Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001809-04.2024.5.02.0384"

Processo nº 1001809-09.2021.4.01.3815

ID: 303665285

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001809-09.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBAL ADONAI MINERACAO LTDA LUCIO PEREIRA DOS REIS

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA VILELA ZUCHI

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IGOR CRISTIANO DE JESUS

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JULIANA FIGUEIREDO ZAMBONI

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LUCIANA TRINDADE DOS REIS BOTTREL MANSUR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001809-09.2021.4.01.3815/MG EXECUTADO : GLOBAL ADONAI MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA TRINDADE DOS REIS BOTTREL MANSUR (OAB MG075595) ADVOGADO(A) : JULIANA FIGUEIREDO ZAMBON…

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Marcelo Remaclo De Sousa Leao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175376

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001809-90.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO REMACLO DE SOUSA LEAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1001809-09.2023.4.06.3812

ID: 279068378

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001809-09.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001809-09.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA SALDANHA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG132529) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a p…

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Processo nº 1001809-06.2023.4.06.3813

ID: 309980905

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001809-06.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIANA DE OLIVEIRA BIRINDIBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR TEIXEIRA EVANGELISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001809-06.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MAIANA DE OLIVEIRA BIRINDIBA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR TEIXEIRA EVANGELISTA (OAB MG144760) ATO ORDINATÓRIO De ordem do …

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Processo nº 1001809-09.2022.4.06.9999

ID: 299280052

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001809-09.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES COSTA FILHO

Acórdão

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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Apelação Cível Nº 1001809-09.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ANTONIO GONCALVES COSTA FILHO ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125… Apelação Cível Nº 1001809-09.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ANTONIO GONCALVES COSTA FILHO ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ENUNCIADO 17/CRPS. APLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS. 1. "Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé" (artigo 49 do Decreto 6.214/2007). 2. "São repetíveis os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), exceto quando comprovada a boa-fé objetiva pelo interessado, sobretudo quando há demonstração de que não lhe era possível constatar o erro no pagamento. I - Os pagamentos indevidos feitos em benefícios previdenciários embasados em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração são irrepetíveis, independentemente da comprovação de má-fé. II - São repetíveis os pagamentos indevidos decorrentes do BPC/LOAS somente quando estiver comprovada a má-fé do beneficiário, nos termos do art. 49 do Decreto nº 6.214/07." (Enunciado n. 17/CRPS, de 7.72023). 3. O fato de o pagamento de benefício assistencial ter sido indevido não é suficiente para exigir a devolução. Assim, a possibilidade de o INSS exigir o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, somente é aplicável nos casos em que houver apuração da má-fé. Por sua vez, a má-fé não se presume, de modo que recai sobre o INSS o ônus de comprovar sua eventual ocorrência. 4. Caso dos autos: recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial. 5.O INSS realizou o cancelamento do benefício da parte autora sustentando alteração na renda familiar. No entanto, o estudo social constatou que o autor reside sozinho e preenche o critério de vulnerabilidade social. Por outro lado, no momento da perícia médica não foi constatada incapacidade. 6. A parte beneficiária era pessoa com longo histórico de transtorno mental, que certamente não detinha perfeito conhecimento das condições legais para a concessão, manutenção e cessação do benefício assistencial. 7. Por fim, a alegada divergência no grupo familiar ou da renda per capita não foi comprovada. 8. Embora a parte autora não preencha os requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial, não há obrigação de ressarcir os valores recebidos enquanto o benefício esteve ativo, diante da ausência de comprovação de má-fé. 9. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reputou indevida a devolução ao INSS dos valores que foram pagos à parte ré. 10. Honorários majorados em cinco pontos percentuais, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte recorrida. 11. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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