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Francisco Jose Pereira Da Silva x Agropalma S/A e outros

ID: 331635091

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-10.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDES DE SOUSA

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EZENILDA BENJO DE FREITAS

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JESSE DOS SANTOS LIMA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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RODRIGO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0001567-10.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0001567-10.2024.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e1c86f proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT Homologo os cálculos de ID.6fa536e. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a primeira reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da primeira executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Sem êxito a penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da primeira executada, pague-se ao autor o valor do depósito recursal realizado pela devedora subsidiária. 6- Após, ao cálculo para abatimento. 7-Posteriormente, cite-se a devedora subsidiária para pagar o saldo remanescente. ANANINDEUA/PA, 21 de julho de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - AGROPALMA S/A

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Antonio Americo Machado E Silva x Murillo Mustafa Brito Bucar De Abreu

ID: 280828874

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-87.2024.8.27.2721

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMERICO MACHADO E SILVA

Polo Passivo:

MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREU

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA

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MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREU

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-87.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE : ANTONIO AMERICO MACHADO E SILVA ADVOGADO(A) : NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) EXECUTADO : MURILLO MUSTAFA BRI… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-87.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE : ANTONIO AMERICO MACHADO E SILVA ADVOGADO(A) : NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) EXECUTADO : MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREU ADVOGADO(A) : MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREU (OAB TO003940) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para analisar o pedido de evento 59. Conforme consta do evento acima indicado, a parte executada alega inconsistências processuais, entre elas: a) O não pagamento Das custas iniciais; e b) impossibilidade de cumulação de ritos processuais – comum e de execução. Ao final requer: 1. O Chamamento do feito a ordem para que CANCELE A DISTRIBUIÇÃO imediatamente conforme art. 290 do CPC; 2. A extinção do feito com base na impossibilidade de cumulação dos ritos (rescisão c/c execução); 3. Pede-se urgência na análise do pedido, tendo em vista o bloqueio indevido determinado por V. E no evento 20 dos autos. É o relatório. Decido. Das custas iniciais. O executado requer o cancelamento da distribuição sob o argumento de que não houve o pagamento das custas iniciais, aliado ao fato de que não cabia novo prazo para pagamento. Entretanto, conforme se vê do despacho de evento 7, ficou determinado o pagamento das custas ao final do processo, e contra tal decisão não houve recurso, logo, preclusa. Portanto, não cabe o cancelamento da distribuição. Ainda, ressalto que não houve a concessão da justiça gratuita, mas, tão somente o parcelamento, pois é conduta autorizada por lei. Por fim, tem-se que com a autorização do parcelamento antecipou-se o pagamento que antes estava determinado para o final da demanda. Rejeito o pedido de cancelamento da distribuição. Da cumulação de ritos diversos. Sobre a arguição de não cumulação dos ritos de execução e rescisão, noto que fora objeto de decisão de mérito nos autos dos embargos à execução vinculado a este feito. Portanto, não cabe aqui nova discussão. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito. Cumpra-se com decisão proferida no evento 62. Ao cartório expeça-se o necessário. Int. Cumpra-se.

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Alexandre Costa Moreira e outros x Antonia Edna Siqueira De Macedo e outros

ID: 277068629

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-49.2010.5.19.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COSTA MOREIRA ANGELA OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

ANTONIA EDNA SIQUEIRA DE MACEDO ELAIR SIQUEIRA DE MACEDO ESLEY SOUSA SIQUEIRA DE MACEDO VISA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA SANTOS

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JEHNNY KETHILLY FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001567-49.2010.5.19.0006 AUTOR: ALEXANDRE COSTA MOREIRA RÉU: VISA TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001567-49.2010.5.19.0006 AUTOR: ALEXANDRE COSTA MOREIRA RÉU: VISA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 28(VINTE E OITO) DIAS Fica intimado(a) ESLEY SOUSA SIQUEIRA DE MACEDO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, do despacho proferido no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: O sócio da empresa reclamada, a despeito de terem sido devidamente citado para apresentar defesa e produzir provas em face da decisão que determinou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, não se manifestou no prazo legal. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais diz respeito a regular extinção da empresa e a satisfação integral de suas obrigações sociais. A ausência de quitação dos seus débitos impõe outro entendimento, o de que a execução alcança os bens dos sócios para completar o capital social que foi diluído pela má gestão dos negócios da sociedade. É a hipótese dos autos. Isto posto, considerando a ausência de manifestação dos sócios, bem como a inexistência de bens em nome da empresa, com fulcro nos artigos 50 do CC e 790 do Novo CPC, aplicáveis à seara trabalhista supletivamente, desconsidero a personalidade jurídica da executada, determinando que a execução prossiga contra o sócio ANTÔNIA EDNA SIQUEIRA DE MACEDO, o qual deverá constar de forma definitiva no polo passivo da presente execução. Intimem-se as partes. Os documentos do processo poderão ser acessados via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Documentos Certidão 25052209060507800000020509985 RG ANTÔNIA EDNA MACEDO Documento de Identificação 25051910524484700000020478577 PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD Manifestação 25051910522974300000020478568 Certidão (renajud negativo) Certidão 25051609595344000000020465977 Sentença Sentença 25051507440259700000020454016 Certidão (sisbajud negativo) Certidão 25040321194608000000020197202 NOT. ENTREGUE_ANTÔNIA Documento Diverso 25040308244158700000020189143 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25031109264202700000020004887 Intimação Intimação 25031020492236600000020002643 Certidão de Documentos Certidão 25031020445979100000020002575 Despacho Despacho 25030922181097900000019992414 7. ANEXO 05 Planilha de Atualização de Cálculos 25012217365334900000019688766 6. ANEXO 04 Documento Diverso 25012217365292300000019688765 5. ANEXO 03 Documento Diverso 25012217365246400000019688764 4. ANEXO 02 Documento Diverso 25012217365208100000019688763 3. ANEXO 01 Contrato Social 25012217364647800000019688761 1. REQUERIMENTO Manifestação 25012217340320600000019688747 Devolução dos autos físicos Certidão 24112708514343100000019435036 Certidão ( RENAJUD NEGATIVO) Certidão 24111313240194000000019357995 RETIRADA DO PROCESSO FÍSICO_ADV. JEHNNY KETHILLY FERREIRA SILVA, OAB/AL 20933 Certidão 24111313015648300000019357753 PROCURAÇÃO ALEXANDRE COSTA MOREIRA ASSINADA Procuração 24111311134439200000019356270 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111311131409800000019356265 Edital Edital 24071910225782200000018611238 Comprovante de entrega de correspondência ELAIR SIQUEIRA Certidão 24071910212973900000018611209 Comprovante de devolução de correspondência WESLEY SOUSA Certidão 24071714413504700000018598053 Intimação Intimação 24042414280628600000018089140 Intimação Intimação 24042414280617100000018089139 Certidão de documentos Certidão 24042414265540900000018089127 Certidão (sisbajud negativo) Certidão 24041913081136900000018059938 Sentença Sentença 24041909373474300000018057374 Certidão Certidão 24041813284706600000018052081 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24011913012575900000017520205 entregue - elair macedo - ID 36b4e5f Documento Diverso 23122814422068100000017467197 entregue - esley macedo - ID c3cb31e Documento Diverso 23122814414994600000017467196 Intimação Intimação 23121208274981600000017410200 Intimação Intimação 23121208274976900000017410199 Certidão de documentos Certidão 23121208255528900000017410191 Despacho Despacho 23121114570112300000017406323 Certidão (pesquisa sniper) Certidão 23121114540970200000017406285 Certidão (sisbajud negativo) Certidão 23102021091461800000017133159 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23080712474558600000016658560 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23080215434671600000016634623 Despacho Despacho 22021509510701100000013883533 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18061403595615500000008044885 1 - ACORDAO Documento Diverso 18061404000633400000008044886 O presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. Obs.: Caso não consiga consultar os documentos, deverá comparecer à Secretaria da Vara, para receber as orientações. MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. SHIRLEY MIRANDA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESLEY SOUSA SIQUEIRA DE MACEDO

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David Enmanuel Barreto Carreno x Seara Alimentos Ltda

ID: 320545580

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-13.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ENMANUEL BARRETO CARRENO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA GREBIN

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ANDERSON PIASESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001567-13.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: DAVID ENMANUEL BARRETO CARRENO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001567-13.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: DAVID ENMANUEL BARRETO CARRENO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d20bdc proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Ratificado o pedido de realização de prova técnica pela parte autora, determina-se realização de perícia para avaliação de existência ou não de condições insalubres de trabalho e grau respectivo. Nomeia-se o Sr. Luís Felipe Rohenkohl. O encontro será na sede da reclamada. Laudo em sessenta dias, contados da intimação, sendo que o laudo dos assistentes técnicos deve ser juntado no prazo do parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. As partes poderão indicar assistente técnico de acordo com o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC. O sucumbente arcará com os honorários periciais. Determinações específicas: O Perito deve agendar a vistoria e informar no processo no prazo de cinco dias, respeitando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, ante o contido no §1º do artigo 465 do CPC. Informada a data, intimem-se as partes. Quando a localização da empresa ou do local de trabalho da parte-autora for de difícil acesso, as partes poderão indicar a localização (localização Google) para facilitar o deslocamento do Perito. Estão autorizados a acompanhar a perícia técnica as partes, um patrono de cada parte e assistentes técnicos; caso haja necessidade de, por questões de saúde pública, vestir paramentos, as partes, procuradores e assistentes técnicos, devem cumprir com a exigência, sob pena de não poderem acompanhar o ato. As perícias híbridas devem ser autorizadas pelo Juízo. O Perito deve responder aos seguintes quesitos: a) Havia insalubridade no posto de serviço do/a autor/a? Em caso positivo, qual era o grau? b) Havia fornecimento e efetiva utilização dos Equipamentos de Proteção Individual? Há recibos de entrega? OS EPIs possuem CA e são os recomendados pelas normas técnicas? c) Em caso de constatação de insalubridade, qual é (ou quais são) o agente (os agentes) causador(es) da insalubridade? Por que razão os equipamentos fornecidos, se o caso, não foram eficientes para elidir o agente insalubre? d) 0/a empregador/a cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho? e) Havia no quadro de pessoal Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho ou Auxiliar de Enfermagem do Trabalho? f) O/a trabalhador/a foi submetido a exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, subscritos por Médico do Trabalho? g) No momento da perícia, o Perito teve acesso aos controles de temperatura realizados pelo SIF referente ao período da prestação dos serviços? O Perito deverá justificar a razão pela qual não tenha tido acesso aos documentos. Eventuais quesitos apresentados pelas partes serão apreciados após a resposta dos quesitos do Juízo. Elaborado o laudo pericial, as partes terão vista, pelo prazo comum de oito (8) dias, podendo, no mesmo prazo e justificadamente, formular quesitos complementares. Depois dessas providências, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e, se o caso, solução de incidentes. Intimem-se as partes e o perito. LTK CONCORDIA/SC, 08 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ENMANUEL BARRETO CARRENO

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David Enmanuel Barreto Carreno x Seara Alimentos Ltda

ID: 320545598

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-13.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ENMANUEL BARRETO CARRENO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA GREBIN

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ANDERSON PIASESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001567-13.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: DAVID ENMANUEL BARRETO CARRENO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001567-13.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: DAVID ENMANUEL BARRETO CARRENO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d20bdc proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Ratificado o pedido de realização de prova técnica pela parte autora, determina-se realização de perícia para avaliação de existência ou não de condições insalubres de trabalho e grau respectivo. Nomeia-se o Sr. Luís Felipe Rohenkohl. O encontro será na sede da reclamada. Laudo em sessenta dias, contados da intimação, sendo que o laudo dos assistentes técnicos deve ser juntado no prazo do parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. As partes poderão indicar assistente técnico de acordo com o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC. O sucumbente arcará com os honorários periciais. Determinações específicas: O Perito deve agendar a vistoria e informar no processo no prazo de cinco dias, respeitando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, ante o contido no §1º do artigo 465 do CPC. Informada a data, intimem-se as partes. Quando a localização da empresa ou do local de trabalho da parte-autora for de difícil acesso, as partes poderão indicar a localização (localização Google) para facilitar o deslocamento do Perito. Estão autorizados a acompanhar a perícia técnica as partes, um patrono de cada parte e assistentes técnicos; caso haja necessidade de, por questões de saúde pública, vestir paramentos, as partes, procuradores e assistentes técnicos, devem cumprir com a exigência, sob pena de não poderem acompanhar o ato. As perícias híbridas devem ser autorizadas pelo Juízo. O Perito deve responder aos seguintes quesitos: a) Havia insalubridade no posto de serviço do/a autor/a? Em caso positivo, qual era o grau? b) Havia fornecimento e efetiva utilização dos Equipamentos de Proteção Individual? Há recibos de entrega? OS EPIs possuem CA e são os recomendados pelas normas técnicas? c) Em caso de constatação de insalubridade, qual é (ou quais são) o agente (os agentes) causador(es) da insalubridade? Por que razão os equipamentos fornecidos, se o caso, não foram eficientes para elidir o agente insalubre? d) 0/a empregador/a cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho? e) Havia no quadro de pessoal Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho ou Auxiliar de Enfermagem do Trabalho? f) O/a trabalhador/a foi submetido a exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, subscritos por Médico do Trabalho? g) No momento da perícia, o Perito teve acesso aos controles de temperatura realizados pelo SIF referente ao período da prestação dos serviços? O Perito deverá justificar a razão pela qual não tenha tido acesso aos documentos. Eventuais quesitos apresentados pelas partes serão apreciados após a resposta dos quesitos do Juízo. Elaborado o laudo pericial, as partes terão vista, pelo prazo comum de oito (8) dias, podendo, no mesmo prazo e justificadamente, formular quesitos complementares. Depois dessas providências, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e, se o caso, solução de incidentes. Intimem-se as partes e o perito. LTK CONCORDIA/SC, 08 de julho de 2025. ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Mulvi Instituição De Pagamento S.A x Mariza Sales Teles Almeirda

ID: 322530577

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIZA SALES TELES ALMEIRDA

Acórdão

Advogados:

SÂMARA MIRELLY DE SÁ SANTOS

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ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33317/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129443 NÚMERO ÚNICO: 0001567-58.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33317/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129443 NÚMERO ÚNICO: 0001567-58.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501116736 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501116736 EMBARGANTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE EMBARGADO - MARIZA SALES TELES ALMEIRDA ADVOGADO - SÂMARA MIRELLY DE SÁ SANTOS - OAB: 13572/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INOCORRENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA DE FORMA EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS.1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE/RECLAMANTE EM FACE DO ACORDÃO DE N.º 202521066, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU QUE A DECISÃO OBJURGADA É OBSCURA PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NEM TAMPOUCO A DEVOLUÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MENOS AINDA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR PARTE DESTA EMBARGANTE.. AO FINAL, PUGNOU PELA CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.2. DE INÍCIO, CONSTITUI PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). DITO ISSO, OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO, DEVENDO, PORTANTO, SEREM CONHECIDOS. PASSA-SE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.3. POIS BEM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO.4. IN CASU, ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE INEXISTE OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA, PORQUANTO CONSTOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.5. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO SEM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.6. DITO ISSO, PRETENDE A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, TENDO APENAS DEVOLVIDO A INTEGRA DA MATÉRIA RECURSAL DE MÉRITO, O QUE LHE É DEFESO PELA VIA RECURSAL ELEITA.7. NESSE VIÉS, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO CUMPRIU SUA FINALIDADE, NA MEDIDA EM QUE ANALISOU AS TESES JURÍDICAS E DECIDIU DE FORMA FUNDAMENTADA, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA.9. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Diogo Francisco Perez e outros x Sebastiao Dos Santos Torres Servicos

ID: 323930334

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE LONDRINA - CEJUSC-JT-LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-25.2014.5.09.0673

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FRANCISCO PEREZ JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOS SANTOS TORRES SERVICOS

Notificação

Advogados:

SIDNEY LUIZ PEREIRA

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JOSE HENRIQUE HONORATO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE LONDRINA - CEJUSC-JT-LONDRINA ATOrd 0001567-25.2014.5.09.0673 RECLAMANTE: DIOGO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE LONDRINA - CEJUSC-JT-LONDRINA ATOrd 0001567-25.2014.5.09.0673 RECLAMANTE: DIOGO FRANCISCO PEREZ RECLAMADO: SEBASTIAO DOS SANTOS TORRES SERVICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6a5bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a), em razão do(a) REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO CEJUSC-JT LONDRINA PELA VARA DE ORIGEM. ELISSANDRO DE ALENCAR SCHIAVI Técnico Judiciário DESPACHO 1- Considerando a remessa dos presentes autos ao CEJUSC-JT LONDRINA pela Vara de origem, bem como o disposto na Resolução Administrativa nº 24/2023 que criou o CEJUSC em Londrina e na Resolução Administrativa nº 75/2023 que o regulamentou, ambas do Pleno deste E. TRT da 9ª Região, ficam as partes CONVIDADAS a participarem de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ora designada, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL), na data e horário abaixo informados, na Sala de Sessões de Mediação e Conciliação do CEJUSC DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE LONDRINA, com endereço na Avenida do Café, nº 600, ANDAR TÉRREO, Londrina-PR (telefone: (43) 3315-3805). AUDIÊNCIA - DIA: _14/08/2025 - HORÁRIO: 15h00 2- Ressalto, nesta oportunidade, a importância da participação PRESENCIAL das partes e advogado(as) nas sessões de tentativa de conciliação designadas neste CEJUSC-JT Londrina, o que tem sido fundamental para a conquista da resolução dos conflitos. 2.1 - Todavia, em não sendo possível a participação presencial das partes e advogados(as) à audiência, a fim de proporcionar meios alternativos que possam contribuir para a efetiva colaboração de todos na busca pela solução consensual do conflito, FACULTO SUAS PARTICIPAÇÕES DE FORMA TELEPRESENCIAL NA SESSÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. Providencie a Secretaria deste CEJUSC-JT LONDRINA o link para participação em audiência por videoconferência, com a juntada aos autos da respectiva certidão, sendo que a mesma será realizada por intermédio da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 2/2022 (art. 6º, §1º) e Resolução CNJ n. 354/2020. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (https://www.trt9.jus.br/videoconferencia)". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes. Ficam as partes cientes de que, caso haja atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9-Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). 3- Ficam as partes advertidas que os prazos em curso no feito não se suspendem, bem como, restando infrutífera a conciliação, em caso de audiência ou perícia anteriormente designada na Vara de origem, mantém-se cientes da manutenção da data, horário e cominações previstas. 4- Intimem-se as partes para ciência. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DOS SANTOS TORRES SERVICOS

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Diogo Francisco Perez e outros x Sebastiao Dos Santos Torres Servicos

ID: 323930359

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE LONDRINA - CEJUSC-JT-LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-25.2014.5.09.0673

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FRANCISCO PEREZ JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOS SANTOS TORRES SERVICOS

Notificação

Advogados:

SIDNEY LUIZ PEREIRA

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JOSE HENRIQUE HONORATO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE LONDRINA - CEJUSC-JT-LONDRINA ATOrd 0001567-25.2014.5.09.0673 RECLAMANTE: DIOGO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE LONDRINA - CEJUSC-JT-LONDRINA ATOrd 0001567-25.2014.5.09.0673 RECLAMANTE: DIOGO FRANCISCO PEREZ RECLAMADO: SEBASTIAO DOS SANTOS TORRES SERVICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6a5bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a), em razão do(a) REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO CEJUSC-JT LONDRINA PELA VARA DE ORIGEM. ELISSANDRO DE ALENCAR SCHIAVI Técnico Judiciário DESPACHO 1- Considerando a remessa dos presentes autos ao CEJUSC-JT LONDRINA pela Vara de origem, bem como o disposto na Resolução Administrativa nº 24/2023 que criou o CEJUSC em Londrina e na Resolução Administrativa nº 75/2023 que o regulamentou, ambas do Pleno deste E. TRT da 9ª Região, ficam as partes CONVIDADAS a participarem de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ora designada, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL), na data e horário abaixo informados, na Sala de Sessões de Mediação e Conciliação do CEJUSC DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE LONDRINA, com endereço na Avenida do Café, nº 600, ANDAR TÉRREO, Londrina-PR (telefone: (43) 3315-3805). AUDIÊNCIA - DIA: _14/08/2025 - HORÁRIO: 15h00 2- Ressalto, nesta oportunidade, a importância da participação PRESENCIAL das partes e advogado(as) nas sessões de tentativa de conciliação designadas neste CEJUSC-JT Londrina, o que tem sido fundamental para a conquista da resolução dos conflitos. 2.1 - Todavia, em não sendo possível a participação presencial das partes e advogados(as) à audiência, a fim de proporcionar meios alternativos que possam contribuir para a efetiva colaboração de todos na busca pela solução consensual do conflito, FACULTO SUAS PARTICIPAÇÕES DE FORMA TELEPRESENCIAL NA SESSÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. Providencie a Secretaria deste CEJUSC-JT LONDRINA o link para participação em audiência por videoconferência, com a juntada aos autos da respectiva certidão, sendo que a mesma será realizada por intermédio da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 2/2022 (art. 6º, §1º) e Resolução CNJ n. 354/2020. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (https://www.trt9.jus.br/videoconferencia)". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes. Ficam as partes cientes de que, caso haja atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9-Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). 3- Ficam as partes advertidas que os prazos em curso no feito não se suspendem, bem como, restando infrutífera a conciliação, em caso de audiência ou perícia anteriormente designada na Vara de origem, mantém-se cientes da manutenção da data, horário e cominações previstas. 4- Intimem-se as partes para ciência. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FRANCISCO PEREZ

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Processo nº 0001567-92.2025.8.17.8230

ID: 330330514

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-92.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BLENDEL DA SILVA OLIVEIRA EDINEUZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO CELIO ALVES DE CARVALHO

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ROMULO CELIO ALVES DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001567-92.2025.8.17.8230 DEMANDANTE: EDINEUZA PEREIRA DA SILVA, BLENDEL DA SILVA OLIVEIRA DEMANDADO(A): COMPESA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência requerido por EDINEUZA PEREIRA DA SILVA e BLENDEL DA SILVA OLIVEIRA em face do COMPESA. A parte autora, usuária dos serviços da ré, alegou que não há fornecimento de água potável no imóvel, pleiteando a realização da vistoria técnica e, eventualmente, desobstrução ou reparo na rede externa de abastecimento; e, diante da impossibilidade de restabelecimento imediato, fornecimento de “caminhão-pipa” a cada 20(vinte) dias até a regularização. Intimada para se manifestar, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem a manifestação. Passo a decidir No que tange à possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência em sede de Juizados Especiais, considerando-se que o procedimento especial é guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei Especial), entendo perfeitamente possível o conhecimento da medida requerida, já que o instituto em comento é plenamente compatível com a prestação jurisdicional célere vislumbrada pelo legislador quando da criação dos Juizados Especiais. Para deferimento, os seguintes requisitos são necessários: haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Exige-se, ainda, que a decisão não seja irreversível, consoante previsão do artigo art. 300, § 3º, do CPC. No caso concreto, os requisitos foram preenchidos. Isso porque há probabilidade de direito. Como se sabe, a parte autora identificou, mesmo nas datas previstas no calendário de abastecimento, a ausência no fornecimento de água potável, em sede de cognição não exauriente, presume plausível a alegação do autor (id 208474142, 208474141 e 208474145). Ademais, comprovante de aquisição de “caminhão-pipa” (id 208474144). O risco ao resultado útil do processo se revela presente, tendo em vista que o fornecimento de serviço água é um bem essencial para a sociedade moderna, permitindo o uso e acesso de diversos bens e serviços, inclusive um direito fundamental que se associa ao direito ao mínimo existencial, conforme Constituição Federal de 1988. Assim, a suspensão do fornecimento pode prejudicar o direito fundamental de dignidade da pessoa humana. Por fim, a concessão da presente tutela revela-se reversível, em caso de eventual improcedência da presente ação, não havendo prejuízo ao demandado. Ante o exposto e estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando à demandada: a) restabelecer imediatamente o serviço de água potável, realizando a vistoria no imóvel a na rede externa; na eventualidade de impossibilidade, forneça água potável mensalmente ao autor, por intermédio de “caminhão-pipa” ou meio similar, devendo o demandado cumprir a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se e cite-se a parte demandada. Cumpra-se em regime de plantão. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0001567-29.2024.8.26.0292

ID: 292226680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-29.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL YURI ALMEIDA HOSOYA

Intimação

Processo 0001567-29.2024.8.26.0292 (processo principal 0000480-72.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GABRIEL YURI ALMEIDA HOSOYA - réu revel - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pr… Processo 0001567-29.2024.8.26.0292 (processo principal 0000480-72.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GABRIEL YURI ALMEIDA HOSOYA - réu revel - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Cientes as partes que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, para a interposição de recurso inominado é necessário o recolhimento do preparo, que consiste em: 1) Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Os valores descritos nos itens 1 e 2 deverão ser recolhidos pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Informações e manuais para a utilização do Portal de Custas podem ser encontrados no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Os valores descritos no item 3 deverão ser recolhidos INTEGRALMENTE, pela parte recorrente, incluindo TODAS as despesas postais com citações e intimações; diligências de oficial de justiça; relatórios de pesquisa INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD; INDEPENDENTEMENTE da parte que tenha se beneficiado ou sido destinatária da diligência, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que deverão ser recolhidas junto ao Banco do Brasil - Formulários São Paulo (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Para o cálculo do valor do preparo, utilizar como base as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O não recolhimento ou recolhimento em valor menor da taxa judiciária e das despesas processuais descritas nos itens 1, 2 e 3 acarretará na deserção do recurso, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado 01/2007 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil, não sendo possível a compensação de valores entre taxa e despesas, por se tratarem de tributos com destinação específica. Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Os valores referentes ao preparo ou eventual complementação do preparo deverão ser recolhidos, independentemente de intimação, em até 48 horas contadas do momento da distribuição do recurso, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95, não se aplicando ao rito específico do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int.

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