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Lucas Lorenzetti Aleixo x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 319273619

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-18.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LORENZETTI ALEIXO

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001907-18.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUCAS LORENZETTI ALEIXO em desfavor de OMN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001907-18.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUCAS LORENZETTI ALEIXO em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no dia 23 de janeiro de 2023, com crédito no valor de R$ 19.069,41 (dezenove mil e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) para aquisição de veículo usado. As partes pactuaram uma taxa de juros de 3,38% ao mês e 49,02% ao ano, para uma parcela de R$ 808,14 (oitocentos e oito reais e quatorze centavos), que aponta o requerente serem abusivas e muito superiores à taxa de mercado, razão pela qual requer a revisão do contrato em comento. Ainda, pugna pela posse do bem a fim de que não haja eventual ação de busca e apreensão e o afastamento de mora do veículo. Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida sob o ID 191331278, na qual foi indeferida a tutela de urgência. Contestação juntada sob o ID 193028947. A audiência de conciliação restou malsucedida (ID 193079827). Impugnação à contestação (ID 193976554). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 194874914). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor, uma vez que a parte demandada não juntou documentos que afastassem a condição de hipossuficiência do requerente. Igualmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a prévia resolução administrativa não é causa indispensável à propositura da presente ação. Nesse sentido, REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que dado nos termos do art. 292, II, do CPC, sendo o valor do contrato financiado. Conheço diretamente do pedido e passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria vertente é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Ademais, a brevidade da prolação da sentença fora objeto de pedido da parte autora, que, intimada das provas que pretende produzir, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto decorreu-se sem resposta o prazo do demandado. Sem delongas, o pedido é improcedente. Com efeito, a taxa de juros remuneratórios para o Banco OMNI encontra-se com aumento não superior a 50% (cinquenta por cento) da taxa média de juros para o banco requerido no momento da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil para o dia 23 de janeiro de 2020. Outrossim, não foi evidenciado nos autos demasiada e inequívoca desvantagem em face do consumidor. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). 2 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1018857-15.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CCB. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RETIRADO DO CONSUMIDOR DIREITO DE ESCOLHA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ### **I. CASO EM EXAME** 1. Apelação cível interposta por Maria Mendes Feitosa dos Santos contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em face de Omni S/A - Crédito Financiamento e Investimento. A apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios, declaração de ilegalidade da capitalização de juros e exclusão de tarifas bancárias, além da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. ### **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato são abusivos; (ii) estabelecer se a capitalização mensal de juros é válida; (iii) determinar se as tarifas cobradas no contrato e o seguro de proteção financeira configuram abusividade, com consequente devolução de valores. ### **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, conforme Súmula nº 297 do STJ, mas o fato de se tratar de contrato de adesão não gera automaticamente a nulidade das cláusulas contratuais. 4. Os juros remuneratórios, embora superiores a 12% ao ano, não são abusivos quando estão em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1230673/MS e AgInt no AREsp 1015505/BA). No caso, os juros contratados de 2,86% ao mês e 40,27% ao ano estão dentro da média de mercado e, portanto, são válidos. 5. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No contrato em questão, a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, caracterizando a pactuação válida da capitalização. 6. A tarifa de cadastro é válida, conforme Súmula nº 566 do STJ, desde que pactuada e compatível com a média de mercado. No caso, o valor de R$ 1.300,00 está dentro dos parâmetros praticados. 7. A cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato é permitida, desde que os serviços correspondentes sejam efetivamente prestados e não sejam onerosos em excesso. No caso, os valores cobrados estão dentro da legalidade. 8. O seguro de proteção financeira foi contratado sem que a apelante tivesse a opção de escolha, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). Dessa forma, a cobrança do seguro é ilegal, devendo o valor correspondente ser devolvido de forma simples, com juros de 1% ao mês e correção monetária. ### **IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Recurso parcialmente provido. *Tese de julgamento*: 1. Os juros remuneratórios em contratos bancários não são abusivos quando pactuados dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. A capitalização mensal de juros é válida se expressamente pactuada, conforme a MP 2.170-36/2001. 3. A tarifa de cadastro é permitida se expressamente prevista e compatível com a média de mercado. 4. O seguro de proteção financeira, quando imposto sem opção de escolha, configura venda casada, sendo a cobrança ilegal, com devolução dos valores pagos na forma simples. ______ *Dispositivos relevantes citados*: CDC, arts. 2º e 3º; MP n. 2.170-36/2001; CF/1988, art. 5º, XXXII; STJ, Súmulas 297, 382, 566. *Jurisprudência relevante citada*: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/10/2019; AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/04/2019; REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013; REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018. (N.U 1004653-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) Assim sendo, nos termos do art. 373, do CPC, inobstante o pedido de inversão do ônus da prova, compete à parte autora apresentar as condições mínimas de comprovação de seu direito alegado, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, perde-se o objeto dos pedidos de manutenção da posse do bem móvel e de não negativação do nome do Autor por eventual inadimplemento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, contra Janici da Silva Santos, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, envolvendo a Cédula de Crédito Bancário vinculada a um veículo automotor. A parte ré apresentou contestação e pedido reconvencional, alegando abusividade de cláusulas contratuais e pleiteando a revisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da constituição da mora; (ii) apurar eventual abusividade nas taxas de juros remuneratórios e encargos financeiros pactuados; (iii) examinar a legalidade das tarifas cobradas no contrato; e (iv) avaliar a possibilidade de redução da taxa de juros moratórios pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora do devedor encontra-se regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e na Súmula 72 do STJ, bem como no Tema Repetitivo 1132 do STJ. 4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas (1,72% a.m.) encontram-se abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, conforme dados do Banco Central do Brasil, não havendo abusividade nesse ponto. 5. A capitalização de juros mensal está expressamente prevista no contrato, sendo válida nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. Não há cláusula contratual prevendo comissão de permanência. Os encargos incidentes na inadimplência, como juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, estão em conformidade com a legislação, salvo a taxa de juros moratórios pactuada, que excede o limite de 1% ao mês previsto no art. 52, § 1º, do CDC, impondo-se sua redução. 7. As tarifas cobradas, como despesas de registro de contrato e cadastro, são legais, tendo sido comprovada a efetiva prestação dos serviços, em conformidade com o Tema 958 do STJ. 8. Não restou configurada a prática de venda casada em relação ao seguro contratado, considerando a anuência expressa da parte ré, nos termos do Tema 972 do STJ. 9. A consolidação da posse do bem em favor do credor fiduciário é devida, uma vez afastadas as alegações de abusividade nos encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, conforme fixado no Tema 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratualmente indicado, independentemente de recebimento pessoal pelo devedor. 2. As taxas de juros remuneratórios pactuadas abaixo da taxa média de mercado não configuram abusividade. 3. A capitalização mensal de juros é válida desde que expressamente pactuada. 4. É válida a cobrança de tarifas, como registro de contrato e cadastro, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. 5. É abusiva a taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês, devendo ser reduzida para esse patamar nos termos do CDC. 6. Não há descaracterização da mora se os encargos cobrados no período de normalidade contratual não forem considerados abusivos. (N.U 1024501-89.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Silvana Silva Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331783956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1018270-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvana Silva Lima - Mbm Previdência Complementar - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Silvana Silva Lima pr… Processo 1018270-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvana Silva Lima - Mbm Previdência Complementar - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Silvana Silva Lima propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de Banco Bradesco S.A. e Mbm Previdência Complementar, alegando, em síntese, que é titular de conta corrente administrada pelo Banco requerido, onde recebe seu benefício previdenciário. Aduz que a ré "MBM" passou a efetuar descontos indevidos em seu benefício, ocasião em que contatou o banco réu para obter informações sobre os descontos, mas foi informada que deveria contatar a corré. Assevera não ter autorizado os descontos nem contratado qualquer serviço que pudesse ocasioná-los, afirmando ser vítima de fraude. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, obrigando as requeridas a cancelar o suposto contrato que originou as cobranças indevidas e condenando-as à restituírem em dobro os descontos realizado, bem como a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/25). Justiça gratuita concedida (fl. 26). Devidamente citadas (fls. 35 e 62), as requeridas contestaram (fls. 36/45 e 63/71). O banco requerido, preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, carência e inépcia da inicial. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela inexistência de culpa/dolo do réu e ausência de provas dos fatos articulados pela autora, bem como pela ausência de nexo causal para a responsabilização do banco requerido pelos fatos alegados. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação (fls. 36/45). Por sua vez, o corréu, preliminarmente, reforçou a ilegitimidade passiva do banco requerido. No mérito, em suma, alegou que a autora contratou, junto ao corréu, apólice de seguro de vida, conformeapólice e gravação efetuada entre as partes, acostada pelo corréu, referente à contratação. Asseverou pela inexistência de ilicitude e de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 46/58 e 72/216). Réplica (fls. 222/242). Intimadas (fl. 217), o requerido "MBM" pugnou pela intimação da autora para comprovar o suposto dano moral, ao passo que o banco requerido manifestou desinteresse na dilação probatória. A autora, por sua vez, pugnou pela realização de perícia de voz (fls. 220/221, 242 e 243/244). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 245/249 e 262/263). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva do corréu Banco Bradesco S/A Rejeito a preliminar aventada pois os descontos estão sendo efetuados pelo réu na conta de titularidade da parte autora. Ademais, o corréu integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente. 2. Carência da Ação A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Com efeito, completamente desnecessária a realização de prova pericial, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. De fato, tal prova (perícia) não seria útil para o processo porque não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a prova em questão. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Com efeito, o mencionado art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia às rés comprovarem que a autora efetivamente realizou a contratação junto à corré MBM Previdência Complementar. Observo que diante da alegação do consumidor no sentido de que não aderiu ao contrato em questão, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque caberia às rés comprovarem a contratação, sob pena de imputar à parte requerente a produção deprovanegativa. Como explica MARIA HELENA DINIZ, para se constatar a realização do ato negocial, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. É o que se denota de sua preciosa lição: Antes da enuneração das provas, é necessário acentuar que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou alegações feitas (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., p. 268). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados pela rés na conta da autora. E, diante da negativa da contratação pela consumidora, deveriam as rés comprovarem a manifestação de vontade da postulante, ante a inversão do ônus da prova, conforme alhures mencionado. Todavia, a corré MBM limitou-se a trazer aos autos apólice de seguro firmada através da corretora Viverbem Corretora de Seguros Ltda., não havendo qualquer indício apto a identificar que a contratação do seguro foi, de fato, realizada pela requerente. O certificado individual acostado à fl. 167 mostra-se insuficiente para comprovar a contratação, à míngua de contrato assinado, biometria facial ou cópias de documentos apresentados pela postulante quando da alegada contratação. Não bastasse, a gravação juntada à fl. 67 pouco acrescenta às alegações. Em que pese a impugnação da parte autora quanto a ser sua voz, fato é que o áudio, cujo link foi trazido juntamente com a contestação não demonstra que contratação tenha sido realizada com a transparência e a lisura necessárias para emprestar legitimidade à operação efetuada. Extrai-se da aludida gravação tão somente o momento em que a supostamente a parte autora repete os dizeres proferidos pela preposta da corré e que, muito embora refira-se à contratação, a valores e a descontos do benefício previdenciário, não se sabendo sendo possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A conduta por parte de prepostos da corré MBM extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, apenas colhendo dados e despejando informações, sem esclarecer devidamente o que estava ocorrendo, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pelas rés, com a condução das partes ao status quo ante. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR. Prescrição. Inocorrência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde cada desconto indevido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso da parte autora provido, negado provimento ao recurso da parte ré.(TJSP; Apelação Cível 1000064-06.2023.8.26.0222; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da nulidade da relação jurídica entre as partes; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituirem os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Sebastiao Rodrigues Soares x Banco Bmg S.A.

ID: 299010495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-70.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000598-70.2024.8.11.0047 REQUERENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000598-70.2024.8.11.0047 REQUERENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que o requerente, aposentado que recebe seu benefício previdenciário, descobriu recentemente, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado na autarquia previdenciária, que havia diversos descontos em seus proventos, dentre eles valores debitados sob a denominação Reserva de Cartão Consignado (RCC). Indica que desde janeiro de 2023, tais descontos somam determinada quantia, estando atrelados a contratos distintos, sendo que um deles, consta como ativo desde novembro de 2022. Alega o requerente, que jamais teria contratado qualquer serviço ou recebido cartão de crédito da instituição financeira requerida, tampouco autorizado os descontos em seu benefício. Afirma não ter consentido com o uso de seus dados previdenciários, bancários ou pessoais para realização de empréstimos ou descontos. Diz que os débitos indevidos têm comprometido sua renda mensal, essencial para sua subsistência e de sua família, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Diante da situação, ingressou com esta ação visando o cancelamento dos descontos, a declaração de nulidade dos contratos fraudulentos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos danos morais sofridos (ID n.º 161370384). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 161370388 a 161370390, 161372041 a 161372043). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, indeferido o pedido de tutela de urgência, designado audiência de conciliação e mediação, e determinou a citação do banco requerido (ID n.º 161416859). Apresentou contestação o banco requerido, arguindo preliminares de inépcia da inicial por carência da ação, em razão da ausência prévia de reclamação na via administrativa e inexistência de pretensão resistida, combateu os argumentos do requerente e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos existentes na petição inicial (ID n.º 163713955). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 163713959, 163713960, 163713963 e 163713965). Realizada a audiência de conciliação e mediação, não houve composição entre as partes (ID n.º 172118438). Ostentou impugnação à contestação o requerente, impugnando as razões trazidas pelo banco requerido, requereu o afastamento das preliminares, reiterou os pedidos constantes da petição inicial e propugnou pela produção de prova pericial (ID n.º 176496313). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Alega, o banco requerido, que a petição inicial é inepta por não descrever com precisão os fatos, bem como por formular pedidos genéricos. Entretanto, a inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), expondo os fatos de forma compreensível e articulando fundamentos jurídicos suficientes para o processamento da demanda. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA O banco requerido sustenta a carência de ação sob o argumento de que o requerente não formulou reclamação na via administrativa antes de ajuizar a demanda. Todavia, é pacífico na jurisprudência que a prévia reclamação administrativa não é condição para o ajuizamento da ação judicial, uma vez que não há previsão legal nesse sentido, ainda mais se tratando de relação consumerista. Portanto, afasto a preliminar de carência de ação. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Suscita preliminar de inexistência de pretensão resistida, pois o requerente sequer tentou resolver a questão diretamente com a instituição financeira. A existência de resistência à pretensão decorre do próprio ajuizamento da demanda e da contestação apresentada pelo banco requerido, de modo que essa preliminar também não merece acolhimento. CONEXÃO Arguiu a conexão do presente feito com outras demandas similares em trâmite, visando à reunião dos processos. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações possuem idêntica causa de pedir e pedido. No presente caso, ainda que existam demandas semelhantes, a individualização das partes e das circunstâncias fáticas impede a conexão. Rechaço a preliminar. PRODUÇÃO DE PROVA PROVA PERICIAL A parte requerente postula a produção de prova pericial digital em sua impugnação à contestação. Considerando que os documentos apresentados pelo banco requerido são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC, é desnecessária a realização de prova pericial. Ademais, a matéria é exclusivamente de direito e dispensa dilatação probatória. Logo, INDEFIRO a produção de prova pericial. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ao analisar o conjunto probatório verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, sobretudo por se tratar de matéria de cunho documental a conferir plausibilidade ao pleito. Ressalto ainda que, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sob a égide do art. 355, inciso I do CPC. A essa mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o Ministro Humberto Martins proferiu decisão no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, dizendo que “[...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...]” “(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).” Em casos semelhantes aos dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que “Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova oral, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. [...]” (N.U 1005146-38.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). De mais a mais, é cediço, ainda, que o ordenamento jurídico processual, à luz do dever constitucional dos atos judiciais, consoante ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento. Nesse sentido também é o art. 370 do CPC que prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cabendo-lhe indeferir, como destinatário das provas, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, analisando a conveniência e necessidade de sua efetiva realização, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, em atenção a tão colimada celeridade processual. Assim, restando evidenciado que a causa se encontra madura, o que com esteio na jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores e legislação processual supramencionada, diante das provas já produzidas e coligidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA O requerente pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, alegando que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado e que jamais autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, os documentos apresentados pelo banco requerido (IDs nn.º 163713959 e 163713960) demonstram de forma inequívoca que houve a adesão expressa do requerente ao contrato, com a formalização por meio de assinatura eletrônica, selfie e cópias de documentos pessoais. Além disso, há prova da efetiva liberação dos valores contratados na conta bancária do requerente, o que confirma que ele se beneficiou da contratação (IDs nn.º 163713963, págs. 24/25. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo demonstração clara da contratação e da disponibilização do crédito, não há que se falar em inexistência de relação jurídica. Nesse sentido: “[...] 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)”. Assim, não há fundamento para o pedido de declaração de inexistência do contrato. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Deseja o requerente a devolução dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob a alegação de que os descontos foram indevidos. Contudo, para que se configure a repetição do indébito em dobro, é necessária a comprovação de que houve cobrança indevida acompanhada de má-fé da parte credora. No caso, os documentos juntados demonstram a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos, afastando qualquer ilicitude na conduta do banco requerido. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao interpretar o art. 42 do CDC, entende que a devolução em dobro somente se aplica quando há erro injustificável na cobrança. Com efeito: “[...] 7. A ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira afasta o direito à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, p.u., do CDC. [...] (N.U 1014243-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025)”. (negritei) Dessa forma, a devolução dos valores em dobro é incabível. DANOS MORAIS Pleiteia o requerente, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos financeiros e abalo emocional. Entretanto, para que se configure o dano moral, é necessário que a parte requerente comprove a existência de lesão à sua dignidade. No caso em análise, a regularidade da contratação e a ausência de qualquer conduta ilícita do banco afastam a existência de ato ensejador de dano moral. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a simples cobrança de valores não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de constrangimento indevido. Colaciono o seguinte julgado: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizada por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que não haja prova de fraude ou vício de consentimento. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige comprovação de defeito na prestação do serviço ou falha na informação, o que não se presume. 3. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando demonstrada a regularidade da adesão e a efetiva utilização do crédito. 4. A inexistência de conduta ilícita ou falha no dever de informação afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; STJ, AREsp 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.06.2021. (N.U 1003886-61.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025)”. (negritei) Portanto, não há elementos para o deferimento do pedido indenizatório. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Deseja, ainda, o requerente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário reconfigurar um contrato regularmente firmado entre as partes, especialmente quando não há demonstração de vício de consentimento ou prática abusiva. O contrato foi firmado de maneira válida e clara, inexistindo fundamentos legais para sua conversão compulsória. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido o seguinte: “[...] 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado que o Apelado contratou junto ao Apelante o serviço de cartão de crédito consignado à margem (RMC), conforme consta no contrato denominado “Termo de adesão à consignação em folha de pagamento para empréstimos e cartão de crédito autorizado para descontos em folha”, contratado em 05/12/2017, contendo todas as informações inerentes à contratação do serviço Cartão BMG CARD, inclusive com cláusula especifica de autorização de desconto em folha de pagamento; bem como, restou comprovada a disponibilização de valores (via TED) para saque mediante cartão de crédito. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a conversão da modalidade de empréstimo, de modo que se reconheça a improcedência dos pedidos ante a constatação da legalidade do contrato. 4. Sentença reformada, recurso provido. (N.U 1019394-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)”. Logo, como dito alhures, não cabe ao Poder Judiciário a conversão propugnada pelo requerente. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, declarando a validade dos contratos de empréstimos nn.º ADE 80103251 e 83717541, objetos da lide. CONDENO a parte requerente em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, o que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. Todavia sendo a parte requerente beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Rossana Margot Cavaciocchi Correa x Casa Mater Beneficencia De Abrigo Ao Menor

ID: 277143012

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0025153-74.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA

Polo Passivo:

CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR

Conclusão

Advogados:

ESTEVÃO LOURENÇO CORREA

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JOÃO EURICO KOERNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025153-74.2024.8.16.0001 Processo: 0025153-74.2024.8.16.0001 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Processual Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA Polo Passivo(s): CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR 1. RELATÓRIO. rata-se de ação movida pelo procedimento de jurisdição voluntária por ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA, por meio da qual a autora objetiva, a título de tutela provisória e definitiva, a sua nomeação judicial como administradora provisória da associação civil sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO CASA MATER – BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR. Para tanto, a autora deduz a sua pretensão com base nos seguintes fundamentos: a) a ASSOCIAÇÃO CASA MATER – BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR, fundada na década de 1970, tem por objeto o acolhimento de crianças órfãs e a promoção de sua formação moral e educacional, conforme estatuto social e cartas de princípios. A autora integra a associação desde 01/02/1997, inicialmente na qualidade de sócia-benemérita, conforme consta da 7ª Assembleia Geral Ordinária; b) no ano de 2020, foram realizadas diversas reuniões e assembleias, cujas respectivas atas foram submetidas a registro perante o 2.º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba/PR, mas estas tiveram seus registros recusados por exigências formais quanto à ausência de atas e convocações de mandatos anteriores, especialmente após o fim do mandato da Diretoria eleita para o período de 2006/2008; c) Diante da recusa, a Associação propôs dúvida registral inversa, sob o n. 0001088-68.2021.8.16.0179, a qual foi julgada improcedente, com confirmação pelo Tribunal de Justiça do Paraná da legitimidade da recusa cartorária, uma vez que a associação permaneceu por longo período sem comprovação de atividades ou regular eleição de seus dirigentes. O acórdão destacou a necessidade de observância ao princípio da continuidade registral e apontou a inexistência de administrador regularmente investido; d) em paralelo, tramita a ação de usucapião n. 0024855-24.2020.8.16.0001, na qual a autora figura como representante da CASA MATER. O juízo de primeiro grau rejeitou a representação processual, declarou a revelia da associação e desconsiderou contestação e reconvenção, por reputar que a autora agia sem poderes válidos. A referida decisão foi parcialmente reformada pela 17ª Câmara Cível do TJPR (Agravo de Instrumento n. 0054988-47.2023.8.16.0000), que determinou a suspensão da ação de usucapião por 30 (trinta) dias para possibilitar a regularização da representação da associação; e) a pretensão da autora encontra fundamento no art. 49 do CC/2002, segundo o qual: “se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.” Tal previsão tem por escopo proteger o interesse da própria entidade, de terceiros e da ordem pública, evitando-se o estado de acefalia administrativa de pessoas jurídicas inativas por longo período. A doutrina civilista respalda a intervenção judicial nessa hipótese, visando à recomposição provisória da vontade institucional; f) A autora, possui legítimo interesse e qualificação técnica e histórica para assumir a administração provisória da CASA MATER, dado que participa da associação há mais de 27 (vinte e sete) anos, tendo sido reconhecida como sócia-fundadora em razão de sua nomeação ao Conselho Diretor em 02/08/1997, e exercido a vice-presidência a partir de 06/08/2005, mantendo, desde então, a condução fática da associação. Além disso, atua no zelo pelos bens institucionais, tem situação regular perante a Receita Federal e foi identificada como representante da associação inclusive pela parte adversa na mencionada ação de usucapião; e g) presentes os requisitos legais, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que a autora seja nomeada, desde logo, curadora provisória. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.43). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ opinou pelo deferimento do pedido antecipatório (mov. 26.1). A Sra. GISLAINE GOMES BARBOSA apresentou manifestação nos autos, na condição de terceira interessada, requerendo a sua habilitação e impugnando o pedido de nomeação da autora como administradora provisória, pois: a) exerce a posse do imóvel da associação desde 01/08/1998, por força de deliberação assemblear que lhe teria transferido a condução dos trabalhos espirituais e a propriedade dos bens, sendo tal situação objeto da ação de usucapião n. 0024855-24.2020.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba; b) a associação é, de fato, um centro espiritual fundado por MARIO CAVACIOCCHI, pai da requerente, sendo que a tentativa de nomeação da autora tem por objetivo usurpar esse legado e reverter a posse exercida legitimamente por GISLAINE desde então; c) a autora agiu de forma omissa quanto à formalização da doação e à venda de outros bens deliberada na mesma assembleia, demonstrando conflito de interesses e má-fé; d) não há associados regulares nem legitimidade para a nomeação pleiteada, de modo que, em substituição, impõe-se a designação de administrador judicial imparcial (mov. 32.1); e) o feito deve ser distribuído por dependência aos autos da usucapião n. 0024855-24.2020.8.16.0001, haja vista a conexão entre ambos; e f) o valor atribuído à causa deve ser retificado para R$ 1.689.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil reais), correspondente ao patrimônio estimado da associação. A parte autora e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentaram as suas considerações a respeito da petição supramencionada (movs. 37.1 e 39.1). Por meio da decisão de mov. 42.1 este Juízo rejeitou a preliminar relacionada à suposta conexão e deferiu o pedido de tutela provisória, sendo determinada nomeação da autora como administradora provisória da associação CASA MATER BENEFICIENCIA DE ABRIGO AO MENOR, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 53.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do valor atribuído à causa. Como é sabido, o art. 291 do CPC/2015 estabelece que toda causa deve ter um valor determinado, ainda que seu conteúdo econômico não seja imediatamente identificável. Trata-se de um pressuposto processual objetivo, essencial à validade da petição inicial (art. 319, V, CPC/2015), constituindo matéria de ordem pública com influência direta em diversos aspectos do sistema processual. Seu impacto abrange desde a presunção de relevância necessária ao recurso especial (art. 105, §§ 2º e 3º, da CRFB/88 – incluídos pela EC 125/22) até a definição dos honorários advocatícios e aplicação de multas processuais (artigos 85, § 2º e 334, § 8º, do CPC/2015). Nesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que: “a correção do valor da causa é um instrumento de política judiciária destinado a coibir a litigância irresponsável, garantir o adequado custeio do serviço jurisdicional e influenciar diretamente na fixação dos honorários advocatícios.” (REsp n. 2.169.414/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ainda sobre o tema, conforme bem pontua a doutrina especializada: O valor da causa é, então, o valor do pedido. Para o valor da causa, o que importa é o que se pede, e não o que se consegue. O valor da causa é o valor da ação ou o valor do pedido. Improcedente ou procedente o pedido, o valor da causa será sempre o mesmo. Ainda que o pedido seja infundado ou que o autor não logre êxito integral, o valor da causa correspondente ao que foi postulado. O valor da causa é o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor requer na sua petição inicial. (CUNHA, Leonardo Carneiro. Comentário ao artigo 291. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil III: artigos 188 ao 293. 1. ed. Vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico) – Grifei. No caso dos autos observa-se que a pretensão da autora não é economicamente aferível. Isso porque, obviamente, a nomeação como curadora provisória não reflete qualquer benefício econômico imediato, sendo completamente descabida a comparação entre a pretensão e o patrimônio estimado da entidade. Portanto, entendo que o valor de alçada de R$ 1.000,00 (mil reais) é adequado e rejeito da infundada impugnação ofertada ao mov. 32.1. 2.2. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, conforme explanar-se-á adiante. 2.3. Do mérito. Sobre o tema, dispõe o artigo 725, VII, do CPC/2015 que se processam na forma de procedimento de jurisdição voluntária os pedidos de expedição de alvará judicial, ao passo que o artigo 720 do referido Código aponta que o feito deve ser devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial pretendida. Os requisitos processuais supramencionados foram devidamente atendidos, cabendo a este Juízo a análise da procedência ou não do pedido formulado. Conforme alegado pela parte autora e reafirmado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o sistema jurídico brasileiro prevê, no art. 49 do CC/2002, que se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Tal dispositivo reflete o princípio de proteção tanto da própria entidade quanto de terceiros interessados em sua regularização, evitando que a pessoa jurídica permaneça desprovida de direção e, consequentemente, com suas atividades paralisadas. Ao comentar o dispositivo legal supramencionado, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Moraes ensinam que: A previsão deste artigo visa evitar uma eventual acefalia na gestão das pessoas jurídicas, o que poderia trazer irreparáveis prejuízos — não só aos que nela se congregam bem como aos terceiros que com ela negociam ou partilham interesses. Daí o porquê de o Código Civil não ter restringido a titularidade para requerer em juízo que se nomeie uma administração de caráter interino, cabendo a qualquer pessoa que comprove seu interesse provocar o aparelho judiciário para conseguir tal intento. O adjetivo “provisório”, aqui empregado, transmite a ideia de transitoriedade, dando a entender que o administrador nomeado deve perseguir a regularização da direção da pessoa jurídica, buscando a saída que mostre mais adequação ao ato constitutivo, pois devem ser seguidas as formalidades nele prescritas. Neste sentido, destaca Caio Mario da Silva Pereira, que “no ato de designação, o juiz poderá fixar prazo ao administrador provisório, bem como estabelecer a extensão de seus poderes” (Instituições, p. 315). Como já se anotou, “mais sensato é que o ato constitutivo da sociedade disponha sobre sua administração, nesse caso de falta, funcionando a nomeação do juiz como homologação, porque não se pode colocar em risco a continuidade do empreendimento à espera de decisão judicial nem sempre rápida” (Antonio Cláudio da Costa Machado, Código Civil, p. 26). (Comentário ao artigo 49. In: TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República: Parte Geral e Obrigações. Volume 1. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 127) – Grifei. Como já reconhecido pelo Juízo, em conformidade com o alegado pela autora e pelo MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO PARANÁ, foi demonstrado que a primeira adentrou à associação como sócia benemérita em fevereiro de 1997 (mov. 1.6), sendo que a associação está sem representação válida desde 2007, tendo em vista que as demais atas não foram levadas a registro. Inclusive, em 2005 a autora ocupou o cargo de Vice-Presidente da entidade (mov. 1.17), o que demonstra que por diversos anos esteve a par da administração e dos atos da associação. Note-se que as alegações deduzidas pela terceira ao mov. 32.1, além de fugirem ao escopo da cognição limitada deste procedimento (impondo-se a discussão por meio de ação autônoma), não são suficientes para afastar a nomeação da autora como administradora provisória, tendo em vista que qualquer interessado pode demandar pela intervenção, nos termos do art. 49 do CC/2002, sendo evidente a necessidade de regularização da capacidade da entidade ante diversos projetos e ações envolvendo a associação. A propósito, assim já se decidiu: APELAÇÃO. Ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica (Sindicato). Procedimento de jurisdição voluntária que cumpriu sua finalidade, à luz de liminar neste rito, antes mesmo da integração processual pelo terceiro interessado, ora apelante (mediante contestação e reconvenção). Apresentação, pelo terceiro, de matérias que extrapolam os lindes objetivos da presente demanda, não se mostrando conexas a ela (mas apenas inerentes ao resultado do ato autorizado nesta ação), exigindo, assim, se o caso, dedução pelas vias próprias e perante o juízo competente. Mister, apenas, proceder-se à alteração o dispositivo da r. sentença, para reconhecer que houve a resolução do mérito (tanto que realizada a eleição, no estrito cumprimento da r. decisão liminar deste feito). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001907-02.2019.8.26.0495; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) – Grifei. Conclui-se, assim, que a nomeação de administrador provisório se apresenta como a única medida viável para reativar a entidade, proceder à convocação de assembleias para eleição de nova diretoria e promover a regularização da associação junto aos órgãos competentes, atendendo aos fins sociais do estatuto e da própria legislação. Aponto, todavia, que em respeito aos interesses da pessoa jurídica, fica vedada à administradora provisória a prática de atos de alienação de patrimônio ou oneração da pessoa jurídica, à exceção dos gastos ordinários com manutenção, funcionamento e aquisição de bens e serviços indispensáveis, devendo ser realizada a convocação da assembleia e eleição de novos dirigentes, no PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ÚTEIS, a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, CONFIRMO a decisão provisória de mov. 42.1 e RESOLVO O MÉRITO, para o fim de nomear a autora, Sra. ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA, como administradora provisória da CASA MATER – BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR (CNPJ: 77.156.693/0001-30). Saliento que fica VEDADA à administradora provisória a prática de atos de alienação de patrimônio ou oneração da pessoa jurídica, à exceção dos gastos ordinários com manutenção, funcionamento e aquisição de bens e serviços indispensáveis, devendo ser realizada a convocação da assembleia e eleição de novos dirigentes, no PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ÚTEIS, a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença. Custas pela parte autora. Sem honorários. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015 recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

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ID: 319107547

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-15.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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RENATA BERTI VALENTE

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MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRENTE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f1521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI (PR49006) RENATA BERTI VALENTE (PR60337) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (ES13181) RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id c26a7c6; petição recursal apresentada em 21/05/2025 - Id 2a94350). Regular a representação processual (Id 635d22c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Defende a recorrente a suspeição da testemunha arrolada pelo reclamante. Consta do acórdão: "(...) Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação atual ou antiga entre a testemunha e o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita. Embora o conteúdo do verbete apenas afaste a suspeição pautada na constatação de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, o entendimento prevalecente na Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do TST, é no sentido de que a Súmula se aplica mesmo nas hipóteses em que há identidade do objeto das ações propostas pelo reclamante e sua testemunha. Portanto, para considerar a testemunha suspeita, necessário que houvesse dúvida fundada a respeito de sua parcialidade no julgamento, como, por exemplo, indícios de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que a Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que a ausência de isenção de ânimo de testemunha deve ser comprovada. Nesse sentido, exemplificam os seguintes julgados: (...)." Consta do acórdão de embargos declaratórios: "(...) Quanto à imparcialidade da testemunha Thiago, o acórdão embargado adotou tese explícita e foi conferido o devido valor ao seu depoimento. Ao se dizer que "a testemunha da autora foi mais generosa que a própria autora", esta Relatora em momento algum conferiu qualquer pecha de parcialidade à referida testemunha. A expressão "mais generosa" fora utilizada, apenas estabelecer que diante do que a testemunha falara em sua oitiva e do que a reclamante dissera em seu depoimento, não havia como se considerar as declarações por ela prestadas no particular. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 357, do TST, mormente se se considerar que não houve qualquer indício de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alega a parte recorrente ter havido julgamento fora dos limites da lide e consequente violação aos artigos 141, 369 e 492 do CPC, na medida em que foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora em razão do não preenchimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, causa de pedir diversa da apresentada na petição inicial, em que a reclamante postulara a nulidade da dispensa apenas em razão de a reclamada não ter efetuado a contratação de um substituto para ocupar o seu cargo. Pela mesma razão (falta de causa de pedir e pedido no que tange ao percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/93), alega ter havido decisão surpresa e postula a reforma do julgado, quanto à nulidade da dispensa por descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91 e à consequente condenação ao pagamento de indenização. A C. Turma, atenta à causa de pedir e aos pedidos constantes da inicial, adotou o entendimento de que a dispensa de empregado PCD ou reabilitado somente será válida (i) se a empresa estiver cumprindo a cota legal de contratação; e (ii) se for contratado em seu lugar outro empregado PCD ou reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91 e da Súmula 63 deste Regional. Assim, constatando que "apesar de ter comprovado a contratação de 02 novos funcionários PCD logo após a dispensa da autora", a reclamada "apenas alegou (e não comprovou) o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência", declarou a nulidade da dispensa e condenou a parte, tal como postulado na peça de ingresso (pedido constante da alínea 'a', conforme informado no acórdão de embargos), ao pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a "data do desligamento da reclamante até a data em que a empresa Ré prove ter contratado outro empregado em semelhantes condições para o cargo que ocupara a reclamante e complete o número legal de trabalhadores portadores de necessidades especiais". Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, 'c', da CLT, tanto no que tange ao alegado julgamento fora dos limites da lide quanto no que tange à decisão surpresa e à nulidade da dispensa. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, vale registrar que o posicionamento iterativo e notório do TST, quanto à matéria em epígrafe, é o de que é indispensável a observância do cumprimento do percentual previsto no caput do referido preceito, no intuito de preservar a cota mínima de postos de trabalho destinada aos beneficiários reabilitados ou às pessoas portadoras de deficiência, ainda que tenha havido a comprovação de contratação de outro trabalhador em situação similar. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos , remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). No mesmo sentido: Ag-E-RR - 11017-06.2015.5.01.0244, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, 21/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019; Ag-Emb-Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-1001907-69.2016.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; Ag-AIRR-736-84.2017.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Ante o acima exposto, tendo ficado assentado nos autos que a reclamada não demonstrou o cumprimento da cota de que trata o artigo 93, caput, da Lei 8.213/93, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista o exercício de cargo de gestão e o labor exercido em teletrabalho. Consta do v. acórdão: "(...) Outrossim, para a caracterização da fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessário que o trabalhador possua amplos poderes de mando, gestão e representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia na tomada de decisões. No caso em análise, conforme destacado pela Origem, a prova oral restou dissonante entre si. A testemunha arrolada pela reclamante afirmou que "a autora não tinha qualquer influência na contratação ou demissão de pessoas, não participando do processo seletivo e nem opinando, seja na contratação seja na demissão". Já a testemunha arrolada pela reclamada declarou que a autora "participava das entrevistas no processo admissional e demissional, podendo opinar na contratação e na demissão de componentes da sua equipe." Não obstante, ainda que se considere que a autora, na função de Coordenadora, pudesse sugerir e opinar na contratação ou demissão de empregados subordinados a sua equipe, restou claro que tais decisões não poderiam ser tomadas diretamente pela reclamante, sendo necessário o aval de empregado em nível hierárquico superior na empresa. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de cargo de gestão previsto no inciso II, art. 62, o que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT. De outro giro, em relação à modalidade de teletrabalho, a Lei 13.467/2017 acrescentou o inciso III no art. 62 nos seguintes termos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pela MP 1.108/2022, convertida na Lei 14.442/2022, passando a ter a seguinte redação: "III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". Muito embora o regime de teletrabalho tenha sido incluído no rol de exceções ao controle de jornada previsto no art. 62, imperioso observar que não é o teletrabalho por si só que exclui do trabalhador o direito a horas extras. Na verdade, a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador. (...) Depreende-se, portanto, que mesmo em regime de teletrabalho, era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada e que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário. Novamente, ressalte-se que a testemunha arrolada pela reclamante laborava na mesma equipe da autora e, portanto, tinha maior conhecimento acerca da rotina e jornada de trabalho da reclamante do que a testemunha da ré. Assim, fixadas tais premissas, competia à reclamada provar a jornada cumprida pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Sumula n. 338 do TST. (...)." Ante o acima exposto, verifica-se que a C. Turma concluiu, diante da análise da prova oral constante dos autos, ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 62, II, da CLT, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora exercia cargo de gestão. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação ao artigo 62, II, sendo inviável o seguimento do recurso, no aspecto, pelo critério previsto no artigo 896, 'c', da CLT. A ementa oriunda do TRT da 9ª Região revela-se inespecífica, porque se refere a situação em que se depreende que ficou demonstrado que o trabalhador geria a atividade da empresa e os empregados, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, em que ficou assentado que a autora não podia sequer tomar decisões acerca da admissão e dispensa de empregados (Súmula 296/TST). Por outro lado, tendo a C. Turma considerado devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária à reclamante que laborava em regime de teletrabalho, pois a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador, sendo certo que no caso dos autos ficou demonstrado que era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada, bem como o fato de que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. No que tange à condição de teletrabalhadora da autora, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à sua condenação ao pagamento de indenização em razão de assédio moral. Alega que o assédio moral só se caracteriza quando a atitude reprovável e reiterada do empregador é dirigida a um determinado empregado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a cobrança de metas era imposta a toda a equipe de trabalhadores. Consta do acórdão: "(...) A testemunha arrolada pela autora comprovou a existência de ambiente de trabalho hostil, com ofensas à reclamante e demais funcionários, proferidas pela Sr. Mônica Radunz, bem como, a cobrança excessiva de metas difíceis de serem alcançadas. (...) As mensagens de aplicativo colacionadas aos autos pela reclamante corroboram as afirmações da testemunha Thiago quanto às cobranças excessivas realizadas pela Gerente Mônica em relação a toda sua equipe e demonstram o descontentamento de alguns funcionários com o ambiente de trabalho. Note-se que, conforme ressaltado pela Origem, "a autora trouxe como testemunha pessoa que participava da sua vida corporativa, no dia-a-dia das suas atividades, a ré optou por trazer pessoa que laborava sob outra gerência, que só tinha contato com a autora em uma reunião semanal (no máximo 2), com duração de 1 hora cada." Portanto, considerando que a testemunha da reclamante detinha maior conhecimento sobre o ambiente de trabalho, considero que restou demonstrado o tratamento hostil e as ofensas proferidas pela Gerente Mônica diretamente a autora, bem como, a cobrança excessiva de metas inatingíveis. Sendo assim, restou caracterizado o assédio moral sob esses fundamentos." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Processo 000686-60.2017.5.14.0008), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA

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ID: 319107575

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-15.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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RENATA BERTI VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRENTE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f1521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI (PR49006) RENATA BERTI VALENTE (PR60337) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (ES13181) RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id c26a7c6; petição recursal apresentada em 21/05/2025 - Id 2a94350). Regular a representação processual (Id 635d22c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Defende a recorrente a suspeição da testemunha arrolada pelo reclamante. Consta do acórdão: "(...) Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação atual ou antiga entre a testemunha e o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita. Embora o conteúdo do verbete apenas afaste a suspeição pautada na constatação de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, o entendimento prevalecente na Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do TST, é no sentido de que a Súmula se aplica mesmo nas hipóteses em que há identidade do objeto das ações propostas pelo reclamante e sua testemunha. Portanto, para considerar a testemunha suspeita, necessário que houvesse dúvida fundada a respeito de sua parcialidade no julgamento, como, por exemplo, indícios de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que a Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que a ausência de isenção de ânimo de testemunha deve ser comprovada. Nesse sentido, exemplificam os seguintes julgados: (...)." Consta do acórdão de embargos declaratórios: "(...) Quanto à imparcialidade da testemunha Thiago, o acórdão embargado adotou tese explícita e foi conferido o devido valor ao seu depoimento. Ao se dizer que "a testemunha da autora foi mais generosa que a própria autora", esta Relatora em momento algum conferiu qualquer pecha de parcialidade à referida testemunha. A expressão "mais generosa" fora utilizada, apenas estabelecer que diante do que a testemunha falara em sua oitiva e do que a reclamante dissera em seu depoimento, não havia como se considerar as declarações por ela prestadas no particular. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 357, do TST, mormente se se considerar que não houve qualquer indício de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alega a parte recorrente ter havido julgamento fora dos limites da lide e consequente violação aos artigos 141, 369 e 492 do CPC, na medida em que foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora em razão do não preenchimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, causa de pedir diversa da apresentada na petição inicial, em que a reclamante postulara a nulidade da dispensa apenas em razão de a reclamada não ter efetuado a contratação de um substituto para ocupar o seu cargo. Pela mesma razão (falta de causa de pedir e pedido no que tange ao percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/93), alega ter havido decisão surpresa e postula a reforma do julgado, quanto à nulidade da dispensa por descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91 e à consequente condenação ao pagamento de indenização. A C. Turma, atenta à causa de pedir e aos pedidos constantes da inicial, adotou o entendimento de que a dispensa de empregado PCD ou reabilitado somente será válida (i) se a empresa estiver cumprindo a cota legal de contratação; e (ii) se for contratado em seu lugar outro empregado PCD ou reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91 e da Súmula 63 deste Regional. Assim, constatando que "apesar de ter comprovado a contratação de 02 novos funcionários PCD logo após a dispensa da autora", a reclamada "apenas alegou (e não comprovou) o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência", declarou a nulidade da dispensa e condenou a parte, tal como postulado na peça de ingresso (pedido constante da alínea 'a', conforme informado no acórdão de embargos), ao pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a "data do desligamento da reclamante até a data em que a empresa Ré prove ter contratado outro empregado em semelhantes condições para o cargo que ocupara a reclamante e complete o número legal de trabalhadores portadores de necessidades especiais". Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, 'c', da CLT, tanto no que tange ao alegado julgamento fora dos limites da lide quanto no que tange à decisão surpresa e à nulidade da dispensa. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, vale registrar que o posicionamento iterativo e notório do TST, quanto à matéria em epígrafe, é o de que é indispensável a observância do cumprimento do percentual previsto no caput do referido preceito, no intuito de preservar a cota mínima de postos de trabalho destinada aos beneficiários reabilitados ou às pessoas portadoras de deficiência, ainda que tenha havido a comprovação de contratação de outro trabalhador em situação similar. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos , remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). No mesmo sentido: Ag-E-RR - 11017-06.2015.5.01.0244, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, 21/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019; Ag-Emb-Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-1001907-69.2016.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; Ag-AIRR-736-84.2017.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Ante o acima exposto, tendo ficado assentado nos autos que a reclamada não demonstrou o cumprimento da cota de que trata o artigo 93, caput, da Lei 8.213/93, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista o exercício de cargo de gestão e o labor exercido em teletrabalho. Consta do v. acórdão: "(...) Outrossim, para a caracterização da fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessário que o trabalhador possua amplos poderes de mando, gestão e representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia na tomada de decisões. No caso em análise, conforme destacado pela Origem, a prova oral restou dissonante entre si. A testemunha arrolada pela reclamante afirmou que "a autora não tinha qualquer influência na contratação ou demissão de pessoas, não participando do processo seletivo e nem opinando, seja na contratação seja na demissão". Já a testemunha arrolada pela reclamada declarou que a autora "participava das entrevistas no processo admissional e demissional, podendo opinar na contratação e na demissão de componentes da sua equipe." Não obstante, ainda que se considere que a autora, na função de Coordenadora, pudesse sugerir e opinar na contratação ou demissão de empregados subordinados a sua equipe, restou claro que tais decisões não poderiam ser tomadas diretamente pela reclamante, sendo necessário o aval de empregado em nível hierárquico superior na empresa. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de cargo de gestão previsto no inciso II, art. 62, o que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT. De outro giro, em relação à modalidade de teletrabalho, a Lei 13.467/2017 acrescentou o inciso III no art. 62 nos seguintes termos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pela MP 1.108/2022, convertida na Lei 14.442/2022, passando a ter a seguinte redação: "III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". Muito embora o regime de teletrabalho tenha sido incluído no rol de exceções ao controle de jornada previsto no art. 62, imperioso observar que não é o teletrabalho por si só que exclui do trabalhador o direito a horas extras. Na verdade, a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador. (...) Depreende-se, portanto, que mesmo em regime de teletrabalho, era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada e que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário. Novamente, ressalte-se que a testemunha arrolada pela reclamante laborava na mesma equipe da autora e, portanto, tinha maior conhecimento acerca da rotina e jornada de trabalho da reclamante do que a testemunha da ré. Assim, fixadas tais premissas, competia à reclamada provar a jornada cumprida pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Sumula n. 338 do TST. (...)." Ante o acima exposto, verifica-se que a C. Turma concluiu, diante da análise da prova oral constante dos autos, ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 62, II, da CLT, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora exercia cargo de gestão. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação ao artigo 62, II, sendo inviável o seguimento do recurso, no aspecto, pelo critério previsto no artigo 896, 'c', da CLT. A ementa oriunda do TRT da 9ª Região revela-se inespecífica, porque se refere a situação em que se depreende que ficou demonstrado que o trabalhador geria a atividade da empresa e os empregados, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, em que ficou assentado que a autora não podia sequer tomar decisões acerca da admissão e dispensa de empregados (Súmula 296/TST). Por outro lado, tendo a C. Turma considerado devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária à reclamante que laborava em regime de teletrabalho, pois a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador, sendo certo que no caso dos autos ficou demonstrado que era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada, bem como o fato de que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. No que tange à condição de teletrabalhadora da autora, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à sua condenação ao pagamento de indenização em razão de assédio moral. Alega que o assédio moral só se caracteriza quando a atitude reprovável e reiterada do empregador é dirigida a um determinado empregado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a cobrança de metas era imposta a toda a equipe de trabalhadores. Consta do acórdão: "(...) A testemunha arrolada pela autora comprovou a existência de ambiente de trabalho hostil, com ofensas à reclamante e demais funcionários, proferidas pela Sr. Mônica Radunz, bem como, a cobrança excessiva de metas difíceis de serem alcançadas. (...) As mensagens de aplicativo colacionadas aos autos pela reclamante corroboram as afirmações da testemunha Thiago quanto às cobranças excessivas realizadas pela Gerente Mônica em relação a toda sua equipe e demonstram o descontentamento de alguns funcionários com o ambiente de trabalho. Note-se que, conforme ressaltado pela Origem, "a autora trouxe como testemunha pessoa que participava da sua vida corporativa, no dia-a-dia das suas atividades, a ré optou por trazer pessoa que laborava sob outra gerência, que só tinha contato com a autora em uma reunião semanal (no máximo 2), com duração de 1 hora cada." Portanto, considerando que a testemunha da reclamante detinha maior conhecimento sobre o ambiente de trabalho, considero que restou demonstrado o tratamento hostil e as ofensas proferidas pela Gerente Mônica diretamente a autora, bem como, a cobrança excessiva de metas inatingíveis. Sendo assim, restou caracterizado o assédio moral sob esses fundamentos." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Processo 000686-60.2017.5.14.0008), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA - PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

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Processo nº 1001907-29.2025.8.26.0127

ID: 292843463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001907-29.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDMILSON ALMEIDA NOBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001907-29.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Manoel Edmilson Almeida Noberto - Vistos. Dispensado o relatório na for… Processo 1001907-29.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Manoel Edmilson Almeida Noberto - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Manoel Edmilson Almeida Noberto propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de RETP, adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. No âmbito da Administração Pública Municipal o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP foi instituído em favor dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal nos seguintes moldes: Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal, caracterizando-se pelo cumprimento de horário e local de trabalho variáveis, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões noturnos e outros estabelecidos em decreto, assim como pela sujeição a trabalho perigoso, insalubre ou penoso, observadas, sempre, as peculiaridades do serviço. Art. 2º Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo 1º, os servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento), calculada exclusivamente sobre o padrão de vencimento do servidor. (grifo nosso) Sendo assim, por expressa previsão legal, o cálculo para pagamento da verba de RETP, tem por base 100% do valor da respectiva remuneração básica do cargo em que estiver enquadrado o servidor, sem abarcar outros adicionais ainda que permanentes. Isto é, a lei se refere a vencimento em sentido restrito. Assim, o abono salarial não integra sua base de cálculo. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Claudio Roberto De Souza e outros x Hospital Leforte S.A

ID: 259400779

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001907-37.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA JULIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001907-37.2023.5.02.0056 : JULIA DOS SANTOS ALVES : HOSPITAL LEFORTE S.A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001907-37.2023.5.02.0056 : JULIA DOS SANTOS ALVES : HOSPITAL LEFORTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa84146 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JULIA DOS SANTOS ALVES moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HOSPITAL LEFORTE S.A., alegando, em suma, possuir garantia de emprego; acúmulo de função; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade no pagamento do adicional noturno; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, prescrição quinquenal; ausência de garantia de emprego; inexistência de acúmulo de função; ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; regularidade no pagamento do adicional noturno; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Oitiva das partes e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido que, nos termos do artigo 109, I, § 3º da CF, a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar averbação de tempo de serviço, alteração de salário de contribuição nem a inserção ou retificação de quaisquer dados do empregado no CNIS, para quaisquer fins, eis que a autarquia previdenciária não faz (nem o poderia) parte da relação processual trabalhista. Nesse mesmo sentido o teor da OJ 57 da SDI II do TST. Portanto, compete a esta Especializada, tão somente, a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários de contribuição oriundos da sentenças que proferir (art. 114, § 3°, da Constituição Federal), não dotando, portando, de competência para dirimir questões relativas a dados da GFIP/SEFIP ou do CNIS do empregado, eis que se trata de matéria previdenciária e, portanto, não abarcada pelo artigo 114 da CF. Ainda, corroborando a tese ora exposta, o item I da Súmula 368 do TST: “I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Dessa forma, este Juízo conhece, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o pedido de retificação da GFIP/SEFIP, extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 19/12/2018, consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, e na Súmula 308, I do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante refere que permaneceu afastada, de 06/07/2022 a 21/02/2023, em razão de acidente do trabalho, fazendo jus à estabilidade provisória. A reclamada afirma que a autora permaneceu afastada, recebendo apenas benefício previdenciário por auxílio-doença comum (B-31), não tendo o INSS reconhecido o acidente sofrido pela autora como acidente de trabalho ou acidente de trajeto. Pois bem. Analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se nos controles de horário acostados com a defesa a anotação de afastamento por “acidente de trabalho” (Id. dd61b6a – fls. 328 do PDF). Também na declaração da reclamada para fins de comprovação junto ao INSS, datada de 28/07/2022, a reclamada fez constar o afastamento por “incidente de trajeto” (Id. 7b4cfc1 – fls. 64 do PDF). Em que pesem tais documentos, a autora permaneceu afastada por auxílio-doença comum (B-31 – Id. 299d4e7 a 5a08c53 - fls. 247/249 do PDF), e não na modalidade acidentária. Contudo, o acidente de trajeto é fato incontroverso, constando inclusive na documentação emitida pela própria empregadora, conforme acima destacado, não sendo razoável conceber que a reclamante tenha seu direito ceifado por erro do órgão previdenciário na classificação do benefício concedido. Por fim, atente a ré que a nova redação do art. 58, § 2º da CLT apenas deixou de considerar as horas in itinere como tempo à disposição do empregador, excluindo tal período da jornada para fins de cálculo de horas extras/reflexos, o que não retira do trabalhador o direito à garantia de emprego decorrente do acidente de trajeto, permanecendo incólumes os termos do artigo 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, o acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, incluindo a estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado, prevista no artigo 118 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a autora faz jus à estabilidade provisória por período de 12 meses após a alta médica previdenciária, ou seja, até 22/02/2024. Portanto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário, relativo ao período da dispensa em 09/05/2023 até 22/02/2024, em importe correspondente a soma dos valores dos salários, bem com das repercussões na proporcionalidade do aviso-prévio indenizado prevista na Lei 12.506/2011; 13º salários; férias acrescidas de 1/3; incidências do FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), acrescidas da multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que acumulava a função para o qual foi contratada com as de auxiliar de cozinha e lactarista, requerendo o pagamento de indenização por acúmulo de função. Em defesa, a reclamada impugna o alegado acúmulo de função. A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da autora, demonstrou que no turno da noite não havia auxiliar de cozinha nem lactarista, sendo as respectivas atividades exercidas pelas copeiras, inclusive a autora. Ainda que a reclamante tenha auxiliado na produção e entrega de mamadeiras, o exercício concomitante de atribuições afins, dentro da mesma jornada, orbitando em torno de um mesmo espaço (copa e cozinha), não implica acúmulo de função, ou seja, não significa que a reclamante tenha sido efetivamente desviada das atribuições para as quais fora contratada (copeira), inexistindo sobrecarga de trabalho. Ainda que assim não fosse, o artigo 456, da CLT, estabelece que: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ademais, o empregador detém o poder diretivo das atividades a serem realizadas por seus empregados, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. Registra-se que o fato de o preposto da reclamada não lembrar de alguém específico na função de auxiliar de cozinha não importa em confissão, uma vez que o exercício de outras tarefas pela reclamante, compatíveis com sua condição pessoal e qualificação profissional, não configura acúmulo de função, tratando-se, em última análise, de dever de colaboração do empregado para com o empregador sendo, portanto, irrelevante o nome da auxiliar de cozinha. Salienta-se, ainda, que inexiste amparo legal, contratual ou normativo ao pedido de adicional por acúmulo de função, posto que o nosso ordenamento jurídico trabalhista prevê a possibilidade de rescisão indireta quando forem exigidos serviços superiores as forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, conforme letra ‘a’ do artigo 483 da CLT, não tendo a parte autora se valido de tal previsão legal. Indefere-se. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. 6d2ec61 - fls. 525 do PDF) e esclarecimentos (ID. 64fd5ca – fls. 560 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que, conforme NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78, as atividades da parte autora foram insalubres em grau máximo, pelo contato permanente com pacientes em isolamentos por doenças infectocontagiosas ou materiais não esterilizados. O expert destacou que a autora levava a dieta prescrita aos pacientes internados nos apartamentos, no lactário e na UTI e que, conforme fichas de EPIs acostada aos autos, tanto a entrega como a reposição e troca desses equipamentos ocorreu de forma inadequada durante o período contratual (item “7” do laudo), pelo que não neutralizou ou eliminou o agente insalubre. O perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial e salientando que não houve fornecimento de máscara para proteção respiratória contra agentes biológicos. Salienta-se que a prova oral a respeito não abalou a descrição das atividades feita pelo perito, já que todos os depoentes confirmaram que a autora ingressava nos quartos de pacientes em isolamento. Ademais, o expert analisou diversos outros aspectos das atividades da autora e não apenas o uso de determinados utensílios descartáveis e o contato físico com pacientes já classificados em situação de isolamento. Portanto, há exposição aos agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo o anexo nº 14 da NR –15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Dessa forma, com base no laudo pericial, faz jus a reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos de 40%. Autoriza-se a dedução do valor recebido pela parte autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, conforme contracheques acostados aos autos. HORAS EXTRAS Conforme constou em ata de audiência (fls. 593 do PDF), a autora reconheceu a correção da anotação da frequência, bem como o registro correto dos horários de início e término do expediente, esclarecendo que o relógio de ponto emitia recibo das anotações. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 90% e do adicional noturno com o adicional de 40% (a exemplo, ID. 867a29d – fls. 250 do PDF). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (Id. 8e0267c – fls. 334 do PDF), sendo que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a defesa autorizam a instituição do banco de horas (como por exemplo, cláusula 25ª da CCT 2023 – ID. 676edca – fls. 477 do PDF). Ademais, a autora não comprovou qualquer irregularidade na compensação de horário adotada pela empregadora. Inova, ainda, em réplica, ao requerer a nulidade do banco de horas por ausência de comprovantes individuais, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial. Frisa-se, ainda, a reclamante não apontou diferenças específicas em relação às horas compensadas, de forma pormenorizada, sendo que, quanto aos feriados de 07/09/2020 e 12/10/2020, observa-se que foram incluídos no banco de horas, conforme controles de fls. 298 e 300/301 do PDF. No tocante ao adicional noturno, há previsão expressa em norma coletiva de que apenas o labor no período das 22h às 5h será considerado noturno (vide, por exemplo, cláusula 7ª – ID. 676edca – fls. 474 do PDF), tanto que remunerado adicional bem superior àquele previsto em lei (40%). O inciso XXVI do artigo 7º da CF estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo prevalecer a autonomia da vontade coletiva, com intervenção mínima do Poder Judiciário. Indefere-se, pois, o pagamento de diferenças de horas extras, de adicional noturno, e seus respectivos reflexos. MULTA NORMATIVA Constatados nos tópicos supra, o descumprimento de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, defere-se o pagamento da multa prevista na cláusula 58ª da CCT de 2021/2022 - ID. 0b75345 – fls. 97 do PDF e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos (fornecimento de equipamentos de proteção - cláusula 46ª), nos termos e limites nelas previstos, observados os períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. A parte autora pede indenização por danos morais em relação aos fundamentos indicados na inicial (fls. 16 e seguintes do PDF). Quanto ao assédio moral, apesar de a testemunha afirmar que a gestora Fabiana falava alto, não era discreta, chamando a atenção na frente dos demais funcionários, não trouxe nenhum episódio específico envolvendo a autora. A testemunha não relatou nenhum xingamento, nenhum tom pejorativo ou termo inadequado direcionado à reclamante. Destaca-se que a sensibilidade exacerbada não é parâmetro para a análise do pedido de indenização por danos morais, levando-se em conta o padrão do homem médio. Por outro lado, a testemunha deixou assente que não havia área de descanso, sequer cadeiras disponíveis para os trabalhadores que atuavam nos setores de copa/cozinha/nutrição. A NR 17, em seu item 17.3.5, estabelece que para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas. A conduta da empregadora ao não disponibilizar assentos/cadeiras ofende a dignidade da reclamante. Os demais fatos alegados como causadores de danos morais não foram abordados no depoimento da testemunha. Assim, considerado o padrão do ‘homem médio’, patente está a lesão à honra, personalidade, bom nome, dignidade e imagem da autora, tendo em vista a não disponibilização de assentos/cadeiras. Portanto, restou configurado o nexo de causalidade entre a ação/omissão da reclamada e os danos sofridos pelo(a) reclamante, nos termos do art. 223-B da CLT. No julgamento da ADI 6050, o STF decidiu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial, previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo, pois, constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do artigo 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Com essas considerações, defere-se o pagamento de indenização relativa aos danos morais. Levando-se em conta o grau de culpabilidade da ré, o objetivo punitivo, reparatório e pedagógico, bem como os demais critérios previstos no art. 223-G da CLT, arbitra-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 30 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. Destaca-se que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir da data da decisão de arbitramento (Súmula 362 do STJ e a Súmula 439 do TST). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verbas de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo EXTINGUE, sem resolução do mérito, o pedido de retificação da GFIP/SEFIP; ACOLHE A PRESCRIÇÃO dos títulos anteriores a 19/12/2018 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIA DOS SANTOS ALVES em face de HOSPITAL LEFORTE S.A. para condená-la ao pagamento de: indenização substitutiva do período estabilitário, relativo ao período da dispensa em 09/05/2023 até 22/02/2024, em importe correspondente a soma dos valores dos salários, bem como das repercussões na proporcionalidade do aviso-prévio indenizado prevista na Lei 12.506/2011; 13º salários; férias acrescidas de 1/3; incidências do FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), acrescidas da multa de 40%;adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, e seus reflexos em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos de 40%;multa prevista na cláusula 58ª da CCT de 2021/2022 - ID. 0b75345 – fls. 97 do PDF e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos (fornecimento de equipamentos de proteção - cláusula 46ª), nos termos e limites nelas previstos, observados os períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC);indenização relativa aos danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial, observada a dedução deferida. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DOS SANTOS ALVES

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Claudio Roberto De Souza e outros x Hospital Leforte S.A

ID: 259400780

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001907-37.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA JULIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001907-37.2023.5.02.0056 : JULIA DOS SANTOS ALVES : HOSPITAL LEFORTE S.A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001907-37.2023.5.02.0056 : JULIA DOS SANTOS ALVES : HOSPITAL LEFORTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa84146 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JULIA DOS SANTOS ALVES moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HOSPITAL LEFORTE S.A., alegando, em suma, possuir garantia de emprego; acúmulo de função; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade no pagamento do adicional noturno; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, prescrição quinquenal; ausência de garantia de emprego; inexistência de acúmulo de função; ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; regularidade no pagamento do adicional noturno; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Oitiva das partes e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido que, nos termos do artigo 109, I, § 3º da CF, a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar averbação de tempo de serviço, alteração de salário de contribuição nem a inserção ou retificação de quaisquer dados do empregado no CNIS, para quaisquer fins, eis que a autarquia previdenciária não faz (nem o poderia) parte da relação processual trabalhista. Nesse mesmo sentido o teor da OJ 57 da SDI II do TST. Portanto, compete a esta Especializada, tão somente, a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários de contribuição oriundos da sentenças que proferir (art. 114, § 3°, da Constituição Federal), não dotando, portando, de competência para dirimir questões relativas a dados da GFIP/SEFIP ou do CNIS do empregado, eis que se trata de matéria previdenciária e, portanto, não abarcada pelo artigo 114 da CF. Ainda, corroborando a tese ora exposta, o item I da Súmula 368 do TST: “I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Dessa forma, este Juízo conhece, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o pedido de retificação da GFIP/SEFIP, extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRESCRIÇÃO São inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 19/12/2018, consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, e na Súmula 308, I do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante refere que permaneceu afastada, de 06/07/2022 a 21/02/2023, em razão de acidente do trabalho, fazendo jus à estabilidade provisória. A reclamada afirma que a autora permaneceu afastada, recebendo apenas benefício previdenciário por auxílio-doença comum (B-31), não tendo o INSS reconhecido o acidente sofrido pela autora como acidente de trabalho ou acidente de trajeto. Pois bem. Analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se nos controles de horário acostados com a defesa a anotação de afastamento por “acidente de trabalho” (Id. dd61b6a – fls. 328 do PDF). Também na declaração da reclamada para fins de comprovação junto ao INSS, datada de 28/07/2022, a reclamada fez constar o afastamento por “incidente de trajeto” (Id. 7b4cfc1 – fls. 64 do PDF). Em que pesem tais documentos, a autora permaneceu afastada por auxílio-doença comum (B-31 – Id. 299d4e7 a 5a08c53 - fls. 247/249 do PDF), e não na modalidade acidentária. Contudo, o acidente de trajeto é fato incontroverso, constando inclusive na documentação emitida pela própria empregadora, conforme acima destacado, não sendo razoável conceber que a reclamante tenha seu direito ceifado por erro do órgão previdenciário na classificação do benefício concedido. Por fim, atente a ré que a nova redação do art. 58, § 2º da CLT apenas deixou de considerar as horas in itinere como tempo à disposição do empregador, excluindo tal período da jornada para fins de cálculo de horas extras/reflexos, o que não retira do trabalhador o direito à garantia de emprego decorrente do acidente de trajeto, permanecendo incólumes os termos do artigo 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, o acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários, incluindo a estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado, prevista no artigo 118 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a autora faz jus à estabilidade provisória por período de 12 meses após a alta médica previdenciária, ou seja, até 22/02/2024. Portanto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário, relativo ao período da dispensa em 09/05/2023 até 22/02/2024, em importe correspondente a soma dos valores dos salários, bem com das repercussões na proporcionalidade do aviso-prévio indenizado prevista na Lei 12.506/2011; 13º salários; férias acrescidas de 1/3; incidências do FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), acrescidas da multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que acumulava a função para o qual foi contratada com as de auxiliar de cozinha e lactarista, requerendo o pagamento de indenização por acúmulo de função. Em defesa, a reclamada impugna o alegado acúmulo de função. A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da autora, demonstrou que no turno da noite não havia auxiliar de cozinha nem lactarista, sendo as respectivas atividades exercidas pelas copeiras, inclusive a autora. Ainda que a reclamante tenha auxiliado na produção e entrega de mamadeiras, o exercício concomitante de atribuições afins, dentro da mesma jornada, orbitando em torno de um mesmo espaço (copa e cozinha), não implica acúmulo de função, ou seja, não significa que a reclamante tenha sido efetivamente desviada das atribuições para as quais fora contratada (copeira), inexistindo sobrecarga de trabalho. Ainda que assim não fosse, o artigo 456, da CLT, estabelece que: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ademais, o empregador detém o poder diretivo das atividades a serem realizadas por seus empregados, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. Registra-se que o fato de o preposto da reclamada não lembrar de alguém específico na função de auxiliar de cozinha não importa em confissão, uma vez que o exercício de outras tarefas pela reclamante, compatíveis com sua condição pessoal e qualificação profissional, não configura acúmulo de função, tratando-se, em última análise, de dever de colaboração do empregado para com o empregador sendo, portanto, irrelevante o nome da auxiliar de cozinha. Salienta-se, ainda, que inexiste amparo legal, contratual ou normativo ao pedido de adicional por acúmulo de função, posto que o nosso ordenamento jurídico trabalhista prevê a possibilidade de rescisão indireta quando forem exigidos serviços superiores as forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, conforme letra ‘a’ do artigo 483 da CLT, não tendo a parte autora se valido de tal previsão legal. Indefere-se. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. 6d2ec61 - fls. 525 do PDF) e esclarecimentos (ID. 64fd5ca – fls. 560 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que, conforme NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78, as atividades da parte autora foram insalubres em grau máximo, pelo contato permanente com pacientes em isolamentos por doenças infectocontagiosas ou materiais não esterilizados. O expert destacou que a autora levava a dieta prescrita aos pacientes internados nos apartamentos, no lactário e na UTI e que, conforme fichas de EPIs acostada aos autos, tanto a entrega como a reposição e troca desses equipamentos ocorreu de forma inadequada durante o período contratual (item “7” do laudo), pelo que não neutralizou ou eliminou o agente insalubre. O perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial e salientando que não houve fornecimento de máscara para proteção respiratória contra agentes biológicos. Salienta-se que a prova oral a respeito não abalou a descrição das atividades feita pelo perito, já que todos os depoentes confirmaram que a autora ingressava nos quartos de pacientes em isolamento. Ademais, o expert analisou diversos outros aspectos das atividades da autora e não apenas o uso de determinados utensílios descartáveis e o contato físico com pacientes já classificados em situação de isolamento. Portanto, há exposição aos agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo o anexo nº 14 da NR –15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Dessa forma, com base no laudo pericial, faz jus a reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos de 40%. Autoriza-se a dedução do valor recebido pela parte autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, conforme contracheques acostados aos autos. HORAS EXTRAS Conforme constou em ata de audiência (fls. 593 do PDF), a autora reconheceu a correção da anotação da frequência, bem como o registro correto dos horários de início e término do expediente, esclarecendo que o relógio de ponto emitia recibo das anotações. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 90% e do adicional noturno com o adicional de 40% (a exemplo, ID. 867a29d – fls. 250 do PDF). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (Id. 8e0267c – fls. 334 do PDF), sendo que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a defesa autorizam a instituição do banco de horas (como por exemplo, cláusula 25ª da CCT 2023 – ID. 676edca – fls. 477 do PDF). Ademais, a autora não comprovou qualquer irregularidade na compensação de horário adotada pela empregadora. Inova, ainda, em réplica, ao requerer a nulidade do banco de horas por ausência de comprovantes individuais, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial. Frisa-se, ainda, a reclamante não apontou diferenças específicas em relação às horas compensadas, de forma pormenorizada, sendo que, quanto aos feriados de 07/09/2020 e 12/10/2020, observa-se que foram incluídos no banco de horas, conforme controles de fls. 298 e 300/301 do PDF. No tocante ao adicional noturno, há previsão expressa em norma coletiva de que apenas o labor no período das 22h às 5h será considerado noturno (vide, por exemplo, cláusula 7ª – ID. 676edca – fls. 474 do PDF), tanto que remunerado adicional bem superior àquele previsto em lei (40%). O inciso XXVI do artigo 7º da CF estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo prevalecer a autonomia da vontade coletiva, com intervenção mínima do Poder Judiciário. Indefere-se, pois, o pagamento de diferenças de horas extras, de adicional noturno, e seus respectivos reflexos. MULTA NORMATIVA Constatados nos tópicos supra, o descumprimento de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, defere-se o pagamento da multa prevista na cláusula 58ª da CCT de 2021/2022 - ID. 0b75345 – fls. 97 do PDF e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos (fornecimento de equipamentos de proteção - cláusula 46ª), nos termos e limites nelas previstos, observados os períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. A parte autora pede indenização por danos morais em relação aos fundamentos indicados na inicial (fls. 16 e seguintes do PDF). Quanto ao assédio moral, apesar de a testemunha afirmar que a gestora Fabiana falava alto, não era discreta, chamando a atenção na frente dos demais funcionários, não trouxe nenhum episódio específico envolvendo a autora. A testemunha não relatou nenhum xingamento, nenhum tom pejorativo ou termo inadequado direcionado à reclamante. Destaca-se que a sensibilidade exacerbada não é parâmetro para a análise do pedido de indenização por danos morais, levando-se em conta o padrão do homem médio. Por outro lado, a testemunha deixou assente que não havia área de descanso, sequer cadeiras disponíveis para os trabalhadores que atuavam nos setores de copa/cozinha/nutrição. A NR 17, em seu item 17.3.5, estabelece que para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas. A conduta da empregadora ao não disponibilizar assentos/cadeiras ofende a dignidade da reclamante. Os demais fatos alegados como causadores de danos morais não foram abordados no depoimento da testemunha. Assim, considerado o padrão do ‘homem médio’, patente está a lesão à honra, personalidade, bom nome, dignidade e imagem da autora, tendo em vista a não disponibilização de assentos/cadeiras. Portanto, restou configurado o nexo de causalidade entre a ação/omissão da reclamada e os danos sofridos pelo(a) reclamante, nos termos do art. 223-B da CLT. No julgamento da ADI 6050, o STF decidiu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial, previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo, pois, constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do artigo 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Com essas considerações, defere-se o pagamento de indenização relativa aos danos morais. Levando-se em conta o grau de culpabilidade da ré, o objetivo punitivo, reparatório e pedagógico, bem como os demais critérios previstos no art. 223-G da CLT, arbitra-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 30 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. Destaca-se que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir da data da decisão de arbitramento (Súmula 362 do STJ e a Súmula 439 do TST). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verbas de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo EXTINGUE, sem resolução do mérito, o pedido de retificação da GFIP/SEFIP; ACOLHE A PRESCRIÇÃO dos títulos anteriores a 19/12/2018 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIA DOS SANTOS ALVES em face de HOSPITAL LEFORTE S.A. para condená-la ao pagamento de: indenização substitutiva do período estabilitário, relativo ao período da dispensa em 09/05/2023 até 22/02/2024, em importe correspondente a soma dos valores dos salários, bem como das repercussões na proporcionalidade do aviso-prévio indenizado prevista na Lei 12.506/2011; 13º salários; férias acrescidas de 1/3; incidências do FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), acrescidas da multa de 40%;adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, e seus reflexos em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos de 40%;multa prevista na cláusula 58ª da CCT de 2021/2022 - ID. 0b75345 – fls. 97 do PDF e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos (fornecimento de equipamentos de proteção - cláusula 46ª), nos termos e limites nelas previstos, observados os períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC);indenização relativa aos danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial, observada a dedução deferida. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE S.A

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Joao Francisco Vaz x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283596501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147815-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO VAZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5147815-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO VAZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PA… Procedimento Comum Cível Nº 5147815-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO VAZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Embora as contratações eletrônicas sejam admitidas no cotidiano da vida moderna, as provas copiadas pela instituição bancária aos autos não bastam à conclusão de que o contrato impugnado tenha sido, efetivamente, firmado pela parte ré. Somente através de regular perícia técnica é que haverá possibilidade de se chegar à conclusão de que a parte autora assinou eletronicamente, ou não, o contrato acostado aos autos pelo banco réu e, assim, determinar que responda, ou não, pelos respectivos efeitos jurídicos. A propósito, deve-se ressaltar que em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, fixou-se a tese de que em hipóteses que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). No mesmo sentido, destaca-se, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Desconto sobre "reserva de margem consignável" (RMC) em benefício previdenciário Pretensão de suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, com restituição em dobro dos valores e condenação do apelado a título de danos morais Sentença de improcedência da ação e de extinção da reconvenção Pleito de anulação da sentença Cabimento PRELIMINAR Cerceamento de defesa, alegado pelo apelante Acolhimento Alegação do apelante, em réplica, que a assinatura constante no contrato objeto dos autos não é sua Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo "a quo", ante a manifestação do apelante quanto à falsidade da assinatura, juntando inclusive parecer técnico produzido extrajudicialmente apontando que aquela não seria sua. Ademais, sequer foi oportunizada às partes manifestação acerca do interesse na instrução probatória, restando caracterizado o cerceamento de defesa Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial grafotécnica (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019). No mesmo sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Desconto sobre "reserva de margem consignável" (RMC) em benefício previdenciário Pretensão de suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, com restituição dos valores e condenação do apelado a título de danos morais Sentença de improcedência Pleito de anulação da sentença Cabimento PRELIMINAR Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, alegada pelo apelado Afastamento Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença Cerceamento de defesa, alegado pela apelante Acolhimento Alegação da apelante, em petição inicial, que a assinatura constante no contrato objeto dos autos não é sua Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo "a quo", ante a manifestação da apelante quanto ao seu interesse na produção de prova pericial grafotécnica em petição inicial e em réplica Ademais, sequer foi oportunizada às partes manifestação acerca do interesse na instrução probatória, restando caracterizado o cerceamento de defesa Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial grafotécnica (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1021922-95.2017.8.26.0451, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. em 17/04/2019). E ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Ocorrência Causa de pedir firmada na contratação fraudulenta Cartão de crédito, RMC (Reserva de Margem Consignável) Autor que nega a contratação Banco que traz cópia de instrumento contratual Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento Perícia grafotécnica imprescindível para a solução da controvérsia De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002362-56.2018.8.26.0024, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 12/02/2019). Ou então: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Negativa de contratação e alegação de falsidade de assinatura lançada nos documentos juntados pelo réu. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Existência de questões fáticas da maior relevância pendentes de esclarecimento. Necessidade de abertura de instrução com determinação das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Sentença anulada ex officio (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1015343-36.2017.8.26.0224, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. em 24/05/2018). Mais: PROCESSO CIVIL Sentença Nulidade Ocorrência - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato em que a autora afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário Impugnação da assinatura em réplica e arguição de falsidade Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 - Sentença anulada - Recurso provido” (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005753-53.2017.8.26.0024, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 01/10/2018). “Declaratória de inexistência de débito. Dano moral e dano material. Contrato de mútuo bancário. Autora que desde a petição inicial nega a contratação, pugna pela produção de prova pericial e afirma que a assinatura aposta naquele instrumento não partiu de seu punho. Cerceamento do direito de defesa configurado pela não produção de prova pericial grafotécnica. Acolhimento do pedido. Anulação da sentença de improcedência, para a produção de prova pericial técnica. Apelação provida (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009836-34.2016.8.26.0320, Rel. Des. Sebastião Flávio, j. em 06/10/2017). No mesmo norte: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de não contratação da dívida. Sentença de improcedência. Apelação. Impugnação das assinaturas constantes dos contratos. Necessidade de perícia grafotécnica, embora não requerida pelas partes, para constatar se é ou não da autora a assinatura aposta no contrato. Precedentes TJSP. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da tese de falsidade de assinatura. Apuração necessária. Veracidade do alegado que só pode ser comprovada por perícia especializada. Em sendo confirmada a assinatura da autora no documento, poderá ela responder por litigância de má-fé. Ordenada a produção de prova pericial. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem” (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1126916-63.2017.8.26.0100, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. em 23/05/2018). E por fim, em caso análogo ao presente: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Portanto, para a correta solução da lide, considerando a impugnação apresentada em relação ao contrato apresentado pela parte autora, reputo necessária a realização de exame na área da grafotécnica. Para tanto, nomeio perito o Sr. CRISTIANO JOSÉ DA ROSA BERKENBROCK, CPF n. 025.723.919-70 , o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua Vidal Ramos, 956, sala 01, Tubarão/SC, telefones: (48) 3622-0967, e-mail: criscjr@hotmail.com). Acerca da viabilidade da realização de perícia grafotécnica em casos tais, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante. - Não havendo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito. - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem n ecessários à comprovação da regularidade da contratação. - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.234944-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Adianto que cabe à parte ativa o adiantamento da metade do valor dos honorários periciais. Fundamento essa posição: O art. 428 do Código de Processo Civil estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade e enquanto esta não for comprovada, de forma que o ônus da prova incumbe, via de regra, à parte que tiver interesse na referida declaração de autenticidade. Assim, recai que o ônus à parte passiva, embora a inversão do ônus da prova não importe necessariamente na inversão do custeio pericial, no caso, deve aquela que for economicamente abastada arcar com os custos prévios. Isso porque, sendo o Perito um auxiliar da Justiça (art. 156 do CPC), em relação a quem pendem responsabilidades de ordem civil, penal e administrativa (arts. 157-158 do mesmo Código), não se afigura razoável esperar ou exigir que exerça seu mister sem a necessária contrapartida. Assim, sopesando estas ponderações, sem olvidar a repercussão da matéria à luz do dever de colaboração e solidariedade entre as partes (art. 6º do CPC), entendo que metade dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo réu. Quanto ao remanescente, sua análise deverá ser postergada para momento oportuno, quando serão conhecidas as partes vencida e vencedora. No particular, com objetivo de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, revela-se como medida mais adequada e producente a entrega do documento pelo banco réu diretamente ao perito, encaminhando-o via correios ao endereço previamente informado por este nos autos, dispensado o depósito do original em cartório. De se destacar, por fim, que a ausência de entrega da via original do contrato ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. Não é outro o entendimento do TJSC em casos tais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM AVENÇA LOCATÍCIA OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. CONCLUSÕES PERICIAIS QUE CONFIRMAM A ALEGADA FALSIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE NA INSTÂNCIA SINGULAR. ALEGADA INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE COM O PROPÓSITO DE CONTESTAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO CONTRATUAL. MEIO PROCESSUAL, NO ENTANTO, ADEQUADO. ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM LASTRO EM DOCUMENTO NÃO ORIGINAL. PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 389, II). INCUMBÊNCIA DA ACIONADA DE PROVIDENCIAR A ENTREGA DA VERSÃO ORIGINAL DO CONTRATO AO EXPERT. SOLICITAÇÃO DESTE PARA QUE A DEMANDADA APRESENTASSE OU INFORMASSE A LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. INÉRCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA SOMENTE SUSCITADA EM RAZÕES RECURSAIS. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. 1 É cabível o uso do incidente de falsidade a que alude o art. 390 e seguintes da Lei Processual Civil, para a impugnação de assinatura aposta em contrato de locação, com o resultado do incidente, caso positivo, implicando em prejudicialidade do mérito da ação principal, porquanto o documento com assinatura falsificada é, inquestionavelmente, espécie do gênero documento falso 2 Nos termos preconizados pelo art. 389, é acometido à parte que produziu o documento alegado de falso, o encargo de provar a veracidade da assinatura contestada pelo litigante adverso. 3 Arguída a falsidade documental, aí inserido o questionamento de assinatura aposta em determinado documento, é prudente que a perícia grafotécnica incida sobre o respectivo original; contudo, se o litigante a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura não providenciar a entrega da via original ao perito, omitindo-se quando notificado para tanto, não lhe é dado invocar eventual imprestabilidade do laudo pericial, ao fundamento de ter sido ele realizado com base em fotocópia, alegação essa só manifestada em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Incumbirá a ambas as partes: I.a) na forma do § 1º do art. 465 do CPC, manifestarem-se acerca da nomeação do perito, em 15 dias, onde devem: 1 - arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado; 2 - apresentar quesitos; 3 - indicarem assistente técnico caso desejarem; I.b) preclusa a nomeação e apresentada a proposta de honorários, manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ao perito(a): II.a) após nomeado , no prazo de 5 dias (CPC, art. 465, § 2º), dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar a proposta de honorários, bem como currículo, com comprovação de especialização e, por fim, contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais; II.b) tomar ciência de que será intimado para cada ato do processo, a fim de evitar tumulto processual — aceite, manifestação sobre eventual impugnação de honorários ou arguição de impedimento/suspeição, designação da data da perícia, prazo para entregar o laudo pericial — e de que deverá se manifestar sempre pelo sistema Eproc , por meio do qual será intimado (artigo 33 da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018); II.c) indicar o local da perícia, a seu critério, devendo optar, preferencialmente, caso a perícia virtual não seja uma opção, pelo local de domicílio do consumidor e, caso queira se utilizar das dependências do fórum da comarca de domicílio, deverá entrar em contato diretamente com a unidade/secretaria do foro; II.d) tomar ciência de que o envio de contratos/títulos de crédito/documentos necessários à perícia será realizado diretamente pela parte ré, sendo que deverá apresentar, conjuntamente ao aceite da nomeação, o endereço para envio, sob pena de devolução; II.e) tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada; II.f) deverá observar prazo mínimo razoável para a ciência das partes a respeito da designação da data, horário e local da perícia com 45 dias de antecedência; II.g) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; II.h) terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da realização da perícia para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. Não havendo manifestação, presumir-se-á, contudo, sua recusa, caso em que outro profissional será nomeado. À parte ré: III.a) aceita a perícia e preclusa a nomeação, deverá disponibilizar a(o) perito(a) a via original do documento periciado nos termos da fundamentação, em 15 dias; III.b) fixada a remuneração, proceder ao depósito da metade dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da prova pericial. Ao cartório: IV.a) em caso de divergência das partes quanto à proposta apresentada, intimar o perito para manifestação em 5 dias e, após, tornar os autos conclusos para fixação da remuneração do perito por arbitramento e posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC, em estrita observância ao contido na parte final do art. 465, § 3º, do CPC; IV.b) depositados os honorários periciais, liberar os valores em favor do(a) perito(a), mediante alvará; IV.c) apresentado o laudo, dar vistas do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; IV.d) não havendo impugnação ao laudo, sob o aspecto formal, em relação à perícia ou pedido de complementação do laudo no prazo suso mencionado, fazer os autos conclusos para homologação.

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