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Processo nº 0000366-34.2025.8.26.0076

ID: 293368889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-34.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000366-34.2025.8.26.0076 (processo principal 1001364-19.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Vistos. Trata-se do cumprimento da sentença, … Processo 0000366-34.2025.8.26.0076 (processo principal 1001364-19.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Vistos. Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Msmt - Unisalesiano Araçatuba em face de Rosana Maria Pereira Coutinho Soares. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2.º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. Int. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Processo nº 1001364-15.2022.4.06.0000

ID: 311222906

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001364-15.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON FRAGA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1001364-15.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão co…

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Processo nº 1001364-78.2025.8.26.0627

ID: 311089283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001364-78.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUER PURCINO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1001364-78.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Matheus Henriquer Purcino Martins - Matheus Henriquer Purcino Martins ingressa com o presente pedido de al… Processo 1001364-78.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Matheus Henriquer Purcino Martins - Matheus Henriquer Purcino Martins ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que a mãe faleceu, deixando um veiculo para ser transferido. Pede alvará para transferência. Instruiu com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de fls. 6 revela a morte de Jeane Aparecida Purcino, mãe do requerente. O pai, por conseguinte, declara expressamente concordância com o pedido. Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando MATHEUS HENRIQUE PURCINO MARTINS, brasileiro, solteiro, portador da CIRG nº 58.639342-0 e inscrito no CPF(MF) nº 382.052.538-62, residente na Rua Maria Aparecida Aguiar Aguillar, nº 143, centro, Teodoro Sampaio-SP, a transferir/vender o veiculo VW/GOL 1.6, ano 2000, gasolina, cor prata, placas AJK6042/PR, renavam 00741411849, deixado pela extinta JEANE APARECIDA PURCINO, outrora portadora da CIRG nº 20.148.594-1 e outrora inscrita no CPF nº 100.262.128-38, falecida em 03 de março de 2025. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas pela parte requerente, observado o benefício da gratuidade processual, deferido na oportunidade, se requerido. Honorário pelo convênio de acordo com a tabela, se o caso. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

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Roselena Nunes Da Horta Ribeiro x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Ourinhos - Ipmo

ID: 312000180

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001364-90.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENA NUNES DA HORTA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE OURINHOS - IPMO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA AKEMI YAMAMOTO SPERANZA

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ELIANA SANTAROSA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-90.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Roselena Nunes da Horta Ribeiro - Recorrido: Instituto de Previdência dos Se… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-90.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Roselena Nunes da Horta Ribeiro - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos - Ipmo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) DE OURINHOS - PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REAJUSTE DO VALOR DA HORA AULA APLICADO AOS SERVIDORES ATIVOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 2003, TENDO DIREITO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA, RELATIVAS À PARIDADE E INTEGRALIDADE (ART. 6º DA EC Nº 41/03, ART. 4º § 6º DA EC Nº 103/19, ART. 44 E 57 DA LM Nº 4.954/2005). TEMA Nº 139 DO STF - EM RAZÃO DA PARIDADE, O REAJUSTE DO VALOR DA HORA-AULA PELA LCM Nº 1119/22 E PELA LCM Nº 1155/23 DEVE BENEFICIAR A AUTORA, CUJOS PROVENTOS DEVEM SER REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliana Santarosa Mello (OAB: 185465/SP) - Leticia Akemi Yamamoto Speranza (OAB: 335798/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Dirce Julia Symphronio x União Federal (Agu)

ID: 276412862

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-02.2021.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE JULIA SYMPHRONIO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001364-02.2021.5.02.0057 AUTOR: DIRCE JULIA SYMPHRONIO (ESPÓLIO DE) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001364-02.2021.5.02.0057 AUTOR: DIRCE JULIA SYMPHRONIO (ESPÓLIO DE) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b65dd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO (ID c111519) A autora, Dirce Júlia Symphronio, faleceu no dia 30/01/2022, era solteira, não possuía dependentes habilitados na previdência social (ID2e57b7f ). A falecida autora deixou dois filhos maiores (atestado de óbito de ID 6e9942e), 1) EDNEI SYMPHRONIO DO NASCIMENTO (CPF 045.782.118/35) e 2) SIDNEY APARECIDO SYMPHRONIO COSTA (CPF 146.946.638-44), cuja habilitação foi reputada válida na decisão de ID 9954550. Além deles, uma filha já falecida, 3) SANDRA SYMPHRONIO PIRES PERES (atestado de óbito de ID ca0039d), que possuía 02 filhos, 3.1) JULIANA PIRES PERES (ID d8b600c ) e 3.2) GILSON HENRIQUE PIRES ROLIM (ID ec6d586 ), que por regularizada a representação, acolho a habilitação. Logo, os filhos habilitados, 1) EDNEI SYMPHRONIO DO NASCIMENTO (CPF 045.782.118/35) e 2) SIDNEY APARECIDO SYMPHRONIO COSTA (CPF 146.946.638-44), cada um fazem jus a 1/3 do crédito da falecida, e, os seus netos 3.1) JULIANA PIRES PERES (CPF 219.479.558/88) e 3.2) GILSON HENRIQUE PIRES ROLIM (CPF 395.200.318/20) cada um fazem jus a metade da parte que era cabível a SANDRA SYMPHRONIO PIRES PERES (1/3 do crédito da falecida). Em cumprimento a r. determinação de ID 9998593, comunique-se o setor de precatório a regularização do polo ativo da ação nos termos supra. Cumprido, aguarde-se o pagamento do precatório/RPV. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE JULIA SYMPHRONIO

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Processo nº 1001364-29.2025.8.26.0417

ID: 322961359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-29.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SUZUKI SERRA

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Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - (DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO, REPUBLICADO APENAS PARA REGULARIZAÇÃO DO SISTEM… Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - (DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO, REPUBLICADO APENAS PARA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA.) Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam pra indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP)

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Anisio Junior Meireles Diniz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325196897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005750-22.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO JUNIOR MEIRELES DINIZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

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RAFAELA LIMA ALVES

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0005750-22.2025.8.26.0320 (processo principal 1001364-29.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anisio Junior Meireles Diniz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Fi… Processo 0005750-22.2025.8.26.0320 (processo principal 1001364-29.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anisio Junior Meireles Diniz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 3.111,14, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP)

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Processo nº 1001364-38.2025.8.26.0996

ID: 324491963

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001364-38.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN FERNANDO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

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Processo 1001364-38.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Cristian Fernando Moraes dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de re… Processo 1001364-38.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Cristian Fernando Moraes dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Cristian Fernando Moraes dos Santos, MTR: 853125, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

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Eliana Aparecida Pellegrino Zanni e outros x Contato Negócios Imobiliários Ltda

ID: 328203488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA PELLEGRINO ZANNI MARCIO PETTERSON PELLEGRINO

Polo Passivo:

CONTATO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR

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ANNA CLARA DAREZZO ZANNI

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Processo 1001364-67.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eliana Aparecida Pellegrino Zanni - - Marcio Petterson Pellegrino - Contato Negócios Imobiliári… Processo 1001364-67.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eliana Aparecida Pellegrino Zanni - - Marcio Petterson Pellegrino - Contato Negócios Imobiliários Ltda - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autoral e contraposto, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR (OAB 255738/SP), ANNA CLARA DAREZZO ZANNI (OAB 471809/SP), ANNA CLARA DAREZZO ZANNI (OAB 471809/SP)

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Maria Siveti Alexandre x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 328328148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-21.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIVETI ALEXANDRE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1001364-21.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Siveti Alexandre - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vis… Processo 1001364-21.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Siveti Alexandre - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Homologo a renúncia apresentada às fls. 138/140 e 141/143, para que produza seus efeitos legais. Vale ressaltar que, nos 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe o prejuízo. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias prova da constituição de outro advogado pelo(a) requerido(a) Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap), e, caso não seja constituído novo advogado, prossiga-se. Defiro os quesitos apresentados nos autos. Considerando que não houve impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais). Intime-se o requerido para depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção da prova (art. 400 do CPC). Sem prejuízo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, intime o autor e o requerido, para que enviem para o email do perito, qual seja, laertsampaio@sampaiopericias.com.Br , o seguinte: a) AUTOR: CÓPIA DIGITALIZADA DA CNH e RG com assinatura se houver, documentos recentes de preferência com firma reconhecida (contrato de aluguel, de compra e venda, cédulas de crédito, inscrições, que tenha a assinatura do autor, entre outros dos últimos 24 meses); b) REQUERIDO: enviar todos os arquivos, separadamente e sem compressão, arquivos estes que foram gerados no momento da geração dos contratos questionados, isso se faz necessário para se fazer a perícia digital em arquivos Nato-Digital, avaliando os metadados e a cadeia de custódia, os arquivos são: Arquivo(s) do contrato Arquivo da Trilha do contrato Arquivo contendo o Hash do contrato que foi gerado na finalização do contrato Arquivo de Log do contrato que foi gerado durante a geração do contrato, comprovando o envio nos autos, sob pena de presunção de prova (art. 400 do CPC) Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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