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Processo nº 0010106-78.2013.8.11.0003

ID: 260778638

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-78.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 0010106-78.2013.8.11.0003. Vistos etc. O credor comparece aos autos e requer, com espeque no artigo 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões… .Processo nº 0010106-78.2013.8.11.0003. Vistos etc. O credor comparece aos autos e requer, com espeque no artigo 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito em nome dos executados até o cumprimento da obrigação exequenda. DECIDO. É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797, do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, o mesmo diploma processual civil garante também que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação dos interesses do credor, deve proteger o devedor, sem lhe onerar de forma desproporcional, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679) Assim, no curso do procedimento executivo, o magistrado deve sempre ponderar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Sobre essa colisão de direitos, oportuna a lição do processualista Fredie Didier Júnior, confira-se: Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto (...). (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, 2009, 1ª ed. Juspodivm, p. 541/542) Com efeito, ainda que o devedor tenha sido devidamente intimado e, não tendo, até o momento, comparecido no feito, bem como as únicas consultas de bens e valores em nome da parte executada realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao juízo tenham restado infrutíferas, não vislumbro razão nas alegações apresentadas pela parte credora para o deferimento dos pedidos de suspensão do passaporte e CNH e bloqueio de cartões de crédito da devedora. Em que pese o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de garantir a efetividade no cumprimento das ordens judiciais, tenho que o deferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, bem como bloqueio de seus cartões de crédito pertencentes à devedora, revela-se, em princípio, excessivo, não tendo a parte exequente empregado outras diligências para satisfação do seu crédito. Outrossim, tenho que os pedidos formulados pela parte credora, além de serem demasiadamente onerosos à parte executada, podem ofender inclusive o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido constitucionalmente. Por oportuno, ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RHC 97.876/SP, admita a adoção de tais medidas em procedimento executivo, em sua decisão, o Ministro Relator Luís Felipe Salomão ressaltou que em todo caso deve se observar a proporcionalidade, sob pena de tal medida se transformar em punição ao devedor, vejamos: Destarte, o fato de o legislador, quando da redação do art. 139, IV, dispor que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade. [...] A meu juízo, raciocínio diverso pode conduzir à aceitação de que medidas coercitivas, que por natureza voltam-se ao "convencimento" do coagido ao cumprimento da obrigação que lhe compete, sejam transformadas em medidas punitivas, sancionatórias, impostas ao executado pelos descumprimentos, embaraços e indignidades cometidas no curso do processo. [...] A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RHC%2097.876.pdf) (grifo nosso) Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00085558220238160000 Cascavel, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023)” E mais, se tratam de pedidos genéricos porquanto o exequente não comprova que a executada é portadora dos benefícios que ele pretende suspender/cancelar, razão pela qual os indefiro. Em relação ao bloqueio de cartões de crédito, o credor não logrou êxito em comprovar que os devedores utilizam tais transações, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido. Proceda a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, com a utilização do Sistema SERASAJUD, bem como expeça certidão de crédito para efeito de Protesto do débito exequendo, nos termos do artigo 517, do CPC. Para tanto, deverá a parte credora juntar o demonstrativo de débito atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que de direito. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Aristides Cardoso De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 309729394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001692-28.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉIA TENFEN

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSELITA ESTELA CHAGAS CONSTANTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001692-28.2023.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.671,19 Autor(s): Aristides Cardoso de Oliveira Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ARISTIDES CARDOSO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Devidamente citada a parte requerida não compareceu a audiência de conciliação (mov. 18 e 21). A parte requerida apresentou contestação (mov. 27). Requerimento da parte autora (mov. 30). Impugnação à contestação (mov. 31). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a requerida postulou a expedição de ofício e a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora (movs. 36 e 39). O feito foi saneado (mov.41). Realizada audiência de instrução (mov.53). Sobreveio a juntada de ofício (mov. 62.5/6). As partes se manifestaram e apresentaram alegações finais (movs.65, 67, 72 e 75). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o caso é de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Mérito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, onde aduziu a parte autora, em síntese, que não contratou o empréstimo em questão junto a empresa ré e que este se deu de forma fraudulenta. Nesse sentido, a reclamante pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados em sua conta. Por sua vez, em contestação, a instituição financeira reclamada refutou os argumentos da exordial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima a contratação operada. Para comprovar suas alegações, procedeu a juntada do contrato, assinado pelo requerente, acompanhado de cópia de seus documentos pessoais (mov. 27). Relata a parte autora que compareceu a instituição financeira para realização de empréstimo, entretanto, lhe foi negado. Sustenta que tempo depois tomou conhecimento do empréstimo que não solicitou. Por outro lado, em contestação, logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada, pela juntada do atinente contrato no mov. 27.2/3, devidamente assinado pela parte autora, através da assinatura, mediante consignação de benefício previdenciário, bem como cópia de seus documentos pessoais, que demostram que o autor tinha pleno conhecido da contratação do empréstimo. Deste modo, comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado, não há o que se falar em ilicitude da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. APELADO QUE ALEGA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS. DESCABIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E ASSINATURA. PACTUAÇÕES QUE PODEM SER COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FÍSICOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010106-67.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À PENALIDADE FIXADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RECONHECIMENTO DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO POR PARTE DA DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000402-44.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.04.2025) Ainda, ressalta-se que a resposta de ofício de mov. 62, bem como os extratos de mov. 62.5/6, confirmam a disponibilização dos valores contratados na conta de titularidade do autor. Em que pese a parte autora ter afirmado não se recordar da TED recebida em sua conta, tal fato não prova a irregularidade na contratação, apenas ressalta que pode ter havido um arrependimento posterior. Ante ao exposto e frente aos documentos trazidos aos autos pela ré, comprovou-se que foi o autor quem contratou os empréstimos e estava em plena ciência dos seus termos. Assim, resta comprovada a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprida e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos do autor - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pela consumidora pelo contrato de empréstimo firmado. Nesse contexto, inexistindo qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação do contrato e, de consequência, ante a validade do contrato, restam prejudicados os pleitos de restituição em dobro dos valores já descontados e de indenização por danos morais. Portanto, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, ficando revogada a liminar concedida ao mov. 8.1. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Agustini Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 276425090

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.720,52 Autor(s): AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando a revisão de cláusulas contratuais em operações bancárias, com a declaração de nulidade de cobranças que considera abusivas. Em síntese, a parte autora alega que manteve relação contratual com a instituição financeira requerida através das Contas Correntes nº 17410-7 e nº 21291-5 na Agência nº 3868, bem como por meio de diversas operações de crédito vinculadas, no período de 18/10/2018 a 02/04/2024. Sustenta a existência de irregularidades nos contratos, especificamente: (i) taxa de juros remuneratórios excessiva; (ii) capitalização indevida de juros; (iii) cobrança de encargos remuneratórios com fator de anatocismo; (iv) cobrança de tarifas e seguros sem respaldo contratual. Instruiu a inicial com laudo pericial contábil que, segundo afirma, comprovaria as irregularidades apontadas. Postulou a concessão de tutela de urgência, a qual foi parcialmente deferida (mov. 13.1). Determinou-se a citação da parte ré e, na mesma decisão, deferiu-se o pedido de exibição incidental de documentos, para que a requerida apresentasse os contratos de abertura de crédito e instrumentos de crédito indicados na inicial. A parte requerida, embora devidamente citada (mov. 26.1), não apresentou contestação, tampouco exibiu os documentos determinados, configurando-se a revelia. A parte autora, diante da revelia, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 30.1). É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Da necessidade de emenda à inicial Não obstante a parte autora tenha apresentado ampla exposição teórica sobre as abusividades que atribui à requerida, sua narrativa apresenta inconsistências e generalizações que comprometem a precisão necessária ao julgamento do mérito. Embora seja incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, a petição inicial faz alegações por amostragem, sem discriminar adequadamente cada contrato, suas respectivas condições particulares e as específicas abusividades apontadas em cada instrumento. A revelia da parte requerida, com o consequente efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC), não dispensa o juízo de verificar se as alegações da inicial são verossímeis e se encontram minimamente amparadas em elementos probatórios, tampouco afasta a necessidade de pedido certo e determinado, como exige o art. 322 do CPC. Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 355, II, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o réu for revel e ocorrer o efeito previsto no art. 344, desde que não haja requerimento de prova. No entanto, a revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, pois o juiz deve analisar o conjunto probatório existente nos autos. No caso em análise, a parte autora indica a existência de 2 (duas) contas correntes e 21 (vinte e uma) operações de crédito, mas não discrimina adequadamente: (i) Quais contratos estão em seu poder e quais não teve acesso; (ii) Quais contratos possuem taxas de juros expressamente pactuadas e quais não possuem; (iii) Em quais contratos específicos há capitalização de juros expressamente pactuada; (iv) Quais operações apresentam cobranças de tarifas e seguros alegadamente indevidos, com as respectivas especificações e valores individualizados; (v) Qual a taxa de juros efetivamente praticada em cada operação, em contraposição à taxa média de mercado correspondente ao período e modalidade de contratação. A perícia contábil juntada aos autos, embora seja peça técnica relevante, não pode servir como "anexo" da petição inicial. Deve a parte expor com clareza o que pretende e determinar os seus pedidos. Nesse contexto, verifico que a parte autora apresenta conclusões sobre o conjunto das operações, pleiteando a repetição de indébito no valor global de R$ 128.720,52, sem discriminar adequadamente quanto se refere a cada contrato e a cada tipo de abusividade alegada. Em se tratando de ação revisional, o pedido deve ser certo e determinado, com a indicação precisa das cláusulas contratuais que se pretende revisar, bem como dos parâmetros que devem prevalecer, em substituição àqueles considerados abusivos. A circunstância de a parte requerida não ter apresentado os contratos, em descumprimento à determinação judicial, não exime a parte autora de indicar, com precisão, os documentos que já possui e aqueles que efetivamente dependem de exibição pela instituição financeira. 2.2 - Da necessidade de emenda à inicial Diante das considerações acima, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: Discriminar, de forma individualizada e precisa, cada um dos contratos objeto da presente ação, especificando: a) Quais contratos estão em seu poder e quais não teve acesso, com a juntada dos documentos que efetivamente possui; b) Em relação a cada contrato, indicar se existe taxa de juros expressamente pactuada e, em caso positivo, qual é essa taxa; c) Em relação a cada contrato, indicar se existe capitalização de juros expressamente pactuada; d) Especificar, para cada contrato, quais as tarifas e seguros que alega terem sido cobrados indevidamente, com os respectivos valores e períodos; e) Para cada operação, indicar a taxa de juros efetivamente praticada e a taxa média de mercado correspondente ao período e modalidade de contratação, conforme divulgação do BACEN; Apresentar quadro discriminativo que indique, para cada contrato e para cada modalidade de abusividade alegada, o valor que entende ter sido cobrado indevidamente, totalizando o montante global pleiteado a título de repetição de indébito; Formular pedido certo e determinado em relação a cada contrato e a cada abusividade alegada, especificando os parâmetros que devem prevalecer em substituição àqueles considerados abusivos. Saliento que a emenda à inicial deverá ser apresentada de forma clara e objetiva, preferencialmente com utilização de tabelas ou quadros que facilitem a visualização dos dados de cada contrato e das respectivas abusividades alegadas. Destaco que a determinação de emenda à inicial não implica juízo de valor sobre o mérito dos pedidos, mas visa apenas proporcionar adequada delimitação da controvérsia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto: a) DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento; b) Após a apresentação da emenda à inicial ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0010106-90.2024.8.17.8227

ID: 321407362

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-90.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010106-90.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208308689 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA propôs demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A., postulando a condenação do réu à restituição do valor de R$ 150,00 a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Fundamenta seus pedidos na alegação de que, ao tentar realizar um depósito em um caixa eletrônico do demandado, o equipamento apresentou falha, retendo as cédulas sem, contudo, creditar o valor em sua conta corrente. Em defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir e a necessidade de emenda à inicial. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a não configuração dos danos pleiteados, pugnando pela total improcedência da demanda. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. De início, analiso as questões preliminares. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a demandante demonstrou ter buscado a via administrativa para a solução do conflito, inclusive com reclamação perante o Banco Central (ID 189445607), obtendo resposta negativa do réu (ID 189445607), o que caracteriza a pretensão resistida e torna necessária a intervenção jurisdicional. Afasto, igualmente, a alegação de inépcia por ausência de documentos indispensáveis, pois a petição inicial, nos moldes simplificados do rito dos Juizados Especiais, apresentou narrativa fática e fundamentos jurídicos suficientes para o exercício da ampla defesa pela parte ré. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário e a existência de danos materiais e morais daí decorrentes. A relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma, o que significa que responde pela reparação dos danos causados independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade. O ônus da prova, em regra, incumbe a quem alega, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus probatório como um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII), tal faculdade não o isenta de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É imprescindível que a parte autora traga aos autos elementos que confiram verossimilhança à sua narrativa. No caso em apreço, a autora alega que o valor de R$ 150,00 foi retido pelo caixa eletrônico e não foi creditado em sua conta. A prova central e indispensável para a demonstração de tal fato – a ausência do crédito – seria o extrato bancário do período correspondente. Trata-se de documento de fácil obtenção pela correntista e que demonstraria, de forma inequívoca, que o valor do depósito não ingressou em sua conta. Contudo, a demandante, mesmo instada a produzir todas as suas provas em audiência, limitou-se a juntar cópias de reclamações administrativas (ID 189445607) e fotografias da tela do terminal (ID 189445608), mas absteve-se de apresentar o extrato de sua conta corrente. A prova oral produzida, consistente no depoimento de um informante que presenciou o ocorrido, é capaz de demonstrar, quando muito, que houve uma intercorrência ou uma falha momentânea no equipamento. Todavia, não é suficiente para provar o fato principal: a não efetivação do crédito em momento posterior. É cediço que, em casos de falha sistêmica, o processamento dos valores retidos pode ocorrer em momento subsequente, após a conciliação contábil do terminal. Apenas o extrato bancário poderia afastar tal possibilidade e confirmar o prejuízo material. Dessa forma, a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de prova mínima e essencial sobre o não creditamento do valor impede o acolhimento da pretensão de reparação material. Por consequência lógica, inexistindo prova do ato ilícito consistente na apropriação indevida de valores, também não há que se falar em dano moral indenizável. Os pedidos de indenização por danos morais e de restituição por danos materiais estão umbilicalmente ligados à comprovação da falha que resultou no prejuízo financeiro, o que, como visto, não ocorreu. Portanto, a despeito dos transtornos narrados, a ausência de prova documental indispensável, que estava ao pleno alcance da parte autora, torna a improcedência da demanda a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: Proceda-se à evolução de classe processual. Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, data e assinatura eletrônica." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO DO BRASIL SA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Jobson Castro x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 325498647

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010106-71.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON CASTRO

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0010106-71.2024.5.15.0152 AUTOR: JOBSON CASTRO RÉU: DHL LOGISTICS (BRAZIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0010106-71.2024.5.15.0152 AUTOR: JOBSON CASTRO RÉU: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15fa3a proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas devidas pela ré, no valor de R$ 30,00. 2) Ante a possibilidade de valores serem depositados no feito e sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica, as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv. 3) Existindo condenação em honorários sucumbenciais, os valores devem ser destacados do principal e apontados em separado. Se concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, com a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e o resultado da ADI 5766, esclareço que é do credor a busca de dados acerca da alteração da situação declarada na sentença (os benefícios da justiça gratuita), para que se dê início a cobrança - execução, devendo ajuizar ação de cumprimento de sentença (156), na fase de execução, comprovando documentalmente o fato e apresentando sua conta, tudo dentro do prazo de 02 anos do trânsito em julgado, entendendo o juízo, por fim, que a obtenção de crédito noutros feitos deverá superar os R$ 500.000,00 líquidos para fins de comprovação da efetiva mudança da capacidade econômica do autor (RR-436-66.2022.5.19.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; RRAg-10018-98.2019.5.03.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024). A atualização monetária é aquela decidida pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59: na fase pré-processual IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001 deve ser utilizado o IPCA-E mensal - IPCA15/IBGE), acrescidos dos juros legais de que trata o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC (art. 406 do CPC - englobando correção e juros). Existindo sentença/acórdão definindo neste feito a forma de aplicação dos juros e da correção monetária, já com o trânsito em julgado, essa deve ser seguida naqueles exatos termos, por força do julgamento, no C. STF, das ADCs 58 e 59. 4) Nos termos do par. 7º, do art. 22, da Resolução 185 do CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2021, os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, com o arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. O arquivo .PJC correspondente deve ser enviado ao e-mail institucional da unidade (calculovthortolandia@trt15.jus.br – assunto: cálculos/nº do processo). 5) Serão 24 dias de prazo, a depender das manifestações das partes, distribuídos no seguintes formato: a) primeiramente à reclamada, com o prazo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS. De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em 20.10.2015, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passam a ser devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de lei o dia 03/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts.150, III, “a”, e 195, § 6º, da CRFB). Assim, a partir de 05/03/09 os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora – SELIC - devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas e isso se dá para que exista a recomposição do valor da moeda e sua remuneração pelo tempo em que o empregador se utilizou do capital alheio em proveito próprio. No mesmo prazo deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado e efetuar os recolhimentos fiscais e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Quanto aos valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. Portanto, referidos valores previdenciários incontroversos deverão aguardar a decisão homologatória de cálculos para a devida comprovação posterior em guia própria. Os honorários periciais, se existentes, deverão ser depositados em guia em apartado. b) após, sem necessidade de nova intimação: (I) nos 8 dias seguintes o(a) autor deverá, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, querendo, apresentar sua concordância ou impugnação, ou apresentar a sua conta se não cumprido o item anterior, sob pena de preclusão; (II) em caso de impugnação por parte do(a) autor, concede-se à ré o prazo subsequente adicional de 8 dias para manifestar-se, corrigindo a sua conta, se o caso, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. Alerto desde já as partes, em especial o autor, principal interessado no deslinde do feito, que caso descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, já que a execução (e esta fase, que faz parte dela) não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito será ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80). 8) A depender da diferença de valores o feito poderá ser encaminhado para o CEJUSC Campinas, para mediação. HORTOLANDIA/SP, 14 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOBSON CASTRO

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Jobson Castro x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 325498686

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010106-71.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON CASTRO

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0010106-71.2024.5.15.0152 AUTOR: JOBSON CASTRO RÉU: DHL LOGISTICS (BRAZIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATSum 0010106-71.2024.5.15.0152 AUTOR: JOBSON CASTRO RÉU: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15fa3a proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas devidas pela ré, no valor de R$ 30,00. 2) Ante a possibilidade de valores serem depositados no feito e sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica, as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv. 3) Existindo condenação em honorários sucumbenciais, os valores devem ser destacados do principal e apontados em separado. Se concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, com a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e o resultado da ADI 5766, esclareço que é do credor a busca de dados acerca da alteração da situação declarada na sentença (os benefícios da justiça gratuita), para que se dê início a cobrança - execução, devendo ajuizar ação de cumprimento de sentença (156), na fase de execução, comprovando documentalmente o fato e apresentando sua conta, tudo dentro do prazo de 02 anos do trânsito em julgado, entendendo o juízo, por fim, que a obtenção de crédito noutros feitos deverá superar os R$ 500.000,00 líquidos para fins de comprovação da efetiva mudança da capacidade econômica do autor (RR-436-66.2022.5.19.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; RRAg-10018-98.2019.5.03.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024). A atualização monetária é aquela decidida pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59: na fase pré-processual IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001 deve ser utilizado o IPCA-E mensal - IPCA15/IBGE), acrescidos dos juros legais de que trata o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC (art. 406 do CPC - englobando correção e juros). Existindo sentença/acórdão definindo neste feito a forma de aplicação dos juros e da correção monetária, já com o trânsito em julgado, essa deve ser seguida naqueles exatos termos, por força do julgamento, no C. STF, das ADCs 58 e 59. 4) Nos termos do par. 7º, do art. 22, da Resolução 185 do CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2021, os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, com o arquivo “.PJC” exportado pelo PJe-Calc. O arquivo .PJC correspondente deve ser enviado ao e-mail institucional da unidade (calculovthortolandia@trt15.jus.br – assunto: cálculos/nº do processo). 5) Serão 24 dias de prazo, a depender das manifestações das partes, distribuídos no seguintes formato: a) primeiramente à reclamada, com o prazo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS. De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em 20.10.2015, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passam a ser devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de lei o dia 03/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts.150, III, “a”, e 195, § 6º, da CRFB). Assim, a partir de 05/03/09 os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora – SELIC - devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas e isso se dá para que exista a recomposição do valor da moeda e sua remuneração pelo tempo em que o empregador se utilizou do capital alheio em proveito próprio. No mesmo prazo deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado e efetuar os recolhimentos fiscais e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Quanto aos valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. Portanto, referidos valores previdenciários incontroversos deverão aguardar a decisão homologatória de cálculos para a devida comprovação posterior em guia própria. Os honorários periciais, se existentes, deverão ser depositados em guia em apartado. b) após, sem necessidade de nova intimação: (I) nos 8 dias seguintes o(a) autor deverá, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, querendo, apresentar sua concordância ou impugnação, ou apresentar a sua conta se não cumprido o item anterior, sob pena de preclusão; (II) em caso de impugnação por parte do(a) autor, concede-se à ré o prazo subsequente adicional de 8 dias para manifestar-se, corrigindo a sua conta, se o caso, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. Alerto desde já as partes, em especial o autor, principal interessado no deslinde do feito, que caso descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, já que a execução (e esta fase, que faz parte dela) não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito será ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80). 8) A depender da diferença de valores o feito poderá ser encaminhado para o CEJUSC Campinas, para mediação. HORTOLANDIA/SP, 14 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Processo nº 0010106-78.2016.8.14.0039

ID: 261630773

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010106-78.2016.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0010106-78.2016.8.14.0039 REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0010106-78.2016.8.14.0039 REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AL- BACELAR ESTRDA ICUI- GUAJARA- N-34, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 REQUERIDO: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Nome: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua São Judas Tadeu, 528, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-160 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de OSVALDO PEREIRA DA SILVA, com o objetivo de apreender e consolidar a posse do bem descrito em contrato de financiamento com alienação fiduciária, diante da inadimplência contratual do requerido. A parte autora alega que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, garantido por cláusula de alienação fiduciária, com vencimento final previsto para 27/10/2016. Sustentou que, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas, foi constituído em mora o devedor, tendo sido expedida notificação extrajudicial. Em razão da ausência de purgação da mora, pleiteou liminarmente a busca e apreensão do bem, bem como a consolidação da propriedade em seu favor e a extinção da dívida, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.864,88. Ao ID 45245947, a liminar de busca e apreensão foi deferida em 06/11/2017. A medida foi cumprida com êxito em 12/03/2018, conforme consta dos documentos acostados sob os IDs 45245947, pg. 11, que certificam a lavratura do respectivo auto e o retorno do bem, bem como a não citação do requerido, que não se encontrava no local. Após diversas tentativas de localização (ID 85082181), sem êxito na citação pessoal do réu, conforme certidão ao ID 123065838, o requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Ao ID 125196266, conta contestação arguindo: (i) a prescrição quinquenal da pretensão de busca e apreensão, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; (ii) a perda do objeto da ação, dado que o bem já fora apreendido; (iii) a ausência de interesse de agir pela parte autora; (iv) a existência de hipossuficiência econômica, requerendo o benefício da justiça gratuita; (v) apresentou, ainda, pedido contraposto de prestação de contas. A contestação foi instruída com documentos comprobatórios da alegada condição financeira (IDs 125196282 e 125196283), notadamente declaração de rendimentos e comprovantes de atividade profissional informal. Em seguida, a parte autora foi intimada, por ato ordinatório de ID 125302284, para manifestar-se em réplica. Tal manifestação foi protocolada em 26/09/2024, sob ID 127853228. Na sequência, a parte ré peticionou sob ID 127882700, arguindo a intempestividade da réplica, por ter sido apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, requerendo o seu desentranhamento. Reiterou os fundamentos da prescrição e do encerramento da relação contratual pela recuperação do bem, com base em jurisprudência do STJ e do TJGO, citando expressamente o entendimento firmado no EREsp 85.144/RJ, no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES Justiça gratuita: O requerido comprovou hipossuficiência econômica (ID 125196283), com respaldo no art. 98 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não foi elidida. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça. Intempestividade da réplica: A réplica da parte autora foi protocolada em 26/09/2024 - (ID 127853228) - ou seja, 22 dias após a intimação via ato ordinatório ocorrida em 04/09/2024 (ID 125302284), superando o prazo legal de 15 dias previsto no art. 350 do CPC. Assim, reconheço a intempestividade e deixo de conhecê-la. Prescrição da pretensão de busca e apreensão. A pretensão da autora está fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, ou seja, dívida líquida constante de instrumento particular. Incide o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A última parcela contratual venceu em 27/10/2016 (ID 45245732). A ação foi proposta em 18/10/2016, antes do vencimento final, todavia, não houve citação válida do réu, conforme certidão negativa no ID 123065838. O art. 240 do CPC/2015 dispõe: Art. 240, caput e §1º – CPC/2015. A citação válida torna prevento o juízo e constitui em mora o devedor, quando se tratar de obrigação sujeita a termo. § 1º O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, mas retroagirá à data de propositura da ação somente se o réu for citado no prazo de até 10 (dez) dias. Portanto, o despacho que determina a citação não interrompe automaticamente a prescrição com efeitos retroativos, sendo condição essencial que o réu seja citado dentro do prazo de 10 (dez) dias, após o despacho judicial. Ausente essa citação tempestiva, como no caso em tela, a prescrição segue seu curso normal, contando-se o prazo quinquenal a partir do vencimento da dívida. Assim, no presente caso, embora tenha havido o deferimento da liminar de busca e apreensão (ID 45245947) e a apreensão efetiva do bem (em 12/03/2018), tais atos não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois não equivalem à citação válida nem a suprimem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica A citação válida é o único marco apto a interromper o prazo prescricional, conforme previsão do art. 240 do CPC/2015. (STJ – AgInt no AREsp 1.237.947/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/06/2018, DJe 22/06/2018). Assim, considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 27/10/2016, o prazo prescricional de cinco anos se consumou em 27/10/2021. Até essa data (27/10/2021), não houve citação válida do réu nem comparecimento espontâneo capaz de interromper o lapso extintivo. O requerido somente veio aos autos em 03/09/2024 (ID 125196266), data posterior à consumação da prescrição. Logo, não se trata de hipótese de interrupção retroativa, mas sim de pretensão já extinta, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Extinta, portanto, a pretensão da autora por prescrição. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA por Osvaldo Pereira da Silva e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando prescrita a pretensão de busca e apreensão promovida por BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), considerando a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória. P. R. I. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA, Estado do Pará, nos termos da lei, etc. (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0010106-78.2016.8.14.0039

ID: 261630774

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010106-78.2016.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOANA VITORIA FERREIRA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0010106-78.2016.8.14.0039 REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0010106-78.2016.8.14.0039 REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AL- BACELAR ESTRDA ICUI- GUAJARA- N-34, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 REQUERIDO: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Nome: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua São Judas Tadeu, 528, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-160 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de OSVALDO PEREIRA DA SILVA, com o objetivo de apreender e consolidar a posse do bem descrito em contrato de financiamento com alienação fiduciária, diante da inadimplência contratual do requerido. A parte autora alega que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, garantido por cláusula de alienação fiduciária, com vencimento final previsto para 27/10/2016. Sustentou que, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas, foi constituído em mora o devedor, tendo sido expedida notificação extrajudicial. Em razão da ausência de purgação da mora, pleiteou liminarmente a busca e apreensão do bem, bem como a consolidação da propriedade em seu favor e a extinção da dívida, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.864,88. Ao ID 45245947, a liminar de busca e apreensão foi deferida em 06/11/2017. A medida foi cumprida com êxito em 12/03/2018, conforme consta dos documentos acostados sob os IDs 45245947, pg. 11, que certificam a lavratura do respectivo auto e o retorno do bem, bem como a não citação do requerido, que não se encontrava no local. Após diversas tentativas de localização (ID 85082181), sem êxito na citação pessoal do réu, conforme certidão ao ID 123065838, o requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Ao ID 125196266, conta contestação arguindo: (i) a prescrição quinquenal da pretensão de busca e apreensão, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; (ii) a perda do objeto da ação, dado que o bem já fora apreendido; (iii) a ausência de interesse de agir pela parte autora; (iv) a existência de hipossuficiência econômica, requerendo o benefício da justiça gratuita; (v) apresentou, ainda, pedido contraposto de prestação de contas. A contestação foi instruída com documentos comprobatórios da alegada condição financeira (IDs 125196282 e 125196283), notadamente declaração de rendimentos e comprovantes de atividade profissional informal. Em seguida, a parte autora foi intimada, por ato ordinatório de ID 125302284, para manifestar-se em réplica. Tal manifestação foi protocolada em 26/09/2024, sob ID 127853228. Na sequência, a parte ré peticionou sob ID 127882700, arguindo a intempestividade da réplica, por ter sido apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, requerendo o seu desentranhamento. Reiterou os fundamentos da prescrição e do encerramento da relação contratual pela recuperação do bem, com base em jurisprudência do STJ e do TJGO, citando expressamente o entendimento firmado no EREsp 85.144/RJ, no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES Justiça gratuita: O requerido comprovou hipossuficiência econômica (ID 125196283), com respaldo no art. 98 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não foi elidida. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça. Intempestividade da réplica: A réplica da parte autora foi protocolada em 26/09/2024 - (ID 127853228) - ou seja, 22 dias após a intimação via ato ordinatório ocorrida em 04/09/2024 (ID 125302284), superando o prazo legal de 15 dias previsto no art. 350 do CPC. Assim, reconheço a intempestividade e deixo de conhecê-la. Prescrição da pretensão de busca e apreensão. A pretensão da autora está fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, ou seja, dívida líquida constante de instrumento particular. Incide o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A última parcela contratual venceu em 27/10/2016 (ID 45245732). A ação foi proposta em 18/10/2016, antes do vencimento final, todavia, não houve citação válida do réu, conforme certidão negativa no ID 123065838. O art. 240 do CPC/2015 dispõe: Art. 240, caput e §1º – CPC/2015. A citação válida torna prevento o juízo e constitui em mora o devedor, quando se tratar de obrigação sujeita a termo. § 1º O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, mas retroagirá à data de propositura da ação somente se o réu for citado no prazo de até 10 (dez) dias. Portanto, o despacho que determina a citação não interrompe automaticamente a prescrição com efeitos retroativos, sendo condição essencial que o réu seja citado dentro do prazo de 10 (dez) dias, após o despacho judicial. Ausente essa citação tempestiva, como no caso em tela, a prescrição segue seu curso normal, contando-se o prazo quinquenal a partir do vencimento da dívida. Assim, no presente caso, embora tenha havido o deferimento da liminar de busca e apreensão (ID 45245947) e a apreensão efetiva do bem (em 12/03/2018), tais atos não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois não equivalem à citação válida nem a suprimem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica A citação válida é o único marco apto a interromper o prazo prescricional, conforme previsão do art. 240 do CPC/2015. (STJ – AgInt no AREsp 1.237.947/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/06/2018, DJe 22/06/2018). Assim, considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 27/10/2016, o prazo prescricional de cinco anos se consumou em 27/10/2021. Até essa data (27/10/2021), não houve citação válida do réu nem comparecimento espontâneo capaz de interromper o lapso extintivo. O requerido somente veio aos autos em 03/09/2024 (ID 125196266), data posterior à consumação da prescrição. Logo, não se trata de hipótese de interrupção retroativa, mas sim de pretensão já extinta, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Extinta, portanto, a pretensão da autora por prescrição. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA por Osvaldo Pereira da Silva e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando prescrita a pretensão de busca e apreensão promovida por BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), considerando a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória. P. R. I. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA, Estado do Pará, nos termos da lei, etc. (Assinado digitalmente)

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Cristiano Guedes e outros x Leia De Freitas Rodrigues Silva Bar - Me

ID: 327389145

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-07.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GUEDES MANOEL FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

LEIA DE FREITAS RODRIGUES SILVA BAR - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICODEMOS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010106-07.2022.5.15.0002 AUTOR: MANOEL FRANCELINO DA SILVA RÉU: LEIA DE FREITAS RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010106-07.2022.5.15.0002 AUTOR: MANOEL FRANCELINO DA SILVA RÉU: LEIA DE FREITAS RODRIGUES SILVA BAR - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d0db49 proferida nos autos. DECISÃO Tendo decorrido o prazo concedido ao(à) réu para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID d50270e, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, a partir de 22/09/2024, conforme sentença. Honorários periciais médicos (perito CRISTIANO GUEDES - ...) no valor de R$ 4.000,00, a partir de 22/09/2024, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, por meio de guia GRF; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email isamedclinicamedica@gmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - LEIA DE FREITAS RODRIGUES SILVA BAR - ME

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Cristiano Guedes e outros x Leia De Freitas Rodrigues Silva Bar - Me

ID: 327389164

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-07.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GUEDES MANOEL FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

LEIA DE FREITAS RODRIGUES SILVA BAR - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICODEMOS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010106-07.2022.5.15.0002 AUTOR: MANOEL FRANCELINO DA SILVA RÉU: LEIA DE FREITAS RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010106-07.2022.5.15.0002 AUTOR: MANOEL FRANCELINO DA SILVA RÉU: LEIA DE FREITAS RODRIGUES SILVA BAR - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d0db49 proferida nos autos. DECISÃO Tendo decorrido o prazo concedido ao(à) réu para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID d50270e, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, a partir de 22/09/2024, conforme sentença. Honorários periciais médicos (perito CRISTIANO GUEDES - ...) no valor de R$ 4.000,00, a partir de 22/09/2024, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, por meio de guia GRF; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email isamedclinicamedica@gmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCELINO DA SILVA

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