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Processo nº 1001809-96.2025.8.26.0045

ID: 278673754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-96.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 322317/SP) Processo 1001809-96.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com … ADV: Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 322317/SP) Processo 1001809-96.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face de UNIMED FESP. Alegando em síntese que é senhora idosa, 68 anos de idade, com dificuldades para locomoção, inativa ao leito, diagnosticada com Mal de Alzheimer, e é segurada-dependente de contrato de plano de saúde por adesão feito com a Ré, por tais fatos, ela não pode se locomover sozinha, tampouco, consegue se colocar na posição de sentada na cama sem ajuda de terceiros, se alimenta e ingere bebidas por meio de sonda gastroenteral, praticamente deitada por falta do devido auxílio médico, necessitando urgentemente de HOME CARE para tratamento de fisioterapia motora e cuidado 24 h por dia. Alega ainda que houve a negativa da requerida que teria oferecido apenas profissionais para orientar os familiares no cuidado da autora, tal negativa ainda teria sido confirmada por meio de contato telefônico no dia 12/05/2025. Requer a antecipação da tutela pretendida, reconhecendo-lhe a necessidade da imediata cobertura do serviço home care pela ré, junto com todos os medicamentos e insumos correlatos utilizados no tratamento domiciliar da Autora. POIS BEM. JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Concedo os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação. Tarje-se. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. A autora comprovou nos autos a relação jurídica existente entre as partes (fls.48/49), bem como a moléstia que lhe acomete, além do tratamento prescrito por profissional da área médica (fls. 26/26 e 29/31), não podendo a requerida optar entre realizá-lo ou não ou mesmo ainda de forma parcial, já que se trata de relação de consumo, devendo o contrato ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. Anoto ainda que, o procedimento indicado (atendimento home care) não se encontra na lista de procedimentos excluídos dos planos de saúde padrão, como dispõe o artigo 10 da Lei 9.656/98. Ademais, tratando-se da saúde de uma idosa de 68 anos, é de se observar a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana em circunstâncias como a presente (fls. 13/15), o perigo de dano é evidente, ficando consignado que a concessão da tutela de urgência não trará à ré efeitos irreversíveis, já que, tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos, eventualmente, verificados à dimensão patrimonial, poderão ser recompostos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de assistência à saúde Home care Tutela de urgência concedida em parte Insurgência da ré Alegação de que não é responsável pelos serviços de cuidadores, insumos, materiais de uso pessoal (fraldas) e medicamentos prescritos Descabimento Quadro de saúde da usuária que é grave Concessão da tutela que não representa risco de grave dano à agravante Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC Medida reversível Multa diária bem fixada (R$2.000,00 até o limite de R$200.000,00) Decisão mantida AGRAVO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208416-41.2020.8.26.00. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. Relator Miguel Brandi. Ademais, a parte requerida, instada administrativamente a atender a necessidade da parte autora, por meio de ligação telefônica negou o cumprimento do pedido de forma integral. Aliás, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", nem que houvesse cláusula de exclusão no contrato entabulado pelas partes, esta poderia prevalecer, nos termos da súmula nº 90 deste Tribunal de Justiça. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para compelir a requerida a custear o tratamento indicado ao autor, nos exatos termos da prescrição de fls. 16/26, todos aqueles inerentes ao tratamento em sistema home care, por 24 horas, além dos medicamentos, avaliações e equipamentos necessários ao tratamento (fls. 16/26). A tutela deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de trinta dias multa, que poderá ser majorada em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual necessidade de apuração de crime de desobediência. ADIANTO QUE ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO SER ENCAMINHADO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NÃO PODENDO A PARTE REQUERIDA SE RECUSAR EM RECEBE-LO. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se.

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Ednei Fernandes e outros x Paulo Eduardo Pinto

ID: 316793232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003717-05.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI FERNANDES RODRIGO BRANDãO RODRIGUES

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PINTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003717-05.2025.8.26.0047 (processo principal 1001809-71.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Brandão Rodrigues - - Ednei Fernandes - Paulo E… Processo 0003717-05.2025.8.26.0047 (processo principal 1001809-71.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Brandão Rodrigues - - Ednei Fernandes - Paulo Eduardo Pinto - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença quanto aos honorários de sucumbência. Cadastre-se o patrono parte executada no sistema operacional. As custas processuais devidas no presente incidente, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025), serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP), RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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Processo nº 1001809-58.2024.8.11.0010

ID: 276356646

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-58.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001809-58.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001809-58.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por RC Transportes de Cargas e Logística Ltda., representada por sua sócia administradora Sra. Ruth de Souza, em face de Transportadora Bortolli Ltda. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da empresa requerida o veículo automotor de carga, marca MAN/TGX 29.440 6X4 T, placa NRZ-1490, pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), tendo sido pactuada garantia contratual de 90 (noventa) dias para motor, câmbio e diferencial. Sustenta que, apenas dois dias após a aquisição, o veículo passou a apresentar defeitos, circunstância que o manteve inoperante por diversos períodos, em razão da necessidade de realização de reparos. Afirma que, em decorrência disso, foi compelida a arcar com despesas no valor total de R$ 112.430,00 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta reais), referentes aos consertos efetuados. Aduz, ainda, que deixou de auferir lucros no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondentes ao período em que o veículo permaneceu indisponível para o exercício da atividade empresarial, razão pela qual requer a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos, bem como ao pagamento dos lucros cessantes. Informa que, mesmo após tentativas de solução extrajudicial junto à requerida, esta se recusou a assumir a responsabilidade pelos prejuízos, apesar de o bem ainda se encontrar dentro do prazo de garantia. Após a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a petição inicial foi recebida, sendo concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 173861716). A audiência foi realizada, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória (ID 181385611). A parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e suscitou preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o reembolso pleiteado refere-se a despesa documentada por nota fiscal emitida em nome de terceiro. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e apresentou argumentação contrária à pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. Impugnação apresentada no id. 186445697. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado assegurar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sendo desnecessária, para tanto, a comprovação de estado de miserabilidade absoluta. A revogação do benefício da gratuidade processual somente é cabível mediante prova inequívoca de que a parte não mais preenche os requisitos legais para sua concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, todavia não apresentou qualquer elemento novo ou documento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tampouco demonstrou alteração substancial na condição econômica da autora desde a concessão do benefício. Dessa forma, ausentes indícios concretos de capacidade financeira incompatível com o benefício, entendo que os documentos já constantes dos autos são suficientes para manutenção da gratuidade processual anteriormente deferida. Assim, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Ilegitimidade Ativa e Inépcia da Inicial As preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial não merecem acolhida. A empresa autora figura como adquirente do bem descrito na exordial, sendo, portanto, parte legítima para pleitear eventual reparação pelos prejuízos decorrentes da compra e defeitos do veículo. Quanto à alegada inépcia, verifica-se que a petição inicial apresenta os fatos de forma clara, expondo os fundamentos jurídicos do pedido e a causa de pedir, preenchendo, assim, os requisitos do art. 319 do CPC. Por tal razão, afasto as preliminares de mérito. Da inaplicabilidade do CDC Alega a ré, em síntese, que a autora não pode ser considerada consumidora, porque adquiriu o caminhão objeto da lide para incrementar a sua atividade empresarial. Com razão, a demandada. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não pode ser considerada consumidora, porque adquiriu o caminhão objeto da lide para fomentar a atividade empresarial que exerce. Sobre o assunto, dispõe o art. 2º, "caput" do CDC que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Segundo se depreende dos autos, a autora adquiriu da ré o caminhão MAN/TGX 29.440 6X4 T, placa NRZ-1490 com a finalidade de incrementar sua atividade empresarial, tanto que alegou na petição inicial que “Vale frisar que o veículo fora utilizado para continuidade do trabalho da empresa que atua no ramo de transporte de cargas e logística, e constitui única fonte de renda de seus proprietários”. Embora não seja pacífico o conceito de destinatário final para os fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é majoritário o entendimento que defende a corrente subjetiva ou finalista, segundo a qual a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços objetivando implementar ou incrementar sua atividade negocial, e não para atendimento de necessidade própria, não caracteriza relação de consumo e, por consequência, ela não pode ser considerada consumidora para ser alcançada pela norma em comento. Assim, considerando-se que a autora adquiriu o veículo para uso no seu ramo de atividade (transporte rodoviário de carga), não o fez como consumidora final, mas sim para que o caminhão fosse utilizado no desenvolvimento de sua atividade, o que afasta a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CDC A PESSOA JURÍDICA – OBJETO ADQUIRIDO COMO INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Para a Teoria Finalista, destinatário final é aquele que confere uma destinação fática e econômica ao produto, ou seja, o consumidor deve retirar o produto do mercado e não pode mais inserir aquele produto numa relação negocial, por conseguinte, não pode mais auferir qualquer tipo de lucro com aquele produto. In casu, é possível observar que a agravante não desenvolve atividade de compra e venda de veículo, bem como que a agravada adquiriu o veículo para utilização em sua atividade principal, qual seja, o transporte de cargas, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 – Por outro lado, para avaliar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não basta verificar se a pessoa jurídica beneficiada é ou não destinatária final, pois, mesmo nas hipóteses em que o bem objeto da discussão é utilizado para incrementar sua atividade negocial, seria possível aplicar as regras do CDC, desde que verificada alguma situação de vulnerabilidade. Todavia, na hipótese dos autos não é possível vislumbrar qualquer vulnerabilidade da agravada em relação à agravante no que concerne à compra de caminhão, utilizado em sua atividade-fim de transporte de cargas, eis que exercem a mesma atividade comercial, além disso, a agravada, aparentemente, é empresa de maior porte. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00045806520168080050, Relator.: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 16/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2017)” SANEAMENTO Inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, passa-se a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus advogados, bem assim verifica-se não haver irregularidades ou outras questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual, DECLARA-SE SANEADO O PRESENTE FEITO, fixando como ponto controvertido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber: conduta humana, culpa e dano e nexo causal. Sendo assim, DETERMINO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes das partes. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWMxYjhiZGYtYzA4Ni00OGIxLWI1ZWYtZDc4ZDY4MTY2OGJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001809-58.2024.8.11.0010

ID: 276357152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-58.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001809-58.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001809-58.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por RC Transportes de Cargas e Logística Ltda., representada por sua sócia administradora Sra. Ruth de Souza, em face de Transportadora Bortolli Ltda. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da empresa requerida o veículo automotor de carga, marca MAN/TGX 29.440 6X4 T, placa NRZ-1490, pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), tendo sido pactuada garantia contratual de 90 (noventa) dias para motor, câmbio e diferencial. Sustenta que, apenas dois dias após a aquisição, o veículo passou a apresentar defeitos, circunstância que o manteve inoperante por diversos períodos, em razão da necessidade de realização de reparos. Afirma que, em decorrência disso, foi compelida a arcar com despesas no valor total de R$ 112.430,00 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta reais), referentes aos consertos efetuados. Aduz, ainda, que deixou de auferir lucros no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondentes ao período em que o veículo permaneceu indisponível para o exercício da atividade empresarial, razão pela qual requer a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos, bem como ao pagamento dos lucros cessantes. Informa que, mesmo após tentativas de solução extrajudicial junto à requerida, esta se recusou a assumir a responsabilidade pelos prejuízos, apesar de o bem ainda se encontrar dentro do prazo de garantia. Após a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a petição inicial foi recebida, sendo concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 173861716). A audiência foi realizada, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória (ID 181385611). A parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e suscitou preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o reembolso pleiteado refere-se a despesa documentada por nota fiscal emitida em nome de terceiro. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e apresentou argumentação contrária à pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. Impugnação apresentada no id. 186445697. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado assegurar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sendo desnecessária, para tanto, a comprovação de estado de miserabilidade absoluta. A revogação do benefício da gratuidade processual somente é cabível mediante prova inequívoca de que a parte não mais preenche os requisitos legais para sua concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, todavia não apresentou qualquer elemento novo ou documento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tampouco demonstrou alteração substancial na condição econômica da autora desde a concessão do benefício. Dessa forma, ausentes indícios concretos de capacidade financeira incompatível com o benefício, entendo que os documentos já constantes dos autos são suficientes para manutenção da gratuidade processual anteriormente deferida. Assim, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Ilegitimidade Ativa e Inépcia da Inicial As preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial não merecem acolhida. A empresa autora figura como adquirente do bem descrito na exordial, sendo, portanto, parte legítima para pleitear eventual reparação pelos prejuízos decorrentes da compra e defeitos do veículo. Quanto à alegada inépcia, verifica-se que a petição inicial apresenta os fatos de forma clara, expondo os fundamentos jurídicos do pedido e a causa de pedir, preenchendo, assim, os requisitos do art. 319 do CPC. Por tal razão, afasto as preliminares de mérito. Da inaplicabilidade do CDC Alega a ré, em síntese, que a autora não pode ser considerada consumidora, porque adquiriu o caminhão objeto da lide para incrementar a sua atividade empresarial. Com razão, a demandada. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não pode ser considerada consumidora, porque adquiriu o caminhão objeto da lide para fomentar a atividade empresarial que exerce. Sobre o assunto, dispõe o art. 2º, "caput" do CDC que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Segundo se depreende dos autos, a autora adquiriu da ré o caminhão MAN/TGX 29.440 6X4 T, placa NRZ-1490 com a finalidade de incrementar sua atividade empresarial, tanto que alegou na petição inicial que “Vale frisar que o veículo fora utilizado para continuidade do trabalho da empresa que atua no ramo de transporte de cargas e logística, e constitui única fonte de renda de seus proprietários”. Embora não seja pacífico o conceito de destinatário final para os fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é majoritário o entendimento que defende a corrente subjetiva ou finalista, segundo a qual a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços objetivando implementar ou incrementar sua atividade negocial, e não para atendimento de necessidade própria, não caracteriza relação de consumo e, por consequência, ela não pode ser considerada consumidora para ser alcançada pela norma em comento. Assim, considerando-se que a autora adquiriu o veículo para uso no seu ramo de atividade (transporte rodoviário de carga), não o fez como consumidora final, mas sim para que o caminhão fosse utilizado no desenvolvimento de sua atividade, o que afasta a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CDC A PESSOA JURÍDICA – OBJETO ADQUIRIDO COMO INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Para a Teoria Finalista, destinatário final é aquele que confere uma destinação fática e econômica ao produto, ou seja, o consumidor deve retirar o produto do mercado e não pode mais inserir aquele produto numa relação negocial, por conseguinte, não pode mais auferir qualquer tipo de lucro com aquele produto. In casu, é possível observar que a agravante não desenvolve atividade de compra e venda de veículo, bem como que a agravada adquiriu o veículo para utilização em sua atividade principal, qual seja, o transporte de cargas, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 – Por outro lado, para avaliar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não basta verificar se a pessoa jurídica beneficiada é ou não destinatária final, pois, mesmo nas hipóteses em que o bem objeto da discussão é utilizado para incrementar sua atividade negocial, seria possível aplicar as regras do CDC, desde que verificada alguma situação de vulnerabilidade. Todavia, na hipótese dos autos não é possível vislumbrar qualquer vulnerabilidade da agravada em relação à agravante no que concerne à compra de caminhão, utilizado em sua atividade-fim de transporte de cargas, eis que exercem a mesma atividade comercial, além disso, a agravada, aparentemente, é empresa de maior porte. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00045806520168080050, Relator.: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 16/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2017)” SANEAMENTO Inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, passa-se a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus advogados, bem assim verifica-se não haver irregularidades ou outras questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual, DECLARA-SE SANEADO O PRESENTE FEITO, fixando como ponto controvertido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber: conduta humana, culpa e dano e nexo causal. Sendo assim, DETERMINO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes das partes. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWMxYjhiZGYtYzA4Ni00OGIxLWI1ZWYtZDc4ZDY4MTY2OGJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Rc Transportes De Cargas E Logistica Ltda x Transportadora Bortolli Ltda - Me

ID: 275716773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-58.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001809-58.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001809-58.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por RC Transportes de Cargas e Logística Ltda., representada por sua sócia administradora Sra. Ruth de Souza, em face de Transportadora Bortolli Ltda. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da empresa requerida o veículo automotor de carga, marca MAN/TGX 29.440 6X4 T, placa NRZ-1490, pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), tendo sido pactuada garantia contratual de 90 (noventa) dias para motor, câmbio e diferencial. Sustenta que, apenas dois dias após a aquisição, o veículo passou a apresentar defeitos, circunstância que o manteve inoperante por diversos períodos, em razão da necessidade de realização de reparos. Afirma que, em decorrência disso, foi compelida a arcar com despesas no valor total de R$ 112.430,00 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta reais), referentes aos consertos efetuados. Aduz, ainda, que deixou de auferir lucros no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondentes ao período em que o veículo permaneceu indisponível para o exercício da atividade empresarial, razão pela qual requer a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos, bem como ao pagamento dos lucros cessantes. Informa que, mesmo após tentativas de solução extrajudicial junto à requerida, esta se recusou a assumir a responsabilidade pelos prejuízos, apesar de o bem ainda se encontrar dentro do prazo de garantia. Após a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a petição inicial foi recebida, sendo concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 173861716). A audiência foi realizada, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória (ID 181385611). A parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e suscitou preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o reembolso pleiteado refere-se a despesa documentada por nota fiscal emitida em nome de terceiro. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e apresentou argumentação contrária à pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. Impugnação apresentada no id. 186445697. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado assegurar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sendo desnecessária, para tanto, a comprovação de estado de miserabilidade absoluta. A revogação do benefício da gratuidade processual somente é cabível mediante prova inequívoca de que a parte não mais preenche os requisitos legais para sua concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, todavia não apresentou qualquer elemento novo ou documento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tampouco demonstrou alteração substancial na condição econômica da autora desde a concessão do benefício. Dessa forma, ausentes indícios concretos de capacidade financeira incompatível com o benefício, entendo que os documentos já constantes dos autos são suficientes para manutenção da gratuidade processual anteriormente deferida. Assim, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Ilegitimidade Ativa e Inépcia da Inicial As preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial não merecem acolhida. A empresa autora figura como adquirente do bem descrito na exordial, sendo, portanto, parte legítima para pleitear eventual reparação pelos prejuízos decorrentes da compra e defeitos do veículo. Quanto à alegada inépcia, verifica-se que a petição inicial apresenta os fatos de forma clara, expondo os fundamentos jurídicos do pedido e a causa de pedir, preenchendo, assim, os requisitos do art. 319 do CPC. Por tal razão, afasto as preliminares de mérito. Da inaplicabilidade do CDC Alega a ré, em síntese, que a autora não pode ser considerada consumidora, porque adquiriu o caminhão objeto da lide para incrementar a sua atividade empresarial. Com razão, a demandada. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não pode ser considerada consumidora, porque adquiriu o caminhão objeto da lide para fomentar a atividade empresarial que exerce. Sobre o assunto, dispõe o art. 2º, "caput" do CDC que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Segundo se depreende dos autos, a autora adquiriu da ré o caminhão MAN/TGX 29.440 6X4 T, placa NRZ-1490 com a finalidade de incrementar sua atividade empresarial, tanto que alegou na petição inicial que “Vale frisar que o veículo fora utilizado para continuidade do trabalho da empresa que atua no ramo de transporte de cargas e logística, e constitui única fonte de renda de seus proprietários”. Embora não seja pacífico o conceito de destinatário final para os fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é majoritário o entendimento que defende a corrente subjetiva ou finalista, segundo a qual a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços objetivando implementar ou incrementar sua atividade negocial, e não para atendimento de necessidade própria, não caracteriza relação de consumo e, por consequência, ela não pode ser considerada consumidora para ser alcançada pela norma em comento. Assim, considerando-se que a autora adquiriu o veículo para uso no seu ramo de atividade (transporte rodoviário de carga), não o fez como consumidora final, mas sim para que o caminhão fosse utilizado no desenvolvimento de sua atividade, o que afasta a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CDC A PESSOA JURÍDICA – OBJETO ADQUIRIDO COMO INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Para a Teoria Finalista, destinatário final é aquele que confere uma destinação fática e econômica ao produto, ou seja, o consumidor deve retirar o produto do mercado e não pode mais inserir aquele produto numa relação negocial, por conseguinte, não pode mais auferir qualquer tipo de lucro com aquele produto. In casu, é possível observar que a agravante não desenvolve atividade de compra e venda de veículo, bem como que a agravada adquiriu o veículo para utilização em sua atividade principal, qual seja, o transporte de cargas, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 – Por outro lado, para avaliar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não basta verificar se a pessoa jurídica beneficiada é ou não destinatária final, pois, mesmo nas hipóteses em que o bem objeto da discussão é utilizado para incrementar sua atividade negocial, seria possível aplicar as regras do CDC, desde que verificada alguma situação de vulnerabilidade. Todavia, na hipótese dos autos não é possível vislumbrar qualquer vulnerabilidade da agravada em relação à agravante no que concerne à compra de caminhão, utilizado em sua atividade-fim de transporte de cargas, eis que exercem a mesma atividade comercial, além disso, a agravada, aparentemente, é empresa de maior porte. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00045806520168080050, Relator.: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 16/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2017)” SANEAMENTO Inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, passa-se a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus advogados, bem assim verifica-se não haver irregularidades ou outras questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual, DECLARA-SE SANEADO O PRESENTE FEITO, fixando como ponto controvertido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber: conduta humana, culpa e dano e nexo causal. Sendo assim, DETERMINO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes das partes. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWMxYjhiZGYtYzA4Ni00OGIxLWI1ZWYtZDc4ZDY4MTY2OGJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1009976-82.2024.4.01.9999

ID: 329328955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009976-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DA SILVA SOST

Acórdão

Advogados:

POLIANA PERIN BURATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009976-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001809-02.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009976-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001809-02.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA DA SILVA SOST REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA PERIN BURATO - MT24663-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009976-82.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA SOST RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que deferiu o pedido de benefício de salário-maternidade urbano à parte autora, com termo inicial na data do parto ocorrido em 15/11/2022. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o benefício foi automaticamente indeferido na via administrativa, tendo em vista declaração da parte autora de que não teria se afastado do trabalho após o parto. No mérito, argumenta que a parte autora não possuía mais a qualidade de segurada na data do parto, ocorrido em 15/11/2022, razão pela qual seria indevido o benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009976-82.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA SOST VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que deferiu o pedido de benefício de salário-maternidade urbano à parte autora com termo inicial do benefício na data do parto ocorrido em 15/11/2022. O INSS alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o benefício requerido (protocolo nº 650416168) foi indeferido automaticamente na via administrativa em razão de resposta fornecida pela própria parte autora, que informou não ter se afastado do trabalho após o parto. Tal declaração teria ensejado a imediata negativa do pedido pelo sistema, sem análise substancial. No mérito, sustenta que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada na data do parto, ocorrido em 15/11/2022. Nas contrarrazões, a parte autora demonstrou ter realizado novo requerimento administrativo do benefício (protocolo nº 1590958066), com o intuito de sanar as irregularidades verificadas no pedido anterior. Nessa oportunidade, prestou informação adequada, afirmando de forma coerente que se afastou de suas atividades laborais após o parto. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS. O benefício salário-maternidade, regulamentado basicamente pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91 e artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/99, será devido quando regularmente demonstrado o adimplemento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurada; (2) demonstração do estado de gravidez, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança. Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, que "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003). No caso de segurada empregada, o benefício será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, conforme dispõe o art. 97 do Decreto 3.048 de 1999. Na presente demanda ficou demonstrada pela certidão de nascimento juntada aos autos a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento do filho da autora Gael Silva Sost em 15/11/2022. Para fins de comprovação da qualidade de segurada, consta dos autos extrato previdenciário CNIS demonstrando que a parte autora verteu contribuições ao RGPS nos períodos intercalados, anteriores ao parto, de 01/11/2013 a 21/06/2014 (empregado), de 21/11/2014 a 20/12/2014 (empregado), de 09/09/2019 a 15/07/2021 (empregado). Dessa forma, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/09/2022. Ressalto, ainda, que a ausência de lançamento no CNIS e a falta de anotação na CTPS, por si só, não são suficientes para comprovação da situação de desemprego da autora. Ademais, para ter direito a estender o período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, é necessário comprovar o desemprego involuntário, não sendo suficiente, para tanto, a inexistência de registros na CTPS, conforme entende a jurisprudência do C. STJ. Confira-se: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014)". (grifamos). Inexistem nos autos acervo documental apto à demonstração da situação de desemprego involuntário necessária à concessão do acréscimo ao período de graça, não tendo a autora se desincumbindo do ônus que lhe era devido nem comprovado o fato constitutivo de seu direito. Desse modo, não demonstrada, a qualidade de segurada no momento do parto, ocorrido em 15/11/2022, em consonância com a certidão de nascimento acostada aos autos, indevido se revela o benefício de salário maternidade Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009976-82.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA SOST EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade urbano à parte autora, com termo inicial na data do parto ocorrido em 15/11/2022. 2. O INSS sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir, com base em indeferimento automático do pedido administrativo decorrente de declaração da autora de que não se afastou do trabalho após o parto. No mérito, argumenta que a parte autora não detinha qualidade de segurada na data do parto. 3. A sentença recorrida deferiu o benefício requerido, reconhecendo a qualidade de segurada da parte autora e a existência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a existência de interesse processual em razão de indeferimento administrativo automático do benefício; e (ii) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora na data do parto, para fins de concessão de salário-maternidade urbano. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da interposição de novo requerimento administrativo (protocolo nº 1590958066), no qual a autora prestou informações coerentes sobre o afastamento laboral, afastando-se a alegação de ausência de análise substancial. 6. Para a concessão do salário-maternidade é necessária a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. O CNIS demonstrou vínculos empregatícios da parte autora com extinção do último vínculo em 15/07/2021, assegurando a manutenção da qualidade de segurada até 15/09/2022. 7. Dessa forma, na data do parto, em 15/11/2022, a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada da Previdência Social. 8. Por outro lado, não foram apresentados elementos probatórios aptos à demonstração do desemprego involuntário, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, sendo insuficiente, para tanto, a mera ausência de registros na CTPS. 9. Constatada a perda da qualidade de segurada na data do parto, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do salário-maternidade urbano. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Invertido o ônus sucumbencial. Não majorados os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. A ausência de análise substancial em indeferimento administrativo não afasta o interesse de agir quando a parte renova o pedido com dados corrigidos. 2. Para extensão do período de graça é imprescindível a comprovação do desemprego involuntário, sendo insuficiente a simples ausência de anotações na CTPS. 3. A perda da qualidade de segurada impede a concessão do salário-maternidade urbano.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, § 2º, e 71; Decreto nº 3.048/1999, arts. 97 e 103; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/11/2014, DJe 01/12/2014. Tema 1.059/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Cristiano Amorin Lourenco x Adriana Paula Geraldo e outros

ID: 256160012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085500-18.2009.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AMORIN LOURENCO

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA GERALDO GILEUDA DANTAS KAKKO JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN LOURENCO : JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b54dbad proferida nos autos. 0085500-18.2009.5.02.0461 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO AMORIN LOURENCO Advogado do AGRAVANTE: LEVI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA PAULA GERALDO 2. GILEUDA DANTAS KAKKO 3. JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA Advogado do AGRAVADO: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: CRISTIANO AMORIN LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 42ffe44; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id d2621fc). Regular a representação processual (Id ee93742 - Pág. 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Da Expedição de Ofícios ao CAGED/INSS-PREVJUD - Penhora sobre proventos de Aposentadoria e/ou Salários: Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Por tal razão, requer a revisão da decisão originária, que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS-PREVJUD, com fito de percustrar a existência de pagamentos de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"(§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855-11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05/2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12/09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. E, por corolário, despropositada a pretensa expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Nega-se provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15 , que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-45900-08.2009.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO AMORIN LOURENCO

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Cristiano Amorin Lourenco x Adriana Paula Geraldo e outros

ID: 256160027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085500-18.2009.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AMORIN LOURENCO

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA GERALDO GILEUDA DANTAS KAKKO JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA

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Advogados:

LEVI FERNANDES

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ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN LOURENCO : JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b54dbad proferida nos autos. 0085500-18.2009.5.02.0461 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO AMORIN LOURENCO Advogado do AGRAVANTE: LEVI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA PAULA GERALDO 2. GILEUDA DANTAS KAKKO 3. JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA Advogado do AGRAVADO: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: CRISTIANO AMORIN LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 42ffe44; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id d2621fc). Regular a representação processual (Id ee93742 - Pág. 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Da Expedição de Ofícios ao CAGED/INSS-PREVJUD - Penhora sobre proventos de Aposentadoria e/ou Salários: Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Por tal razão, requer a revisão da decisão originária, que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS-PREVJUD, com fito de percustrar a existência de pagamentos de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"(§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855-11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05/2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12/09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. E, por corolário, despropositada a pretensa expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Nega-se provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15 , que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-45900-08.2009.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILEUDA DANTAS KAKKO

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Cristiano Amorin Lourenco x Adriana Paula Geraldo e outros

ID: 256457429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085500-18.2009.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AMORIN LOURENCO

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA GERALDO GILEUDA DANTAS KAKKO JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN LOURENCO : JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b54dbad, proferida nos autos. 0085500-18.2009.5.02.0461 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO AMORIN LOURENCO Advogado do AGRAVANTE: LEVI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA PAULA GERALDO 2. GILEUDA DANTAS KAKKO 3. JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA Advogado do AGRAVADO: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: CRISTIANO AMORIN LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 42ffe44; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id d2621fc). Regular a representação processual (Id ee93742 - Pág. 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Da Expedição de Ofícios ao CAGED/INSS-PREVJUD - Penhora sobre proventos de Aposentadoria e/ou Salários: Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Por tal razão, requer a revisão da decisão originária, que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS-PREVJUD, com fito de percustrar a existência de pagamentos de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"(§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855-11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05/2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12/09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. E, por corolário, despropositada a pretensa expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Nega-se provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15 , que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-45900-08.2009.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA

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Cristiano Amorin Lourenco x Adriana Paula Geraldo e outros

ID: 256457435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085500-18.2009.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AMORIN LOURENCO

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA GERALDO GILEUDA DANTAS KAKKO JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN LOURENCO : JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b54dbad, proferida nos autos. 0085500-18.2009.5.02.0461 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO AMORIN LOURENCO Advogado do AGRAVANTE: LEVI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA PAULA GERALDO 2. GILEUDA DANTAS KAKKO 3. JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA Advogado do AGRAVADO: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: CRISTIANO AMORIN LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 42ffe44; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id d2621fc). Regular a representação processual (Id ee93742 - Pág. 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Da Expedição de Ofícios ao CAGED/INSS-PREVJUD - Penhora sobre proventos de Aposentadoria e/ou Salários: Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Por tal razão, requer a revisão da decisão originária, que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS-PREVJUD, com fito de percustrar a existência de pagamentos de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"(§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855-11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05/2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12/09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. E, por corolário, despropositada a pretensa expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Nega-se provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15 , que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-45900-08.2009.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PAULA GERALDO

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