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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6128

ID: 256279506

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BEZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELÉM LTDA, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação (ID. 309330399). Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, nada obstante tenha o STF reconhecido a existência de repercussão geral da questão relativa à inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS (RE 835818/RG, julgado em 27-08-2015), em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL doscréditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral(RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal,e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, aPrimeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo d IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ,a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182).Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, querevogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, sendo possível a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sujeitam-se os valores indevidamente recolhidos à compensação. Tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, o contribuinte faz jus à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, aplicado às ações judiciais propostas na vigência da referida lei, conforme Resp 1167039/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A , da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo coma lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Calculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança, na forma da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR. RECURSO PROVIDO Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5000569-60.2025.8.08.0059

ID: 308496118

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 5000569-60.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VASTI DA SILVEIRA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000569-60.2025.8.08.0059 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MARIA JOSE COVRE REQUERIDO: ERIKA COVRE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VASTI DA SILVEIRA ALVES - ES37119 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de ação de guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA JOSE COVRE em face de ERIKA COVRE DOS SANTOS, visando à concessão da guarda provisória da menor F.V.C.V, nascida em 03/07/2020, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Aduz a parte autora (ID 70367692) que, diante da incapacidade dos genitores, o Conselho Tutelar de Santa Teresa/ES intermediou a entrega voluntária da menor à sua avó materna, ora requerente, que desde então exerce a guarda de fato, assegurando-lhe os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Não obstante, O r. MPES se manifestou favorável ao pedido em ID 71028719. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza expressamente o deferimento da guarda provisória sempre que presente o interesse superior do menor, permitindo ao guardião o exercício de todos os direitos e deveres inerentes à condição de responsável legal. No caso em análise, há indícios suficientes de que a permanência da criança sob os cuidados da parte autora atende ao seu melhor interesse, sendo essa a diretriz basilar que norteia as decisões judiciais em matéria de infância e juventude. A documentação acostada e o relato consistente da parte autora reforçam a verossimilhança da alegação de guarda de fato e a urgência da regularização pretendida. Ademais, a guarda tem natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o art. 35 do ECA. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para conceder a guarda provisória da menor F.V.C.V à parte autora MARIA JOSE COVRE, até ulterior deliberação deste Juízo. Para o cumprimento da presente decisão, determino: 1. Expeça-se o competente termo de guarda provisória unilateral, nos moldes do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. De forma analógica, cientifique-se a autora acerca de suas obrigações legais, nos termos do art. 22 do ECA, especialmente quanto ao dever de sustento, guarda e educação da criança. 3. Para fins de observância ao devido processo legal e garantia do contraditório, cite-se e intime-se os genitores da menor para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 4. Apresentada a resposta, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos do art. 437, caput, do Código de Processo Civil. 5. Dispenso o pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Determino a realização de estudo social na residência da parte autora, visando à elaboração de relatório detalhado sobre as condições do ambiente familiar. Assim, oficie-se à equipe multidisciplinar de Fundão para cumprimento. 7. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, nomeie-se curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Na ausência de Defensor Público atuante nesta Comarca, a nomeação deverá recair sobre advogado dativo cadastrado, observando-se a ordem da listagem pública desta unidade judiciária. 8. Notifique-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Diligencie-se, com prioridade. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060517194904800000062476886 identificação Documento de Identificação 25060517194970300000062476898 Identificação Maria Covre Documento de comprovação 25060517195003100000062476899 Maria Covre copia doc Documento de comprovação 25060517195041400000062476901 Maria Jose Covre Vieira (1)[1] Documento de comprovação 25060517195072300000062476902 Maria_Jose_Covre_Vieira docs Documento de comprovação 25060517195094600000062476903 Nomeação_ MARIA JOSE COVRE VIEIRA[1] Documento de comprovação 25060517195155300000062476904 comprovante de residencia Documento de comprovação 25060517195185900000062478706 Decl Conselho Tutelar Documento de comprovação 25060517195204800000062478708 Decl conselho tutelar 2 Documento de comprovação 25060517195218300000062478709 Procuração ass Documento de representação 25060517195247100000062478711 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060915343598400000062635911 Despacho Despacho 25060918083530700000062659667 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060918083530700000062659667 Petição (outras) Petição (outras) 25060923594305200000062673139 certidão de nascimento Documento de Identificação 25060923594330200000062673153 Termo de responsabilidade Documento de comprovação 25060923594370300000062673154 Despacho Despacho 25061013033604400000062685133 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061013033604400000062685133 Petição (outras) Petição (outras) 25061514400741300000063020703 Manifestação - Liminar - Guarda Provisória Parecer do Ministério Público 25061614495341500000063067622 FUNDÃO-ES, 24 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000569-24.2025.8.13.0511

ID: 299153121

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-24.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000569-24.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES CPF: 703.768.326-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA proposta por SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, afirma a requerente que é portador de diversas patologias, como Ansiedade Generalizada (CID 10 F41.1), Doença de Crohn do intestino delgado (CID 10 K500), Fibromialgia (CID 10 M79.7) e outra dor crônica (CID 10 R52.2). Em razão das patologias indicadas afirma que vinha recebendo auxílio por incapacidade temporária, porém, teve o benefício cessado em 22/11/2024, e ao solicitar a prorrogação, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Assim, uma vez que afirma estar incapacitada para realizar suas atividades laborativas, requer seja deferida a tutela de urgência para realização de perícia médica. Com a inicial, juntou documentos em ID 10465324774 e seguintes. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na inicial. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo de acordo com o mencionado artigo em seu § 2º ser concedida liminarmente. Compulsando os autos, verifico que os laudos médicos apresentados no ID 10465326364, atestam que a autora encontra-se em tratamento para as patologias indicadas na inicial, sem condições de exercer atividade laboral. Posto isso, tenho que há nos autos prova suficiente e razoável sobre a probabilidade do direito aqui discutido. Além disso, há urgência, tendo em vista que, em razão dos problemas de saúde enfrentados, a autora não consegue desempenhar as atividades que garantem o seu sustento. Ainda, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento, já que esta decisão pode ser revogada a qualquer tempo. Assim, é de rigor a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que a Secretaria providencie a nomeação de um perito médico(a) cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF), mediante honorários que arbitro em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) nos termos do Art. 28, § 1º, II da Resolução nº 305/2014 da CJF. Fica, desde já, consignado que, em caso de recusa ou decurso do prazo processual para o aceite do encargo pelo auxiliar do juízo, deverá a Secretaria proceder à nomeação de novo perito junto ao sistema AJ. Intimem-se as partes sobre a nomeação do(a) perito(a) e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC, bem como ao INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Inexistindo impugnação à nomeação, efetue-se o devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 60 (sessenta) dias da intimação. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Uma vez realizada a perícia e juntado o laudo, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Não havendo impugnação ou requerimento de complementação do laudo, determino, desde já, que a Secretaria promova o pagamento dos honorários periciais. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme amparado pelo art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 300627993

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-59.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000569-59.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEVINY VENTURA GOMES BATISTA CPF: 134.990.186-59 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada em desfavor da COPASA. Como se sabe, tramitam, neste Juízo, centenas de ações idênticas, mudando, apenas, a qualificação da parte autora. Neste contexto, este Juízo, de forma equivocada, no ID 10438240508, determinou a suspensão da presente demanda, muito embora tenha eleito o feito, anteriormente, como paradigma para instrução probatória. Enfim. O equívoco é patente e revogo a suspensão. Ademais, a parte autora sustenta que reside na cidade de Itueta/MG, e que enfrenta episódios de falta de fornecimento de água potável, pela requerida. Afirma que, especificamente entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023, o fornecimento de água foi interrompido sem qualquer aviso prévio e previsão de retorno, perdurando, portanto, 9 (nove) dias seguidos. Há inúmeras outras ações tramitando nesta Comarca, com idêntica petição inicial, mudando apenas a qualificação da parte autora, conforme apontado acima. Em síntese, o pedido e a causa de pedir são absolutamente os mesmos, o que resultou na eleição do presente processo como paradigma, a fim de que a produção da prova seja concentrada em única demanda. No ID 10379764655, a Copasa trouxe a qualificação das testemunhas, as quais defiro a oitiva. Quanto ao depoimento pessoal pleiteado, este Juízo ratifica o que fora decidido no ID 10326903399. No ID 10380782147, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Considerando que serão ouvidas testemunhas da demandada, concede-se, à parte autora, a possibilidade de produção da referida prova testemunhal. A produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, buscará esclarecer os seguintes pontos: i) avaliar a normalidade no fornecimento de água potável, pela Copasa, em Itueta/MG, entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023; ii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, quais bairros de Itueta/MG foram afetados, e em que extensão tais bairros restaram atingidos; iii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, por quanto tempo houve interrupção do serviço. Ou seja, por quantos dias e/ou horas durou a suspensão do serviço; iv) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, houve auxílio por entidade alheia à Copasa, que tenha contribuído para que o serviço não fosse prejudicado; v) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, a requerida providenciou diligências aptas a afastar prejuízo ao serviço, como, por exemplo, o uso de caminhões-pipas. Designo audiência de instrução e julgamento para 21 de julho de 2025, às 13:30h. As partes deverão juntar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, todos os documentos que tenham à sua disposição, ainda não acostados aos autos, e que sirvam de base para buscar esclarecimentos junto às testemunhas, em especial para tratar dos pontos acima apontados. Juntados documentos, intime-se a parte contrária, para ciência. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas, limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato. Fixo o prazo e 5 (cinco) dias. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Cisco Webex Meetings, disponibilizada pelo CNJ, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/varaunica.resplendor . Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da Vara Ùnica de Resplendor. As testemunhas deverão comparecer presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo arrolada testemunha residente em outra comarca e não havendo compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se precatória com a finalidade de agendamento de “sala passiva”, cabendo a secretaria do juízo proceder com os agendamentos e intimações necessárias. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso as penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. Cumprir os expedientes necessários. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5000569-60.2025.8.08.0059

ID: 310647783

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 5000569-60.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VASTI DA SILVEIRA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000569-60.2025.8.08.0059 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MARIA JOSE COVRE REQUERIDO: ERIKA COVRE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VASTI DA SILVEIRA ALVES - ES37119 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de ação de guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA JOSE COVRE em face de ERIKA COVRE DOS SANTOS, visando à concessão da guarda provisória da menor F.V.C.V, nascida em 03/07/2020, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Aduz a parte autora (ID 70367692) que, diante da incapacidade dos genitores, o Conselho Tutelar de Santa Teresa/ES intermediou a entrega voluntária da menor à sua avó materna, ora requerente, que desde então exerce a guarda de fato, assegurando-lhe os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Não obstante, O r. MPES se manifestou favorável ao pedido em ID 71028719. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza expressamente o deferimento da guarda provisória sempre que presente o interesse superior do menor, permitindo ao guardião o exercício de todos os direitos e deveres inerentes à condição de responsável legal. No caso em análise, há indícios suficientes de que a permanência da criança sob os cuidados da parte autora atende ao seu melhor interesse, sendo essa a diretriz basilar que norteia as decisões judiciais em matéria de infância e juventude. A documentação acostada e o relato consistente da parte autora reforçam a verossimilhança da alegação de guarda de fato e a urgência da regularização pretendida. Ademais, a guarda tem natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o art. 35 do ECA. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para conceder a guarda provisória da menor F.V.C.V à parte autora MARIA JOSE COVRE, até ulterior deliberação deste Juízo. Para o cumprimento da presente decisão, determino: 1. Expeça-se o competente termo de guarda provisória unilateral, nos moldes do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. De forma analógica, cientifique-se a autora acerca de suas obrigações legais, nos termos do art. 22 do ECA, especialmente quanto ao dever de sustento, guarda e educação da criança. 3. Para fins de observância ao devido processo legal e garantia do contraditório, cite-se e intime-se os genitores da menor para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 4. Apresentada a resposta, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos do art. 437, caput, do Código de Processo Civil. 5. Dispenso o pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Determino a realização de estudo social na residência da parte autora, visando à elaboração de relatório detalhado sobre as condições do ambiente familiar. Assim, oficie-se à equipe multidisciplinar de Fundão para cumprimento. 7. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, nomeie-se curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Na ausência de Defensor Público atuante nesta Comarca, a nomeação deverá recair sobre advogado dativo cadastrado, observando-se a ordem da listagem pública desta unidade judiciária. 8. Notifique-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Diligencie-se, com prioridade. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060517194904800000062476886 identificação Documento de Identificação 25060517194970300000062476898 Identificação Maria Covre Documento de comprovação 25060517195003100000062476899 Maria Covre copia doc Documento de comprovação 25060517195041400000062476901 Maria Jose Covre Vieira (1)[1] Documento de comprovação 25060517195072300000062476902 Maria_Jose_Covre_Vieira docs Documento de comprovação 25060517195094600000062476903 Nomeação_ MARIA JOSE COVRE VIEIRA[1] Documento de comprovação 25060517195155300000062476904 comprovante de residencia Documento de comprovação 25060517195185900000062478706 Decl Conselho Tutelar Documento de comprovação 25060517195204800000062478708 Decl conselho tutelar 2 Documento de comprovação 25060517195218300000062478709 Procuração ass Documento de representação 25060517195247100000062478711 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060915343598400000062635911 Despacho Despacho 25060918083530700000062659667 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060918083530700000062659667 Petição (outras) Petição (outras) 25060923594305200000062673139 certidão de nascimento Documento de Identificação 25060923594330200000062673153 Termo de responsabilidade Documento de comprovação 25060923594370300000062673154 Despacho Despacho 25061013033604400000062685133 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061013033604400000062685133 Petição (outras) Petição (outras) 25061514400741300000063020703 Manifestação - Liminar - Guarda Provisória Parecer do Ministério Público 25061614495341500000063067622 FUNDÃO-ES, 24 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000569-85.2025.8.13.0620

ID: 310941657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-85.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUILHERME VANNUCCI AZEVEDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000569-85.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA CPF: 05.417.645/0001-48 RÉU: ALEXSSANDRO DE FREITAS CPF: 092.685.256-66 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por METAL MINAS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA em face de ALEXSSANDRO DE FREITAS, visando à cobrança do valor de R$ 39.534,77 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de obrigação representada por cheques destituídos de força executiva, conforme documentos juntados sob os IDs 10411444883 e 10422573562. Citado (ID 10435980654), o réu permaneceu inerte, não apresentando embargos no prazo legal. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. Relatei. Decido. Processo em ordem; Sem nulidades aparentes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que não vislumbro as causas de impedimento da análise do mérito, eis que revela-se incontroverso, na forma do art. 356 e art. 701, §2º ambos do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Temos que o pressuposto é da existência de prova escrita sem a eficácia de título executivo, e nele deve haver um indicativo da existência da certeza, ou seja, o documento injuntivo deve propiciar dados que permitam convir sobre a plausibilidade da obrigação. Não se trata de ação para cobrança de título prescrito, pois o título sem força executiva que for carreado com a inicial da ação monitória nada mais é que uma prova escrita da dívida. Assim, temos que a ação monitória, portanto, não serve para fazer renascer a força executiva do documento representativo da dívida, pois esse documento, como dito, é uma mera prova, de modo que não se pode contar juros e correção antes da propositura desta ação. In casu, foi expedida carta de citação de pagamento (ID 10425549711), sendo que o requerido foi regularmente citado (ID 10435980654). Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, que: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Com efeito, como o requerido não valeu-se no dispositivo acima, é de constituir-se de pleno direito o título executivo, ate porque não resta comprovado qualquer fato que retire do título executado a sua certeza e a sua liquidez, razão pela qual impõe-se a procedência da ação, para que, enfim, possa o credor ver seu crédito satisfeito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, constituo de pleno direito em título executivo judicial o crédito indicado na exordial, declarando o autor desta ação monitória credor da quantia apontada na prova escrita que acompanha a inicial – IDs 10411444883 e 10422573562, ou seja, R$ 39.534,77 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o vencimento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas e honorários, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O cumprimento desta sentença deverá ocorrer após o trânsito em julgado, a requerimento do credor, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa). P. R. I. C. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Fatima Alcione De Prestes Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 294586101

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF M ROCHA ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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LUIZ CARLOS SILVA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000569-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000569-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : M ROCHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB RJ032511) DESPACHO/DECISÃO I - Encontram-se os autos em fase de dilação probatória, tendo a parte Autora proposto diversos quesitos no evento 164. Todavia, não obstante o deferimento da prova pericial, nota-se que o requerente apresenta 42 quesitos, em sua maioria genéricos, pois são sem vínculo com o imóvel a ser periciado, havendo, ainda, quesitos de ordem subjetiva, que não cabem ao perito de engenharia responder, uma vez que este não tem como avaliar o estado psíquico da autora, a título de exemplo, confira-se: "4. Os danos encontrados ocasionaram transtornos ou frustrações para os moradores do imóvel? 5. A parte autora de alguma forma sofre ou sofreu com situação em que o seu imóvel se encontra?" Na mesma linha, foram formulados inúmeros quesitos que almejam, por parte do perito, a realização de um levantamento de custos minucioso, mas, desnecessário na atual fase do processo, pois, somente na fase executiva, na hipótese de procedência do pedido, será necessário se apurar custos, com valores da época, e de acordo com o manual descritivo da obra e não com base na escolha de materiais pela parte a ser indenizada. Assim, com base no art. 470, inciso I, do CPC, tratando-se de quesitos impertinentes ou desnecessários no momento, de acordo com a fundamentação acima, rejeito os quesitos de número 4, 5, 18, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, facultado à parte apresentar novos quesitos objetivos e na linha do exposto linhas acima II - No que se refere aos quesitos da parte ré (construtora), indefiro os de número 8, 14 e 15, uma vez que desnecessários. III - Ademais, no tocante à prova oral e testemunhal requeridas pela construtora (evento 167), ora ré, indefiro, pois em nada ajudará no deslinde da questão. IV - Outrossim, a fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado). No presente caso, faz-se necessária a realização de perícia de engenharia civil, objetivando, em síntese, a constatação de eventuais vícios e danos no imóvel, advindos da sua construção. É cediço que perícias dessa natureza demandam uma certa complexidade, de forma a justificar a majoração dos honorários periciais. Pelo exposto, mantenho os honorários do perito arbitrados em três (3) vezes o valor máximo indicado na Tabela II constante no Anexo Único da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, nos termos do evento 155. Por fim, aguarde-se a data agendada para prova pericial. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes para eventual impugnação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários ao perito nomeado, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000569-29.2025.4.03.6107

ID: 276646712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA - SP442509 REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Juliana Cristina da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Assupero Ensino Superior Ltda. Em apertada síntese, alega ter concluído o ensino médio no Telecurso do Sesi. Informa ter prestado vestibular na Universidade Paulista de Araçatuba, realizando a sua matrícula em 11/2023, tendo cursado o primeiro semestre sem obstrução ou impedimento. Informa que foi cientificada sobre a irregularidade de seu histórico escolar, eis que não havia conclusão de matérias obrigatórias. Em razão disso, informa que fez o CEEJA Araçatuba, o qual foi concluído em 2024. Aduziu que a faculdade obstaculizou a realização de sua matrícula, postulando, portanto, a concessão de medida liminar que autorize a cursar o terceiro semestre. Em tutela final, brada pela confirmação da liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais quantificados em vinte mil reais. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual (id. 361684454 – fls. 169/170), o feito foi redistribuído a uma das varas federais que declinou da competência (id. 362012094), aportando os autos nesse juizado especial. É o breve relato. No caso em análise, a autora pretende a concessão de liminar que lhe garanta da realização de matrícula em curso superior. O artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.394/46 exige dois requisitos para o ingresso de acadêmicos nos cursos superiores de graduação, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. A aprovação em vestibular é um dos requisitos, assim como a conclusão do ensino médio. No caso, a autora afirma que concluiu o ensino médio pelo telecurso do SESI e que diante do apontamento de irregularidade em seu histórico escolar teria “antes mesmo de certificar e questionar” feito o CEEJA de Araçatuba. Veja-se que embora a autora alegue ter concluído o ensino médio pelo telecurso do SESI, não menciona quando foi essa conclusão e tampouco junta aos autos o certificado de conclusão do ensino médio que teria sido emitido nessa ocasião. Pelo contrário, o atestado de conclusão do ensino médio carreados aos autos foi emitido pela CEEJA em 04 de dezembro de 2024, conforme documento acostado no id. 361684454 –fl. 67. Do histórico escolar juntado, extrai-se que a demandante cursou as disciplinas de Filosofia, Sociologia, Geopolítica, Oratória e Liderança no Ceeja de Araçatuba, nos meses de novembro e dezembro de 2024. Do documento, também se extrai em “Estudos Realizados” o Ensino Fundamental no Centro Educacional Sesi n 349, não havendo nesse documento qualquer menção à apresentação de um certificado de conclusão de ensino médio pelo SESI (id. 361684454 –fl. 67). Registra-se que o fato de ter sido feita a matrícula e cursada as disciplinas na Universidade Paulista não convalida a irregularidade, nem impede que a universidade atue no sentido de corrigir esse ato, haja vista que a exigência de conclusão do ensino médio decorre de lei e não está sujeita ao arbítrio das partes. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - ENSINO SUPERIOR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE ATESTE A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. LEGALIDADE. 1. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição de ensino que exige para a matrícula em curso superior documento que comprove a conclusão do 2º grau, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.394/96. 2. Os documentos apresentados pela impetrante comprovam que ela ainda não havia concluído o ensino médio quando efetuou sua matrícula em curso de graduação. 3. Apelação desprovida. (AC 00133251120134036000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2015) Reputo, pois, ausente a verossimilhança do direito alegado, isto é, ilegalidade da universidade em exigir o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar para matrícula e indefiro a liminar. Concedo a Gratuidade de Justiça à autora. Cite-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-15.2025.4.03.6144

ID: 262211167

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-15.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO CASTAO

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000569-15.2025.… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000569-15.2025.4.03.6144 REQUERENTE: EDILBERTO SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO CASTAO - SP402928 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Especificar os períodos de contribuição e/ou trabalho comum ou especial por cujo reconhecimento postula nesta ação, bem assim se pretende a sua averbação, cômputo e/ou conversão; 2) Esclarecer o valor atribuído à causa, atendendo ao art. 292 do Código de Processo Civil, procedendo à sua adequação, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, com cálculos. Ressalvada hipótese de isenção legal, em caso de majoração do valor dado à causa, proceda a parte autora ao recolhimento da diferença de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/planilha-de-calculo-de-atualizacao-do-valor-da-causa, mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa retificado e data do ajuizamento da ação). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas; 3) Juntar cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou de arrendamento de terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante. A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% Digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020”. Pelo exposto, a tramitação deste feito dar-se-á sob a égide de referidos normativos (Juízo 100% Digital). Proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Havendo discordância, por quaisquer das partes, fica, desde já, revogada referida determinação, seguindo-se o rito ordinário. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Generino Carniel x Remi Bitencourt

ID: 294230636

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-35.2017.8.21.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENERINO CARNIEL

Polo Passivo:

REMI BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI

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JEAN CARLOS SZYDLOSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2017.8.21.0138/RS EXEQUENTE : GENERINO CARNIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI (OAB RS093771) EXECUTADO : REMI BITENCOURT AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2017.8.21.0138/RS EXEQUENTE : GENERINO CARNIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI (OAB RS093771) EXECUTADO : REMI BITENCOURT ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela Sucessão de Generino Carniel , representada por Hélio Carniel, em face de Remi Bitencourt . O exequente afirma que o executado se comprometeu a restituir ao exequente a quantia de 30.000kg de soja em grãos, equivalente a 500 sacas (quinhentas sacas) de soja de 60kg cada, do tipo industrial, padrão exportação, com as especificações: 14% de umidade, 1% de impurezas e até 8% de avariados ou quebrados. Alega que o executado não efetuou nenhum depósito. Foi bloqueado o valor de R$420,73, na conta do executado ( evento 25, OUT1 ). Foi efetuada restrição de transferência via RENAJUD no veículo de propriedade do executado ( evento 45, RENAJUD1 ), o qual foi apreendido e depositado com a Sra. Tainara da Silva Wollmer Battisti ( evento 111, CERTGM2 e evento 113, CERTGM1 ). O executado apresentou exceção de pré-executividade ( evento 52, EXCPRÉEX1 ), a qual foi desacolhida ( evento 60, DESPADEC1 ). O executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, para declarar a existência de excesso de execução, devendo a execução prosseguir pelo valor correspondente a 15 mil kg de soja, com a redução proporcional dos valores correspondentes e dos juros e correção monetária ( processo 5000655-64.2021.8.21.0138/RS, evento 38, SENT1 ). Naquela sentença foi determinada a certificação nestes autos e a intimação do exequente para atualizar o débito. Novamente, o executado apresenta exceção de pré-executividade ( evento 110, EXCPRÉEX1 ). O excepto se manifestou ( evento 116, PET1 ). Decido . 1. Da exceção de pré-executividade Alega o excipiente que há excesso de execução, reconhecendo ser devedor de 324,66 sacas de soja de 60kg cada. Pugna seja o feito convertido em obrigação de pagar coisa certa. Requer o sobrestamento dos atos executórios. O excepto aduz que a exceção apresentada é " única e exclusivamente com a finalidade de tumultuar o processo ". Requer a rejeição. Reitero os fundamentos da decisão que julgou a exceção de pré-executividade anterior e advirto o executado que a sua conduta pode configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e VII, do CPC. A exceção de pré-executividade constitui uma excepcionalidade no sistema, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. (...) Ainda que a execução tenha sido proposta como entrega de coisa certa, não tendo sido ela entregue, no prazo legal, possível a sua conversão para pagamento em pecúnia. A jurisprudência registra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DESAPENSAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não sendo entregue ou encontrada a coisa, tem o credor o direito de receber seu valor, convertendo a ação de execução de entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa, nos termos do artigo 627 do CPC. Possível o desapensamento dos embargos à execução, já que a eles não foi atribuído efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70065515116, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA PAGAR QUANTIA CERTA EM DETRIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 809 DO CPC. Não há falar em nulidade do feito executivo quando, citado, o devedor oferece embargos à execução sem efeito suspensivo e sem qualquer pretensão de entregar o produto a que se obrigou no termo de confissão de dívida celebrado com o credor. Proposição da execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa em execução, nessas circunstâncias, perfeitamente cabível, em atenção ao disposto no art. 809 do CPC. Prosseguimento da execução que deve se dar pela cotação do saco de soja de 60kg do dia do vencimento da obrigação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082531963, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. COTAÇÃO DA SACA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, para fins de conversão da execução de entrega de coisa certa em execução por quantia incerta, deve ser considerada a cotação da saca na data do vencimento da obrigação. Corolário a este entendimento, tem-se que a correção monetária, pelo IGP-M, e os juros de mora, de 1% ao mês, igualmente deverão incidir desde a data do inadimplemento contratual. Hipótese em que a manutenção do critério adotado na decisão agravada, qual seja a cotação da saca de soja na data do protocolo do pedido de conversão , com atualização da dívida a partir de então, imporia severo prejuízo à parte exequente. Dado provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70065978785, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 07-08-2015) Destarte, não há falar em nulidade da execução, pois a inicial é clara ao indicar como devido de 848 sacas de soja (Evento 2, INIC E DOCS1, Página 7), sendo possível a conversão da obrigação de fazer, após o prazo legal para cumprimento da obrigação. Em complemento, consigno que a sentença que julgou os embargos à execução foi clara ao determinar: Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos 5000569-35.2017.8.21.0138 e intime-se o exequente para que atualize o cálculo dos valores devidos. Assim, considerando que o título executivo não é nulo, todavia, apresenta excesso de execução, a sentença que julgou os embargos à execução foi precisa ao determinar que o exequente retificasse os cálculos. Ante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que não há cabimento para tal. 2. Do prosseguimento da execução O exequente apresentou os cálculos atualizados ( evento 116, CALC2 ), cujo valor devido seriam 770 sacas de soja (46.200kg), em 06/03/2024. Alega o exequente que o veículo penhorado neste autos possui restrição via RENAJUD também nos autos 50003225920148210138, a qual deve ser levantada, para que possa adjudicar o bem. Avalia o veículo em R$ 31.782,27, tendo em vista o valor da tabela FIPE e os impostos, multas e taxas que o executado não adimpliu. Requer a adjudicação do bem. Juntou documentos comprobatórios ( evento 116, PET1 ). 2.1 Defiro o levantamento da restrição do veículo CHEVROLET/MALIBU LTZ, placas NTX0827, de propriedade do executado, nos autos do processo 5000322-59.2014.8.21.0138, uma vez que há outro veículo penhorado, garantindo aquela execução. 2.2 Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados ( evento 25, OUT1 ), em favor do exequente, na conta informada no evento 116, PET1 . 2.3 Intimo o executado acerca do cálculo atualizado do débito, da avaliação do veículo e do pedido de adjudicação do bem, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

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