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Bruno Viana Do Vale x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 322699065

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-59.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DO VALE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1000172-59.2025.5.02.0262 AUTOR: BRUNO VIANA DO VALE RÉU: SPIN ENERGY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1000172-59.2025.5.02.0262 AUTOR: BRUNO VIANA DO VALE RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 243aaaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. LUCIANA GOES NONATO DESPACHO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos principais nº 1000668-59.2023.5.02.0262, convolo em definitiva a presente execução provisória, retificando a autuação para a classe processual Cumprimento de Sentença (156), nos termos do artigo 179 do Provimento GCGJT nº 04, de 26/09/2023. Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 10 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIANA DO VALE

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 320772682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001844-36.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO VITOR ROBERTO AVILA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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MAURÍCIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-36.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-36.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tatuí - Apte/Apdo: Vitor Roberto Avila - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento à remessa necessária e ao recurso da Fazenda Pública, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e a 2ª Juíza. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. CUIDADOS QUE PODEM SER PRESTADOS POR CUIDADOR OU FAMILIARES. DESNECESSIDADE DE SERVIÇO TÍPICO DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS E SUPORTE CONTÍNUO DEVIDO A SEQUELAS GRAVES DE TRAUMATISMO CRANIANO, NO QUAL SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AFERIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA O FORNECIMENTO DOS INSUMOS PLEITEADOS; (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE 'HOME CARE' AO AUTOR; (III) AFERIR A RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA; E (IV) ESTABELECER O CABIMENTO, OU NÃO, DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL É EVIDENTE, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS SÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE, PODENDO SER REALIZADOS POR CUIDADOR TREINADO, SEM NECESSIDADE DE ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIARIAMENTE.5. A MULTA FIXADA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE SÃO CABÍVEIS DEVIDO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DA AÇÃO, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL E DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS É RECONHECIDA. 2. CUIDADOS DE BAIXA COMPLEXIDADE NÃO EXIGEM PRESENÇA CONTÍNUA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 3. A MULTA OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO O CASO CONCRETO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM AÇÕES DE DIREITO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, II; ART. 196; ART. 197; ART. 198, II; CPC, ART. 85, §2º E §8º; ART. 292, §2º; ART. 496, I, §§ 1º E 2º; ART. 1.007, §1º; ART. 99, §5º; LEI Nº 8.080/1990; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 273.834-RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, J. 23.08.2000;STJ, RESP Nº 1.101.727/PR, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2009;TJSP, SÚMULA Nº 37 E Nº 29.STJ, AGINT NO ARESP 1362273/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.02.2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO OFICIAL E RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Gomes (OAB: 167229/SP) - Valdir Roberto Ávila - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fabiano Santos Da Silva e outros x Ademar Kimura e outros

ID: 259767380

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000015-28.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS DA SILVA NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

ADEMAR KIMURA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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HINGRID RUFINO DE BARROS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000015-28.2021.5.02.0262 : FABIANO SANTOS DA SILVA : ADEMAR KIMURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000015-28.2021.5.02.0262 : FABIANO SANTOS DA SILVA : ADEMAR KIMURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66d2e45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. TELMA FERNANDES CARNEIRO DESPACHO Vistos. #id:0c28576: Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução, devendo ser observado o que constou na decisão que homologou o acordo (Id 5e213a2) : "O presente feito permanecerá suspenso em relação à segunda reclamada até o pagamento da última parcela da avença, retomando a execução, pelo saldo remanescente em relação à esta parte, com exceção da multa, em caso de inadimplemento do acordo e em virtude de eventual execução infrutífera em face da primeira reclamada...." Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SANTOS DA SILVA

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Fabiano Santos Da Silva e outros x Ademar Kimura e outros

ID: 259767383

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000015-28.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS DA SILVA NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

ADEMAR KIMURA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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HINGRID RUFINO DE BARROS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000015-28.2021.5.02.0262 : FABIANO SANTOS DA SILVA : ADEMAR KIMURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000015-28.2021.5.02.0262 : FABIANO SANTOS DA SILVA : ADEMAR KIMURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66d2e45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. TELMA FERNANDES CARNEIRO DESPACHO Vistos. #id:0c28576: Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução, devendo ser observado o que constou na decisão que homologou o acordo (Id 5e213a2) : "O presente feito permanecerá suspenso em relação à segunda reclamada até o pagamento da última parcela da avença, retomando a execução, pelo saldo remanescente em relação à esta parte, com exceção da multa, em caso de inadimplemento do acordo e em virtude de eventual execução infrutífera em face da primeira reclamada...." Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Recapi-Retifica De Motores Ltda - Me

ID: 257333439

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-41.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SABRINA ANDRESSA MARTINEZ IMLAU

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JAQUELINE MARTINEZ IMLAU

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ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001844-41.2024.5.02.0714 : WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO : RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001844-41.2024.5.02.0714 : WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO : RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b00bdd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Recapi-Retifica De Motores Ltda - Me

ID: 257333441

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-41.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SABRINA ANDRESSA MARTINEZ IMLAU

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JAQUELINE MARTINEZ IMLAU

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ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001844-41.2024.5.02.0714 : WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO : RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001844-41.2024.5.02.0714 : WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO : RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b00bdd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO

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Geralda Felipe Santana x Banco Pan S/A

ID: 334505020

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001844-44.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA FELIPE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-44.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-44.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Geralda Felipe Santana - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL, PROCURAÇÃO GENÉRICA OUTORGADA PELA AUTORA E LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONFERIR AO AUTOR DA AÇÃO INTERESSE DE AGIR - O ART. 105 DO CPC NÃO ESTABELECE A MENÇÃO ESPECÍFICA A AÇÃO JUDICIAL PARA VALIDADE DA PROCURAÇÃO - AUTORA QUE SE VALEU DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DEFESA DO DIREITO QUE INICIALMENTE ENTENDIA LHE SOCORRER E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA NO FEITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA PRESCRIÇÃO TRIENAL - NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA AS AÇÕES QUE VISAM O RESSARCIMENTO DE DANOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO - TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA A CADA DESCONTO, RAZÃO PELA QUAL, O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA PARTE AUTORA DEVE CORRESPONDER À DATA DA ÚLTIMA COBRANÇA PRECEDENTES RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, NESSA PARTE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS BANCÁRIOS, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CUJA ACEITAÇÃO PELA AUTORA TERIA OCORRIDO POR ASSINATURA A ROGO E IMPRESSÃO DIGITAL DO POLEGAR - IMPUGNAÇÃO RELEVANTE PELA AUTORA E AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PELO RÉU, QUE CULMINOU NA DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A MÁ-FÉ EM SUA COBRANÇA OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PRETORIANO PACIFICADO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO REALIZAR-SE DE FORMA SIMPLES - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR DA AUTORA - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 4.000,00 - IMPOSITIVA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O CAPITAL DEPOSITADO INCONTROVERSAMENTE À AUTORA E O VALOR DAS PRESTAÇÕES QUE LHE FORAM DEDUZIDAS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATO QUO ANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NESSA PARTE, E PREJUDICADO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Bruna Alves Monteiro x D Gelo Comercio De Paes, Bebidas E Gelo Ltda

ID: 338241163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-38.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

D GELO COMERCIO DE PAES, BEBIDAS E GELO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DA MATA SILVA

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ELENA BARROS BARBARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001844-38.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BRUNA ALVES MONTEIRO RECLAMADO: D GELO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001844-38.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BRUNA ALVES MONTEIRO RECLAMADO: D GELO COMERCIO DE PAES, BEBIDAS E GELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 138e29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por BRUNA ALVES MONTEIRO em face de D GELO COMERCIO DE PAES, BEBIDAS E GELO LTDA e, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido: Reconhecer o vínculo de emprego existente as partes;Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Aviso Prévio Indenizado 33 dias, projetando a dissolução contratual para 02/11/2024 (Lei 12.506/11, artigo 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST);13º salário proporcional 2024 (10/12), já considerada a projeção do aviso prévio proporcional indenizado (artigo 3º Lei 4.090/1962);Férias integrais 2022/23 + 1/3 de forma simples;Férias proporcionais + 1/3 (11/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;FGTS 8% devido durante todo o período contratual, inclusive 13º salário e verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST);Indenização 40% sobre o FGTS devido durante todo o período contratual ora reconhecido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST).Indenização do tempo suprimido de intervalo intrajornada;Multa do artigo 477 da CLT. Determino que a reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, no período de 01/12/2022 a 02/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de balconista, mediante salário mensal de R$ 1.550,00. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria da Vara do Trabalho. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da autora, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Reconhecido o vínculo de emprego, após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofícios ao MTE, ao MPT e ao INSS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D GELO COMERCIO DE PAES, BEBIDAS E GELO LTDA

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Fada Bela Calçados Me e outros x Banco Itau - Unibanco S/A

ID: 305819346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001844-37.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FADA BELA CALçADOS ME KLEBER ROGERIO DALPINO VALDIR DONISETE DALPINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001844-37.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fada Bela Calçados Me - - Kleber Rogerio Dalpino - - Valdir Donisete Dalpino - Banco Itau - Un… Processo 1001844-37.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fada Bela Calçados Me - - Kleber Rogerio Dalpino - - Valdir Donisete Dalpino - Banco Itau - Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexistência de débito com obrigação de fazer e revisional de cláusulas contratuais bancárias em que o requerido impugna o valor da causa e alega, preliminarmente, ausência de apresentação dos atos constitutivo e pede indeferimento da inicial por incompatibilidade dos pedidos e inépcia. Deixo de acolher a preliminar de ausência de apresentação dos atos constitutivos, pois o autor juntou aos autos instrumento particular de alteração contratual de sociedade limitada às folhas 1081/1087. Afasto a preliminar de indeferimento da inicial, uma vez que o autor apresentou a emenda à inicial de folhas 1155/1162, indicando os contratos que impugna em relação ao banco requerido. Afasto a preliminar de incompatibilidade de pedidos, uma vez que o autor busca apenas a revisão dos contratos indicados na emenda à inicial de folhas 1155/1162, e não a declaração de inexigibilidade dos mesmos. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa, providencie o requerente, no prazo de quinze dias, a indicação das obrigações controvertidas, bem como a quantificação do montante incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de inépcia da inicial, observando-se, no cálculo do valor que entende devido, quanto aos contratos não juntados, as penas do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Civil. Com a fixação do valor controvertido pelo requerente, de rigor a modificação, ex officio, do valor da causa. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil proclama que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão do ato jurídico, será o valor do ato ou de sua parte controvertida. Tendo em vista que a autora não visa a modificação do contrato inteiro, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o valor que o requerente entende como devido, sendo equivalente à parte controvertida do ato. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Financiamento de automóvel. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alegações genéricas. Manutenção do benefício. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor do contrato. Necessária retificação, posto que o autor não pretende modificar todo o contrato, mas apenas algumas cláusulas, alegadamente nulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado. Acolhimento da impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não verificação de abusividade. Instituições Financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista pela Lei da Usura. Manutenção. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de prova de sua cobrança. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. Embora tenha o autor questionado a validade da cobrança dessas tarifas em sede recursal, o tema não foi vertido em primeiro grau, motivo pelo qual a análise, em grau recursal importaria em supressão de instância. Apelo não conhecido nesse ponto. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINANDO-SE A RETIFICAÇÃO RESPECTIVA. (Apelação nº 1000008-19.2019.8.26.0543 - TJSP - Relator Desembargador Ramon Mateo Júnior - Julgamento: 03 de setembro de 2019). Dessa forma, com o cumprimento do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil proceda o requerente, no prazo de quinze dias, a indicação do valor correto da causa e o recolhimento das custas complementares, se o caso, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Com as providências, ouça-se a parte contrária e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001844-57.2025.8.26.0659

ID: 313843913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001844-57.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RUIS BURGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO

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Processo 1001844-57.2025.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Ruis Burgueira - Vistos. Recebo a petição de fl. 62/65 como aditamento à inicial. Cuida-se de ação de usucapião extra… Processo 1001844-57.2025.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Ruis Burgueira - Vistos. Recebo a petição de fl. 62/65 como aditamento à inicial. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária de bem móvel ajuizada por Diego Ruis Burgueira, com o objetivo de ver reconhecida judicialmente a aquisição da propriedade de um veículo VW/Fusca 1300 L, ano/modelo 1978, cor branca, placas BKB2917, registrado na Comarca de Monte Azul Paulista/SP. Alega o autor que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde o início de 2015, após o falecimento da anterior proprietária, Sra. Elvina Burgueira, arcando com os encargos tributários e de manutenção do automóvel. Antes da análise do mérito, este juízo instou a manifestação do autor quanto à competência territorial deste juízo, tendo em vista que tanto o último domicílio da falecida como o registro do veículo situam-se na Comarca de Monte Azul Paulista/SP, o que, em tese, atrairia a competência daquele foro, nos termos do artigo 46 do CPC. Em resposta, sustentou a competência desta Comarca de Vinhedo/SP, com fundamento no §2º do artigo 46 do CPC, sob o argumento de inexistência de herdeiros e de bens a inventariar, o que autorizaria o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Aduz, ainda, que a competência territorial é de natureza relativa, não podendo ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ. Embora compreensível os argumentos, não assiste razão ao autor, ao menos neste momento processual. De proêmio imperioso registrar que, consoante dispõe o artigo 1.261 do Código Civil, a usucapião extraordinária de bem móvel exige a posse contínua, sem oposição, por cinco anos, independentemente de justo título e boa-fé. No entanto, a análise da competência territorial precede o exame do mérito. A jurisprudência atual é firme no sentido de que, em ações de usucapião de bens móveis, a competência territorial deve observar, em regra, o foro do domicílio do réu ou, no caso de falecimento, o foro do último domicílio da falecida ou do local de abertura do inventário, conforme interpretação sistemática do artigo 46 do CPC e por analogia ao artigo 63 e §5º do mesmo diploma. A escolha aleatória do foro pelo autor (ainda que de seu domicílio), sem respaldo legal, viola o princípio do juiz natural e afronta os interesses da parte contrária, autorizando, portanto, o reconhecimento de ofício da incompetência relativa. Assim, para que se possa admitir a competência deste juízo, é imprescindível a comprovação de que (i) não foi aberto inventário em nome da falecida; (ii) que esta não deixou bens a inventariar (o que será suprido pelo item anterior); e que (iii) não há herdeiros vivos, inclusive ascendentes, malgrado neste caso haja presunção, uma vez que a proprietária em que consta o bem registrado teria falecido com 95 anos de idade. Inexistindo, deverá o autor esclarecer se possível identificar eventuais herdeiros colaterais, porquanto, na impossibilidade, além da citação editalícia, será imprescindível a nomeação de curador especial para a ré. Para tanto, antes de receber a inicial, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão negativa de inventário no âmbito extrajudicial, a ser obtida por meio do sistema eletrônico de buscas notariais (ex.: www.signo.org.br); e apresente certidões de óbito dos ascendentes da falecida, a fim de comprovar a inexistência de herdeiros necessários. Ressalte-se que, constando como declarante do óbito o Sr. Fernando Burgueira Bicudo, é possível que este seja herdeiro da falecida, o que reforça a necessidade de apuração da existência de sucessores, seja para o prosseguimento, seja para análise da competência territorial. Somente após o cumprimento dessas diligências será possível aferir a competência deste juízo. Caso contrário, deverá ser reconhecida a competência da Comarca de Monte Azul Paulista/SP, com eventual remessa dos autos, nos termos do disposto nos artigos 46 e 63, § 5º, do CPC, facultando ao autor, no mesmo prazo, requerer a redistribuição da ação ao juízo aparentemente competente. Int. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)

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