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Banco Safra S/A x Águia - Industria Comercio De Madeiras E Embalagens Ltda, (Atual Denominação Jjsj Industria E Comercio De Madeiras E Emb

ID: 324507054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128967-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ÁGUIA - INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA, (ATUAL DENOMINAçãO JJSJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMB

Intimação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128967-37.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Águia - Industria Comercio de Madeiras e Embalagens Ltda, (Atual Denominação Jjsj Indu… Processo 1128967-37.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Águia - Industria Comercio de Madeiras e Embalagens Ltda, (Atual Denominação Jjsj Industria e Comercio de Madeiras e Emb e outro - Vistos, 1. Quanto ao pedido de gratuidade pleiteado por JJSJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. 2. Sem prejuízo, providencie a parte executada a regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da exceção por falta de representação processual. Com a regularização, tornem conclusos para julgamento da exceção de fls. 187/210; 228/238. Int. - ADV: HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Márcio Sheizim Yha

ID: 326422147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059475-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIO SHEIZIM YHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Márcio Sheizim Yha e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES CONTESTAM A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ALEGANDO DIFERENÇA ENTRE A MATÉRIA DO RECURSO E O TEMA AFETADO, QUE ENVOLVE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÁ CORRETAMENTE AFETADO AO TEMA 0929, DO STJ, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MATÉRIAS DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÃO AFETADAS PELO TEMA 0929, POIS INCLUEM A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO. 4. A AFETAÇÃO AO TEMA 0929 JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STJ, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO. 5. INCIDENTE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO TEMA 0929, DO STJ, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO É FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 1.037, §§ 9º E 10, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021621-27.2023.8.26.0100; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1014431-13.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1016253-37.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - 4º andar

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Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Márcio Sheizim Yha

ID: 326410109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059475-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIO SHEIZIM YHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Márcio Sheizim Yha e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES CONTESTAM A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ALEGANDO DIFERENÇA ENTRE A MATÉRIA DO RECURSO E O TEMA AFETADO, QUE ENVOLVE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÁ CORRETAMENTE AFETADO AO TEMA 0929, DO STJ, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MATÉRIAS DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÃO AFETADAS PELO TEMA 0929, POIS INCLUEM A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO. 4. A AFETAÇÃO AO TEMA 0929 JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STJ, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO. 5. INCIDENTE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO TEMA 0929, DO STJ, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO É FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 1.037, §§ 9º E 10, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021621-27.2023.8.26.0100; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1014431-13.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1016253-37.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - 4º andar

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Arthur Augusto Dinola Pereira

ID: 335699094

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153994-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

ARTHUR AUGUSTO DINOLA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO IVANOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIDAL ROCHA

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153994-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153994-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Arthur Augusto Dinola Pereira - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA CORRÉ E PROCEDENTE EM PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, DECLARANDO RESCINDIDOS CONTRATOS E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, A RESCISÃO CONTRATUAL É JUSTIFICADA, DEVENDO A RÉ DEVOLVER AS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELA AUTORA.4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA JUSTA EXPECTATIVA DO AUTOR DE RECEBER O BEM NO PRAZO PACTUADO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É CABÍVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE É APLICÁVEL AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 487, I; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 475; ART. 402; ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.881.482/SP, TEMA 996.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049427-37.2023.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0021786-31.2013.8.26.0007, REL. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus de Almeida Borges (OAB: 529583/SP) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Paulo Sergio Ivanoski (OAB: 12907/PR) - 4º andar

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Marco Aurélio Arasaki x Claudio Cesar Soares De Souza

ID: 306534953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056535-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO ARASAKI

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDROHENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

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LUIS ANTONIO FLORA

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FILIPE BORGATE DE SOUZA MENDES

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ALEXANDRE BARCELOS LEITÃO FISCHER DIAS

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Processo 0056535-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1093415-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marco Aurélio Arasaki - Claudio Cesar Soares de Souza - Vistos. 1 -… Processo 0056535-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1093415-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marco Aurélio Arasaki - Claudio Cesar Soares de Souza - Vistos. 1 - Para a realização das providências requeridas, conforme o Provimento CSM N° 2.684/2023, recolha a respectiva taxa no valor de R$ 111,06, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1). 2 - O pedido de bloqueio de passaporte e CNH em nome do executado não comporta deferimento. O artigo 139, inciso IV do CPC/15 autoriza o juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Mencionado dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis à execução, in verbis: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Da leitura dos artigos, nota-se a preocupação do legislador em estabelecer a dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade nas medidas a serem tomadas pelo juiz. Outrossim, expresso em lei que devedor responde com todos os seus bens, ou seja, a responsabilidade é patrimonial e não pessoal há muito superado pela lex poetelia papiria. Nesse sentido: "Execução - Medidas coercitivas - Pretendida pela agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte do agravado - Descabimento - Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado - Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir o agravado, mas seria inócua para a satisfação do crédito executado - Precedentes do TJSP - Invocação à recente decisão do STJ que não basta para dar respaldo à pretensão da agravante - Agravo desprovido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2185117-69.2019.8.26.0000 - Rel. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgamento 29.08/2019). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executado. Deferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2138307-36.2019.8.26.0000 - Rel. Hamid Bdine - 19 Câmara de Direito Privado - Julgamento 28.08.2019). Por tais motivos, indefiro o pedido formulado. Int. - ADV: LUIS ANTONIO FLORA (OAB 91083/SP), ALEXANDRE BARCELOS LEITÃO FISCHER DIAS (OAB 422245/SP), FILIPE BORGATE DE SOUZA MENDES (OAB 420806/SP), PEDROHENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 32319/DF)

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Devanir Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 307739626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012058-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1012058-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Devanir da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feit… Processo 1012058-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Devanir da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C." - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Rodrigo Da Silva Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes Onlines S/A

ID: 309620273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006737-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINES S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0006737-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1135369-37.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Rodrigo da Silva Santos - Ifood.com Agência de Restau… Processo 0006737-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1135369-37.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Rodrigo da Silva Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Onlines S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 49.487,80 - abril/2025. Quanto as custas informadas na petição, no valor de R$ 989,76, como não foi recolhida pelo exequente, pelo fato de ser beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser recolhida após a sentença, pelo executado. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ)

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Banco Sofisa S/A x Mehga Transportes E Logística Ltda

ID: 296456637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031967-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MEHGA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO TEODORO MACHADO JÚNIOR

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DARCI NADAL JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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DARCI NADAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031967-37.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031967-37.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Sofisa S/A - Apelado: Mehga Transportes e Logística Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO MONITÓRIA. O BANCO BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ALEGANDO FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO INICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROVA APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA APRESENTADA, INCLUINDO CONTRATOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E E-MAILS, É APTA A EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA E A FORMAÇÃO DE DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ, PERMITINDO A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, PROSSEGUINDO O FEITO EM PRIMEIRO GRAU COM PLENA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA ESCRITA PARA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PRECISA SER INCONTESTÁVEL, MAS IDÔNEA PARA PERMITIR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE. 2. É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 700, CAPUT E INCISO I C/C §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 831760/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. 04/09/2008.STJ, RESP 925.584/SE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09/10/2012.STJ, AGINT NO ARESP 2.556.722/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Darci Nadal Junior (OAB: 166513/SP) - Hélio Teodoro Machado Júnior (OAB: 76997/PR) - 3º andar

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Rafael De Souza Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 292830914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0045574-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0045574-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1054836-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Souza Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Raz… Processo 0045574-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1054836-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Souza Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Razão ao embargante, uma vez que o juízo encontra-se garantido, ficando impossibilitados quaisquer atos constritivos e devendo-se aguardar a resolução do Agravo de Instrumento interposto. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes visando a reativação da função de monetização de perfil no Facebook. 1. Execução de astreinte - Ausência de prova do cumprimento da obrigação - Agravante devidamente intimada para atendimento do comando judicial - Enunciado da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça observado - Mora da executada evidenciada - Redução do valor da multa - Impossibilidade - Montante arbitrado na sentença com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Capítulo do decisum, ademais, que não foi objeto de recurso - Quantia que não ultrapassa a capacidade de solvência do agravante . 2. Pagamento de lucros cessantes definido na sentença - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Inexistência de excesso de execução. 3. Controvérsia a respeito do quantum debeatur - Oferecimento de seguro-garantia - Impossibilidade de realizar atos constritivos - Depósito em juízo do valor da dívida - Desnecessidade até apuração do valor incontroverso . 4. Recurso provido, em parte, somente para afastar o depósito do valor da dívida e impedir a prática de atos constritivos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22268564620248260000 São Paulo, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 03/10/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes visando a reativação da função de monetização de perfil no Facebook. 1. Execução de astreinte - Ausência de prova do cumprimento da obrigação - Agravante devidamente intimada para atendimento do comando judicial - Enunciado da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça observado - Mora da executada evidenciada - Redução do valor da multa - Impossibilidade - Montante arbitrado na sentença com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Capítulo do decisum, ademais, que não foi objeto de recurso - Quantia que não ultrapassa a capacidade de solvência do agravante . 2. Pagamento de lucros cessantes definido na sentença - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Inexistência de excesso de execução. 3. Controvérsia a respeito do quantum debeatur - Oferecimento de seguro-garantia - Impossibilidade de realizar atos constritivos - Depósito em juízo do valor da dívida - Desnecessidade até apuração do valor incontroverso . 4. Recurso provido, em parte, somente para afastar o depósito do valor da dívida e impedir a prática de atos constritivos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22268564620248260000 São Paulo, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 03/10/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Int. - ADV: ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Emerson Soares Dos Santos x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 275915650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042507-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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HÉLIO YAZBEK

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ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP) Processo 1042507-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Soares dos Santos - Reqdo: Boa Vista Serviços S.a. … ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP) Processo 1042507-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Soares dos Santos - Reqdo: Boa Vista Serviços S.a. - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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