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Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. x Neiva Schaitel Da Silva

ID: 299448322

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000307-27.2024.8.24.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

NEIVA SCHAITEL DA SILVA

80

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAINA CRISTINA COUSSEAU HANSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CLEYTON HABECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2025, … 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5000307-27.2024.8.24.0051/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) APELADO: NEIVA SCHAITEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB SC028252) ADVOGADO(A): LEANDRO BALDISSERA (OAB SC030293) ADVOGADO(A): THAINA CRISTINA COUSSEAU HANSEN (OAB SC059596) ADVOGADO(A): LEANDRO BALDISSERA ADVOGADO(A): ADRIANO CLEYTON HABECH INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Processo nº 5000307-29.2025.8.24.0039

ID: 301178401

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-29.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INES GULLICH TREINAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000307-29.2025.8.24.0039/SC AUTOR : INES GULLICH TREINAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : JOELMA PEREIRA BARCELOS (OAB GO051435) DESPACHO/DECISÃO 1. Dia…

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Processo nº 5000307-31.2025.8.21.0033

ID: 297167090

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-31.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIE PHILIP DORNELES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN STORTI DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-31.2025.8.21.0033/RS AUTOR : EDIE PHILIP DORNELES ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : Renan Storti de Barros (OAB RS047760B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consider…

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Processo nº 5000307-07.2025.4.03.6131

ID: 298089886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-07.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-07.2025.4.03.6131 AUTOR: GILMAR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 REU: INSTITUTO NACIONAL… 1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-07.2025.4.03.6131 AUTOR: GILMAR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DESPACHO Trata-se de ação cível ajuizada por GILMAR ALVES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, visando à declaração de inexistência, nulidade ou abusividade de descontos realizados em seu benefício previdenciário e a condenação das requeridas na restituição dos valores, bem como danos morais. O demandante deu à causa o valor de R$ 16.473,38 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), de forma devidamente justificada, de acordo com os danos indicados como sofridos e a reparação requerida. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A Lei n.º 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses nela previstas. Tal competência é absoluta (art. 3.º, caput; e §§ 1.º e 3.º). Aquém do limite legal, não cabe a este Juízo, mas ao Juizado Especial Federal, o processamento e julgamento do feito. No caso dos autos, a parte autora deu à causa o valor de R$ 16.473,38 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Assim, atribuindo à causa valor inferior ao teto previsto na Lei n.º 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda e a competência absoluta do Juizado Especial Federal. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Remetam-se os autos ao Juízo competente com a maior brevidade, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juíza Federal

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Processo nº 5000307-62.2023.4.03.6006

ID: 314161234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000307-62.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON SILVA SERPA

Decisão

Advogados:

OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000307-62.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: DIEGO FERNANDO RIBEIRO DO NA… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000307-62.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: DIEGO FERNANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, ALISSON SILVA SERPA Advogado do(a) INVESTIGADO: VICTOR MONTEIRO GONCALVES - MG207264 Advogado do(a) INVESTIGADO: OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO - MG185898 D E C I S Ã O Designo para o dia 30 DE JULHO DE 2025, às 13 HORAS (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 14 horas do horário de Brasília/DF), a audiência de homologação do acordo de não persecução penal, a ser realizada presencialmente na sede da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme endereço abaixo: Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefone 67 3220-1100, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Fica facultado às partes e aos advogados a participação mediante videoconferência. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmI4OWRlNDQtYjcyZC00MmMxLWE2MmYtNjRkMzk2OGM0N2Yw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%221a5840e8-61a2-4b99-abb5-d75b9635249e%22%7d a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome. Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101. Tendo em vista que a defesa dos beneficiários é patrocinada por advogado particular (Procuração ID. 280407450 - pág. 56 e pág. 65), torna-se dispensável a intimação pessoal do réu para a audiência (HC 223.072, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 19/03/2012 e HC 59.636/RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/06/2009). Caberá, assim, ao patrono constituído, regularmente intimado via imprensa oficial, comunicar aos respectivos clientes a data, o local e o horário designados para a audiência. Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000307-23.2023.4.03.6116

ID: 283590192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000307-23.2023.4.03.6116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ROSA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-23.2023.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: OLIMPIO LOPES PROCURADOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000307-23.2023.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: OLIMPIO LOPES PROCURADOR: VANESSA ALINE DE SOUZA LOPES SUCESSOR: VANESSA ALINE DE SOUZA LOPES, ELZA ROSA LOPES, VICTOR HUGO DE SOUZA LOPES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 PROCURADOR do(a) SUCEDIDO: VANESSA ALINE DE SOUZA LOPES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS - PR89827 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 PROCURADOR do(a) SUCESSOR: VANESSA ALINE DE SOUZA LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS - PR89827 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 PROCURADOR do(a) SUCESSOR: VANESSA ALINE DE SOUZA LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS - PR89827 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 PROCURADOR do(a) SUCESSOR: VANESSA ALINE DE SOUZA LOPES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS - PR89827 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ASSIS/SP, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000307-48.2025.8.08.0015

ID: 315078625

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-48.2025.8.08.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENTO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOVANE CLARINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000307-48.2025.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BENTO DOS SANTOS FILHO INVENTARIANTE: OLINDINA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: JOVANE CLARINDO - ES26483, DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida pelo Espólio do de cujus José Bento dos Santos Filho, representado pela inventariante OLINDINA OLIVEIRA DOS SANTOS, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA. À priori, nota-se que, embora a parte autora tenha ingressado com Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer, não foi juntado ou especificado o título executivo a ser cumprido, impossibilitando o prosseguimento do feito por ausência de documento essencial à propositura da ação. Os artigos 320 e 321 do CPC disciplinam o tema em questão. Vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Isto posto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, promovendo a juntada do título executivo que pretende cumprir e expondo os argumentos plausíveis para consubstanciar o cálculo apresentado, bem como o direito ao recebimento do Auxílio Financeiro Emergencial em seu favor, sob pena de indeferimento da peça exordial. Com a manifestação ou decorrido o prazo sem ela, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Germano & Librelotto Advogados Associados x Bayer S.A. e outros

ID: 281295477

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000342-89.2023.8.21.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO & LIBRELOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. ROTA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERMANO & LIBRELOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO GERMANO PIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE ASSIS VENERANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA GUERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MONIQUE VACCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ABIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ABIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000342-89.2023.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-37.2020.8.21.0120/RS EXEQUENTE : GERMANO & LIBRELOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GUILHERMO GERMANO PIA…

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Processo nº 5000307-31.2021.8.21.0046

ID: 281155042

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000307-31.2021.8.21.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CHIEZA GUGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000307-31.2021.8.21.0046/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS ADVOGADO(A) : GUILHERME CHIEZA GUGEL …

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Processo nº 5000307-47.2025.4.04.7111

ID: 320868330

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-47.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARCI JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-47.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DARCI JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-47.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DARCI JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda (anteriores a 21/01/2020). No mérito propriamente dito, julgo procedente em parte o pedido formulado por DARCI JOSE DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo, forte no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por idade rural do autor - NB 41/157.690.397-1 desde a DIB (02/05/2016), para incluir no cálculo do salário de benefício as parcelas recebidas decorrentes do auxílio-acidente (NB 36/611.362.039-9 - DIB: 19/09/2014 e DCB: 01/05/2016), acaso a RMI seja mais benéfica, devendo vir aos autos o comprovante de cumprimento da determinação; b) pagar a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior à da implantação da nova renda do benefício, observada a prescrição reconhecida (anteriores a 21/01/2020). Consectários nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária por 5 dias e retornem conclusos. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para que comprove o cumprimento do julgado, elabore-se o cálculo de liquidação e expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Comprovado o cumprimento da determinação e a disponibilização da condenação, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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