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Processo nº 0001728-61.2025.4.05.8201

ID: 331344239

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001728-61.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONALDO DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001728-61.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONALD… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001728-61.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONALDO DE LIMA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por IVONALDO DE LIMA OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O beneficio auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do beneficio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora, com seus 54 anos de idade, tendo como ocupação a profissão de agricultor, pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, sob o argumento de que está incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB: 640.044.865-2 ) foi indeferido, sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa.” (id. 61611957). Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (id. 67703029) atestou que a parte autora, com 54 anos de idade e agricultor, é portadora de “- CID10 F41.1 - TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA - CID10 M51.1 - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA” (sic) (item I.2). Disse ainda que a enfermidade em questão, não é causa limitadora para o exercício de suas atividades habituais (item III.1). Conclui por fim em suas considerações especiais que o requerente "Diante do exposto, periciando consciente, orientado, interagindo com o examinador e respondendo todos os questionamentos com clareza e riqueza de detalhes. Não apresentou instabilidade clínica ou psiquica. Não tem comprometimento da sua autonomia. Subiu na maca com autonomia para avaliação física, sem necessidade de órtese ou apoio. Sem alteração motora, sem limitação de movimento ou perda de força muscular. Não há incapacidade. ” (sic) Perícia realizada em 02/04/2025. Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de audiência. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora não influi no exercício de sua atividade laboral. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 1011289-95.2024.8.26.0704

ID: 298444842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011289-95.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELAIDE MARGARIDA LUCATELLI PIRES IYUSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011289-95.2024.8.26.0704 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Assento Civil proposta por Le… Processo 1011289-95.2024.8.26.0704 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Assento Civil proposta por Leandro Bachega. Relata a parte autora que foram identificados diversos equívocos em registros civis de seus e de seus antepassados, especialmente nas variações de escrita do sobrenome "Baccega", redigido erroneamente como "Bacega"/"Baciega"/"Bachego". Requer a procedência do pedido para que os assentos em que constatados os equívocos sejam alterados para constar as informações corretas, com o objetivo de obter a cidadania italiana. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/57. Às fls. 61/62 o Ministério Público deixou de lançar manifestação nos autos. A inicial foi emendada à fl. 69 e veio acompanhada dos documentos de fls. 70/116 e fls. 121/161. É o relatório. Decido. Demonstradas as imprecisões de de grafia dos nomes, se rigor as correções, nos termos do 110, da Lei 6015/73. Assim, defiro o requerido e autorizo a retificação pleiteada por Leandro Bachega, de modo a fazer constar nos assentos civis respectivos as seguintes alterações: 1) No assento de nascimento de LEANDRO BACHEGA, (matrícula Nº 111856 01 55 1979 1 00058 028 0011131 45, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Taboão da Serra - SP), onde consta "LEANDRO BACHEGA" deve constar "LEANDRO BACCEGA"; onde consta "LAÉRCIO BACHEGA", deve constar "LAÉRCIO BACCEGA"; onde consta "MARIA DO CARMO RIZZO BACHEGA", deve constar "MARIA DO CARMO RIZZO BACCEGA"; onde consta "JOÃO BACHEGA e AUREA PEREIRA E SILVA BACHEGA" deve constar "JOÃO BACCEGA e AUREA PEREIRA E SILVA BACCEGA"; onde consta "Amanda Nepomuceno Morelli Bachega" deve constar "Amanda Morelli Baccega". 2) No assento de casamento de LEANDRO BACHEGA e AMANDA MORELLI BACHEGA, (matrícula Nº 115162 01 55 2003 2 00251 127 0049988 63, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 13º Subdistrito Butantã - SP), onde consta "LEANDRO BACHEGA" deve constar "LEANDRO BACCEGA"; onde consta "AMANDA MORELLI BACHEGA" deve constar "AMANDA MORELLI BACCEGA"; onde consta "filho de LAÉRCIO BACHEGA e de MARIA DO CARMO RIZZO BACHEGA" deve constar "filho de LAÉRCIO BACCEGA e de MARIA DO CARMO RIZZO BACCEGA". 3) No assento de nascimento de PEDRO MORELLI BACHEGA, (matrícula Nº 111286 01 55 2012 1 00502 080 0099719 76, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 17º Subdistrito Bela Vista - SP), onde consta "PEDRO MORELLI BACHEGA" deve constar "PEDRO MORELLI BACCEGA"; onde consta "LEANDRO BACHEGA", deve constar "LEANDRO BACCEGA"; onde consta "AMANDA MORELLI BACHEGA", deve constar "AMANDA MORELLI BACCEGA"; onde consta "LAERCIO BACHEGA e MARIA DO CARMO RIZZO BACHEGA" deve constar "LAERCIO BACCEGA e MARIA DO CARMO RIZZO BACCEGA". 5) No assento de nascimento de SILVINO, (matrícula Nº 114702 01 55 1897 1 00011 042 0005905 81, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapira - SP), onde consta "ANTONIO BACEGA" deve constar "ANTONIO BACCEGA"; onde consta "JOÃO BAPTISTA BACEGA" deve constar "JOÃO BAPTISTA BACCEGA". 6) No assento de nascimento de JOÃO, (matrícula Nº 119222 01 55 1930 1 00020 052 0000286 91, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Cotia - SP), onde consta "ANSELMO BOCHEGA" deve constar "ANSELMO BACCEGA"; onde consta "DOVIRGE FOLI BACHEGA" deve constar "DORVIRGE FOLI BACCEGA"; onde consta "ANTONIO BACHEGA" deve constar "ANTONIO BACCEGA". 7) No assento de nascimento de LAÉRCIO BACHEGA, (matrícula Nº 113241 01 55 1954 1 00002 128 0001712 55, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 39º Subdistrito Vila Madalena - SP), onde consta "LAÉRCIO BACHEGA" deve constar "LAÉRCIO BACCEGA"; onde consta "JOÃO BACHEGA" deve constar "JOÃO BACCEGA"; onde consta "AUREA PEREIRA DA SILVA BACHEGA" deve constar "AUREA PEREIRA DA SILVA BACCEGA". 8) No assento de casamento de LAÉRCIO BACHEGA e MARIA DO CARMO RIZZO BACHEGA, (matrícula Nº 111856 01 55 1977 2 00045 142 0001728 06, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Taboão da Serra - SP), onde consta "LAÉRCIO BACHEGA" deve constar "LAÉRCIO BACCEGA"; onde consta "MARIA DO CARMO RIZZO BACHEGA" deve constar "MARIA DO CARMO RIZZO BACCEGA"; onde consta "JOÃO BACHEGA" deve constar "JOÃO BACCEGA"; onde consta "AUREA PEREIRA E SILVA PACHEGA" deve constar "AUREA PEREIRA E SILVA BACCEGA". 9) No assento de casamento de JOÃO BACHEGA e AUREA PEREIRA E SILVA BACHEGA, (matrícula Nº 113241 01 55 1953 2 00003 098 0000691 16, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 39º Subdistrito Vila Madalena - SP), onde consta "JOÃO BACHEGA" deve constar "JOÃO BACCEGA"; onde consta "AUREA PEREIRA E SILVA BACHEGA" deve constar "AUREA PEREIRA E SILVA BACCEGA"; onde consta "ANSELMO BACHEGA" deve constar "ANSELMO BACCEGA"; onde consta "DUVIRGES FOLI BACHEGA", deve constar "DUVIRGES FOLI BACCEGA". 10) No assento de casamento de ANSELMO BACIEGA e DUVILIA FOLLI, (matrícula Nº 114702 01 55 1917 2 00012 038 0000077 41, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapira - SP), onde consta "ANSELMO BACIEGA" deve constar "ANSELMO BACCEGA"; onde consta "ANTONIO BACIEGA" deve constar "ANTONIO BACCEGA". 12) No assento de óbito de ANSELMO BACIEGA, (matrícula Nº 117838 01 55 1981 4 00008 252 0004493 74, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 30º Subdistrito Ibirapuera - SP), onde consta "ANSELMO BACIEGA" deve constar "ANSELMO BACCEGA"; onde consta "ANTONIO BACIEGA", deve constar "ANTONIO BACCEGA"; onde consta "era casado com DUVILIA FOLLI BACIEGA" deve constar "era casado com DUVILIA FOLLI BACCEGA". 13) No assento de óbito de LAERCIO BACHEGA, (matrícula Nº 121335 01 55 2008 4 00029 126 0016393 33, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jardim São Luís, São Paulo - SP), onde consta "LAERCIO BACHEGA" deve constar "LAERCIO BACCEGA"; onde consta "filho de João Bachega e de Aurea Pereira e Silva Bachega" deve constar "filho de João Baccega e de Aurea Pereira e Silva Baccega"; onde consta "era casado com Maria do Carmo Rizzo Bachega" deve constar "era casado com MARIA DO CARMO RIZZO BACCEGA". 14) No assento de óbito de JOÃO BACHEGA, (matrícula Nº 115162 01 55 1997 4 00068 231 0026730 78, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 13º Subdistrito Butantã - SP), onde consta "JOÃO BACHEGA" deve constar "JOÃO BACCEGA"; onde consta "ANSELMO BACHEGA e DUVIRGES FOLI BACHEGA" deve constar "ANSELMO BACCEGA e DUVIRGES FOLI BACCEGA"; onde consta "AUREA PEREIRA E SILVA BACHEGA" deve constar "AUREA PEREIRA E SILVA BACCEGA". Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta(e) Magistrada(o) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive certidão do trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.I.C. - ADV: ADELAIDE MARGARIDA LUCATELLI PIRES IYUSUKA (OAB 222776/SP)

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Processo nº 0001728-19.2021.8.17.2580

ID: 262792063

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001728-19.2021.8.17.2580

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAIRAN SILVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0001… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0001728-19.2021.8.17.2580 AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A RÉU: JOSE VERISVAN SILVA ROCHA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de JOSE VERISVAN SILVA ROCHA, objetivando a retomada da posse direta do veículo FIAT/ARGO 1.0, ano 2021/2022, Placa QYY4B65, Chassi 9BD358A1NNYL34565, RENAVAM 01272480094, alienado fiduciariamente em garantia em razão do inadimplemento contratual. Na inicial (ID 90688715), o Autor alegou, em síntese, ser credor fiduciário do veículo descrito acima, cuja posse direta foi transferida ao Réu mediante Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária. Argumentou que o Réu deixou de cumprir as obrigações contratuais, tornando-se inadimplente. Comprovou a constituição em mora do devedor e requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade e posse plena em seu favor. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção (ID 90756157), arguindo preliminarmente o pedido de justiça gratuita e a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros e à capitalização. Na reconvenção, pleiteou a revisão contratual e a consignação de valores. Em decisão inicial (ID 91336640) foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça ao Réu, determinando-se o recolhimento das custas ou a comprovação da hipossuficiência, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Após determinar a emenda à inicial para indicação de fiel depositário (ID 95614772) e a juntada do contrato devidamente assinado (ID 99932386), foi deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do Réu em 04/05/2022 (ID 104631507). Realizadas diversas diligências para citação e localização do Réu entre maio/2022 e janeiro/2024, todas infrutíferas. Em 01/04/2024, foi cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo (IDs 165901427, 165902338 e 165902340), sendo o bem localizado em posse de terceiro e depositado com o fiel indicado pelo Autor. Após intimação (ID 168772493), o Autor apresentou Réplica à Contestação e Contrarrazões à Reconvenção (ID 169695370), refutando as alegações do Réu, impugnando a gratuidade e a reconvenção (por ausência de preparo e depósito do incontroverso), reiterando o pedido de procedência da ação principal. Em decisão saneadora (ID 192633642), não foi conhecido o pedido reconvencional, ante a inércia do Réu/Reconvinte em recolher as custas após o indeferimento da gratuidade. Indeferiu-se o pedido de audiência de conciliação e fixou-se como ponto controvertido a legalidade dos juros e encargos. As partes foram intimadas para especificarem provas. O Autor manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 193001755), requerendo o julgamento procedente da ação. O Réu permaneceu inerte, conforme certificado no ID 194423941. Posteriormente, o Autor peticionou requerendo a baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo (ID 200006051). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, autorizando a aplicação do art. 355, I do CPC, pois a matéria é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Considerando que a reconvenção não foi conhecida por decisão judicial anterior (ID 192633642), em razão da ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça, resta apenas a análise da ação principal de busca e apreensão. A pretensão autoral fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a alienação fiduciária em garantia, com as alterações posteriores. Nos termos do referido diploma legal, vencida e não paga a dívida, o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para o deferimento da liminar de busca e apreensão, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 exige apenas a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. A consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ocorre após o decurso do prazo de cinco dias para o pagamento da integralidade da dívida, contados da execução da liminar (art. 3º, §1º). No caso em análise, a comprovação da mora do devedor foi devidamente demonstrada nos autos. O contrato de alienação fiduciária (ID 169696742) atende aos requisitos legais e a liminar foi deferida (ID 104631507) após a análise dos pressupostos necessários. O veículo objeto do litígio foi apreendido em 01/04/2024, conforme Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 165902338) e Fotos (ID 165902340), sendo depositado com o fiel indicado pelo Autor. Embora o Réu tenha apresentado contestação alegando abusividade de cláusulas contratuais quanto aos juros e capitalização, não comprovou suas alegações com qualquer elemento probatório, limitando-se a fazer afirmações genéricas. Ademais, mesmo intimado para especificar provas, permaneceu inerte (ID 194423941). Nesse contexto, entendo que a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento, pois presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do Autor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Quanto ao pedido de baixa da restrição RENAJUD formulado pelo Autor (ID 200006051), verifico que assiste razão ao requerente, devendo ser determinada a baixa de eventuais restrições judiciais inseridas por este juízo, considerando a procedência da ação e a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/ARGO 1.0, ano 2021/2022, Placa QYY4B65, Chassi 9BD358A1NNYL34565, RENAVAM 01272480094, em favor do Autor BANCO J. SAFRA S.A. DETERMINO a baixa de eventuais restrições judiciais inseridas no sistema RENAJUD por este juízo sobre o veículo objeto da presente ação. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se ao DETRAN, comunicando a consolidação da propriedade em favor do Autor, para os devidos fins. Autorizo a expedição do competente alvará para transferência do veículo apreendido, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Exu/PE, data conforme o sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

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Chailon Ramos Alves x A. C. D. Ferreira e outros

ID: 332793001

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001728-26.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHAILON RAMOS ALVES

Polo Passivo:

A. C. D. FERREIRA DORIVAN SIMPLICIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAYARA BENICIO GALVAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001728-26.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: CHAILON RAMOS ALVES RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001728-26.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: CHAILON RAMOS ALVES RECLAMADO: A. C. D. FERREIRA, DORIVAN SIMPLICIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13d8f0d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 22 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 24/09/2025 09:30. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071509545469400000047756384 Doc._14_Doc._14_WhatsApp_Video_2025-07-07_at_02_07_19 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509495127300000047756224 Doc._13_Doc._13_WhatsApp_Video_2025-07-07_at_02_07_19_1 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509492991700000047756213 Doc._12_Doc._12_WhatsApp_Video_2025-07-07_at_02_07_19_2 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509491396400000047756201 Doc._11_Doc._11_WhatsApp_Video_2025-07-07_at_02_07_17 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485785100000047756196 Doc._10_Doc._10_WhatsApp_Video_2025-07-07_at_02_07_18 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485433900000047756194 Doc._09_Doc._09_WhatsApp_Image_2025-07-07_at_02_07_19 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485248900000047756193 Doc._08_Doc._08_WhatsApp_Image_2025-06-30_at_07_55_08_1 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485238200000047756192 Doc._07_Doc._07_WhatsApp_Image_2025-06-30_at_07_54_42_1 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485225600000047756191 Doc._06_Doc._06_WhatsApp_Image_2025-07-07_at_02_07_16 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485212000000047756190 Doc._05_Doc._05_WhatsApp_Image_2025-07-07_at_02_07_14 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485199500000047756189 Doc._04_Doc._04_WhatsApp_Image_2025-06-30_at_07_54_33_1 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485187300000047756188 Doc._03_Doc._03_WhatsApp_Image_2025-07-07_at_02_07_13 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071509485170400000047756187 Doc._02_Doc._02_DECLARACAO_DE_HIPO_ASSINADA_CHAILON Declaração de Hipossuficiência 25071509485157300000047756186 Doc._01_Doc._01_PROCURACAO_ASSINADA_CHAILON Procuração 25071509485124700000047756185 Petição Inicial Petição Inicial 25071509443340700000047756081 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via MANDADO, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico, sendo o reclamado DORIVAN SIMPLICIO DA SILVA MANDADO via telefone (63) 99946-3395. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 22 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHAILON RAMOS ALVES

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Duzineia Da Silva Andrade Freitas x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335899419

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052626-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUZINEIA DA SILVA ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROGERIO DOS REIS PERASSOLI

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LUCAS MONTEIRO FARIA

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JHONATTAN GUIMARAES REIS

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052626-20.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052626-20.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação Estadual - AM / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0001728-05.2019.8.19.0035 Protocolo: 3204/2025.00569407 AGTE: DUZINEIA DA SILVA ANDRADE FREITAS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052626-20.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: DUZINEIA DA SILVA ANDRADE FREITAS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo a quo nos seguintes termos (índice 000434) dos autos principais: "Compulsando os autos, depreende-se que: 1 - Os cálculos de atualização, elaborados pela Contadoria Judicial, foram juntados aos autos em 01/03/2024 (pág. 235/237), tendo apenas a parte exequente se manifestado sobre os mesmos em momento posterior (págs. 309/310). 2 - Os referidos cálculos foram homologados por decisão prolatada em 04/06/2024 (index 313). 3 - As RPV's foram expedidas em 19/06/2024 (pág. 329) e 12/07/2024 (pág. 344), sendo certo que o prazo de cumprimento vem a ser de 60 (sessenta) dias. 4 - O executado comprovou os efetivos pagamentos em 07/08/2024 e 20/09/2024 (index 360). 5 - A exequente informou os dados bancários para recebimento em 23/10/2024 (pág. 381). 6 - Foi expedido ofício para transferência bancária em 26/11/2024 (págs. 387). Sob este cenário, verifica-se que os atos processuais foram praticados de forma regular e que o pagamento do débito, "in casu", foi realizado em prazo exíguo, inexistindo, portanto, qualquer motivação plausível para o prosseguimento da execução para a satisfação de eventual crédito remanescente, o que implicaria em verdadeira "eternização" do processo de execução. INDEFIRO, portanto, o requerimento formulado pela parte exequente às págs. 391/392. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para extinção. Intimem-se." Inconformada, a autora ingressa com o presente recurso, sustentando que a decisão não observou o Tema 96 do STF, requerendo assim a reforma do decisum agravado, para que seja determinado o pagamento do complemento do valor devido à demandante até a data da expedição da RPV. É o Relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, transitada em julgado, proferida pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Ressalte-se que, quanto à gratificação "nova escola", foram ajuizadas duas ações coletivas, de modo que o processo nº 0075201-20.2005.8.19.0001 abrange os servidores inativos e cuja competência foi decidida no IRDR nº 0017256- 92.2016.8.19.0000, e o processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, ora executado pela parte agravada, que trata dos servidores da ativa. Na demanda coletiva executada, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) obteve provimento jurisdicional que condenou o Estado apelado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em promover a avaliação das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, a fim de quantificar a vantagem pecuniária a que fariam jus os servidores representados pelo sindicato autor, assim como ao pagamento da respectiva gratificação, em conformidade com o resultado da avaliação das unidades escolares, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.959/00. A sentença condenatória mencionada transitou em julgado em 14/10/2011, dando fim à fase de conhecimento. A sua parte dispositiva restou assim consignada: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso 1 do CPC e determinando ao réu o cumprimento das avaliações das unidades escolares da rede estadual de ensino com pagamento da gratificação devida aos professores e relativas ao ano de 2002, com correção e juros de 6%/ano contados da citação Honorários pela parte ré, no valor de R$400,00 na forma do artigo 20§4° do CPC. Cumpra-se o duplo grau obrigatório." (Grifo nosso) Por sua vez, o Acórdão proferido pela Eg. 15ª Câmara Cível à época, restou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROJETO NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO. DECRETO 25959/2000. PROGRAMA NOVA ESCOLA FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE IMPULSIONAR A MELHORIA NA QUALIDADE DE ENSINO E VALORIZAR A ESCOLA PÚBLICA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CONDICIONADO A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃODAS UNIDADES ESCOLARES. PARÂMETROS OBJETIVOS EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DISTINTOS E NATUREZA DIVERSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO." Não se tem notícia da oposição de Recurso de Embargos de Declaração objetivando esclarecer a extensão e abrangência dos efeitos da sentença, uma vez que essa é clara e específica ao nominar apenas os professores da rede estadual de ensino para receber o pagamento da gratificação devida, relativa ao ano de 2002, embora se reconheça que o pedido inicial da Ação Coletiva foi no sentido de requerer o referido pagamento a todos os profissionais da rede. Contudo, é importante observar que a parte agravada é servente. Confira-se: Assim é que o título judicial, transitado em julgado, que ora se pretende executar individualmente estabelece a obrigação de pagar a referida gratificação apenas e tão somente aos professores, e não aos serventes, como é o caso da agravante. Na forma do art. 10 do CPC, no prazo de cinco dias, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a eventual ilegitimidade ativa da autora para ajuizar a demanda de execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001. No mesmo prazo intime-se a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer contrarrazões. Ultimadas todas as providências, voltem conclusos. Desembargador André Ribeiro Relator 5 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua D. Manuel, 37, 2º andar - Sala 222 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br 1

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Andreza Vieira Da Fonseca e outros x Elton Moreira Bitencourt

ID: 330491593

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São José do Vale do Rio Preto- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000098-14.2021.8.19.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VIEIRA DA FONSECA ESPÓLIO DE IVAN CANDIDO DA FONSECA

Polo Passivo:

ELTON MOREIRA BITENCOURT

Sentença

Advogados:

JÉSSICA MAIA RAMOS RAPOSO

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MARTINHO GABRIEL DE CASTRO NETO

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VINÍCIUS BASTOS COSTA

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HELTON FONSECA VIEGAS

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Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por ESPÓLIO DE IVAN CANDIDO DA FONSECA e ANDREZA VIEIRA DA FONSECA em face de ELTON MOREIRA BITTENCOURT. Em síntese, o… Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por ESPÓLIO DE IVAN CANDIDO DA FONSECA e ANDREZA VIEIRA DA FONSECA em face de ELTON MOREIRA BITTENCOURT. Em síntese, os autores aduziram em sua inicial, que o réu vem realizando, clandestinamente e as escuras, obras em seu terreno e na Rua Antônio da Rocha Branco, fazendo movimentações de terras utilizando-se de maquinário pesado e sem qualquer fiscalização. Assim, relatam os autores que há tempos o réu viria causando uma verdadeira balbúrdia no bairro, prejudicando exacerbadamente aos autores com diversos maquinários, barulho intenso, inclusive com detonação de pedras, interrupções de água e poeira excessiva, sem que o réu faça nada para amenizar os transtornos causados. Expõem, também, que sempre que chove os transtornos se agravam, impossibilitando inclusive a locomoção dos autores, bem como enchendo suas residências de lama, causando imenso risco, principalmente ao autor de ter sua residência soterrada por deslizamentos de terra. Esclarecem os autores, que a situação narrada por esses é de amplo conhecimento da Comarca tendo inclusive repercussão regional em mídias televisivas, devido aos riscos e transtornos advindos do desastroso empreendimento do réu. Alegam que todos os morados do bairro estão sofrendo com as consequências da obra, uma vez que em razão do intenso volume de lama possuem dificuldade de se locomover pela região. Diante de tais fatos, ingressa a parte autora com a presente ação buscando o deferimento e a confirmação da tutela de urgência a fim de que o réu interrompa suas obras, bem como faça a estabilização de talude, contenção da encosta, recapeamento asfáltico e limpeza em frente à residência dos autores, sob pena de multa diária. Por fim, buscam a condenação da parte ré a indenizar individualmente aos autores pelos danos morais sofridos. Decisão deferindo a tutela de urgência às fls. 22/23. Devidamente citado o réu apresentou contestação às fls. 35/44, alegando que adquiriu o imóvel descrito na Petição Inicial em 05 de novembro de 2018. Ato contínuo procedeu com a limpeza do terreno, bem como da Rua Antônio da Rocha Branco Filho, fato que teria incomodado toda a vizinhança. Revela que a obra está sendo fiscalizada pela Secretaria de Obras Públicas, Urbanização e Transportes, e que as obras de terraplanagem são realizadas também com o intuito de cumprir com as exigências da secretaria. Em relação as alegações de ausência de placas indicativas, destaca que em todo o entorno da obra estão presentes as placas de responsabilidade técnica, fixadas em lugar visível. Informa também, que a obras possui parecer técnico do engenheiro onde no laudo pericial onde restou concluso que o réu não teria praticado crime ambiental. No quesito levantado pelo autor sobre o desabamento da obra, rebate esclarecendo que devido às fortes chuvas ocorridas em dezembro de 2020, parte do solo escorregou vindo a atingir a obra, contudo, as providências para retirada da terra e pedra já estariam sendo devidamente tomadas perante esta municipalidade. De acordo com a parte ré, esse teria chegado em sua propriedade às 6 horas do dia 08 de dezembro de 2020 com toda uma equipe, bem como havia contratado máquinas e caminhões para solucionar/amenizar os danos causados. Como forma de amenizar os danos ocorridos pelas chuvas, o réu alega ter realizado a limpeza de toda a extensão da Rua, bem como da residência do Sr. André Fonseca. Por fim, revela que possui laudo do engenheiro responsável, onde consta que não há necessidade de contenção de encostas. Todavia, informa não se opor ao pedido de estabilização de talude e contenção de encostas caso seja requerido pelo órgão competente fiscalizador (SOPUT) ou por indicação de Profissional devidamente capacitado. Laudos de vistoria juntado pelo réu às fls. 97/125. Despacho indeferindo a Justiça Gratuita da parte ré à fl. 179. Petição de informação de óbito do autor IVAN CANDIDO DA FONSECA e requerendo a substituição do falecido pelo seu espólio no polo ativo às fls. 224/225. Determinada a conclusão dos trabalhos periciais no processo 0001728-76.2019.8.19.0076 para utilização como prova emprestada à fl. 429. Laudo Pericial às fls. 382/397. Alegações finais da parte autora às fls. 419/431. Alegações finais da parte ré às fls. 434/441. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Em contestação a defesa do primeiro réu arguiu preliminarmente a litispendência da presente demanda com o processo nº 0009248-53.2020.8.19.0076. De acordo com a parte, os referidos processos possuem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, o que caracterizaria a previsão do art. 337, §§1º e 3º do Código de Processo Civil. Todavia, não há de se falar em litispendência no caso em tela. Verifica-se que apesar dos processos possuírem as mesmas partes o objeto e a causa de pedir são distintos. Na presente demanda o autor busca a interrupção da obra, bem como a estabilização de talude, contenção da encosta, recapeamento asfáltico e limpeza em frente à residência dos autores. Já no segundo processo, o cerne da questão é a servidão de água potável, onde o autor busca a não interrupção do fornecimento de água em sua propriedade e a limpeza da rua para que se reduza a poeira advinda da obra realizada pelo réu. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Flui dos autos que o réu estaria realizando obras clandestinas e sem fiscalização em seu terreno e na Rua Antônio da Rocha Branco, as quais envolvem a movimentação de terra com maquinário pesado, causando grande transtorno no bairro. Os autores relatam que, há tempos, o réu estaria provocando barulho intenso, incluindo detonação de pedras, interrupções no fornecimento de água e poeira excessiva, sem tomar medidas para mitigar esses problemas. A situação se agrava significativamente em períodos de chuva, quando a lama impede a locomoção dos moradores e inunda as residências dos autores, criando um grave risco de deslizamento de terra e soterramento. Os autores enfatizam que a problemática é de conhecimento público na Comarca e tem tido repercussão em mídias televisivas devido aos riscos associados ao empreendimento do réu, afetando a locomoção de todos os moradores do bairro devido ao grande volume de lama. O réu, em sua defesa, argumenta que adquiriu o imóvel em 5 de novembro de 2018 e que a limpeza inicial do terreno e da rua teria causado incômodo aos vizinhos. Ele alega que a obra está sendo fiscalizada pela Secretaria de Obras Públicas, Urbanização e Transportes (SOPUT) e que as ações de terraplanagem visam cumprir as exigências dessa secretaria. Além disso, destaca que placas de responsabilidade técnica estão visivelmente dispostas em torno da obra e que um laudo pericial de engenheiro concluiu que não houve crime ambiental. Em relação ao desabamento, o réu explica que ocorreu devido às fortes chuvas de dezembro de 2020, que causaram o deslizamento de parte do solo. Ele informa que medidas para remoção da terra e pedras já estão sendo tomadas junto à municipalidade. O réu relata que em 8 de dezembro de 2020, uma equipe com máquinas e caminhões foi mobilizada para amenizar os danos, realizando a limpeza de toda a rua e da residência do Sr. André Fonseca. Por fim, ele possui um laudo de engenheiro que indica não haver necessidade de contenção de encostas, mas se mostra aberto a realizar a estabilização de talude e contenção de encostas se for exigido pela SOPUT ou por indicação de profissional qualificado. A controvérsia cinge, portanto, em verificar se a responsabilidade pelos danos e riscos gerados aos autores e à comunidade são decorrentes da obra realizada pelo réu. Em vistoria juntada pelo próprio réu às fls. 120/125, o engenheiro Mozeir Paulino (Crea 2016103153) revelou que ocorreu um deslizamento de solo contendo pedras de tamanhos consideráveis, atingindo a obra do réu e a via pública. O deslizamento ocasionou a quebra de um pilar e de uma viga de sustentação da edificação, fazendo-se necessário a limpeza do local já que o solo solto pode ir diretamente para a via pública e também para as casas dos confrontantes como ocorreu anteriormente e para que sê possa fazer a recuperação da estrutura da obra. Ainda no relatório, informa há uma pedra de volume elevado que necessita ser retirada porque ela está sem base de apoio e correndo o risco de deslizar, bem como será necessário fazer os taludes para poder tirar o peso do terreno diminuindo sua altura, para criação dos muros de contenção. Por fim, concluiu que se mostra necessária a realização dos serviços de retirada do solo que deslizou, recuperação da estrutura, execução dos taludes, drenagem e muro de contenção, que precisam ser executados com urgência para que não ocorra novos danos na estrutura e nas vias públicas. Cabe ressaltar que o laudo de vistoria juntado foi realizado no dia 14 de dezembro de 2020, sendo o último laudo executado antes do laudo pericial judicial. Em perícia judicial realizada no processo nº 0001728-76.2019.8.19.0076, a qual foi utilizada como prova emprestada (fls. 382/397), verificou-se a existência de uma mina d'água dentro dos limites da propriedade do réu, onde a água produzida não é totalmente aproveitada no seu imóvel, resultando excedente que é descartado em uma galeria de água pluvial. Todavia, tal descarte se dá em razão da obra realizada pelo réu. De acordo com o douto perito, a parte ré realiza captação em 2 caixas de 500 litros, sendo o excedente encaminhado para a rede de água pluvial, deixando de atender ao autor, já que a obra de terraplanagem e arruamento realizada pelo réu, desviou o antigo curso da mina, interrompendo a passagem de água que ligava a fonte ao imóvel da parte autora. No Código Civil Brasileiro, o direito de vizinhança estabelece regras para a convivência entre propriedades contíguas, incluindo questões relacionadas à alteração de terrenos. O proprietário deve tomar precauções para evitar danos a imóveis vizinhos ao realizar obras que envolvam desmoronamento ou deslocamento de terra. Conforme preceitua o art. 1.311 do Código Civil, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Seguindo o entendimento do supramencionado artigo e do art. 1.277 do mesmo diploma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, à luz do artigo 1.277 do CC/2002, conclui-se que, no sistema jurídico nacional, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. - (STJ - REsp: 2125459 SP 2023/0393827-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024). Conforme relatado no relatório de vistoria juntado nos autos pelo réu o engenheiro aponta que um deslizamento de terra e pedras de grande porte atingiu a propriedade do réu e a rua. Esse evento causou a ruptura de um pilar e uma viga de sustentação da construção. Para evitar mais problemas, é urgente remover o solo solto, que pode atingir a via pública e imóveis vizinhos, como já aconteceu. Além disso, é crucial recuperar a estrutura danificada. O engenheiro também destaca a necessidade de remover uma pedra grande sem apoio que corre risco de deslizar. Será preciso criar taludes para diminuir o peso do terreno e construir muros de contenção. Em resumo, o expert informou ser essencial e urgente realizar os seguintes serviços: remoção do solo deslizado, recuperação da estrutura, execução de taludes, drenagem e construção de muros de contenção. Isso evitará novos danos à construção e às vias públicas. Conforme demonstrado nos autos e confirmado pelo próprio réu não foi até a presente data realizada a construção de uma contenção de encostas, o que evidentemente gera risco de desabamento do solo em toda aquela região. Diante da vistoria realizada pelo engenheiro resta demonstrado o nexo causal entre as obras de terraplanagem e arruamento realizadas pelo réu com os danos e riscos gerados aos autores e à comunidade local. No que diz respeito aos danos morais sofridos, resta verificado que a situação por que passou o demandante constitui, pois, causa apta a gerar sensível desequilíbrio a seu bem-estar, fazendo jus, assim, à reparação correspondente. Cabe aduzir que a doutrina, e a jurisprudência, majoritária tem firmado orientação no sentido de que a configuração do dano moral dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsito na própria ofensa. Conforme preleciona o eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 2a tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 80), o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum . O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às circunstâncias do caso concreto, sendo o suficiente para compensar a dor moral sofrida pela parte lesada, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Como ensina, mais uma vez, o ilustre Desembargador e Professor Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, pág. 116: O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Há de se enfatizar que o falecido autor sofreu dano moral, conforme demonstrado pelas fotos anexadas em peça inicial, bem como pelo sumário de alta hospitalar à fl. 19 o falecido autor apresentou sequelas em razão da poeira oriunda das obras realizadas pelo réu e também dificuldade de locomoção em razão da grande quantidade de lama acumulada na rua de sua residência. Assim, tem o autor o direito de ser indenizado. No mais, em virtude do dano moral por ricochete, os demais autores, que compõem o núcleo familiar do falecido autor também possuem o direito a indenização, haja vista que sofreram com situação de saúde do autor. Fixo assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral experimentado, isto é R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor falecido, que será transferido aos herdeiros em razão do princípio da saisine, e R$5.000,00 (cinco mil reais) aos demais autores. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, confirmando a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em benefício do reconvinte, a título de compensação por danos morais, devidamente corrigido com os índices do IPCA (art. 389, p.ú, CC), a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora pela SELIC, conforme art. 406, caput e § 1º, do CC, a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000345-02.2023.8.08.0057

ID: 332394509

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000345-02.2023.8.08.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000345-02.2023.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JUAREZ DA CRUS RELATOR(A): _____________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000345-02.2023.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JUAREZ DA CRUS RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS A RÉPLICA. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco PAN S/A contra sentença proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, Morais, Repetição de Indébito e Tutela Antecipada”, ajuizada por Juarez da Crus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo ilegalidades na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e determinando indenização por danos morais, devolução de valores e obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento ou ilegalidade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às relações de consumo, razão pela qual não se reconhece a prescrição no caso em exame. O contrato discutido, por ser de trato sucessivo, tem sua prescrição contada a partir da última parcela, conforme entendimento consolidado do TJES. A juntada de documentos em sede recursal sem justificativa plausível é extemporânea e inadmissível, nos termos do art. 435 do CPC e da jurisprudência do STJ e TJES. A parte autora alterou indevidamente a causa de pedir ao longo do processo, contrariando o princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 329). A alegação de vício de consentimento não foi feita na petição inicial e tampouco foi acompanhada de prova suficiente, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I). A contratação foi reconhecida pelo próprio autor em réplica, restando comprovada a celebração do negócio jurídico, sendo inaplicável a tese de inexistência contratual. Inexistindo ilegalidade ou defeito na contratação, tampouco ato ilícito por parte da instituição financeira, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. O acolhimento da tese do apelado, desacompanhada de prova robusta, resultaria em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de relação de consumo é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. A juntada extemporânea de documentos em sede recursal sem justificativa plausível não é admitida, conforme o art. 435 do CPC. A modificação da causa de pedir após a citação do réu é vedada sem seu consentimento, nos termos do art. 329 do CPC. O ônus de comprovar vício de consentimento na contratação é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Reconhecida a contratação de cartão de crédito consignado e ausente prova de defeito na formação do negócio, é indevida a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 329, 373, I, e 435. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0002671-28.2019.8.08.0035, Rel. Desª Janete Vargas Simões, j. 05.10.2023; TJES, Apelação Cível nº 0007099-28.2015.8.08.0024, Rel. Desª Janete Vargas Simões, j. 02.10.2024; TJES, Apelação Cível nº 0001728-74.2019.8.08.0014, Rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, j. 17.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.069.958/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.08.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000345-02.2023.8.08.0057 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: JUAREZ DA CRUS RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO PAN S/A contra a r. sentença do id. 13269842, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Águia Branca, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual combinada com Indenização por Danos Materiais, Morais, Repetição de Indébito e tutela antecipada” proposta por JUAREZ DA CRUS em desfavor do apelante. O apelante suscita a prejudicial de mérito de prescrição. Considerando a precedência da matéria em relação ao mérito, passo ao seu exame. DA PRESCRIÇÃO Consoante consta no relatório, o apelante defende que a pretensão do autor, ora apelado, está fulminada pela prescrição, pois o prazo trienal se iniciou com o primeiro desconto em folha (16/03/2020), sendo a ação proposta apenas em 28/03/2023, já ultrapassado o prazo legal. Sem razão. Em se tratando de evidente relação de consumo, incide ao caso o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as parcelas discutidas em 2020 não estão prescritas, dado que o ajuizamento da demanda ocorreu em junho de 2023. Ademais, conforme entendimento deste Órgão Fracionário, “[...] a modalidade de cartão de crédito com margem consignável (RCM), contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, possui natureza de trato sucessivo, devendo a prescrição ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato [...]”. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 0002671-28.2019.8.08.0035; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: DESª. JANETE VARGAS SIMOES. Data: 05/10/2023). Assim, rejeito a prejudicial de mérito aventada. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame meritório. MÉRITO Em suas razões recursais (id. 13269852), argumenta o apelante, em síntese, a possibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal, destacando a apresentação do contrato questionado e comprovante de transferência. Sustenta a necessidade de admissão dessa documentação, diante do direito ao contraditório e em consonância com o art. 435 do CPC. Afirma que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular, com assinatura de diversos documentos, incluindo termo de consentimento esclarecido e solicitação de saque, ressaltando a efetiva utilização do cartão pela parte autora. Defende que foram cumpridos os deveres de informação, inclusive com linguagem clara no contrato e destaque visual do produto contratado. Aduz que a parte autora recebeu e utilizou os valores disponibilizados, afastando a tese de vício de consentimento. Aponta a inexistência de erro substancial, ausência de ilegalidade na cobrança e a desnecessidade de comprovação da quitação total do saldo, dada a natureza do contrato de cartão de crédito. Impugna a condenação por danos morais, afirmando que inexistiu ato ilícito e que eventual cobrança indevida não justifica, por si só, reparação extrapatrimonial. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado a R$ 5.000,00 por desproporcionalidade, bem como a limitação das astreintes fixadas para cumprimento da obrigação de fazer. Requer o reconhecimento da compensação do crédito liberado com eventual valor de condenação, bem como a fixação dos juros moratórios a partir do arbitramento judicial, e não da citação. Com isso, pugna pelo conhecimento do recurso e o seu provimento para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a minoração da condenação e a modulação dos efeitos da sentença nos pontos controvertidos. Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 13269859). Muito bem. Quanto à juntada de documentos em sede recursal, é cediço que sua admissão só seria possível na hipótese de ser documento novo ou, ainda, quando comprovado que o documento deixou de ser juntado oportunamente por motivo de força maior (CPC, art. 435). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; [...]”. (AgInt no AREsp n. 2.069.958/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No caso em tela, entretanto, o apelante apresentou os documentos em conjunto com suas razões recursais, sem justificar o motivo pelo qual apenas os trouxe no avançado estágio processual, posteriormente à prolação da sentença recorrida. Desse modo, os elementos apresentados a este segundo grau de jurisdição, de forma extemporânea, não serão objeto de exame. Sobre a questão: [...] 4. A juntada de documentos em sede de apelação revela-se extemporânea, posto que o art. 435 do CPC preceitua que os documentos novos podem ser anexados apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou se se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL N. 0007099-28.2015.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: DESª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 02/10/2024) [...] 5. É extemporânea a juntada de comprovante de pagamento ao segurado apenas em sede de contrarrazões à apelação, não sendo considerado documento novo, nos termos do art. 435 do CPC. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL N. 0001728-74.2019.8.08.0014; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO; Data: 17/10/2024) Estabelecida essa premissa, esclareço que o recorrente acostou o mesmo contrato já apresentado em contestação, não havendo que se falar, quanto a esse meio de prova, em inovação da apresentação de documentos, sendo inadmissível somente o recibo de transferência acostado ao idd. 13269855, datado de 2020 e que deveria ter arrimado a peça de defesa por não ser documento novo. Vencida essa questão, extrai-se dos autos que o apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda afirmando desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário e ter sido surpreendido com informação de que eram oriundos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável n. 0229734290556 realizado em 20/03/2020, com limite de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais). Ocorre que, do compulsar dos autos, após a defesa com a apresentação do contrato celebrado, o apelado não impugnou a assinatura nele aposta, tampouco insistiu na tese exposta na exordial e modificou sua causa de pedir, fundamentando-se na ocorrência de vício de consentimento, sustentando que procurou a instituição financeira com a intenção de contratar um empréstimo pessoal na modalidade consignado, com parcelas fixas descontadas diretamente da fonte pagadora, e, em verdade, foi realizado um cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu nome sem sua autorização. Constata-se que, diferentemente do que consta na exordial, em que narra a inexistência completa de vínculo com o recorrente, o apelado, posteriormente, não nega a contratação e apenas questiona a existência da modalidade contratada, apontando que, de fato, foi à instituição financeira, porém, houve a contratação de outro tipo contratual, demonstrando que a exposição do panorama fático-jurídico ao longo do processo tem sido confusa. É cediço que, pelo princípio da estabilização da demanda, é defeso à parte autora modificar a causa de pedir após ultrapassada a fase postulatória, cujo marco é citação do réu, o qual, inclusive, deve consentir com eventual modificação (CPC, art. 329) após ser devidamente integrado à lide. Nesse sentido, eventual vício do consentimento deveria ter sido alegado na petição inicial, o que não foi feito, de modo que não se pode permitir a modificação das circunstâncias fático-jurídicas em réplica, sem o consentimento da parte contrária. Ainda que se pudesse examinar um suposto erro essencial, o alegado vício do consentimento encontra-se dentre as incumbências da parte autora na prova dos seus fatos constitutivos (CPC, art. 373, I), de forma que a insuficiência probatória sobre essa questão implica no afastamento desse argumento. Diante disso, presume-se que o contratante analisou todas as cláusulas e condições antes de celebrar o instrumento contratado, pois afeta diretamente a sua esfera jurídica, de modo que deve examinar devidamente todas as cláusulas da avença antes de se submeter a elas. Consoante já abalizado na doutrina, ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que a desconhece, tampouco firmar contratos sem que desconheça especificamente todas as suas repercussões. O contrato é um sinalagma, do qual se exige uma reciprocidade entre direitos e obrigações, não podendo ser imposta a atitude apenas a uma das partes da avença. Ademais, aplica-se também o pacta sunt servanda, no qual os contratos firmados devem ser cumpridos, princípio que conclama que o contrato faz lei entre as partes e, destarte, seus ditames devem ser respeitados. Assim sendo, o apelante desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a veracidade da contratação, que, inclusive, não é negada pelo apelante em réplica, mas apenas objeto de questionamento posterior de que houve um equívoco entre o almejara com a ida à instituição financeira e o que foi pactuado. Não se desconhece a situação de vulnerabilidade da condição de pessoa idosa, contudo, a narrativa do apelante deve vir minimamente com meios de prova suficientes para corroborar com suas afirmações, o que não ocorreu no caso em exame. Isso posto, a formação livre e consciente do apelante na celebração do contrato implica no seu dever de arcar com as parcelas dele advindas e entendimento contrário poderia ensejar verdadeiro enriquecimento ilícito. Não se vislumbra, pois, qualquer fraude ou falha na celebração do contrato que implique em declaração de inexistência de débito, tampouco em conduta omissiva ou comissiva que culmine com a responsabilização civil da instituição financeira pretendida pela recorrente, devendo ser acolhida a irresignação do apelante pela improcedência da demanda. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Por conseguinte, inverto a sucumbência, pontuando, desde logo, que o apelado está amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3°), pois pleiteados desde a peça inaugural sem indeferimento expresso, presumindo-se, pois, o seu deferimento (REsp 1.721.249). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000345-02.2023.8.08.0057

ID: 332394531

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000345-02.2023.8.08.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ DA CRUS

Acórdão

Advogados:

ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000345-02.2023.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JUAREZ DA CRUS RELATOR(A): _____________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000345-02.2023.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JUAREZ DA CRUS RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS A RÉPLICA. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco PAN S/A contra sentença proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, Morais, Repetição de Indébito e Tutela Antecipada”, ajuizada por Juarez da Crus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo ilegalidades na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e determinando indenização por danos morais, devolução de valores e obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento ou ilegalidade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às relações de consumo, razão pela qual não se reconhece a prescrição no caso em exame. O contrato discutido, por ser de trato sucessivo, tem sua prescrição contada a partir da última parcela, conforme entendimento consolidado do TJES. A juntada de documentos em sede recursal sem justificativa plausível é extemporânea e inadmissível, nos termos do art. 435 do CPC e da jurisprudência do STJ e TJES. A parte autora alterou indevidamente a causa de pedir ao longo do processo, contrariando o princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 329). A alegação de vício de consentimento não foi feita na petição inicial e tampouco foi acompanhada de prova suficiente, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I). A contratação foi reconhecida pelo próprio autor em réplica, restando comprovada a celebração do negócio jurídico, sendo inaplicável a tese de inexistência contratual. Inexistindo ilegalidade ou defeito na contratação, tampouco ato ilícito por parte da instituição financeira, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. O acolhimento da tese do apelado, desacompanhada de prova robusta, resultaria em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de relação de consumo é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. A juntada extemporânea de documentos em sede recursal sem justificativa plausível não é admitida, conforme o art. 435 do CPC. A modificação da causa de pedir após a citação do réu é vedada sem seu consentimento, nos termos do art. 329 do CPC. O ônus de comprovar vício de consentimento na contratação é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Reconhecida a contratação de cartão de crédito consignado e ausente prova de defeito na formação do negócio, é indevida a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 329, 373, I, e 435. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0002671-28.2019.8.08.0035, Rel. Desª Janete Vargas Simões, j. 05.10.2023; TJES, Apelação Cível nº 0007099-28.2015.8.08.0024, Rel. Desª Janete Vargas Simões, j. 02.10.2024; TJES, Apelação Cível nº 0001728-74.2019.8.08.0014, Rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, j. 17.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.069.958/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.08.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000345-02.2023.8.08.0057 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: JUAREZ DA CRUS RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO PAN S/A contra a r. sentença do id. 13269842, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Águia Branca, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual combinada com Indenização por Danos Materiais, Morais, Repetição de Indébito e tutela antecipada” proposta por JUAREZ DA CRUS em desfavor do apelante. O apelante suscita a prejudicial de mérito de prescrição. Considerando a precedência da matéria em relação ao mérito, passo ao seu exame. DA PRESCRIÇÃO Consoante consta no relatório, o apelante defende que a pretensão do autor, ora apelado, está fulminada pela prescrição, pois o prazo trienal se iniciou com o primeiro desconto em folha (16/03/2020), sendo a ação proposta apenas em 28/03/2023, já ultrapassado o prazo legal. Sem razão. Em se tratando de evidente relação de consumo, incide ao caso o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as parcelas discutidas em 2020 não estão prescritas, dado que o ajuizamento da demanda ocorreu em junho de 2023. Ademais, conforme entendimento deste Órgão Fracionário, “[...] a modalidade de cartão de crédito com margem consignável (RCM), contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, possui natureza de trato sucessivo, devendo a prescrição ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato [...]”. (TJES; APELAÇÃO CÍVEL 0002671-28.2019.8.08.0035; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: DESª. JANETE VARGAS SIMOES. Data: 05/10/2023). Assim, rejeito a prejudicial de mérito aventada. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame meritório. MÉRITO Em suas razões recursais (id. 13269852), argumenta o apelante, em síntese, a possibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal, destacando a apresentação do contrato questionado e comprovante de transferência. Sustenta a necessidade de admissão dessa documentação, diante do direito ao contraditório e em consonância com o art. 435 do CPC. Afirma que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular, com assinatura de diversos documentos, incluindo termo de consentimento esclarecido e solicitação de saque, ressaltando a efetiva utilização do cartão pela parte autora. Defende que foram cumpridos os deveres de informação, inclusive com linguagem clara no contrato e destaque visual do produto contratado. Aduz que a parte autora recebeu e utilizou os valores disponibilizados, afastando a tese de vício de consentimento. Aponta a inexistência de erro substancial, ausência de ilegalidade na cobrança e a desnecessidade de comprovação da quitação total do saldo, dada a natureza do contrato de cartão de crédito. Impugna a condenação por danos morais, afirmando que inexistiu ato ilícito e que eventual cobrança indevida não justifica, por si só, reparação extrapatrimonial. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado a R$ 5.000,00 por desproporcionalidade, bem como a limitação das astreintes fixadas para cumprimento da obrigação de fazer. Requer o reconhecimento da compensação do crédito liberado com eventual valor de condenação, bem como a fixação dos juros moratórios a partir do arbitramento judicial, e não da citação. Com isso, pugna pelo conhecimento do recurso e o seu provimento para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a minoração da condenação e a modulação dos efeitos da sentença nos pontos controvertidos. Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 13269859). Muito bem. Quanto à juntada de documentos em sede recursal, é cediço que sua admissão só seria possível na hipótese de ser documento novo ou, ainda, quando comprovado que o documento deixou de ser juntado oportunamente por motivo de força maior (CPC, art. 435). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; [...]”. (AgInt no AREsp n. 2.069.958/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No caso em tela, entretanto, o apelante apresentou os documentos em conjunto com suas razões recursais, sem justificar o motivo pelo qual apenas os trouxe no avançado estágio processual, posteriormente à prolação da sentença recorrida. Desse modo, os elementos apresentados a este segundo grau de jurisdição, de forma extemporânea, não serão objeto de exame. Sobre a questão: [...] 4. A juntada de documentos em sede de apelação revela-se extemporânea, posto que o art. 435 do CPC preceitua que os documentos novos podem ser anexados apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou se se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL N. 0007099-28.2015.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: DESª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 02/10/2024) [...] 5. É extemporânea a juntada de comprovante de pagamento ao segurado apenas em sede de contrarrazões à apelação, não sendo considerado documento novo, nos termos do art. 435 do CPC. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL N. 0001728-74.2019.8.08.0014; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO; Data: 17/10/2024) Estabelecida essa premissa, esclareço que o recorrente acostou o mesmo contrato já apresentado em contestação, não havendo que se falar, quanto a esse meio de prova, em inovação da apresentação de documentos, sendo inadmissível somente o recibo de transferência acostado ao idd. 13269855, datado de 2020 e que deveria ter arrimado a peça de defesa por não ser documento novo. Vencida essa questão, extrai-se dos autos que o apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda afirmando desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário e ter sido surpreendido com informação de que eram oriundos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável n. 0229734290556 realizado em 20/03/2020, com limite de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais). Ocorre que, do compulsar dos autos, após a defesa com a apresentação do contrato celebrado, o apelado não impugnou a assinatura nele aposta, tampouco insistiu na tese exposta na exordial e modificou sua causa de pedir, fundamentando-se na ocorrência de vício de consentimento, sustentando que procurou a instituição financeira com a intenção de contratar um empréstimo pessoal na modalidade consignado, com parcelas fixas descontadas diretamente da fonte pagadora, e, em verdade, foi realizado um cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu nome sem sua autorização. Constata-se que, diferentemente do que consta na exordial, em que narra a inexistência completa de vínculo com o recorrente, o apelado, posteriormente, não nega a contratação e apenas questiona a existência da modalidade contratada, apontando que, de fato, foi à instituição financeira, porém, houve a contratação de outro tipo contratual, demonstrando que a exposição do panorama fático-jurídico ao longo do processo tem sido confusa. É cediço que, pelo princípio da estabilização da demanda, é defeso à parte autora modificar a causa de pedir após ultrapassada a fase postulatória, cujo marco é citação do réu, o qual, inclusive, deve consentir com eventual modificação (CPC, art. 329) após ser devidamente integrado à lide. Nesse sentido, eventual vício do consentimento deveria ter sido alegado na petição inicial, o que não foi feito, de modo que não se pode permitir a modificação das circunstâncias fático-jurídicas em réplica, sem o consentimento da parte contrária. Ainda que se pudesse examinar um suposto erro essencial, o alegado vício do consentimento encontra-se dentre as incumbências da parte autora na prova dos seus fatos constitutivos (CPC, art. 373, I), de forma que a insuficiência probatória sobre essa questão implica no afastamento desse argumento. Diante disso, presume-se que o contratante analisou todas as cláusulas e condições antes de celebrar o instrumento contratado, pois afeta diretamente a sua esfera jurídica, de modo que deve examinar devidamente todas as cláusulas da avença antes de se submeter a elas. Consoante já abalizado na doutrina, ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que a desconhece, tampouco firmar contratos sem que desconheça especificamente todas as suas repercussões. O contrato é um sinalagma, do qual se exige uma reciprocidade entre direitos e obrigações, não podendo ser imposta a atitude apenas a uma das partes da avença. Ademais, aplica-se também o pacta sunt servanda, no qual os contratos firmados devem ser cumpridos, princípio que conclama que o contrato faz lei entre as partes e, destarte, seus ditames devem ser respeitados. Assim sendo, o apelante desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a veracidade da contratação, que, inclusive, não é negada pelo apelante em réplica, mas apenas objeto de questionamento posterior de que houve um equívoco entre o almejara com a ida à instituição financeira e o que foi pactuado. Não se desconhece a situação de vulnerabilidade da condição de pessoa idosa, contudo, a narrativa do apelante deve vir minimamente com meios de prova suficientes para corroborar com suas afirmações, o que não ocorreu no caso em exame. Isso posto, a formação livre e consciente do apelante na celebração do contrato implica no seu dever de arcar com as parcelas dele advindas e entendimento contrário poderia ensejar verdadeiro enriquecimento ilícito. Não se vislumbra, pois, qualquer fraude ou falha na celebração do contrato que implique em declaração de inexistência de débito, tampouco em conduta omissiva ou comissiva que culmine com a responsabilização civil da instituição financeira pretendida pela recorrente, devendo ser acolhida a irresignação do apelante pela improcedência da demanda. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Por conseguinte, inverto a sucumbência, pontuando, desde logo, que o apelado está amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3°), pois pleiteados desde a peça inaugural sem indeferimento expresso, presumindo-se, pois, o seu deferimento (REsp 1.721.249). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0001728-34.2025.4.05.8307

ID: 300267972

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001728-34.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELIZABETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001728-34.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA ELIZABETE DA SILVA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001728-34.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA ELIZABETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 27/06/2025, a partir das 08 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 16 de junho de 2025.

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Município De Prudentópolis/Pr x Marcia Havresko

ID: 283316173

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006375-25.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRUDENTóPOLIS/PR

Polo Passivo:

MARCIA HAVRESKO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO ALESSI

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DIOGO SANGALLI

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MATHEUS OPUCHKEVITCH GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006375-25.2025.8.16.0000 Recurso: 0006375-25.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006375-25.2025.8.16.0000 Recurso: 0006375-25.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Agravante(s): Município de Prudentópolis/PR Agravado(s): MARCIA HAVRESKO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo il. Magistrado Ronney Bruno dos Santos Reis na ação indenizatória nº 0001728-89.2024.8.16.0139, que, entre outras questões, condenou o Município de Prudentópolis, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa (mov. 55.1). Sustenta o agravante, em síntese, a impossibilidade de presunção da má-fé em razão da impugnação, na origem, ao pleito autoral de concessão da gratuidade judiciária. Diz, nessa linha, que houve o mero exercício do direito pelo requerido, de modo que, conforme o entendimento jurisprudencial, é necessário haver comprovação de dolo processual para fins de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em seguida, defende a presença dos requisitos autorizadores à concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo recursal e, após, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida para que seja afastada a multa por litigância de má-fé (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se livremente o feito ao il. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, integrante da 8ª Câmara Cível desta Corte (mov. 3.1 – recurso). Após, o il. Des. Substituto Ademir Ribeiro Richter deferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo e, desde logo, declarou a incompetência daquele órgão para o julgamento do recurso, com a determinação de redistribuição do feito como matéria relativa à responsabilidade civil estatal, conforme o art. 110, I, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 10.1 – recurso). Assim, redistribuiu-se, por sorteio, o recurso a este Relator (mov. 24.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se, em princípio, na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento de acordo com a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema Repetitivo nº 988/STJ). Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – Nos termos do parágrafo único do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], em caso de redistribuição do feito em razão de declínio de competência, cabe ao novo Relator manter ou modificar a decisão que analisou pedido de liminar formulado em agravo de instrumento. Pois bem. Como exposto, o agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão”. Também, dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil que “a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E, em análise de cognição sumária, estão presentes os requisitos para o efeito almejado. Ora, insurge-se o agravante contra a decisão que, ao sanear o feito, rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora e condenou a municipalidade ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Confira-se: “1. O Município de Prudentópolis impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedido à demandante sob a alegação de que ‘o benefício não pode ser concedido mediante simples declaração, sem apresentação de efetivação documentação comprobatória’. A impugnação configura litigância de má-fé por deduzir defesa contra texto expresso de lei (art. 80, I, do Código de Processo Civil). Dispõe o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil: ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’. Assim, a alegação de que incumbia à demandante comprovar a insuficiência afronta expressamente o disposto no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Incumbia ao impugnante acostar aos autos provas que demonstrassem que a demandante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, além da rejeição da impugnação, aplico multa ao Município de Prudentópolis por litigância de má-fé, em favor da demandante, no equivalente a 5% sobre o valor atualizado (IPCA) atribuído à causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil (...)” (mov. 30.1). E, como bem exposto na decisão de mov. 10.1 – recurso –, a configuração da má-fé, para fins de condenação da multa prevista no art. 80, I, do Código de Processo Civil, deve ser demonstrada de forma concreta, o que, a princípio, não ocorreu na hipótese. Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, “o inciso I do dispositivo ora comentado, ao mencionar a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, deve ser interpretado com extremo cuidado, levando-se em conta as diferentes interpretações possíveis ao texto legal. Dessa forma, a litigância de má-fé só estará configurada em situações teratológicas, nas quais não haja um mínimo de seriedade nas alegações da parte” (in: Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 212). No caso, o ente público requerido apenas exerceu, na contestação (mov. 40.1), seu direito de impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora (mov. 21.1), como expressamente autorizado pelo art. 100 do Código de Processo Civil, a saber: “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (...)” (grifei). Logo, não se mostra razoável a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé na forma ocorrida, motivo pelo qual se vislumbra a probabilidade do direito do agravante. A urgência, por seu turno, decorre da possibilidade de execução, nos próprios autos originários, consoante o art. 777 do Código de Processo Civil, de multa aparentemente indevida. Portanto, com fundamento no art. 109, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, mantenho a decisão do il. Des. Substituto Ademir Ribeiro Richter, que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 10.1 – recurso). IV – Desta decisão comunique-se o Juízo e intime-se o agravante. V – Intime-se a parte agravada para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI – Com as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. VII – Após, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] “Art. 109. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de agravo de instrumento ou liminares em feito de competência originária, ainda que venha a declinar da competência. Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão”.

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