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Processo nº 5000848-80.2024.8.08.0059

ID: 311626229

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000848-80.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA RUBIM CASOTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000848-80.2024.8.08.0059 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: J. A. M., L. H. A. M., R. H. A. M. REQUERENTE: EDILENE APARECIDA ARAUJO EXECUTADO: REGINALDO HENRIQUE MAU Advogado do(a) EXEQUENTE: FHILIPPE FORTUNA FONSECA - ES28187 Advogado do(a) REQUERENTE: FHILIPPE FORTUNA FONSECA - ES28187 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROPOSTA PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL, movida por JULIANY ARAUJO MAÚ, L. H. A. M. e RICARDO HENRIQUE ARAUJO MAU, menores, representados por sua genitora, Edilene Aparecida Araújo Maú, em face de REGINALDO HENRIQUE MAÚ. O executado, devidamente citado para efetuar o pagamento do débito, alegou em sua justificativa a impossibilidade de fazê-lo, visto que encontra-se atualmente desempregado (ID 52296811 ). O exequente portanto, pugnou por sua prisão ID 52821601. Parecer do Ministério Público ID 54229123, manifestando-se no sentido de decretar a prisão civil do réu. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que o executado alega a impossibilidade de adimplir as prestações haja vista sua situação econômica ter reduzido significativamente e encontrar-se desempregado no momento. Contudo, o lapso temporal decorrido foi o suficiente para que o executado pudesse se recolocar no mercado de trabalho a fim de conseguir suprir suas necessidades econômicas. Ademais, o entendimento do STF no tocante a este caso é o seguinte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E ADVENTO DA MAIORIDADE DA PROLE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos" (HC n. 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). De igual sorte, "o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos" (HC n. 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 2. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula n. 358/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no HC: 844072 GO 2023/0277555-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Nessa senda, desacolho integralmente a justificativa prestada. O presente caso possui procedimento previsto no artigo 528, do Código de Processo Civil, que prevê a prisão civil do devedor, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em caso de não pagamento da obrigação alimentar de forma injustificada. Noutra lente, é entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência, a legalidade do decreto de prisão pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, eis que autorizado expressamente pela Constituição Federal. Por oportuno, anoto que a prisão civil é recurso de última aplicação, podendo o devedor se escusar, desde que apresente justificativa plausível. No caso vertente, foi oportunizado ao devedor pagar o débito em atraso ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, contudo, a justificativa apresentada não merece prosperar em razão do já acima explicitado. Com efeito, tendo em vista que a jurisprudência dominante tem entendido que a prisão civil por alimentos só é possível no caso de não pagamento dos alimentos vencidos nos três últimos meses anteriores à propositura da ação bem como daqueles que vencerem no decorrer da execução, não resta outra medida senão aplicar a medida extrema, especialmente porque a verba alimentar é meio de subsistência. Nesse sentido, é o teor da súmula n.º 309 do Superior Tribunal de Justiça. É que a prisão, como meio coercitivo de pagamento de pensão alimentícia, não se justifica na cobrança de prestações passadas, sobretudo porque o seu objetivo não é punir o devedor pela inadimplência da prestação alimentícia, mas sim de coagi-lo a pagar. Nesta senda, DECRETO A PRISÃO CIVIL de REGINALDO HENRIQUE MAÚ, assinalando que, em se tratando de alimentos definitivos regulados pelo art. 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), o prazo máximo da prisão civil do Executado será de 60 (sessenta) dias. Expeça-se mandado, com as cautelas de praxe, devendo a reprimenda ser cumprida em regime fechado (NCPC, art. 528, § 4º), até que seja pago o valor devido, no qual devem ser incluídas as parcelas que se vencerem no curso do processo, até o dia do pagamento, como constou expressamente do mandado de citação. O executado deverá permanecer recolhido preso durante o prazo supra, findo o qual deverá ser imediatamente colocado em liberdade, caso não se encontre preso por outro motivo, com a imediata comunicação a este Juízo. A autoridade policial ou a direção do estabelecimento a quem seja apresentado o executado deverá diligenciar o seu recebimento e recolhimento na unidade adequada, mantendo-o separado dos presos comuns, providenciando inclusive, se necessário for, o traslado do detido, com a devida comunicação ao juízo que ordenou a captura. A soltura está vinculada ao pagamento do valor principal, atualizado, independente do recolhimento das despesas processuais e honorários de advogado. Caso o devedor não seja localizado para efetivo cumprimento da prisão, REMETA-SE o mandado à POLINTER, para que seja incluído o nome de executado no rol dos procurados pela Justiça. INTIMEM-SE pessoalmente o executado, no momento da prisão, CIENTIFICANDO-O de que o pagamento integral do débito, conforme cálculo em anexo, com a inclusão das parcelas vencidas ate a data efetiva em que for realizado, importará na expedição imediata de alvará de soltura. Sendo infrutífera a medida extrema da prisão, determino o protesto do débito junto ao Cartório Competente. INTIMEM-SE a parte exequente. Cumpra-se na forma da Lei. Serve de mandado/ofício. FUNDÃO-ES, 8 de novembro de 2024. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003649-78.2023.4.03.6104

ID: 280472908

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003649-78.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DABAIXADA SANTISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL SILVIO DOS SANTOS CORTEZ

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 500364… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003649-78.2023.4.03.6104 EMBARGANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DABAIXADA SANTISTA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GABRIEL SILVIO DOS SANTOS CORTEZ - SP431867 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA COMPANHIA DE HABITACAO DA BAIXADA SANTISTA apresentou os presentes embargos de terceiro em face da FAZENDA NACIONAL com a finalidade de desconstituir a penhora que recaiu sobre o bem imóvel matriculado no 3.º Oficial de Registro de Imóveis de Santos sob o número 1.615 (ID 258214309). A constrição foi determinada por decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 001915-13.2005.4.03.6104. Foram concedidos à embargante os benefícios da gratuidade de justiça (ID 293423246). Os embargos de terceiro foram recebidos, com suspensão da execução de medidas constritivas e determinação de manutenção provisória da embargante na posse do bem objeto dos embargos (ID 312668486). A embargada noticiou que não impugnaria a pretensão da embargante, pugnando por não ser condenada nas verbas de sucumbência (ID 331159249). Manifestação da embargante no ID 339022390. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos dos artigos 354 e artigo 679 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 674 e seguintes do Código Processual Civil, os embargos de terceiro são cabíveis a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Diante do reconhecimento do pedido, deve ser o feito extinto com julgamento do mérito. A embargada, contudo, não pode ser condenada nas verbas de sucumbência, pois foi a inércia da parte embargante em proceder à averbação da existência de ação envolvendo o imóvel que foi penhorado, como permitido pelo item 21 do inciso I do art. 167 da Lei n. 6.015/73, que deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro. Assim, incumbe à embargante, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência, sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido, nos termos da Súmula n. 303 do STJ. Trata-se, inclusive, de tese repetitiva firmada no Tema n. 872 do STJ: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Registre-se que a averbação 14 da matrícula do imóvel deu-se nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei n. 13.097/2015, que faz referência à "existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015", não tratando, portanto, da existência de ações reais ou pessoais reipersecutórias envolvendo o imóvel que foi penhorado (ID 293944499, fl. 5). Aplica-se, mutatis mutandis, o seguinte entendimento, já expressado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DOS EMBARGANTES. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1 . O princípio da causalidade determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes. 2. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula 303 STJ . 3. Os embargantes não registraram a escritura pública do compromisso de compra e venda do imóvel, o que inviabilizou à embargada ter conhecimento acerca da alienação do bem imóvel a terceiro; assim, os embargantes deram causa ao ajuizamento da demanda originária e devem, portanto, arcar com as verbas de sucumbência. REsp 1.452 .840/SP e Precedentes desta Segunda Seção. 4. Apelação da CEF provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000848-41 .2022.4.03.6100 SP, Relator.: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/12/2023) Em face do exposto, homologo o reconhecimento de procedência do pedido e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, determinando a desconstituição da penhora do bem imóvel matriculado no 3.º Oficial de Registro de Imóveis de Santos sob o número 1.615. Atenta aos critérios estampados no artigo 85, §2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil e à luz do proveito econômico, condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado destes embargos, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, ressalvado o disposto no §3.º do art. 98 do mesmo Código, diante da concessão da gratuidade de justiça. O escalonamento das faixas dispostas nos incisos do §3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil será aferido de acordo com o valor da causa atualizado para a data de início de eventual cumprimento de sentença. A atualização de valores deverá se dar nos termos do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Sem custas, diante da concessão da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada. Depois do trânsito em julgado, requisite-se o cancelamento da anotação da constrição à serventia predial, sem cobrança de emolumentos, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça e que o ato foi praticado a requerimento da Fazenda Pública. Na sequência, arquivem-se estes autos com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal

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Processo nº 5000848-13.2025.4.03.6334

ID: 319343000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-13.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BARBOSA MUZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-13.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALVARO BARBOSA MUZZI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO - SP196719 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-13.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALVARO BARBOSA MUZZI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO - SP196719 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por ÁLVARO BARBOSA MUZZI, objetivando provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à requerida, União, em virtude da isenção do imposto de renda a que entende fazer jus, alegando ser portador de paralisia irreversível incapacitante desde março de 2016. Pleiteia a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria e de sua pensão por morte. Em sede de tutela de urgência, requer a abstenção do desconto do imposto de renda na fonte, até que seja proferida decisão definitiva. Também arrola o INSS no polo passivo. Afirma que conseguiu administrativamente a restituição referente ao período de 2020 a 2023. Aduz estar aguardando a restituição referente a 2024. Assim, NÃO PRETENDE A RESTITUIÇÃO de valores pretéritos, como se vê de fl. 12 da inicial: No entanto, conforme já dito anteriormente nesta exordial, o Requerente conseguiu a restituição pela via administrativa no período de 2020 até 2023 (vide cópias em anexo) diretamente na Receita Federal por intermédio de Declarações Retificadoras, estando a aguardar também a devolução referente ao ano de 2024. Assim, quanto à repetição do indébito o Requerente desde já informa que nada a tem reclamar na presente ação, perquirindo apenas e tão somente que lhe seja deferido por esse r. Juízo a isenção dos descontos do imposto de renda diretamente na fonte pagadora em decorrência da doença grave que é acometido desde a data do acometimento da doença, que no caso em tela é desde março de 2016, o que se comprova com os laudos médicos em anexo, e que, portanto, faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 Alega ser desnecessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema nº 1.373 de Repercussão Geral do STF. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.001,44. Juntou procuração (id 373030588), além de documentos. É o relatório. 1. Determino a prioridade na tramitação, haja vista a idade demonstrada no documento do id 373030592. ANOTE-SE. 2. Tutela de urgência. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. Para o caso concreto, todavia, não vejo presente, de imediato, a urgência necessária para a concessão da tutela pretendida. Na situação em exame, a própria parte autora demonstrou que recebe proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria que afastam qualquer urgência em eventual antecipação dos efeitos da tutela. Assim, não há razões a ensejar o diferimento do regular contraditório, razão pela qual concluo inconsistente a alegação de urgência. Também não se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em razão do célere rito processual aplicado à espécie. Ademais, a própria análise da probabilidade do direito depende da prévia realização do regular contraditório, sobretudo para se oportunizar à(s) parte(s) ré(s) que seja apresentada a versão dos fatos e dos direitos alegados segundo seu entendimento. Por tais motivos, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO ou de preclusão, conforme o caso, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil: a) colacione toda a documentação médica referente à(s) doença(s) grave(s) da(s) qual(is) entende estar acometido(a), desde o início da doença; b) traga termo de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o valor da restituição ainda é incerto, já que depende de reconstituição das declarações de imposto de renda, em caso de procedência da pretensão inicial; c) esclareça e demonstre documentalmente a pensão por morte sobre a qual afirmou na inicial pretender a isenção de IRPF; d) esclareça o número e espécie de cada benefício sobre o qual pretende a referida isenção; e) esclareça se pretende também a declaração de isenção sobre sua aposentadoria complementar, haja vista a juntada dos documentos do id 373032082; f) confirme o desinteresse na restituição de quaisquer valores; g) demonstre por planilha o cálculo do valor da causa, que deve abranger todo o proveito econômico pretendido; h) esclareça o motivo de ter arrolado o INSS no polo passivo. 4. Após, tornem conclusos para análise da competência ou dos atos em seguimento, se não for o caso de extinção sem julgamento do mérito. Servirá o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000848-30.2025.4.03.6102

ID: 257359543

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000848-30.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANA ROBERTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GABRIELA VITAL CUNHA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000848-30.2025.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIANA ROBERTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: G… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000848-30.2025.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIANA ROBERTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA VITAL CUNHA - SP424869 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCIANA ROBERTA DE OLIVEIRA em desfavor de FAZENDA NACIONAL, sustentando a prescrição do crédito tributário (CDA de nº 80 1 19 069723-60). Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência (Id 358239950). Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção de pré-executividade, alegando a inocorrência da prescrição (Id 357627131). É o relatório. Passo a decidir. Os títulos executivos, que instrumentalizam a execução fiscal (CDAs), vêm revestidos das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padece de nulidade. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ” Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário tem início a partir da data de sua constituição definitiva. No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição do crédito tributário ocorre com a entrega das declarações do contribuinte, sendo que o valor exigido se fundamenta naquela confissão, que, ao não ser cumprida, reduz-se em lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CND. DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. OMISSÃO - ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal, conforme o precedente repetitivo: (Resp 1.123.557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJ 18/12/2009). (...) (STJ, AgRg no REsp 1125389/SP, Relator LUIZ FUX, DJe 10/05/2010) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de declaração, com o não pagamento do tributo devido, nos casos de lançamento por homologação, é suficiente para a exigência da exação, independentemente do procedimento administrativo fiscal (STF, Ag.Reg. em AI 144301-4/SP e STJ, Agr. N. 22.230-0/SP). Nesse sentido, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ” No caso específico destes autos, a declaração mais remota foi entregue em 28/04/2017 (Id 357627131). Houve pedido de parcelamento em 11/04/2022, com data de rescisão em 14/08/2024 (Ids 358923210, 352821438 e 358902798). O parcelamento é fato interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. O despacho ordenando a citação da executada foi proferido em 06/02/2025 (ID 353055465), portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/05, sendo marco interruptivo do prazo prescricional. Há, ainda, que se observar o entendimento do C. STJ (Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérsia) de que a interrupção prescricional operada pelo despacho de citação do executado sempre retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/15 -art. 219, § 1º, CPC/73- c/c art. 174, I, do CTN). Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1566030/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Assim, não verifico a ocorrência de prescrição entre a data do encerramento do parcelamento do débito em 14/08/2024 e o ajuizamento da execução fiscal em 05/02/2025. Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Defiro o pedido de justiça gratuita à executada. Intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000848-36.2025.4.03.6003

ID: 331299852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000848-36.2025.4.03.6003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-36.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas IMPETRANTE: ALEXANDRA APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-36.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas IMPETRANTE: ALEXANDRA APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - SP464517 IMPETRADO: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPO GRANDE MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALEXANDRA APARECIDA GOMES DA SILVA em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, Gerência Executiva de Campo Grande/MS, objetivando compelir o impetrado a analisar o pedido de alta quanto o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 175.465.738-6, protocolado sob nº 1808379475, em 06/02/2025. Afirma a impetrante ter protocolado requerimento de ALTA A PEDIDO, em 06/02/2025, ao qual não obteve qualquer resposta até a presente data. Alega que ante a “inércia da parte impetrada, a impetrante não detém condições de retornar à sua atividade laborativa como funcionária pública, uma vez que não faz mais jus ao referido benefício por estar apta ao trabalho, conforme laudo médico apresentado juntamente com o pedido administrativo”, sendo seu direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Relata que “a demorada extrema do INSS, sem qualquer motivação, impede que a Impetrante possa retornar à sua atividade laborativa, ou mesmo ter uma decisão qualquer’. Requer a gratuidade de justiça e a concessão da liminar para determinar o cumprimento da obrigação de analisar o pedido de alta quanto ao benefício por incapacidade, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Liminar. O deferimento de liminar em mandado de segurança é condicionado à demonstração de relevante fundamento e de que, caso seja deferida a segurança apenas ao final, do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como à observância ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, Lei n. 12.016/2009), não havendo fluência em relação aos atos omissivos enquanto persistir a omissão (STF, MS 5.788/DF). Quanto à pretensão deduzida, importa considerar que o artigo 37 da Constituição Federal preceitua que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” Para efetivação do princípio da eficiência, a Constituição Federal garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII). No âmbito infraconstitucional, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, prescreve que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A par da legislação pertinente, releva considerar que o Supremo Tribunal Federal homologou em sessão plenária (virtual), realizada em 08/02/2021, acordo no RE Nº 1.171.152, em que foram fixados prazos vinculantes para a autarquia previdenciária na execução dos procedimentos administrativos, de modo a servir de referência para a identificação da mora administrativa. O acordo prevê prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para: (a) reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; e (b) a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. Todos esses prazos não ultrapassam 90 dias e podem variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. O presente caso refere-se à demora na análise de requerimento de alta a pedido do segurado. Tal pedido não se encontra-se no rol previsto no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. Logo, deve ser aplicado o art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para a análise, prorrogável por igual período, desde que justificado. Verifica-se que a impetrante requereu a Alta a Pedido, referente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com protocolo nº 1808379475, em 06/02/2025, sem atendimento do pedido até a data da impetração do mandado de segurança, restando superado o prazo razoável de conclusão da instrução de processo administrativo. De fato, verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, deve-se observar o procedimento previsto no art. 47 da Lei n. 8.213/91, de atribuição do INSS, sendo esta a providência requerida pela Impetrante há mais de 5 meses, conforme demonstrado nos autos. Desse modo, restou demonstrado o relevante fundamento do direito líquido e certo da parte impetrante, e ainda evidenciado o risco de ineficácia de postergar-se a concessão da ordem mandamental. 3. Conclusão. Diante do exposto: Defiro o pleito liminar formulado pela impetrante, para determinar à autoridade impetrada, ou a quem esteja exercendo a função em substituição, que proceda à análise do requerimento de ALTA A PEDIDO referente ao protocolo nº 1808379475, de 06/02/2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da notificação, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Determino a NOTIFICAÇÃO da autoridade impetrada, com cópia da inicial e documentos, para que CUMPRA a presente decisão no prazo estabelecido, sob pena de incidência da multa diária, bem como para que PRESTE as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica com a qual a autoridade apontada como coatora mantenha vínculo funcional, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000848-37.2025.8.21.0139

ID: 335934799

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-37.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GUSTAVO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSANO HAMMES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-37.2025.8.21.0139/RS EXEQUENTE : EVANDRO GUSTAVO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSSANO HAMMES CARDOSO (OAB RS078702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-37.2025.8.21.0139/RS EXEQUENTE : EVANDRO GUSTAVO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSSANO HAMMES CARDOSO (OAB RS078702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EVANDRO GUSTAVO BORGES DA SILVA em face de JÚLIO CÉSAR RODRIGUES ALMEIDA e ÂNGELA BEATRIZ RODRIGUES CABRAL ALMEIDA , objetivando o recebimento de valores decorrentes de contrato de locação, no qual os executados figuram como fiadores solidários. A parte autora peticionou nos autos (evento 19) requerendo a dispensa da audiência de conciliação, sob o fundamento de que, por se tratar de execução extrajudicial, não haveria necessidade da realização de audiência, especialmente quando o exequente desde já requer a prática de atos executivos típicos. Requereu, ainda, a constrição de bens dos executados, indicando veículos registrados em nome do executado Júlio César Rodrigues Almeida. Quanto ao pedido de dispensa da audiência de conciliação , assiste razão à parte exequente. O procedimento de execução de título extrajudicial, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, segue o rito previsto no Código de Processo Civil, conforme determina o art. 52, §1º, da Lei nº 9.099/95, não havendo previsão legal para a designação obrigatória de audiência de conciliação neste tipo de procedimento. Assim, ACOLHO o pedido de dispensa da audiência formulado pela parte autora e determino o cancelamento da solenidade designada. Quanto ao pedido de constrição de bens , verifico que o procedimento executivo deve observar o disposto no art. 829 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Portanto, antes de se deferir medidas de caráter constritivo , é necessário que a parte executada seja devidamente citada e intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo legal de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Diante do exposto: 1. CANCELO a audiência de conciliação designada; 2. DETERMINO a citação dos executados JÚLIO CÉSAR RODRIGUES ALMEIDA e ÂNGELA BEATRIZ RODRIGUES CABRAL ALMEIDA para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$ 6.145,19 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC), com a advertência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá de imediato à PENHORA de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, § 1º, do CPC), observando-se, neste caso, a indicação de bens feita pelo exequente; 4. Caso os executados não sejam encontrados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo nos termos do art. 830 do CPC; 5. Os executados poderão oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO , independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC); 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000848-31.2025.4.03.6328

ID: 307529500

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-31.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ADAO SARDETTI GRACIOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-31.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO ADAO SARD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-31.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO ADAO SARDETTI GRACIOSO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio acidente. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Tendo em vista que o comprovante de residência acostado aos autos não está em nome próprio, apresentando comprovante de residência atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado , datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95; b) providenciando a juntada aos autos do indeferimento do requerimento administrativo ou “comunicação de decisão” emitida pelo INSS, do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE pleiteado nesta ação. c) Tendo em vista a menção de juntada de CAT (id 356292155 p. 4), esclarecendo a natureza do alegado acidente, se decorrente de acidente do trabalho. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações e, se for o caso, à designação de perícia em ORTOPEDIA. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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Maria Goreti Chassot x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311958909

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-09.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI CHASSOT

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-09.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA GORETI CHASSOT ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : FACTA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-09.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA GORETI CHASSOT ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 330, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observo que a parte autora explicita o valor incontroverso. Recebo, portanto, a inicial. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela provisória de urgência. É necessário conferir à matéria entendimento adequado ao futuro julgamento do mérito e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observando-se que a mera propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora 1 . No caso dos autos, observo que há probabilidade do direito, na medida em que a parte autora trouxe aos autos o instrumento contratual celebrado e a demonstração da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para a época da contratação, sendo que confrontando os índices constata-se que a taxa de juros aplicada (16,56% a.m.) é superior à média cobrada em situações similares (5,75% a.m.), indicando abusividade do percentual. A manutenção da taxa excessiva no curso do processo é capaz de gerar dano à parte autora, razão pela qual se constata estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Por outro lado, comprova-se a legitimidade da pretensão e minimiza-se eventuais prejuízos à parte adversa pela exigência do depósito judicial das parcelas incontroversas - na esteira da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deverá ser comprovado o depósito judicial das parcelas incontroversas desde o mês seguinte à competência do último pagamento já realizado pela parte autora , mantendo-se a exigência no decorrer de todo o processo, observado o valor da parcela indicado pela parte autora na inicial. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao contrato 75760177 . Ainda, determino que a requerida abstenha-se de inscrever o nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito ou efetue a retirada em até cinco dias úteis, caso já tenha promovido a inscrição. Deixo de fixar astreintes e relação a esse obrigação, considerando a possibilidade de cumprimento específico da ordem. Assim, caso noticiada a inscrição em algum órgão restritivo, existindo a comprovação do depósito regular das parcelas incontroversas , determino seja oficiado diretamente ao arquivista para retirada da inscrição negativa. A eficácia da tutela provisória de urgência concedida fica condicionada ao depósito judicial regular das parcelas incontroversas, a ser comprovado em relação às parcelas que eventualmente já se encontrem vencidas, bem como às vincendas. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à parte requerida, no prazo da contestação, exibir toda a documentação pertinente ao negócio jurídico questionado na inicial, em especial contrato, condições gerais do contrato, comprovação das taxas de juros e encargos aplicados, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Ainda, considerando a matéria abrangida no presente feito e o desinteresse da parte autora, deixo de designar por ora audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, o que poderá ser revisto se houver manifestação expressa da parte requerida pelo interesse na conciliação. Intimem-se. Já tendo sido apresentada contestação pelo Banco demandado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento, sendo que a parte autora, inclusive, deverá se manifestar acerca das preliminares e documentos eventualmente veiculados com a contestação (artigos 338, 350 e 351 do Código de Processo Civil), advertindo-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), indicando a qual fato cada uma delas se refere. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Após voltem para saneamento do feito. Diligências legais. 1. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5000848-89.2016.8.13.0231

ID: 283371472

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-89.2016.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILTON FERREIRA ROQUE

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS CHAVES - ADV DATIVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000848-89.2016.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Arras ou Sinal, Compra e Venda] AUTOR: JARDIM COLONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 03.987.892/0001-54 RÉU: IVANILTON FERREIRA ROQUE CPF: 742.235.426-72 SENTENÇA JARDIM COLONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP propôs a presente ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão de posse contra IVANILTON FERREIRA ROQUE, alegando que firmaram contrato de compromisso de compra e venda em 27/11/2013, referente ao Lote nº 030, quadra 077, Bairro Jardim Colonial, Ribeirão das Neves/MG. Para reforçar sua alegação, aponta que o requerido encontra-se inadimplente desde 30/08/2014, totalizando 21 prestações em atraso, e que procedeu às devidas notificações extrajudiciais. Ao final, pediu a rescisão contratual, imissão de posse, retenção de 30% das parcelas pagas, perdimento integral do sinal e indenização por fruição do imóvel. IVANILTON FERREIRA ROQUE, por meio de curador especial nomeado em razão da citação editalícia, apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ausência de notificação válida e pessoal do devedor, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Para isso, argumenta que todas as notificações foram recebidas por terceiros, tornando-as inválidas. No mérito, alega que não há rescisão contratual por inexistir notificação prévia para constituir o devedor em mora, que o perdimento integral das arras é abusivo (devendo limitar-se entre 10-25%) e que é impossível o arbitramento de indenização por fruição em lote não edificado. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame das preliminares e do mérito. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de notificação válida e pessoal. O art. 256, II, do CPC autoriza a citação por edital "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". Os autos demonstram que foram realizadas diversas tentativas de localização do réu, todas infrutíferas, com certidões do oficial de justiça atestando que "mudou-se" ou "encontra-se em local incerto e não sabido". Esgotadas todas as possibilidades de localização pessoal, a citação editalícia foi corretamente realizada. Ademais, constam dos autos notificações extrajudiciais válidas (ID 5682416), cumprindo-se o requisito para constituição em mora. Do Mérito O ponto central da controvérsia é decidir se há fundamento para a rescisão do contrato por inadimplemento do promissário comprador e quais as consequências patrimoniais dessa rescisão. Em outras palavras, cumpre definir se o descumprimento contratual autoriza a rescisão e em que termos deve ocorrer a restituição de valores. De certo, o contrato de promessa de compra e venda constitui negócio jurídico bilateral e sinalagmático, gerando obrigações recíprocas para ambas as partes. O art. 475 do Código Civil estabelece que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". A resolução contratual implica na restituição das partes ao status quo anterior ao negócio jurídico. Confrontando os argumentos das partes, entendo que restou suficientemente demonstrado o inadimplemento do requerido. O contrato foi firmado em 27/11/2013 e o réu encontra-se inadimplente desde 30/08/2014, conforme documentação juntada aos autos. Além disso, quanto à restituição de valores, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, em caso de rescisão por culpa do promissário comprador, é possível a retenção entre 10% e 25% dos valores das prestações pagas para ressarcimento das despesas do promitente vendedor. Considerando que o percentual previsto no contrato (30%) encontra-se elevado e em dissonância com o entendimento jurisprudencial, fixo a retenção em 20% do valor total das prestações pagas, sendo suficiente para compensação dos gastos oriundos da negociação. Quanto às arras, diferentemente do pleiteado, a jurisprudência do STJ estabelece que "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (STJ - AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC). Desta feita, as arras são parte do pagamento devendo integrar o cálculo do valor total no qual incidirá a retenção de 20%. Por fim, quanto à indenização por fruição, tratando-se de lote nu, sem edificação, e não havendo comprovação de que o réu tenha efetivamente ocupado ou construído no imóvel, descabe a cobrança de taxa de fruição, conforme entendimento de que tal indenização só é cabível quando comprovada a utilização de imóvel edificado. Conclui-se, assim, que a rescisão contratual é medida que se impõe, com a retenção de 20% das prestações pagas e restituição das arras. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão: "Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, o STJ tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga" (TJMG - AC: 50048577020218130344). Em resumo, restou comprovado o inadimplemento contratual do réu desde agosto/2014, a rescisão encontra fundamento legal e contratual. Procede parcialmente o pedido, com retenção de 20% das prestações pagas e restituição das arras, que deverão ser consideradas como parte do pagamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindido o Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes em 27/11/2013; b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel; c) CONDENAR a autora a restituir ao réu 80% do valor do valor total pago, incluindo as arras, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso, acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, contados do trânsito em julgado; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por fruição do imóvel. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor de suas respectivas condenações, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arbitro honorários em favor da advogada nomeada no valor de R$ 1.621,70 (mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos). Expeça-se certidão. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5000848-84.2022.4.03.6312

ID: 291677376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-84.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SACRAMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-84.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: WILSON SACRAMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP24… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-84.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: WILSON SACRAMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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