Resultados para "0001769-12.2023.8.26.0366" – Página 97 de 141

Processo nº 1024243-25.2025.4.01.3500

ID: 294502500

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024243-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI RIBEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUILHERME FRANCO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024243-25.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024243-25.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSENI RIBEIRO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME FRANCO RIBEIRO - GO62383 POLO PASSIVO:GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISES DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS e outros SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por ROSENI RIBEIRO DA CONCEICAO, inscrita no CPF de n. 510.012.761-91, em face do GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISES DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, visando à análise do requerimento administrativo protocolado sob o n. 175008891. 2. Alega a parte Impetrante que: a) em 20/12/2024, requereu administrativamente Aposentadoria por Tempo de Contribuição, todavia, até a presente data, o requerimento não foi concluído; b) a demora na apreciação do pedido viola direito líquido e certo. 3. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. 4. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações. 5. O INSS manifestou interesse em integrar a lide. 6. Manifestação do Ministério Público Federal não adentrou no mérito. 7. É o relatório. 8. Fundamento e Decido. 9. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do INSS sob o fundamento de violação a direito líquido e certo diante da demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo. 10. Pelos elementos dos autos, verifica-se que a parte impetrante protocolou, em 20/12/2024, requerimento administrativo (ID 2184275385). 11. Alega a parte impetrante que o requerimento ainda não foi analisado. 12. Consoante disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 13. Assim, decorrido prazo superior a 90 dias, sem a devida resposta ao requerimento administrativo, verifica-se demora excessiva capaz de causar dano irreparável à parte impetrante. 14. Com efeito, o art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal, garante que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 15. A jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª região converge no mesmo sentido, confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo no prazo de 15 dias. VII Remessa necessária não provida. (REO 1012945-21.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.) 16. ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança, para determinar que a autoridade administrativa promova os atos necessários para o exame do requerimento protocolo de n. 175008891, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Sem custas. 18. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 19. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 20. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. 21. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001769-17.2008.8.14.0028

ID: 278139562

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001769-17.2008.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001769-17.2008.8.14.0028 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001769-17.2008.8.14.0028 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ-OAB/PA 3.8611 e DANILO MOREIRA GUIMARÃES-OAB/ES 26.252 APELADOS: F.B.A SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA; GERALDO LÁZARO DE APARECIDO JÚNIOR; ILZAMAR DAS GRAÇAS DE SOUZA APARECIDO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença (Id. 26533657) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra F.B.A SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, GERALDO LÁZARO DE APARECIDO JÚNIOR e ILZAMAR DAS GRAÇAS DE SOUZA APARECIDO, ao fundamento de abandono da causa. Nas razões recursais (Id. 26533658) o apelante arguiu a impossibilidade de extinção do feito por abandono da causa, ante a ausência de intimação pessoal da parte autora para cumprimento de diligência. Requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a julgá-la monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida quanto a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Assiste razão ao recorrente. A extinção do processo por abandono da causa exige que o autor seja notificado pessoalmente para suprir a falta e deixe de fazê-lo (art. 485, § 1º do CPC), o que não ocorreu no presente caso, visto que o apelante não foi intimado pessoalmente, mas apenas por meio de seu advogado cadastrado no sistema PJe (Id 26533653). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NA FORMA DO ART. 485, §6º, DO CPC. SÚMULA N.º 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cinge-se a controvérsia recursal quanto a impertinência da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 do CPC, tendo em vista que o autor não se manifestou quando deveria. 2) In casu, vislumbrou-se a possível configuração de abandono de causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não do previsto no inciso IV do mesmo dispositivo legal, uma vez que restaram presentes a legitimidade e o interesse processual. 3) Sendo assim, a extinção do feito por abandono, sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no §1º do artigo 485 do CPC. 4) Destarte, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente, com fundamento equivocado no inciso VI do CPC. E sendo caso de abandono de causa do art. 485, III do CPC, exige-se prévia intimação pessoal da parte. 5) Ademais, vejo ainda que a sentença foi prolatada em confronto com o §6º, do art. 485 do CPC, que preleciona que, após apresentada manifestação da parte ré nos autos, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Bem como em desconformidade com a súmula n.º 240, do STJ. 6) Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0262280-70.2016.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/10/2023). Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Operada a preclusão, baixem os autos ao juízo de origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gerson Luiz Do Bomfim e outros x Roque Alves De Carvalho

ID: 278733919

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001424-41.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DO BOMFIM SANDRA PINHO BITTENCOURT

Polo Passivo:

ROQUE ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

DIEGO APARECIDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES GANDOLFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001424-41.2024.8.16.0026 Processo: 0001424-41.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GERSON LUIZ DO BOMFIM representado(a) por A Z Imóveis Ltda SANDRA PINHO BITTENCOURT representado(a) por A Z Imóveis Ltda Réu(s): Roque Alves de Carvalho 1. Trata-se de ação reivindicatória interposta por GERSON LUIZ DO BOMFIM e SANDRA PINHO BITTENCOURT DO BOMFIM representados por AZ IMÓVEIS LTDA contra ROQUE ALVES DE CARVALHO. Fundamentaram o pedido na aquisição do imóvel descrito da seguinte forma: lote 26, da quadra 02, do loteamento Vila Gilcy, matrícula 15.778. Ponderaram que houve ajuizamento da ação de usucapião nº 0001769- 41.2023.8.16.0026 pelos requeridos, em que pende a realização de audiência de instrução. Apresentada contestação no evento 38.1, o requerido descreveu que “o possuidor anterior GEREMIAS ISIDORO BUENO, vendeu em abril do ano de 2008 a parte ideal que faz frente com a Rua Bem Te Vi, nº 44, para a senhora FRANCISCA DA SILVEIRA, e em 20 de janeiro de 2014 o mesmo vendeu para o Requerente a parte ideal que faz frente para Rua Mato Grosso, n° 9785”. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram a realização de audiência de instrução. 2. Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Desnecessária a análise do pedido de conexão, considerando que as ações tramitam em apenso. 3. Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4. Fixo como pontos controvertidos (artigo 357, II, do Código de Processo Civil) a serem esclarecidos durante a instrução probatória: individualização do imóvel; posse e propriedade; posse injusta exercida pelo requerido; delimitação dos lotes do requerente e requerido; eventuais benfeitorias; demais divergências entre as partes. 5. Nos exatos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Observado o ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil, para comprovação das questões controvertidas determino: 6.1. a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício para a Copel e a Sanepar, com a finalidade de informar quando foi realizado o primeiro fornecimento de água e luz no imóvel objeto dos autos e quais foram os titulares das contas.   6.2. que a parte requerida apresente as provas que atestem o exercício da posse pelo período indicado, consistentes em fotografias, faturas de energia elétrica, água, telefone, contas bancárias, etc., Prazo: 15 (quinze) dias.  6.3. que a parte autora junte aos autos, foto e descrição do imóvel via Google Maps, para auxiliar na individualização do imóvel. Prazo: 15 (quinze) dias.  6.4. defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal, bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente pelas partes. 7. No prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, no mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. a. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. 9. Decorrido prazo do item 8, aguarde-se para designação da data de audiência em conjunto com o feito apenso. Int. e Dil. necessárias. Datado e assinado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Aposentados Da Prefeitura De Curitiba x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 275565385

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-59.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA PREFEITURA DE CURITIBA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO NIESPRODZINSKI RIQUELME MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILENE HIRATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA NIESPRODZINSKI RIQUELME MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MARIA SILVÉRIO RIGHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-59.2013.8.16.0004 1. A Companhia de Seguros Previdência do Sul opôs exceção de pré-executividade aduzindo, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença, a ocorrência da prescrição e a ilegitimidade ativa. Intimado, o exequente se pronunciou no sentido da rejeição da exceção. É, em síntese, o relatório. Sem razão a devedora. Quanto ao primeiro ponto, a nulidade da intimação da sentença foi suscitada como preliminar no recurso de apelação de evento 242. Como a matéria foi trazida no próprio recurso de apelação, cujo juízo de admissibilidade é feito exclusivamente pelo Tribunal de Justiça, não foram os autos encaminhados à conclusão. Não há erro no encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, apreciou a arguição de nulidade e a rejeitou: (...) Em face do acórdão que não conheceu do recurso de apelação, a ora excipiente opôs embargos de declaração, nos quais suscitou a nulidade por falta da possibilidade de reconsideração da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Os embargos foram rejeitados, o que levou a interposição de recurso especial que, também, não foi provido. Nesta senda, constata-se que os argumentos do excipiente já foram analisados e refutados, não cabendo a este Juízo, na fase de cumprimento de sentença, reformar sentença transitada em julgado. Ultrapassada a questão da nulidade, é de se pontuar que não há prescrição. A postura adotada pela excipiente é, no mínimo, violadora da boa-fé que deve nortear a postura das partes e de seus procuradores no processo. Com efeito, ao mesmo tempo em que sustenta nulidade na intimação da sentença e, portanto, falta de título executivo judicial transitado em julgado, aduz a prescrição a contar da certidão de trânsito em julgado de evento 232 que, repita-se, defende inexistir! Essa postura é absolutamente inadmissível, haja vista que o cumprimento de sentença proposto pela exequente no evento 227 somente não teve seguimento em razão dos recursos interpostos pela excipiente! E mais, o acordão proferido pelo STJ no julgamento do recurso especial majorou os honorários de sucumbência, de modo que a prescrição tem início na data da preclusão daquela decisão, ou seja, 05/08/2024. Rejeito a arguição de prescrição. Finalmente, também não há ilegitimidade ativa. Consoante o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (artigo 23). Na fase de conhecimento, a autora era representada pelos Drs. Rodrigo N. Riquelme Macedo e Maria Liane Lopes Brun (evento 1.2). Consoante entendimento já firmado pelo STJ, havendo pluralidade de advogados, o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência pode ser proposto por qualquer um deles, haja vista a solidariedade ativa. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. 2. "Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação" (REsp n. 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2015). 3. Também, no caso concreto, não se trata de substabelecimento passado com reserva de poderes, o que afasta a norma do art. 26 da Lei n. 8.906/1994. 4. A tese relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi repelida no acórdão recorrido com fundamento, sobretudo, na coisa julgada material. No entanto, tal motivação não foi impugnada no recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação contida na Súmula n. 283 do STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.149.574/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 8/2/2017.) Rejeito, desta forma, a exceção de pré-executividade. Sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 17 de fevereiro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leomar Antonio Rotta x Município De Três Barras Do Paraná/Pr

ID: 275724037

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-55.2022.8.16.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ANTONIO ROTTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TRêS BARRAS DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IVONE GONCALVES AVELAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0001769-55.2022.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$52.593,37 Polo Ativo(s): LEOMAR ANTONIO ROTTA Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que parte executada alega excesso de execução. Pois bem. 2. Por ser tempestiva, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Passo, pois, à análise do mérito. 2.1. Progressão funcional; prescrição Aduz a parte executada que a progressão funcional deve ser computada a partir de 21 de novembro de 2017, em virtude da prescrição reconhecida. Razão não lhe assiste. Embora reconhecida a prescrição, seus efeitos recaem sobre o pagamento das verbas que tenham fato gerador anteriores ao período prescrito, e não sobre o direito à progressão funcional propriamente dita – conforme julgamento. Nesse ponto, destaca-se que o direito a progressão deve ser concedido apenas após o estágio probatório, até porque, antes de sua finalização, há apenas expectativa de direito. Assim, não sendo aprovado, por consequência lógica, não fará jus a qualquer progressão. Pois bem. No caso dos autos, tem-se incontroverso que o exequente foi admitido em 2.4.2008, de modo que o termo inicial para concessão do primeiro avanço/progressão remonta a 2.4.2011 – após 3 (três) anos da sua admissão/posse (CF, art. 41). Portanto, com base no art. 8º, §1º da Lei Municipal n. 87/94, a exequente deveria ser elevada ao nível 1 em janeiro/2013, ao nível 2 em janeiro/2015, ao nível 3 em janeiro/2017 e assim sucessivamente. Ademais, sendo reconhecido seu direito à progressão, é certo que há reflexos nas demais verbas, pois impacta diretamente na remuneração base do servidor. No entanto, em razão da prescrição, somente faz jus às verbas a partir de 21.11.2017. Além disso, a impugnação apresentada beira a má-fé processual, pois há aparente utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Tanto não bastasse, a sentença indicou o nível em que o exequente deveria estar, o que não foi observado pelo executado. Desta forma, sendo apenas este o objeto da impugnação, deve o cálculo do exequente ser homologado. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. 4. Por conseguinte, homologo o cálculo apresentado de mov. 41.3. 5. Na forma art. 3º, §2º, do Dec. Jud. n. 382/2020, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. 6. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). 6.1. Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Dec. Jud. n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. 6.2. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 7. Então, não havendo discordância entre as partes sobre eventuais retenções, ou caso inexistentes, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020). 8. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s)precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 7. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 8. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 9. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020). 10. Oportunamente, tornem conclusos. 11. Dil. necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Vitor Gomes Sansini x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 262264237

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000516-15.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GOMES SANSINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RENATO JULIANI DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000516-15.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOÃO VITOR GOMES SANSINI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RENATO JULIANI DO NASCIMENTO VISTOS. 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de indicação de condutor e tutela de urgência movida por JOÃO VITOR GOMES SANSINI em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e RENATO JULIANI DO NASCIMENTO, alegando que vendeu um veículo FIAT, modelo: DUCATO MAXICARGO, ano/modelo: 2015, de placa: FJR2J39, RENAVAN: 01048155380, para Renato Juliani do Nascimento. Afirma que após a venda teve anotações em sua CNH referente a infração cometida com o veículo vendido. Ao final, requereu a transferência das multas e os seus pontos e encargos consequentes par ao respectivo infrator. Afasto a preliminar de ilegitimidade do Detran/PR, haja vista ser o órgão responsável pelo processamento e pela transferência dos pontos. O pedido é improcedente Tendo em vista que no caso em tela não necessita da produção de outras provas senão as já colacionadas nos autos, o Julgamento Antecipado é a medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do CPC e art. 33, parte final, da Lei 9.099/95. Alega o autor que vendeu o veículo em 25/04/2024, sendo surpreendido posteriormente com a cobrança de multas relativa ao bem. Ocorre que mencionada venda jamais foi comunicada ao Detran, não havendo inclusive comprovação de sua realização. Contudo, compete ao antigo proprietário informar o órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo, sendo que, ao não fazê-lo no prazo legal, torna-se responsável solidário pelas penalidades e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/PR E COMPRADOR DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134, DO CTB – INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO STJ – MULTA POSTERIOR À TRADIÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ – ENTENDIMENTO UNÂNIME - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0022195-47.2023.8.16.0035, 0000750-18.2021.8.16.0172, 0004682-71.2019.8.16.0014 e 0006117-13.2019.8.16.0004) – DESÍDIA DA PARTE RECLAMANTE EM EFETUAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA (VENDEDOR) -OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO VENDEDOR POR SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0005262-28.2022.8.16.0069 E 0011849-30.2019.8.16.0018) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamada - Rodrigo Orlando Alda conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001769-48.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 08.02.2025) Apenas se admite a mitigação do disposto no artigo 134 do CTB quando restar comprovado, extreme de dúvidas, que a tradição do veículo se operou anteriormente às infrações administrativas hostilizadas, o que não se logrou demonstrar na espécie. Saliente-se, ainda, que o §7° do art. 257 do CTB traz a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pelas infrações respectivas caso não haja a apresentação do infrator no prazo de trinta dias. Trata-se de prazo decadencial, de sorte que, uma vez transcorrido sem a apresentação do condutor na forma legal, a responsabilidade pela infração se consolida na pessoa do proprietário do veículo. Além disso, consigna-se que a indicação de eventual infrator que conduz o veículo no momento da infração deve observar o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro e Art. 5º da Resolução 918/2022 do CONTRAN, o que não foi observado no caso dos autos. Sendo assim, a pretensão autoral não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Com fundamento no artigo 55, a Lei n. 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 25 de abril de 2025. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001769-84.2021.8.27.2716

ID: 327727613

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-84.2021.8.27.2716

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JÉSSICA AQUINO NERES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001769-84.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE : JANICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SAL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001769-84.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE : JANICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A) : JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JANICE PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 78. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no ( evento 87, PET1 ). Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" , nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001769-12.2025.8.26.0602

ID: 337841760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO REGINALDO RAMOS DAMASCENO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001769-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Reginaldo Ramos Damasceno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a p… Processo 0001769-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Reginaldo Ramos Damasceno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 900,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001769-89.2025.4.05.8310

ID: 338496796

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-89.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA CARVALHO CORINGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ALMEIDA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001769-89.2025.4.05.8310 Autor(a): MARIA APARECIDA GOMES Réu: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001769-89.2025.4.05.8310 Autor(a): MARIA APARECIDA GOMES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II. Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que garanta o direito ao benefício de auxílio-doença ou, se for o caso, à concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe, inicialmente, verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No que toca ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (ID. 79362340) elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a parte postulante é portadora de “Dor cervical (M54.2); Dor lombar baixa (M54.5)”. Entretanto, concluiu o d. Expert que a doença da parte autora não constitui impedimento para fins de exercício de atividade laborativa habitual (item VI.8), estando, portanto, ausente a incapacidade laborativa que enseje a concessão do benefício previdenciário requerido na exordial. Neste contexto, compete destacar que os conceitos de doença e incapacidade são totalmente distintos e que, muitas vezes, há a doença, mas não há a incapacidade. Ou seja, a existência de doença não é suficiente para que exista incapacidade laborativa. O conceito de incapacidade está relacionado com as repercussões que a doença acarreta no exercício profissional do indivíduo. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Diante do exposto, nota-se que os requisitos para a concessão do benefício não estão preenchidos, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. Assim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão do benefício, afastada a incapacidade, deixo de apreciar os demais. Impõe-se, desta forma, o indeferimento dos pedidos requeridos na petição inicial. III. Dispositivo Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES Juíza Federal da 28ª Vara-PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008342-43.2025.4.02.0000

ID: 310947101

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008342-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUX ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FUX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIEL DO PRADO MOLLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008342-43.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : FUX ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A) : ARIEL DO PRADO MOLLER (O… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008342-43.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : FUX ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A) : ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) DESPACHO/DECISÃO O requerente impetrou mandado de segurança com o fim de ver reconhecida (i) a decadência da COFINS devida em 2011 e 2012 e/ou (ii) a nulidade da CDA 70625012473-84, por estar em desconformidade com a tese fixada no Tema 885/RG. Alegou que: - obteve sentença favorável no MS nº 0027718-71.1998.4.02.5101, com trânsito em julgado em 17/11/2000, reconhecendo o direito à isenção da COFINS; - em 2015, a RFB lavrou o Auto de Infração n.º 12448.728672/2015-06, lançando COFINS para o período de 2011 e 2012, por entender que a sentença não mais seria válida, em razão da tese adotada no Tema 71/RG, firmada em setembro de 2008, que validou a revogação do art. 56 da Lei 9.430/96, que concedia a isenção às sociedades civis de prestação de serviços; - em razão disso, desarquivou o writ originário, comunicando a violação à coisa julgada ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento da cobrança, em razão de a coisa julgada material formada impedir a desconstituição automática da sentença anterior, favorável à impetrante, mesmo diante do precedente qualificado do STF; - a União Federal, contra essa decisão interlocutória, interpôs o AI nº 0001769-89.2016.4.02.0000, mas não obteve efeito suspensivo, razão por que, em cumprimento à decisão judicial, cancelou o Auto de Infração em 16/03/2016; - a despeito do debate sobre a validade da tributação nos anos de 2011 e 2012, por conta da pendência do julgamento do AI nº 0001769-89.2016.4.02.0000, a RFB não realizou nenhum outro lançamento do tributo, mesmo a título preventivo, para evitar a decadência, conforme autoriza o art. 63 da Lei 9.430/96; - nos Temas 881 e 885/RG (REs 949.297 e 955.227, respectivamente), o STF firmou orientação no sentido de que decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral, pelo caráter vinculante, fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada tributária formada em sentido contrário, respeitados os princípios da irretroatividade e da anterioridade; - a União Federal, por não ter realizado um novo lançamento, após o cancelamento do auto de infração, em 2016, perdeu a prerrogativa de lançar a COFINS dos anos de 2011 e de 2012, em função da decadência (art. 173, I, do CTN), motivo por que é ilegal a exação do tributo, estampada na CDA n.º 70625012473-84; - além disso, a cobrança engloba multa de ofício agravada de 112,5%, em violação direta à modulação dos efeitos determinada no Tema 881/RG; - os débitos foram incluídos em Dívida Ativa da União. O MM. Juízo Federal a quo acolheu, em parte, a pretensão do impetrante, tão somente anulando a multa de ofício agravada, determinando o seu decote do valor da CDA 70625012473-84; por outro lado, deixou de reconhecer a inexigibilidade do débito, com base na alegada decadência; e a nulidade do título, por afrontar a tese firmada no Tema 885/RG. ( processo 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1 ) O impetrante, então, interpôs recurso de apelação ( processo 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ, evento 34, APELACAO1 ), o qual, porém, permanece na primeira instância, em virtude do prazo aberto para contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional. Em virtude disso, o impetrante formulou o presente pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja: “a) Suspensa a exigibilidade dos supostos débitos lançados no bojo do Processo Administrativo n.º 12448.728672/2015-06 até o julgamento definitivo do Recurso de Apelação em questão, com espeque no artigo 151, V, do CTN; e b) enviado ofício às dd. RFB e PGFN determinando o imediato cancelamento de todos os apontes relativos a tais débitos.” É o relatório. Decido. Conforme já expus no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5012922-53.2024.4.02.0000/RJ: "Por certo, o art. 1.012, § 4º do CPC permite, nas hipóteses em que a sentença pode ser de pronto executada, a suspensão de sua eficácia, quando o apelante demonstra a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. In verbis: Art. 1.012. (...) § 4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação. Nos limites estreitos deste requerimento, há de se perquirir apenas se estão presentes ou não os requisitos legais autorizadores do efeito suspensivo postulado, não ensejando, nesta oportunidade, o exame do mérito recursal propriamente dito. A literalidade do § 4º do art. 1.012 do CPC estabelece duas condições a serem observadas para a atribuição de efeito suspensivo à apelação que, por determinação legal, não o tem: a) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso; ou b) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ensina Thereza Arruda Wambier et. al., in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 2243, que a primeira hipótese trata de uma espécie de tutela de evidência, que dispensa a demonstração de periculum in mora, mas exige que a parte demonstre " que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal." No caso, o MM. Juízo Federal a quo não reconheceu a decadência pretendida pelo requerente, nos seguintes termos: “A União Federal lançou os créditos de COFINS no Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06, em 2015, de maneira regular, respeitado o prazo decadencial de cinco anos (art. 173, inciso I, do CTN). O lançamento, porém, acabou sendo cancelado no ano seguinte, em razão da decisão interlocutória proferida no MS n.º 0027718-71.1998.4.02.5101, pela qual o juízo que a proferiu manifestou entendimento que homenageava a coisa julgada material favorável à impetrante. A situação perdurou mesmo após a Fazenda Pública ter interposto o AI n.º 0001769-89.2016.4.02.0000, porque o TRF-2ª Região não atribuiu ao recurso efeito suspensivo. Ocorre que, em 2024, o STF, no julgamento dos aludidos Temas 881 e 885, tornou insubsistente a decisão interlocutória que havia cancelado o Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06 no MS n.º 0027718-71.1998.4.02.5101. De fato, a Corte Suprema, nesses precedentes qualificados, restabeleceu a validade de todas as relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, até então desconstituídas em processos judiciais onde os contribuintes haviam se saído vitoriosos, acabando por viabilizar que o Fisco voltasse a exigir da impetrante a COFINS lançada, em 2015, no Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06. A dinâmica aconteceu com todos os sujeitos passivos tributários em situação semelhante à da impetrante. O STF não exigiu, para tanto, a existência de lançamentos preventivos para validar os créditos tributários que já haviam sido, antes das decisões dos Temas 881 e 885, regularmente lançados pelo Fisco. No AI n.º 0001769-89.2016.4.02.0000, interposto pela União Federal, o TRF-2ª Região decidiu na mesma direção. Veja-se o seguinte trecho do voto vencedor do relator, Exmo. Juiz Federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva: 6. No caso em análise, o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012, ou seja, após o julgamento pelo C. STF do Tema 71 de repercussão geral , de modo que houve alteração nos pressupostos jurídicos que fundamentam a cobrança da COFINS em relação ao período em que se formou a coisa julgada . Assim, ainda que a Lei nº 9.430/1996 e a Lei nº 9.718/1998 já estivessem vigentes no momento antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a isenção da impetrante, havia divergência quanto à constitucionalidade da revogação da isenção e, consequentemente, da cobrança de COFINS na forma dos mencionados dispositivos legais. Desse modo, considerando que se trata de coisa julgada em relação de trato sucessivo, a produção de seus efeitos ocorreu até a alteração substantiva na situação jurídica analisada no mandamus, ou seja, até o julgamento do Tema 71 pelo C. STF, que confirmou a constitucionalidade da revogação da isenção, possibilitando a cobrança do tributo por fatos geradores ocorridos posteriormente. Conclui-se, portanto , que a coisa julgada decorrente da sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança 0027718-71.1998.4.02.5101 não produz efeitos quanto aos fatos geradores cobrados no auto de infração 0710800.2015.00152, lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06, de modo que merece reparo a r. decisão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão e, assim, afastar a determinação de retirada e baixa do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06 do Cadastro de Dívida Ativa e de quaisquer outros cadastros. (Evento 19 – Anexo 2, págs. 49/50) É inaplicável a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Correta a Fazenda Pública: “o referido artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo [...]. No caso presente, não houve inércia da autoridade impetrada na constituição e cobrança do crédito tributário. A cobrança do auto de infração foi interrompida em razão de decisão judicial em vigor, passível de reforma em razão do recurso interposto pela Procuradoria. Dessa forma, com o provimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão judicial, afastando a determinação de retirada e baixa do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06, a Receita Federal prosseguiu com a cobrança do crédito tributário. Como não houve pagamento no prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa da União”. Evento 19 – Informações Em Mandado de Segurança 3, pág. 7.” De fato, observa-se que a sentença expôs adequadamente os motivos pelos quais deixou de reconhecer a inexigibilidade do débito, com base na alegada decadência, bem como a nulidade do título, afastando a alegada afronta à tese firmada no Tema 885/RG, não havendo, à primeira vista, ilegalidade ou teratologia patentes no ato decisório, bem assim, por corolário, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a hipótese enseja o juízo de cognição exauriente da matéria, descabendo a antecipação da tutela recursal pretendida, porquanto não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, o periculum in mora não restou satisfatoriamente demonstrado, na medida em que o requerente não fez prova da alegada impossibilidade de arcar com as despesas necessárias à manutenção do exercício do seu objeto social. Para ficar caracterizado o periculum in mora , é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que poderão advir da exigibilidade do crédito tributário. Nesta linha, cabe salientar que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o risco de dano grave ou de difícil reparação, de maneira que a inscrição em dívida ativa e o possível ajuizamento de executivo fiscal não configuram periculum in mora, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (AgRg na MC 20.630/MS). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIMINAR REVOGADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2. A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do direito cuja demora acarrete risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente Recurso Especial não é possível. (...). (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019)" (g.n.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno proposto por FORTE BOI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença não concessiva da ordem no mandado de segurança nº 5018888-39.2018.4.02.5001. 2. O recorrente reafirma a probabilidade de provimento da apelação e ressalta a relevante fundamentação recursal despendida. Demais disso, defende o risco de dano grave ou de difícil reparação na manutenção da não concessão do efeito suspensivo pleiteado, especialmente se considerada a inclusão em dívida ativa dos créditos tratados no processo administrativo que se pretende retomar. Por fim, aduz ser descabida a finalidade transversa apontada pela decisão monocrática, vez que o writ seria anterior à execução fiscal. (...) 5. Nesta sede, realiza-se, tão somente, exame perfunctório dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. A nulidade alegada pela recorrente consubstancia matéria atrelada ao mérito do apelo, que refoge à análise realizada neste momento. 6. Por fim, não há que se falar, neste momento, em dano grave ou de difícil reparação a viabilizar atribuição do efeito suspensivo pleiteado pela agravante se os créditos discutidos no mandado de segurança, como ela mesma esclarece, já foram inscritos em dívida ativa e estão sendo cobrados em sede de execução fiscal. Mais uma vez, o que se verifica é que a requerente almeja, de modo transverso, a suspensão do executivo fiscal, o que a jurisprudência pátria não permite nesta sede. 7. Agravo interno desprovido. (TRF2, PES nº 5009014-61.2019.4.02.0000/ES, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJ 03/03/2020)" Isto posto, indefiro o efeito suspensivo à apelação pleiteado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes