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Oralina Maria Camargo Vaz x Paraná Banco S/A

ID: 280752574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006367-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORALINA MARIA CAMARGO VAZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1006367-18.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oralina Maria Camargo Vaz - Reqdo: Paraná Banco S/A - … ADV: Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1006367-18.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oralina Maria Camargo Vaz - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Oralina Maria Camargo Vaz propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de Paraná Banco S/A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RCC. Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RCC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido; subsidiariamente, pede a transmudação do contrato em empréstimo e a revisão para aplicação da Tabela SAC. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Indefiro as provas requeridas, uma vez que são todas desnecessárias à solução da controvérsia. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico celebrado. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. Foi apresentado termo de adesão e, nele, há informações claras e adequadas acerca da natureza do serviço, indicando se tratar de emissão de Cartão de Crédito Consignado INSS e Poder Público. Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Isso põe inverdade no argumento de que ela, a autora, nunca solicitou o cartão ou os serviços prestados. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Por fim, não há como rever o contrato em seu conteúdo, aplicando-se a Tabela SAC ou mudar o tipo de negócio, uma vez que não presente qualquer abusividade, os pactos devem ser preservados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C.

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Sandro Renato De Jesus Neves x Enel Distribuição São Paulo

ID: 302494076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006465-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO RENATO DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA NICOLE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006465-03.2025.8.26.0405 (processo principal 0000649-74.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - SANDRO RENATO DE JESUS NEVES - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAU… Processo 0006465-03.2025.8.26.0405 (processo principal 0000649-74.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - SANDRO RENATO DE JESUS NEVES - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - Vistos. Quanto à obrigação de fazer, dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para que cumpra a condenação, que ora se determina como prestação positiva, consistente na remoção do poste, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Prescindível a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença (AgRg no REsp 1441939/RJ). (1) No mais, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente quanto à obrigação de pagar. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1435,94 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BARBARA NICOLE LOPES (OAB 418035/SP)

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Processo nº 1019242-03.2025.8.26.0405

ID: 321068643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019242-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTIANE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019242-03.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Cristiane Rocha - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis… Processo 1019242-03.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Cristiane Rocha - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do débito que lhe é cobrado pela parte requerida"). Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com uma negativação em seu nome cuja origem desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se mantém ou manteve relacionamento jurídico com a parte requerida (informando, se o caso, a natureza da relação), se celebrou algum contrato (físico ou virtual) com ela e se ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando, se o caso, "que, sob as penas da lei, não manteve relacionamento jurídico com a parte requerida, não celebrou contrato algum (físico ou virtual) com ela, não ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Roseli Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326180058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000909-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000909-03.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000909-03.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Roseli da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Fls. 165/187. Em juízo de admissibilidade, ao analisar a preliminar da apelação interposta pela autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. De início, o referido feito deve ser analisado com maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023, bem como o Enunciado nº 11, do CG 424/2024, do ETJSP, devendo incidir a aplicação dos Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor da parte peticionária/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG à parte apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pelo apelante não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendido os requisitos legais do art. 98, do CPC (gratuidade da justiça). Acrescenta-se que a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas no país. Como singularidade quanto à questão de fato, tem-se que a autora teve a oportunidade de comprovar a hipossuficiência de recursos, deixando transcorrer o prazo concedido o qual foi dilatado a pedido da própria autora (fls. 116/117), de modo que o benefício foi indeferido MM Juiz singular (conforme sentença de fls. 156/160), sob o seguinte fundamento: ...Determinada à parte autora que emendasse a inicial, deixou transcorrer o prazo concedido sem providenciar o que foi estabelecido. Não foi juntada procuração com firma reconhecida, medida determinada como forma de confirmação da ciência inequívoca da parte autora sobre o ajuizamento da ação. Tal regularização poderia ser suprida com o comparecimento da autora ao balcão do ofício judicial ou por meio do Balcão Virtual, com o fim de ratificar sua intenção processual, o que também não ocorreu. A declaração de imposto de renda não foi apresentada, e a declaração unilateral de fls. 135 não se presta à finalidade de comprovar a não entrega da declaração à Receita Federal, pois desprovida de qualquer elemento oficial ou documental correlato. Ademais, os extratos bancários de fls. 141/148 revelam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, notadamente por meio de múltiplos recebimentos via PIX, cujos valores e frequência não condizem com a condição de pessoa carente. O comprovante de residência de fls. 155 também não foi corretamente digitalizado, estando incompleto, o que compromete sua utilização para os fins determinados na decisão inicial. Nessa linha, como é cediço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações de comuns características, quais sejam: mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto, distribuição por mesmos advogados ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, ajuizadas contra instituições financeiras, características estas definidas no Comunicado CG n° 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.A advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim sendo, após constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no referido comunicado, e por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito. Entretanto, o procurador da autora não atendeu à determinação judicial... A autora deduziu novamente o pedido de gratuidade em suas razões recursais (fls. 165/187), sem trazer qualquer documento que pudesse infirmar os fundamentos da r. sentença. Em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção do ônus decorrente desta demanda. E, pelas mesmas razões não se trata da excepcional hipótese de diferimento das custas para o final da demanda. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ nos seguintes julgados: AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019; EDcl no AgRg no Ag 730256/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012. AgInt nos EDcl no AREsp 1407198 (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, publicado em 21/06/2019; AREsp 1401528/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2018, publicado em 30/11/2018. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, a pretensão da parte apelante deve ser afastada, isto porque ausente justa causa a permitir se onerar indevidamente o Judiciário que reflete diretamente no resultado (final) dos serviços prestados aos jurisdicionados. Ademais, a natureza alimentar da sucumbência não permite que se atribua interpretação extensiva do instituto da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que atento à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados. Deste modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, impõe-se o seu indeferimento. Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Lembre-se que a concessão da AJG, importa carrear ao Estado (e por decorrência à população), o ônus da opção pessoal da parte, dispensado o meio facilitador de acesso ao Poder Judiciário a ela assegurado e que não é óbice à assessoria jurídica, ou mesmo advocacia especializada pública e gratuita. Como já decidiu este TJ/SP, 'Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações' (AI 2035357-70.2024.8.26.0000). Em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Anota-se que o valor devido do preparo recursal a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1016623-03.2025.8.26.0405

ID: 297949349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016623-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016623-03.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergio Batista Lopes - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer… Processo 1016623-03.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergio Batista Lopes - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme holerite acostado às fls. 19, a parte autora aufere renda considerável, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação e recolhimento das custas iniciais. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 4000634-03.2025.8.26.0405

ID: 276556676

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000634-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUZA FALCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000634-03.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : JOSIAS DE SOUZA FALCAO ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB SP213532) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000634-03.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : JOSIAS DE SOUZA FALCAO ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB SP213532) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para 25/08/2025 às 13:30, que será realizada de forma virtual. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk2ZTMwOWMtZDBjNy00Y2FkLTg5MDYtZmFhODAwODMwNWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da reunião 281 477 412 207 Senha yx65mq35 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência, no dia e hora ali designados. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 1017205-03.2025.8.26.0405

ID: 305599516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017205-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

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Processo 1017205-03.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bezerra Alves - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de De… Processo 1017205-03.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bezerra Alves - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Esclareça, a parte autora, quais são os contratos que entende inexigíveis, informando seu número, uma vez que na petição inicial afirma serem quatro, porém faz referência a apenas dois. A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do contrato de empréstimo consignado que atualmente incide sobre seu benefício previdenciário, que não foi contratado pelo outorgante, sendo fruto de fraude"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, foi vítima de uma fraude, não contratou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário junto à parte requerida, não recebeu qualquer valor em suas contas relativo ao empréstimo fraudulento (se o caso), está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário, para pagamento de empréstimo consignado que supostamente desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se recebeu ou não qualquer valor em suas contas relativo ao alegado empréstimo fraudulento, trazendo aos autos extratos de todas as contas cobrindo o período da alegada contratação. Caso a parte autora tenha recebido o valor do suposto empréstimo fraudulento em qualquer de suas contas, fica facultada a consignação em pagamento, mediante depósito judicial, nos autos, do valor indevidamente recebido. O pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, se julgado procedente, demandará o retorno das partes ao "status quo ante". Logo, a apropriação da quantia violaria a boa-fé objetiva (com a vedação ao comportamento contraditório) e representaria enriquecimento indevido pela parte autora. Caso o valor não seja depositado, estará a parte autora em mora para consigná-lo, com o início da incidência de juros de mora a partir de hoje. A alegação de fraude em benefício previdenciário, se for verdadeira, significa que um crime foi cometido, sendo a parte autora vítima, a ser investigado pela autoridade policial (art. 40 do CPP). Assim, deverá a parte autora esclarecer se comunicou (ou não) a autoridade policial, apresentando, se o caso, o Boletim de Ocorrência Eletrônico aberto (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia/fraude-e-estelionato/triagem-fraude-estelionato), ou explicar o motivo pelo qual deixou de informar a polícia sobre o suposto crime. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP)

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Processo nº 4001895-03.2025.8.26.0405

ID: 330043097

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001895-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FIRMO CONSTANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCK BUENO RIBEIRO DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001895-03.2025.8.26.0405/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : GILBERTO FIRMO CONSTANTE ADVOGADO(A) : FRANCK BUENO RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001895-03.2025.8.26.0405/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : GILBERTO FIRMO CONSTANTE ADVOGADO(A) : FRANCK BUENO RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB SP497744) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 01/10/2025 às 14:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiZWQ3ZmEtZmU3OC00YzYyLWFiZmItYTg0NjYxMjNiM2Qz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 244 839 934 083 Senha r8oH9ZV9 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 4001410-03.2025.8.26.0405

ID: 331295061

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001410-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001410-03.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : JAQUELINE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB SP399641) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001410-03.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : JAQUELINE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB SP399641) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 06/10/2025 às 10:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM2MTQ2OGEtZWUwYS00ZjQ4LTg1MDgtNGY0YjkzNzllNTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 248 618 913 182 7 Senha tD7rg62G ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Douglas Trindade Barboza x Banco Original S/A e outros

ID: 290980457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TRINDADE BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONARDO POLSAQUE

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Processo 1002267-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Douglas Trindade Barboza - Banco Original S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos … Processo 1002267-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Douglas Trindade Barboza - Banco Original S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Republicado o teor da r sentença de fls 393/398; pois, não encontrava-se anotado o nome do patrono do requerido Bco Original.:"Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e antecipação de tutela na qual o Autor alega, em síntese, que possuía débitos pendentes com algumas instituições financeiras, razão pela qual formalizou acordo por meio do aplicativo do Serasa, a fim de dar quitação integral aos valores devidos, inclusive, de uma dívida de R$ 5.860,42 que possuía com o corréu Banco Original, cuja cobrança foi realizada corréu Itapeva. Nesse sentido, aduz que o acordo foi formalizado em 30/06/2023, tendo efetuado o respectivo pagamento ao corréu Itapeva, no valor de R$ 1.678,75 acordado, dando integral quitação aos débitos pendentes. Não obstante, afirma que mesmo após a liquidação dos valores pendentes, continua com seu nome negativado no Serasa, constando valores em aberto com o corréu Banco Original, no importe total da dívida que quitou. Dessa forma, assevera que apesar das diversas tentativas de resolução amigável com o corréu Itapeva para que fosse dada baixa na dívida e resolução do presente conflito, os requeridos permanecem inertes em relação ao reconhecimento do pagamento da dívida e inexistência de débitos pendentes de pagamento. Ainda, alega que o corréu Banco Original efetuou um desconto na conta bancária do Autor, no valor de R$ 294,59, indevidamente, sob a alegação de débitos referente ao seu contrato em atraso. Portanto, ora busca a declaração da inexistência do débito R$ 5.860,42, inserido na plataforma do Serasa pelos Réus, a condenação destes, em dobro, do valor indevidamente debitado da conta do requente, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fls. 69/71), decisão mantida por este E. Tribunal em julgamento do agravo interposto contra o indeferimento da benesse, conforme o v. acórdão de fls. 93/97. Devidamente citado, o corréu Itapeva ofertou contestação (fls. 129/244), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária requerida. No mérito, aduz o débito que ensejou a cobrança realizada por si foi originado por dívida contraído pelo Autor juntou o Banco Santander, que cedeu o crédito em questão ao correquerido Itapeva. Dessa feita, assevera que, de fato, a parte autora liquidou o respectivo débito, tendo o corréu cessionários dado a quitação em seus sistemas, não havendo, portanto, qualquer cobrança ou ato administrativo realizado em face do Autor. Destaca que os prints juntados pelo demandante não apresentam sequer a data a fim de demonstrar se foram tirados após a celebração do acordo, de modo que não comprovam que os apontamentos foram mantidos após a quitação. Ainda, argumenta que os documentos apresentados pelo próprio Autor evidenciam que as negativações existentes no Serasa em seu nome foram feitas por empresa diversa do corréu Itapeva, com a qual este não possui relação. Assim, defende a que o débito quitado era exigível, sendo válida a cessão havida junto ao credor originário, Banco Santander, não havendo qualquer conduta ilícita perpetrada pelo corréu Itapeva, que procedeu à baixa do débito devidamente quitado pelo Autor. Impugna a existência dos alegados danos morais, destacando que o requerente possui diversas negativações em seu nome nos órgãos de proteção de créditos alheias ao débito que fora cobrado pelo correquerido. Logo, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citado, o corréu Banco Original ofertou contestação (fls. 255/381), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual pela ausência de inscrição do débito pelo banco correquerido, bem como a inépcia da inicial pela ausência de comprovação de acordo realizado junto ao corréu Banco Original, visto que o mencionado na exordial fora ensejado por débito devido ao Banco Santander, instituição financeira diversa do demandado. No mérito, aduz que o Autor após a abertura de sua conta junto ao corréu Banco Original optou por também contratar o serviço de crédito, por meio de cartão de crédito, empréstimo pessoal e cheque especial. Contudo, tendo em vista o inadimplemento autoral, o requerente teve os seus dados devidamente negativados nos cadastros de proteção ao crédito, ensejados pelo atraso nas linhas de crédito que possuía vinculado a sua conta, destacando não haver qualquer contestação dos débitos nos registros internos do correquerido, bem como que o Autor confessa a existência de débitos junto ao corréu. Ainda, assevera que apesar das alegações autorais de que entabulara um acordo, não houve renegociação dos débitos devidos ao banco correquerido, os quais permaneceram pendentes até a sua cessão à terceira Ipanema, sendo esta a respectiva credora. Nessa senda, defende que a pretensão autoral é descabida, pois fundada em acordo realizado com empresa terceira, que não possui qualquer relação com o corréu Banco Original, ou com a cessionária Ipanema, ora responsável pela cobrança dos débitos oriundos das operações financeiras entabuladas com o correquerido. Dessa feita, defende a validade dos débitos, os quais o Autor reconhece, sendo a cobrança efetuada legítima, pois lastreada no exercício regular de direito da credora, não tendo sido tomada qualquer conduta ilícita. Logo, defende que não há os danos morais suscitados, e sequer os danos morais alegados. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 386/391). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas, quanto à impugnação da gratuidade judiciária suscitada pelo corréu Itapeva, nada a deliberar, pois a benesse sequer fora concedida ao Autor. Ainda, sem razão o corréu Banco Original quanto à ausência de interesse processual do Autor. Isso porque, o requerente demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que experimentou danos em decorrência da manutenção da negativação de débito já quitado em acordo. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ainda, a preliminar levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, de modo que eventual ausência de demonstração do acordo realizado junto ao corréu Banco Original, e respectiva quitação do respectivo débito, refere-se ao mérito, não obstando o prosseguimento do feito. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se, em sua essência, na verificação da existência de acordo firmado pelo Autor junto à parte ré, com a respectiva quitação do débito e, caso positivo, se houve a manutenção da negativação havida mesmo após o pagamento devido. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre os Réus e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. Nesse contexto, em que pese o quanto alegado pelo Autor, em cotejo às provas coligidas aos autos, vislumbro que razão não lhe assiste em sua pretensão. Isso porque, conforme se depreende das fls. 17/25, o Autor entabulou um acordo com o corréu Itapeva, ensejado pelos débitos em aberto oriundos da utilização de cartão de crédito emitido pelo credor original, Banco Santander (fls. 198/238), os quais foram cedidos por este ao correquerido Itapeva, conforme se depreende do termo de declaração de cessão (fls. 242), devidamente registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (fl. 243), sendo que, à época, os valores em aberto montavam em R$ 344,42 e R$ 7.242,80 (fl. 244). No que se refere à transação realizada com o corréu Itapeva, o respectivo pagamento foi devidamente evidenciado pelo Autor (fls. 26/27), tendo o correquerido Itapeva comprovado que, diante da quitação, procedeu à baixa administrativa dos débitos (fls. 239/241). Nessa ordem de ideias, confunde-se o Autor ao afirmar que os débitos indicados às fls. 28/29 e 113/118) são os mesmos daqueles compreendidos no acordo entabulado com o corréu Itapeva, pois suas origens e credores são distintos. Isso porque, demonstrou o corréu Banco Original às fls. 292/302, 304/305 e 307/316, que referidos valores inicialmente negativados, e posteriormente inseridos na plataforma de negociação de dívidas, foram originados pela utilização de cartão de crédito emitido pelo corréu Banco Original, bem como, de aquisição de empréstimo pessoal e utilização de cheque especial, cuja formalização não impugna o requerente. Ademais, conforme evidenciado pelo próprio Autor, tem-se a partir das fls. 113/118, que a cessionária de tais débitos, responsável pela cobrança destes, é a empresa Ipanema, diversa do corréu Itapeva, o qual entabulou o acordo com o requerente, que teve origem junto à instituição financeira diversa do correquerido Banco Original, a saber, o Banco Santander. Hialino, portanto, que os débitos ora impugnados pelo Autor não foram quitados, sendo, portanto, existentes e exigíveis, notadamente em não tendo o requerente contestado os negócios jurídicos que os originou. Desse modo, ainda que a relação jurídica de direito material seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de rigor que a existência de dívida em aberto, não só, justifica a cobrança pelos meios judiciais ou extra, mas, da mesma forma, em negativação. Concluo, portanto, que há prova da dívida não adimplida pelo Autor à época dos fatos, estando o corréu Banco Original e a cessionária deste, dentro dos limites legítimos do seu direito ao realizar a cobrança do débito e exigi-lo pelas vias legais necessárias. Com efeito, o parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC é claro que não há responsabilidade do fornecedor em caso de culpa exclusiva da vítima. Em havendo atitude do corréu em proceder com cobrança extra ou judicial, há, da mesma forma, excludente de ilicitude por exercício regular de direito. Portanto, não há ressarcimento de valores, seja de forma simples ou com repetição, ou qualquer dano moral indenizável, diferente do pleito à exordial. Nessa ordem de ideias, rememoro que não é dado ao Autor se locupletar com a própria torpeza, de modo que, na lição da doutrina: "Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral e/ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal. A responsabilidade civil requer prejuízo a terceiro, particular ou Estado, de modo que a vítima poderá pedir reparação do dano, traduzida na recomposição dostatu quo anteou em uma importância em dinheiro (DINIS, Maria Helena. Dicionário jurídico Universitário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência. Apelo do autor. Documentos comprovam a existência de relação jurídica, bem como a contratação do cartão de crédito e o valor do débito. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do réu. Inadimplemento parcial das faturas. Dívida existente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034449-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida Inadmissibilidade Réu logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo Faturas de cartão de crédito que indicam pagamentos parciais - Dívidas existentes, negativação regular. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1024286-50.2022.8.26.0003; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Além disto, em matéria de responsabilidade civil, de rigor que se compreende em exercício regular de direito quaisquer fôrmas de cobrança de dívida líquida, certa e exigível, não, falando, pois, em ato ilícito conquanto em configurando como excludente de ilícito conforme art.188, I do CC. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, arca o Autor com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I." - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)

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