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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363556

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363562

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

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ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363569

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1001676-83.2020.4.01.3820

ID: 278923431

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-83.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA HENRIQUES LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA

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LUCELIA DE OLIVEIRA ALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-83.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ROSA MARIA HENRIQUES LARA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) ADVOGADO(A) : LUCELIA DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-83.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ROSA MARIA HENRIQUES LARA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA SANTOS MOURA (OAB MG202239) ADVOGADO(A) : LUCELIA DE OLIVEIRA ALVES CAMPOS (OAB MG127019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que o INSS foi condenado a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Tutela deferida por força de sentença condenatória (Evento 22). Em sede de recurso, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 61, OUT1). Com o retorno dos autos, peticionou o INSS, requerendo o processamento da cobrança dos valores então pagos à parte autora por força de decisão judicial posteriormente revogada (Evento 105). Decido. É certo que o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n. 1.401.560/MT, em cujo âmbito foi firmada a tese repetitiva vinculada ao Tema 692, reconheceu a possibilidade de devolução dos valores relativos a benefícios previdenciários recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, conforme alega o INSS, recentemente objeto de Questão de ordem. A ementa do acórdão do referido caso paradigma registra que a tese se aplica aos casos em que há possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme abaixo transcrito: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Já em maio/2022, foi reafirmada a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ". Assim, quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada concedida com base em cognição precária e sumária da lide, sem lastro em jurisprudência uniforme e estável - natureza precária da decisão judicial, prolatada com base em juízos de verossimilhança , não há mais dúvidas a serem dirimidas porquanto a questão restou pacificada no âmbito do STJ em grau de definitividade. Há casos, porém, em que o pronunciamento judicial que antecipa os efeitos materiais da sentença de mérito, proferido no corpo da própria sentença, não leva em conta juízos provisórios e precários, mais sim definitivos, ao menos na instância a quo, e fundados em cognição exauriente. A rigor, o que o magistrado autoriza quando concede a tutela antecipada em sede de sentença, é a execução provisória desta, retirando o efeito suspensivo de eventual futuro recurso. Forma-se um título executivo judicial, ainda que provisório, em desfavor do réu. Ademais, dispõe o art. 43 da Lei 9.099/1995 que o recurso interposto contra sentença proferida no âmbito dos juizados especiais possui efeito meramente devolutivo, via de regra, de modo que a imediata implantação do benefício previdenciário deferido nos autos configura decorrência lógica do procedimento atinente ao presente feito. Já o art. 1.012, parágrafo 1º, inciso II, do CPC dispõe, além de outras hipóteses taxativas, expressamente que a sentença condenatória ao pagamento de verba de natureza alimentar e a que confirma, concede ou revoga tutela provisória possuem exequibilidade imediata, na medida em que eventual recurso interposto terá somente efeito devolutivo. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) II - condena a pagar alimentos; (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Ademais, a natureza jurídica da tutela antecipada concedida na sentença é de norma individual concreta, que deve ser mantida - obrigação do recorrente INSS de pagar o benefício previdenciário ou assistencial à parte recorrida - até a data em que houver a revogação da norma individual concreta. Acrescenta-se que, em recente decisão publicada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais , foi reconhecida a incompetência do JEF para a devolução dos valores recebidos, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu pedido de cobrança das parcelas recebidas em virtude de tutela posteriormente revogada. 2. Verifica-se, de início, a inadmissibilidade do recurso interposto, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. O STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 4. A leitura do inteiro teor do acórdão permite concluir que o STJ fez uma releitura do decidido anteriormente no tema 692, mas agora sob a ótica da novel redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991. Vejamos trecho do acórdão: Com o advento da nova redação trazida pela MP n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91 não deixa mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 5. Deve-se destacar que foi a mesma legislação citada pelo STJ que passou a permitir a inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes de benefícios cessados por revogação da tutela provisória, dando nova redação ao §3º do art. 115 da Lei 8.213/1991. 6. Como se vê, conforme comando legal expresso,a partir de 18/01/2019 a cobrança pode ser feita de duas maneiras: a) desconto no valor do benefício; b) ou cobrança judicial, na forma da Lei 6.830/80, após inscrição em dívida ativa. Nesse contexto, o procedimento aqui realizado pelo INSS (cobrança nos próprios autos) perdeu amparo legal (regra específica para a hipótese) e não pode mais ser utilizado. Em resumo, o JEF se tornou incompetente para essas cobranças a partir de 18/01/2019, por opção legislativa. 7. No caso, a execução foi intentada posteriormente a 18/01/2019, após a alteração legislativa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência do JEF para a devolução dos valores recebidos. 8. Por essa razão, estando a decisão recorrida em consonância com o decidido pelo STJ no tema 692, não vejo razões para a sua reforma. 9. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, caput, do NCPC, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. 10. Sem custas e honorários, na forma do enunciado 38 das Turmas Recursais de MG. 11. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. Documento eletrônico assinado por CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380000749885v2 e do código CRC b01c6064. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Data e Hora: 8/10/2024, às 9:51:56 Dessa forma, indefiro o pedido do INSS. Intimem-se as partes. Prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observando as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1001676-94.2025.4.01.3501

ID: 277439342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001676-94.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001676-94.2025.4.01.3501 CLASSE: HABEAS CORPUS CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001676-94.2025.4.01.3501 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: G. D. P. D. O. - DF53924 POLO PASSIVO:S. R. D. P. F. e outros SENTENÇA Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por G. D. P. D. O. (OAB/DF 53.924) em favor do paciente E. S. D. J., apontando como autoridades coatoras o Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Goiás, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Goiás, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Goiás ou qualquer outra autoridade capaz de reprimir a liberdade do paciente. O paciente aduz que apresenta transtorno de ansiedade generalizada há aproximadamente 15 (quinze) anos, incluindo, ainda, ansiedade, nervosismo, sintomas como pensamentos acelerados e insônia. Ademais, o paciente afirma que, sob orientação médica, iniciou o uso de medicamentos à base de canabinóides, relatando melhora significativa com o uso de cannabis medicinal obtida por cultivo caseiro (id 2177399996). O paciente afirma que possui autorização para a importação de medicamentos concedida pela ANVISA (ID 2177400037) e certificado de cultivo, manejo e extração de Cannabis Medicinal (IDs 2177400017 e 2177400079). O requerente argue que remédios à base de Cannabis sativa são de alto custo, que teriam como gastos mensais o valor de aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) – e que o uso contínuo dos remédios seriam de alto custo, o que inviabilizaria o acesso à medicação. O peticionante conclui que o salvo-conduto garantiria ao paciente o direito à saúde, concretizado pela possibilidade de extração caseira dos compostos das plantas cultivadas em suas casas, bem como à liberdade de locomoção, pois evitaria a persecução penal por agentes estatais. Por derradeiro, o paciente requer concessão de liminar de salvo-conduto e, ao final da instrução, que seja julgada procedente a ação, para importar até o limite de 202 sementes feminizadas de cannabis sativa por ano, semear, cultivar e colher até o limite de 168 plantas de cannabis sativa por ano e adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar consigo a cannabis sativa para uso exclusivo medicinal e terapêutico, no limite da prescrição médica e ao uso doméstico do vegetal cannabis sativa na residência do Paciente, localizada na Rua 09, Quadra 02, Lote 08, S/N, Condomínio Le Parc, Setor Norte Maravilha, Luziânia/GO É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Federal para processamento da presente ordem de habeas corpus, considerando o evidente interesse da União, na medida em que a ela compete regulamentar o uso de Cannabis sativa para fins medicinais, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/06. Ademais, compete à União, por meio de agências fiscalizadoras, a autorização para importação de fármacos e matéria prima para sua produção. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, a concessão de habeas corpus dar-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus também pode ser utilizado, em tese, contra atos judiciais e, ainda, na fase de inquérito policial, excepcionalmente, como forma de instrumento colateral de defesa, exigindo-se nesse caso que se constate, de plano, ser incabível a investigação policial em desenvolvimento por ausência de justa causa, total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria No caso em tela, consoante se extrai dos autos, é requerida a concessão de salvo conduto para autorizar o paciente a cultivar o vegetal Cannabis sativa para consumo próprio, bem como para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente. A pretensão, ao menos sob a perspectiva da competência da Justiça Federal, deve ser deduzida na seara cível. Isso porque não cabe ao Juízo criminal autorizar a importação de sementes ou plantas (de qualquer espécie) sem a devida chancela e controle dos órgãos administrativos competentes. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, afirmou que a importação da semente de Cannabis sativa é destituída de tipicidade penal, já que a semente não possui, em sua composição, o Tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha. Neste sentido: "Habeas Corpus". Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da “cannabis sativa L.” (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de “persecutio criminis”. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. - A semente de “cannabis sativa L.” não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. - Disso resulta que a mera importação e/ou a simples posse da semente de “cannabis sativa L.” não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, não contendo as sementes o princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas. (STF, HC 143890, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 13/05/2019, DJe-101 15/05/2019).” De todo modo, independentemente da discussão sobre a tipicidade penal da conduta de importar sementes de Cannabis sativa e do receio, justificado ou não, do paciente de sofrer constrangimento ilegal pelos órgãos de persecução penal, o fato é que, pela legislação brasileira, a importação de sementes e mudas requer prévia anuência dos órgãos administrativos de fiscalização e controle. Nessa linha, a teor da Lei nº 10.711/03, do Decreto nº 5.153/04 e da Instrução Normativa nº 25/17, a importação de qualquer quantidade de sementes ou de mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC, por qualquer ponto do país, deve ter anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser obtida pelo importador antes da internalização do material no território nacional, devendo-se observar, ainda, a legislação fitossanitária. Por sua vez, os arts. 2º e 31 da Lei 11.343/06 dispõem o seguinte: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Já o Decreto nº 5.912/06, que regulamenta a Lei nº 11.343/06, estabelece: Art. 14. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD: I - do Ministério da Saúde: (...) c) autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais / ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar; d) assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária competente, para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Essa licença prévia para importar e autorizar o plantio de substâncias sujeitas a controle especial é disciplinada na Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância Sanitária, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A Cannabis sativa encontra-se disposta no Anexo I do ato normativo citado, Lista E - Lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, de modo que não consta no Registro Nacional de Cultivares - RNC, sendo, por conseguinte, de controle especial e de importação e exportação proibidas, salvo casos excepcionais. Dispõem o art. 2º, caput, e o art. 5º, caput e § 1º, da referida Portaria: Art. 2º Para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico (ANEXO I) e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (...) Art. 5º A Autorização Especial é também obrigatória para as atividades de plantio, cultivo, e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas. § 1º A Autorização Especial, de que trata o caput deste artigo, somente será concedida à pessoa jurídica de direito público e privado que tenha por objetivo o estudo, a pesquisa, a extração ou a utilização de princípios ativos obtidos daquelas plantas. Já a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 335/2020 define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis sativa, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Desse modo, cabe à União, por meio do Ministério da Saúde e da Anvisa, autorizar, regulamentar e controlar tal atividade. Assim, entendo que o cerne da questão posta nos autos é de natureza essencialmente administrativa e, como tal, deve ser resolvida na esfera cível, e não na penal, até porque não teria como o Juízo criminal, ainda mais em habeas corpus preventivo, controlar se o cultivo e a destinação das sementes de Cannabis sativa pelo ora paciente não vão extrapolar o estritamente necessário para fins medicinais e consumo próprio. Veja-se que a autorização de importação de produto à base de cannabis concedida ao paciente pela Anvisa com base na RDC nº 660/2022 (ID 2177400037) é bastante restrita, até quanto ao modo de importação, com limites qualitativos e quantitativos do produto, permeada de condicionantes e por tempo certo, sujeitando-se a trâmites administrativos e à fiscalização pela autoridade sanitária. Por conseguinte, e com mais razão, a autorização para o cultivo da planta e produção artesanal do medicamento não poderia prescindir de mecanismos de controle similares, e até mais rígidos, considerando não se tratar de produto fabricado por estabelecimentos devidamente regularizados por autoridades competentes nos países de origem, e, sobretudo, porque da planta Cannabis sativa também pode ser extraído, além do CBD (Canabidiol), o THC (Tetrahidrocanabinol), principal canabinoide psicoativo da maconha, risco que não existe com a importação de produto à base de Cannabis sativa. E, por evidência, a definição desses critérios e procedimentos não poderia ser tratada na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória e nem prevê a intervenção da ANVISA. O objeto do habeas corpus preventivo deveria ser a demonstração de uma conduta estatal que viole seu direito ambulatorial pela má ou incorreta interpretação ou aplicação ilegal ou abusiva de norma penal ou processual penal, porém o Impetrante pretende que este juízo substitua a competência administrativa e declaratória da União para autorizar as condutas de plantar e cultivar cannabis como exercício regular de um direito e, portanto, afastando a tipicidade do crime de tráfico. Diferentemente, de uma ação civil contra a União/ANVISA, entendo que habeas corpus não é meio cabível para tais declarações porque, repito, são matérias que dependem da avaliação fática das condutas invocadas (documentos/perícias/testemunhos) e juízo de subsunção normativo-típica adequadas às capacidades institucionais dos entes competentes para tais declarações, não se podendo avaliá-las abstratamente. A busca de um salvo-conduto com a abstração e generalidade pretendida apenas conferiria ao paciente o direito de cometer crimes sem importúnio do Poder Público ou a criação da inculpabilidade sobre condutas futuras ante a justa expectativa da autorização das condutas concedidas por este meio judicial (potencial conhecimento sobre a ilicitude), o que considero extremamente perigoso. Nesse sentido, invoco a ampla jurisprudência dos tribunais pátrios, que não admitem a discussão de matérias penais principais, como readequação de penas de multa e prestação pecuniária e acessórias, tais como de perda de cargo público ou graduação de militar, já que não violam ou ameaçam a liberdade de locomoção e no entendimento pacífico de que o HC não é meio adequado para discussão de permissões cíveis. Assim, julgo incabível o habeas corpus preventivo pela inadequação do instrumento processual pra discussão de sentido e alcance da norma penal permissiva - cível ou substituição da declaração de vontade de competência da União (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06) e impossibilidade de abertura de instrução processual, que possibilitaria a formação de prova neste sentido, razão porque extingo o processo sem julgamento do mérito e determino o seu arquivamento. Sem custas. P.R.I. Intime-se o impetrante. Transitado em julgado, arquive-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0805144-54.2025.8.15.0000

ID: 323532237

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805144-54.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DOS SANTOS SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

PARIS CHAVES TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. 11 - DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0805144-54.2025.8.15.0000 Relator :Des. José Ricardo Porto. Agravante :PBPREV – P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. 11 - DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0805144-54.2025.8.15.0000 Relator :Des. José Ricardo Porto. Agravante :PBPREV – Paraíba Previdência Procurador :Paulo Wanderley Agravada :Irene dos Santos Advogado :Paris Chaves – OAB/PB – 27.059 Ementa. Processual Civil. Agravo Interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Inadequação da via recursal. Homologação de cálculos. Cumprimento de sentença. Natureza de sentença. Recurso cabível. Apelação Cível. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da inadequação da via recursal eleita. A parte agravante alega que o recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação à execução é o agravo de instrumento, e não a apelação, por ter natureza de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa os cálculos no cumprimento de sentença e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) possui natureza de decisão interlocutória ou de sentença, para fins de determinação do recurso cabível. III. Razões de decidir 3.1 Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença é o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução. A decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença e determina a expedição de RPV possui natureza terminativa, configurando uma sentença. 3.2. O recurso cabível contra uma sentença é a apelação cível, conforme estabelecido no art. 1.009, caput, do CPC. 3.3. A interposição de agravo de instrumento contra uma sentença constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a decisão que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A decisão judicial que homologa os cálculos no cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) possui natureza de sentença, sendo o recurso de apelação o meio adequado para sua impugnação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 203, § 1º, e 1.009, caput. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, contra decisão monocrática de Id nº 33733191, que não conheceu o seu agravo, haja vista a inadequação da via eleita. Em suas razões, a parte agravante alega que “É sabido que o recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação à execução é o agravo de instrumento e não a apelação, porquanto tem natureza de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução” Contrarrazões. É o relatório. VOTO Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos argumentos passo a transcrever: “(...) Sem maiores delongas, tenho que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, por inadequação da via eleita. Depreende-se do teor da deliberação agravada que o juízo de origem homologou os cálculos realizados no cumprimento de sentença e determinou a expedição de RPV. Pois bem. O Código de Processo Civil, dispõe que, ''Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” ( art. 203, § 1º). Nessa perspectiva, resta evidente que o referido pronunciamento judicial não possui caráter de decisão interlocutória, mas sim de sentença, porquanto é dotada de natureza terminativa, cujo recurso cabível é a apelação cível, conforme faz saber o art. 1.009, caput, do novo Código de Processo Civil. Desse modo, a interposição de agravo de instrumento, como no caso em comento, configura-se como erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando o não conhecimento da irresignação instrumental. Nesse sentido, trago à baila julgados dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. REDAÇÃO LITERAL DA LCE Nº 265/2014. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação cível em face de sentença que, homologando os cálculos da Contadoria Judicial, extinguiu o cumprimento de sentença, condenando o exequente no ônus da sucumbência e determinando a expedição de RPV pelo executado. 2. Agravo interno do Estado de Pernambuco em face da decisão de recebimento do apelo, arguindo inadequação da via eleita. Decisão judicial que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação. Precedentes do STJ. 3. Mérito do apelo consistente na apuração da base de cálculo para incidência da Gratificação de Representação Judicial, estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 265, de 3 de abril de 2014. Apelantes sustentam que, dada a incorporação da gratificação aos seus vencimentos, o cálculo dos valores de cada gratificação devida deve ocorrer em caráter cumulativo, somando o vencimento base à própria gratificação para determinação da base de cálculo. 4. Ao estabelecer o vencimento base como parâmetro de aplicação da gratificação, a LCE nº 265/2014 teve como nítida finalidade o afastamento das vantagens pecuniárias de caráter permanente da base de cálculo da vantagem em apreço. Espelhamento do art. 135, §1º, do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), o qual dispõe que a concessão de qualquer vantagem, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço, deve se dar sobre o valor fixado em Lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo. 5. A única cumulatividade prevista no texto da Lei Complementar se refere ao aumento do valor da Gratificação de Representação Judicial, ao longo do quadriênio de 2015/2018. Considerando que não houve alteração do vencimento base no decorrer do quadriênio, o aumento da vantagem apenas ocorreu em proporções gradativamente maiores, sobre a mesma base de cálculo, atendendo, assim, às disposições trazidas pela Lei Complementar em foco. 6. Concluir pela aplicação duplicada da gratificação implicaria extrapolar o paradigma de cálculo imposto pela legislação vigente, gerando o enriquecimento ilícito dos requerentes. 7. Revisão de ofício dos honorários advocatícios, ante a natureza de ordem pública da qual se reveste tal consectário legal da condenação, não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 8. Arbitramento dos honorários de forma equitativa não pode ocorrer com fundamento no elevado valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Art. 6º-A do CPC, acrescido pela Lei Federal nº 14.365/2022. Na hipótese, os honorários deveriam ter sido arbitrados de acordo com os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pelo ente público com o acolhimento da impugnação, equivalente ao excesso de execução reconhecido. 9. Negado provimento ao apelo e ao agravo interno. 10. Revisão de ofício dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I e II, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido. 11. Decisão unânime. (TJPE; AC 0049565-95.2020.8.17.2001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; Julg. 12/06/2024) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do apelo por inadequação da via eleita arguida pelo apelado: Não acatamento. Decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório ou rpv. Natureza de sentença. Precedentes desta corte e do STJ. Mérito: Alegação de excesso de execução. Executado que não juntou planilha com o valor que entende devido. Descumprimento do § 4º do artigo 525 do CPC. Impugnação genérica. Impossibilidade. Precedentes desta e. Corte de justiça. Manutenção da decisão que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 0800040-46.2021.8.20.5153; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza; Julg. 12/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. NATUREZA. RECURSO CABÍVEL 1. Da decisão que julga os embargos de terceiros e concede, no dispositivo, antecipação da tutela para cumprimento imediato cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento; 2. O recurso de agravo interposto contra a decisão com natureza de sentença não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita, configurando-se erro grosseiro que não autoriza aplicação da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AI 2012030-09.2018.8.26.0000; Ac. 11242895; São Bernardo do Campo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 28/02/2018; DJESP 12/03/2018; Pág. 2685) Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O provimento judicial pôs fim à execução, caracterizando-se como sentença, a qual deve ser impugnada mediante o recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, nos termos da leitura conjunta dos artigos 203, §1º e 1.009 do CPC. 2. Caracteriza como erro inescusável o ato de interposição de agravo de instrumento contra sentença, razão pela qual não é aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJAC; AI 1001676-35.2018.8.01.0000; Ac. 6.562; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Júnior Alberto; Julg. 30/10/2018; DJAC 01/11/2018; Pág. 16)Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM DEFINITIVO A EXECUÇÃO FISCAL. Interposição de recurso de agravo de instrumento pelo executado. Inadequação da via eleita. A decisão que põe fim à execução como um todo é desafiada pelo recurso de apelação, e não pelo recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Erro crasso caracterizado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AI 2159208-59.2018.8.26.0000; Ac. 11795684; São Carlos; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Julg. 29/08/2018; DJESP 24/09/2018; Pág. 3514) Grifo nosso Ao fim, destaco que é permitido ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, o qual prescreve: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da flagrante inadequação da via eleita. (...)”. Por fim, importa dizer que o recente entendimento do STJ é no sentido de que a decisão judicial que homologa os cálculos realizados em cumprimento de sentença e determina a expedição de precatório ou RPV possui caráter terminativo, desafiando impugnação por meio de apelação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado no julgado monocrático, o Tribunal estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte Superior que confirmam o descabimento do agravo de instrumento contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. 3. O agravante não conseguiu desqualificar os precedentes, permanecendo hígido o entendimento. 4. Não cabe a defendida fungibilidade recursal, porquanto o manejo do agravo de instrumento se caracteriza como erro inescusável, conforme o precedente colacionado na decisão ora atacada. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.830.255/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789182

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOIANIA INSPECOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 1001676-88.2025.4.01.3600

ID: 329370699

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001676-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001676-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KATIA REGINA SOARES DOS REIS MATEUS AUTOR: GLEIDSON SOARES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: O autor relata ser usuário de drogas e álcool desde os 19 anos de idade. Encontra-se em tratamento psiquiátrico no CAPS, estando abstinente há 45 dias. Apresenta sintomas de falta de concentração, fraqueza, episódios de alucinação auditiva, ansiedade e insônia. Faz uso dos medicamentos haldol, carbamazepina, ácido fólico e sulfato ferroso. Também informa que sofreu uma queda em 24/03/2025, resultando em fratura no ombro esquerdo, com limitação nos movimentos do ombro, sendo realizado tratamento com imobilização não gessada e uso de nimesulida. Nega CID D37.7 - Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos que consta na petição inicial. A biópsia não confirmou a suspeita clínica. Com diagnóstico de esofagite e gastrite. Exame físico/do estado mental: R- Pressão arterial 110/60 mmHg, peso 57 kg. Entrou na sala da perícia sozinho, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha e sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcido, fácies atípica, orientado no tempo e no espaço, sem alteração da atenção, humor, memória e raciocínio e do pensamento na forma e curso , nega alucinações durante a perícia , juízo crítico preservado, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal , ausculta cardíaca e respiratória não apresenta alterações. Apresenta limitação nos movimentos do ombro esquerdo e faz uso de imobilizador não gessado devido a fratura recente no local. Os demais membros e a coluna não apresentam alterações. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. De natureza mental e física 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias Psicoativas – síndrome de dependência, cirrose com hepatite alcoólica e fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial. CID F19.2, K70.3. S42? Não comprou a neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos. De acordo com o laudo do exame de endoscopia digestiva alta, apresenta esofagite moniliásica grau II e gastrite endoscópica exantematosa leve no antro. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Faz acompanhamento no CAPS apenas com psiquiatra, uso dos medicamentos haldol, carbamazepina, ácido fólico, sulfato ferroso, imobilização não gessada e uso de nimesulida. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Nega os efeitos colaterais. Encontra-se em tratamento e está abstinente do uso de drogas e álcool há 45 dias 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Mora em Várzea Grande/MT b) qual a sua idade? R: 13/09/1984(40 anos e 7 meses) c) qual a sua escolaridade? R: É ensino médio completo d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: O autor informa que realiza bicos, vendendo de chicletes nos semáforos há 6 anos, até a presente data. O autor informa que trabalhou como repositor e ajudante marcenaria sem registro na carteira de trabalho. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 01/04/2009 a 15/05/2009 trabalhou na função de serviços gerais. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não há relato. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Esforço físico geral, levantamento de peso e atividades que exijam o uso de ambas os membros superiores. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Na avaliação do estado mental e exame físico, apresenta limitação nos movimentos do esquerdo, sem alterações significativas no comportamento, no pensamento (na forma e no curso) ou nas funções cognitivas. O autor não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, apenas para o trabalho no momento. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. Considerando a ausência de qualificação profissional. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: O periciando é capaz de praticar os atos da vida civil. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- Desde abril de 2025 (data da perícia), em razão da fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: É temporário durante 6 meses para tratamento adequado. O impedimento é menos de 2 anos. OS QUESITOS DO AUTOR ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ITENS ANTERIORES. CONCLUSÃO: O autor apresenta o diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias Psicoativas – síndrome de dependência, cirrose com hepatite alcoólica e fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial. Não comprou a neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos. De acordo com o laudo do exame de endoscopia digestiva alta, apresenta esofagite moniliásica grau II e gastrite endoscópica exantematosa leve no antro. Não está em tratamento específico. O impedimento de total e temporário por um período de 6 meses para tratamento, em razão da fratura no ombro esquerdo. O impedimento é menos de 2 anos. Na avaliação do estado mental e exame físico, apresenta limitação nos movimentos do esquerdo, sem alterações significativas no comportamento, no pensamento (na forma e no curso) ou nas funções cognitivas. O autor não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, apenas para o trabalho no momento. Diante do laudo pericial, verifica-se que a parte autora apresenta impedimento de natureza física e mental, com estimativa de 06 meses para tratamento e reavaliação. O fato de o impedimento ser temporário, por si só, não é obstáculo à concessão do benefício assistencial, que poderá ser concedido caso seja de longa duração, igual ou superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. Contudo, o laudo judicial estimou o prazo de apenas 06 meses para melhora do quadro clínico, de modo que não resta preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, mínimo de dois anos, necessário à concessão do benefício pleiteado. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que inviabilize a participação plena e efetiva na sociedade, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a deficiência, prevista no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000173-60.2024.8.11.0106

ID: 332797329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BERNADO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106. REQUERENTE: VILMAR BERNADO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106. REQUERENTE: VILMAR BERNADO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência na sentença movida por VILMAR BERNADO MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), alegando ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por meio da decisão de id. 154804013 a inicial foi recebida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido, sendo determinada a citação da autarquia requerida. Estudo socioeconômico em id. 189306888. O laudo pericial foi acostado em id. 192268510. Regularmente citada, a parte requerida discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 198590499). Impugnação à contestação no id. 199010475. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. O autor não faz jus a benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que não preenche a qualidade de segurado. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir do autor ficou caracterizado pelo comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. O pedido inicial é procedente. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. No que diz respeito à deficiência, a perícia médica judicial (id. 192268510) concluiu que o autor é portador de lombalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombossacra, caracterizadas por abaulamentos discais, com limitação funcional parcial, restrita a atividades que demandem esforço físico intenso ou permanência prolongada em ortostatismo, sendo tal limitação considerada temporária, não constatando elementos objetivos que indiquem incapacidade total e permanente. Por outro lado, o estudo social realizado (id. 189306888) evidencia que o autor, atualmente com 60 (sessenta) anos, vive em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, sem qualquer fonte de renda, sobrevivendo apenas da venda de algumas verduras que planta no quintal de sua casa, sendo insuficiente para sua subsistência. O requerente não é alfabetizado, reside sozinho em casa própria muito simples, com apenas três cômodos, mobílias em estado ruim e sem muro. Constatou-se, ainda, ausência de escolaridade, pouca convivência com os filhos, que não o ajudam financeiramente, e fragilização dos vínculos familiares. Analisando o conjunto probatório, em especial o laudo médico e o estudo social, verifico que o autor preenche o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, pois, embora a perícia médica tenha concluído pela inexistência de incapacidade total e permanente, ficou comprovado que suas limitações físicas, quando analisadas em conjunto com os fatores sociais, educacionais e econômicos, configuram um impedimento de longo prazo que, em interação com as barreiras existentes, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O autor é pessoa idosa (60 anos), analfabeto, que exerce trabalho braçal e que, atualmente, apresenta limitações físicas decorrentes de lombalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombossacra, as quais restringem sua capacidade para atividades que exijam esforço físico intenso ou permanência prolongada em posição ortostática. Considerando seu perfil socioprofissional, idade avançada e ausência total de escolaridade formal, tais limitações, embora parciais do ponto de vista estritamente médico, representam, na prática, impedimentos significativos para sua inserção no mercado de trabalho e para a garantia de sua subsistência, especialmente quando associadas às barreiras sociais e econômicas identificadas no estudo social. Vejamos o que diz a jurisprudência em casos similares: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DIFICULDADE DE INSERÇÃO SOCIAL E NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS PREENCHIDOS . HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10 .741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A condição de deficiente ou impedimento a longo prazo não se confunde com o conceito de incapacidade, bastando concluir, a partir do contexto probatório, que o autor encontrará obstáculos que dificultarão sua inserção social, ou no mercado de trabalho, em razão da deficiência que possui. 3 . Comprovado o impedimento a longo prazo e a vulnerabilidade social do núcleo familiar, é própria a concessão de benefício assistencial. 4. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do CPC . (TRF-4 - AC: 50033190920234049999 RS, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 13/06/2023, 5ª Turma) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8 .742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art . 496, § 3º, do novo 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família . 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8 .742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica . 5. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. ( AgInt no REsp n. 1 .943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 6. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art . 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade . Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado . 8. O laudo social comprovou a vulnerabilidade social da parte autora. 9. A perícia realizada demonstrou a incapacidade parcial e permanente da parte autora . 10. Ainda que o laudo tenha apontado a incapacidade parcial da parte autora, essa conclusão não retira dela o direito ao benefício, pois, levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade avançada e baixo grau de escolaridade), ficou demonstrada a incapacidade para o trabalho. 11. DIB a contar do requerimento administrativo, sendo mantido o termo final estabelecido na sentença, à míngua de recurso da parte interessada . 12. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme arbitrados no juízo de origem, os quais deverão ser majorados em um ponto percentual, em conformidade com o disposto no art . 85, § 11, do CPC. 14. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 15 . Legitimidade da imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do NCPC) em face da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 16 . Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10032319620184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/10/2022 PAG PJe 19/10/2022 PAG) Assim, embora o laudo médico não tenha reconhecido incapacidade total e permanente, é necessário realizar uma interpretação de todos elementos probatórios, considerando as limitações físicas constatadas em conjunto com as barreiras sociais, educacionais e econômicas evidenciadas no estudo social, para concluir que o autor apresenta impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, configurando deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93. Quanto ao segundo requisito, a miserabilidade, o estudo social constatou que o autor vive sozinho, sem qualquer fonte de renda fixa, sobrevivendo apenas da venda ocasional de verduras que planta em seu quintal, o que é insuficiente para sua subsistência. Registrou-se, ainda, que o autor não é beneficiário de nenhum programa de transferência de renda, não recebe cestas básicas, apenas recebendo ajuda eventual de terceiros para manter sua subsistência. Sendo assim, evidente a situação de vulnerabilidade social, com fortes expressões de questão social e de necessidades básicas não atendidas de forma satisfatória. Por fim, diante das condições sociais desfavoráveis em que a parte autora encontra-se inserida, resta patente a situação de miserabilidade socioeconômica a exigir a específica intervenção estatal supletiva de Assistência Social. Portanto, a parte autora possui direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor VILMAR BERNADO MARTINS (CPF: 632.382.501-59), conforme disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93 (BPC-LOAS), cujo valor nunca será inferior ao salário mínimo nacional, retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, dia 20/06/2023 (id. 154657942). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: VILMAR BERNADO MARTINS; II – Benefício concedido: benefício de prestação continuada; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 20/06/2023; V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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