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Processo nº 1001524-68.2024.4.01.3602

ID: 323916675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001524-68.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DANILO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001524-68.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001524-68.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Rodrigo Ramalho Corso Bergamaschi e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 274872996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001524-17.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMALHO CORSO BERGAMASCHI SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001524-17.2024.5.02.0382 REQUERENTE: RODRIGO RAMALHO CORSO BERGAMASCHI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001524-17.2024.5.02.0382 REQUERENTE: RODRIGO RAMALHO CORSO BERGAMASCHI E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97fb7d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO Na decisão proferida em 04/04/2025 (ID nº 6872cb5) foi determinado ao reclamante que efetuasse a juntada das decisões proferidas na Ação de Cumprimento nº 1001721-67.2019.5.02.0019. E ele assim o fez (ID nº 6723ab8). De plano, determino a imediata exclusão dos documentos anexados sob ID nº 4ab19ee, ID nº fcc4c18 e ID nº c247593; por serem estranhos à lide, como já mencionado na decisão supramencionada. Confrontadas as manifestações das partes, passo à análise individual dos pontos controvertidos. 1.Da preclusão. A reclamada cumpriu a contento o que preceitua o art. 879, § 2º, da CLT, apresentando impugnação específica e fundamentada à conta elaborada, com a indicação dos equívocos cometidos. Ora, se a premissa da impugnação ofertada pela reclamada é que a sua obrigação de fazer foi integralmente cumprida a tempo e modo, a consequência lógica é a não apresentação de cálculos, pois, no entender da impugnante, nada é devido. Desse modo, não há como declarar a preclusão pela simples ausência de cálculos para confronto. 2.Das prerrogativas da Fazenda Pública. Na tramitação deste Cumprimento de Sentença estão sendo devidamente observados os privilégios outorgados à Fazenda Pública, como expressamente determinado no v. acórdão proferido em 17/12/2020. 3.Do cumprimento da obrigação de fazer (aplicação de multa). A reclamada impugnou a apuração de mufcc4c18ta pelo descumprimento da obrigação de fazer, aduzindo que não estaria em mora, uma vez que os valores a serem restituídos ao empregado foram efetuados dentro do prazo fixado pelo juízo. Não lhe assiste razão. O pedido do reclamante versa sobre o atraso de 16 dias no cumprimento da obrigação de fazer, que é incontroverso, pois na ação de cumprimento a reclamada comprovou o seu cumprimento em relação a parte dos trabalhadores substituídos, conforme mencionado no parecer emitido em 21/05/2021 pelo Ministério Público do Trabalho. Ademais, esta ação foi proposta justamente porque a reclamada deixou de cumprir, integralmente, a determinação emanada naquele feito. Desse modo, restam devidas as diferenças de atualização, e a respectiva multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. 4.Da forma de apuração (valor da multa). A reclamada impugnou a forma de apuração e o valor da multa, aduzindo que esta deveria ficar limitada a R$ 500,00, nos exatos termos da sentença proferida na ação de cumprimento. Assiste-lhe razão. A r. sentença de mérito assim determinou em relação à multa: A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Resta claro que o valor da multa é único, R$ 500,00, pois foi fixado por trabalhador prejudicado, e não por dia de atraso. Desse modo, a apuração feita pelo reclamante não está em consonância com o julgado. 5.Da base de cálculo dos honorários advocatícios. A reclamada impugnou a forma de apuração dos honorários advocatícios, aduzindo que o valor da multa cominatória (astreinte) não pode compor a sua base de cálculo. Assiste-lhe razão. De fato, a multa cominatória por atraso ou descumprimento de obrigação de fazer não se insere no rol específico da condenação principal (pecuniária) e, portanto, o seu valor não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. 6.Da correção monetária e juros de mora. A reclamada impugnou a incidência da taxa fixa de 0,5% de juros de mora, aduzindo que deveria ser observada a variação dos índices da poupança. Assiste-lhe parcial razão. Na sentença proferida em 01/06/2020 restou assim estabelecido: Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. (grifei) Já o v. acórdão proferido em 17/12/2020 assim determinou: Assim, revejo posicionamento anterior de adoção da TR, para determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. (grifei). Pois bem. Como já dito alhures, a reclamada goza das mesmas prerrogativas e privilégios outorgados à Fazenda Pública, o que inclui a observância de critérios específicos para a atualização (correção monetária e incidência de juros) das verbas deferidas. Desse modo, observada a sentença em relação aos juros de mora, a jurisprudência firmada pelo E. STF, e o estabelecido na Emenda Constitucional nº 113/2021, de 08/12/2021; a atualização dos valores devidos deverá observar os critérios abaixo discriminados: a) A incidência de índices vinculados ao IPCA-E desde o vencimento da parcela até 07/12/2021. b) A incidência de juros aplicáveis à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) da data do ajuizamento da ação principal (16/12/2019) até 07/12/2021. 3.A incidência da Taxa SELIC (Receita Federal), unicamente, a partir de 08/12/2021. Diante do exposto, concedo ao reclamante o prazo suplementar de dez dias para que efetue a retificação dos seus cálculos de liquidação, adequando-os às diretrizes fixadas acima. Sugere-se que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Elaborados os novos cálculos, voltem conclusos para apreciação. Desde logo, alerto as partes que esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, eventuais insurgências contra ela só serão apreciadas após a decisão homologatória de cálculos, e a oposição da medida processual adequada (CPC, art. 535 e CLT, art. 884). OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RAMALHO CORSO BERGAMASCHI - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001524-43.2025.8.26.0356

ID: 328504346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001524-43.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-43.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.F. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pe… Processo 1001524-43.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.F. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 1º de setembro de 2025, às 15:30 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 448076/SP)

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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

Notificação

Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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RUSLAN STUCHI

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

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DANIELA NAMI GIANNETTI

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KARINA TCHAKMAKIAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOVIDA SAUDE LTDA.

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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547605

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

Notificação

Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAMI GIANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547616

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

Notificação

Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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RUSLAN STUCHI

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

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DANIELA NAMI GIANNETTI

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KARINA TCHAKMAKIAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL

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ID: 277547626

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS

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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547638

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

Notificação

Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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RUSLAN STUCHI

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAMI GIANNETTI

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KARINA TCHAKMAKIAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

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Processo nº 1001524-40.2025.4.01.3600

ID: 306123583

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001524-40.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONY FERNANDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001524-40.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001524-40.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONY FERNANDO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONY FERNANDO DE LIMA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, objetivando o encaminhamento dos seus débitos fiscais à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como seja concedido prazo para regularização de tais débitos, assegurando que não sejam protestados. Informa a existência de passivo tributário e que tentou – sem sucesso – remetê-los pelas vias administrativas à PGFN a fim de inscrevê-los em dívida ativa. Aduz que o envio dos débitos é ato vinculado e que a omissão da impetrada constitui ilegalidade prejudicial ao impetrante. Liminar deferida. A União requer ingresso no feito. O Impetrado apresentou as informações. A impetrante requer seja determinada sua reinclusão no "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos retroativos, eis que o presente mandado foi impetrado em tempo oportuno." 2. FUNDAMENTAÇÃO A Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no seguintes termos: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei n. 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei n. 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) A Impetrante pretende a urgente remessa dos débitos de sua titularidade perante a RFB à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua inclusão/adesão em Programa de transação tributária regulamentada pela PGFN. Assevera a existência de débitos em aberto relativos aos tributos federais cuja exigibilidade estava vencida há mais de 90 (noventa) dias, na data da limite, aos quais deveriam se encontrar devidamente inscritos em Dívida Ativa (Decreto-Lei n. 147/1967 e a Portaria PGFN n. 9.444/2022), e permitir a transação tributária, e não o foram por inércia da própria Receita Federal. A pretensão do impetrante se revela perfeitamente viável, na medida em que, configurada a sua inadimplência fiscal, mostra-se configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, diante da inadimplência dos créditos tributários e da vontade manifestada pela parte Impetrante de ver seus débitos inscritos em dívida ativa da União, há que se acolher o pedido. De outro lado, anote-se que a inscrição em dívida ativa dos débitos atende inclusive aos interesses da União - Fazenda Nacional, que poderá se valer, no caso de inadimplemento, dos expedientes extrajudiciais e judiciais de cobrança previstos na mesma referida Portaria PGFN n. 9.444, de 27 de outubro de 2022. Não obstante a liminar ter sido deferida em 23/01/2025, a parte impetrante impetrou o mandado de segurança em tempo hábil, bem como demonstrou que já transcorreu o prazo limite de 90 (noventa) dia para a remessa para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa. Desse modo, deve ser assegurada a inclusão no Simples Nacional caso a regularização fiscal da empresa não seja possível dentro do prazo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, bem como para que seja assegurada à Impetrante a inclusão no regime Simples Nacional, caso a regularização fiscal da empresa não seja possível dentro do prazo estabelecido para inclusão no Simples Nacional (até 31/01/22025), uma vez que a impetração do writ se deu em tempo oportuno. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) e sem custas ante a isenção do impetrado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012690-84.2025.8.11.0002

ID: 309937551

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012690-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMULO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAINNY PRADO BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAINNY PRADO BEZERRA

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Vistos. Trata-se de ação monitória que José Romulo Pereira move em desfavor de Edilberto Lobato Barbosa. Determinada a emenda à inicial (ID n. 189869837), a parte requerente apresentou documento(s) c… Vistos. Trata-se de ação monitória que José Romulo Pereira move em desfavor de Edilberto Lobato Barbosa. Determinada a emenda à inicial (ID n. 189869837), a parte requerente apresentou documento(s) com o propósito de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (ID n. 192262943). É a síntese. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil – CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, artigo 98). Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º). No caso dos autos, foi oportunizado à parte requerente a comprovação da hipossuficiência econômica, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios dos seus rendimentos e despesas mensais, possibilitando a melhor análise do pedido de concessão da justiça gratuita. Ocorre que a parte requerente se limitou a apresentar uma declaração de hipossuficiência, documento que, por si só, é insuficiente para demonstrar a incapacidade econômica da parte para custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não bastasse, após consulta à plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJE, foi possível constatar que em outras ações distribuídas na justiça comum estadual[1], inclusive neste Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, o autor José Rômulo Pereira recolheu voluntariamente as custas de distribuição do processo ou teve o benefício da gratuidade da justiça indeferido, o que sinaliza a sua capacidade financeira. Ademais, embora a parte requerente declare ser pobre nos termos da lei, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado zelar pela igualdade de tratamento às partes e prevenir o abuso de direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.). Deste modo, não é crível que o magistrado, quando da análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tenha que presumir que a parte autora da ação não tem condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, quando os documentos acostados aos autos são insuficientes para a verificação da situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, atribuindo sua responsabilidade ao Poder Judiciário, inviabilizando, portanto, a concessão da justiça gratuita. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDICATIVOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da continuação da atividade. (TJMT - N.U 1000701-54.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ART. 99, §2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira. (TJMT - N.U 1011054-65.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Assim, como não ficou comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da parte requerente, impera-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Pelo exposto, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária à parte requerente. Para tanto, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, comprovar o recolhimento das custas de distribuição (CPC, artigo 290; CNGC, artigo 234, caput). No mesmo prazo, a parte requerente deverá emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fim de: a) Adequar o rito da presente ação ao procedimento comum, considerando que há dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, notadamente, quando à cobrança das avarias, que dependem de comprovação por outros meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 700, § 5º); b) Indicar expressamente a opção pela realização, ou não, da audiência de conciliação (CPC, artigo 319, inciso VII); c) Indicar expressamente a opção pela adoção, ou não, do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” (Resolução n. TJMT/OE n. 11/2021, artigo 3°, caput); d) Apresentar um comprovante de endereço atualizado, legível e em nome do(a) autor(a). Acaso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado o vínculo; d) Apresentar um documento de identificação pessoal do(a) autor(a). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão de tutela de urgência ou evidência”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Informação obtida após consulta aos seguintes autos eletrônicos: 0004161-11.2016.8.11.0002, 1005151-48.2017.8.11.0002, 1001524-94.2021.8.11.0002, 1002955-66.2021.8.11.0002 e 1029087-63.2021.8.11.0002.

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