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Ia Acessórios Para Celular Eireli x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315332056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052773-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IA ACESSóRIOS PARA CELULAR EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052773-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1067931-23.2025.8.26.0100

ID: 279832823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067931-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1067931-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norival Nogueira Neto - 1. Ante a documentação apresentada, concedo ao autor o…

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Liliam Cortez Zandona x Empreendimentos Jaraguá Ltda

ID: 319246559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153362-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM CORTEZ ZANDONA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUá LTDA

Despacho

Advogados:

ELAINE MARIA DE QUEIROZ CAETANO

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ANDREIA CRISTINA SCAPIN

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DESPACHO Nº 1153362-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cielo S.A. x Mgm Hoteis Ltda - Epp - Hotel Fenix

ID: 323413273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032857-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

MGM HOTEIS LTDA - EPP - HOTEL FENIX

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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ANTÔNIO CHALFUN

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0032857-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1053646-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Multa - Cielo S.A. - Mgm Hoteis Ltda - Epp - Hotel Fenix - Vistos. 1. Fica a…

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Adriana De Souza Vieira Davoglio x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 322831878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026509-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA VIEIRA DAVOGLIO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADRIANA DE SOUZA VIEIRA DAVOGLIO

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Processo 0026509-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1104862-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana de Souza Vieira Davoglio - Sulamerica Cia de Seguro Saude -…

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Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários E Participações Eireli e outros x Caieiras Point Comércio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 331673403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054352-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALSARAIVA COMéRCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES EIRELI GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE ALIMENTOS S/A SECULO XXI COMERCIAL E PARTICIPACõES LTDA

Polo Passivo:

CAIEIRAS POINT COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. MARCELO DE SOUZA MARIA AUGUSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IGOR MANZAN

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0054352-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1011032-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli - - Gr…

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Winolo Sousa Vieira x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 332146720

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001709-39.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WINOLO SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATAlc 0001709-39.2024.5.17.0161 RECLAMANTE: WINOLO SOUSA VIEIRA RECLAMADO: GOCIL SE…

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Winolo Sousa Vieira x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 332146775

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001709-39.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WINOLO SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATAlc 0001709-39.2024.5.17.0161 RECLAMANTE: WINOLO SOUSA VIEIRA RECLAMADO: GOCIL SE…

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Processo nº 1024266-88.2024.8.11.0041

ID: 322924448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024266-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA ALVES GONCALVES

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LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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CATIA DA SILVA SANTOS

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ROSANIA APARECIDA CARRIJO

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EEFis 1024266-88.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041… EEFis 1024266-88.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a embargante alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do crédito e a nulidade da CDA por não atender aos requisitos de validade. As custas processuais foram recolhidas no Id. 165641117. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência da pretensão, sustentando a inocorrência de prescrição, a presunção de legalidade da CDA e a validade dos processos administrativos (Id. 161498035). Intimada, a parte embargante reiterou os fundamentos da petição inicial, bem como informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188964848). É O RELATO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Inicialmente, acerca da matéria prejudicial de mérito, sustentou-se a prescrição do débito executado, destaco que esta também não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de multa de natureza administrativa aplicada pelo Procon, o prazo prescricional é disposto no Decreto n. 20.910/32 (cinco anos). O termo inicial, contudo, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante, é a data da constituição definitiva do crédito, estipulado no art. 174 do CTN. A propósito, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CTN – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO — APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos não tributários está estipulado no art. 174, do CTN, correspondendo à data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a data do protocolo da distribuição da Ação de Execução Fiscal, deve ser afastado o decreto de prescrição da pretensão executiva. (...) (N.U 1019892-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023). Assim sendo, uma vez que o crédito foi definitivamente constituído em 27/10/2022, conforme as provas apresentadas pela Embargante e não desconstituídas pela Embargada (Id. 161498035), não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CNT, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA 2023761079 apresenta todos os requisitos legais, não havendo qualquer omissão que impeça a verificação da parte, montante, origem e natureza do débito, bem como a data da inscrição e número do processo de ordem do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI N.º 6. 830/1980 OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a CDA atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, não há falar em nulidade. Assim, a decisão agravada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10135607720218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022). Ademais, a mera inclusão da multa fixada no processo administrativo no campo de “multa”, em vez de no "valor original" do crédito, não apresenta vício suficiente para macular o título. Relevante pontuar a ausência de algum requisito formal na Certidão de Dívida Ativa não implica automaticamente a nulidade do título executivo, desde que não haja prejuízo para a parte executada, como no caso em tela. Destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Cito entendimento: ementa APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA . INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2 . Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 . Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8 .27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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B. D. S. A. x A. B.

ID: 327036179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036380-74.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISE BURKE VAZ

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ADRIANA DOS SANTOS PASQUALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-74.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - A.B. - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniad… Processo 1036380-74.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - A.B. - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANELISE BURKE VAZ (OAB 81220/RS), LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS (OAB 57849/PR), ADRIANA DOS SANTOS PASQUALI (OAB 63353/RS)

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