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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986287

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 5038803-21.2025.4.02.5101

ID: 280880395

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038803-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L'ORIGINALE ALFREDO ALL' AUGUSTEO S.R.L.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MATHEUS ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEMOS MAIA

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ANA PAULA DE AGUIAR

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MARCELLO DO NASCIMENTO

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RODRIGO GASPAR LAROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038803-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : L'ORIGINALE ALFREDO ALL' AUGUSTEO S.R.L. ADVOGADO(A) : RODRIGO GASPAR LAROCCA (OAB SP455171) ADVOGADO(A) : MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB SP10… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038803-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : L'ORIGINALE ALFREDO ALL' AUGUSTEO S.R.L. ADVOGADO(A) : RODRIGO GASPAR LAROCCA (OAB SP455171) ADVOGADO(A) : MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB SP101281) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SP168511) ADVOGADO(A) : RAPHAEL LEMOS MAIA (OAB SP243759) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS ALVES PINTO (OAB SP446134) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, acolho os embargos de declaração e dispenso a exigência de caução. Trata-se de ação proposta por L'ORIGINALE ALFREDO ALL' AUGUSTEO S.R.L. em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de TOSCANA RESTAURANTES LTDA, segundo o rito comum, em que a autora objetiva a nulidade dos registros nº 911413049 e 914720430, para a marca nominativa ALFREDORO e para a marca mista , respectivamente, deferidos pela autarquia ré à empresa ré. Em sede de liminar a autora requer a suspensão dos efeitos dos registros nº 911413049 e 914720430. Requer ainda, o sobrestamento dos pedidos de registro nº 935421149, 935421190, 935421351, 936681810 e 936682000, todos em nome da corré TOSCANA, alegando estarem presentes os requisitos autorizadores da referida medida. É o breve relatório do essencial. A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos artigos 173, parágrafo único, e 209, da LPI, impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, ausentes os referidos requisitos. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar sem a oitiva da parte contrária é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de suspensão de efeitos de registro de marca, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do conjunto probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I - A suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado; II - A decisão sobre antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III - Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001728-88.2017.4.02.0000, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Verifica-se da leitura dos documentos do evento 11, INF3 e evento 12, INF1 que a autora entrou com processo administrativo de nulidade dos registros que ora busca anular, tendo a autarquia entendido pela manutenção do deferimento de ambos, decisões estas proferidas em 29/08/2023 e 05/09/2023 respectivamente, o que afasta o alegado perigo na demora para a concessão da tutela requerida. No evento 04, verifico que ainda não foram proferidas decisões de deferimento ou indeferimento dos pedidos de registro da ré, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento requerido pela autora. Assim, convém que sejam conhecidas as razões da requerida e da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência. Ressalvo, porém, a possibilidade de, se for o caso, reapreciar a referida tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença, quando já firmado o convencimento do julgador. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º §1º da referida portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI , será de 60(sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30(trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. Cite-se a empresa ré através da citação eletrônica, uma vez que é parte ativa no domicílio eletrônico, com prazo de contestação de 60(sessenta) dias. Não havendo o aperfeiçoamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação, devendo essa ser realizada na forma do artigo 246, §1º A do CPC. Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. Por fim, esclareço que é ônus exclusivo do advogado/advogada já cadastrado para intimações o cadastramento de outros advogados ou advogadas que figurem na procuração original, ou em substabelecimento, não cabendo qualquer iniciativa, neste sentido, ao cartório do Juízo, como se vê pelas disposições dos artigos 2.°, caput, 5.°, e seus §§, e 9.°, com seu § 1.°, todos da Lei 11.419/2006, bem como do caput do art. 272 do CPC. A não realização do aludido cadastramento para fins de intimação importará em intimação eletrônica automática apenas dos procuradores já cadastrados, havendo ou não pedido em sentido diverso.

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Processo nº 0001728-15.2018.8.17.2001

ID: 260841829

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001728-15.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA NERY BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANE KELLY BRAGA DE SOUZA

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ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001728-15.2018.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA NERY BEZERRA RÉU: SUPPLY NET DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARE E HARDWARE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201161744 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Considerando que a citação da empresa foi feito no endereço residencial do Representante legal, entendo não ser possível o recebimento por terceiros. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. CITAÇÃO POR AR. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO . TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a "teoria da aparência", é válida a citação de pessoa jurídica, desde que a carta com aviso de recebimento tenha sido entregue nas dependências da empresa e a pessoa a quem a citação se dirige tenha se apresentado como representante e assinado o recebimento . 2. Encaminhando-se a carta com AR para o endereço residencial do representante legal da empresa, é necessário o recebimento e a assinatura do próprio representante, sendo inaplicável a teoria da aparência. 3. Agravo legal improvido .(TRF-4 - AG: 25125020134040000 RS 0002512-50.2013.4.04 .0000, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/05/2013, PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA . CARTA DE CITAÇÃO. ENDEREÇO RESIDENCIAL. REPRESENTANTE LEGAL. RECEBIMENTO . TERCEIRA PESSOA. SEM VÍNCULO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1 .1. O réu possui direito de conhecer a ação e dela participar com assistência jurídica adequada, em consonância com os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Nesse sentido, a Citação válida configura requisito essencial do processo, de maneira que eventual vício é causa de nulidade absoluta. 2 . É nulo o ato citatório, quando a Carta de Citação enviada ao endereço residencial da representante legal da pessoa jurídica for recebida por terceira pessoa, sem qualquer vínculo com a sociedade empresária. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07339363420228070001 1715079, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) Assim, com intuito de evitar futuras alegações de nulidade, cite-se a demandada na pessoa de seu representante legal Sidinei José Inácio através de oficial de justiça como já fora determinado no despacho id.34492376 Caso infrutífera a citação determinada, autorizo desde já a citação por edital. Verifico ainda, que há pedido de tutela antecipada não apreciada pelo juízo até o momento. Assim, passo a análise do pedido. Alega a parte autora que era empregada da AVELMAR, empresa constituída cujo diretor é SIDNEI JOSE INÁCIO. Inicialmente, o seu trabalho era fazer o controle da frota de caminhões da AVELMAR, que consistia desde o controle de consumo de pneus, até o controle de combustível, controle de hora parada dos caminhões, entre outros controles, mas Sidnei, verificando que o programa de informática criado pela Demandante atendia sua necessidade, despertou o interesse de montar uma empresa de informática com o aplicativo do Software da Demandante já criado bem antes do seu interesse de montar uma empresa e fez uma proposta para a Demandante ser sócia e lançar no mercado o software pela Demandante desenvolvido. a convencendo que seria vantagem, pois ela seria sócia de uma empresa que iria prosperar e futuramente se expandir, inclusive já acertando pró labore mensal da Demandante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Assevera que no dia 09 do mês de novembro de 2009 deu-se início a sociedade comercial da firma SUPPLY NET DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARE E HAEDWARE LTDA ME, que se originou dos conhecimentos de nível superior da Demandante, formada na área de informática pela Universidade Católica de Pernambuco e especializada em criação de software (programas de computação). Tendo a demandante 4.000 (quatro mil) cotas e seu sócio 6.000 (seis mil) contas conforme cláusula 2ª do contrato social. Como a Demandante não tinha experiência, aceitou a proposta de seu ex “patrão” de ser sua sócia e SIDNEI JOSE INACIO deixou claro que como ela “não tinha experiência como empresária” e que ele iria dirigir a empresa enquanto ela dava eventuais suportes técnicos se necessário e ela ficaria recebendo no entanto o pro labore mensal. Muito embora a sociedade tenha sido criada com o objetivo de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizava (CNAE 6202-3/00); o comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática(CNAE4751-2/00); o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE6201-5/00) a consultoria em tecnologia da informação (CNAE6201 0/00) o suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; os serviços de apoio na configuração de equipamentos, instalação e uso de aplicativos informáticos, tendo a Demandante levado para a empresa, um software de computação já criado por ela alguns anos antes da constituição da empresa. A partir de 2009, o trabalho da Reclamante consistia em acessar os computadores da empresa in loco ou remotamente onde fazia atualizações do sistema com as solicitações feitas verbalmente, através de e-mails ou por telefone. Criava módulos para integrar ao sistema atualizando in loco ou remotamente. Atualizava o banco de dados; tirava backup do banco de dados diariamente evitando problemas futuros. Atualizava os macros (os dados) dos caminhões do servidor da empresa (AVELMAR); conectava na empresa ou remotamente os caminhões da empresa com o rastreio que era controlado pela ONIXSAT. Era também tarefa da Demandante manter em funcionamento o sistema de computação com o aplicativo do software por ela criado para fazer o controle da frota de caminhões da primeira AVELMAR que ia desde o controle de monitoramento até o consumo de pneus, de combustível, entre outras atribuições que o programa fora adequado. Com o tempo, se tornou desnecessária a presença física da Demandante na nova empresa (SUPPLY NET), pois a irmã de SIDNEI JOSE INACIO, Sra. Solange fora contratada por ele para administrar a empresa, e no entanto, a Demandante passou a ser tratada menosprezo por seu sócio SIDNEI JOSE INACIO. No inicio de 2014 a Demandante foi convocada para uma reunião com seu sócio SIDNEI que resolveu, sob a alegação de ser ele o administrador da empresa, que a Demandante não iria mais trabalhar internamente na empresa estando inclusive a partir daí impedida de entrar na referida empresa, pois iria ficar em casa para trabalhar remotamente utilizando o servidor da Supply Net sempre que fosse convocada. No dia 05 de fevereiro de 2014 seu acesso ao servidor Supply Net foi bloqueado e ao indagar a seu sócio SIDNEI o motivo, este disse apenas que não tinha satisfação a dar a ela, mas mesmo assim, a Demandante continuou à disposição da Demandada até os dias atuais. A Demandante permanece sócia e ficou à disposição da demandada para qualquer eventualidade relativa a emergências de panes do sistema/programa de computação implantado pela Demandante, mesmo estando a empresa em atraso com o pagamento mensal do seu pró labore mensal, desde março de 2014, mesmo continuando a ser sócia. Requer em sede de tutela que caso a empresa ré seja citada para pagar para pagar os pro labores vencidos e não efetue o referido pagamento, que seja a mesma impedida liminarmente de utilizar o aplicativo do software de controle de frota desenvolvido pela Demandante È o breve relatório. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem dois requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos em sede de cognição sumária, tenho que NÃO há elementos que evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. Neste momento de cognição sumária, não verifico a comprovação da autoria da produção software, bem como a forma de utilização na empresa. Outrossim, considerando que já decorreram 7 anos desde o pedido e não há noticias da demandada continuar em funcionamento, entendo que houve perda do objeto. Logo, à concessão do pedido da Autora, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido parte autora. " RECIFE, 24 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5019304-51.2025.4.02.5101

ID: 294699231

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019304-51.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019304-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE (OAB SP271359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de ato admi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019304-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE (OAB SP271359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, pelo procedimento comum, proposta por FORTBRAS AUTOPECAS S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é integrante do grupo empresarial Fortbras, atuando há mais de 25 anos na comercialização de autopeças elétricas, mecânicas e motopeças. Visando à proteção de seus ativos, requereu o registro das marcas (proc. 828496650), (proc. 828496668), (proc. 913553212, 913553239 e 913553247), Ocorre, contudo, que a demandante teve seus pedidos de registro indeferidos pelo INPI, ao argumento de que os registros em questão violariam o art. 124, XIX, da LPI, sendo apontada como anterioridades impeditivas as marcas " TOTAL, nº 818534788; TOTAL AUTO SHOP, nº 825579686; TOTAL, nº 820850586; TOTAL VEÍCULOS, nº 820973378; TOTAL AUTO SHOP, nº 825579694; T TOTAL, nº 814704344; TOTAL, nº 816250685; TOTAL, nº 812833724; TOTAL, nº 816250693; e TOTAL, nº 825794552 ". Inconformada, ajuizou a presente demanda, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das decisões que indeferiram os registros marcários " (i) TOTAL DISTRIBUIDORA MOTO PEÇAS, processo nº 828496650; (ii) TOTAL DISTRIBUIDORA MOTO PEÇAS, processo nº 828496668; (iii) TOTAL MOTOPEÇAS, processo nº 913553212; (iv) TOTAL MOTOPEÇAS, processo nº 913553239; (v) TOTAL MOTOPEÇAS, processo nº 913553247", ao argumento de que as referidas marcas possuem identidade própria, com grafismo e logotipia originais, não configurando reprodução de registros anteriores, sem risco de confusão para o consumidor ( fumus boni iuris ). Afirma, por fim, a existência de periculum in mora , ante a " impossibilidade de continuar utilizando a marca em suas atividades diárias enquanto aqui se discute o tema poderá acarretar prejuízos financeiros substanciais, além de comprometer sua reputação no mercado". Custas parcialmente recolhidas no evento 7, GRU2 . Decisão no evento 10.1 , determinando a emenda à inicial para incluir no polo passivo todos os titulares dos registros apontados como impeditivos, o que restou cumprido no evento 14.1 . Sem mais, vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à exordial e determino a imediata inclusão das sociedades empresárias titulares dos registros apontados como anterioridades impeditivas no polo passivo da presente demanda. A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos arts. 173, parágrafo único, e 209, da LPI, impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, ausentes os referidos requisitos. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de utilização da marca pela parte autora que foi indeferida pelo INPI por reproduzir ou imitar os registros das empresas rés, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do conjunto probatório. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I – A suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado; II – A decisão sobre antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III – Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, Agravo de Instrumento n° 0001728-88.2017.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal, Dr. ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, data de julgamento: 25/09/2017)." Assim, convém que sejam conhecidas as razões das requeridas e da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. Ademais, a pretendida suspensão do ato de indeferimento de registro de marca não importa na respectiva concessão, de forma que não se vê utilidade que justifique o deferimento do pedido. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, que revogou a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00110, de acordo com o artigo 2º, nas ações que visem anular outros atos administrativos do INPI , ou condená-lo em obrigação de fazer ou não fazer, o INPI será réu, devendo ser citado para integrar a relação processual e podendo oferecer contestação no prazo legal. Na forma do §2º o prazo para resposta de eventuais corréus será de 30 (trinta) dias, em paridade com o INPI, sendo tal prazo contado em dias úteis na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. Desta forma, citem-se as corrés TOTAL RENT A CAR LTDA e TOTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA, através da citação eletrônica, uma vez que possuem domicílio eletrônico, com prazo de contestação de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo para a confirmação do recebimento (artigo 246 §1º - A do CPC), proceda-se à citação por carta precatória. Quanto à corré TOTALENERGIES SE, por se tratar de empresa estrangeira com representante no território brasileiro, com poderes para receber citação (procuração no anexo 14.4 ), cite-se eletronicamente após os devidos cadastros junto ao e-proc pela Secretaria do juízo. Sem prejuízo, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, com análise de todos os documentos e argumentos presentes nos autos. Na mesma oportunidade, intime-se o INPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, anotar à margem dos registros discutidos, bem como promover a devida publicidade em revista própria, notícia do ajuizamento da presente ação, para ciência de terceiros. Ressalto que todos os prazos serão contados em dias úteis. Após, venham os autos conclusos. P. I.

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Cps Technology Holdings Llc x Donaldson Company, Inc.

ID: 292846060

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073180-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CPS TECHNOLOGY HOLDINGS LLC

Polo Passivo:

DONALDSON COMPANY, INC.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RIESS RODOLPHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITOR CURVELLO DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONSECA DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073180-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CPS TECHNOLOGY HOLDINGS LLC ADVOGADO(A) : RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB RJ075678) ADVOGADO(A) : JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB RS041660) R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073180-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CPS TECHNOLOGY HOLDINGS LLC ADVOGADO(A) : RICARDO FONSECA DE PINHO (OAB RJ075678) ADVOGADO(A) : JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB RS041660) RÉU : DONALDSON COMPANY, INC. ADVOGADO(A) : EDUARDO RIESS RODOLPHO DE SOUZA (OAB RJ217549) ADVOGADO(A) : ANTONIO VITOR CURVELLO DA SILVEIRA (OAB RJ206197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, pelo procedimento comum, proposta por CPS TECHNOLOGY HOLDINGS LLC em face de RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES, DONALDSON COMPANY, INC. e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Afirma a parte autora, em apertada síntese, que teve o indeferimento de seu pedido de registro marcário mantido pelo INPI em grau de recurso, ao argumento de que a marca em questão violaria o art. 124, XIX, da LPI, sendo apontada como anterioridade impeditiva o registro marcário de titularidade do corréu DONALDSON COMPANY, INC., sob o n.º 006801110 (STRATA). Inconformada, ajuizou a presente demanda, objetivando a concessão da tutela de urgência para " determinar a suspensão dos efeitos da decisão definitiva do INPI que manteve o indeferimento do Pedido de Registro n.º 915856816, outorgando à Autora a autorização legal para o uso da marca STRADA para distinguir “Baterias automotivas; baterias galvânicos para uso em veículos; acumuladores para uso em veículos; células de combustível para uso em veículos; testadores de bateria para baterias automotivas; cabos e fios de baterias para baterias automotivas; estojos de baterias para baterias automotivas; bandejas de baterias para baterias automotivas; caixas de bateria para baterias automotivas; aparelhos de monitorização de baterias para uso com baterias automotivas; cabos auxiliares de arranque para bateria para uso com baterias automotivas; carregadores de bateria para uso com baterias automotiva”, até que se julgue definitivamente o mérito desta causa" . Sustenta a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida, ao argumento de que não existe afinidade entre os produtos das marcas cotejadas, afastando o risco de confusão por parte dos consumidores ( fumus boni iuris ), além do perigo de dano, uma vez que, " mantido o indeferimento do Pedido de Registro n.º 915856816, fica a Autora a mercê de, em utilizando sinal que, por direito se lhe pertence, incorra inúmeros riscos, em especial a de medidas que a obrigue a eventualmente se abster do uso da marca STRADA e, bem assim, pretensões indenizatórias, gerando grave insegurança jurídica ." Custas parcialmente recolhidas no evento 5, CUSTAS1 . Caução prestada no evento 9.2 , em obediência ao determinado na decisão do evento 3.1 . Regularizada a representação processual da autora (evento 20.1 ), vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos arts. 173, parágrafo único, e 209, da LPI, impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, ausentes os referidos requisitos. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de utilização da marca pela parte autora que foi indeferida pelo INPI por reproduzir ou imitar os registros da empresa ré, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do conjunto probatório. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I – A suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado; II – A decisão sobre antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III – Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, Agravo de Instrumento n° 0001728-88.2017.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal, Dr. ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, data de julgamento: 25/09/2017)." Assim, convém que sejam conhecidas as razões da requerida e da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. Ademais, a pretendida suspensão do ato de indeferimento de registro de marca não importa na respectiva concessão, de forma que não se vê utilidade que justifique o deferimento do pedido. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, que revogou a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00110, de acordo com o artigo 2º, nas ações que visem anular outros atos administrativos do INPI , ou condená-lo em obrigação de fazer ou não fazer, o INPI será réu, devendo ser citado para integrar a relação processual e podendo oferecer contestação no prazo legal. Na forma do §2º o prazo para resposta de eventuais corréus será de 30 (trinta) dias, em paridade com o INPI, sendo tal prazo contado em dias úteis na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. Desta forma, cite-se a titular do registro impeditivo, DONALDSON COMPANY, INC., através do escritório com poderes de representação no Brasil, conforme informado na inicial e procuração constante à fl. 06, do anexo 1.9 , com prazo de contestação de 30 (trinta) dias úteis. Sem prejuízo, ante a informação na capa do processo de que o corréu RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES possui domicílio judicial eletrônico, cite-se através da citação eletrônica, com prazo de contestação de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo para a confirmação do recebimento (artigo 246 §1º - A do CPC), proceda-se à citação por carta precatória. Sem prejuízo, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, com análise de todos os documentos e argumentos presentes nos autos. Na mesma oportunidade, intime-se o INPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, anotar à margem do registro discutido, bem como promover a devida publicidade em revista própria, notícia do ajuizamento da presente ação, para ciência de terceiros. Ressalto que todos os prazos serão contados em dias úteis. Após, venham os autos conclusos. P. I.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Franklin Joel Becker

ID: 325693513

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001728-61.2014.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

FRANKLIN JOEL BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APEL… Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO : FRANKLIN JOEL BECKER (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA (OAB SC067135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 13, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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Processo nº 0001728-73.2017.8.10.0116

ID: 258868316

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001728-73.2017.8.10.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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PETERSON CHAVES DA COSTA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001728-73.2017.8.10.0116 - SANTA LUZIA DO PARUÁ APELANTE: DOMINGOS SILVA Advogado do(a… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001728-73.2017.8.10.0116 - SANTA LUZIA DO PARUÁ APELANTE: DOMINGOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: PETERSON CHAVES DA COSTA - MA17069-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Domingos Silva contra Banco Pan S.A., nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, originária da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, entendendo que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação. O Juízo destacou que o banco apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado, bem como documentos pessoais e comprovante de transferência bancária que demonstraria a efetiva disponibilização dos valores na conta do Autor. Considerou que, embora o Autor tenha declarado ser analfabeto e negado a contratação, os elementos dos autos, incluindo documento anterior com sua assinatura, indicam que não se trata de analfabetismo absoluto, mas de impossibilidade temporária. Rejeitou-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa quanto à ausência de perícia grafotécnica, por considerar suficientes as provas constantes dos autos. Afastou-se a condenação por litigância de má-fé e manteve-se o benefício da justiça gratuita. Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, reiteradamente requerida desde a petição inicial. Alega que não reconhece a assinatura aposta no contrato e que a perícia seria essencial para o deslinde da controvérsia, pois buscava demonstrar a inexistência de manifestação válida de vontade. Argumenta que a sentença se baseou exclusivamente em juízo comparativo entre assinaturas, sem respaldo técnico. No mérito, afirma que não houve contratação válida e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreram de fraude. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados. Aduz que, ausente prova inequívoca da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação à restituição em dobro dos valores descontados. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. O Apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta que a contratação foi regular, com a apresentação de documentos pessoais e assinatura compatível. Afirma que os valores foram depositados em conta de titularidade do Autor e que este não apresentou extrato bancário apto a demonstrar o não recebimento, descumprindo seu dever de colaboração processual. Defende que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas e entendeu estar suficientemente instruído para o julgamento. Alega que, na ausência de má-fé, eventual devolução deve ocorrer de forma simples e não em dobro. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter integralmente a sentença combatida. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO In casu, o Apelado juntou aos autos o contrato questionado pelo Apelante (ID 37810411), bem como os documentos pessoais do Apelante apresentados no momento da contratação, os quais demonstram que o negócio jurídico foi firmado regularmente. A propósito, o contrato fora assinado de próprio punho pelo Apelante. Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA No que concerne ao requerimento de prova pericial, cumpre esclarecer que o pedido formulado em Apelação para realização de perícia grafotécnica no contrato não deve ser conhecido. Em que pese o Apelante sustente que não reconhece a assinatura aposta no instrumento contratual questionado, é certo que tal tese defensiva e seu requerimento deveriam ter sido arguidos na primeira instância, até a réplica à contestação ou na fase de produção de provas, sob pena de preclusão. Vale ressaltar que não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que, em sede de réplica não houve pedido expresso de perícia (ID 41155377) e, devidamente intimado para a fase de produção de provas, o Apelante manteve-se inerte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. SERVIÇO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 437 do CPC, compete à parte demandante manifestar-se na réplica sobre os documentos anexados à contestação. 2. In casu, a autenticidade do documento apresentado em contestação foi questionada somente nesta fase recursal, mesmo tendo a parte autora sido devidamente intimada para pronunciar-se, razão pela qual fica precluso o direito à prova pericial. 3. Ausente a evidência de fraude ou falha na prestação dos serviços bancários. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0815776-19.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/10/2023) Nesse contexto, preclusa está a oportunidade de impugnação, não devendo ser acolhido o pedido de realização da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 5000602-34.2022.4.03.6136

ID: 309310716

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000602-34.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ZAMBIANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-34.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-34.2022.4.03.6136 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIR ZAMBIANCO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR - SP257695-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-34.2022.4.03.6136 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIR ZAMBIANCO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR - SP257695-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO- EMENTA CIVIL. CDC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FGTS. SAQUES INDEVIDOS. DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR MENOR DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Ação proposta com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de danos materiais como também de danos morais acerca de fraude na liberação/saque de FGTS. 2. Sobreveio sentença de procedência parcial do pedido inicial que condenou a CEF em danos materiais e indenização por danos morais no montante de R$.2.000,00. 3. Recurso somente da parte autora em que repisa os argumentos da peça inicial para insistir na pretensão de obter indenização dos danos morais acima do arbitrado. 4. Houve contrarrazões da CEF. 5. A r. sentença resolveu a pendenga de forma integral e irretocável, valendo transcrevê-la como a seguir: Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em que se busca a liberação de conta vinculada ao FGTS, bem como o pagamento de danos morais. Salienta o autor, Claudemir Zambianco, devidamente qualificado nos autos, em apertada síntese, que, em 21/04/2022, teve seu contrato de trabalho rescindido, e, em virtude disso, foi até agência da CEF para sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, momento em que recebera a informação de que a conta se encontrava bloqueada e de que teriam sido realizados saques utilizando parte do saldo FGTS, bem como realizada a alteração da modalidade de saque do FGTS para saque-aniversário. Diz ainda que não foi possível sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Explica que, em 02/05/2022, precisou compareceu à DELPOL de Itápolis para lavratura de Boletim de Ocorrência em função dos saques fraudulentos efetuados em sua conta vinculada ao FGTS. A presente ação foi, originariamente, distribuída na 1ª Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, tendo sido redistribuída, por declínio de competência, para o Juizado Especial Federal desta mesma Subseção. Em 26 de novembro de 2022 houve intimação do autor para apresentação de documentação obrigatória. Em seguida, o autor informou que, após o ajuizamento da presente demanda (inclusive já passados mais de 5 meses), a ré reconhecera administrativamente a fraude, por conta disso requereu a desistência expressa do pedido indenização por danos materiais. Acolhi o pedido, de modo que, a pretensão se restringe à indenização por dano moral (R$ 17.900,00). Citada, a Caixa ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária ao pedido veiculado. A audiência de conciliação restou infrutífera. O autor foi ouvido sobre a resposta. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares, e, ademais, estando concluída a instrução processual, passo, sem mais delongas, ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, através da ação, a condenação da Caixa na reparação do dano moral suportado em função dos valores indevidamente sacados da sua conta vinculada ao FGTS no valor de R$ 17.900,00. De acordo com o teor da contestação oferecida pela CEF, os valores movimentados das contas vinculadas do FGTS foram devidamente restituídos ao autor, haja vista que, em procedimento administrativo instaurado em decorrência de impugnação aos saques, chegou à conclusão de que os mesmos ocorreram indevidamente. Transcrevo, aqui, na medida em que importante, excerto da resposta: “(...) Inicialmente, cumpre informar que nos anos de 2019 e 2020 por decisão governo federal foram realizados saque nas contas FGTS dos trabalhadores que possuíam saldo. Para os saques do trabalhador esclarecemos: 2019: o saque realizado foi creditado na conta poupança pessoal do trabalhador, conforme extrato em anexo; 2020: o saque realizado foi creditado em conta poupança social digital. Esta conta teve saque de maneira fraudulenta em 09/2020, conforme documentos em anexo. Em 05/2022 constatada fraude realizamos abertura de contestação, sendo finalizada em 10/2022 com crédito poupança pessoal cliente, conforme extratos em anexo 2021: Foram realizadas adesão saque aniversário e saque do valor para conta do titular no Banco do Brasil, conforme documentos em anexo. Aqui fazemos um parêntese com relação a conta do BB, não temos como afirmar pois não temos acesso aos documentos do BB, mas eles também foram vítimas de fraude pois abriram uma conta possivelmente com documentos adulterados do trabalhador. Voltando a CAIXA realizamos abertura contestação adesão e saque, estes foram acatados sendo recomposta conta FGTS e cancelada adesão saque aniversário conforme documentos em anexo.”. Percebo, desta forma, que a presente ação foi proposta antes mesmo da conclusão do processo administrativo. Além disso, observo que a recomposição dos saldos das contas ocorreu previamente à citação da CEF. Contudo, inegável que as movimentações fraudulentas de sua conta de FGTS ultrapassam o sentimento de mero aborrecimento, representam verdadeiras perturbações de ordem psíquica, além da angústia causada por estar privado dos valores de sua conta FGTS. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito do E. STJ, “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (REsp 1197929 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 24/08/2011, DJE 12/09/2011) – grifei. Igualmente, é o teor da Súmula nº 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Nesse mesmo sentido, confira-se, ainda: "CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA DE FGTS BLOQUEADA, COM SENHA ALTERADA, MODALIDADE ALTERADA DE “SAQUE-RESCISÃO” PARA “SAQUE-ANIVERSÁRIO”, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA. REALIZADO EMPRÉSTIMO INDEVIDO, NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000063-16.2023.4.03.6336, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024)". Assim, mostra-se inteiramente cabível, no caso, a reparação moral pretendida pelo autor, que, em vista das peculiaridades da causa, deve ser fixada, de forma justa e satisfatória, em R$ 2.000,00. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo, neste ponto, o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a Caixa a reparar o dano moral sofrido pelo autor e arbitro o valor em R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. (d.n.). 6. Acerca dos danos morais em casos que tais, tenho posicionamento contrário à indenização por danos morais na medida em que a própria ré sofreu com a fraude perpetrada por terceiros por ter que ressarcir o consumidor, como nos autos 5006316-91.2024.4.03.6301, 5007211-83.2023.4.03.6302, 5001407-69.2022.4.03.6141, 5009118-81.2023.4.03.6306, 5000830-64.2021.4.03.6323, 0001728-20.2021.4.03.6338. 7. No caso em apreço, como a ré não recorreu, mantenho a r. sentença atacada com fundamentando no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 8. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). 10. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto da parte autora. 11. Condenação da parte autora-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 (STF-AG.REG.RE. 576.570/DF) c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 SM – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). O pagamento ficará suspenso até que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (artigo 98, § 3.º do CPC/2015 c/c artigo 1.046, § 2.º do mesmo Codex e artigo 1.º da Lei 10.259/2001). É como voto. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do juiz relator David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais, Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leonardo José Corrêa Guarda. São Paulo, 18 de junho de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A CIVIL. CDC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FGTS. SAQUES INDEVIDOS. DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR MENOR DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5000602-34.2022.4.03.6136

ID: 309310732

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000602-34.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-34.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-34.2022.4.03.6136 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIR ZAMBIANCO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR - SP257695-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-34.2022.4.03.6136 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIR ZAMBIANCO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR - SP257695-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO- EMENTA CIVIL. CDC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FGTS. SAQUES INDEVIDOS. DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR MENOR DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Ação proposta com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de danos materiais como também de danos morais acerca de fraude na liberação/saque de FGTS. 2. Sobreveio sentença de procedência parcial do pedido inicial que condenou a CEF em danos materiais e indenização por danos morais no montante de R$.2.000,00. 3. Recurso somente da parte autora em que repisa os argumentos da peça inicial para insistir na pretensão de obter indenização dos danos morais acima do arbitrado. 4. Houve contrarrazões da CEF. 5. A r. sentença resolveu a pendenga de forma integral e irretocável, valendo transcrevê-la como a seguir: Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em que se busca a liberação de conta vinculada ao FGTS, bem como o pagamento de danos morais. Salienta o autor, Claudemir Zambianco, devidamente qualificado nos autos, em apertada síntese, que, em 21/04/2022, teve seu contrato de trabalho rescindido, e, em virtude disso, foi até agência da CEF para sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, momento em que recebera a informação de que a conta se encontrava bloqueada e de que teriam sido realizados saques utilizando parte do saldo FGTS, bem como realizada a alteração da modalidade de saque do FGTS para saque-aniversário. Diz ainda que não foi possível sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Explica que, em 02/05/2022, precisou compareceu à DELPOL de Itápolis para lavratura de Boletim de Ocorrência em função dos saques fraudulentos efetuados em sua conta vinculada ao FGTS. A presente ação foi, originariamente, distribuída na 1ª Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, tendo sido redistribuída, por declínio de competência, para o Juizado Especial Federal desta mesma Subseção. Em 26 de novembro de 2022 houve intimação do autor para apresentação de documentação obrigatória. Em seguida, o autor informou que, após o ajuizamento da presente demanda (inclusive já passados mais de 5 meses), a ré reconhecera administrativamente a fraude, por conta disso requereu a desistência expressa do pedido indenização por danos materiais. Acolhi o pedido, de modo que, a pretensão se restringe à indenização por dano moral (R$ 17.900,00). Citada, a Caixa ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária ao pedido veiculado. A audiência de conciliação restou infrutífera. O autor foi ouvido sobre a resposta. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares, e, ademais, estando concluída a instrução processual, passo, sem mais delongas, ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, através da ação, a condenação da Caixa na reparação do dano moral suportado em função dos valores indevidamente sacados da sua conta vinculada ao FGTS no valor de R$ 17.900,00. De acordo com o teor da contestação oferecida pela CEF, os valores movimentados das contas vinculadas do FGTS foram devidamente restituídos ao autor, haja vista que, em procedimento administrativo instaurado em decorrência de impugnação aos saques, chegou à conclusão de que os mesmos ocorreram indevidamente. Transcrevo, aqui, na medida em que importante, excerto da resposta: “(...) Inicialmente, cumpre informar que nos anos de 2019 e 2020 por decisão governo federal foram realizados saque nas contas FGTS dos trabalhadores que possuíam saldo. Para os saques do trabalhador esclarecemos: 2019: o saque realizado foi creditado na conta poupança pessoal do trabalhador, conforme extrato em anexo; 2020: o saque realizado foi creditado em conta poupança social digital. Esta conta teve saque de maneira fraudulenta em 09/2020, conforme documentos em anexo. Em 05/2022 constatada fraude realizamos abertura de contestação, sendo finalizada em 10/2022 com crédito poupança pessoal cliente, conforme extratos em anexo 2021: Foram realizadas adesão saque aniversário e saque do valor para conta do titular no Banco do Brasil, conforme documentos em anexo. Aqui fazemos um parêntese com relação a conta do BB, não temos como afirmar pois não temos acesso aos documentos do BB, mas eles também foram vítimas de fraude pois abriram uma conta possivelmente com documentos adulterados do trabalhador. Voltando a CAIXA realizamos abertura contestação adesão e saque, estes foram acatados sendo recomposta conta FGTS e cancelada adesão saque aniversário conforme documentos em anexo.”. Percebo, desta forma, que a presente ação foi proposta antes mesmo da conclusão do processo administrativo. Além disso, observo que a recomposição dos saldos das contas ocorreu previamente à citação da CEF. Contudo, inegável que as movimentações fraudulentas de sua conta de FGTS ultrapassam o sentimento de mero aborrecimento, representam verdadeiras perturbações de ordem psíquica, além da angústia causada por estar privado dos valores de sua conta FGTS. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito do E. STJ, “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (REsp 1197929 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 24/08/2011, DJE 12/09/2011) – grifei. Igualmente, é o teor da Súmula nº 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Nesse mesmo sentido, confira-se, ainda: "CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA DE FGTS BLOQUEADA, COM SENHA ALTERADA, MODALIDADE ALTERADA DE “SAQUE-RESCISÃO” PARA “SAQUE-ANIVERSÁRIO”, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA. REALIZADO EMPRÉSTIMO INDEVIDO, NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000063-16.2023.4.03.6336, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024)". Assim, mostra-se inteiramente cabível, no caso, a reparação moral pretendida pelo autor, que, em vista das peculiaridades da causa, deve ser fixada, de forma justa e satisfatória, em R$ 2.000,00. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo, neste ponto, o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a Caixa a reparar o dano moral sofrido pelo autor e arbitro o valor em R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. (d.n.). 6. Acerca dos danos morais em casos que tais, tenho posicionamento contrário à indenização por danos morais na medida em que a própria ré sofreu com a fraude perpetrada por terceiros por ter que ressarcir o consumidor, como nos autos 5006316-91.2024.4.03.6301, 5007211-83.2023.4.03.6302, 5001407-69.2022.4.03.6141, 5009118-81.2023.4.03.6306, 5000830-64.2021.4.03.6323, 0001728-20.2021.4.03.6338. 7. No caso em apreço, como a ré não recorreu, mantenho a r. sentença atacada com fundamentando no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 8. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). 10. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto da parte autora. 11. Condenação da parte autora-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 (STF-AG.REG.RE. 576.570/DF) c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 SM – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). O pagamento ficará suspenso até que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (artigo 98, § 3.º do CPC/2015 c/c artigo 1.046, § 2.º do mesmo Codex e artigo 1.º da Lei 10.259/2001). É como voto. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do juiz relator David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais, Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leonardo José Corrêa Guarda. São Paulo, 18 de junho de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A CIVIL. CDC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FGTS. SAQUES INDEVIDOS. DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR MENOR DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001

ID: 319851696

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836623-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BATISTA SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETRONIO FILGUEIRAS DE ATHAYDE NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001 AUTOR: S. B. S. R.REPRESENTANTE: J. K. R. REU: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de ação de ob… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001 AUTOR: S. B. S. R.REPRESENTANTE: J. K. R. REU: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por S. B. S. R., representado por sua genitora J. K. R., contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com pedido de tutela de urgência para compelir o Plano de Saúde a disponibilizar o equipamento BIPAP em regime home care, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura contratual. Aduz o Promovente, menor impúbere de 13 anos de idade, ser usuário do plano de saúde fornecido pela Promovida desde 07.06.2024, estando adimplente com os pagamentos do contrato. Alega ter passado por situação de grave risco à saúde, tendo sido submetido a múltiplas intervenções médicas, com alta hospitalar em 23.12.2024. Em razão de necessidade de tratamento home care para disfagia grave, o menor possui histórico de diversos litígios judiciais contra a Ré por reiteradas negativas de cobertura contratual, com concessões de tutelas de urgência nos processos nº 0800741-53.2025.8.15.2001, 0807933-37.2025.8.15.2001 e 0810841-67.2025.8.15.2001, relativos ao fornecimento de dieta enteral, serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento de técnico de enfermagem domiciliar. Diante de nova negativa do plano de saúde, agora para fornecimento de equipamento BIPAP, sob o argumento de ausência de cobertura home care, embora o menor já esteja neste regime conforme decisões judiciais anteriormente deferidas, requer a concessão da tutela de urgência, para determinar à Promovente que disponibilize o BIPAP, conforme prescrição médica da fisioterapeuta do menor, essencial para controle de roncos, expansão pulmonar e manejo da tosse. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise dos documentos trazidos aos autos, vislumbra-se que a Autor possui 13 anos de idade e é portador de DISFAGIA GRAVE, encontra-se em tratamento domiciliar com acompanhamento de equipe multidisciplinar, necessitando do uso de Bipap, conforme prescrição médica da fisioterapeuta: “apresenta apneia constante ao repouso, pouco comunicativo porém colaborativa com a conduta proposta. Solicito BIPAP para melhora da expansibilidade pulmonar, evitar broncoaspiração e garantir um sono tranquilo sem intercorrências. (ID 115251791). Apesar do Autor protocolar o requerimento para fornecimento do equipamento, o plano de saúde negou a sua cobertura em home care, embora o paciente já esteja em tratamento nesse regime: “Após análise da solicitação de HOME CARE BIPAP SIMPLES, verificou-se que o referido serviço não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, conforme os termos da Lei e Resolução acima mencionadas, bem como do instrumento contratual firmado entre as partes.” (ID 115251793). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que é abusiva de pleno direito a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) e demais insumos necessários ao tratamento domiciliar, como alternativa à internação hospitalar. A este respeito cito o seguinte precedente: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar contratualmente prevista. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp nº 2.107.542/RJ – Relator: Ministro Raul Araújo – Órgão Julgador: Quarta Turma – Julgamento: 03.10.2022 – Publicação: 21.10.2022). Além disso, repise-se, o entendimento do STJ também tem sido no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger inclusive os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, além da assistência médica multidisciplinar, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. Nesse sentido, mais jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp nº 2.017.759/MS – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 14.02.2023 – Publicação: 16.02.2023). DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a disponibilização de tratamento home care ao apelado, diagnosticado com doenças graves. II. Questão em discussão: Saber se a apelante está obrigada a fornecer o tratamento home care conforme prescrição médica. III. Razões de decidir: Comprovado o vínculo contratual e a necessidade do tratamento prescrito em razão do diagnóstico de doença de Parkinson (CID: G20) e doença pulmonar obstrutiva crônica (CID: J44). A apelante não apresentou alternativa terapêutica eficaz. A cláusula que exclui a internação domiciliar é considerada abusiva, notadamente porque o apelado faz uso de alimentação enteral e de oxigenoterapia. A apelante não tem interesse recursal quanto aos produtos de higiene e medicamentos comuns, os quais não foram incluídos na condenação. lV. Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1105183-31.2023.8.26.0100; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18.12.2024; Data de Registro: 18.12.2024) (TJSP; AC 1105183-31.2023.8.26.0100; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 18.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OPERADORA. Tratamento na modalidade home care. Provas dos autos que confirmam se tratar de internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Distinção entre internação domiciliar e atenção domiciliar. Autor que possuía diversas debilidades. Acamado e totalmente dependente. Realização de gastrostomia. Necessidade de alimentação por dieta enteral. Negativa abusiva. Insumo imprescindível à manutenção da vida do paciente. Ausência de dúvida razoável das cláusulas contratuais. Dano moral configurado. Mácula a direitos da personalidade verificada. Quantum arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, inteligência do art. 85, § 11, do CPC e do tema repetitivo nº 1.059/STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0001728-66.2021.8.16.0116; Matinhos; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein; Julg. 26.11.2024; DJPR 27.11.2024) Configurada, em princípio, a probabilidade do direito alegado. No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vê-se que está consubstanciado no risco de agravamento do estado de saúde do Promovente e até mesmo de morte, caso não seja concedida a medida de urgência requerida. Sobreleva ressaltar, ainda, que não se reputa irreversível a concessão da tutela, posto que, se restar demonstrado que a Promovida não tem qualquer responsabilidade pelo custeio da assistência ora pleiteada, poderá reaver os valores por meio de ação de ressarcimento. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que a Promovida custeie e disponibilize o equipamento BIPAP em home care, para o menor usuário do plano, no prazo de 05 dias corridos para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado e de responsabilização penal pelo crime de desobediência. Intimem-se o Promovente desta decisão, por seus advogados. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. CITE-SE e intime-se a Promovida para cumprimento desta decisão e para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade processual em favor do Autor. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 07 de julho de 2025. Juiz de Direito em Subst

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