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Processo nº 0001838-19.2018.8.26.0625

ID: 333553288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001838-19.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001838-19.2018.8.26.0625 (processo principal 1011685-96.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.F.S. - Vistos. Deixo registrado, primeiramente, que ap… Processo 0001838-19.2018.8.26.0625 (processo principal 1011685-96.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.F.S. - Vistos. Deixo registrado, primeiramente, que após o cumprimento da presente determinação, antes de juntar os resultados, deverá a Serventia proceder ao necessário para a remoção do sigilo desta deliberação. 1) Fls. 341: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 3.524,64 - fls. 342/349), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: a) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento. b) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. c) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Determino que a Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueie eventuais valores existentes a título de FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do débito perseguido neste feito. 3) Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, com a respectiva assinatura digital, como ofício, devendo a parte interessada instruí-la com o necessário e providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Os dados necessários ao cumprimento do ofício estão anotados no cabeçalho desta decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taubate1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Se negativas as pesquisas acima, havendo novo requerimento da parte credora, decorrido o prazo de 90 dias da última pesquisa, fica deferida, desde já (sem a necessidade de nova conclusão), a renovação da rotina SISBAJUD, atentando a Serventia para as determinações supra, no que diz respeito a essa pesquisa. 5) Se inócuas as providências agora determinadas e se negativa a reiteração da rotina SISBAJUD ou se, após o decurso do prazo de noventa dias, não houver qualquer requerimento da parte credora, o que deve ser certificado, já tendo sido adotadas medidas que dependiam do Poder Judiciário para localização de bens penhoráveis do executado, por meio dos sistemas informatizados disponíveis, tornem os autos conclusos para suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Saliento que a reiteração de pesquisas eletrônicas de bens deve observar o princípio de razoabilidade. Assim, compete à parte exequente a demonstração de indícios de mudança na situação patrimonial da parte executada. No presente caso, se a parte exequente não apresentar nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado, não serão realizadas novas pesquisas. A utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis à Serventia deve ser feita com parcimônia e de maneira a não se prestar como meio perene de busca de patrimônio da parte executada, a apenas perpetuar o prosseguimento do feito, sem que seja atingida a finalidade para o qual foi instaurado, abarrotando a Vara de processos, tampouco pode servir como instrumento de substituição do encargo processual do exequente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019; grifei). Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Processo nº 0001838-19.2018.8.26.0625

ID: 333553364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001838-19.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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Processo 0001838-19.2018.8.26.0625 (processo principal 1011685-96.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.F.S. - Vistos. Deixo registrado, primeiramente, que ap… Processo 0001838-19.2018.8.26.0625 (processo principal 1011685-96.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.F.S. - Vistos. Deixo registrado, primeiramente, que após o cumprimento da presente determinação, antes de juntar os resultados, deverá a Serventia proceder ao necessário para a remoção do sigilo desta deliberação. 1) Fls. 341: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 3.524,64 - fls. 342/349), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: a) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento. b) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. c) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Determino que a Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueie eventuais valores existentes a título de FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do débito perseguido neste feito. 3) Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, com a respectiva assinatura digital, como ofício, devendo a parte interessada instruí-la com o necessário e providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Os dados necessários ao cumprimento do ofício estão anotados no cabeçalho desta decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taubate1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Se negativas as pesquisas acima, havendo novo requerimento da parte credora, decorrido o prazo de 90 dias da última pesquisa, fica deferida, desde já (sem a necessidade de nova conclusão), a renovação da rotina SISBAJUD, atentando a Serventia para as determinações supra, no que diz respeito a essa pesquisa. 5) Se inócuas as providências agora determinadas e se negativa a reiteração da rotina SISBAJUD ou se, após o decurso do prazo de noventa dias, não houver qualquer requerimento da parte credora, o que deve ser certificado, já tendo sido adotadas medidas que dependiam do Poder Judiciário para localização de bens penhoráveis do executado, por meio dos sistemas informatizados disponíveis, tornem os autos conclusos para suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Saliento que a reiteração de pesquisas eletrônicas de bens deve observar o princípio de razoabilidade. Assim, compete à parte exequente a demonstração de indícios de mudança na situação patrimonial da parte executada. No presente caso, se a parte exequente não apresentar nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado, não serão realizadas novas pesquisas. A utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis à Serventia deve ser feita com parcimônia e de maneira a não se prestar como meio perene de busca de patrimônio da parte executada, a apenas perpetuar o prosseguimento do feito, sem que seja atingida a finalidade para o qual foi instaurado, abarrotando a Vara de processos, tampouco pode servir como instrumento de substituição do encargo processual do exequente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019; grifei). Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Maria Ribas Matoso e outros

ID: 327730121

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001838-85.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO MARIA RIBAS MATOSO VOLMIR ALESSI

Conclusão

Advogados:

GABRIELA KOLAKOVSKI

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ELTON PONCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001838-85.2024.8.16.0140 Processo: 0001838-85.2024.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADELMO DA SILVA Réu(s): JOÃO MARIA RIBAS MATOSO VOLMIR ALESSI 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOÃO MARIA RIBAS MATOSO, brasileiro, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, nascido em RG. nº 2.445.563-7/PR, CPF 037.990.639-27, Natural de Teixeira Soares/PR, filho de Luzia Ribas Matoso e de José Miranda Matoso, com endereço na Zona Rural, Localidade Nova Vitória, lote 26, Quedas do Iguaçu/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na inicial acusatória: Em data não precisa nos autos mas, certamente, próximo ao dia 18 de março de 2024, nesta Comarca e Município de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado JOÃO MARIA RIBAS MATOSO, com consciência e vontade, portanto, agindo dolosamente, ameaçou Adelmo da Silva, por palavras, por meio de ligação telefônica, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida que disse à vítima “que é para você ficar só com um lote, se não vamos te tirar de circulação”(cf. Boletim de Ocorrência 2024/368869 de mov. 12.1, Termo de Declaração de mov. 12.2 e Termo de Representação). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 45.1). O denunciado foi citado (seq. 84.1). Apresentada resposta à acusação (seq. 88.1). Juntou-se documentos (seq. 88.2 a 88.13). Durante a instrução, foi ouvida a vítima, duas testemunhas e foi procedido o interrogatório do réu. Na oportunidade houve o recebimento da denúncia e declarada encerrada a instrução processual (seq. 89.1). Em alegações finais por memoriais, o Parquet requereu a absolvição do réu (seq. 89.1). A defesa do acusado, em alegações finais por memoriais, pugnou pela sua absolvição (seq. 98.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a resolver, passo à análise de mérito. Não há comprovação da autoria e materialidade dos fatos. O crime imputado ao réu dispõe: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Passo aos depoimentos colhido em juízo. A vítima ADELMO DA SILVA, em juízo, afirmou: que o Volmir Alessi, o Gedson Alessi e o réu João Maria ameaçaram o depoente, dizendo que iriam tirá-lo de suas terras; que eles destruíram a cerca e queimaram a casa do depoente; que eles tomaram o terreno do depoente, de sua filha e de sua neta; que ligaram para a filha do depoente e ela repassou o telefone ao depoente; que disseram que iriam colocar o depoente na cadeia porque ele entrou na justiça; que o Volmir Alessi falou para o depoente que se ele não ficasse só com um lote, iriam tirar o depoente de circulação; que número do telefone que ligou para o depoente era do réu João; que falaram que iriam colocar o depoente na cadeia e se não concordasse de ficar somente com um lote, iriam tirá-lo de circulação; que não confia neles e tem medo deles; que houve uma questão com os demais assentados sobre instalação de energia elétrica nos lotes; que o depoente não quis concordar com a instalação de energia no seu lote; que comprou o direito de posse de seu lote do Milton Alessi e não tinha intenção de vender; que o João falou para a filha do depoente que iriam colocar o depoente na cadeia porque tinha entrado na justiça e iriam tirar ele de circulação; que entendeu que tirar de circulação era matar e enterrar; que o Volmir falou que iria tirar o depoente de circulação e o João falou que iria colocar o depoente na cadeia, se ele não ficasse apenas com um lote. A testemunha de defesa JONAS BELOTO, em juízo, asseverou: que conhece tanto o Adelmo quanto o João; que é vizinho do réu João; que as residências ficam na área do assentamento; que não existe ameaça entre o João e o Adelmo; que segundo sabe, há muito tempo o Adelmo não comparece nas reuniões do assentamento; que o Adelmo possuía 3 lotes e fazia “briques” com os lotes; que inclusive os lotes do Adelmo foram ocupados; que o intuito do assentamento é ocupação para moradia, inclusive nas atas consta que os lotes não podem ser barganhados; que já avisou o Adelmo que ele iria arrumar problemas com as barganhas dos lotes; que o Seu Adelmo causava confusão, inclusive levando outras pessoas à justiça; que ele sempre criava tumultos; que o Adelmo era convocado, porém nunca participava das reuniões; que o João ligou para o Adelmo para apresentar os documentos referentes à instalação de energia elétrica, porém ele não aceitou e causou tumultos; que há 53 famílias no assentamento; que sempre que há alguma confusão, todas as pessoas ficam sabendo; que nunca ficou sabendo de alguma ameaça feita pelo João ao Adelmo, a única ocorrência foi um áudio referente à instalação de energia elétrica. A testemunha de defesa CLAUDEMIR TIBES, em juízo, afirmou: que mora no mesmo assentamento do réu e da vítima, desse 2017; que o assentamento tem uma associação de moradores; que o réu João participa da associação e atua na intermediação com o INCRA; que o intuito do assentamento é de lotes para moradia, não para venda, porém há pessoas que querem os lotes para negociar; que todas as pessoas do assentamento quiseram a instalação de energia, porém o Adelmo recusou; que a recusa do Adelmo prejudicava os demais moradores; que há 53 famílias no assentamento; que sempre que acontece algum crime, é normal que todos do assentamento fiquem sabendo; que esses assuntos são debatidos nas reuniões da associação; que nunca ficou sabendo que o réu João tenha ameaçado alguém, que réu João estava lutando muito pela instalação de energia. O réu JOÃO MARIA RIBAS MATOSO, interrogado em juízo, optou por responder apenas às perguntas de seu advogado. Afirmou que está há cerca de 9 anos no assentamento; que foi nomeado como responsável por representar as famílias junto ao INCRA; que mantém as famílias informadas por tudo o que acontece; que havia um projeto do governo federal para fornecimento de energia elétrica no assentamento; que conseguiram energia para todas as famílias do assentamento, inclusive para o Sr. Adelmo; que foi instalado transformador para o Sr. Adelmo, porém ele não quis a instalação; que no assentamento, o desejo é que todos tenham energia elétrica e todos fiquem morando em seus terrenos; que enviou algumas mensagens ao Sr. Adelmo, porém em momento algum o ameaçou, pois estava apenas tentando realizar seu trabalho; que era obrigado a informar o Sr. Adelmo, pois fez isso com todas as famílias; que quando informou o Adelmo, ele se sentiu ameaçado e saiu do grupo; que nunca ligou para o Seu Adelmo dizendo que o tiraria de circulação; que de fato o Sr. Adelmo recusou a energia elétrica; que o Sr. Adelmo participou algum tempo das reuniões, mas depois se envolveu com “briques” e se afastou; que ele levou algumas pessoas para morar nos lotes e começou a causar problemas com a comunidade; que ele chegou a ser preso andando armado; que o intuito do assentamento é apenas moradia, e não compra e venda, pois são áreas públicas do INCRA; que o Sr. Adelmo disse que tinha 3 lotes, mas não sabe se todos eram dele; que não há como uma pessoa ter mais de um lote em uma comunidade de sem-terra; que nunca ameaçou o Adelmo. Veja-se que a única prova contida nos autos é a palavra da vítima. Este juízo não desconhece do valor probante da palavra da vítima em crimes desta espécie, todavia, não há qualquer outro elemento probatório nos autos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, CPP. 1) RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA AMEAÇADO A OFENDIDA. DECLARAÇÕES DÚBIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS A CORROBORANDO. PROVA VACILANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025248-56.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.06.2023) Destaco que em relação ao ônus da prova no processo penal, é exclusivo da acusação. Nesse sentido, nos ensina Paulo Queiroz[1]: Temos, porém, que no processo penal, o ônus probatório é todo da acusação, já que o processo não se destina a demonstrar a inocência, que se presume constitucionalmente (CF, artigo 5º, LVII), e sim a culpa. Não se prova a inocência, mas a culpa. Justo por isso, o artigo 156, caput, do CPP, segundo o qual a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo a evitar inversões indevidas da carga probatória ofensivas à presunção legal de inocência. No mesmo sentido: É sempre importante reiterar — na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria — que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, artigo 20, nº 5). Precedentes. (HC nº 83.947/AM) Nota-se que não há testemunhas dos fatos. Ao revés, as testemunhas ouvidas em juízo relataram que houve um desentendimento entre o réu e a vítima, mas que não houve ameaças. Diante do exposto, mostra-se frágil a prova produzida, devendo o réu ser absolvido das acusações. O Direito Penal não pode atuar sob presunções ou probabilidades, exigindo-se, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e consequente imposição da sanção penal, a demonstração, de forma eficaz, da materialidade e autoria do fato imputado, não remanescendo qualquer resquício de incerteza. No mesmo sentido, o comando contido no artigo 155 do Código de Processo Penal, que prevê a prova produzida em Juízo como condição imprescindível da sentença condenatória, é claro ao determinar que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Em que pese a palavra da vítima em crimes desta espécie possua relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim, não há como se extrair certeza plena acerca dos fatos ora imputados ao réu, haja vista que os relatos da vítima não encontram apoio nas demais provas produzidas, gerando dúvida do que realmente ocorreu no dia dos fatos. Assim, a absolvição do réu medida que se impõe. Nesse sentido: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO DO APELADO PELA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. PRAZO IMPRÓPRIO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO DO RECURSO.(III) MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. (III.1) CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE E NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.(III.2) CRIME DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA A RESPEITO DA ATUAÇÃO DO RÉU COM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.(IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011347-50.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 03.06.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. O APELADO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, “AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE”. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, O APELADO TERIA DITO À VÍTIMA “QUANDO EU SAIR DA EMPRESA EU VOU TE PEGAR POR AÍ, FICA ESPERTO.” SOBREVEIO SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. ENTENDEU O MAGISTRADO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ESTÃO EIVADAS DE CONTRADIÇÃO E NÃO CARACTERIZAM O CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA A FIM DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DEPREENDE-SE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APESAR DA TESTEMUNHA MARCELINO DE OLIVEIRA AFIRMAR QUE OUVIU O APELADO DIZER PARA A VÍTIMA FICAR ESPERTA POIS LHE PEGARIA FORA DA EMPRESA, A TESTEMUNHA MARCELO, QUE ENCONTRAVA-SE NO MESMO LOCAL, AFIRMOU QUE APENAS SE RECORDA DO APELADO DIZER PARA A VÍTIMA FICAR ESPERTA. AINDA, CONFORME BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO: “CONSTATA-SE AINDA QUE, NA FASE INQUISITIVA, AS MESMAS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO FORAM OUVIDAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E, DE FORMA CONTRADITÓRIA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, RELATARAM QUE NÃO SE RECORDAVAM DOS TERMOS AMEAÇADORES PROFERIDOS PELO ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS.” ASSIM, COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS É POSSÍVEL AFERIR QUE HOUVE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, É INSUFICIENTE PARA CORROBORAR COM A TESE DA ACUSAÇÃO, QUAL SEJA, A DE QUE O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0071814-92.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.03.2016) Além disso, havendo manifestação ministerial no sentido absolutório, cabe ao magistrado observar a situação mais favorável ao réu. A prolação de um Juízo condenatório, quando o próprio titular da ação não encontra respaldo para uma condenação, somente pode ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas, sob pena de violação ao sistema acusatórioprevisto na Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO.VIOLÊNCIADOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEBATE ORAL. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. 1. Não há suporte constitucional para a emissão de um juízo condenatório quando o Estado-acusador pediu a absolvição, e mesmo o reconhecimento de uma situação mais gravosa ao acusado, daquela esposada pelo Ministério Público. Havendo provimento ministerial no sentido absolutório ou desclassificatório, é defeso ao magistrado afastar a situação mais favorável ao réu, postulada pelo órgão acusador, sob pena de violação do contraditório e da correlação entre acusação e sentença. O que vale é a última delimitação acusatória e não a existente quando da formulação da acusação, para esses efeitos. 2. Assim, no caso concreto, a prolação de um juízo condenatório pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico quando o próprio titular da pretensão acusatória, ou seja, o Ministério Público pleiteia a absolvição, viola o princípio da correlação. Gera, ao fim e ao cabo, uma sentença penal condenatória desprovida de pedido nesse sentido, em uma nítida aproximação ao perfil inquisitorial que orientou o processo penal concebido na década de 1940. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055944359, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 17/10/2013). APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. Havendo manifestação do Ministério Público - titular da ação penal - atuante neste grau de jurisdição favorável ao pleito absolutório do apelante, esvaziando, portanto, a controvérsia quanto ao ponto. Considerando, no caso, ausência do contraditório e o princípio da imparcialidade do juiz, a absolvição se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70052913894, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/03/2013). Dessa feita, considerando que as provas coligidas não demonstram a certeza necessária quanto à autoria e materialidade do delito, certeza essa necessária para a procedência da pretensão punitiva estatal, outra solução não resta a não ser imperiosa observância do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu do crime de ameaça. 3. Dispositivo Diante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu JOÃO MARIA RIBAS MATOSO, já qualificado, em relação ao delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fica o réu isento do pagamento das custas e despesas processuais. 4. Intime-se a vítima, conforme artigo 201, parágrafo 2° do Código de Processo Penal. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. 7. Com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. [1] Direito Processual Penal. Introdução. 4ª Ed. — São Paulo: Juspodivm, 2023, pág. 375. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5001550-80.2024.4.03.6305

ID: 292670285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001550-80.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENI DE ALCANTARA CARVALHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001550-80.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: LENI DE ALCANTARA CARVALHEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001550-80.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: LENI DE ALCANTARA CARVALHEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LENI DE ALCANTARA CARVALHEIRO, contra o INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Juntado a perícia médica judicial (ID 346786011). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito Benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tenha condições de se manter ou de ser mantido por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/1988. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou de idoso (nesse caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Condição de deficiente De acordo com o art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei 8.742/1993. Nesse sentido, dispõe a Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade. A pessoa com deficiência, portanto, não é aquela incapaz tanto para os atos da vida civil, dentre eles o trabalho, como também para a prática de qualquer atividade onde a individualidade do ser é exigida, mas sim aquela cujo impedimento de longo prazo de natureza psico-físico apresenta uma diferente e especial percepção da realidade que a impede ou dificulta a apreensão da maneira padrão, segundo a orientação social reinante, de realizar os atos inerentes à vida em sociedade (RI 0001838-86.2014.4.03.6201, rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, voto-vista Juiz Federal Ronaldo José da Silva, julgado em 17/11/2017, DJe 19/12/2017). Nesse sentido, sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente com pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, existem pessoas com deficiência com capacidade laborativa, inclusive inseridas no mercado de trabalho. Aliás, o próprio ordenamento jurídico pátrio prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência tanto no setor público (CF/88, art. 37, VIII) quanto no setor privado (Lei n. 8.213/91, art. 93). Por outro lado, também há pessoas com incapacidade laborativa que não se enquadram no conceito de pessoas com deficiência. Por fim, existe uma zona de interseção no campo de abrangência destes dois grupos de indivíduos, ou seja, existem pessoas com deficiência e também com incapacidade laborativa. No caso em exame, o laudo pericial médico constatou de forma clara e precisa a ausência de deficiência e/ou impedimento de longo prazo e/ou incapacidade laboral, concluindo que (ID 346786011): Parte autora com 58 anos, com quadro de arritmia e insuficiência cardíaca, com início há cerca de 9 anos e diagnóstico comprovado em maio/2021. Quanto a questão da comunicação, não tem dificuldades para recepção e produção de mensagem. Já na mobilidade, parte autora tem amplos movimentos dos membros e não tem limitação na locomoção. Mora atualmente com filho (42 anos), conseguindo realizar as atividades domésHcas de forma independente, fazendo por vezes de forma fracionada quando é mais pesado. Tem capacidade para o auto-cuidado, com independência para as atividades pessoais diárias, além de capacidade para cuidar dos outros. Apresenta capacidade para a vida independente. Apresentando também aptidão e capacidade para os atos da vida civil. Na questão social, autora esteve em relacionamento por mais de 20 anos, atualmente tem novo relacionamento, tem 4 filhos, consegue controlar o comportamento e regular as emoções nas interações, capaz de realizar as próprias escolhas, tem boa relação familiar, relata que não sai de casa, tem boas relações sociais. A capacidade ao aprendizado e aplicação de conhecimentos não encontra dificuldades. Consegue realizar demandas e tarefas gerais com dificuldades leves. Dessa forma, trata-se de patologia cardíaca bem compensada, estável, sem qualquer evidência de gravidade, tendo inclusive atestado médico relatando classe funcional I (normal para a idade), podendo o cansaço ter maior relação com a obesidade em si nesse momento. Sem caracterização de barreiras. Portanto, parte autora sem interação com barreiras de forma relevante nesse momento, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade. Dessa forma, não sendo possível a caracterização de deficiência dentro do contexto BPC/LOAS. Em atenção aos quesitos periciais respondidos pelo ‘expert’, observa-se que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho e outros impedimentos (quesitos 8, 8.1, 8.3, 8.4, 5.5, 9, 10, 11) O laudo pericial médico é legítimo e foi confeccionado regularmente. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar as conclusões apresentadas pelo perito, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes. Portanto, a parte autora não se caracteriza como pessoa com deficiência para os fins do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993. Portanto, ausente o primeiro e fundamental requisito (critério subjetivo: deficiência/impedimento de longo prazo) para a concessão do benefício assistencial, é de se rejeitar a pretensão deduzida nesta demanda, sendo desnecessária a análise do requisito atinente a hipossuficiência econômica (critério objetivo: miserabilidade), visto que para a concessão do benefício, deve-se comprovar, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade. Por conseguinte, cumpre destacar, que a escolha do perito médico se traduz num ato discricionário do magistrado condutor do processo, de acordo com o credenciamento do profissional (medicina) na lista geral do sistema AJG organizado pela justiça federal, bem como levando em consideração a capacidade profissional demostrada pelo médico, e ainda, a confiança e o conhecimento técnico necessário a realização do exame médico. Ademais, o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se detenha ele conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015920-94.2021.4.01.0000

ID: 280807743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015920-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PINTO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LISS SANTOS SILVA BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015920-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003614-98.2017.4.01.3315 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015920-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003614-98.2017.4.01.3315 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715-A e LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (1689) 1015920-94.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o v. acórdão de ID. 417261825 que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o não recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 1015920-94.2021.4.01.0000, em relação ao agravante. Sustenta, em síntese, que o julgado padece de omissão, no tocante à alegação de ser possível a responsabilização de parecerista por ato de improbidade, quando há dolo, na linha da jurisprudência do STJ. Afirma que não é razoável afastar a responsabilidade do embargado nesse momento processual, à vista da possibilidade de ser cabalmente provado o suposto conluio dele com os demais réus da ação originária, com o intuito de fraudar os procedimentos licitatórios em referência. Requer o pronunciamento expresso sobre o direito fundamental da parte autora à produção de prova (art. 369 do CPC), bem como em relação ao princípio in dubio pro societate. Assevera que o entendimento sufragado no acórdão está em confronto com pacífica jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de rejeição liminar do pedido, com fundamento na suposta ausência do elemento subjetivo do agente (ID. 417841164). Com contraminuta (ID. 419722862). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (1689) 1015920-94.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Transcrevo, a seguir, a fundamentação do voto condutor do v. acórdão embargado, da lavra do ora Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, então convocado no Gabinete do Desembargador Federal Cândido Ribeiro: Não sendo hipóteses dos incs. IV ou V, do art. 932 do CPC, passo à análise do presente recurso. Sem a ocorrência de quaisquer alterações fáticas desde a análise do pedido de liminar, constata-se, nos termos já delineados, que merece reparo o julgado recorrido, eis que, malgrado os argumentos deduzidos pelo MPF em sua petição inicial do feito originário, os elementos de convicção produzidos até esse momento processual não se mostram incontroversos no sentido da existência de dolo ou de má-fé do agravante quando da elaboração do parecer jurídico em comento, circunstância que afasta a sua conduta como ato ímprobo, sendo certo que, após a edição da Lei n. 14.230/21 que alterou, em diversos pontos, a Lei n. 8.429/92, o agente público, somente, poderá responder por improbidade administrativa por conduta dolosa. Nesta linha de entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. EMISSÃO DE PARECERES COM ENTENDIMENTOS JURÍDICOS QUESTIONÁVEIS. ATUAÇÃO INEFICIENTE. IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER APURADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 4. Na inicial da ação civil pública, narra o Ministério Público Federal, de acordo com fatos apurados em procedimentos administrativos (1.23.002.000247/2004-98 e 1.23.002.000302/ 2005-21), que o servidor requerido, no exercício do cargo de procurador federal, teria emitido diversos pareceres que indicariam "total desleixo para com a função pública que exerce", revelando atuação desidiosa como, por exemplo, deixar de contestar uma ação; contestar ação previdenciária com se fosse ação trabalhista; defender teses jurídicas desarrazoadas e teratológicas, inobservar normas legais, entre outras, o que evidenciaria sua ineficiência e "despreparo intelectual" para atuar como servidor público no exercício de função jurídica. 5. Consoante exegese da Lei 8.429/92, para configuração do ato de improbidade administrativa faz-se necessária a demonstração de que houve ação ou omissão dolosa de agente público ou de quem concorra para a realização de tal prática, ou ainda dela se beneficie, com nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou ausência de caráter, que pudesse gerar enriquecimento ilícito (art. 9°), prejuízos ao erário (art. 10) ou que violasse os princípios da Administração Pública (art. 11). 6. A lei visa punir atos de corrupção e desonestidade, defendendo a moralidade administrativa, princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal. 7. Não se deve confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às pesadas sanções previstas na lei. Precedente: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. 8. Como sabido, o elemento subjetivo deve estar sempre presente na configuração dos atos de improbidade, que não se confundem com meras irregularidades e/ou atipicidades administrativas, ou inaptidões funcionais. Precedentes: AC 0000427-49.2017.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020; AC 0005107-93.2010.4.01.3303, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 12/11/2018. 9. Na situação da causa, os pareceres jurídicos elaborados pelo apelado revelariam, no máximo, na verdade, despreparo ou inaptidão para o exercício do cargo de procurador federal, não configurando, assim, atos de improbidade administrativa, tendo em vista que não se comprovou que tenha ele agido com desonestidade ou deslealdade para com a Administração Pública, mesmo porque não se demonstrou que o agente obteve vantagem indevida ou que beneficiou terceiros. 10. Não se evidenciou o dolo, ainda que genérico, nas condutas do agente público no sentido de que sua atuação ineficiente causou prejuízo moral a macular a imagem da Administração Pública perante a coletividade, senão, apenas, que praticou irregularidades administrativas que deveriam ser apuradas apenas no âmbito administrativo, o que, aliás, ocorreu, uma vez que o próprio apelado trouxe aos autos cópia de sentença que confirmou a regularidade de processo administrativo que culminou com sua demissão do cargo público. 11. Não caracterizados os atos de improbidade administrativa na presente ação civil pública, deve ser integralmente mantida a sentença impugnada que julgou improcedente o pedido autoral. 12. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. (AC 0001838-68.2005.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 29/03/2021) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o não recebimento da petição inicial em relação, especificamente, ao agravante. Da leitura da fundamentação retro, não constato no acórdão embargado as apontadas omissões, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Com efeito, o voto condutor do julgado foi claro ao considerar, na hipótese, que "os elementos de convicção produzidos até esse momento processual não se mostram incontroversos no sentido da existência de dolo ou de má-fé do agravante quando da elaboração do parecer jurídico em comento, circunstância que afasta a sua conduta como ato ímprobo, sendo certo que, após a edição da Lei n. 14.230/21 que alterou, em diversos pontos, a Lei n. 8.429/92, o agente público, somente, poderá responder por improbidade administrativa por conduta dolosa". Assim, cabe salientar que o embargante invoca apenas razões que demonstram o seu inconformismo com o entendimento adotado pela Turma julgadora, restando evidente que o que pretende limita-se à rediscussão da matéria, o que, entretanto, deve ser objeto do recurso apropriado, não de embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (1689) 1015920-94.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA Advogados do(a) EMBARGANTE: LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715-A, LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001838-48.2025.4.05.8205

ID: 325450028

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001838-48.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN PEREIRA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001838-48.2025.4.05.8205 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001838-48.2025.4.05.8205 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUAN PEREIRA DANTAS - PB25917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ante a imprescindibilidade de perícia médica para solução da demanda, NOMEIO perito(a) deste juízo o(a) médico(a) CARLOS PEDRO SOUSA MARQUES e DESIGNO a realização da perícia médica a ser realizada no endereço 14ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Patos) - Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. As perícias são realizadas nos horários agendados, não havendo a necessidade de chegar com muita antecedência. Recomendamos ainda que não levem mais de 01 (um) acompanhante, a fim de evitar aglomerações. INTIMEM-SE as partes acerca da perícia (constante na aba "Perícia") e para que apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora deverá apresentar ao perito, no dia da perícia, os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Este Juízo apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01 de 15 de Dezembro de 2016: - Quando se tratar de LOAS (MAIOR DE IDADE): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia (incapacidade parcial)? Explicar o porquê. 3) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidade total)? Explicar o porquê. 4) Tal enfermidade, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. 5) Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 6) Caso a incapacidade seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 7) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 8) Caso a parte autora tenha sido vítima de acidente (ou trauma), informe se restaram sequelas ou houve lesões significativas. Em caso positivo, indique, se possível, a data em que estas se consolidaram, bem como informe se houve redução da capacidade laborativa, isto é, se há limitações funcionais de maior monta (impostas ao periciando pelo seu quadro clínico), as quais, mesmo sem impedir a parte autora de continuar trabalhando, implicam obrigatoriamente a diminuição na renda ou a necessidade de o trabalhador empregar esforço muito maior que o anterior para as mesmas tarefas. 9) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de LOAS (CRIANÇAS E ADOLESCENTES): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? 3) Essa limitação, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 4) Caso a limitação seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 5) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 6) A parte autora tem condições de frequentar a escola? Há necessidade de assistência permanente de terceiros para que a criança frequente a escola? 7) Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? Justifique. 8) Qual o nível de restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.? 9) A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Explique. 10) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) As lesões são decorrentes de acidente de outra natureza (diverso de acidente de trabalho)? 7) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 8) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 9) Caso já consolidadas as lesões do periciando, e não sendo caso de incapacidade para a atividade habitual, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 10) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11) Data provável de início da incapacidade ou, se for o caso, da redução da capacidade laborativa identificada. Justifique. 12) Incapacidade remonta a data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, ê possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 17) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 18) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 19) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 21) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 22) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não-apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciando ou para a verificação da exata extensão da incapacidade, deve o(a) perito(a) assim justificar, indicando os exames faltantes. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Patos-PB, data supra.

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Processo nº 5001325-60.2024.4.03.6305

ID: 307194315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001325-60.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001325-60.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: CRISTINA PIRES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001325-60.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: CRISTINA PIRES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CRISTINA PIRES contra o INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Contestação do INSS (id. 337956011). Juntado o laudo médico judicial (id.343335373). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - impedimento/suspeição do perito judicial A parte autora impugna a perícia médica judicial desfavorável, alegando suspeição do perito com base em matérias jornalísticas de 2021 que noticiam sua suposta responsabilização por homicídio culposo decorrente de negligência no atendimento a pacientes. Contudo, não há nos autos comprovação de condenação criminal ou de qualquer decisão judicial que comprometa a idoneidade profissional do perito. Nos termos do art. 138, III, do CPC, aplicam-se aos peritos as causas de impedimento e suspeição previstas para os juízes. O art. 145 do CPC estabelece que a suspeição pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, interesse no litígio ou vínculo profissional com uma das partes, entre outras hipóteses. Entretanto, a mera existência de notícia sobre investigação criminal, sem decisão condenatória transitada em julgado, não configura, por si só, causa legal de impedimento ou suspeição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspeição ou impedimento do perito deve ser demonstrada de forma objetiva e concreta. Nesse sentido, o TRF3 já decidiu que: "A mera alegação de existência de animosidade e de imparcialidade do perito, sem o indispensável suporte probatório, não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição". (TRF3, 9ª Turma, ApCiv 5248139-64.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2021). Além disso, a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) assegura aos médicos o exercício de sua profissão até que haja decisão judicial definitiva que determine o contrário. Assim, a simples existência de investigação ou processo penal em curso não impede o médico de atuar como perito judicial. Rejeito, portanto, a alegação de suspeição/impedimento do perito judicial. 2.2. Mérito Benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tenha condições de se manter ou de ser mantido por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/1988. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou de idoso (nesse caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Condição de deficiente De acordo com o art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei 8.742/1993. Nesse sentido, dispõe a Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade. A pessoa com deficiência, portanto, não é aquela incapaz tanto para os atos da vida civil, dentre eles o trabalho, como também para a prática de qualquer atividade onde a individualidade do ser é exigida, mas sim aquela cujo impedimento de longo prazo de natureza psico-físico apresenta uma diferente e especial percepção da realidade que a impede ou dificulta a apreensão da maneira padrão, segundo a orientação social reinante, de realizar os atos inerentes à vida em sociedade (RI 0001838-86.2014.4.03.6201, rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, voto-vista Juiz Federal Ronaldo José da Silva, julgado em 17/11/2017, DJe 19/12/2017). Nesse sentido, sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente com pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, existem pessoas com deficiência com capacidade laborativa, inclusive inseridas no mercado de trabalho. Aliás, o próprio ordenamento jurídico pátrio prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência tanto no setor público (CF/88, art. 37, VIII) quanto no setor privado (Lei n. 8.213/91, art. 93). Por outro lado, também há pessoas com incapacidade laborativa que não se enquadram no conceito de pessoas com deficiência. Por fim, existe uma zona de interseção no campo de abrangência destes dois grupos de indivíduos, ou seja, existem pessoas com deficiência e também com incapacidade laborativa. No caso em exame, o laudo pericial médico constatou de forma clara e precisa a ausência de deficiência e/ou impedimento de longo prazo e/ou incapacidade laboral, concluindo que (ID 343335373): Parte autora com 55 anos, com quadro de bronquite crônica, doença cardíaca hipertensiva e dor no joelho esquerdo, com diagnóstico da bronquite aos 16 anos. Relata limitação para andar poucos metros. Não ficou internada por causa do pulmão ou coração nos últimos 3 anos. Quanto a questão da comunicação, não tem dificuldades para recepção e produção de mensagem. Já na mobilidade, parte autora tem amplos movimentos dos membros e não tem limitação na locomoção. Mora atualmente com filha de 36 anos, conseguindo realizar algumas das atividades domésticas, mas refere que geralmente a filha que faz. Tem capacidade para o auto-cuidado, com independência para as atividades pessoais diárias, além de capacidade para cuidar dos outros. Apresenta capacidade para a vida independente. Apresentando também aptidão e capacidade para os atos da vida civil. Na questão social, autora foi casada por 16 anos, tem 3 filhos, consegue controlar o comportamento e regular as emoções nas interações, capaz de realizar as próprias escolhas, tem boa relação familiar, vai à igreja eventualmente, tem boas relações sociais, tem amizades. A capacidade ao aprendizado e aplicação de conhecimentos não encontra dificuldades. Consegue realizar demandas e tarefas gerais com dificuldades leves. Portanto, parte autora sem interação com barreiras de forma relevante nesse momento, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade. Dessa forma, não sendo possível a caracterização de deficiência dentro do contexto BPC/LOAS. O laudo pericial médico é legítimo e foi confeccionado regularmente. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar as conclusões apresentadas pelo perito, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes. Portanto, a parte autora não se caracteriza como pessoa com deficiência para os fins do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993. Portanto, ausente o primeiro e fundamental requisito (critério subjetivo: deficiência/impedimento de longo prazo) para a concessão do benefício assistencial, é de se rejeitar a pretensão deduzida nesta demanda, sendo desnecessária a análise do requisito atinente a hipossuficiência econômica (critério objetivo: miserabilidade), visto que para a concessão do benefício, deve-se comprovar, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001283-11.2024.4.03.6305

ID: 307194319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001283-11.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR NOVAIS D ALRIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARTINS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001283-11.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: GUIOMAR NOVAIS D ALRIO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001283-11.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: GUIOMAR NOVAIS D ALRIO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GUIOMAR NOVAES D’ ALRIO contra o INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Contestação do INSS (id. 337164967). Juntado o laudo médico judicial (id. 343335398). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - impedimento/suspeição do perito judicial A parte autora impugna a perícia médica judicial desfavorável, alegando suspeição do perito com base em matérias jornalísticas de 2021 que noticiam sua suposta responsabilização por homicídio culposo decorrente de negligência no atendimento a pacientes. Contudo, não há nos autos comprovação de condenação criminal ou de qualquer decisão judicial que comprometa a idoneidade profissional do perito. Nos termos do art. 138, III, do CPC, aplicam-se aos peritos as causas de impedimento e suspeição previstas para os juízes. O art. 145 do CPC estabelece que a suspeição pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, interesse no litígio ou vínculo profissional com uma das partes, entre outras hipóteses. Entretanto, a mera existência de notícia sobre investigação criminal, sem decisão condenatória transitada em julgado, não configura, por si só, causa legal de impedimento ou suspeição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspeição ou impedimento do perito deve ser demonstrada de forma objetiva e concreta. Nesse sentido, o TRF3 já decidiu que: "A mera alegação de existência de animosidade e de imparcialidade do perito, sem o indispensável suporte probatório, não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição". (TRF3, 9ª Turma, ApCiv 5248139-64.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2021). Além disso, a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) assegura aos médicos o exercício de sua profissão até que haja decisão judicial definitiva que determine o contrário. Assim, a simples existência de investigação ou processo penal em curso não impede o médico de atuar como perito judicial. Rejeito, portanto, a alegação de suspeição/impedimento do perito judicial. 2.2. Mérito Benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tenha condições de se manter ou de ser mantido por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/1988. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou de idoso (nesse caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Condição de deficiente De acordo com o art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação Considera-se impedimento de longo prazo, paa os fins do § 2º, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei 8.742/1993. Nesse sentido, dispõe a Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade. A pessoa com deficiência, portanto, não é aquela incapaz tanto para os atos da vida civil, dentre eles o trabalho, como também para a prática de qualquer atividade onde a individualidade do ser é exigida, mas sim aquela cujo impedimento de longo prazo de natureza psico-físico apresenta uma diferente e especial percepção da realidade que a impede ou dificulta a apreensão da maneira padrão, segundo a orientação social reinante, de realizar os atos inerentes à vida em sociedade (RI 0001838-86.2014.4.03.6201, rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, voto-vista Juiz Federal Ronaldo José da Silva, julgado em 17/11/2017, DJe 19/12/2017). Nesse sentido, sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente com pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, existem pessoas com deficiência com capacidade laborativa, inclusive inseridas no mercado de trabalho. Aliás, o próprio ordenamento jurídico pátrio prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência tanto no setor público (CF/88, art. 37, VIII) quanto no setor privado (Lei n. 8.213/91, art. 93). Por outro lado, também há pessoas com incapacidade laborativa que não se enquadram no conceito de pessoas com deficiência. Por fim, existe uma zona de interseção no campo de abrangência destes dois grupos de indivíduos, ou seja, existem pessoas com deficiência e também com incapacidade laborativa. No caso em exame, o laudo pericial médico constatou de forma clara e precisa a ausência de deficiência e/ou impedimento de longo prazo e/ou incapacidade laboral, concluindo que (ID 343335398): Parte autora com 53 anos, com quadro de depressão e transtorno de personalidade, refere que o quadro começou por volta dos 30 anos, mas comprova apenas em novembro/2022. Nunca teve internação pela depressão. Relata que teve tentativa de suicídio há 1 ano, mas quando questionada o método, não sabe falar. Relata que tem crises de ansiedade frequentemente, mas não comprova. Quanto a questão da comunicação, não tem dificuldades para recepção e produção de mensagem. Já na mobilidade, parte autora tem amplos movimentos dos membros e não tem limitação na locomoção. Mora atualmente sozinha, mas refere que fica atualmente mais na casa da mãe e irmã desde que perdeu o marido há 10 meses, tem capacidade de realizar as atividades domésticas. Tem capacidade para o auto- cuidado, com independência para as atividades pessoais diárias, além de capacidade para cuidar dos outros. Apresenta capacidade para a vida independente. Apresentando também aptidão e capacidade para os atos da vida civil. Na questão social, já esteve casada por cerca de 20 anos e o último por 3 anos, tem 4 filhos, consegue controlar o comportamento e regular as emoções nas interações, capaz de realizar as próprias escolhas, tem boa relação familiar, vai à igreja, tem boas relações sociais, mas não tem amizades. A capacidade ao aprendizado e aplicação de conhecimentos não encontra dificuldades. Consegue realizar demandas e tarefas gerais com dificuldades leves. Dessa forma trata-se no caso concreto de autora com quadro psiquiátrico comprovado desde novembro/2022, não comprova seguimento, não comprova fazer uso regular das medicações, não apresenta documentos médicos recentes. Mantém relações familiares e sociais, sai de casa, mantendo auto-cuidado, com senso crítico e juízo de valor mantidos. Portanto, parte autora sem interação com barreiras de forma relevante nesse momento, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade. Dessa forma, não sendo possível a caracterização de deficiência dentro do contexto BPC/LOAS. O laudo pericial médico é legítimo e foi confeccionado regularmente. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar as conclusões apresentadas pelo perito, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes. Portanto, a parte autora não se caracteriza como pessoa com deficiência para os fins do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993. Portanto, ausente o primeiro e fundamental requisito (critério subjetivo: deficiência/impedimento de longo prazo) para a concessão do benefício assistencial, é de se rejeitar a pretensão deduzida nesta demanda, sendo desnecessária a análise do requisito atinente a hipossuficiência econômica (critério objetivo: miserabilidade), visto que para a concessão do benefício, deve-se comprovar, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001551-65.2024.4.03.6305

ID: 292670286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001551-65.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARTINS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001551-65.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: CELIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001551-65.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: CELIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CÉLIO FERREIRA contra o INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntado o laudo médico judicial (ID 346786019). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - impedimento/suspeição do perito judicial A parte autora impugna a perícia médica judicial desfavorável, alegando suspeição do perito com base em matérias jornalísticas de 2021 que noticiam sua suposta responsabilização por homicídio culposo decorrente de negligência no atendimento a pacientes. Contudo, não há nos autos comprovação de condenação criminal ou de qualquer decisão judicial que comprometa a idoneidade profissional do perito. Nos termos do art. 138, III, do CPC, aplicam-se aos peritos as causas de impedimento e suspeição previstas para os juízes. O art. 145 do CPC estabelece que a suspeição pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, interesse no litígio ou vínculo profissional com uma das partes, entre outras hipóteses. Entretanto, a mera existência de notícia sobre investigação criminal, sem decisão condenatória transitada em julgado, não configura, por si só, causa legal de impedimento ou suspeição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspeição ou impedimento do perito deve ser demonstrada de forma objetiva e concreta. Nesse sentido, o TRF3 já decidiu que: "A mera alegação de existência de animosidade e de imparcialidade do perito, sem o indispensável suporte probatório, não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição". (TRF3, 9ª Turma, ApCiv 5248139-64.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2021). Além disso, a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) assegura aos médicos o exercício de sua profissão até que haja decisão judicial definitiva que determine o contrário. Assim, a simples existência de investigação ou processo penal em curso não impede o médico de atuar como perito judicial. Rejeito, portanto, a alegação de suspeição/impedimento do perito judicial. 2.2. Mérito Benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tenha condições de se manter ou de ser mantido por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/1988. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou de idoso (nesse caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Condição de deficiente De acordo com o art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei 8.742/1993. Nesse sentido, dispõe a Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade. A pessoa com deficiência, portanto, não é aquela incapaz tanto para os atos da vida civil, dentre eles o trabalho, como também para a prática de qualquer atividade onde a individualidade do ser é exigida, mas sim aquela cujo impedimento de longo prazo de natureza psico-físico apresenta uma diferente e especial percepção da realidade que a impede ou dificulta a apreensão da maneira padrão, segundo a orientação social reinante, de realizar os atos inerentes à vida em sociedade (RI 0001838-86.2014.4.03.6201, rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, voto-vista Juiz Federal Ronaldo José da Silva, julgado em 17/11/2017, DJe 19/12/2017). Nesse sentido, sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente com pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, existem pessoas com deficiência com capacidade laborativa, inclusive inseridas no mercado de trabalho. Aliás, o próprio ordenamento jurídico pátrio prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência tanto no setor público (CF/88, art. 37, VIII) quanto no setor privado (Lei n. 8.213/91, art. 93). Por outro lado, também há pessoas com incapacidade laborativa que não se enquadram no conceito de pessoas com deficiência. Por fim, existe uma zona de interseção no campo de abrangência destes dois grupos de indivíduos, ou seja, existem pessoas com deficiência e também com incapacidade laborativa. No caso em exame, o laudo pericial médico constatou de forma clara e precisa a ausência de deficiência e/ou impedimento de longo prazo e/ou incapacidade laboral, concluindo que (ID 346775636): Parte autora com 62 anos, com quadro de dor lombar crônica, relata com início do quadro há 5 anos, com diagnóstico em comprovado em agosto/2023. Quanto a questão da comunicação, não tem dificuldades para recepção e produção de mensagem. Já na mobilidade, parte autora tem amplos movimentos dos membros e não tem limitação na locomoção. Mora atualmente sozinho, conseguindo realizar as atividades domésticas de forma independente. Tem capacidade para o auto-cuidado, com independência para as atividades pessoais diárias, além de capacidade para cuidar dos outros. Apresenta capacidade para a vida independente. Apresentando também aptidão e capacidade para os atos da vida civil. Na questão social, autor foi casado por 15 anos, tem 3 filhos, consegue controlar o comportamento e regular as emoções nas interações, capaz de realizar as próprias escolhas, tem boa relação familiar, vai à igreja, tem boas relações sociais. A capacidade ao aprendizado e aplicação de conhecimentos não encontra dificuldades. Consegue realizar demandas e tarefas gerais com dificuldades leves. Dessa forma, trata-se no caso concreto de autor com dor lombar crônica, sem comprovação de longo prazo, sem caracterização de incapacidade laborativa, sem geração de barreiras. Autor apresentando informações conflitantes ao longo de toda a perícia (data que parou de trabalhar; data do início da doença; apresentando certidão de casamento sem averbação de divórcio, mas refere estar divorciado; apresentando laudo médico da pericianda anterior junto com seus documentos, mas diz não ter relação com ela), além de sinais de aumento voluntário de sintomas durante o exame Físico. Portanto, parte autora sem impedimento de longo prazo e sem interação com barreiras de forma relevante nesse momento, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade. Dessa forma, não sendo possível a caracterização de deficiência dentro do contexto BPC/LOAS. Em atenção aos quesitos periciais respondidos pelo ‘expert’, observa-se que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho e outros impedimentos (quesitos 8, 8.1, 8.3, 8.4, 5.5, 9, 10, 11) O laudo pericial médico é legítimo e foi confeccionado regularmente. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar as conclusões apresentadas pelo perito, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes. Portanto, a parte autora não se caracteriza como pessoa com deficiência para os fins do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993. Portanto, ausente o primeiro e fundamental requisito (critério subjetivo: deficiência/impedimento de longo prazo) para a concessão do benefício assistencial, é de se rejeitar a pretensão deduzida nesta demanda, sendo desnecessária a análise do requisito atinente a hipossuficiência econômica (critério objetivo: miserabilidade), visto que para a concessão do benefício, deve-se comprovar, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001561-12.2024.4.03.6305

ID: 292671143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001561-12.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARTINS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001561-12.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARLI PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001561-12.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARLI PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARTINS SILVA - SP255095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARLI PEREIRA SILVA contra o INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido Juntado o laudo médico judicial (ID 346786019). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - impedimento/suspeição do perito judicial A parte autora impugna a perícia médica judicial desfavorável, alegando suspeição do perito com base em matérias jornalísticas de 2021 que noticiam sua suposta responsabilização por homicídio culposo decorrente de negligência no atendimento a pacientes. Contudo, não há nos autos comprovação de condenação criminal ou de qualquer decisão judicial que comprometa a idoneidade profissional do perito. Nos termos do art. 138, III, do CPC, aplicam-se aos peritos as causas de impedimento e suspeição previstas para os juízes. O art. 145 do CPC estabelece que a suspeição pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, interesse no litígio ou vínculo profissional com uma das partes, entre outras hipóteses. Entretanto, a mera existência de notícia sobre investigação criminal, sem decisão condenatória transitada em julgado, não configura, por si só, causa legal de impedimento ou suspeição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspeição ou impedimento do perito deve ser demonstrada de forma objetiva e concreta. Nesse sentido, o TRF3 já decidiu que: "A mera alegação de existência de animosidade e de imparcialidade do perito, sem o indispensável suporte probatório, não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição". (TRF3, 9ª Turma, ApCiv 5248139-64.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2021). Além disso, a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) assegura aos médicos o exercício de sua profissão até que haja decisão judicial definitiva que determine o contrário. Assim, a simples existência de investigação ou processo penal em curso não impede o médico de atuar como perito judicial. Rejeito, portanto, a alegação de suspeição/impedimento do perito judicial. 2.2. Mérito Benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tenha condições de se manter ou de ser mantido por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/1988. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou de idoso (nesse caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Condição de deficiente De acordo com o art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei 8.742/1993. Nesse sentido, dispõe a Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade. A pessoa com deficiência, portanto, não é aquela incapaz tanto para os atos da vida civil, dentre eles o trabalho, como também para a prática de qualquer atividade onde a individualidade do ser é exigida, mas sim aquela cujo impedimento de longo prazo de natureza psico-físico apresenta uma diferente e especial percepção da realidade que a impede ou dificulta a apreensão da maneira padrão, segundo a orientação social reinante, de realizar os atos inerentes à vida em sociedade (RI 0001838-86.2014.4.03.6201, rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, voto-vista Juiz Federal Ronaldo José da Silva, julgado em 17/11/2017, DJe 19/12/2017). Nesse sentido, sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente com pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, existem pessoas com deficiência com capacidade laborativa, inclusive inseridas no mercado de trabalho. Aliás, o próprio ordenamento jurídico pátrio prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência tanto no setor público (CF/88, art. 37, VIII) quanto no setor privado (Lei n. 8.213/91, art. 93). Por outro lado, também há pessoas com incapacidade laborativa que não se enquadram no conceito de pessoas com deficiência. Por fim, existe uma zona de interseção no campo de abrangência destes dois grupos de indivíduos, ou seja, existem pessoas com deficiência e também com incapacidade laborativa. No caso em exame, o laudo pericial médico constatou de forma clara e precisa a ausência de deficiência e/ou impedimento de longo prazo e/ou incapacidade laboral, concluindo que (ID 346786019): Parte autora com 40 anos, com quadro de transtorno bipolar, com diagnóstico em março/2020. Refere que teve que internação por surto psiquiátrico em 2020, em que perdeu a guarda dos filhos. Quanto a questão da comunicação, não tem dificuldades para recepção e produção de mensagem. Já na mobilidade, parte autora tem amplos movimentos dos membros e não tem limitação na locomoção. Mora atualmente com o marido, referindo que não consegue realizar as atividades domésticas, embora tenha plena capacidade para tal. Tem capacidade para o auto-cuidado, com independência para as atividades pessoais diárias, além de capacidade para cuidar dos outros. Apresenta capacidade para a vida independente. Apresentando também aptidão e capacidade para os atos da vida civil. Na questão social, autora casada há 1 ano, teve casamento anterior por 10 anos, tem 3 filhos (15, 11 e 4 anos) que atualmente moram em outra casa, consegue controlar o comportamento e regular as emoções nas interações, capaz de realizar as próprias escolhas, tem boa relação familiar, vai à igreja com o marido e eventualmente saem de casa, tem boas relações sociais, tem amizades. A capacidade ao aprendizado e aplicação de conhecimentos não encontra dificuldades. Consegue realizar demandas e tarefas gerais com dificuldades leves. Dessa forma, trata-se no caso em tela de autora com quadro de transtorno bipolar, atualmente bem controlado, aderente ao tratamento, sem fatores de gravidade, agravamento ou agudização no último 1 ano. Sem geração de barreiras nesse momento por conta da condição. Portanto, parte autora sem interação com barreiras de forma relevante nesse momento, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade. Dessa forma, não sendo possível a caracterização de deficiência dentro do contexto BPC/LOAS. O laudo pericial médico é legítimo e foi confeccionado regularmente. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar as conclusões apresentadas pelo perito, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes. Em atenção aos quesitos periciais respondidos pelo ‘expert’, observa-se que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho e outros impedimentos (quesitos 8, 8.1, 8.3, 8.4, 5.5, 9, 10, 11) Portanto, a parte autora não se caracteriza como pessoa com deficiência para os fins do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993. Portanto, ausente o primeiro e fundamental requisito (critério subjetivo: deficiência/impedimento de longo prazo) para a concessão do benefício assistencial, é de se rejeitar a pretensão deduzida nesta demanda, sendo desnecessária a análise do requisito atinente a hipossuficiência econômica (critério objetivo: miserabilidade), visto que para a concessão do benefício, deve-se comprovar, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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