraram um terreno por volta do ano de 1978, onde o demandado José do Carmo edificou sua casa e ao lado foi construído um estabelecimento comercial, onde os dois trabalhavam juntos, sempre em parceria. Tempos depois, houve uma divisão do estabelecimento comercial, passando cada um a desempenhar atividades comerciais diferentes. Ademais, constatou-se, pelos relatos das testemunhas, que o autor continuou na posse de parte do imóvel onde foi construído seu estabelecimento (da parte que lhe coube), tendo sido feito a escritura pública do terreno em nome do seu irmão José do Carmo para evitar custos, o que era bastante comum, à época dos fatos, pois prevalecia a palavra (confiança). Ocorre que, com a morte do autor Valfredo, sua esposa e filhos permaneceram na posse do imóvel de forma pacífica, ou seja, sem oposição de ninguém. Observa-se que, somente com o falecimento do Sr. José do Carmo que sua viúva passou a questionar sobre a propriedade do imóvel, ou seja, transcorrido mais de 26 (vinte e seis) anos da posse dos autores no bem, como se observa da notificação extrajudicial juntada aos autos na contestação/reconvenção que data de 22/11/2019. Assim, e por tudo que dos autos consta, verifica-se, pelo depoimentos colhidos na instrução, que os postulantes preenchem os requisitos, por lei reclamados (art. l.238 do CC), para o reconhecimento, em seu favor, da usucapião extraordinário requerido...`. Assim, os Recorridos comprovaram a existência de posse com ânimo de dono sem oposição, de forma ininterrupta e pacífica, eis que, na condição de possuidores, agiam como se donos fossem, não havendo comprovação de ocupação precária do imóvel, por ato de mera permissão e tolerância da ora apelante. Para além disso, não seria crível que o antecessor dos Apelados envidasse esforços para construir no imóvel se não tivesse animus domini. Outrossim, inexiste qualquer prova concreta de que os Apelantes, ou seu antecessori, efetivamente tenha tentado interromper o prazo da prescrição aquisitiva da Apelada ao longo de amis de três décadas. Neste ponto, necessário pontuar que o manejo de arrolamento judicial de bens não enseja prejudicialidade ao pleito usucapiendo. É dizer, em tendo os herdeiros de JOSÉ DO CARMO CÂNDIDO DA ROCHA, ora Recorrentes, alguma oposição ao estado de detenção da coisa, deveriam ter movido ação própria para discutir e reaver a soerguida posse, todavia, apenas providenciaram uma notificação extrajudicial no ano de 2019, quando já em trâmite o usucapião. Destaque-se que o STJ entende não ser qualquer ação de resistência do proprietário que tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva, excluindo-se, por exemplo, as ações possessórias julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 1026, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. CABIMENTO. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM. ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA JURÍDICA. FALTA DE REPERCUSSÃO NA POSSE. EXCESSÃO INAPLICÁVEL AO DIREITO DE USUCAPIR. PRECEDENTES. ENUNCIADO 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. ... 3. A litigiosidade do bem usucapido por si só não influencia no direito de usucapir, quando não há interferência efetiva no exercício da posse. No caso, o Tribunal de origem considerou que a arrematação, por si só, é insuficiente para interromper o prazo para usucapião, pois "tal ato não interfere no exercício fático da posse". 4. A simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1860761 PR 2020/0027097-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021); Destarte, as circunstâncias fáticas e jurídicas identificaram a justa posse exercida pelos Recorridos por tempo suficiente para configurar o de usucapião extraordinário arguido. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO, POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801417-04.2018.8.20.5106, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023); Apelação cível – Ação de usucapião e reivindicatória julgadas simultaneamente – Improcedência da ação de usucapião e parcial procedência da reivindicatória – Inconformismo – Acolhimento - Usucapião urbano - Art. 1240 do CC e 183 da CF - Comprovada a posse mansa e pacífica com animus domini por mais de 30 anos pela apelante – Posse que era exercida anteriormente pela mãe da autora e avó do corréu e que foi "doado" para eles – Imóvel dividido com cada parte ocupando parte do terreno – Autora que erigiu, em sua parte, o imóvel e nele fez reformas, pagando os impostos e contas de consumo, sem resistência dos proprietários registrais durante os anos – Autores que dias antes da distribuição da ação de usucapião firmaram com o proprietário registral compromisso de compra e venda e alegam que a autora ocupava o imóvel por comodato verbal – Tese que não se acolhe – Laudo pericial confirmou que em 2015 a autora já ocupava o imóvel como seu por mais de 30 anos - Reforma da sentença para julgar o pedido de usucapião, sobre o quinhão, procedente e o reivindicatório improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019114220138260271 SP 1001911-42.2013.8.26.0271, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). Por consectário, prejudicado o pleito de reconvenção de imissão na posse pelos Recorrentes, reintegração na posse do imóvel usucapiendo ou condenação dos Recorridos ao pagamento de aluguéis e litigância de má-fé. Portanto, deve ser mantida a sentença atacada. Isto posto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida...”. Logo, percebe-se que os Embargantes desconsideram o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Devem, pois, os Embargantes utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, advirto à parte que a oposição de novos embargos, com intuito meramente protelatório, poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 1001911-47.2025.8.26.0101

ID: 306195613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001911-47.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R. U. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-47.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.U.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 28/45: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se … Processo 1001911-47.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.U.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 28/45: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. INDEFIRO, por ora e cautela, a(s) MEDIDA(S) PROTETIVA(S). Não existe nos autos elementos para deferimento da medida, não foi juntado boletim de ocorrência, apenas declarações juntadas às fls. 18/22. Não existe informação de exame de corpo e de delito feito ou informações sobre seu resultado, nem informações criminais efetivas com relação a ameaças sofridas. Nada se falou e/ou comprovou acerca da instauração de termo circunstanciado, inquérito policial, decadência ou se foi oferecida representação criminal, queixa-crime, denúncia etc.. Nada também há sobre alguma medida protetiva já requestada e concedida ou por algum motivo indeferida pelo Juiz criminal competente, evitando-se assim decisões conflitantes entre a justiça penal e a cível/família (insegurança jurídica) ou desrespeitando regras de competência funcional de natureza absoluta na execução de títulos judiciais. Em verdade, mesmo diante da possibilidade de afastamento temporário a título de protetivo, mostra-se mais efetivo, eficaz e oportuno a parte interessada buscar a medida pessoal e diretamente na seara policial, tendo mais urgência, porque já durante a lavratura do boletim de ocorrência de âmbito doméstico permitirá ao Delegado de Polícia colher os necessários elementos acerca da veracidade das informações da parte sedizente em perigo ou já agredida. A propósito, leciona Maria Berenice Dias: Uma das grandes novidades da Lei Maria da Penha foi admitir que medidas protetivas de urgência do âmbito do Direito das Famílias sejam formuladas perante a autoridade policial. A vítima, ao registrar a ocorrência da prática de violência doméstica, pode requerer separação de corpos, alimentos, vedação de o agressor aproximar-se dela e de seus familiares ou que ele seja proibido de frequentar determinados lugares. Essas providências podem ser pleiteadas pessoalmente pela parte, na delegacia de polícia. Requerida a aplicação de qualquer medida protetiva, a autoridade policial deve formar um expediente a ser encaminhado ao juiz (art. 12, III) ... (A Lei Maria da Penha na Justiça, 2ª Edição revista e ampliada, 2010, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). A concessão de medidas protetivas de urgência importa em gravidade e severa restrição de direitos, podendo resultar, inclusive, na prisão preventiva quando são elas descumpridas. Por isso, não podem ser aplicadas de modo acrítico, sem maiores critérios e parcimônia, com latente risco de banalização. O mero ajuizamento da ação por um dos cônjuges ou companheiros, por si só, não basta para o deferimento da liminar, nem argumentos, ainda unilaterais e sem correspondência fática ou contextualizada. Da mesma forma que o indeferimento gera inconformismo à parte requerente, o deferimento sem amparo legal e fático trará protesto da parte contrária, que será retirada à força do convívio familiar e de seus bens ou pertences. Com prudência e com base nos elementos que devem ser trazidos pelas partes no processo, é mister separar muito bem as discórdias que levam a uma separação judicial daquelas que, com mais ênfase e gravidade, podem, desde que comprovadas ao menos fática e indiciariamente, autorizar, de pronto e excepcionalmente, uma liminar como a pretendida. A insuportabilidade da vida em comum é fato gerador do fim da relação (falência), mas não, por si só, capaz de sustentar a aplicação de medidas protetivas e muitas vezes de verdadeira separação cautelar de corpos. Desentendimentos, divergência, imprecações recíprocas, acusações altissonantes e mesmo gestos descontrolados durante as discussões são, ainda, infelizmente, correntes em um relacionamento que caminha à dissolução. No tocante à suposta reação da parte requerida, é humanamente impossível ao Estado-Juiz controlar com total segurança preventiva e sob sua exclusiva responsabilidade a ação humana, esperando-se, todavia, uma reação controlada e equilibrada do homem médio, até com base na plena vigência do ordenamento jurídico regrando o comportamento em sociedade, pelo menos, com relação a duas pessoas que, se escolhendo, viveram juntas e até resolveram ter filhos. Pelo que se tem no feito e pela perspectiva que nele se vislumbra, mostra-se prudente e absolutamente necessário aguardar-se o pleno contraditório e ampla defesa, não se eliminando, ademais, a renovação do requerimento oportunamente, mediante alteração fático-jurídica. Fls. 09: trata-se de requerimento da parte autora de concessão de tutela de evidência consistente na decretação do divórcio entre as partes. No caso, foi juntada certidão de casamento a fls. 15. A EC n. 66/2010 alterou o art. 226, §6º, da CF, eliminando - requisito temporal - os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato do art. 1.580 do CC. Pelo Enunciado n. 517 (CJF - Jornadas de Direito Civil) sobre o art. 1.580: A Emenda Constitucional nº 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.. Além disso, traga-se à colação os art. 1.571, art. 1.574, art. 1.576 e art. 1.580, todos do CC, bem como, os art. 3º, art. 5º, art. 24 e art. 40, todos da Lei n. 6.515/77. A discussão da causa da dissolução está de vez abandonada. Hoje é absolutamente desnecessária e impertinente a verificação e produção de provas acerca da culpa de um dos cônjuges, bastando a manifestação de vontade, por qualquer modo, de um ou de ambos a concluir pela impossibilidade de reconciliação e manutenção da vida em comum. No caso, o ajuizamento desta ação e os contornos do andamento processual são sintomáticos. Assim, como se trata de direito potestativo do cônjuge (art. 226, § 6º, CF), defiro a tutela de evidência requestada pela parte autora, ficando, pois, DECRETADO o DIVÓRCIO, de acordo com o art. 226 da CF, o art. 1.571 e seguintes do CC, bem como, a Lei n. 6.515/77. SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA contra esta decisão devidamente certificado, nos termos do item 136 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo Provimento nº 46/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 04/10/2024, p. 32-33), expeça-se o competente mandado de averbação. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes acerca da tutela concedida, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 18 de junho de 2025. - ADV: FELIPE PEDRO DE MENDONÇA (OAB 383017/SP)

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