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"1001913-04.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 96 de 105

Wanderson Mendonca Botao x Luminae Servicos Ltda.

ID: 258732500

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-02.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MENDONCA BOTAO

Polo Passivo:

LUMINAE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001913-02.2024.5.02.0382 : WANDERSON MENDONCA BOTAO : LUMINAE SERVICOS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001913-02.2024.5.02.0382 : WANDERSON MENDONCA BOTAO : LUMINAE SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e092b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que o autor noticiou o inadimplemento do acordo entabulado. OSASCO/SP, 17 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Aduz a parte autora que a avença pactuada em audiência foi descumprida em decorrência do não pagamento da(s) parcela(s) do acordo, requerendo sua execução. Considerando a notícia de inadimplemento, intime(m)-se a(s) reclamada(s), para manifestação e comprovação nos autos do pagamento da(s) parcela(s) questionada(s), em 05 (cinco) dias. No silêncio, ou na hipótese de inadimplemento, execute-se a primeira parcela impaga ou paga em atraso acrescida da respectiva multa, bem como as demais parcelas, cujo montante perfaz a importância total de R$ 3.500,00, sendo R$ 3.000,00 a título de principal e R$ 500,00 a título de multa de 50% sobre o primeiro valor impago ou pago em atraso, com a incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento, ocorrido em 27/03/2025, até a data do efetivo pagamento. A multa aplicada segue a cláusula constante da avença a seguir reproduzida: "Se não for cumprida qualquer cláusula do acordo, à exceção da obrigação de fazer, que contém penalidade específica, será paga ao reclamante uma multa de 50% sobre o primeiro valor impago ou pago em atraso. As parcelas remanescentes serão penalizadas com vencimento antecipado (art. 891 da CLT), ressalvando-se que sobre as vincendas não incidirá a multa acima prevista. O reclamante deverá informar o atraso ou inadimplemento da parcela em 30 dias, sob pena de não incidência da multa." A execução forçada será realizada inicialmente por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, ficando desde já autorizada a inclusão do(a) executado(a) inadimplente no BNDT/ SERASAJUD, desde que respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o artigo 883-A da CLT. Anoto que as pesquisas deverão ser anexadas aos autos eletrônicos por meio de certidão, exceto as que contenham informações sigilosas na forma da Lei Complementar nº 105/2001. Nestas hipóteses, as pesquisas, conforme o caso, permanecerão guardadas para consulta em local apropriado na Unidade Judiciária, ou, poderão ser juntadas aos autos com a atribuição de sigilo. Em qualquer caso, a consulta ou a visualização estará autorizada/ deverá ser liberada exclusivamente às partes e respectivos advogados vinculados ao processo, sem exceção, devendo a intimação para ciência dos documentos alertar para a observância da LC nº 105/2001, sendo a quebra de sigilo crime capitulado no artigo 10 da referida Lei. Para tanto, expeça-se mandado para a realização das pesquisas patrimoniais via ARGOS (GAEPP), competindo à própria parte interessada, posteriormente, diligenciar junto aos autos para ciência do resultado das pesquisas. Expedido o mandado, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde aguardarão provocação pela parte interessada que deverá fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s). Decorridos 15 dias da juntada das pesquisas pelo(a) Oficial de Justiça iniciar-se-á automaticamente, e sem nova intimação, a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAE SERVICOS LTDA.

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Juliano De Mello Vianna e outros x Obras Sociais E Educacionais De Luz

ID: 333318739

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-70.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VANDERLEIA MARQUES

Polo Passivo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001913-70.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VANDERLEIA MARQUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001913-70.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VANDERLEIA MARQUES RECLAMADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66c9245 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando que a sentença padece de omissões. É a síntese. Decido: Conheço dos embargos de declaração, já que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, é oportuno registrar que, a teor do disposto no art. 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Pois bem. Quanto ao pedido de justiça gratuita, de fato a sentença foi omissa. Assim, resolvo acolher os Embargos, sanando a omissão, para que na r. sentença de Id 3f50d70, passe a constar: “Quanto ao pedido de justiça gratuita da reclamada, indefiro, vez que não restou cabalmente comprovado nos autos a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais". Por sua vez, constato a ocorrência de erro material que pode e deve ser sanado a qualquer momento, até mesmo de ofício. Desse modo, resolvo acolher os Embargos, sanando o erro material, para que na r. sentença (Id 3f50d70), no capítulo “Adicional de insalubridade”, no terceiro parágrafo, se exclua a parte " e a reclamada sequer apresentou impugnação" passando a constar: "Como o laudo pericial não foi infirmado por nenhum outro elemento de convicção trazido aos autos e as impugnações ofertadas são genéricas, acolho-o integralmente por ser bastante ao convencimento do juízo." No mais, tenho que a decisão atacada não deixou de apreciar nenhum dos pedidos ou mesmo o fundamento dos pedidos, pelo que não há falar em insuficiência ou ausência de fundamentação, ou mesmo em não enfrentamento de teses defensivas. O juiz não está obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes, posto que sua função é identificar o fato e aplicar a lei que entende cabível à espécie, e se o embargante entende que a questão foi mal apreciada, não são os aclaratórios o meio apropriado para externar sua irresignação. O que se vê é a indisfarçável tentativa de modificar o julgado, diante do inconformismo da embargante e para tanto, tenta se utilizar da via imprópria dos aclaratórios, o que lhe é defeso. Esgotada, portanto, a prestação jurisdicional, nada restando a ser apreciado. Rejeito. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ para acolhê-los parcialmente, sanando a omissão e o erro material, mantida, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos acrescidos dos acima esposados, tudo nos termos da fundamentação, que passa a compor este dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

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Juliano De Mello Vianna e outros x Obras Sociais E Educacionais De Luz

ID: 333318744

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-70.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VANDERLEIA MARQUES

Polo Passivo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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MARIA LUIZA MAGALHAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001913-70.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VANDERLEIA MARQUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001913-70.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VANDERLEIA MARQUES RECLAMADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66c9245 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando que a sentença padece de omissões. É a síntese. Decido: Conheço dos embargos de declaração, já que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, é oportuno registrar que, a teor do disposto no art. 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso. Obscuridade há quando a decisão não se faz compreender, é ininteligível. Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. Existe omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados na petição inicial ou defesa, não sendo exigido, porém, que o Juiz rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando, repise-se, que se pronuncie sobre as suas pretensões. Pois bem. Quanto ao pedido de justiça gratuita, de fato a sentença foi omissa. Assim, resolvo acolher os Embargos, sanando a omissão, para que na r. sentença de Id 3f50d70, passe a constar: “Quanto ao pedido de justiça gratuita da reclamada, indefiro, vez que não restou cabalmente comprovado nos autos a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais". Por sua vez, constato a ocorrência de erro material que pode e deve ser sanado a qualquer momento, até mesmo de ofício. Desse modo, resolvo acolher os Embargos, sanando o erro material, para que na r. sentença (Id 3f50d70), no capítulo “Adicional de insalubridade”, no terceiro parágrafo, se exclua a parte " e a reclamada sequer apresentou impugnação" passando a constar: "Como o laudo pericial não foi infirmado por nenhum outro elemento de convicção trazido aos autos e as impugnações ofertadas são genéricas, acolho-o integralmente por ser bastante ao convencimento do juízo." No mais, tenho que a decisão atacada não deixou de apreciar nenhum dos pedidos ou mesmo o fundamento dos pedidos, pelo que não há falar em insuficiência ou ausência de fundamentação, ou mesmo em não enfrentamento de teses defensivas. O juiz não está obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes, posto que sua função é identificar o fato e aplicar a lei que entende cabível à espécie, e se o embargante entende que a questão foi mal apreciada, não são os aclaratórios o meio apropriado para externar sua irresignação. O que se vê é a indisfarçável tentativa de modificar o julgado, diante do inconformismo da embargante e para tanto, tenta se utilizar da via imprópria dos aclaratórios, o que lhe é defeso. Esgotada, portanto, a prestação jurisdicional, nada restando a ser apreciado. Rejeito. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ para acolhê-los parcialmente, sanando a omissão e o erro material, mantida, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos acrescidos dos acima esposados, tudo nos termos da fundamentação, que passa a compor este dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEIA MARQUES

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Processo nº 0000077-46.2022.8.26.0484

ID: 335719263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000077-46.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000077-46.2022.8.26.0484 (processo principal 1001913-08.2020.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - R.M.A.M. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0000077-46.2022.8.26.0484 (processo principal 1001913-08.2020.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - R.M.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Robledo Matos Alves de Morais em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção do presente. Tendo em vista a satisfação da obrigação e a quitação do débito, nas RPVs nº 0000077-46.2022.8.26.0484/01 e 0000077-46.2022.8.26.0484/02, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1001913-82.2021.4.01.3400

ID: 339056252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-82.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD SIMONE NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RUBENS CAFARELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MASSISTER GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001913-82.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001913-82.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDGARD SIMONE NETO e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001913-82.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001913-82.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDGARD SIMONE NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MASSISTER GONCALVES - PR43923-A e JOSE RUBENS CAFARELI - PR16285-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MASSISTER GONCALVES - PR43923-A e JOSE RUBENS CAFARELI - PR16285-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001913-82.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, EDGARD SIMONE NETO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MASSISTER GONCALVES - PR43923-A, JOSE RUBENS CAFARELI - PR16285-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, EDGARD SIMONE NETO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MASSISTER GONCALVES - PR43923-A, JOSE RUBENS CAFARELI - PR16285-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte exequente e pela União em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do CPC. A parte exequente alega, em suas razões recursais, que a sentença contrariou a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, cujo título executivo não impôs limitação subjetiva vinculada a listas de substituídos. Sustenta que a execução individual proposta está em conformidade com o despacho que determinou o ajuizamento em autos próprios e que o autor não figura em nenhuma outra execução ou lista de beneficiários. Alega, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por ter se baseado em suposição genérica não condizente com os autos, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC. Requer a reforma da sentença e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A União, por sua vez, insurge-se contra o deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido de ofício, sem requerimento expresso da parte exequente. Argumenta que tal concessão viola o disposto no artigo 99 do CPC e contraria a jurisprudência do STJ, que exige manifestação formal da parte interessada. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões de ambas as partes, subiam os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001913-82.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, EDGARD SIMONE NETO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MASSISTER GONCALVES - PR43923-A, JOSE RUBENS CAFARELI - PR16285-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, EDGARD SIMONE NETO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MASSISTER GONCALVES - PR43923-A, JOSE RUBENS CAFARELI - PR16285-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): APELAÇÃO DA UNIÃO Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento. No entanto, verifica-se que a exequente requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença, sendo deferida pelo juízo de origem na própria sentença: “custas e honorários advocatícios pela parte exequente, os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, pro rata, observadas as regras da justiça gratuita deferida nesta ocasião”. Logo, não procede a alegação de que o deferimento da gratuidade de justiça teria sido “de ofício”. Noutro compasso, a parte exequente se trata de pessoa física e afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tal alegação merece credibilidade, diante da presunção de boa-fé. A União, por sua vez, não apresenta nenhum elemento probatório em sentido contrário, sendo que poderia, no mínimo, ter apresentado comprovante dos valores pagos mensalmente à parte autora. Sobre o assunto, não basta apresentar tabela de remuneração do cargo ocupado pelo instituidor da pensão, sendo necessário demonstrar o valor recebimento especificamente pela parte exequente, o que não seria difícil para o respectivo ente pagador. Nesse contexto, é inviável revogar a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem, sem prejuízo da oportuna incidência do art. 98, § 3º, do CPC. Como se vê, o apelo da União não merece provimento. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência, bem como a ilegitimidade da apelante para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva – processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Ressalvando meu ponto de vista em sentido contrário, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma, em sua composição ampliada, que, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Consta o seguinte do voto do eminente relator de tal acórdão: [...] Entendo que merece prosperar o apelo da parte exequente, uma vez que, ao contrário do aduzido pelo relator, não houve limitação do título executivo aos filiados que integrassem a lista de substituídos. A despeito da petição inicial ter limitado seu pedido, como bem ressaltado pelo Desembargador relator, o processo de conhecimento n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) teve a sentença de improcedência revertida por acórdão unânime do TRF1, da lavra do então Desembargador Federal Kassio Marques, que deu parcial provimento ao recurso, tendo transitado em julgado sem modificação pelas instâncias extraordinárias. Vejamos o teor do voto: “Limites subjetivos da lide. O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, dispõe que é assegurado o reajustamento dos benefícios dos servidores públicos para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Desde a edição daquela EC, portanto, a paridade que, na redação anterior (EC 20/98), era regra passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que preenchessem, concomitantemente, os seguintes requisitos: (I) já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005; e que (II) estejam pleiteando o pagamento de vantagem concedida aos servidores da ativa em caráter genérico, isto é, paga de forma indiscriminada a todos os servidores da carreira, sem depender tal concessão de critérios como a produtividade ou a apuração de resultados. Como ora se cuida da ação de conhecimento, entendo que o presente provimento jurisdicional pode se limitar a declarar a existência do direito pleiteado. Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” (grifos nosso) No voto do Desembargador Kassio Marques, observa-se com clareza que, nos casos de cumprimento de sentença, os beneficiários do título executivo são "os substituídos do Sindicato-Autor que possuíam direito à paridade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003”. Dessa forma, não se verificou qualquer restrição apenas aos indivíduos constantes da relação acostada à respectiva petição inicial. Ou seja, o relator expressamente, no trecho destacado acima possibilitou, por ocasião do processo de execução, ser identificados os substituídos que fariam jus à paridade constante da EC 41/2003, sem qualquer limitação à relação da inicial. Se quisesse que o rol dos beneficiados fosse aquele referido na respectiva relação de substituídos da inicial, não teria aberto a possibilidade de, na fase executória, ser identificados os beneficiários, uma vez que bastaria uma mera consulta aos nomes nela declinados. Nota-se que o voto explicitamente amplia o rol de beneficiários em detrimento do pedido inicial. Portanto, estamos diante de um acórdão ultra petita, por ter ultrapassado os limites do pedido inicial, o qual se restringia aos “aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal que se associaram ao Requerente a partir de 10 de novembro de 2004, bem como àqueles que já se encontravam aposentados ou vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados ao Requerente”. No caso, a União deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar tal excesso ou, ainda, ter proposto ação rescisória dentro do prazo de dois anos para desconstituir o julgamento ultra petita, o que não ocorreu, estando o título resguardado pelo instituto da coisa julgada. Vale para o presente caso, o seguinte brocardo jurídico: dormientibus non succurrit jus. Tal argumento é reforçado por diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que, se debruçando sobre o mesmo título executivo alusivo ao direito à percepção da GIFA, constante do processo que ora se julga - 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) -, entendeu que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença". Vejamos alguns exemplos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA. DISPENSADA IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, em sede de execução de obrigação de fazer e pagar, a controvérsia central diz respeito à extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual: se adstrita à lista de sindicalizados apresentada na exordial ou extensível a todos os membros da categoria. 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento manejado pela União, contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença" (AgInt no REsp n. 1.971.645/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.). Mantem-se, assim, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contradecisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na listajuntada à petição inicial da ação coletiva. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão daincidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectivacategoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância àorientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dosbeneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisajulgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.188.994/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 22/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, cumpre asseverar que "a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados." (AgInt no AREsp n. 1.412.264/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.449/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) (grifos nossos) Dessa forma, segundo o STJ, os sindicatos, no caso específico do título executivo que concedeu o direito à GIFA, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de constarem na relação nominal acostada à petição inicial. Inegável o direito da parte exequente de ver seu cumprimento de sentença processado em razão do título formado pelo julgado do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). [...] No mesmo processo, esta Turma, por unanimidade, entendeu que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024). Confira-se trecho do voto condutor de tal acórdão: [...] analisando os autos, observa-se que, embora a exequente figure como substituída em outras ações coletivas ajuizadas pelo sindicato que representam a mesma categoria, esta está promovendo a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400. Não há nos autos qualquer notícia de que a exequente tenha postulado ou executado os títulos formados nas demais ações mencionadas pela União. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de litispendência nos presentes autos, considerando-se que a parte exequente apenas busca o cumprimento do título coletivo oriundo do processo mencionado, sendo irrelevante, para este fim, sua eventual inclusão em listas de substituídos de outros processos. Ressalta-se, entretanto, que a litispendência deverá ser reconhecida nos demais processos caso a exequente venha a postular a execução daqueles títulos, sob pena de duplicidade de execução. [...] Adoto tais precedentes como razões de decidir, os quais se aplicam perfeitamente ao presente caso. Não alteram as conclusões acima alegações normalmente apresentadas pela União relativamente à ilegitimidade ativa de exequentes cujos nomes não foram arrolados na petição inicial da ação coletiva, à existência de ações coletivas diversas com o mesmo objeto ajuizadas pelo mesmo sindicato (mas com listas distintas), à atuação contraditória do sindicato ao propor acordo com a União em alguns processos restrito aos substituídos neles listados e à prevalência de coisa julgada posterior no caso de ações coletivas com o mesmo objeto. Afinal, os fundamentos constantes dos julgados transcritos acima afastam, direta ou indiretamente, essas teses sustentadas pela União. Como se vê, a sentença deve ser reformada, a fim de se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência. Caberá ao juízo de origem, por ocasião do retorno dos autos, apreciar as demais questões pendentes que não restaram apreciadas expressamente pela sentença e por este acórdão, como, por exemplo, possível alegação de excesso de execução. Afinal, a causa ainda não está madura para apreciação do mérito de questões como essa. Incabível a definição de ônus da sucumbência neste momento, porque, a princípio, o cumprimento de sentença prosseguirá para apreciação de outras questões pendentes. Ressalte-se, por fim, que os demais argumentos deduzidos pela parte exequente em sua apelação — tais como a suposta ausência de impugnação específica da União à legitimidade ativa, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a alegação de decisão extra petita — embora relevantes do ponto de vista argumentativo, restam prejudicados diante do provimento do recurso com fundamento suficiente na legitimidade da parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva e na inexistência de litispendência. Assim, não se mostra necessário o exame desses pontos para o deslinde da controvérsia. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Nego provimento à apelação da União. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001913-82.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, EDGARD SIMONE NETO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MASSISTER GONCALVES - PR43923-A, JOSE RUBENS CAFARELI - PR16285-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, EDGARD SIMONE NETO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MASSISTER GONCALVES - PR43923-A, JOSE RUBENS CAFARELI - PR16285-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE DE LISTA NOMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela parte exequente e pela União contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto a diversos exequentes, com fundamento nos incisos V e VI do art. 485 do CPC. O juízo entendeu pela ilegitimidade dos exequentes por ausência de indicação em lista nominal e pela existência de ações coletivas com objeto semelhante. A sentença também concedeu, de ofício, gratuidade de justiça à parte exequente. 2. A parte exequente sustenta a inexistência de litispendência e que a coisa julgada coletiva beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical ou lista nominal. 3. A União impugna a concessão da gratuidade de justiça, alegando que o benefício foi concedido de ofício, sem requerimento da parte exequente. 4. A gratuidade de justiça foi requerida expressamente pela parte exequente na inicial do cumprimento de sentença, sendo deferida pelo juízo de origem. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da parte exequente, salvo prova em contrário. A União não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade, limitando-se a alegações genéricas e à tabela de remuneração do cargo do instituidor da pensão, sem comprovação específica da capacidade financeira da parte exequente. Assim, não há razão para revogar a gratuidade de justiça deferida, cabendo sua manutenção. 5. Esta Turma, em sua composição ampliada, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 6. Esta Turma, em casos semelhantes, tem entendido que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024. 7. Apelação da União não provida. 8. Apelação da parte exequente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do voto do Relator Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001913-48.2025.8.26.0220

ID: 294258351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-48.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. P. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON ANSELMO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-48.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.R.P. - Vistos. Recebo a emenda à inicial, proceda a serventia a inclusão da corré Brenda (pág. 27) no polo passivo. Tr… Processo 1001913-48.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.R.P. - Vistos. Recebo a emenda à inicial, proceda a serventia a inclusão da corré Brenda (pág. 27) no polo passivo. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, com pedido subsidiário de revisão de pensão, em que o autor alega que comprometeu-se a pagar pensão alimentícia à Ré, seu filho, no entanto, ela atingiu a maioridade civil, portanto, não está mais sujeito ao poder familiar, não estudo e esta apto a exercer atividade remunerada. Falou também das dificuldades financeiras que enfrenta para dar continuidade ao pagamento da pensão. Pediu, em sede de tutela de urgência antecipatória, suspensão dos pagamentos da pensão ou , subsidiariamente sua redução. Pois bem, os alimentos foram fixados à época em que o réu era incapaz e sujeito ao poder familiar. Hoje, no entanto, o réu atingiu a maioridade civil, não mais está sujeito ao poder familiar, e a presunção de suas necessidades não mais subsistente; o contrário, a presunção é de que ele esteja apto ao trabalho. Por outro lado, mesmo que ele ainda necessite do auxílio financeiro do pai, tal auxílio não se da mais pelo poder familiar em razão do atingimento da maioridade civil. Tal auxílio decorre da relação de parentesco. Assim, defiro a tutela e exonero doravante o autor de pagar alimentos à filha Brenda Ccarollaine Soares dos Santos, oficiando-se ao empregador. Com relação à corré Alexandra, em que pesem as alegações do autor, consta do documento juntado (págs.45/47) que as partes renunciaram alimentos entre si. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se. - ADV: ROBERSON ANSELMO DE FARIA (OAB 179847/SP)

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Processo nº 1001913-45.2025.8.26.0318

ID: 291266442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001913-45.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRENO MUNIZ MAJADAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1001913-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001913-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Breno Muniz Majadaz - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1001913-52.2025.4.01.3300

ID: 292628832

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001913-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001913-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001913-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DA SILVA OLIVEIRA - BA61811 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1001913-31.2025.4.01.3307

ID: 318724386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001913-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001913-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON LUIS FERREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001913-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON LUIS FERREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROBSON LUIS FERREIRA GOMES, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo (ID 2187962609) apresentou que o autor possui CID 10: Câncer de cólon tratado (C18.2) / transtorno delirante não especificado (F22.9). Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert : “Não há incapacidade laborativa no momento. O autor apresenta histórico de neoplasia colorretal tratada com intenção curativa, sem recidiva ou sequelas incapacitantes. Do ponto de vista psiquiátrico, não há relatos ou evidências clínicas recentes de descompensação que configurem limitação funcional atual. Quanto à dor lombar, não se evidenciam sinais clínicos de compressão radicular ou comprometimento funcional relevante" Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data na assinatura.

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Luis Rodrigo Felix Gomes e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 322591288

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001913-36.2019.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGO FELIX GOMES OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001913-36.2019.5.02.0201 RECLAMANTE: LUIS RODRIGO FELIX GOMES RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001913-36.2019.5.02.0201 RECLAMANTE: LUIS RODRIGO FELIX GOMES RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a931d85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que o perito retificou o laudo conforme determinado em acórdão. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 14/11/2019 Decisão homologatória: 06/09/2023 (Id 9fa66d2) Impugnação Sentença Liquidação: 19/09/2023 (Id e847f9b) Sentença I.S.L.: 12/12/2023 (Id 8d8293b) – julgou improcedente. Agravo de petição reclamante: 26/01/2024 (Id 59b3a78) Acórdão: 29/02/2024 (Id 007a079) – Deu parcial provimento, a fim de determinar a observância de juros na fase pré-processual. Recurso de revista reclamada: 02/05/2024 (Id 5a4e003) Agravo de instrumento reclamada: 27/06/2024 (Id adbc8e9) Acórdão TST: 18/12/2024 (Id b6f3ee7) – Deu parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Retificação laudo: 03/04/2025 (Id 4a189dd). BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Verifico que o perito judicial procedeu com a retificação do laudo conforme determinado no acórdão Id b6f3ee7. Desta forma, com a expressa concordância das partes, acolho o laudo pericial retificado (Id 4a189dd) e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito. Fixo o total exequendo, em 01/04/2025, no importe de R$20.704,47, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 9.931,50Juros: R$ 4.464,64TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 14.396,14INSS – reclamante: R$ 1.228,21TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 13.167,93Honorários periciais(OSVALDO DOS SANTOS) R$ 3.500,00INSS - reclamada R$ 2.808,33Custas processuais: (já recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.704,47 Saldo no valor de R$ 16.791,37, correspondente aos depósitos judiciais Id 2c6d608 e Id ea6d7b0, conforme extrato SISCONDJ-JT Id b37b112. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, com a dedução dos valores depositados pela reclamada em 28/09/2023, conforme planilha Id 548adfb, a qual demonstra que a reclamada quitou integralmente seu débito. A planilha Id acec467, demonstra a correção do valor líquido devido ao reclamante e ao perito judicial até a data da efetiva liberação de seus créditos. Garantida a execução. Considerando o saldo existente nos autos, ficam autorizadas as seguintes liberações: Ao reclamante: R$13.269,64. Ao perito contábil OSVALDO DOS SANTOS, R$ 3.521,73. INSS – cota parte reclamante devidamente recolhido conforme comprovante Id ecde400. INSS – cota parte reclamada devidamente recolhido conforme comprovante Id 982ec1d. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (Id 9af708b). Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RODRIGO FELIX GOMES

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