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Processo nº 5000664-11.2021.4.03.6136

ID: 256086654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-11.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO ORTUZAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI

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MAURO MARCHIONI

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LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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JULIO MARCHIONI

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ARTUR MARCHIONI

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MARIO LUCIO MARCHIONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-11.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: RICARDO RIBEIRO ORTUZAL Advogados do(a) AUTOR: ARTUR MARCHIONI - SP426541, JULIO MARCHIONI - SP347542, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-11.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: RICARDO RIBEIRO ORTUZAL Advogados do(a) AUTOR: ARTUR MARCHIONI - SP426541, JULIO MARCHIONI - SP347542, LUIS ENRIQUE MARCHIONI - SP130696, MARIO LUCIO MARCHIONI - SP122466, MAURO MARCHIONI - SP31802-B, NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI - SP380098 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Ricardo Ribeiro Ortuzal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que busca o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo. Menciona que, em 18/07/2017, requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, indeferido por parecer contrário da perícia médica. Discorda da decisão administrativa, já que permanece impossibilitado de trabalhar. Com a inicial, junta documentos considerados de interesse. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a produção de perícia médica. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Consigno, inicialmente, observadas as alterações trazidas pela EC 103/19 acerca da nomenclatura das espécies de benefício por incapacidade, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por incapacidade permanente quanto o auxílio por incapacidade temporária dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n.º 8.213/1991). Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que o autor é portador de esquizofrenia paranóide. Segundo a médica subscritora do laudo, em razão de tais males, haveria seguramente, no caso, incapacidade permanente, absoluta e total para o exercício das atividades laborativas pelo paciente, fixando o início da incapacidade em 10/04/2019. Anoto, em consulta ao sistema CNIS, que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária de 06/05/2014 a 15/06/2015 e após verteu contribuições, na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/05/2016 a 30/04/2017. Dessa forma, nos termos do art. 15, inciso II e § 4º, da Lei 8213/91, o autor manteve a qualidade de segurado até 15/06/2018. Nesse sentido, depreende-se que, por ocasião do início da incapacidade em 10/04/2019, o autor não ostentava a qualidade de segurado. No ponto, o autor sustenta que a incapacidade laborativa teria início em 2013, fato que asseguraria a qualidade de segurado. Contudo, a perita foi categórica ao afirmar que a doença teve início em dezembro de 2013, mas a incapacidade laborativa de forma permanente decorreu de progressão da doença, com início apenas em 2019, conforme informações do prontuário médico. Assim, apesar de constatada a incapacidade da requerente em perícia judicial, está inviabilizada a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pois a pretensão do autor resvala na perda da qualidade de segurado, por ocasião do início da incapacidade. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Custas ex lege. A parte autora, respeitada sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, responderá pelas despesas processuais verificadas, e arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se CATANDUVA, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5000664-54.2024.4.03.6120

ID: 256145062

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-54.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MIQUELINO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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ELEN TATIANE PIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-54.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: OSVALDO MIQUELINO FILHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-54.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: OSVALDO MIQUELINO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-54.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: OSVALDO MIQUELINO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do período de 01.05.2003 e 31.12.2003, em que efetuou contribuições previdenciárias de forma extemporânea, na condição de contribuinte individual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, ao argumento de que o período de 01/05/2003 a 31/12/2003, trabalhado como sócio empresário, na condição de contribuinte individual, foi reconhecido administrativamente pelo INSS no requerimento de benefício NB 205.754.137-6, protocolado em 30/08/2023, e comprovado por meio de documentos, como contrato social, holerites e notas fiscais. Sustenta que o recolhimento extemporâneo das contribuições ou sua indenização posterior não afastam o direito ao cômputo do período, já que este está protegido pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal e não depende de carência. Alega ainda que a decisão de primeira instância se restringiu a questões de carência e decadência tributária, desconsiderando o vínculo reconhecido pela autarquia previdenciária. Requer o cômputo do período para fins de concessão e cálculo do benefício, com base no princípio do in dubio pro misero, e que faz jus à aposentadoria pleiteada. Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-54.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: OSVALDO MIQUELINO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601-N, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. In casu, alega a parte autora que exerceu a função de sócio-administrador da empresa MR Prestadora de Serviços LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.323.522/0001-85, no período de 01/05/2003 a 31/12/2003, e que, embora tenha efetivamente desempenhado suas atividades como empresário, não houve recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Sustenta que efetuou tais recolhimentos posteriormente, mas que o referido período na fora computado como tempo de contribuição pela ré, o que inviabilizou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada junto ao INSS em 31/05/2023 (NB 42/205.754.137-6), por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras estabelecidas pelo artigo 17 da EC 103/2019. Aduz que somado aos demais períodos de atividade comum constantes da sua CTPS redundam em tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do requerimento administrativo e, eventualmente, mediante a sua reafirmação. Ressalte-se, que o labor exercido pelo autor no período de 01/05/2003 a 31/12/2003 já fora reconhecido na via administrativa pelo INSS, restando incontroverso. Portanto, a controvérsia se restringe exclusivamente à averbação do período de 01/05/2003 a 31/12/2003, e quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Dos recolhimentos como contribuinte individual O art. 11, V, “f”, da Lei nº. 8.213/1991 considera contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. O art. 30, II, da Lei nº. 8.212/1991, por sua vez, estabelece a obrigação de o contribuinte individual recolher a contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Em regra, a alíquota de contribuição do contribuinte individual é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, a teor do disposto no art. 21, caput, da Lei nº. 8.212/1991. No entanto, os §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº. 8.212/1991, na redação da Lei nº 12.740/2011 estabelecem: “§ 2º. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º. O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).”. Dessa maneira, consoante se depreende do dispositivo legal, descabe a aposentadoria por tempo de contribuição para o contribuinte individual que tenha efetuado contribuições com alíquotas de 11% ou de 5% sobre um salário-mínimo; ela somente é possível àquele que contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ressalvada a possibilidade de complementação da diferença, acrescida de juros moratórios, a partir de 01/05/2011, quando publicada a Lei nº 12.470/2011. A esse propósito, ressalte-se que também a Lei Complementar nº 123/2006 incluiu dispositivos na Lei nº 8.213/1991 estabelecendo que o contribuinte individual que efetuar o recolhimento da contribuição às alíquotas previstas no § 2º do art. 21 da Lei nº. 8.212/1991, ou seja, 11% ou 5%, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda, nesse caso, tampouco o período será computado como tempo de contribuição ou surtirá efeito para fins de contagem recíproca (arts. 18, §3º, 55, §4º e 94, §2º, todos da Lei nº. 8.213/1991). De outra parte, apenas na hipótese de prestação de serviços a empresas, o recolhimento das contribuições será atribuição destas, mediante desconto no valor da remuneração paga ao contribuinte, na forma do art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Igualmente, é possível computar as contribuições vertidas em atraso na qualidade de contribuinte individual, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, caso a primeira parcela tenha sido recolhida no vencimento. No presente caso, a questão controvertida consiste no cômputo dos recolhimentos referentes aos períodos: 01/05/2003 a 31/12/2003, como contribuinte individual. Compulsando os autos, observo que o autor realizou contribuição previdenciária com alíquota de 11%, do salário mínimo, conforme documento (GPS, ID 313094643 - Pág. 130), do processo administrativo. Dessa forma, não é possível computar os recolhimentos no período de 01/05/2003 a 31/12/2003, vez que descabe a aposentadoria por tempo de contribuição para o contribuinte individual que tenha efetuado contribuições com alíquotas de 11% ou de 5% sobre um salário-mínimo; ela somente é possível àquele que contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ressalvada a possibilidade de complementação da diferença, acrescida de juros moratórios, a partir de 01/05/2011, quando publicada a Lei nº 12.470/2011. Outrossim, deixou o autor de cumprir as exigências formuladas pelo INSS, visto que deveria providenciar a emissão de GFIP para o período solicitado, ocorre que a contribuição do intervalo acima fora realizado pelo GPS, ao contrário do determinado pela Autarquia-ré (ID 313094643 - Pág. 126). Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido, e a manutenção da r. sentença recorrida. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada, contudo, a justiça gratuita concedida nos autos. Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos fundamentados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM ALÍQUOTA DE 11% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do período de 01.05.2003 e 31.12.2003, em que efetuou contribuições previdenciárias de forma extemporânea, na condição de contribuinte individual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) Averbação do período laborado como contribuinte individual, com recolhimento à alíquota de 11% (ii) implementação dos requisitos necessários à benesse vindicada. III. Razões de decidir 3. No presente caso, a questão controvertida consiste no cômputo dos recolhimentos referentes aos períodos: 01/05/2003 a 31/12/2003, como contribuinte individual. Compulsando os autos, observo que o autor realizou contribuição previdenciária com alíquota de 11%, do salário mínimo, conforme documento (GPS, ID 313094643 - Pág. 130), do processo administrativo. 4. Dessa forma, não é possível computar os recolhimentos no período de 01/05/2003 a 31/12/2003, vez que descabe a aposentadoria por tempo de contribuição para o contribuinte individual que tenha efetuado contribuições com alíquotas de 11% ou de 5% sobre um salário-mínimo; ela somente é possível àquele que contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ressalvada a possibilidade de complementação da diferença, acrescida de juros moratórios, a partir de 01/05/2011, quando publicada a Lei nº 12.470/2011. 5. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido, e a manutenção da r. sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação da parte autora desprovida. Dispositivos relevantes citados: Artigos 18, § 3º, 55, § 4º, e 94, § 2º, todos da Lei nº 8.213/1991, e o art. 4º da Lei nº 10.666/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Mirian Aparecida Faustino Santana x Carmem Das Gracas Santana Xavier e outros

ID: 276526984

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0008920-66.2018.8.13.0398

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA FAUSTINO SANTANA

Polo Passivo:

CARMEM DAS GRACAS SANTANA XAVIER CONCEICAO MARIA APARECIDA SANTANA EBE DONATO SANTANA HERMES FRANCISCO SANTANA JONAS JOSE SANTANA JOSÉ MESSIAS RUFINO MARIA AUXILIADORA SANTANA MARCILIO MARTA HELENA SANTANA NATALINA DE JESUZ SANTANA

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA MAULER

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ANA CRISTINA MAULER

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ANA CRISTINA MAULER

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ROMULO BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 0008920-66.2018.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] MIRIAN APARECIDA FAUSTINO SANTANA CPF: 821.221.216-53 MARIA AUXILIADORA SANTANA MARCILIO CPF: 003.259.946-33 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: MIRIAN APARECIDA FAUSTINO SANTANA, qualificada, ofereceu contra MARIA AUXILIADORA SANTANA MARCÍLIO E OUTROS, a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL, alegando que o imóvel foi construído em meados de 2012, por sua pessoa, junto a seu falecido marido. Sustenta a autora que o terreno, além de lhe servir como moradia, sempre foi utilizado para plantações diversas, bem como para criação de galinhas. No ano de 2016, após o óbito de seu marido, a autora permaneceu morando no imóvel, mantendo parte do cultivo das terras com o auxílio de seus filhos. Ainda, aduz que o imóvel pertence ao espólio de Luiz Santana desde o ano de 1921, e apesar deste fato, exerce posse mansa e pacífica, sendo conhecida por todos como a legítima dona. Não obstante, ressalta que seu falecido marido era neto do Sr. Luiz Santana, antigo proprietário do imóvel, e que os demais herdeiros jamais se opuseram à utilização do terreno pela parte autora. Assim, busca o reconhecimento da usucapião especial rural. Com a inicial vieram os documentos. Notificados, o Município de Mar de Espanha e o Estado de Minas Gerais não manifestaram interesse no processo. A União por sua vez, requereu a intimação da autora para emenda da inicial (ID4212483053, página 155). Os réus foram citados e apresentaram defesa, alegando a existência de ações de inventário, de extinção de condomínio e de interdito proibitório, que estão em curso nesta comarca, registradas sob os n° 5000664-15.2019.8.13.0398, 5000665-97.2019.8.13.0398 e 5000666.82.2019.8.13.0398, respectivamente, todas referentes ao imóvel a ser usucapido (ID4212483050, pág. 27/30). Intimado, o Ministério Público apresentou parecer de ID9787089551 e pediu pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, visto que a via adequada para o reconhecimento da propriedade é o inventário. É a síntese do necessário. Passo, pois, a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL, ajuizada por MIRIAN APARECIDA FAUSTINO SANTANA em face de MARIA AUXILIADORA SANTANA MARCÍLIO E OUTROS, em que a autora pretende usucapir o imóvel objeto da presente ação. Diz o dispositivo do art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Ensina ainda Washington de Barros Monteiro: “A posse ‘ad usucapionem’ deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (‘quantum possessum, tantum praescriptum’). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida ‘animus domini’, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião. Qualquer oposição subsequente se mostrará inoperante, porque esbarrará ante o fato consumado.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 36ª ed., 3º vol., pág. 120). Dispôs o legislador que é necessária a demonstração do lapso temporal, como também ser a posse mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição. Ao que consta dos autos, o bem usucapiendo era de propriedade de Luiz José Santana, que era avô de Edson Santana, esposo da requerente. No entanto, de acordo com o princípio da saisine, ocorrendo a morte, opera-se a imediata transferência da herança aos sucessores legítimos e, uma vez constituída a composse sobre os bens do espólio, esta somente poderá ser extinta por meio de inventário e a consequente partilha aos herdeiros. Registre-se que a ação de usucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário do “de cujus”, para posterior registro da partilha em cartório. No presente caso, vislumbra-se que após o ajuizamento da presente ação foi distribuída ação de inventário para inventariar o imóvel matriculado sob o nº 6094, fl. 10, livro 3K, ou seja, o mesmo imóvel que a autora pretende usucapir. Assim, ainda que comprovada a autora encontra-se na posse do imóvel há mais de 05 (cinco) anos, sem a oposição dos coerdeiros (que não é o caso dos autos), não está configurada a posse mansa e pacífica, porque o imóvel ainda é considerado em condomínio, que só será divisível após a partilha, como determina o art. 1.791, parágrafo único do Código Civil. “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” Portanto, enquanto o bem permanece em posse dos herdeiros (composse), não há possibilidade de utilização deste período no somatório de tempos de posse eventualmente requerido no futuro com a intenção de usucapir. A usucapião de imóvel oriundo de herança apenas pode ser reconhecida após o transcurso do intervalo legal de tempo que, neste caso, tem seu termo inicial com o estabelecimento da posse com animus domini pelos terceiros adquirentes. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A análise detida do caderno processual revela que a produção de qualquer prova é desnecessária para a análise do interesse processual da parte para a propositura da presente demanda. - De acordo com o princípio de saisine, aberta a sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e domínio de toda a herança. - Uma vez constituída a composse sobre os bens do espólio, esta somente poderá ser extinta por meio de inventário e a consequente partilha aos herdeiros. - Havendo vários herdeiros, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um permanece indivisível até que se proceda à partilha, o que significa dizer que, somente após a extinção da composse é que seria cabível o exercício da pretensão usucapienda, em caso de haver o exercício da posse mansa e pacífica, por um dos condôminos sobre toda a área ou parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.450860-0/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2020, publicação da súmula em 29/10/2020). (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação a esses bens, eis que a herança é considerada indivisa até a sua partilha, a teor do que dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, assim não sendo possível que apenas um dos herdeiros pretenda usucapir a parte ideal que caberia aos demais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.080253-8/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) (grifo próprio) Conforme se pode observar a partir das informações do processo nº 5000664-15.2019.8.13.0398, o bem ora usucapiendo também eram de propriedade de outros seu proprietários, entre eles o Espólio de Manoel Santana, genitor de Edson Santana, ex-esposo da autora. Ora, na medida em que o imóvel pertencia ao avô de seu ex-marido, tendo sido comprovada a existência de ação de inventário da área objeto da ação, necessária a conclusão da ação de inventário. Desta forma, a parte autora é carecedora por ausência de interesse processual na ação de usucapião configurando a inadequação da via eleita, na forma do artigo 485, VI do CPC. Falta a autora, pois, o interesse de agir em relação à ação de usucapião, pelo que o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma requerida pelo Ministério Público. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Ministério Público, pelo que julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. E condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da causa. Contudo, estando a autora sob o benefício da justiça gratuita, a obrigação de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o réu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justiçou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito, intimando a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Eg. TJMG com as nossas homenagens, ressalvada a hipótese de interposição de recurso adesivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Processo nº 5000664-91.2024.4.04.7101

ID: 310027625

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-91.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-91.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário, intime-se a exequente p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-91.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário, intime-se a exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado do débito. A seguir, providencie a Secretaria a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD , cujos valores deverão ser limitados ao valor do débito da presente execução, acrescido das custas processuais e de honorários de advogado de 10%, encaminhando-se os autos, após, para protocolamento. Bloqueados valores que não se mostrem irrisórios ou de plano impenhoráveis, intime-se a parte executada , na forma do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe comprovar, em 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou penhora excessiva, conforme § 3º do mesmo artigo. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para apresentação de guia para conversão em renda dos valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Bloqueados valores impenhoráveis ou irrisórios em relação ao valor da execução (tendo por parâmetro as custas processuais, conforme artigo 836, do Código de Processo Civil), requisite-se a instituição financeira o imediato desbloqueio dos valores. Na ausência ou insuficiência de ativos financeiros, determino à Secretaria a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD em nome da executada. Havendo veículos registrados em nome da mesma, providencie a Secretaria a inclusão de restrição de transferência. Após, expeça-se mandado de avaliação, intimação e depósito intimando-se a executada para que apresente os bens, a fim de viabilizar a diligência, bem como da realização da penhora e sua constituição como depositária, além do prazo para impugnação, se for o caso. Restando inexitosas as diligências acima determinadas, determino a quebra de sigilo fiscal da executada, através do sistema INFOJUD , devendo ser requisitadas as DIRPJ/Simples e DITR dos últimos 3 (três) anos e DOI desde a data do ajuizamento do processo. Não sendo encontrado patrimônio passível de penhora nas diligências acima, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil . Decorrido esse prazo e permanecendo a execução sem garantia, levante-se a suspensão e arquivem-se administrativamente os autos, devendo assim permanecer até que sejam indicados bens penhoráveis. Suspensa a execução, dê-se vista à exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, ficando cientificada também de que dispõe do prazo de suspensão para diligenciar na busca de bens da executada, independente de requerimentos ao juízo, e que durante a suspensão qualquer pedido que não venha acompanhado da indicação de bens não será analisado, pois nos termos artigo 314, do Código de Processo Civil, durante a suspensão é vedada a prática de atos processuais. Por fim, fica também cientificada de que não haverá nova intimação ao final do prazo de suspensão, pois é seu dever acompanhar seus processos e controlar os respectivos prazos. Intime-se. Cumpra-se.

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Odil Maciel Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294862325

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-60.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODIL MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA MARTINI

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TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONS… Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Interposto recurso de apelação, foi cassada a sentença anteriormente proferida, a fim de ser realizada a perícia grafotécnica suscitada nos autos, sendo os honorários periciais arcados pela parte ré (e. 13.1 ). A fim de cumprir a determinação constante na decisão, dou prosseguimento ao feito. 2. Cuida-se de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais " proposta por ODIL MACIEL DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O suposto instrumento contratual formulado entre as partes foi juntado ao e. 34.3 , enquanto houve impugnação pela parte autora quanto a assinatura realizada no documento. Considerando o interesse na produção de prova pericial e o determinado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DETERMINO a produção de perícia grafotécnica, para apuração da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado ao e. 34.3 , a ser custeada pela instituição financeira , conforme determinado no acórdão proferido ao 13.1 . 2.1 NOMEIO como perito grafotécnico GIOVANI BATTISTELLI , com escritório na Rua Rigoberto Zandoná, 1340, Bairro Santa Luzia, em Abelardo Luz/SC, e-mail: giovanibattistelli@gmail.com, telefone nº (42) 99102-0777, a qual já possui cadastro no e-proc. Assim, PROCEDA-SE à intimação do perito judicial para dizer sobre a aceitação do encargo e a possibilidade de realização da perícia com base nos documentos digitalizados, bem como para designar dia, hora e local para realização do ato. 2.2 ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,01, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e Resolução CM n. 5/2023. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, promover o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de presunção de desistência na produção da prova . 2.3 Os honorários serão liberados ao perito após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua realização (art. 465, § 4º, do CPC). 2.4 INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 dias, contados desta decisão para, querendo, manifestar-se sobre a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º). 2.5 Sem impugnação à nomeação, INTIME-SE o expert para apresentar laudo pericial no prazo de 30 dias, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, de acordo com os ditames do art. 473 do CPC. 2.6 Juntado o laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 2.7 Caso apresentem quesitos complementares, INTIME-SE o perito para, em 15 dias, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. 2.8. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Acy Cabral Teive e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279632651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-72.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACY CABRAL TEIVE SILVIA BASILIO VIEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CAMPOS LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-72.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ACY CABRAL TEIVE ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CAMPOS LOBO (OAB sc011222) EXEQUENTE : SILVIA BASILIO VIEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE FERN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-72.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ACY CABRAL TEIVE ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CAMPOS LOBO (OAB sc011222) EXEQUENTE : SILVIA BASILIO VIEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO (OAB SC012223) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CAMPOS LOBO (OAB sc011222) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração, ao argumento de que há omissão na sentença que extinguiu o feito. Pediu a correção do(s) defeito(s). A parte embargada apresentou contrarrazões. DECIDO: 2. Em conformidade com a disposição do art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses nas quais é necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, por fim, corrigir erro material. A omissão é caracterizada quando não são analisados pontos ou questões submetidas à apreciação do juízo pelas partes. Com esse conceito definido, patente a imprestabilidade do manejo dos embargos de declaração para o fim que almeja a parte embargante, uma vez que o pedido da parte foi integralmente analisado segundo a ótica deste juízo, o qual consignou de forma expressa na decisão embargada os motivos pelos quais houve a extinção do feito. Explico. A impugnação ao cumprimento de sentença foi processada em autos apartados e foi acolhida em parte ( evento 293 dos autos apartados). Da decisão acima foi interposto agravo de instrumento, todavia não foi dado provimento ao recurso. Na sequência, foi determinado no ev. 342 dos autos da impugnação o encaminhamento ao perito para fins de realização do cálculo com base na decisão de ev. 293. Portanto, tal decisão se tornou definitiva, uma vez que houve recurso e, após decisão no AI, ocorreu o trânsito em julgado. Desse modo, não há falar em omissão na forma defendida pela parte embargante. Aqui, houve a homologação daquele cálculo, na sentença embargada, mesmo que tacitamente, restando, portanto, prejudicada a impugnação do ev. 390 (não impugnação foi reconhecida prejudicada pela sentença embargada). Ressalte-se, ainda, que a decisão da impugnação (ev. 293), tratou de todos os argumentos, novamente, levantados na impugnação aos cálculos do ev. 390, pelo que, como houve o trânsito em julgado daquela decisão, operou-se a coisa julgada. Uma vez que o novo cálculo (ev. 373 autos apensos) foi realizado com as bases definidas pela decisão judicial preclusa, não cabe nova impugnação, ainda mais, pelos mesmos fatos anteriormente já decididos. Assim, é evidente que os vícios apontados pela parte embargante não existem, mas revelam mera discordância com a conclusão do Juízo, o que desafia a interposição de recurso ao segundo grau de jurisdição e não a oposição de Embargos declaratórios. 3. Por fim, é pertinente mencionar que o manejo do recurso para arguir omissão inexistente(s) apenas atrasa a entrega da prestação jurisdicional, conduta que, acaso reiterada, implicará condenação nas penas processuais cabíveis - multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 4. Diante do exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Cumpra-se a decisão embargada.

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Processo nº 5000664-79.2025.4.02.5107

ID: 272728431

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-79.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUCIO SENCEITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWEL LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : REGINALDO LUCIO SENCEITA ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : REGINALDO LUCIO SENCEITA ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/06/2025 , às 14:30h , a ser realizada na sala de audiências localizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 9º andar, Centro, Niterói/RJ. As partes deverão, em até 5 (cinco) dias, indicar nos autos rol de testemunhas , sendo no máximo 3 (três) (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, Lei 10.259/2001), com a respectiva qualificação e cópia dos documentos de identificação . Nesse sentido, destaco que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação judicial, salvo se ouvidas a rogo da Defensoria Pública ou do Ministério Público (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 455, caput e §4º, IV, CPC/2015). As partes e testemunhas devem comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munidas de documento de identidade, com foto , a ser exibido ao(à) Secretário(a) da audiência. Nos termos da Resolução nº 354/2020 e da Resolução nº 465/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma híbrida , ou seja, facultado o comparecimento presencial dos sujeitos processuais, mediante acompanhamento de servidor(a) designado pela unidade judiciária para validação documental e operacionalização. Caso as partes/testemunhas optem por participação remota , a audiência exige utilização de vídeo e áudio em perfeito estado , possibilitando não apenas sua oitiva, mas também sua visualização pelos demais presentes. Ademais, deve-se prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos, em respeito ao disposto no art. 456, CPC. Para tanto, a câmera deve estar posicionada para a porta de acesso ao ambiente, de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das partes/testemunhas no espaço em que serão ouvidas . Destaco que é de inteira responsabilidade das partes, dos seus procuradores e das testemunhas baixar o aplicativo de videoconferência (ZOOM) em momento anterior à realização da audiência . Bem como é indispensável a utilização de provedor de internet que permita a transmissão de áudio e vídeo . Considerando a possibilidade de participação remota, informo os dados para acesso à Plataforma Digital ZOOM : Link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8074441018 Ao clicar em " Iniciar Reunião ", caso a mesma não seja iniciada automaticamente, clicar em " Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador ", na parte inferior da tela. ID da reunião: 807 444 1018 Senha: 022318 Intimem-se as partes para ciência. Quaisquer dúvidas poderão ser enviadas a este Juízo via e-mail (02vf-it@jfrj.jus.br) ou whatsapp institucional (21 - 99639 0246).

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Carlos Henrique Alves Araujo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 317523688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-94.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000664-94.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Privacidade] AUTOR: CARLOS HENRIQUE ALVES ARAUJO CPF: 706.929.036-58 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 CARLOS HENRIQUE ALVES ARAÚJO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Que, em 10 de novembro de 2024, tentou acessar suas contas no Instagram e Facebook, vinculadas ao e-mail carloshen690@gmail.com, momento em que percebeu ter sido vítima da invasão de terceiros. Informa ter buscado a ré, a fim de retomar o acesso às suas contas, contudo, não obteve êxito. Diante de tais fatos, pede pela procedência da ação, para que seja a requerida compelida a reabilitar as contas registradas no e-mail carloshen690@gmail.com, condenando-a, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Em decisão de ID 10373582482, foi deferido o pedido liminar. Citada, a requerida apresentou contestação via ID 10389086376, argumentando, em suma, que não possui responsabilidade pela invasão na conta do demandante e que alerta os seus usuários sobre as práticas a serem adotadas para manter suas contas seguras. Pede, por fim, pela improcedência da ação. Oportunizada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas em peças de ID’s 10457427517 e 10471707473. Brevemente relatado, decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Infere-se dos autos que o requerente busca compelir a requerida a restabelecer o acesso às contas do Instagram e Facebook, vinculadas ao e-mail: carloshen690@gmail.com. Pois bem. Nota-se que é incontroverso no feito que as contas do requerente nas plataformas acima mencionadas foram invadidas por terceiros. Tal fato, por si só, evidencia a falha nos mecanismos de segurança da ré e impõe a ela o restabelecimento do acesso à conta do suplicante. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESTABELECIMENTO DA CONTA - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Cabe ao provedor diligenciar quanto às medidas de segurança para impedir ou minimizar os efeitos de invasão de conta. - Há que ser mantida a condenação do provedor que não bloqueia o acesso de terceiros nem tampouco devolve o controle da conta ao usuário em tempo que impeça danos a este e a terceiros. -- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. - Em razão do princípio da causalidade, nada sendo providenciado pelo requerido quando o autor, através da política constante do respectivo aplicativo, informou tratar-se ação de hacker, o que tornou necessário o ajuizamento desta ação, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.256434-6/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Ressalte-se que a invasão de terceiro (hacker), configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela ré, motivo pelo qual não afasta a sua responsabilidade. Dessa maneira, considerando que na própria peça inaugural o autor informou o e-mail para nova vinculação de sua conta violada, tal como solicitado pela requerida, tenho que o pedido obrigacional formulado é medida que se impõe. Já com relação ao dano moral perseguido, entendo que este não ficou configurado. Sabe-se que o dano moral se traduz em um sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e os mais caros sentimentos do indivíduo, suscetível, por isso, de reparação mediante compensação financeira. Na espécie, não há como negar que a situação tenha causado aborrecimentos diversos, contudo, a mera invasão a perfil pessoal do autor, que, salvo melhor juízo, sequer foi efetivamente utilizado pelos invasores, não gera ofensa aos direitos personalíssimos daquele. Destaco, por oportuno, que não há indícios de que a conta invadida seja utilizada com alguma finalidade profissional, capaz de acarretar prejuízos extrapatrimoniais. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a reativar, de forma definitiva, o perfil do autor nas plataformas Facebook e Instagram. Considerando a sucumbência mínima do requerente, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5000664-08.2023.8.08.0012

ID: 275414446

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000664-08.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE CANDIDO DE SA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

POLLYANA ASSIS ZANON SANTORIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5000664-08.2023.8.08.0012 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARIO JORGE CANDIDO DE SA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: POLLYANA ASSIS ZANON SANTORIO - ES16880 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIO JORGE CÂNDIDO DE SÁ em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a continuidade do tratamento de reabilitação dos membros superiores e inferiores realizado pelo Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo, tendo em vista que através do tratamento domiciliar não estava logrando êxito. A presente demanda foi ajuizada perante o juízo do plantão judiciário, em 27/12/2022, ocasião em que restou deferida a tutela de urgência, conforme decisão de ID nº 20836027, nos seguintes termos: Pelas razões expostas, defiro o pedido de antecipação da tutela provisória, para que o Ente Público realize a imediata internação em leito de reabilitação com suporte que atenda às suas necessidades do autor Sr. MARIO JORGE CÂNDIDO DE SÁ através da Secretaria de Estado de Saúde por meio do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo - CREFES, até a sua completa recuperação física, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Efetivada a intimação do ente federativo para cumprimento do decisum, os autos foram, então, distribuídos para este juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual de Cariacica. Após a citação, sobreveio a manifestação de ID nº 29107447, em que o Estado do Espírito Santo anui com os termos da lide e informa, expressamente, que não irá apresentar contestação e, tampouco, Agravo de Instrumento. Requer, desse modo, o julgamento antecipado da lide. Na petição de ID nº 46202209 a parte Autora também pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. No mérito, ausentes questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, constatados os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. O caso em tela não comporta grandes discussões, tampouco há controvérsias, diante do reconhecimento do pedido manifestado pelo Estado do Espírito Santo na petição de ID nº 29107447. Com efeito, o direito à saúde compõe núcleo irredutível e necessário do direito à vida, assegurados constitucionalmente. Para além de um direito do cidadão, é, pois, um dever atribuído ao próprio Estado, à luz do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Portanto, à míngua de insurgências por parte do ente federativo, a hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Na oportunidade, pertinente esclarecer que o reconhecimento consiste em hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e não de perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque, no caso, a obrigação de fazer só foi cumprida após a liminar concedida no bojo do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido autoral, a fim de confirmar a tutela de urgência a seu tempo deferida e condenar o Estado do Espírito Santo na obrigação de providenciar a continuidade do tratamento de reabilitação dos membros superiores e inferiores em favor do Autor MARIO JORGE CANDIDO DE SA, adequado às suas necessidades, através da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo - CREFES, até a sua completa recuperação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no valor equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §8º do CPC, com amparo na tese fixada no Tema 1.0002 do STF (RE 1140005). Valor este que deverá ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Porém, reduzo o valor em questão à metade, com base no §4º do art. 90 do CPC, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo Requerido. Deixo de condenar o ente público Requerido ao pagamento de custas, em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública Estadual. Sentença não sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, § 3°, II, do CPC. Transitada em julgado, não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cariacica - ES, 09 de outubro de 2024. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000664-22.2023.4.03.6336

ID: 329694002

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-22.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEY ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000664-22.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALDEY ALVES TEIXEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000664-22.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALDEY ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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