Resultados para "0010139-10.2003.4.02.5110" – Página 97 de 105

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiel Machado Dos Santos

ID: 322061573

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-53.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIEL MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0010139-53.2025.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “É firme a jurisprudência [do Egrégio Superior Tribunal de Justiça] no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP” (STJ, 6ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.369.665/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 09.04.2019, DJe 25.04.2019, v.u.). 2. Certo é, ainda, que “[o] exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória” (STJ, Corte Especial, APn nº 888/DF, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 02.05.2018, DJe 10.05.2018, v.u.). 3. Com efeito, consoante o sempre abalizado escólio do Prof. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para se galgar a absolvição sumária, “[...] seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente [...]” [1], o que não se sucede na hipótese. 4. Demais disso, “[o] magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 139.637/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.02.2021, DJe 1º.03.2021, v.u.). 5. Nessa esteira, não estando evidenciada, de forma induvidosa, nenhuma das situações taxativamente relacionadas no art. 397 do Código de Processo Penal (hipótese de evidente atipicidade da conduta, ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade – salvo inimputabilidade –, ou, ainda, extinção da punibilidade), é caso de se prosseguir com a instrução, até porque os argumentos expendidos na resposta à acusação apresentada na seq. 74.1 não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 6. Na mesma linha, os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie. III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 7. Anote-se, outrossim, que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC nº 50.954/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.03.2015, DJe 17.03.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. do TJSP Walter de Almeida Guilherme, j. 02.12.2014, DJe 12.12.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 111.644/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.2014, DJe 03.11.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 51.488/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.10.2014, DJe 22.10.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 44.634/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 440.087/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 05.06.2014, DJe 17.06.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 38.153/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13.05.2014, DJe 21.05.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC nº 42.925/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, DJe 28.05.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 31.040/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.04.2014, DJe 30.04.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 34.955/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 1º.04.2014, DJe 10.04.2014, v.u. etc. 8. Consequentemente, designo o dia 28 de outubro de 2026, às 15h50min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença. 9. A audiência, acima designada, será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto no caput do art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Para comparecimento, intimem-se / requisitem-se, pois: a) as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 32.1); b) o réu; c) a Defensoria Pública do Estado do Paraná. 11. DENEGO, por fim, a concessão do benefício da gratuidade processual ao acusado. Primeiro, porque, em ações penais públicas, não há antecipação de custas. Segundo, porque “[a] condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal, inserta no art. 804 do Código de Processo Penal, não podendo [o] Magistrad[o] sentenciante deixar de observá-lo” (TJDFT, 2ª T.Crim., AC nº 0014436-90.2017.8.07.0003, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, Rev. Des. Jair Soares, j. 27/06/2019, v.u.). Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 09 de julho de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 845.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alves & Buitrago Consultoria Empresarial Ltda x Maria Eduarda De Faria Oliveira

ID: 324318030

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010232-58.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AIAP 0010232-58.2025.5.03.0011 AGRAVANTE: ALVES & BUITRAGO CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AIAP 0010232-58.2025.5.03.0011 AGRAVANTE: ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.389 (ARE 1.532.603) O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/Paraná, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que envolvam discussão sobre os seguintes temas: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Considerando-se que a situação fática se amolda integralmente aos temas delineados pelo STF, impõe-se a suspensão do andamento processual, conforme determinação superior. RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de id. 9e3b7af, indeferiu o pretendido sobrestamento do feito, por força do Tema 1.389 do E. STF. Agravo de petição interposto pela executada, versando sobre suspensão da execução provisória e atribuição de efeito suspensivo ao recurso (id. 7ab836b). Denegado seguimento ao apelo (id. 5b3415f), seguiu-se a oposição de agravo de instrumento pela ré (id. a601e82), na busca do recebimento e análise do agravo de petição Contraminuta sob id. fbd8c6e. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta regularmente apresentada. MÉRITO SEGUIMENTO DENEGADO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO Registra-se, inicialmente, que não se ignora a ausência de garantia da execução pela agravante, e que tal garantia é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. Não obstante, cabe assinalar que a executada postula, por meio do agravo de petição cujo seguimento foi denegado, a suspensão do processo sob o argumento de que a matéria de fundo está abarcada pelo Tema 1.389 (ARE 1.532.603), com repercussão geral, e na ordem emanada do E. STF para suspensão de todos os processos que tratem do referido tema. Diante do exposto, percebe-se que a determinação de suspensão dos processos que tratam do Tema 1.389 consubstancia-se em situação, de ordem pública, que extrapola o contexto processual do caso concreto para o âmbito nacional, não se justificando o não recebimento do recurso por ausência de garantia da execução. Destarte, provejo o agravo para destrancar o agravo de petição interposto, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, passando ao seu imediato julgamento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA A reclamante pugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de delimitação da matéria e do valor impugnado, conforme disposto no art. 897, §1º, da CLT. Sem razão, já que inexigível no caso o atendimento do disposto no referido preceito legal. Isso porquanto o pedido consignado no agravo de petição não se refere à execução dos créditos trabalhistas e, sim, sobre pedido de suspensão do andamento processual, tendo em vista determinação proferida pelo c. STF. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela reclamada, bem como da contraminuta regularmente apresentada, rejeitando a preliminar suscitada. MÉRITO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.389 (ARE 1.532.603). EFEITO SUSPENSIVO AO APELO A executada requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de petição, para que sejam sobrestados todos os atos executórios até o julgamento final do apelo, e reitera também o pretendido sobrestamento do feito, por força do Tema 1.389 do E. STF. De plano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/Paraná, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que envolvam discussão sobre os seguintes temas: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Na parte final da decisão constou: "Por fim, cumpre registrar que a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." (grifei). No caso concreto, dos autos do processo principal (nº 0010139-03.2022.5.03.0011), o que se constatou é que a contratação da obreira para a prestação de serviços de advocacia, de forma autônoma, constituiu em fraude diante da comprovada presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, o que ensejou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré. Portanto, a situação fática se amolda integralmente aos temas delineados pelo STF, cabendo destacar a discussão que ocorrerá sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços. Nesse cenário e considerando que o processo se encontra em fase de execução provisória, impõe-se o acatamento da suspensão do processo conforme determinação superior. Prejudicado o exame do pretendido recebimento do apelo no efeito suspensivo. Provejo, para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. PEDIDO VEICULADO EM CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna em contraminuta pela aplicação da pena de litigância de má-fé à reclamada, mas sem razão. Reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, situação não verificada. Não se vislumbra nos autos quaisquer condutas da ré que possam ser enquadradas no art. 793-B, da CLT. Ao revés, apenas exerceu seu legítimo direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Desprovejo. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta. No mérito, dou-lhe provimento parcial para admitir o agravo de petição proposto, que conheço, assim como da contraminuta, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. Desprovejo o pedido formulado pela exequente. Custas pela agravante, a teor do art. 789-A, inciso III, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para admitir o agravo de petição proposto, que conheceu, assim como da contraminuta, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. Desproveu o pedido formulado pela exequente. Custas pela agravante, a teor do art. 789-A, inciso III, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alves & Buitrago Consultoria Empresarial Ltda x Maria Eduarda De Faria Oliveira

ID: 324318054

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010232-58.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AIAP 0010232-58.2025.5.03.0011 AGRAVANTE: ALVES & BUITRAGO CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AIAP 0010232-58.2025.5.03.0011 AGRAVANTE: ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.389 (ARE 1.532.603) O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/Paraná, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que envolvam discussão sobre os seguintes temas: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Considerando-se que a situação fática se amolda integralmente aos temas delineados pelo STF, impõe-se a suspensão do andamento processual, conforme determinação superior. RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de id. 9e3b7af, indeferiu o pretendido sobrestamento do feito, por força do Tema 1.389 do E. STF. Agravo de petição interposto pela executada, versando sobre suspensão da execução provisória e atribuição de efeito suspensivo ao recurso (id. 7ab836b). Denegado seguimento ao apelo (id. 5b3415f), seguiu-se a oposição de agravo de instrumento pela ré (id. a601e82), na busca do recebimento e análise do agravo de petição Contraminuta sob id. fbd8c6e. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta regularmente apresentada. MÉRITO SEGUIMENTO DENEGADO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO Registra-se, inicialmente, que não se ignora a ausência de garantia da execução pela agravante, e que tal garantia é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. Não obstante, cabe assinalar que a executada postula, por meio do agravo de petição cujo seguimento foi denegado, a suspensão do processo sob o argumento de que a matéria de fundo está abarcada pelo Tema 1.389 (ARE 1.532.603), com repercussão geral, e na ordem emanada do E. STF para suspensão de todos os processos que tratem do referido tema. Diante do exposto, percebe-se que a determinação de suspensão dos processos que tratam do Tema 1.389 consubstancia-se em situação, de ordem pública, que extrapola o contexto processual do caso concreto para o âmbito nacional, não se justificando o não recebimento do recurso por ausência de garantia da execução. Destarte, provejo o agravo para destrancar o agravo de petição interposto, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, passando ao seu imediato julgamento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA A reclamante pugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de delimitação da matéria e do valor impugnado, conforme disposto no art. 897, §1º, da CLT. Sem razão, já que inexigível no caso o atendimento do disposto no referido preceito legal. Isso porquanto o pedido consignado no agravo de petição não se refere à execução dos créditos trabalhistas e, sim, sobre pedido de suspensão do andamento processual, tendo em vista determinação proferida pelo c. STF. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela reclamada, bem como da contraminuta regularmente apresentada, rejeitando a preliminar suscitada. MÉRITO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.389 (ARE 1.532.603). EFEITO SUSPENSIVO AO APELO A executada requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de petição, para que sejam sobrestados todos os atos executórios até o julgamento final do apelo, e reitera também o pretendido sobrestamento do feito, por força do Tema 1.389 do E. STF. De plano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/Paraná, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que envolvam discussão sobre os seguintes temas: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Na parte final da decisão constou: "Por fim, cumpre registrar que a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." (grifei). No caso concreto, dos autos do processo principal (nº 0010139-03.2022.5.03.0011), o que se constatou é que a contratação da obreira para a prestação de serviços de advocacia, de forma autônoma, constituiu em fraude diante da comprovada presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, o que ensejou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré. Portanto, a situação fática se amolda integralmente aos temas delineados pelo STF, cabendo destacar a discussão que ocorrerá sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços. Nesse cenário e considerando que o processo se encontra em fase de execução provisória, impõe-se o acatamento da suspensão do processo conforme determinação superior. Prejudicado o exame do pretendido recebimento do apelo no efeito suspensivo. Provejo, para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. PEDIDO VEICULADO EM CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna em contraminuta pela aplicação da pena de litigância de má-fé à reclamada, mas sem razão. Reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, situação não verificada. Não se vislumbra nos autos quaisquer condutas da ré que possam ser enquadradas no art. 793-B, da CLT. Ao revés, apenas exerceu seu legítimo direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Desprovejo. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta. No mérito, dou-lhe provimento parcial para admitir o agravo de petição proposto, que conheço, assim como da contraminuta, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. Desprovejo o pedido formulado pela exequente. Custas pela agravante, a teor do art. 789-A, inciso III, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para admitir o agravo de petição proposto, que conheceu, assim como da contraminuta, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. Desproveu o pedido formulado pela exequente. Custas pela agravante, a teor do art. 789-A, inciso III, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 339721796

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-97.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JMN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENZE LAGE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAGO BRETTAS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEICKSON DENNER ALVES TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTO FRAGA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010139-97.2024.5.03.0054 AUTOR: MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA RÉU: GOL SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010139-97.2024.5.03.0054 AUTOR: MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA RÉU: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47b1ea9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JMN MINERAÇÃO S/A, alegando matérias de fato e de direito, com base nos quais requereu os pedidos do rol. Deu à causa o valor de R$976.350,00. Juntou documentos, entre eles declaração de pobreza e procuração. As reclamadas apresentaram contestações e documentos, do que foi dada vista para impugnação. Na audiência inicial (ID. 11a89ef), foi deferida a realização de perícia médica. Laudo pericial médico apresentado no ID. 82335ca, seguido de esclarecimentos (ID. 8ae7f5d). O reclamante juntou novos documentos (ID.3478110), sobre os quais se manifestaram as rés. Na audiência de instrução (ata de ID. 8026d98), foram inquiridos os reclamante e duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA Se o reclamante alega que a segunda reclamada faz parte da relação material deduzida em juízo, tal fato basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual, por presente a pertinência subjetiva abstrata. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão da lide formulado pela primeira ré. ACIDENTE DE TRABALHO E PEDIDOS CONSECTÁRIOS O reclamante, contratado pela primeira ré em 09/08/2022, alega ter sofrido acidente de trabalho em 09/01/2023, quando foi atingido por um raio durante uma tempestade, causando-lhe trauma acústico que acarretou surdez e zumbido incapacitante. Aduz que inexistia abrigo para proteção das chuvas e descargas elétricas no local de trabalho. Informa que a partir de 09/01/2013 passou a usufruir de auxílio previdenciário de origem comum, já que a reclamada se negou a emitir a CAT. Requer a condenação da empregadora à indenização por danos materiais, morais, estéticos e existenciais daí advindos, bem como o custeio de tratamentos médicos e fisioterápicos, além de recolhimento do FGTS e expedição da CAT. Na peça defensiva, a primeira reclamada rechaça os fatos narrados na inicial e sustenta que o reclamante ficava alocado dentro de um conteiner, protegido das condições climáticas. Nega a ocorrência de acidente de trabalho e sustenta que o reclamante afastou-se do trabalho em razão de problemas psicológicos. Examino. Conforme previsão do art. 19 da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados”, “provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. E nos termos do art. 20 da referida Lei, consideram acidente do trabalho a “doença profissional” ou a “doença do trabalho”, sendo esta aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Na hipótese dos autos, havendo controvérsia quanto à a ocorrência de acidente de trabalho, cabia ao reclamante comprová-la (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. De fato, ainda que a testemunha Tiago Vinícius tenha declarado que era comum a ocorrência de raios no local da prestação de serviços, não chegou a presenciar o reclamante ser atingido por descarga elétrica, tendo relatado apenas que o autor “chegou meio alterado, com o olho meio vermelho, não falando coisa com coisa” (ata de ID. 8026d98). Pelo que se extrai do depoimento das duas testemunhas, o reclamante laborava em ambiente aberto, mas a empregadora emitia alerta de ocorrência de raios para que os vigilantes suspendessem as atividades e se abrigassem em local seguro, o que também foi reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Cumpre ressaltar que o reclamante não comentou com nenhuma das testemunhas que teria recebido uma descarga elétrica no dia do suposto acidente. Ademais, na perícia médica realizada, de acordo com a documentação trazida aos autos e relato da parte autora, a perita constatou que o autor apresentou episódio de crise de ansiedade, transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica) em 11/01/2023, conforme relatório médico, e, iniciou tratamento no CAPS em 20/01/2023 (ID. 82335ca). Segundo a expert “não é possível reconhecer a continuidade sintomatológica entre o quadro psiquiátrico apresentado pelo autor, e o alegado evento (trauma acústico provocado por raio). Além disso, a alteração identificada em audiometria não é compatível com alteração causada por um suporto barulho de trovão”. Nos esclarecimentos prestados, a perita foi taxativa ao aduzir que, ainda que se comprovasse a ocorrência do acidente, não seria possível estabelecer nexo causal com as moléstias que afligem o autor (ID. 8ae7f5d). A expert destacou o relatório médico psiquiátrico emitido em 27/01/2023 (ID. 5dd116c), no qual se encontra relatado que o autor apresentava quadro depressivo recorrente, com piora progressiva nos últimos meses. Segundo a expert, tal relatório comprova que o reclamante já apresentava quadro psiquiátrico anterior ao acidente, sendo também necessário considerar a existência de um tratamento inicial de seis meses para que se configure um quadro depressivo recorrente, de forma que a depressão do autor provavelmente se iniciou antes da admissão na reclamada. Além disso, o reclamante relatou à perita histórico de exposição a fatores estressores não ocupacionais, relacionados a conflitos familiares, notadamente com o pai, além de importante histórico familiar de doença psiquiátrica (ID. 82335ca/p. 440 dos autos). Nesse contexto, foi concedido benefício previdenciário de origem comum ao reclamante, com diagnóstico de “transtorno de pânico ansiedade paroxística episódica” e “transtorno depressivo recorrente” ( ID. 331aace). Os exames e relatórios juntados no ID. 3478110 não se prestam à comprovação da ocorrência de acidente de trabalho, ressaltando-se que os fatos narrados pelo reclamante aos médicos não constituem prova a seu favor. Por todo o exposto, não restando comprovado o alegado acidente de trabalho, tem-se que as patologias que acometem o autor possuem natureza comum, sem nexo com as atividades laborais. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das indenizações, expedição da CAT e recolhimento do FGTS formulados na inicial (itens 2 a 8 da inicial). Não há falar, ainda, em expedição de ofício ao INSS para conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, o que ora se indefere. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 são revestidas de constitucionalidade, o que foi declarado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, salvo no que concerne ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, passo à análise do pleito da parte autora. Em que pese a declaração de miserabilidade trazida com a inicial, houve expressa impugnação pela reclamada em relação à pretendida gratuidade, o que torna a questão controvertida nos autos, portanto. Assim sendo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em princípio cabia à parte autora comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, fato constitutivo do seu pretendido direito. Ocorre que, todavia, houve comprovação nos autos de percebimento de renda inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que permite no caso, portanto, o exercício da faculdade do magistrado na concessão da gratuidade pretendida (art. 790, § 3º, da CLT). Logo, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em que pese a sucumbência do reclamante, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, bem como o trabalho desenvolvido pela perita, os honorários relativos à perícia para apuração da insalubridade deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT, que ora fixo em R$ 1.000,00, a serem suportados pela União. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JMN MINERAÇÃO S/A, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação Custas pelo reclamante no valor de R$19.527,00, calculadas sobre o valor da causa de R$976.350,00, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/nie CONGONHAS/MG, 30 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - JMN MINERACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 339721806

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-97.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JMN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENZE LAGE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAGO BRETTAS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEICKSON DENNER ALVES TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTO FRAGA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010139-97.2024.5.03.0054 AUTOR: MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA RÉU: GOL SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010139-97.2024.5.03.0054 AUTOR: MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA RÉU: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47b1ea9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JMN MINERAÇÃO S/A, alegando matérias de fato e de direito, com base nos quais requereu os pedidos do rol. Deu à causa o valor de R$976.350,00. Juntou documentos, entre eles declaração de pobreza e procuração. As reclamadas apresentaram contestações e documentos, do que foi dada vista para impugnação. Na audiência inicial (ID. 11a89ef), foi deferida a realização de perícia médica. Laudo pericial médico apresentado no ID. 82335ca, seguido de esclarecimentos (ID. 8ae7f5d). O reclamante juntou novos documentos (ID.3478110), sobre os quais se manifestaram as rés. Na audiência de instrução (ata de ID. 8026d98), foram inquiridos os reclamante e duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA Se o reclamante alega que a segunda reclamada faz parte da relação material deduzida em juízo, tal fato basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual, por presente a pertinência subjetiva abstrata. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão da lide formulado pela primeira ré. ACIDENTE DE TRABALHO E PEDIDOS CONSECTÁRIOS O reclamante, contratado pela primeira ré em 09/08/2022, alega ter sofrido acidente de trabalho em 09/01/2023, quando foi atingido por um raio durante uma tempestade, causando-lhe trauma acústico que acarretou surdez e zumbido incapacitante. Aduz que inexistia abrigo para proteção das chuvas e descargas elétricas no local de trabalho. Informa que a partir de 09/01/2013 passou a usufruir de auxílio previdenciário de origem comum, já que a reclamada se negou a emitir a CAT. Requer a condenação da empregadora à indenização por danos materiais, morais, estéticos e existenciais daí advindos, bem como o custeio de tratamentos médicos e fisioterápicos, além de recolhimento do FGTS e expedição da CAT. Na peça defensiva, a primeira reclamada rechaça os fatos narrados na inicial e sustenta que o reclamante ficava alocado dentro de um conteiner, protegido das condições climáticas. Nega a ocorrência de acidente de trabalho e sustenta que o reclamante afastou-se do trabalho em razão de problemas psicológicos. Examino. Conforme previsão do art. 19 da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados”, “provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. E nos termos do art. 20 da referida Lei, consideram acidente do trabalho a “doença profissional” ou a “doença do trabalho”, sendo esta aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Na hipótese dos autos, havendo controvérsia quanto à a ocorrência de acidente de trabalho, cabia ao reclamante comprová-la (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. De fato, ainda que a testemunha Tiago Vinícius tenha declarado que era comum a ocorrência de raios no local da prestação de serviços, não chegou a presenciar o reclamante ser atingido por descarga elétrica, tendo relatado apenas que o autor “chegou meio alterado, com o olho meio vermelho, não falando coisa com coisa” (ata de ID. 8026d98). Pelo que se extrai do depoimento das duas testemunhas, o reclamante laborava em ambiente aberto, mas a empregadora emitia alerta de ocorrência de raios para que os vigilantes suspendessem as atividades e se abrigassem em local seguro, o que também foi reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Cumpre ressaltar que o reclamante não comentou com nenhuma das testemunhas que teria recebido uma descarga elétrica no dia do suposto acidente. Ademais, na perícia médica realizada, de acordo com a documentação trazida aos autos e relato da parte autora, a perita constatou que o autor apresentou episódio de crise de ansiedade, transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica) em 11/01/2023, conforme relatório médico, e, iniciou tratamento no CAPS em 20/01/2023 (ID. 82335ca). Segundo a expert “não é possível reconhecer a continuidade sintomatológica entre o quadro psiquiátrico apresentado pelo autor, e o alegado evento (trauma acústico provocado por raio). Além disso, a alteração identificada em audiometria não é compatível com alteração causada por um suporto barulho de trovão”. Nos esclarecimentos prestados, a perita foi taxativa ao aduzir que, ainda que se comprovasse a ocorrência do acidente, não seria possível estabelecer nexo causal com as moléstias que afligem o autor (ID. 8ae7f5d). A expert destacou o relatório médico psiquiátrico emitido em 27/01/2023 (ID. 5dd116c), no qual se encontra relatado que o autor apresentava quadro depressivo recorrente, com piora progressiva nos últimos meses. Segundo a expert, tal relatório comprova que o reclamante já apresentava quadro psiquiátrico anterior ao acidente, sendo também necessário considerar a existência de um tratamento inicial de seis meses para que se configure um quadro depressivo recorrente, de forma que a depressão do autor provavelmente se iniciou antes da admissão na reclamada. Além disso, o reclamante relatou à perita histórico de exposição a fatores estressores não ocupacionais, relacionados a conflitos familiares, notadamente com o pai, além de importante histórico familiar de doença psiquiátrica (ID. 82335ca/p. 440 dos autos). Nesse contexto, foi concedido benefício previdenciário de origem comum ao reclamante, com diagnóstico de “transtorno de pânico ansiedade paroxística episódica” e “transtorno depressivo recorrente” ( ID. 331aace). Os exames e relatórios juntados no ID. 3478110 não se prestam à comprovação da ocorrência de acidente de trabalho, ressaltando-se que os fatos narrados pelo reclamante aos médicos não constituem prova a seu favor. Por todo o exposto, não restando comprovado o alegado acidente de trabalho, tem-se que as patologias que acometem o autor possuem natureza comum, sem nexo com as atividades laborais. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das indenizações, expedição da CAT e recolhimento do FGTS formulados na inicial (itens 2 a 8 da inicial). Não há falar, ainda, em expedição de ofício ao INSS para conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, o que ora se indefere. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 são revestidas de constitucionalidade, o que foi declarado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, salvo no que concerne ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, passo à análise do pleito da parte autora. Em que pese a declaração de miserabilidade trazida com a inicial, houve expressa impugnação pela reclamada em relação à pretendida gratuidade, o que torna a questão controvertida nos autos, portanto. Assim sendo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em princípio cabia à parte autora comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, fato constitutivo do seu pretendido direito. Ocorre que, todavia, houve comprovação nos autos de percebimento de renda inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que permite no caso, portanto, o exercício da faculdade do magistrado na concessão da gratuidade pretendida (art. 790, § 3º, da CLT). Logo, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em que pese a sucumbência do reclamante, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, bem como o trabalho desenvolvido pela perita, os honorários relativos à perícia para apuração da insalubridade deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT, que ora fixo em R$ 1.000,00, a serem suportados pela União. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JMN MINERAÇÃO S/A, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação Custas pelo reclamante no valor de R$19.527,00, calculadas sobre o valor da causa de R$976.350,00, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/nie CONGONHAS/MG, 30 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzenira Martins De Almeida e outros x Alzenira Martins De Almeida e outros

ID: 300502190

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-88.2018.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO GONÇALVES DE MACÊDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida - Apelado: Banco BMG S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE NO CONTRATO QUESTIONADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O INDÉBITO E A REPARAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM I) VERIFICAR SE MERECE ACOLHIDA O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA PARA QUE HOUVESSE A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE; II) ANALISAR SE ASSISTE RAZÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; III) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; IV) AVALIAR O DECOTE, A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E V) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SEDE PRELIMINAR, A AUTORA REQUEREU A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS INSTRUTÓRIOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA SOLUÇÃO DO FEITO. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERMÉDIO DE SEU ART. 138, PERMITE QUE O JUIZ OU O RELATOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES OU DE QUEM PRETENDA SE MANIFESTAR, SOLICITE OU ADMITA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, ÓRGÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA, COM REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR A ESTAS A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OU INFORMAÇÕES AUXILIAR A TOMADA DE DECISÃO MANEIRA ADEQUADA E JUSTA, NOS CASOS EM QUE HAJA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO TEMA OBJETO DA DEMANDA OU REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSTANTE A TEMÁTICA RELATIVA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS PELO TITULAR DETENHA RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS REFERIDOS INSTITUTOS NO PRESENTE FEITO, POIS A MATÉRIA EM EXAME TEM SIDO OBJETO DE REITERADAS DISCUSSÕES NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEMAIS, A DECISÃO PROFERIDA NÃO TERÁ TRANSCENDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS SEUS EFEITOS À ESFERA INDIVIDUAL DOS LITIGANTES. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO.4. NO MÉRITO, DESTACA-SE, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O DEMANDADO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO EM QUE A AUTORA SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, ENQUANTO DESTINATÁRIA FINAL DA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TENDO A CONSUMIDORA APRESENTADO DOCUMENTOS DENOTATIVOS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVAMENTE A CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO QUE REPRESENTE A ANUÊNCIA DA PARTE, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.6. NO CASO EM EXAME, O BANCO PROMOVIDO NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. NESSE ÂMBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL INDEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, BASTANDO TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O REFERIDO ENTENDIMENTO TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS, SENDO APLICADO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OCORRIDA EM 30 DE MARÇO DE 2021. 8. NO CASO CONCRETO, AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DOS DESCONTOS, NA MEDIDA EM QUE ESTES SÃO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (MAIO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014) E NÃO HÁ PROVAS DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESSA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO REQUERIDA PELA AUTORA, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA INALTERADA NESSE PONTO.9. ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DE PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDEU POR DEMASIADO PERÍODO DE TEMPO E ATINGIU MONTANTE EXPRESSIVO EM COMPARAÇÃO À RENDA DA PARTE. ASSIM, É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ QUE CONFIGURA CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.10. DEVE SER REDUZIDO O MONTANTE FIXADO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR MELHOR SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, A REFERIDA QUANTIA OBSERVA OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.11. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), ISTO É, A PARTIR DE CADA PARCELA DESCONTADA, AO PASSO EM QUE OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). 12. CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE FIXAR OS ÍNDICES E O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA SE DETERMINAR QUE SOBRE A REFERIDA CONDENAÇÃO INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), AMBAS FIXADAS NESSES MOLDES VISTAS A MANTER SIMETRIA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.13. CONTUDO, DEVE SER DETERMINADO DE OFÍCIO QUE, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDENAÇÕES, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E OS JUROS DE MORA INCIDIR COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA (ART. 406, §1º, DO CC). 14. DEVE SER AFASTADA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, PORQUANTO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS FLS. 76-77 DIZ RESPEITO A RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE COMPÕE A LIDE, NÃO TENDO O BANCO PROMOVIDO SIDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO15. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII; CPC, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJCE - AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJCE - AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJCE - AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - EDCL: 00007440720178060147, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024; TJCE - EDCL:: 0021502-70.2017.8.06.0029, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, P. 02/08/2023; TJCE - AC: 00513855220218060084, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2023; TJCE - AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2023; TJCE - AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, RE. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Reginaldo Gonçalves de Macêdo (OAB: 11784/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E.B.D.R. e outros x Adamauir De Freitas

ID: 280289476

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010918-93.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.B.D.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADAMAUIR DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMAUIR DE FREITAS PROCESSO TRT - AP-0010918-93.2024.5.18.0261 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : EDUARDO BARROS DOS REIS ADVOGADO(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO(S) : ADAMAUIR DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, às fls. 89/90 (ID. 9a6ff6a), deferiu em parte o pedido do reclamante, reduzindo a multa do acordo "para 25% do valor da parcela paga intempestivamente." Inconformado, o reclamante interpõe agravo de petição. O reclamado apresenta contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL Eis a decisão agravada (ID. 9a6ff6a): "Na Ata da Audiência realizada no dia 11.11.2024, foi homologado acordo para pagamento de R$18.700,00, em duas parcelas, com vencimento da segunda em 11.12.2024, sob pena de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplemento. Após notícia de descumprimento do acordo (id. 63a024), a parte Reclamada alegou que 'que, por um lapso do reclamado, este só efetivou o depósito da última parcela (R$ 6.000,00) do acordo no dia 17.12.2024, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de atraso da data (11.12.2024) avençada (vide doc. anexo), o que, contudo, entende-se, não causou prejuízos ao reclamante e/ou ao seu Procurador, dado a exiguidade do prazo e/ou o fato daquele(s) não ter informado nada neste sentido a este Juízo' (id. 561189c). Devidamente intimada, a parte Reclamante requer a manutenção da multa prevista na supracitada audiência (id. 5d56d9). Pois bem. Considerando que a parcela do acordo foi paga, porém com atraso, amparado no art. 413 do Código Civil e com fulcro no princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nesse sentido, cito: 'ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)' Adoto o procedimento previsto no art. 513, §1º e 2º, do CPC, a fim de determinar que seja citada a parte Reclamada, mediante intimação de seu advogado constituído nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho. Intimem-se as Partes." O reclamante se insurge. Alega que: "Os tribunais superiores já vêm decidindo a favor da aplicação da multa em sua totalidade quando do descumprimento pois o prazo de 06 (seis) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento. Pois a parte agrava [sic] sequer justificou de forma plausível o descumprimento do acordo como também sequer pediu a redução da penalidade acordada." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a aplicar a penalidade em seu total conforme acordado judicialmente, como medida da mais lídima justiça." Pois bem. De início, insta consignar que a conciliação é um dos princípios que mais se afeiçoam ao processo trabalhista. Em regra, expressa ato de vontade das partes, que, livre e espontaneamente, fazem concessões recíprocas com a finalidade de pôr fim à contenda judicial. Homologada em Juízo, constitui decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT). No entanto, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Ademais, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, é incontroverso que a segunda e última parcela do acordo, no valor de R$ 6.000,00, foi paga com 6 (seis) dias de atraso, eis que vencida em 11/12/2024 e paga em 17/12/2024 (comprovante de ID. ca7cd66). Embora o acordo homologado tenha eficácia de coisa julgada, a multa estipulada para o seu descumprimento tem natureza de cláusula penal, sendo passível de redução, a teor do art. 413 do CC. Com efeito, a cláusula penal não tem como fito o enriquecimento sem causa do credor e sim garantir o cumprimento do acordo. Transcrevo o art. 413 do CC: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (Destaquei) Considerando que o acordo foi adimplido, inobstante o atraso de 6 (seis) dias e de uma parcela (a segunda e última), o juiz, com fulcro no art. 413 do CC, está autorizado a reduzir de modo equitativo a cláusula penal, afigurando-se proporcional e adequada a redução do percentual da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente, tal qual decidido pelo Juízo a quo. Ressalto que a jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível a exclusão da multa prevista em acordo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, admitindo-se, contudo, a redução equitativa da penalidade. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023). (Grifei) A tais fundamentos, mantenho a decisão agravada, na qual foi reduzido o percentual pactuado da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Intime-se a Procuradoria Regional do Trabalho, por ser o reclamante menor. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (EDUARDO BARROS DOS REIS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.B.D.R.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E.B.D.R. e outros x Adamauir De Freitas

ID: 280289490

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010918-93.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.B.D.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADAMAUIR DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMAUIR DE FREITAS PROCESSO TRT - AP-0010918-93.2024.5.18.0261 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : EDUARDO BARROS DOS REIS ADVOGADO(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO(S) : ADAMAUIR DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, às fls. 89/90 (ID. 9a6ff6a), deferiu em parte o pedido do reclamante, reduzindo a multa do acordo "para 25% do valor da parcela paga intempestivamente." Inconformado, o reclamante interpõe agravo de petição. O reclamado apresenta contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL Eis a decisão agravada (ID. 9a6ff6a): "Na Ata da Audiência realizada no dia 11.11.2024, foi homologado acordo para pagamento de R$18.700,00, em duas parcelas, com vencimento da segunda em 11.12.2024, sob pena de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplemento. Após notícia de descumprimento do acordo (id. 63a024), a parte Reclamada alegou que 'que, por um lapso do reclamado, este só efetivou o depósito da última parcela (R$ 6.000,00) do acordo no dia 17.12.2024, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de atraso da data (11.12.2024) avençada (vide doc. anexo), o que, contudo, entende-se, não causou prejuízos ao reclamante e/ou ao seu Procurador, dado a exiguidade do prazo e/ou o fato daquele(s) não ter informado nada neste sentido a este Juízo' (id. 561189c). Devidamente intimada, a parte Reclamante requer a manutenção da multa prevista na supracitada audiência (id. 5d56d9). Pois bem. Considerando que a parcela do acordo foi paga, porém com atraso, amparado no art. 413 do Código Civil e com fulcro no princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nesse sentido, cito: 'ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)' Adoto o procedimento previsto no art. 513, §1º e 2º, do CPC, a fim de determinar que seja citada a parte Reclamada, mediante intimação de seu advogado constituído nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho. Intimem-se as Partes." O reclamante se insurge. Alega que: "Os tribunais superiores já vêm decidindo a favor da aplicação da multa em sua totalidade quando do descumprimento pois o prazo de 06 (seis) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento. Pois a parte agrava [sic] sequer justificou de forma plausível o descumprimento do acordo como também sequer pediu a redução da penalidade acordada." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a aplicar a penalidade em seu total conforme acordado judicialmente, como medida da mais lídima justiça." Pois bem. De início, insta consignar que a conciliação é um dos princípios que mais se afeiçoam ao processo trabalhista. Em regra, expressa ato de vontade das partes, que, livre e espontaneamente, fazem concessões recíprocas com a finalidade de pôr fim à contenda judicial. Homologada em Juízo, constitui decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT). No entanto, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Ademais, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, é incontroverso que a segunda e última parcela do acordo, no valor de R$ 6.000,00, foi paga com 6 (seis) dias de atraso, eis que vencida em 11/12/2024 e paga em 17/12/2024 (comprovante de ID. ca7cd66). Embora o acordo homologado tenha eficácia de coisa julgada, a multa estipulada para o seu descumprimento tem natureza de cláusula penal, sendo passível de redução, a teor do art. 413 do CC. Com efeito, a cláusula penal não tem como fito o enriquecimento sem causa do credor e sim garantir o cumprimento do acordo. Transcrevo o art. 413 do CC: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (Destaquei) Considerando que o acordo foi adimplido, inobstante o atraso de 6 (seis) dias e de uma parcela (a segunda e última), o juiz, com fulcro no art. 413 do CC, está autorizado a reduzir de modo equitativo a cláusula penal, afigurando-se proporcional e adequada a redução do percentual da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente, tal qual decidido pelo Juízo a quo. Ressalto que a jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível a exclusão da multa prevista em acordo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, admitindo-se, contudo, a redução equitativa da penalidade. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023). (Grifei) A tais fundamentos, mantenho a decisão agravada, na qual foi reduzido o percentual pactuado da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Intime-se a Procuradoria Regional do Trabalho, por ser o reclamante menor. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (EDUARDO BARROS DOS REIS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAMAUIR DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adauana Rocha Pereira e outros x Dsc Servicos Combinados E Apoio Administrativos Ltda e outros

ID: 319395560

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-90.2020.5.15.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAUANA ROCHA PEREIRA ANNE CAROLINA CORREIA EDIMARA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010139-90.2020.5.15.0026 AUTOR: ANNE CAROLINA CORREIA RÉU: DSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010139-90.2020.5.15.0026 AUTOR: ANNE CAROLINA CORREIA RÉU: DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e05cf proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante a concordância do(a) reclamante (ID b408b39), homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (ID 8a69a65) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 31-5-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 14.583,86, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 1.545,63, em 31-5-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 1.067,54, atualizadas até 31-5-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Verbas tributáveis R$ 2.654,78 (valor bruto), Número de meses: 2, Valor a deduzir da base de cálculo do IR: R$ 212,38 (Contribuição previdenciária - cota reclamante). Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que os cálculos homologados foram apresentados pelo(a) reclamado(a), impõe-se a liberação do(s) depósito(s) recursal(is), o que deverá ser providenciado pela Sscretaria. O(s) valor(es) liberado(s) deverá(ão) ser deduzido(s) do débito. Atualizado até 7-7-2025, o débito totaliza R$ 3.254,11, correspondente ao crédito do(a) reclamante (já deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is)), honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Em face da concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, e ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, CLT, por decisão proferida em 20-10-2021 no julgamento da ADI 5766 pelo STF, que considerou ser inconstitucional o trecho do dispositivo que permitia a compensação dos honorários sucumbenciais de créditos obtidos no mesmo processo ou em outro processo de natureza trabalhista, o valor referente aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada ficará com a exigibilidade suspensa e somente poderá ser executado nos 2 (dois) anos seguintes do trânsito em julgado da sentença se o credor demonstrar, nesse prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do reclamante. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 21.442.375/0001-81) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adauana Rocha Pereira e outros x Dsc Servicos Combinados E Apoio Administrativos Ltda e outros

ID: 319395602

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-90.2020.5.15.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAUANA ROCHA PEREIRA ANNE CAROLINA CORREIA EDIMARA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010139-90.2020.5.15.0026 AUTOR: ANNE CAROLINA CORREIA RÉU: DSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010139-90.2020.5.15.0026 AUTOR: ANNE CAROLINA CORREIA RÉU: DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e05cf proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante a concordância do(a) reclamante (ID b408b39), homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (ID 8a69a65) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 31-5-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 14.583,86, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 1.545,63, em 31-5-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 1.067,54, atualizadas até 31-5-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Verbas tributáveis R$ 2.654,78 (valor bruto), Número de meses: 2, Valor a deduzir da base de cálculo do IR: R$ 212,38 (Contribuição previdenciária - cota reclamante). Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que os cálculos homologados foram apresentados pelo(a) reclamado(a), impõe-se a liberação do(s) depósito(s) recursal(is), o que deverá ser providenciado pela Sscretaria. O(s) valor(es) liberado(s) deverá(ão) ser deduzido(s) do débito. Atualizado até 7-7-2025, o débito totaliza R$ 3.254,11, correspondente ao crédito do(a) reclamante (já deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is)), honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Em face da concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, e ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, CLT, por decisão proferida em 20-10-2021 no julgamento da ADI 5766 pelo STF, que considerou ser inconstitucional o trecho do dispositivo que permitia a compensação dos honorários sucumbenciais de créditos obtidos no mesmo processo ou em outro processo de natureza trabalhista, o valor referente aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada ficará com a exigibilidade suspensa e somente poderá ser executado nos 2 (dois) anos seguintes do trânsito em julgado da sentença se o credor demonstrar, nesse prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do reclamante. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 21.442.375/0001-81) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINA CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1048 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes