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Processo nº 1001921-45.2025.8.11.0025

ID: 292713731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001921-45.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Citação

Advogados:

EDER HERMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001921-45.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: SAMUEL PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001921-45.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA Cuida-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, propostos por PAULO CARDOSO DA SILVA, com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre o veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa AYS3I72, no bojo da execução n.º 1000441-76.2018.8.11.0025, em que figura como executado o Sr. Samuel Pereira de Oliveira. Alega o embargante que adquiriu o referido bem de forma onerosa, por meio de contrato de compra e venda datado de 09/06/2024, com a respectiva tradição do veículo, exercendo desde então posse direta, mansa, pacífica e de boa-fé. Ressalta que o bem encontra-se vinculado às atividades empresariais da sua empresa, sendo essencial para a manutenção de sua atividade econômica. Sustenta, ainda, que a constrição recaiu sobre bem que não integra o patrimônio do executado há muito tempo, o que caracterizaria indevida constrição de bem de terceiro, autorizando o manejo da presente ação, nos termos do art. 674 do CPC. A plausibilidade do direito invocado encontra respaldo na documentação acostada à inicial, especialmente o contrato particular de compra e venda firmado antes da constrição judicial, o que indica que, ao menos em sede de cognição sumária, o embargante é possuidor direto e de boa-fé do bem. Quanto ao perigo de dano, este se revela presente e concreto, pois o prosseguimento da execução, com eventual alienação judicial do veículo penhorado, pode acarretar lesão irreversível ao patrimônio do embargante, retirando-lhe bem que se encontra fora da esfera de responsabilidade do devedor originário, além de afetar sua atividade empresarial. Destaca-se, ademais, que, no caso de bens móveis, a transmissão da propriedade se opera pela tradição, sendo desnecessário o registro no órgão de trânsito para eficácia perante terceiros, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a ausência de registro no DETRAN não afasta, por si só, a proteção possessória do terceiro adquirente de boa-fé (TJMT - 1009740-02.2022.8.11.0037, Relator (a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 30/06/2024, Data de Publicação: 04/07/2024): Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação – DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para suspender os efeitos da penhora incidente sobre o veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa AYS3I72, proibindo-se a prática de quaisquer atos expropriatórios (leilão, adjudicação, remoção, etc.) até julgamento final dos presentes embargos. Comunique-se com urgência ao juízo da execução para ciência desta decisão, nos termos do art. 678 do CPC. Promova-se o apensamento da presente ação aos autos nº 1000441-76.2018.8.11.0025, transladando-se cópia da presente decisão para o referido processo. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Paulo Cardoso Da Silva x Samuel Pereira De Oliveira

ID: 291728025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001921-45.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

HEFER DA SILVA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001921-45.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: SAMUEL PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001921-45.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA Cuida-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, propostos por PAULO CARDOSO DA SILVA, com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre o veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa AYS3I72, no bojo da execução n.º 1000441-76.2018.8.11.0025, em que figura como executado o Sr. Samuel Pereira de Oliveira. Alega o embargante que adquiriu o referido bem de forma onerosa, por meio de contrato de compra e venda datado de 09/06/2024, com a respectiva tradição do veículo, exercendo desde então posse direta, mansa, pacífica e de boa-fé. Ressalta que o bem encontra-se vinculado às atividades empresariais da sua empresa, sendo essencial para a manutenção de sua atividade econômica. Sustenta, ainda, que a constrição recaiu sobre bem que não integra o patrimônio do executado há muito tempo, o que caracterizaria indevida constrição de bem de terceiro, autorizando o manejo da presente ação, nos termos do art. 674 do CPC. A plausibilidade do direito invocado encontra respaldo na documentação acostada à inicial, especialmente o contrato particular de compra e venda firmado antes da constrição judicial, o que indica que, ao menos em sede de cognição sumária, o embargante é possuidor direto e de boa-fé do bem. Quanto ao perigo de dano, este se revela presente e concreto, pois o prosseguimento da execução, com eventual alienação judicial do veículo penhorado, pode acarretar lesão irreversível ao patrimônio do embargante, retirando-lhe bem que se encontra fora da esfera de responsabilidade do devedor originário, além de afetar sua atividade empresarial. Destaca-se, ademais, que, no caso de bens móveis, a transmissão da propriedade se opera pela tradição, sendo desnecessário o registro no órgão de trânsito para eficácia perante terceiros, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a ausência de registro no DETRAN não afasta, por si só, a proteção possessória do terceiro adquirente de boa-fé (TJMT - 1009740-02.2022.8.11.0037, Relator (a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 30/06/2024, Data de Publicação: 04/07/2024): Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação – DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para suspender os efeitos da penhora incidente sobre o veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa AYS3I72, proibindo-se a prática de quaisquer atos expropriatórios (leilão, adjudicação, remoção, etc.) até julgamento final dos presentes embargos. Comunique-se com urgência ao juízo da execução para ciência desta decisão, nos termos do art. 678 do CPC. Promova-se o apensamento da presente ação aos autos nº 1000441-76.2018.8.11.0025, transladando-se cópia da presente decisão para o referido processo. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Transpiratininga Logistica E Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda.

ID: 338513571

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-71.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA EDGAR DE LA ROSA ROSSI JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001921-71.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001921-71.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6f75f proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id 4c199b1); reclamada e reclamante impugnaram o laudo pericial (Id's 7b48c6c, 3541790); esclarecimentos periciais no Id 91d3c82. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, retificando parcialmente o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id 91d3c82), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 88.466,05 Juros de Mora – Ajuizamento em 08/12/2022: R$ 22.915,47 Total bruto reclamante: R$ 111.381,52 (-) INSS (cota segurado): R$ 7.980,04 Total líquido reclamante: R$ 103.401,48 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 17.540,48 INSS (juros): R$ 6.617,28 Honorários advocatícios: R$ 5.569,08 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 875,44 Honorários periciais (Alfredo Portanova): R$ 2.000,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 143.983,80 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 58 meses; Base tributável: R$ 76.044,41; Percentual de verbas de natureza salarial: 85,96%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Honorários periciais em reversão, a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 0b901ce), no importe de R$ 806,00, em 31/10/2023. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Alfredo Portanova (laudo no Id 91d3c82), no importe de R$ 2.000,00, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas pela reclamada nos Id's 7854e6b, 7b885d3. Apólices seguro garantia da reclamada nos Id's 6115eff, 50e73ac. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 29 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Transpiratininga Logistica E Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda.

ID: 338513577

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-71.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA EDGAR DE LA ROSA ROSSI JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001921-71.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001921-71.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6f75f proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id 4c199b1); reclamada e reclamante impugnaram o laudo pericial (Id's 7b48c6c, 3541790); esclarecimentos periciais no Id 91d3c82. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, retificando parcialmente o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id 91d3c82), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 88.466,05 Juros de Mora – Ajuizamento em 08/12/2022: R$ 22.915,47 Total bruto reclamante: R$ 111.381,52 (-) INSS (cota segurado): R$ 7.980,04 Total líquido reclamante: R$ 103.401,48 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 17.540,48 INSS (juros): R$ 6.617,28 Honorários advocatícios: R$ 5.569,08 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 875,44 Honorários periciais (Alfredo Portanova): R$ 2.000,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 143.983,80 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 58 meses; Base tributável: R$ 76.044,41; Percentual de verbas de natureza salarial: 85,96%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Honorários periciais em reversão, a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 0b901ce), no importe de R$ 806,00, em 31/10/2023. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Alfredo Portanova (laudo no Id 91d3c82), no importe de R$ 2.000,00, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas pela reclamada nos Id's 7854e6b, 7b885d3. Apólices seguro garantia da reclamada nos Id's 6115eff, 50e73ac. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 29 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

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Oliveira & Martins Montagens Industriais Ltda x Virtus Construções Eireli

ID: 308558385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001921-72.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & MARTINS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

VIRTUS CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO MARTINEZ

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GIAN MARCO DEL PINTOR

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BRUNO BATISTA

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Processo 1001921-72.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Oliveira & Martins Montagens Industriais Ltda - Virtus Construções Eireli - Vistos. Defiro o… Processo 1001921-72.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Oliveira & Martins Montagens Industriais Ltda - Virtus Construções Eireli - Vistos. Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada Virtus Construções Eireli - CNPJ. 29.949.826/0001-83, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 129.573,33. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueios via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD (veículos). Em caso de resposta positiva, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Por fim, deixo consignado que para deferimento de nova pesquisa SISBAJUD, antes do razoável transcurso do prazo de 1 (um) ano, o pedido deverá ser instruído com a comprovação da pertinência, utilidade e/ou alteração na situação financeira do(a) executado(a), conforme recente jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Passados mais de três anos das pesquisas realizadas via Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348912-18.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Cobrança de mensalidades escolares. Bloqueio "on line" de ativos financeiros via Sisbajud. Reiteração do pedido, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de 4 (quatro) anos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313235-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Busca de ativos financeiros via SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do art. 2º do CPC - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração da diligência - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do executado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219712-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Int. Dilig. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), LUIS AUGUSTO MARTINEZ (OAB 432946/SP), GIAN MARCO DEL PINTOR (OAB 31356/PR)

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Processo nº 1001921-10.2019.8.26.0681

ID: 307781789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001921-10.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CETTI COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREUCETTI

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Processo 1001921-10.2019.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cetti Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com… Processo 1001921-10.2019.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cetti Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, CPC/2015. Nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, é patente o desinteresse das partes em interposição de recursos. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Recolha o exequente as custas finais, no prazo de cinco dias. Cumpre assentar que as custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos 1.° e 4.°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Reembolso do valor pelo executado de rigor, por força do princípio da sucumbência. JUROS DE MORA. Termo inicial de incidência estabelecido na sentença. Agravante que não demonstrou irregularidade na conta apresentada pela credora. (Agravo de Instrumento n.º 2200155-63.2015.8.26.0000, Relator Des. Luis Fernando Nishi, 32.ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de execução. Taxa judiciária (parcela final). Isenção. Honorários. - 1. Taxa judiciária. Parcela final. A taxa judiciária final, estabelecida no art. 4º, III da LE nº 11.608/03, ainda que não antecipada, deve ser suportada pelo executado e incluída no cálculo da execução, uma vez que, inexoravelmente, será paga ao Estado pelo exequente, quando concluída a execução. Obediência ao princípio da causalidade. - 2. Taxa judiciária. Parcela final. Isenção. Os entes públicos fazem jus à isenção das taxas judiciária quando figuram como contribuintes diretos do tributo (art. 6º da LE nº 11.608/03). O benefício não prevalece em caso de ressarcimento das custas à parte vencedora que não faz jus à isenção. Valor corretamente incluído no cálculo da execução. Obediência ao princípio da causalidade. - 3. Honorários. O aproveitamento econômico do embargante foi mínimo diante do valor pretendido. Sucumbência mínima do embargado caracterizada. Honorários devidos. - Procedência parcial.Recurso do Município desprovido. Recurso da embargada provido. (TJSP; Apelação Cível 0083395-14.2011.8.26.0224; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 11/08/2015). Destaco que o recolhimento deverá ser providenciado mediante o preenchimento da guiadecustas no PortaldeCustas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6, juntando-se a seguir a via devidamente autenticada com o comprovantedepagamento (Comunicado conjunto n. 881/2020). Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P.I.C., e arquivem-se oportunamente. - ADV: ALESSANDRA ANDREUCETTI (OAB 265203/SP)

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Processo nº 1001921-27.2025.8.26.0381

ID: 291272949

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-27.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DOS REIS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001921-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmar dos Reis Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmet… Processo 1001921-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmar dos Reis Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):NATHÁLIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1001921-38.2025.8.26.0539

ID: 312528422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-38.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1001921-38.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jorgina de Lima - Vistos. 1. É de conhecimento do presente Juízo o ajuizamento, em massa, de deze… Processo 1001921-38.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jorgina de Lima - Vistos. 1. É de conhecimento do presente Juízo o ajuizamento, em massa, de dezenas, centenas de ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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Processo nº 1001921-08.2024.8.26.0625

ID: 278335140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001921-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUBEA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO

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ADV: Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo (OAB 100068/SP) Processo 1001921-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mubea do Brasil Ltda - Vistos. I - Fls. 538/582: Trata-se das princip… ADV: Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo (OAB 100068/SP) Processo 1001921-08.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mubea do Brasil Ltda - Vistos. I - Fls. 538/582: Trata-se das principais peças do agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão de fls. 464/465, recurso a que foi negado provimento por v. Acórdão (fls. 570/576) já transitado em julgado. Cientifiquem-se as partes. II Fls. 793: Como consignado no v. Acórdão juntado a fls. 570/576, o objeto desta ação é em primeiro lugar, a classificação dos bens relacionadas nas notas fiscais de entrada indicado no 'documento 5' que acompanha a inicial (fls. 184 e seguintes dos autos principais) para fins de obtenção do benefício tributário inerente à fabricação das molas helicoidais de suspensão de veículos realizadas pela agravante. (fls. 574). Portanto a indicação sobre quais bens recai o pedido não foi apresentada somente com a petição de fls. 583/785. Todavia, na petição de fls. 583/785, aparentemente, houve pretensão de parcial modificação/ampliação do objeto da lide, com juntada de novas notas fiscais e apresentação de nova relação de bens que não necessariamente são aqueles indicados a fls. 184/386. Tal postura caracterizaria emenda à petição inicial, que não pode ser admitida sem a anuência da parte ré e após o início da fase instrutória (art. 329, inc. II, do Código de Processo Civil). Portanto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da ré para delimitar o objeto da lide (pedido principal) à possibilidade de creditamento de ICMS na entrada dos bens relacionados a fls. 184/386 e de repetição dos valores já recolhidos sobre estes bens, respeitada a prescrição quinquenal. III Em seguimento do feito, como já antecipado no v. Acórdão juntado a fls. 570/576, é imprescindível a dilação probatória para melhor cognição do sistema fabril da recorrente e, sobretudo, para a classificação dos bens indicados nas notas fiscais de saída (fls. 186 e seguintes dos autos principais), tendo se consignado que a prova técnica produzida na ação anulatória nº 1014493-73.2018.8.26.0053, apesar de ter objeto semelhante, repousava sobre outras notas fiscais. Desta forma, faz-se necessária a dilação probatória nestes autos, não tendo a amplitude necessária a utilização da prova emprestada oriunda daquela ação anulatória. Assim sendo, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia mecânica, para que seja analisado como os bens relacionados nos documentos de fls. 184/386 integram o sistema fabril da autora para fins de classificação, se são consumidos durante o processo produtivo, desgastados gradativamente ou necessitam de reposição periódica, e se são indispensáveis para a obtenção do produto final conforme o objeto social da autora. Para servir como perito oficial nomeio oEngº CELSO JOSÉ RODRIGUES DE BRUM. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intimem-se o perito para apresentação de proposta dos honorários. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação ou depósito, em 15 (quinze) dias. Tendo a perícia sido solicitada pela parte autora, a ela caberá a antecipação da integralidade dos honorários, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil. IV Oportunamente será apreciado o pedido de produção de prova pericial contábil, que pode sofrer alguma influência do resultado da prova pericial de engenharia. Int.

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Processo nº 1001921-88.2024.8.26.0372

ID: 278787934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001921-88.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUCINDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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ADV: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB 437074/SP) Processo 1001921-88.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Lucinda Barbosa - Ante o exposto e … ADV: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB 437074/SP) Processo 1001921-88.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Lucinda Barbosa - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré (I) ao recálculo dos quinquênios, de forma que estes passem a incidir sobre as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de forma que passem a incidir sobre a Gratificação Executiva; e (II) ao pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidas da correção monetária desde a lesão patrimonial e juros de mora desde a citação. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto 373/2023). P.I.C.

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