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Jose Messias De Souza Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261423738

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-92.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-92.2024.5.02.0088 : JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO : GP - SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-92.2024.5.02.0088 : JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO : GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7004c1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ MESSIAS DE SOUZA PINTO em face de GP – SERVIÇOS GERAIS LTDA e de BANCO BRADESCO S.A para, observada a prescrição quinquenal pronunciada, condenar, de forma principal, a 1ª ré e, subsidiariamente, o 2º reclamado a pagarem à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - horas extras e reflexos; - vale refeição e vale transporte em folgas trabalhadas e - restituição da contribuição assistencial. Defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora, conforme exposto na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: reflexos em férias com 1/3 e em FGTS, vale refeição, vale transporte e restituição da contribuição assistencial descontada. Oficie-se a SRTE, a CEF e o INSS para que apurem as irregularidades havidas. Custas pelos 1ª e 2º reclamados, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Jose Messias De Souza Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261423767

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-92.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-92.2024.5.02.0088 : JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO : GP - SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-92.2024.5.02.0088 : JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO : GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7004c1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ MESSIAS DE SOUZA PINTO em face de GP – SERVIÇOS GERAIS LTDA e de BANCO BRADESCO S.A para, observada a prescrição quinquenal pronunciada, condenar, de forma principal, a 1ª ré e, subsidiariamente, o 2º reclamado a pagarem à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - horas extras e reflexos; - vale refeição e vale transporte em folgas trabalhadas e - restituição da contribuição assistencial. Defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora, conforme exposto na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: reflexos em férias com 1/3 e em FGTS, vale refeição, vale transporte e restituição da contribuição assistencial descontada. Oficie-se a SRTE, a CEF e o INSS para que apurem as irregularidades havidas. Custas pelos 1ª e 2º reclamados, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Messias De Souza Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261423803

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-92.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-92.2024.5.02.0088 : JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO : GP - SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-92.2024.5.02.0088 : JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO : GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7004c1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ MESSIAS DE SOUZA PINTO em face de GP – SERVIÇOS GERAIS LTDA e de BANCO BRADESCO S.A para, observada a prescrição quinquenal pronunciada, condenar, de forma principal, a 1ª ré e, subsidiariamente, o 2º reclamado a pagarem à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - horas extras e reflexos; - vale refeição e vale transporte em folgas trabalhadas e - restituição da contribuição assistencial. Defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora, conforme exposto na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: reflexos em férias com 1/3 e em FGTS, vale refeição, vale transporte e restituição da contribuição assistencial descontada. Oficie-se a SRTE, a CEF e o INSS para que apurem as irregularidades havidas. Custas pelos 1ª e 2º reclamados, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MESSIAS DE SOUZA PINTO

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Manoel Pedro Lima x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 256232641

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-45.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-45.2024.5.02.0039 : MANOEL PEDRO LIMA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-45.2024.5.02.0039 : MANOEL PEDRO LIMA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c7e8fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial pela reclamada, para fins de quitação dos valores devidos, com base na atualização de #id: f4f8566, do referido valor depositado #id: eb24370 (R$ 15.812,84, em 14.03.2025 BB – conta judicial número: 3900119049868), liberem-se: R$ 10.349,49 ao autor, referente ao seu crédito líquido; R$ 874,72 do FGTS a ser depositado na conta vinculada; R$ 1.181,96 à patrona do autor, relativo aos honorários advocatícios; R$ 3.204,69 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 595,36 cota segurado e, R$ 2.609,33 cota patronal; R$ 201,98 aos cofres públicos da União, referente às custas processuais. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda (R$ 9.525,99 – base tributável) e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados (50 meses), o Reclamante encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor e patrona, conforme cadastro no SISCONDJ: Banco C6 S.A. (336) Agência: 0001 Conta: 35885119-0 Natalie Lourenço Nazare Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 58.184.836/0001-73. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetuem-se as transferências, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Diones Pereira Rodrigues x Construtora Pereira Silva Ltda e outros

ID: 328728819

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-62.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIONES PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PEREIRA SILVA LTDA D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-62.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DIONES PEREIRA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-62.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DIONES PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO: CONSTRUTORA PEREIRA SILVA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: DIONES PEREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1001997-16.2024.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 11/09/2025 09:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Magistrado SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIONES PEREIRA RODRIGUES

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Estado De São Paulo e outros x Marcia Pereira Leite

ID: 332110883

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000734-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA PEREIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000734-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000734-02.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Pereira Leite - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB: 262656/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Elvira Zorzatto De Almeida Oliveira e outros x David Gustavo Bezerra Da Silva e outros

ID: 305913224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ZORZATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID GUSTAVO BEZERRA DA SILVA WELLINGTON RICARDO FERNANDES MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARIO YUDI TAKADA

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Well… Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Wellington Ricardo Fernandes Mendes e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 31/07/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MARIO YUDI TAKADA (OAB 318041/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Elvira Zorzatto De Almeida Oliveira e outros x David Gustavo Bezerra Da Silva e outros

ID: 305914212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ZORZATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID GUSTAVO BEZERRA DA SILVA WELLINGTON RICARDO FERNANDES MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARIO YUDI TAKADA

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Well… Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Wellington Ricardo Fernandes Mendes e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 31/07/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MARIO YUDI TAKADA (OAB 318041/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Processo nº 1001539-94.2025.4.01.3313

ID: 310417230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-94.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE ALVES DA RESSURREICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONNE XAVIER FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001539-94.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001539-94.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE ALVES DA RESSURREICAO Advogado do(a) AUTOR: JONNE XAVIER FILGUEIRA - BA78110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Estado De São Paulo x Cristina Maria Rodrigues Monteiro

ID: 317293801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001539-08.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS RECEBIDA ACUMULADAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4. EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA. ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5. O QUANTUM DEBEATUR SERÁ APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SER IMPRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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