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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 336914289

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010106-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010106-03.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: METRO BH S.A. AGRAVADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010106-03.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: METRO BH S.A. AGRAVADO: JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010106-03.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESESTATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CBTU/AC. CBTU-MG. METRÔ BH S.A. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que manteve a responsabilidade da empresa sucessora (Metrô BH S.A.) por débitos trabalhistas contraídos pela empresa sucedida (CBTU-MG), em processo de desestatização. A agravante argumenta que a CBTU-AC (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Administração Central) seria a única responsável pelos débitos, por ter sido a empresa condenada e o fato gerador ter ocorrido antes da privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela dívida trabalhista após a desestatização e cisão da CBTU/AC, considerando a sucessão empresarial entre a CBTU-MG e a Metrô BH S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CBTU-MG e a Metrô BH S.A. são pessoas jurídicas distintas, sendo a segunda originária de cisão da primeira, em processo de desestatização. 4. A sucessão empresarial, decorrente da cisão e privatização da CBTU-MG, implica na transferência de ativos e passivos da empresa sucedida para a empresa sucessora, incluindo as obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. 5. O artigo 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, inclusive as contraídas antes da sucessão. 6. A alteração da natureza jurídica da empresa, de pública para privada, não exime a empresa sucessora da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, em conformidade com a legislação trabalhista. 7. A sucessão empresarial se configura mesmo em processos de desestatização/privatização, não havendo exceção legal que afaste a responsabilidade da empresa sucessora (Metrô BH S.A.) pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida (CBTU-MG). 8. Eventuais acordos entre as empresas rés não são oponíveis ao reclamante e não configuram ilegitimidade passiva da empresa sucessora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de sucessão empresarial decorrente de desestatização e cisão, a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT e art. 448-A da CLT (Lei 13.467/17), independentemente da alteração da natureza jurídica da empresa. Dispositivos relevantes citados: Arts. 10, 448 e 448-A da CLT; art. 525, incisos II e III, do CPC; art. 884 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Processo nº 0010417-76.2023.5.03.0105 (mencionado no acórdão). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; sem divergência, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou-lhe provimento. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 336914322

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010106-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010106-03.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: METRO BH S.A. AGRAVADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010106-03.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: METRO BH S.A. AGRAVADO: JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010106-03.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESESTATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CBTU/AC. CBTU-MG. METRÔ BH S.A. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que manteve a responsabilidade da empresa sucessora (Metrô BH S.A.) por débitos trabalhistas contraídos pela empresa sucedida (CBTU-MG), em processo de desestatização. A agravante argumenta que a CBTU-AC (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Administração Central) seria a única responsável pelos débitos, por ter sido a empresa condenada e o fato gerador ter ocorrido antes da privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela dívida trabalhista após a desestatização e cisão da CBTU/AC, considerando a sucessão empresarial entre a CBTU-MG e a Metrô BH S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CBTU-MG e a Metrô BH S.A. são pessoas jurídicas distintas, sendo a segunda originária de cisão da primeira, em processo de desestatização. 4. A sucessão empresarial, decorrente da cisão e privatização da CBTU-MG, implica na transferência de ativos e passivos da empresa sucedida para a empresa sucessora, incluindo as obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. 5. O artigo 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, inclusive as contraídas antes da sucessão. 6. A alteração da natureza jurídica da empresa, de pública para privada, não exime a empresa sucessora da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, em conformidade com a legislação trabalhista. 7. A sucessão empresarial se configura mesmo em processos de desestatização/privatização, não havendo exceção legal que afaste a responsabilidade da empresa sucessora (Metrô BH S.A.) pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida (CBTU-MG). 8. Eventuais acordos entre as empresas rés não são oponíveis ao reclamante e não configuram ilegitimidade passiva da empresa sucessora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de sucessão empresarial decorrente de desestatização e cisão, a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT e art. 448-A da CLT (Lei 13.467/17), independentemente da alteração da natureza jurídica da empresa. Dispositivos relevantes citados: Arts. 10, 448 e 448-A da CLT; art. 525, incisos II e III, do CPC; art. 884 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Processo nº 0010417-76.2023.5.03.0105 (mencionado no acórdão). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; sem divergência, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou-lhe provimento. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 336914354

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010106-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010106-03.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: METRO BH S.A. AGRAVADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010106-03.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: METRO BH S.A. AGRAVADO: JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010106-03.2023.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESESTATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CBTU/AC. CBTU-MG. METRÔ BH S.A. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que manteve a responsabilidade da empresa sucessora (Metrô BH S.A.) por débitos trabalhistas contraídos pela empresa sucedida (CBTU-MG), em processo de desestatização. A agravante argumenta que a CBTU-AC (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Administração Central) seria a única responsável pelos débitos, por ter sido a empresa condenada e o fato gerador ter ocorrido antes da privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela dívida trabalhista após a desestatização e cisão da CBTU/AC, considerando a sucessão empresarial entre a CBTU-MG e a Metrô BH S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CBTU-MG e a Metrô BH S.A. são pessoas jurídicas distintas, sendo a segunda originária de cisão da primeira, em processo de desestatização. 4. A sucessão empresarial, decorrente da cisão e privatização da CBTU-MG, implica na transferência de ativos e passivos da empresa sucedida para a empresa sucessora, incluindo as obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. 5. O artigo 448-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, inclusive as contraídas antes da sucessão. 6. A alteração da natureza jurídica da empresa, de pública para privada, não exime a empresa sucessora da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, em conformidade com a legislação trabalhista. 7. A sucessão empresarial se configura mesmo em processos de desestatização/privatização, não havendo exceção legal que afaste a responsabilidade da empresa sucessora (Metrô BH S.A.) pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida (CBTU-MG). 8. Eventuais acordos entre as empresas rés não são oponíveis ao reclamante e não configuram ilegitimidade passiva da empresa sucessora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de sucessão empresarial decorrente de desestatização e cisão, a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT e art. 448-A da CLT (Lei 13.467/17), independentemente da alteração da natureza jurídica da empresa. Dispositivos relevantes citados: Arts. 10, 448 e 448-A da CLT; art. 525, incisos II e III, do CPC; art. 884 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Processo nº 0010417-76.2023.5.03.0105 (mencionado no acórdão). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; sem divergência, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou-lhe provimento. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Jorge Sinesio Ferreira Junior e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 259429996

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010106-03.2023.5.03.0003 : JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010106-03.2023.5.03.0003 : JORGE SINESIO FERREIRA JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9885dbd proferida nos autos. Vistos etc. A despeito da manifestação das partes, homologo o cálculo apresentado pelo perito(a), com quadro resumo no Id 03f28fc. Arbitro os honorários periciais em R$3.500,00, a serem atualizados até o efetivo pagamento, a cargo da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$347.558,52, atualizado até 30/04/2025, já acrescidos os honorários ora arbitrados. Ao final, intime-se a União (PGF) (INSS superior a R$40.000,00), para vista, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 3o, da CLT. Cite-se a reclamada principal, METRO BH S.A., na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito ou garantir a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art.883-A da CLT. O pagamento deverá ser efetuado por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), exclusivo para a emissão de boletos de depósitos judiciais para os processos cadastrados no PJE. Todos os depósitos deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, única conveniada, através do link https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo. Dê-se ciência à(s) parte(s) de que, caso tenha(m) interesse em renovar a(s) impugnação(ões) apresentada(s), deverá ser observado o momento processual oportuno, qual seja, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Observe-se a existência de saldo remanescente do depósito judicial efetuado pelo devedora subsidiária, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, no importe atualizado de R$55.752,74. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Felipe Augusto Borlido De Carvalho e outros x Dip Core Brasil Ltda e outros

ID: 327291053

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 5 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010494-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO BORLIDO DE CARVALHO JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS

Polo Passivo:

DIP CORE BRASIL LTDA RAFAELA FRANCA DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

MICHAEL MAGNO BARTH

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LEONARDO DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

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FLAVIA ABRAS MOUTRAN

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Processo 0010494-03.2023.5.03.0003 distribuído para 11ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 5 na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visu…

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Edna Maria Martins e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 339751199

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010300-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MARTINS LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

CARLA FABIANA DE CASTRO SILVA

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LUIZA FIORAVANTI FONTES XAVIER

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010300-03.2023.5.03.0003 AUTOR: EDNA MARIA MARTINS RÉU: SANTA CASA D…

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Assecc - Mmd Mailing Informações Cadastrais Ltda - Epp e outros x Ailton Demetrio Gariglio Junior e outros

ID: 317333593

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010203-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSECC - MMD MAILING INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA - EPP MARIANA FLAVIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AILTON DEMETRIO GARIGLIO JUNIOR ASSOCIACAO ARVORE DA VIDA FLAVIA DE AVILA LACERDA MARIA CAROLINA LIMA JANUZZI GARIGLIO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

FREDERICO GOMES DARES

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JOAO CHRISTIANO BORGES DE MAGALHAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010203-03.2023.5.03.0003 AUTOR: MARIANA FLAVIA VIEIRA DA SILVA RÉU: …

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Assecc - Mmd Mailing Informações Cadastrais Ltda - Epp e outros x Ailton Demetrio Gariglio Junior e outros

ID: 317333620

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010203-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSECC - MMD MAILING INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA - EPP MARIANA FLAVIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AILTON DEMETRIO GARIGLIO JUNIOR ASSOCIACAO ARVORE DA VIDA FLAVIA DE AVILA LACERDA MARIA CAROLINA LIMA JANUZZI GARIGLIO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

FREDERICO GOMES DARES

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JOAO CHRISTIANO BORGES DE MAGALHAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010203-03.2023.5.03.0003 AUTOR: MARIANA FLAVIA VIEIRA DA SILVA RÉU: …

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Edna Maria Martins e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 262140611

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010300-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MARTINS LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

CARLA FABIANA DE CASTRO SILVA

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LUIZA FIORAVANTI FONTES XAVIER

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FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010300-03.2023.5.03.0003 : EDNA MARIA MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDI…

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Joao Henrique Amaral Dos Reis e outros x Dip Core Brasil Ltda e outros

ID: 325786314

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010494-03.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS RAFAELA FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIP CORE BRASIL LTDA FELIPE AUGUSTO BORLIDO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

FLAVIA ABRAS MOUTRAN

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LEONARDO DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL MAGNO BARTH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010494-03.2023.5.03.0003 AUTOR: RAFAELA FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: DIP …

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