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Honorio Pereira De Souza x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 338039670

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001855-09.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HONORIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DECIA FRAGA NUNES GOTTARDI

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THAYSSA MARTINS DE CARLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001855-09.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HONORIO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: DECIA FRAGA NUNES GOTTARDI - ES37270, THAYSSA MARTINS DE CARLI - ES38424 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por HONÓRIO PEREIRA DE SOUZA (parte assistida por advogado particular) em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Foz do Iguaçu x Vitória, com conexão no Rio de Janeiro, a fim de buscar os seus quatro filhos, haja vista a guarda compartilhada. Ocorre que, quando chegou ao aeroporto, foram promovidas sucessivas alterações no horário de partida do primeiro trecho, o que gerou um atraso de, aproximadamente, 11 horas, em relação ao cronograma inicial, com a ressalva de que a conexão foi realizada em São Paulo. Não obstante, o trecho final, qual seja, de São Paulo x Vitória sofreu atraso de cerca de 02 horas na decolagem, de forma a prejudicar a busca das crianças, perante à sua ex-cônjuge, para o início das férias escolares, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e não foi realizada a audiência de instrução e conciliação, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita e apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica (Id. 73810052). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mais, aduz que o cancelamento do voo que, por sua vez, ocasionou o atraso no cronograma de viagem, se deu pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, de sorte que restaria elidida a responsabilidade civil, haja vista a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Somado a isso, alega que foi prestada assistência material, em especial, no que se refere à alimentação do passageiro, de sorte que houve a plena observância no disposto na Resolução 400/2016 da ANAC. Diante desse cenário, é imperativo pontuar, inicialmente, a prevalência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dado que este é anterior a Constituição Federal de 1988 e por isso mesmo, não se harmoniza de forma plena em diversos aspectos com as diretrizes constitucionais protetivas dos direitos do consumidor. Dito de outra forma, a resolução da presente lide deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que essa norma materializa de forma mais adequada as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. COMPANHIA AÉREA QUE CANCELOU O VOO EM RAZÃO DE FALTA DE TRIPULAÇÃO, SEM PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. IMPEDIMENTO UNILATERAL DO TRANSPORTE DOS AUTORES EM VOO REMARCADO POR ALTERAÇÃO OPERACIONAL. Atraso superior a duas horas. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea. Pedido de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impossibilidade. Confronto com disposições consumeristas. Defesa do consumidor como direito fundamental previsto na Constituição Federal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Alegação de fortuito externo quanto ao cancelamento causado pela Covid-19 e/ou influenza h3n2. Não acolhimento. Caracterização de fortuito interno pela falta de tripulação. Situação inerente ao risco da atividade. Inteligência da resolução da ANAC n.º 556/20 quanto aos contratos de transporte aéreo originalmente programados para 4.2.2020 a 31.3.2022 em razão da pandemia de Covid-19. Inexistência de comprovação de notificação aos passageiros quanto ao cancelamento. Alegações genéricas no tocante ao estado de saúde da tripulação. Genitor que se deslocou com os infantes até o aeroporto, percorrendo cerca de 250 km de distância na data programada, quando surpreendido com o cancelamento do voo. Falha na prestação do serviço. Necessidade de novo deslocamento em data posteriormente reagendada. Realização de alteração operacional no voo remarcado. Fortuito interno. Atraso superior a duas horas sem prévia comunicação. Dano moral configurado. Precedentes. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se em consonância com a jurisprudência desta corte, firmada em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 0000026-83.2023.8.16.0094; Iporã; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 21/10/2024; DJPR 21/10/2024) Somado a isso, há de se ponderar que o fato de a aeronave ter necessitado de manutenção extraordinária não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Registra-se, por oportuno, que o oferecimento de voucher de alimentação do passageiro, trata-se, na verdade, de mero cumprimento de dever legal, haja vista o disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Nesse viés, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual, não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada pelo passageiro ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo fato do atraso de, aproximadamente, de 13 horas, em relação ao cronograma inicial, sendo necessário ressaltar que o passageiro não comprova a existência da guarda compartilhada ou até mesmo de que a falha na prestação do serviço prjeudicou o passeio com os seus filhos, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo operado por companhia aérea, que ocasionou atraso superior a 25 horas na conclusão do trajeto originalmente contratado. O autor alegou transtornos e prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material ao passageiro, afastando qualquer responsabilidade por dano moral. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, com atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final, configura dano moral indenizável, independentemente da assistência material prestada pela companhia aérea. III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil (art. 734) estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. A Lei nº 7.565/1986 (código brasileiro de aeronáutica) determina que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso no transporte aéreo, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, §3º. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que emergencial, constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso excessivo na prestação do serviço. O cancelamento do voo, sem comunicação prévia, impôs ao passageiro espera superior a 25 horas para a conclusão do trajeto, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A assistência material fornecida pela empresa (alimentação e hospedagem) não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, pois não compensa os transtornos e a frustração decorrentes da mudança inesperada no planejamento do passageiro. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do dano sem gerar enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso excessivo. A assistência material prestada pela empresa não elide o dever de indenizar, pois não repara os transtornos e a frustração experimentados pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; Lei nº 7.565/1986, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1001982-27.2022.811.0051, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 10.07.2023. TJ-PR, RI nº 0022617-71.2020.8.16.0182, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.07.2021. TJ-MG, AC nº 5001339-34.2022.8.13.0313, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023. (TJPA; AC 0804310-29.2023.8.14.0136; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 07/03/2025; DJNPA 10/03/2025) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ FELICIO (parte assistida por advogada particular) em face de BANCO BMG SA, por meio da qual alega que buscou a ré para contratar empréstimo consignado, mas foi vinculada a contrato de cartão de crédito consignado, modalidade nunca solicitada ou autorizada pela autora, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de conexão, até porque a presente demanda e a ação de nº 5019279-64.2025.8.08.0048 (1º JEC) versam sobre instrumentos contratuais distintos, portanto, não há qualquer óbice no julgamento separado, haja vista que a análise recai sobre instrumentos contratuais diferentes e celebrações que não ocorreram no mesmo tempo (a tese é de vício de consentimento). Quanto ao mérito, a ré alega regular contratação do cartão de crédito consignado, tendo a autora assinado o contrato ciente de todas as condições do serviço adquirido, recebido os valores do contrato e o cartão que é utilizado para compras regulares no mercado, não havendo que se falar em conversão do contrato, restituição de valores ou ato ilícito indenizável. Nesse sentido, em que pese alegações autorais de desconhecimento do contrato levado a efeito pela ré, fato é que a demandada faz prova inequívoca da regular contratação, principalmente, pelas faturas que evidenciam o uso regular do cartão (plástico) para compras no mercado/comércio (Id. 71830637). Dessa forma, considerando as evidências não só de desbloqueio e utilização, não restam dúvidas quanto à natureza do contrato e quanto à ciência da autora de que se tratava de cartão consignado e não de simples empréstimo. Ressalta-se que embora a autora alegue que buscou contratar empréstimo e a contratação do cartão consignado se deu por meio de vício, se acreditava contratar empréstimo consignado, ao menos, ao receber cartão, antes de desbloquear e utilizar, deveria ter averiguado qual a procedência do cartão, se nunca teve a intenção de contratá-lo. Em casos semelhantes, este Juízo realiza a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, mas quando há prova nos autos de que o consumidor levou o contrato a efeito como se apenas empréstimo fosse, sem sequer ter conhecimento do cartão, em verdade, ao receber, desbloquear e utilizar o cartão a autora tratou do contrato como cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em desconhecimento de tal modalidade. No ensejo, a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de saques e compras e, ainda, descontos do valor da margem consignável, tornam a autora devedora e nada há de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03. Sobre o tema e por inteira pertinência: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Autor que nega a solicitação, desbloqueio e utilização – Acervo probatório que demonstra contratação de adesão ao cartão e reserva de margem consignada Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10007507620178260264 SP1000750-76.2017.8.26.0264, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento:19/02/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:19/02/2020). Ação declaratória de negócio jurídico. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a utilização do cartão de crédito para realização de compras. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da requerente. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1013084-02.2023.8.26.0566; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Além disso, em relação aos juros cobrados serem superiores ao dos empréstimos comuns, sabe-se que no Brasil as tarifas de juros são elevadas (principalmente, se tratando de cartão de crédito) e a fixação dos percentuais é feita pelo próprio mercado, sob gestão do Banco Central. Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos realizados na margem consignada do cartão, portanto, a improcedência é medida de rigor e por decorrência lógica, não há de se falar na ocorrência de dano moral e material, até porque as cobranças vêm sendo feitas de acordo com o estipulado em contrato, de modo que não se pode suspender cobranças que são devidas. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 28 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: HONORIO PEREIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Alpheu Ribeiro, SN, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-065 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 ANDAR - SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324917854

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001982-25.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLAI COSTA DA SILVA

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MARCIO LOPES SILVA

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LUCIANO APOLINARIO DA SILVA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001982-25.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001982-25.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc576b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001982-25.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO, Reclamante e SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. d708f2f com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 511.733,83. Juntou procuração sob ID. 436cf4e e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 91fdeb9. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas doença ocupacional e insalubridade. Laudo pericial técnico juntado sob id 23cd646, com impugnação lançada pela reclamada (id 10e0646). Apresentados esclarecimentos periciais (id. fa02544). Laudo pericial ergonômico juntado sob id d710afd e médico juntado sob id. 71a54da, com impugnação lançada pelo reclamante (id e4389ce e 677c581). Apresentados esclarecimentos periciais (id. b9756b1 e f32eeae). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 19f2638, e da reclamada, em ID. 66e4bd3. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como fiscal de loja, realizava também atividades de limpeza e recolhimento de lixo. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha exercido as funções alegadas, rechaçando o acúmulo de funções descrito na exordial. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi contratado como fiscal (prevenção de perdas); que exercia a atividade de recolhimento de lixo e defesa de funcionários ameaçados por clientes ou terceiros, não pertinentes à função contratada; que também cita como atividade acessória o auxílio no setor de estoque, quando da ausência de funcionários”. O preposto da reclamada, por sua vez, disse “que o reclamante não recolhia lixos; que no caso de ameaça a funcionários por terceiro, era acionada a segurança terceirizada que fica na loja e o reclamante só acompanhava; que o reclamante não realizava atividades no estoque, ou no setor de recebimento, tampouco arrumava paletes”. Do depoimento do reclamante, verifico que não restaram comprovadas as alegações autorais acerca da realização da função de limpeza alegada na exordial, eis que o reclamante sequer mencionou que se ativava em tal tarefa. Ademais, o obreiro, além de não apresentar qualquer comprovação de que recolhia lixo, apontou a realização de atividades não descritas na petição inicial para embasar seu pedido de adicional por acúmulo de funções. Assim, por não comprovada a realização de nenhuma função incompatível ao cargo para a qual foi contratado, ou de maior complexidade, o que justificasse o pagamento de um plus salarial, reputo que não restou configurado o acúmulo de funções pleiteado, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. 23cd646), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio. A reclamada apresentou impugnação à prova técnica (id. 10e0646), afirmando que o reclamante adentrava às câmaras frias de forma apenas eventual e por tempo extremamente reduzido, com a utilização de equipamentos de proteção adequados. Sem razão a reclamada. Colhe-se do laudo pericial que as atividades desempenhadas pelo reclamante envolviam o ingresso diário nas câmaras frias da reclamada, a fim de realizar a medição de temperatura interna desses ambientes. Tal constatação decorre das informações colhidas in loco pelo i. perito, prestadas pelos participantes da diligência pericial, os quais relataram que o obreiro adentrava os ambientes refrigerados duas vezes ao dia, permanecendo em seu interior por período entre 1 e 2 minutos, em temperaturas variando entre -16,4°C e 11,2°C. Não há qualquer prova nos autos no sentido de que tal ingresso ocorresse de forma eventual, ônus que competia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Ademais, registre-se que a mera exposição habitual ao agente frio é suficiente à caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15, independentemente da duração da exposição, pois a referida norma não estipula limites de tolerância temporal para o frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Por fim, as fichas de entrega de EPI protocoladas sob id. c5fe58e não evidenciam o fornecimento de equipamentos de proteção contra o frio para o reclamante, não tendo a reclamada comprovado, portanto, o cumprimento de sua obrigação, de registrar o fornecimento do EPI ao trabalhador, nos termos da alínea “h” do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 06 do MTE (NR-06). Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais. No entanto, não foi postulado, nos autos, o pagamento de reflexos de adicional de insalubridade. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS O reclamante afirma que a reclamada deixou de reconhecer os atestados médicos por ele apresentados, procedendo ao desconto de 10 dias de afastamento, os quais foram considerados como faltas injustificadas. Postula, assim, a devolução dos valores descontados sob tal fundamento. Em defesa, a reclamada aduz que o reclamante apresentou os atestados médicos fora do prazo estipulado pela norma coletiva aplicável, o que inviabilizou a análise e o devido processamento das justificativas de ausência. Em que pese a reclamada não tenha colacionado aos autos a norma coletiva que disciplina o prazo para apresentação de atestados médicos, o reclamante tampouco impugnou tal alegação de forma específica, limitando-se a afirmar que a empresa se recusou a receber os documentos apresentados. Ocorre que a reclamada apresentou, em sua defesa, comunicações de ausência (id. 027709a), devidamente assinadas pelo reclamante, nas quais consta expressamente que as faltas registradas decorreram da entrega intempestiva dos atestados. Referidos documentos não foram objeto de impugnação específica pelo obreiro, que, inclusive, reconheceu em seu depoimento pessoal serem suas as assinaturas apostas nos formulários. Ressalte-se que tais comunicações referem-se aos dias 23, 24, 25, 27, 28, 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2023, que coincidem com os períodos indicados nos atestados médicos acostados sob id. 81cd380. Dessa forma, restou evidenciado que o reclamante tinha ciência de que deveria observar prazo para apresentação de tais documentos, e ainda assim, não o fez de forma tempestiva. Não se vislumbra, portanto, recusa injustificada da reclamada em receber os atestados, mas sim o descumprimento, pelo reclamante, do dever de apresentá-los dentro do prazo convencionado, circunstância que legitima o enquadramento das ausências como faltas injustificadas e os consequentes descontos salariais. Outrossim, conforme se observa dos cartões de ponto constantes dos ids. 596faf1 e b7e0633, a partir de 26/11/2023 não houve registro de faltas injustificadas, mas sim afastamento por doença, não havendo falar, portanto, em descontos indevidos em relação a esse período. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de devolução de descontos realizados a título de faltas injustificadas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DOS DANOS MATERIAIS. DOS DANOS MORAIS PELA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante aduz que é portador de moléstia profissional, consistente em lesão na coluna vertebral, adquirida no âmbito laboral, sem que a reclamada tenha adotado qualquer medida para impedir o adoecimento do obreiro. Afirma que teve sua capacidade laboral reduzida e postula pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Determinada a perícia médica para apuração da alegada doença profissional, a i. perita médica informou a necessidade de realização de vistoria ambiental no local de trabalho do obreiro, para a conclusão do laudo médico pericial. Consoante consta do laudo pericial ergonômico elaborado pela i. perita nomeada (id. d710afd), as atividades desempenhadas pelo reclamante apresentam grau de risco ergonômico classificado como baixíssimo ou baixo para a coluna lombar, a depender do método de avaliação adotado (Hudson Couto ou Sue Rodgers). Destacou a expert que as tarefas exercidas pelo obreiro não se enquadram como repetitivas, permitindo alternância postural e realização de micro pausas no curso da jornada, além de não envolverem movimentação habitual de cargas pesadas, porquanto os itens manuseados possuem, em regra, peso inferior a 10 kg. Registrou, ainda, que a movimentação de produtos estocados ocorre apenas de forma eventual, sendo o ritmo de trabalho considerado confortável. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. e4389ce), alegando que a i. perita não teria considerado, na elaboração do laudo, a totalidade das atividades por ele desempenhadas, como a movimentação de paletes, o uso de carrinhos hidráulicos e o transporte de lixo pesado entre setores, bem como o ingresso frequente em câmaras frias sem o uso de EPI’s, não tendo levado em conta também os atestados médicos juntados aos autos que indicariam enfermidades de natureza ortopédica. Aduz, ainda, que não teve oportunidade de relatar à perita todas as funções efetivamente exercidas. Em sede de esclarecimentos (id. f32eeae), a i. louvada ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo original, esclarecendo que o reclamante esteve presente na vistoria pericial e, em conjunto com os representantes da reclamada, descreveu as atividades que desempenhava. Destacou que todos os apontamentos feitos na ocasião, inclusive quanto ao uso de carrinho hidráulico, ingresso em câmaras frias e transporte de lixo, foram devidamente considerados na análise técnica, que levou em conta, inclusive, o grau de risco ergonômico associado às tarefas descritas. Sem razão o reclamante. Não há qualquer elemento de prova nos autos que aponte que a profissional técnica de confiança do juízo não considerou, em suas conclusões, todas as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Conforme se colhe dos esclarecimentos periciais apresentados, a i. perita destacou que as atividades analisadas no laudo técnico foram aquelas descritas pelas partes presentes na ocasião da vistoria, incluindo o próprio reclamante, afastando, assim, a alegação de que o obreiro não teria tido oportunidade de elucidar os pormenores de suas atribuições laborais. Ademais, a louvada esclareceu ter considerado, em sua avaliação, todas as atividades relatadas pelo reclamante. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova técnica ou testemunhal que demonstre que o ingresso em câmaras frias ou o uso de carrinho hidráulico representassem risco acentuado à coluna lombar do trabalhador. No que tange à alegada realização da tarefa de transporte de lixo, cumpre destacar que se trata de matéria controversa nos autos, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar, de forma eficaz, que efetivamente desempenhava tal atribuição. Ademais, ainda que se admitisse a execução dessa atividade, não restou demonstrado que a mesma, assim como as demais atividades referidas na impugnação apresentadas, fossem desempenhadas de forma habitual ou que integrassem, de maneira substancial, a rotina funcional do obreiro, o que se mostrava imprescindível para a caracterização de risco ergonômico relevante, eis que ambos os métodos utilizados no laudo pericial — Hudson Couto e Sue Rodgers — consideram, entre outros fatores, a frequência e a duração das atividades executadas como elementos determinantes na aferição do risco ergonômico ao trabalhador. Dessa forma, ausente prova robusta capaz de infirmar a conclusão pericial, reputo válido o laudo técnico produzido, adotando-o como elemento probatório idôneo à formação do convencimento deste Juízo. A i. perita médica, a seu turno, através do laudo pericial juntado sob id. 71a54da, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de hérnias discais lombares, as quais não possuem nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. A louvada concluiu, ainda, que não há incapacidade laboral para as atividades vistoriadas. Novamente, o reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 677c581), sustentando que a i. perita desconsiderou, em sua análise, a execução de atividades que demandariam maior exigência física, como a movimentação de paletes, o descarregamento de caminhões e a organização de estoques. Aduziu, ainda, que a análise baseada nos registros de jornada seria inadequada, uma vez que as dores lombares podem manifestar-se de forma retardada em relação ao agente causador. Em sede de esclarecimentos (id. b9756b1), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Sem razão o obreiro. Conforme se extrai do laudo pericial, o reclamante afirmou que o início de seu quadro álgico na coluna lombar teria ocorrido em 20/10/2023, ou seja, no dia seguinte à suposta realização de atividades no setor de estoque da empresa. Todavia, a i. perita, com base nos cartões de ponto colacionados sob id. 596faf1 — os quais não foram impugnados —, constatou que o reclamante esteve de folga na referida data, o que evidencia a ausência de correspondência temporal entre a alegada causa e o surgimento dos sintomas, fragilizando, assim, a versão apresentada pelo obreiro. Ainda que se admita que os sintomas dolorosos possam, em tese, manifestar-se de forma diferida no tempo em relação ao evento desencadeador, não há nos autos qualquer elemento probatório robusto que sustente a ocorrência dessa hipótese no presente caso. Ademais, o laudo pericial médico fundamentou suas conclusões também nos achados da perícia ambiental, a qual indicou que as atividades desempenhadas pelo reclamante apresentavam risco baixíssimo ou baixo de sobrecarga à coluna lombar, conforme os métodos de avaliação utilizados (Hudson Couto e Sue Rodgers). Como já assentado, o resultado da perícia ambiental foi considerado apto e idôneo como meio de prova, tendo sido realizado com base em metodologia reconhecida e em análise direta das condições de trabalho, o que reforça a inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia alegada e as atividades laborais desenvolvidas. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida nos autos, acolhendo as conclusões técnicas da i. perita médica, no sentido de que o reclamante é portador de hérnias discais lombares, as quais não guardam nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades laborais desenvolvidas no âmbito da reclamada. Reconheço, ainda, conforme constatado no laudo pericial, a inexistência de incapacidade laboral atual para o exercício das atividades vistoriadas. Em sendo assim, os pedidos de indenização por danos morais, e materiais relacionados à doença ocupacional, assim como de assistência médica para custeio das moléstias apresentadas, não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais a cada perita (médica e ambiental). DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando que era ignorado por seu superior hierárquico, que se utilizava de terceiros para se comunicar. Aduz, ainda, que os alimentos utilizados para o preparo do jantar fornecido pela reclamada apresentavam condições insalubres, sendo contaminados pelo contato com ratos e baratas, bem como que era impedido de gozar o intervalo intrajornada noturno em sua residência durante o período puerperal de sua esposa, não obstante tal fato não ensejasse qualquer prejuízo ao cumprimento de sua jornada. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No entanto, verifico que o reclamante não apresentou qualquer indício de prova quanto à prática de assédio moral perpetrado por seu superior hierárquico, limitando-se a lançar alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Tampouco há nos autos comprovação robusta acerca da alegada contaminação dos alimentos servidos no refeitório da reclamada. Os vídeos colacionados a partir do id. c76432a não são hábeis a comprovar os fatos narrados, porquanto não demonstram, de forma inequívoca, que os locais neles retratados integram as dependências da reclamada, tampouco evidenciam contaminação de alimentos propriamente ditos, mas tão somente a presença de roedores próximos a bebidas acondicionadas. Por fim, também não foi produzida qualquer prova nos autos no sentido de que lhe fosse vedado o jantar em sua própria residência, conforme sustentado na exordial. Outrossim, os cartões de ponto colacionados aos autos, a partir do id. ed56196 (não impugnados), demonstram que o intervalo para refeição era registrado, às 03h00, unicamente nas ocasiões em que o reclamante laborava em jornada noturna, com início por volta das 22h00. Referido horário de intervalo mostra-se compatível com a dinâmica do trabalho noturno e com o regular exercício do jus variandi pelo empregador, sendo concedido no meio da jornada e em consonância com os parâmetros legais. Destarte, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que as refeições fornecidas pela reclamada eram preparadas com alimentos em condições insalubres, bem como em razão do alegado desenvolvimento de enfermidade ocupacional decorrente das atividades laborais. A reclamada, em sede de defesa, nega a ocorrência de qualquer falta grave de sua parte que possa ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador, impugnando os fatos narrados na petição inicial e requerendo o reconhecimento de que a extinção do contrato se deu por iniciativa do próprio obreiro. Com efeito, conforme visto em linhas pretéritas, não restou comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, tampouco que os alimentos utilizados no preparo das refeições servidas pela empresa eram contaminados por insetos e roedores vetores de doenças. Posto isso, não reconheço as faltas graves imputadas à reclamada e afasto o pedido autoral de rescisão indireta. Considerando que é incontroverso que o contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude do afastamento previdenciário do reclamante (conforme informação constante da defesa e não impugnada pelo obreiro), não há que se falar em rescisão contratual ou pagamento de verbas rescisórias. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO em face de SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais às peritas médica e ambiental. Deferida gratuidade da justiça. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324917871

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001982-25.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLAI COSTA DA SILVA

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MARCIO LOPES SILVA

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LUCIANO APOLINARIO DA SILVA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001982-25.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001982-25.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc576b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001982-25.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO, Reclamante e SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. d708f2f com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 511.733,83. Juntou procuração sob ID. 436cf4e e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 91fdeb9. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas doença ocupacional e insalubridade. Laudo pericial técnico juntado sob id 23cd646, com impugnação lançada pela reclamada (id 10e0646). Apresentados esclarecimentos periciais (id. fa02544). Laudo pericial ergonômico juntado sob id d710afd e médico juntado sob id. 71a54da, com impugnação lançada pelo reclamante (id e4389ce e 677c581). Apresentados esclarecimentos periciais (id. b9756b1 e f32eeae). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 19f2638, e da reclamada, em ID. 66e4bd3. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como fiscal de loja, realizava também atividades de limpeza e recolhimento de lixo. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha exercido as funções alegadas, rechaçando o acúmulo de funções descrito na exordial. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi contratado como fiscal (prevenção de perdas); que exercia a atividade de recolhimento de lixo e defesa de funcionários ameaçados por clientes ou terceiros, não pertinentes à função contratada; que também cita como atividade acessória o auxílio no setor de estoque, quando da ausência de funcionários”. O preposto da reclamada, por sua vez, disse “que o reclamante não recolhia lixos; que no caso de ameaça a funcionários por terceiro, era acionada a segurança terceirizada que fica na loja e o reclamante só acompanhava; que o reclamante não realizava atividades no estoque, ou no setor de recebimento, tampouco arrumava paletes”. Do depoimento do reclamante, verifico que não restaram comprovadas as alegações autorais acerca da realização da função de limpeza alegada na exordial, eis que o reclamante sequer mencionou que se ativava em tal tarefa. Ademais, o obreiro, além de não apresentar qualquer comprovação de que recolhia lixo, apontou a realização de atividades não descritas na petição inicial para embasar seu pedido de adicional por acúmulo de funções. Assim, por não comprovada a realização de nenhuma função incompatível ao cargo para a qual foi contratado, ou de maior complexidade, o que justificasse o pagamento de um plus salarial, reputo que não restou configurado o acúmulo de funções pleiteado, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. 23cd646), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio. A reclamada apresentou impugnação à prova técnica (id. 10e0646), afirmando que o reclamante adentrava às câmaras frias de forma apenas eventual e por tempo extremamente reduzido, com a utilização de equipamentos de proteção adequados. Sem razão a reclamada. Colhe-se do laudo pericial que as atividades desempenhadas pelo reclamante envolviam o ingresso diário nas câmaras frias da reclamada, a fim de realizar a medição de temperatura interna desses ambientes. Tal constatação decorre das informações colhidas in loco pelo i. perito, prestadas pelos participantes da diligência pericial, os quais relataram que o obreiro adentrava os ambientes refrigerados duas vezes ao dia, permanecendo em seu interior por período entre 1 e 2 minutos, em temperaturas variando entre -16,4°C e 11,2°C. Não há qualquer prova nos autos no sentido de que tal ingresso ocorresse de forma eventual, ônus que competia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Ademais, registre-se que a mera exposição habitual ao agente frio é suficiente à caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15, independentemente da duração da exposição, pois a referida norma não estipula limites de tolerância temporal para o frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Por fim, as fichas de entrega de EPI protocoladas sob id. c5fe58e não evidenciam o fornecimento de equipamentos de proteção contra o frio para o reclamante, não tendo a reclamada comprovado, portanto, o cumprimento de sua obrigação, de registrar o fornecimento do EPI ao trabalhador, nos termos da alínea “h” do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 06 do MTE (NR-06). Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais. No entanto, não foi postulado, nos autos, o pagamento de reflexos de adicional de insalubridade. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS O reclamante afirma que a reclamada deixou de reconhecer os atestados médicos por ele apresentados, procedendo ao desconto de 10 dias de afastamento, os quais foram considerados como faltas injustificadas. Postula, assim, a devolução dos valores descontados sob tal fundamento. Em defesa, a reclamada aduz que o reclamante apresentou os atestados médicos fora do prazo estipulado pela norma coletiva aplicável, o que inviabilizou a análise e o devido processamento das justificativas de ausência. Em que pese a reclamada não tenha colacionado aos autos a norma coletiva que disciplina o prazo para apresentação de atestados médicos, o reclamante tampouco impugnou tal alegação de forma específica, limitando-se a afirmar que a empresa se recusou a receber os documentos apresentados. Ocorre que a reclamada apresentou, em sua defesa, comunicações de ausência (id. 027709a), devidamente assinadas pelo reclamante, nas quais consta expressamente que as faltas registradas decorreram da entrega intempestiva dos atestados. Referidos documentos não foram objeto de impugnação específica pelo obreiro, que, inclusive, reconheceu em seu depoimento pessoal serem suas as assinaturas apostas nos formulários. Ressalte-se que tais comunicações referem-se aos dias 23, 24, 25, 27, 28, 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2023, que coincidem com os períodos indicados nos atestados médicos acostados sob id. 81cd380. Dessa forma, restou evidenciado que o reclamante tinha ciência de que deveria observar prazo para apresentação de tais documentos, e ainda assim, não o fez de forma tempestiva. Não se vislumbra, portanto, recusa injustificada da reclamada em receber os atestados, mas sim o descumprimento, pelo reclamante, do dever de apresentá-los dentro do prazo convencionado, circunstância que legitima o enquadramento das ausências como faltas injustificadas e os consequentes descontos salariais. Outrossim, conforme se observa dos cartões de ponto constantes dos ids. 596faf1 e b7e0633, a partir de 26/11/2023 não houve registro de faltas injustificadas, mas sim afastamento por doença, não havendo falar, portanto, em descontos indevidos em relação a esse período. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de devolução de descontos realizados a título de faltas injustificadas. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DOS DANOS MATERIAIS. DOS DANOS MORAIS PELA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante aduz que é portador de moléstia profissional, consistente em lesão na coluna vertebral, adquirida no âmbito laboral, sem que a reclamada tenha adotado qualquer medida para impedir o adoecimento do obreiro. Afirma que teve sua capacidade laboral reduzida e postula pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Determinada a perícia médica para apuração da alegada doença profissional, a i. perita médica informou a necessidade de realização de vistoria ambiental no local de trabalho do obreiro, para a conclusão do laudo médico pericial. Consoante consta do laudo pericial ergonômico elaborado pela i. perita nomeada (id. d710afd), as atividades desempenhadas pelo reclamante apresentam grau de risco ergonômico classificado como baixíssimo ou baixo para a coluna lombar, a depender do método de avaliação adotado (Hudson Couto ou Sue Rodgers). Destacou a expert que as tarefas exercidas pelo obreiro não se enquadram como repetitivas, permitindo alternância postural e realização de micro pausas no curso da jornada, além de não envolverem movimentação habitual de cargas pesadas, porquanto os itens manuseados possuem, em regra, peso inferior a 10 kg. Registrou, ainda, que a movimentação de produtos estocados ocorre apenas de forma eventual, sendo o ritmo de trabalho considerado confortável. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. e4389ce), alegando que a i. perita não teria considerado, na elaboração do laudo, a totalidade das atividades por ele desempenhadas, como a movimentação de paletes, o uso de carrinhos hidráulicos e o transporte de lixo pesado entre setores, bem como o ingresso frequente em câmaras frias sem o uso de EPI’s, não tendo levado em conta também os atestados médicos juntados aos autos que indicariam enfermidades de natureza ortopédica. Aduz, ainda, que não teve oportunidade de relatar à perita todas as funções efetivamente exercidas. Em sede de esclarecimentos (id. f32eeae), a i. louvada ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo original, esclarecendo que o reclamante esteve presente na vistoria pericial e, em conjunto com os representantes da reclamada, descreveu as atividades que desempenhava. Destacou que todos os apontamentos feitos na ocasião, inclusive quanto ao uso de carrinho hidráulico, ingresso em câmaras frias e transporte de lixo, foram devidamente considerados na análise técnica, que levou em conta, inclusive, o grau de risco ergonômico associado às tarefas descritas. Sem razão o reclamante. Não há qualquer elemento de prova nos autos que aponte que a profissional técnica de confiança do juízo não considerou, em suas conclusões, todas as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. Conforme se colhe dos esclarecimentos periciais apresentados, a i. perita destacou que as atividades analisadas no laudo técnico foram aquelas descritas pelas partes presentes na ocasião da vistoria, incluindo o próprio reclamante, afastando, assim, a alegação de que o obreiro não teria tido oportunidade de elucidar os pormenores de suas atribuições laborais. Ademais, a louvada esclareceu ter considerado, em sua avaliação, todas as atividades relatadas pelo reclamante. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova técnica ou testemunhal que demonstre que o ingresso em câmaras frias ou o uso de carrinho hidráulico representassem risco acentuado à coluna lombar do trabalhador. No que tange à alegada realização da tarefa de transporte de lixo, cumpre destacar que se trata de matéria controversa nos autos, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar, de forma eficaz, que efetivamente desempenhava tal atribuição. Ademais, ainda que se admitisse a execução dessa atividade, não restou demonstrado que a mesma, assim como as demais atividades referidas na impugnação apresentadas, fossem desempenhadas de forma habitual ou que integrassem, de maneira substancial, a rotina funcional do obreiro, o que se mostrava imprescindível para a caracterização de risco ergonômico relevante, eis que ambos os métodos utilizados no laudo pericial — Hudson Couto e Sue Rodgers — consideram, entre outros fatores, a frequência e a duração das atividades executadas como elementos determinantes na aferição do risco ergonômico ao trabalhador. Dessa forma, ausente prova robusta capaz de infirmar a conclusão pericial, reputo válido o laudo técnico produzido, adotando-o como elemento probatório idôneo à formação do convencimento deste Juízo. A i. perita médica, a seu turno, através do laudo pericial juntado sob id. 71a54da, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu que o reclamante é portador de hérnias discais lombares, as quais não possuem nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. A louvada concluiu, ainda, que não há incapacidade laboral para as atividades vistoriadas. Novamente, o reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 677c581), sustentando que a i. perita desconsiderou, em sua análise, a execução de atividades que demandariam maior exigência física, como a movimentação de paletes, o descarregamento de caminhões e a organização de estoques. Aduziu, ainda, que a análise baseada nos registros de jornada seria inadequada, uma vez que as dores lombares podem manifestar-se de forma retardada em relação ao agente causador. Em sede de esclarecimentos (id. b9756b1), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Sem razão o obreiro. Conforme se extrai do laudo pericial, o reclamante afirmou que o início de seu quadro álgico na coluna lombar teria ocorrido em 20/10/2023, ou seja, no dia seguinte à suposta realização de atividades no setor de estoque da empresa. Todavia, a i. perita, com base nos cartões de ponto colacionados sob id. 596faf1 — os quais não foram impugnados —, constatou que o reclamante esteve de folga na referida data, o que evidencia a ausência de correspondência temporal entre a alegada causa e o surgimento dos sintomas, fragilizando, assim, a versão apresentada pelo obreiro. Ainda que se admita que os sintomas dolorosos possam, em tese, manifestar-se de forma diferida no tempo em relação ao evento desencadeador, não há nos autos qualquer elemento probatório robusto que sustente a ocorrência dessa hipótese no presente caso. Ademais, o laudo pericial médico fundamentou suas conclusões também nos achados da perícia ambiental, a qual indicou que as atividades desempenhadas pelo reclamante apresentavam risco baixíssimo ou baixo de sobrecarga à coluna lombar, conforme os métodos de avaliação utilizados (Hudson Couto e Sue Rodgers). Como já assentado, o resultado da perícia ambiental foi considerado apto e idôneo como meio de prova, tendo sido realizado com base em metodologia reconhecida e em análise direta das condições de trabalho, o que reforça a inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia alegada e as atividades laborais desenvolvidas. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida nos autos, acolhendo as conclusões técnicas da i. perita médica, no sentido de que o reclamante é portador de hérnias discais lombares, as quais não guardam nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades laborais desenvolvidas no âmbito da reclamada. Reconheço, ainda, conforme constatado no laudo pericial, a inexistência de incapacidade laboral atual para o exercício das atividades vistoriadas. Em sendo assim, os pedidos de indenização por danos morais, e materiais relacionados à doença ocupacional, assim como de assistência médica para custeio das moléstias apresentadas, não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais a cada perita (médica e ambiental). DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando que era ignorado por seu superior hierárquico, que se utilizava de terceiros para se comunicar. Aduz, ainda, que os alimentos utilizados para o preparo do jantar fornecido pela reclamada apresentavam condições insalubres, sendo contaminados pelo contato com ratos e baratas, bem como que era impedido de gozar o intervalo intrajornada noturno em sua residência durante o período puerperal de sua esposa, não obstante tal fato não ensejasse qualquer prejuízo ao cumprimento de sua jornada. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No entanto, verifico que o reclamante não apresentou qualquer indício de prova quanto à prática de assédio moral perpetrado por seu superior hierárquico, limitando-se a lançar alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Tampouco há nos autos comprovação robusta acerca da alegada contaminação dos alimentos servidos no refeitório da reclamada. Os vídeos colacionados a partir do id. c76432a não são hábeis a comprovar os fatos narrados, porquanto não demonstram, de forma inequívoca, que os locais neles retratados integram as dependências da reclamada, tampouco evidenciam contaminação de alimentos propriamente ditos, mas tão somente a presença de roedores próximos a bebidas acondicionadas. Por fim, também não foi produzida qualquer prova nos autos no sentido de que lhe fosse vedado o jantar em sua própria residência, conforme sustentado na exordial. Outrossim, os cartões de ponto colacionados aos autos, a partir do id. ed56196 (não impugnados), demonstram que o intervalo para refeição era registrado, às 03h00, unicamente nas ocasiões em que o reclamante laborava em jornada noturna, com início por volta das 22h00. Referido horário de intervalo mostra-se compatível com a dinâmica do trabalho noturno e com o regular exercício do jus variandi pelo empregador, sendo concedido no meio da jornada e em consonância com os parâmetros legais. Destarte, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que as refeições fornecidas pela reclamada eram preparadas com alimentos em condições insalubres, bem como em razão do alegado desenvolvimento de enfermidade ocupacional decorrente das atividades laborais. A reclamada, em sede de defesa, nega a ocorrência de qualquer falta grave de sua parte que possa ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador, impugnando os fatos narrados na petição inicial e requerendo o reconhecimento de que a extinção do contrato se deu por iniciativa do próprio obreiro. Com efeito, conforme visto em linhas pretéritas, não restou comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, tampouco que os alimentos utilizados no preparo das refeições servidas pela empresa eram contaminados por insetos e roedores vetores de doenças. Posto isso, não reconheço as faltas graves imputadas à reclamada e afasto o pedido autoral de rescisão indireta. Considerando que é incontroverso que o contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude do afastamento previdenciário do reclamante (conforme informação constante da defesa e não impugnada pelo obreiro), não há que se falar em rescisão contratual ou pagamento de verbas rescisórias. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO em face de SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais técnicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais às peritas médica e ambiental. Deferida gratuidade da justiça. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1048446-65.2022.4.01.3400

ID: 327385925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048446-65.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048446-65.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048446-65.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA TEIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048446-65.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048446-65.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048446-65.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos da Silva Teixeira contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando ao seu enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que preenche os requisitos constitucionais e legais para a transposição pretendida, uma vez que manteve vínculo funcional com o Estado de Rondônia desde janeiro de 1983, inicialmente como Técnico de Laboratório e, posteriormente, como Agente de Polícia, cargo para o qual tomou posse em agosto de 1991. Sustenta que não houve interrupção do vínculo com o Estado, e que a mudança de cargo não descaracteriza a continuidade do vínculo funcional exigido pela legislação de regência. Invoca, ainda, o princípio da isonomia e jurisprudência do TRF1 que reconhece o direito à transposição em situações análogas, inclusive após alteração do cargo, desde que mantido o exercício contínuo no serviço público estadual. Por fim, requer o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a partir da data do pedido administrativo, formulado em 2013. A União, em suas contrarrazões, sustenta que o direito à transposição é de natureza excepcional e encontra-se regulado por normas de eficácia contida, não sendo admitida interpretação extensiva de seus dispositivos. Afirma que o apelante rompeu o vínculo funcional originário ao ingressar em novo cargo mediante concurso público em 1991, cargo este diverso daquele exercido anteriormente, o que impede o enquadramento nos termos do artigo 89 do ADCT, bem como do artigo 3º, §3º, da Lei nº 13.681/2018. Aduz que as decisões da Comissão Especial dos ex-Territórios (CEEXT) estão vinculadas à legalidade estrita e que eventual deferimento indevido implicaria afronta ao princípio da legalidade, à Súmula Vinculante 43 do STF e à moralidade administrativa. Defende a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048446-65.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): No julgamento da AC 1001982-56.2018.4.01.4100 (PJe 01/06/2023), teci os seguintes esclarecimentos sobre o instituto da transposição: "A Emenda Constitucional nº 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção dos servidores pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/3/1987. Tanto a Lei nº 12.249/09, primeira a regulamentar a matéria, como os Decretos e Leis posteriores, não se mostraram suficientes a aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulado no art. 89, do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar nº 41, de 22/12/81, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/81, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC nº 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC nº 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo Ente da Federação. Registre-se que, na EC nº 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei nº 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei nº 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC nº 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei nº 13.681/2018, o Decreto 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional nº 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei nº 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei nº 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis nº 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nº 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/19), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Dessarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei nº 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei nº 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019)." Acrescento que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.681/2018, “os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal” (destaquei). Outrossim, esta Primeira Turma vem decidindo que "o vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: 'os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional'" (AC 1004144-84.2019.4.01.4101, relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 31/07/2023). No caso, a Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima CEEXT registrou (fl. 140/141 - rolagem única): “7. Analisando a documentação que instrui os autos, em especial, as anotações na carteira de trabalho, percebe-se que o interessado foi inicialmente contratado pelo Governo do Estado de Rondônia, em 03 de janeiro de 1983, para as atividades de “Técnico em Laboratório”, segundo as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (folha 07 - documento SEI 2783186). 8. Entretanto, verificando o Termo de Posse acostado à folha 08, consta a informação de que o requerente tomou posse em novo cargo público, de Agente de Polícia, nomeado pelo Decreto de 22 de agosto de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia em 28 de agosto de 1991. 9. Logo, constata-se que houve a ruptura do vínculo anterior com o Estado e a formalização de outro, em razão do ingresso em cargo de provimento efetivo, cuja posse ocorreu em 28 de agosto de 1991, ou seja, posterior ao marco constitucional (15/03/1987). (...)” A parte autora, como se constata do acervo probatório constante nos autos, foi admitida inicialmente pelo Governo do Estado de Rondônia no cargo de "Técnico de Laboratório" em 03 de janeiro de 1983 (fl. 65 - rolagem única), encerrando esse vínculo em 15 de dezembro de 1990. A posse em 28 de agosto de 1991 no cargo de agente de polícia (fl. 69 - rolagem única) inaugurou nova relação funcional estatutária que não se confunde com a anterior nem dela se aproveita, especialmente por se tratarem de cargos absolutamente distintos, revelando a inaplicabilidade ao caso concreto a disposição permissiva do art. 2º, inciso IX, da Lei 13.681/18, pois a parte autora não cumpriu com os requisitos exigidos no referido dispositivo e no art. 2º, §3º, da Lei 12.800/13, consistentes na não interrupção do vínculo com o ex-Território de Rondônia e na manutenção do mesmo cargo ou cargo equivalente. Ressalto, ainda, que o caso dos autos não se enquadra na previsão do inciso VIII do art. 2º da Lei 13.681/18, pois, conforme já exposto, a parte autora não foi reintegrada no serviço público, mas formou novo vínculo em cargo e carreira absolutamente diferentes dos anteriores. Da mesma forma, também inaplicável o inciso VII do art. 2º da Lei 13.681/18, pois o vínculo funcional originário foi extinto de pleno direito e não reestabelecido, tendo, contrariamente, sido estabelecido novo vínculo funcional direto com o Estado de Rondônia, e não mais com o ex-Território, em cargo e carreira absolutamente diferentes do anterior. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. EC 79/2014 E 98/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a efetivação imediata do enquadramento da autora nos quadros da União, no cargo de Perita Papiloscopista Classe Especial ou equivalente, com o deslinde de todos os atos necessários para tal, quais sejam, enquadramento, publicação no Diário Oficial da União e inclusão em folha de pagamento com os direitos e vantagens funcionais decorrentes. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A mais recente Lei nº 13.681/18, ao regulamentar a EC nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 9. O art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, estabeleceu uma possibilidade excepcional no ordenamento jurídico, permitindo o enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios para aqueles servidores que, de fato, estivessem exercendo atividades próprias de polícia, à época da transformação em Estados dos antigos territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. 10. Com o advento da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, a aplicação do disposto no art. 6º da EC nº 79, de 2014 foi estendida aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos então recém-criados Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial. 11. O enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições: a admissão regular no serviço público e o exercício de funções policiais no âmbito das Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios ou dos Estados em questão, dentro dos limites temporais mencionados pelo artigo 6º da EC nº 79, de 2014 e pelo artigo 6º da EC nº 98, de 2017. 12. In casu, a autora foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 1986, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo. Em 7 de março de 1994, tomou posse no cargo efetivo de Datiloscopista Policial, em razão de aprovação em concurso público. 13. Não foi reconhecido o direito à transposição da autora, haja vista que a servidora ocupou cargos distintos, com níveis de escolaridade diversos e não pertencentes à mesma carreira, pois formalizou vínculo com o Governo no Estado de Rondônia inicialmente como celetista na função de Auxiliar Administrativo e, posteriormente, passou a exercer o cargo de Datiloscopista Policial, razão pela qual a transposição resta inviável por rompimento do vínculo. 14. Na hipótese, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 15. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 16. Apelação da parte autora desprovida. (destaquei) (AC 1076176-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 No mesmo sentido: AC 1063036-47.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024. Como se vê, a parte autora não faz jus à pretendida transposição. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048446-65.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. REQUISITOS PARA A OPÇÃO. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. INVESTIDURA EM CARGO E CARREIRA TOTALMENTE DIFERENTES DO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Emenda Constitucional nº 60/2009 e a Lei nº 13.681/2018 regulamentaram a transposição de servidores dos ex-Territórios Federais para quadro em extinção da União, exigindo, dentre outros requisitos, a manutenção de vínculo funcional ininterrupto com o ex-Território de Rondônia e a permanência no mesmo cargo ou em cargo equivalente. 2. No caso concreto, a parte autora teve seu vínculo funcional original extinto ao encerrar suas atividades como técnico em laboratório e iniciar novo vínculo no cargo de agente de polícia em 1991, configurando nova relação funcional com o Estado de Rondônia, em cargo e carreira totalmente diferentes do anterior. 3. A interrupção do vínculo funcional e a posse em cargo distinto impedem a aplicação das disposições permissivas previstas no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018, e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.800/2013, que condicionam o direito à transposição à manutenção ininterrupta do mesmo cargo ou cargo equivalente. 4. Diante da ausência de cumprimento dos requisitos legais exigidos para a transposição, deve-se manter a sentença de improcedência do pedido. Precedentes. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Argemisa Campos Santos x Banco Safra S.A.

ID: 333958728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004740-42.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMISA CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004740-42.2023.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Vistos etc. ARGEMISA CAMPOS SANTOS, já devidamente … Processo nº 1004740-42.2023.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Vistos etc. ARGEMISA CAMPOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO SAFRA S.A., pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Alega que foi surpreendida com uma transferência bancária no valor de R$ 18.808,31 (dezoito mil oitocentos e oito reais e trinta e um centavos) para sua conta bancária e vem sofrendo com descontos mensais em sua aposentadoria, em razão de contrato de empréstimo consignado que não foi solicitado pela própria. Afirma, ainda, que em consulta ao site “meu INSS”, obteve a informação de que o depósito e descontos seriam provenientes do contrato nº 00000032885728, para quitação em 84 prestações de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Nesse contexto, aduzindo a falha na prestação do serviço bancário, requer a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, deferida a tutela de urgência vindicada determinando a suspensão dos descontos e se abster de realizar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, condicionado a consignação em juízo do numerário creditado em sua conta a título do empréstimo não contratado, bem como invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada à citação da parte ré (id. 136773390). Na sequência, a parte autora comprova o depósito judicial do da importância recebida (id. 136973627). Tentada a autocomposição entre as partes, essa restou infrutífera (id. 143827366). Citada, a parte requerida contestou a ação e, preliminarmente, impugna o valor da causa e aduz a ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, advoga pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que o contrato foi assinado digitalmente e, portanto, não praticou qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar (id. 148655628). Sobreveio impugnação à contestação (id. 159169087). Oportunizada a especificação de provas, a parte demandada requer a expedição de ofício ao Banco Bradesco e a empresa de telefonia Vivo, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 169625603). Por seu turno, a parte autora requer seja a parte demanda intimada a apresentar a gravação telefônica solicitando o cancelamento do empréstimo e, independente da validade do contrato, insiste no seu cancelamento, porquanto exercido o direito de arrependimento no prazo de sete (7) dias (id. 169998033). Intimada, a parte requerida apresenta arquivo de áudio do atendimento dispensado à autora (ids. 182944105 e 182944107), ao que a parte autora insiste na ausência de prova da realização de selfie indicada (id. 185041545). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINARES: I. 1 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Razão não assiste a parte requerida, ora impugnante. E tal raciocínio tem supedâneo no fato de que, nos termos do art. 292, II, do NCPC, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. E que, havendo cumulação de pedidos, o inciso VI da norma em referência prevê que o valor da causa deve satisfazer “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Na espécie, extrai-se que a parte a parte autora pretende a nulidade/inexigibilidade de contrato com valor de R$ 18.808,31 (dezoito mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos) e a percepção de danos morais na importância de R$ 11.00,00 (onze mil reais) e dá a causa o valor de apenas R$ 29.808,31 (vinte e nove mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos). Desta feita, sem maiores digressões REJEITO a prefacial. I. 2 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O requerido defende a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, haja vista não ter a parte requerente comprovado a tentativa de anterior contato com o banco no intuito de resolver a causa de forma administrativa. É necessário esclarecer, todavia, que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, eis que não há análise meritória nesta fase, mas apenas à viabilidade do prosseguimento do feito. O interesse processual nasce, desta feita, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, que tanto pode decorrer de imposição legal quanto da negativa da parte ex adversa em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado. Por oportuno, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. (in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 179). (destaquei). Nesse panorama, considerando que o requerente busca a anulação de contrato e a indenização por danos morais em face de suposta falha no serviço bancário, é evidente seu interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional. Sob outro enfoque, é firme o posicionamento da jurisprudência quanto à desnecessidade do esgotamento da via administrativa, no caso dos autos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXIGÊNCIA QUE O RECLAMANTE ESGOTE AS VIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DE TORNAR LITIGIOSA A COISA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA ANULADA – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 3º do CPC, não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão de direito. Trata-se de preceito constitucional, previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, segundo o qual, a ninguém, nem ao legislador, nem ao administrador, e nem mesmo ao próprio julgador, é dado o direito de afastar qualquer causa da apreciação do poder judiciário. Assim é incabível a exigência de esgotamento dos meios administrativos em busca de uma solução à questão trazida a juízo antes de tornar-se efetivamente litigiosa, não espelhando, no presente caso, em quaisquer condições da ação. Assim, incabível o indeferimento da inicial. Não estando os autos maduros, na medida em que a extinção se deu antes mesmo do oferecimento de contestação da parte adversa, cabível a devolução para a 1ª instância. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 1000406-80.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). Não isso bastasse, a parte requerente instrui o processo com prova de que realizada prévia reclamação junto ao PROCON. Com lastro nesses argumentos e acentuando que, presente se encontra o interesse de agir da parte autora, REJEITO a prefacial. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Soma-se que despicienda a produção da prova testemunhal, porquanto, a toda evidência, a finalidade da dilação probatória, na forma justificada, se esvazia com a análise legal e material dos elementos constantes dos autos, notadamente se considerado que o juiz é o destinatário final das provas, não se justificando, por conseguinte, o alongar do processo com tal desiderato, já que a questão sub examine é essencialmente matéria de direito. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA PROVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO. PROVAS. REAVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5. E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. A Corte de origem entendeu competir ao magistrado determinar ou dispensar a produção de provas, analisando sua necessidade para o deslinde da causa. Nesse sentido, concluiu que as provas requeridas não eram necessárias ao julgamento do feito, haja vista presença de elementos suficientes para formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão. Rever tal entendimento, acolhendo a pretensão de reconhecer a imprescindibilidade da dilação probatória, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo destacou que a parte recorrente contribuiu para o agravamento do prejuízo suportado ao não promover atos visando o cumprimento da obrigação contratual assumida pelo recorrido, ao invés de ajuizar ação temerária. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.059.266/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 15.08.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. III – DO MÉRITO. De início, importante registrar que, não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII[6] e art. 170, V[7] -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Equivale dizer, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Ora, é cediço que, diante da incidência do princípio da boa-fé e das normas que regulam as relações de consumo, o consumidor tem direito à prestação de um serviço eficiente. Por corolário, havendo falha, ou alegação de deficiência na prestação do serviço, salvo prova inequívoca em sentido contrário, a responsabilidade deve ser imputada à fornecedora do serviço, objetivamente responsável, conforme determina o artigo 14, caput e §3º, inciso I[8]. Todavia, mesmo diante da responsabilidade objetiva inerente à relação jurídica sob análise, há necessidade da comprovação do fato alegado e do dano sofrido por parte da autora, o que não ocorreu no presente caso. Dito isto, tem-se que razão assiste a parte requerida. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em que pese a parte autora negue a formalização do contrato, no caso em exame existe prova suficiente sobre os termos do citado empréstimo, formalizado mediante assinatura digital. Neste ponto, deste logo, importante relembrar que a Medida Provisória nº 2.200/2001, ao instituir o Sistema Nacional de Certificação Digital, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão, dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Não se desconhece também que, após a consolidação da assinatura eletrônica qualificada à sociedade, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS estabeleceu os procedimentos para consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelos beneficiários, considerando a possibilidade de serem formalizados por meios eletrônicos, ressalvando, todavia, que assim seria entendida a autorização “obtida a partir de comandos seguros gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício, ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional”. Dada à relevância, transcreve-se o disposto na Instrução Normativa nº 121/2005: Art. 1º. Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que: §6º. Entende-se por autorização por meio eletrônico para a consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável RMC, nos benefícios previdenciários, aquela obtida a partir de comandos seguros gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício, ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional. §7º. Quando a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil utilizar o meio eletrônico para a autorização da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável- RMC, pelos titulares de benefícios, deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), dar ciência prévia, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total financiado; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado, principalmente a Taxa de Abertura de Crédito - TAC; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil. De igual modo, ao regulamentar as operações relativas à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, assente a autorização formalizada por meio eletrônico, consoantes se extrai do disposto no artigo 3º da Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Como visto, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças nos relacionamentos comerciais, trazendo praticidade e rapidez para a contratações, principalmente no âmbito bancário, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Ou seja, a contratação de forma eletrônica/digital deve atender as exigências legais, mediante utilização de comandos seguros atrelados a aposição de senha, assinatura digital ou sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional. Compreende-se, assim, que a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados, o que se evidencia nos caso dos autos, notadamente quando se observa que o banco trouxe contrato assinado virtualmente pela requerente, acompanhado de fotografia e de cópia do respectivo documento de identificação, além do dossiê digital contendo os dados relativos a negociação, como os eventos com respectiva data e hora de ocorrência, geolocalização e indicação do id da sessão do usuário (id. 148655633). Neste passo, exsurge-se que incontroverso o fato de que os envolvidos formalizaram contrato de empréstimo consignado, porquanto, não bastasse o feito estar instruído com cópia dos ajustes firmados por ambos, a parte requerida apresentou cópia da gravação de áudio do atendimento dispensado a autora no momento da contratação, cujo teor da conversa será abaixo transcrita: Atendente: Argemisa. Argemisa? Consumidora: Sim. Atendente: Aqui é Alex da empresa Asterea Negócios, trabalho com a Júlia que fez a liberação do seu cartão de crédito pelo Banco, correto? Consumidora: Sim. Atendente: E também um empréstimo consignado pelo Banco Safra. Foi isso? Consumidora: Sim. Sim isso também. Atendente: Nome completo da Sra Argemisa Campos Santos? Consumidora: Sim. Atendente: Seu CPF é o 43265626172? Consumidora: Isso. Atendente: Qual o primeiro nome da sua mãe? Consumidora: Vitalina Pereira de Campos. Atendente: Sua data de nascimento. Consumidora: 13-9-63. Atendente: Confirma que está fazendo cartão de crédito no Banco Daycoval, margem RMC, com a atendente Julia? Consumidora: Sim. Atendente: está ciente do saque de R$ 1.470 (um mil quatrocentos e setenta), que é provisionado o pagamento mínimo de R$ 66,00(sessenta e seis reais)? Consumidora: Sim. Estou ciente, que a Julia me passou. Atendente: Tá. Está ciente do seguro prestamista com parcela única de R$ 98,80 (noventa e oito e oitenta)? Consumidora: Sim. Atendente: As confirmações do seu cartão de crédito foram satisfatórias. Agora sobre o empréstimo consignado pelo Banco Safra, a parcela de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), no prazo de 84 meses, com valor de liberação de R$ 18.761,11 (dezessete mil, setecentos e sessenta e um reais e onze centavos). A senhora confirma? Consumidora: Sim. Atendente: As confirmações foram satisfatórias. A senhora já fez a leitura do seu rosto pelo site do Banco Safra? Consumidora: Sim. Atendente: Caso haja dúvidas, a atendente está a disposição pelo whatsApp de segunda a sexta. E lembrando que a nossa empresa e o nosso banco jamais entra e em contato pedindo devolução de valor, pix, pagamento de boletos desconhecidos ou senha bancária. Se alguém ligar pedindo isso a senhora encerra o contato porque isso é golpe, tá bom? Consumidora: Beleza, então. Muito obrigado pela sua atenção, tá. E tenha um bom dia, bom final de semana pra todos. Atendente: Pra todos nós. Obrigada. Tchau. (Gravação id 182944107). Não se pode perder de vista, também, que ao se manifestar quanto a prova acima relacionada a parte autora não nega a autenticidade da gravação, limitando-se a afirmar que não há comprovação de selfie realizada pela Autora no contrato juntado, sem olvidar que a assinatura eletrônica por biometria facial foi aperfeiçoada pelo ICP Brasil e que no corpo da contestação foi anexada fotografia/self da requerida. Por fim, em atenção ao pedido de aplicação do direito de arrependimento, tendo em vista que ao demandar a presente ação a parte requerente relata a inexistência da relação contratual, porquanto nunca contratou ou solicitou o referido empréstimo bancário, tendo havido fraude bancária, e ao final pleiteia “seja a presente ação julgada PROCEDENTE para declarar inexistente a relação contratual entre as partes com a declaração de inexistência de contratação, por consequência, determinar a nulidade do contrato de empréstimo realizado sem conhecimento ou prévia anuência da autora com o consequente retorno das partes ao status quo ante” (id. 136733427), tem-se que a tese trazida em sede de impugnação à contestação é contrária aos fatos, fundamentos e causa de pedir narrados na exordial, de forma que deve ser observado o princípio da estabilização da demanda. Ora, para que se altere o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu, o aditamento deve ser apresentado até a citação, na forma do art. 329 do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Logo, considerando que a parte autora passou a ventilar novos argumentos na impugnação à contestação, ou seja, depois da estabilização da lide, estes sequer podem ser conhecidos, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. 2. O PEDIDO INCLUI A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. A PARTE AUTORA INTERPÔS AGRAVO INTERNO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, NEGOU PEREMPTORIAMENTE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO COM A PARTE RÉ. 7. NO ENTANTO, AO APRESENTAR RÉPLICA, PASSOU A ALEGAR QUE OS CONTRATOS ANEXADOS PELO BANCO NÃO COMPROVARIAM OS DÉBITOS COBRADOS, MODIFICANDO SUA TESE INICIAL. 8. A CONTESTAÇÃO TROUXE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM IMPUGNADAS DE FORMA ESPECÍFICA. 9. A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RÉPLICA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA, VEDADA PELO ARTIGO 329 DO CPC, ALÉM DE FERIR OS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 10. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ENQUANTO A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A INDICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS. 11. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA, INEXISTE ILICITUDE NA COBRANÇA, AFASTANDO-SE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO IMPEDE A POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PARA DISCUTIR EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS, SOB PENA DE INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA."(Apelação Cível, Nº 50112470320228210052, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-02-2025, sem grifo no original) Nesse panorama, comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, não há falar-se em falha na prestação do serviço. A corroborar, trago à baila os seguintes arestos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA TELEFONE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, cuja causa de pedir reside na alegada inexistência de contratação dos serviços cuja cobrança incide mensalmente sobre benefício previdenciário recebido pela autora/apelante. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação por meio de ligação telefônica, não impugnada, em que a autora expressamente anuíra aos termos do contrato. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de serviços por meio de ligação telefônica, não impugnada pela parte autora, é válida e eficaz para ensejar descontos em benefício previdenciário; e (ii) saber se é admissível, em sede recursal, a alegação de vício de consentimento não arguida na petição inicial. III. Razões de decidir 3. A gravação da ligação telefônica apresentada pela parte ré demonstra de forma clara a anuência da autora à contratação dos serviços, contrariando a tese exposada na petição inicial. 4. A ausência de impugnação específica à contestação e à prova apresentada, bem como o silêncio quanto à produção de outras provas, fragiliza a tese da autora e evidencia a veracidade da prova apresentada pelo requerido/apelado. 5. A tentativa de introdução de nova causa de pedir em sede recursal, fundada em suposto vício de consentimento, configura inovação recursal vedada, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. A contratação do serviço mostra-se comprovada, pois a aludida gravação confere verossimilhança à tese apresentada em sede de contestação, de maneira que há que se reconhecer como legítima a cobrança dos serviços, posto que contratados. Por consequência, não há dever ressarcitório pelos supostos danos materiais e morais sofridos pela autora/apelante. 7. Não se mostra cabível a revogação da justiça gratuita concedida ao requerido/apelado em sede de decisão que saneou o processo, pois não houve irresignação no momento oportuno e nem há provas da alegada capacidade financeira hábil a afastar a benesse anteriormente concedida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido para manter integralmente a sentença que julgou improcedente os pedidos da ação. Tese de julgamento: "1. A contratação de serviços realizada por ligação telefônica é válida quando demonstrada a identificação do contratante e sua anuência expressa aos termos ajustados. 2. É vedada a inovação recursal consistente na alteração da causa de pedir não submetida ao contraditório em primeiro grau." (TJMT, N.U 1001982-73.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO DE IP. REGULAR CONTRATAÇÃO. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. MESMA CONTA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e danos. A autora alegou a inexistência de contratação de três empréstimos consignados que geraram descontos mensais em seu benefício previdenciário. O juízo de origem entendeu comprovada a regularidade dos contratos, com base em documentação apresentada pelo banco, incluindo assinatura eletrônica com biometria facial, comprovantes de transferência dos valores contratados e rastreabilidade dos atos de contratação. A sentença foi mantida e a apelante foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de fundamentação no recurso, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) apurar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova requerida pela autora; e (iii) determinar se os contratos de empréstimo consignado foram validamente celebrados, afastando-se a ocorrência de fraude ou defeito de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC, contendo razões que atacam de forma clara e coerente a sentença recorrida, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, com base no art. 370 do CPC, indefere produção de prova que considere desnecessária à solução da controvérsia, sendo plenamente justificada a não intimação do banco para apresentação de gravações telefônicas. A assinatura digital com autenticação por biometria facial, geolocalização e registro do dispositivo móvel utilizado é meio idôneo para comprovar a contratação eletrônica, conferindo validade jurídica aos contratos celebrados. A autora não apresentou prova suficiente da inexistência dos contratos, tampouco negou o recebimento dos valores em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. O banco, por sua vez, comprovou a regularidade dos negócios jurídicos mediante apresentação dos contratos firmados e dos respectivos comprovantes de liberação de crédito, cumprindo o disposto no art. 373, II, do CPC. Não configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, é incabível a indenização por danos morais ou a repetição do indébito, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contratos eletrônicos com assinatura digital por biometria facial, geolocalização e comprovante de crédito em conta bancária constitui prova válida e suficiente para demonstrar a regularidade de contratação de empréstimos consignados. A ausência de impugnação específica à validade dos documentos juntados pelo banco e a inexistência de prova de vício de consentimento afastam a alegação de fraude. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova reputada desnecessária pelo magistrado, quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento da lide. Inexistindo ilicitude ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em danos morais ou repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I e II, e 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e §3º, I e II; CC/2002, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 281.230/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.08.2015, DJe 17.08.2015; STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018, DJe 07.06.2018; STJ, AREsp 2.745.598, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 09.04.2025; TJMT, Ap 40301/2018, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2018, DJE 18.06.2018; TJMT, N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 16.03.2025. (TJMT, N.U 1027346-60.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). Com tais considerações, não há falar-se em falha na pretensão do serviço, fator que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. IV – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil[9], JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Por consequência, TORNO INSUBSISTENTE a liminar outrora deferida e, para tanto, certificado o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a restituição da importância depositada nos autos à parte requerente. CONDENO a parte requerente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC[10]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[11], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6]Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; [7] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor; [...]. [8] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [10] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. [11] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Processo nº 1013573-76.2023.8.11.0042

ID: 255734901

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013573-76.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013573-76.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013573-76.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA - CPF: 022.244.661-70 (APELANTE), JOSUE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 826.026.111-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO [ART. 33, ‘CAPUT’, E ART. 40, INC. V, DA LEI N.º 11.343/06] – DOSIMETRIA– 1. REFORMA DA PENA BASE – INVIABILIDADE – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – EXASPERAÇÃO – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (10,275 KG DE COCAÍNA) – FATOR QUE JUSTIFICA O AUMENTO EM 02 ANOS – PRECEDENTES DO STJ [HC 345.706, HC 328.280 E HC 203.872] – 2. PENA INTERMEDIÁRIA – REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO – PRESERVADA – 3. TERCEIRA FASE – DECOTE CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INC.V, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DROGA APREENDIDA PELA PRF COM A CORRÉ NO KM 387, DA BR 364, QUANDO DA AVERIGUAÇÃO NO ÔNIBUS DA EMPRESA SÃO LUIZ, COM ITINERÁRIO CUIABÁ/GOIÂNIA – COTEJO APTO A EVIDENCIAR QUE O ENTORPECENTE FOI ENTREGUE PELO RECORRENTE EM CUIABÁ – DROGA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A DESTINAÇÃO DE QUE SERIA TRANSPORTADO ESTADOS DA FEDERAÇÃO COM O CONHECIMENTO DO RECORRENTE – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS, BASTANDO QUE SE COMPROVE O DOLO DO AGENTE EM TRANSPORTAR A DROGA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – SÚMULA 587 /STJ – FUNDAMENTOS IDÔNEOS – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE – 4. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO – INVIABILIDADE – PENA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS E REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO – INCIDÊNCIA DO ART. 33, §2º, LETRA “A”, DO CÓDIGO PENAL – 5. RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA – ANACRONISMO NA SOLTURA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES STF [HC N.120319] E STJ [HC N.648.008 E N. 42.206] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Enunciado nº 39 do TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” “O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados.”(HC 203.872/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) A Súmula 587 do STJ:“Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto em favor de Márcio Douglas de Souza Paula, contra sentença proferida pela d. Magistrada da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou incurso nas sanções do art. 33, ‘caput’, e art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.343/06, fixando-lhe a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) de reclusão, em regime fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. (Sentença-Id. 198301739). Inconformado, pede a readequação da pena-base, sob o argumento de que a quantidade de droga não é fundamento válido para exasperá-la. Pugna ainda, pela exclusão da majorante prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, sob a alegação de que não houve a efetiva transposição de fronteiras. E, ainda, requer a readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Por fim, o direito de aguardar o julgamento de recursos em liberdade (Id.203390667). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo (Id.204288677). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. José de Medeiros, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação, na ementa assim sintetizada: (Id. 204859186) “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 1. PLEITO DE REFORMA DA PENA BASILAR – SEM RAZÃO – FUNDAMENTOS IDÔNEOS – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (10 KG DE COCAÍNA) QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (02 ANOS) – PRECEDENTE DO STJ. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/06 – A DEFESA ADUZ QUE NÃO HOUVE A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI ANTIDROGAS – SEM RAZÃO – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS, BASTANDO QUE SE COMPROVE O DOLO DO AGENTE EM TRANSPORTAR A DROGA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – DOLO COMPROVADO DE MANEIRA PATENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 587 DO E. STJ – MAJORANTE QUE DEVE SER MANTIDA. 3. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE – MANTENDO-SE A PENA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS, O REGIME FECHADO DEVE SER MANTIDO, POR IMPOSIÇÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ART. 33, §2º, LETRA “A”, DO CÓDIGO PENAL. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados pela acusação e defesa, bem como, das contrarrazões. Narra a denúncia: (Id.1989301677) “No dia 28 de janeiro de 2023, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, associado a outras pessoas por ora não identificadas, forneceu e entregou drogas a acusada Estefania Alexandre de Souza para que transportasse, na referida data, os entorpecentes desta capital até a cidade de Jataí-GO, para outros fins que não o consumo próprio, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se que a investigação (IP n.° 320/2023) iniciou após a prisão em flagrante de Estefania Alexandre de Souza por transportar, entre Estados da Federação, 10 (dez) tabletes de pasta base de cocaína, com massa de 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas), fato objeto da ação penal n.° 1003207-75.2023.8.11.0042, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal desta Comarca, e no bojo da qual Estefania foi condenada, cuja cópia do respectivo inquérito policial de n.° 77/2023, encontra-se juntada no ID. 125821824, com a finalidade de identificar outras pessoas envolvidas no transporte dessa droga. Segundo consta, no dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 15h55min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização de rotina no KM 387 da BR 364, quando iniciou averiguação no ônibus da empresa São Luiz, placa OMM5057, itinerário Cuiabá/Goiânia. Durante a inspeção, os agentes notaram que Estefânia, acomodada na poltrona 17, apresentava nítido nervosismo e não soube informar onde finalizaria sua viagem. Então, após ser retirado o cobertor que estava sobre as pernas de Estefânia, a pedido dos agentes, constatou-se que havia uma mochila, dentro da qual foram localizados, dentro de uma caixa, os 10 (dez) tabletes de cocaína; além da droga, foi apreendido um aparelho celular, marca Samsung. Na entrevista, Estefania disse que pegou a droga na cidade de Cuiabá/MT e transportaria o entorpecente até a cidade de Jataí/GO. O laudo definitivo n.º 311.3.10.9067.2023.94604-A01, acostado no ID. 125821823, concluiu que os 10 (dez) tabletes apreendidos, com massa total de 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.º 344/98 da AVS/MS e suas atualizações. Interrogada na Central de Flagrantes, logo após ser presa em flagrante delito na posse das drogas (Id. 125821813), a acusada Estefania Alexandre de Souza disse que estava devendo dinheiro para uma pessoa vulgo “Nene”, que lhe propôs que viesse até Cuiabá-MT para buscar peças de caminhão como forma de pagamento da dívida. Então, ao chegar nesta capital, recebeu uma ligação telefônica de um número restrito de um homem que combinou de encontrá-la na frente da rodoviária, local em que uma mulher alta e ruiva, trajando roupa de empresa na cor azul lhe entregou uma mochila marrom, dentro da qual foram localizados os entorpecentes, mas não sabia que o material recebido se tratava de droga. Posteriormente, em cumprimento a ordem de serviço n.° 2023.9.3259, investigadores de polícia da Delegacia de Repressão a Entorpecentes foram até o presídio feminino, com a finalidade de verificar se Estefania teria interesse em fornecer mais informações sobre o transporte ilícito da cocaína, bem como se autorizaria o acesso ao seu aparelho celular para análise, tendo ela concordado. Então, na data de 10/02/2023, Estefania foi novamente interrogada, conforme Id. 125821824 – págs. 63/67, e contou de forma detalhada para a autoridade policial que: “(...) sofreu um acidente de trabalho e por isso estava impedida de exercer sua atividade como coletora de laranjas, e passando por dificuldades financeiras; QUE, uns 5 dias antes de embarcar para Mato Grosso, estava em um local público, reunido com alguns amigos, quando um homem se aproximou e começou a conversar; QUE, tal homem ficou ciente da situação financeira da interroganda; QUE, no dia seguinte, tal homem se aproximou novamente da interroganda, no mesmo local, e ofereceu uma "oportunidade" para ganhar dinheiro, sendo que de início a interroganda recusou, mas acabou passando seu contato telefônico para tal homem, abrindo uma possibilidade para aceitar (...) QUE, se encontraram na rua próximo ao lado da casa da interroganda (...) QUE, ainda neste encontro, tal homem lhe entregou o valor aproximadamente de R$ 800,00 e passou as seguintes instruções: QUE, iria usar a foto do documento da interroganda para comprar uma passagem de Santa Cruz das Palmeiras - SP até Ribeirão Preto-SP; QUE, iria mandar no whats da interroganda a foto da passagem para que ela pudesse embarcar; QUE, quando a interroganda checasse em Ribeirão, deveria usar parte do dinheiro lhe entregue para comprar uma passagem de Ribeirão Preto - SP até a Cuiabá-MT; QUE, era para interroganda desembarcar na rodoviária do Coxipó e lá alguém iria entrar em contato com a interroganda para lhe entregar a mercadoria, e que esta se tratava de 1 (uma) peça de droga; (...) QUE, assim que pegasse a droga, era para interroganda comprar uma passagem de Cuiabá-MT até Jataí-GO, e quando chegasse em Jataí, alguém iria lhe procurar, pegar a droga e lhe entregar uma passagem de Jataí para Ribeirão Preto-SP; QUE, somente quando a interroganda retornasse a Ribeirão Preto é que receberia seu pagamento pelo serviço; QUE, o combinado era receber o valor de R$ 1.000,00 para trazer a droga; QUE, a interroganda fez exatamente conforme as instruções lhe passada; (...) QUE, então recebeu uma ligação de um homem, o qual lhe perguntou se a interroganda estava na rodoviária do Coxipó, sendo que a interroganda confirmou que sim; QUE, nesta ligação tal homem disse então "tá certo" e desligou; QUE, se passaram mais uns trinta minutos aproximadamente então este mesmo homem tornou a ligar para interroganda e deu instruções para que ela caminhasse pela mesmo sentido da avenida, até chegar em uma esquina; QUE, a interroganda então caminhou e com o telefone no ouvido foi seguindo as instruções; QUE, quando chegou na esquina o homem perguntou se a interroganda estava vendo um carro dando sinal de luz na rua que dobrava a esquina; QUE, então a interrogada entendeu que tal veículo se tratava de seu interlocutor; QUE, a interroganda não sabe qual a marca ou modelo do veículo, mas lembra que era um carro meio antigo de cor prata/dourado; QUE, quando a interroganda se aproximou da janela do motorista, viu que se tratava de um homem com de cor parda, com uns 35 anos de idade mais ou menos, tinha rosto arredondado, cabelo preto, curto, aparentava ter um pouco de sobrepeso; QUE, somente ele estava no veículo; QUE, este homem lhe entregou uma caixa de papelão contendo a mercadoria e o valor de R$ 100,00, dizendo que com este valor a interroganda deveria ir até alguma loja e comprar uma mochila para acomodar e esconder a caixa; (...) QUE, retornou ao hotel, pegou sua bagagem e a caixa de papelão, colocou a caixa na mochila marrom e foi até a rodoviária; (...) QUE, então embarcou no ônibus, sentou na poltrona 17; QUE, alguns minutos depois que ônibus partiu, houve a abordagem da PRF; (...) QUE, a interroganda esclarece que o homem que lhe cooptou em Santa Cruz das Palmeiras-SP, e lhe passou as instruções e o valor de R$ 800,00, tinha aproximadamente uns 40 anos, era alto, barba desenhada, aparentava ser forte, nariz achatado, sua cor era parda, ele usava uma moto Honda Titan de cor prata; QUE, não disse seu nome; QUE, em relação ao homem de Cuiabá que lhe entregou a droga, a interroganda esclarece que salvou seu número no celular com um nome aleatório identificado como "TAVA"; que não apagou dos contatos do seu celular, pois pretendia fazê-lo durante a viagem; QUE, neste ato, a interroganda autoriza a autoridade policial a realizar qualquer tipo de buscas/pesquisas por imagens, fotos, vídeos, conversas, registros de chamas aplicativos como whatsaap, facebok ou outros que por ventura julgue pertinente, buscas estas que poderão ser realizadas em seu aparelho Samsung J7, bem como, nos 4 (quatro) chip, sendo 2 (dois) chip da operadora Tim, e 2 (dois) chip da operadora Vivo, bem como, em suas contas de email que estejam vinculadas ou eventualmente mencionadas em qualquer conteúdo do respectivo aparelho, podendo, inclusive acessá-lo fora do "modo avião" para eventualmente resgatar dados de geolocalização que suas contas de e-mail possam ter registrado. (...)”. Realizada perícia técnica no aparelho celular marca Samsung, modelo J7 Prime, de cor azul, IMEI´S 352925/09/346350/5 e 352926/09/346350/3, apreendido, pertencente a Estefania, devidamente autorizado por ela conforme o termo de assentimento assinado pela mesma na presença de advogado (Id. 125818438 - pág. 07 e Id. 125821824 - pág. 69), o que gerou o Relatório n.° 2023.13.37811 (Id. 125818438 – págs. 09/19), foi verificado como ocorreu a entrega da droga e identificado o fornecedor/entregador do material entorpecente à acusada Estefania. Conforme se apurou da narrativa de Estefania e do material analisado em seu aparelho celular, no dia 28/01/2023, às 13h37min, Estefania recebeu uma ligação de um contato salvo na agenda de seu celular como “Tava”, correspondente ao terminal telefônico (65) 99206-1844 (operadora Claro) que, posteriormente, constatou-se que pertencia ao ora denunciado Marcio Douglas, momento em que ele a orientou a ir ao seu encontro para pegar a droga. [...] De acordo com os dados coletados, Estefania se deslocou a pé da rodoviária do Coxipó, no mesmo sentido da via (Cuiabá em direção a Rondonópolis), até chegar na primeira esquina, na rua 1º de Maio, e virar à direita, conforme orientação do denunciado Marcio Douglas pelo celular, onde o visualizou em um veículo de cor prata, parado a alguns metros da avenida Fernando Correa da Costa, instante em que o denunciado, sem descer do carro, lhe entregou a caixa contendo a droga (dez tabletes de cocaína). Uma equipe de investigadores da DRE diligenciou até o local da entrega da droga e conseguiu imagens de uma câmera de vídeo da rua 1° de Maio, a qual registrou o momento da chegada do veículo Peugeot 307, de cor prata, placa NUB 1130, em que estava o denunciado, e da entrega da droga à Estefania, cujo vídeo se encontra juntado nos IDs. 125821828 e 125823549: [...] Após levantamentos realizados com a checagem dos dados cadastrais, verificou-se que o veículo Peugeot pertence a Jefferson Geraldo de Souza (irmão do denunciado); que o número telefônico (65) 99206-1844 salvo como “Tava” na agenda de Estefania, consta como cadastrado e ativo para Liniker dos Santos Prazer; e, que a chave Pix cadastrada no referido numeral, tem como beneficiário o denunciado Marcio Douglas, sendo que Liniker possui grau de parentesco e amizade com os irmãos Marcio Douglas e Jefferson. [...] Ainda, durante as investigações, foi apurado que o denunciado Marcio Douglas, na época do fato, trabalhava em período de teste na empresa “Tony Caçambas”, onde o veículo Peugeot, placa NUB-1130, foi visto estacionado em seu pátio, e que se situa na rua Antônio Zanini, n.° 197, bairro Vista Alegre, nesta capital, ou seja, próximo ao local da entrega da droga, cerca de 500m (quinhentos metros), bem como da Rodoviária do Coxipó. [...] Então, diante do que foi constatado com os levantamentos feitos pelos policiais civis, a autoridade policial da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, Ilmo. Delegado de Polícia, Dr. Andre Rigonato, representou pela expedição de mandados judiciais de busca e apreensão domiciliar, tendo como alvos as residências dos irmãos Marcio Douglas e Jefferson Geraldo de Souza, e a casa de Liniker dos Santos Prazer, bem como pela decretação da prisão preventiva do denunciado Marcio Douglas, originando a medida cautelar n.° 1008686-49.2023.8.11.0042, no bojo da qual foi deferida a representação e cumprido os mandados expedidos na data de 12/07/2023, conforme consta nos IDs. 125821825, 125821826 e 125821287. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado Marcio Douglas reservou o direito de permanecer em silêncio (ID. 125818438 - págs. 29/31). Ouvido na delegacia, Jefferson Geraldo de Souza, irmão do denunciado, afirmou ser o proprietário do veículo Peugeot, porém negou qualquer envolvimento na prático delituosa. Disse que morava junto com seu irmão/denunciado e que emprestava seu carro ao denunciado para que ele pudesse chegar em seu trabalho, na empresa “Tony Caçambas” (Id. 125818438 – págs. 48/49). Por sua vez, Liniker dos Santos Prazer disse que conhece os irmãos Marcio Douglas e Jefferson, pois morava no mesmo bairro deles. Em relação ao n.º de celular, (65) 99206-1844, afirmou que nunca fez nenhum pedido junto a operadora Claro para cadastrar esse número, que não sabia que o denunciado utilizou o seu CPF para tal finalidade, tampouco sabe como ele conseguiu seus dados. Alegou que não autorizou o denunciado a cadastrar esse número de celular e que também não tinha conhecimento que o denunciado havia cadastrado uma chave Pix vinculada ao referido número (Id. 125818438 – págs. 57/58). Após o cumprimento dos mandados expedidos, foi realizada perícia técnica no aparelho celular marca Samsung, modelo SM-A315G, de cor azul escuro, IMEI 356159112264191, pertencente ao denunciado Marcio Douglas, e averiguado, conforme o Relatório n.° 2023.13.65825 (ID. 125823552), que o número (65) 99206-1844 estava cadastrado em nome de Liniker dos Santos Prazer, mas estava inserido no aparelho celular que se encontrava na posse do denunciado e que ele utilizou para manter contato com Estefania, pois verificou-se que constava na lista de contato o número (19) 99890-9857, pertencente a Estefania, porém já se encontrava bloqueado; ainda foram encontradas fotos de drogas e armas de fogo. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado Marcio Douglas responde a outra ação penal pelo crime de roubo, conforme autos n.° 0028897-07.2015.8.11.0042, perante a 5ª Vara Criminal desta Comarca. Assim, averiguou-se que toda a empreitada criminosa articulada para o transporte dos tabletes de cocaína de Cuiabá-MT até a cidade de Jataí-GO, contou com a participação ativa do denunciado Marcio Douglas, sendo verificado o complexo sistema de distribuição de drogas entre diferentes Estado da Federação, mantido pelo denunciado em conluio associativo. Dessa forma, considerando a elevada quantidade de droga apreendida, o teor dos relatórios apresentados, as diligências e levantamentos realizados, bem como as declarações dos policiais civis e das pessoas de Jefferson e Liniker na delegacia e as demais apreensões durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos, tem-se que o denunciado se associou a outras pessoas, por ora não identificadas, para prática do tráfico de drogas, na modalidade transportar, entre Estados da Federação. Apurou-se, ainda, que toda a trama criminosa para o deslocamento de Estefania, contratada como “mula”, com o objetivo de levar a droga desta capital para a cidade de Jataí-GO, foi minuciosamente articulada, contando com a participação do denunciado Marcio Douglas, o qual utilizou dados cadastrais em nome da pessoa de Liniker dos Santos Prazer para realizar contato com Estefania, bem como a negociação e a entrega da droga. Pelo narrado, tem-se que os elementos de prova acima destacados são evidências que demonstram a finalidade mercantil da droga transportada, entre diferentes Estados da Federação, que foi entregue e fornecida pelo denunciado, e apontam para a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria em face dele na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, o que enseja a instauração de procedimento criminal contra o denunciado.” A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2023. A defesa argumenta que a basilar fixada em 07 (sete) anos por reconhecer a expressiva quantidade da droga é inidônea, pois, ressalta que a mera quantidade não pode servir de circunstancias para o agravamento da pena. Ressalta ainda, que o ‘quantum’ da pena fixado na sentença de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Aduz também, que deve ser afastada a majorante prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual), com a consequente reforma da pena intermediária, pois, "não há provas nos autos que comprove a transposição estadual do acusado, condição necessária para a efetivação da majorante.”(Sic.) Assim, pede a redução da condenação ao mínimo legal de 05 (cinco) anos afastando, portanto, a aludida majorante, dando – lhe o direito de cumprir a pena no regime semiaberto e ainda, que seja concedido o direito de aguardar recursos em liberdade. Transcrevo a dosimetria da pena, na parte a que alude: “DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, ‘caput’, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidos 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína. Nesse sentido, eis o seguinte aresto: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO DESVELAM A TRAFICÂNCIA – TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – 2. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O PISO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – EXASPERAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inviável cogitar a absolvição do crime de tráfico, quando os testemunhos dos policiais militares e as circunstâncias do fato demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam à difusão ilícita, pois tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os demais elementos cognitivos, não podendo ser desprestigiados apenas e tão somente com base na inverossímil negativa de autoria ajustada pelo agente delitivo; 2. À luz do disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, é legítimo o recrudescimento da pena-base com fulcro na natureza e na quantidade da substância estupefaciente envolvida no delito, como na hipótese, onde ocorreu a apreensão de significativos 9,350kg (nove quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de maconha, peculiaridades que agregam expressiva reprovabilidade à conduta in concreto; Recurso de apelação criminal da defesa conhecido e desprovido. (N.U 0000967-77.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Em vista disso, VALORO a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da grande quantidade de droga apreendida. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, compreende-se, através de detida análise dos autos, que o acusado possui em seu desfavor uma condenação pelo crime de embriaguez ao volante, consoante Executivo de Pena nº 2001560-62.2022.811.0042, no entanto, a mesma será considerada na Segunda fase da Dosimetria da Pena, a fim de se evitar bis in idem. As demais circunstâncias judiciais (motivo, circunstâncias e consequência do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Segunda fase: Reconheço a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do CP, em virtude do acusado possuir uma condenação transitada em julgado pelo crime de embriaguez ao volante (Executivo de Pena n° 2001560-62.2022.811.00426). Porém, de outro lado, verifico a incidência da atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal, uma vez que o acusado, de forma livre e espontânea, confessou a prática delitiva na fase judicial. Desta feita, seguindo o entendimento jurisprudencial, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Assim, ante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, permanece a pena-base fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Terceira fase: Em relação ao pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, esses critérios são cumulativos. Diante disso, não há que se falar em aplicação do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, posto que os requisitos apresentados a cima não foram preenchidos de forma cumulativa, considerando que ele é reincidente[1]. Ademais, a grande quantidade de entorpecente apreendido e o modus operandi da prática delitiva, evidenciam que o réu se dedica a atividades criminosas e que estava fazendo do tráfico sua ocupação habitual, fato que não condiz com o traficante ocasional que a Lei de Drogas quis beneficiar. Nesse sentido: “(...) A benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem como finalidade punir com menor rigor o traficante não habitual, isto é, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, de modo que, para fazer jus àquele benefício, o agente deve preencher os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa (...)” (HC 162.631/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015) – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas são motivos idôneos para afastar a fração referente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, do seu grau máximo. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10119288420218110042 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023). E mais, eis os seguintes arestos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE - ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICANCIA – INOCORRÊNCIA – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (302,9G DE PASTA BASE DE COCAÍNA, 7,8G DE COCAÍNA E 3,294KG DE MACONHA) – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Em se tratando de crimes de tóxico, notadamente do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria, apesar de todas as evidências contrárias e, ao mesmo tempo, tentar desmoralizar os depoimentos dos policiais encarregados de sua prisão com suspeitas infundadas. O Magistrado deixou de aplicar o tráfico privilegiado, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, visto que o apelante ostenta condenação anterior, inclusive pelo mesmo crime. O que evidencia dedicação a atividades criminosas. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SEGUNDO APELANTE – PRETENSÃO – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (302,9G DE PASTA BASE DE CANNABIS, 7,8G DE COCAÍNA E 3,294KG DE MACONHA) – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DETALHES DA MERCANCIA E APREENSÃO DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM O SENTIDO EMPRESARIAL CONTINUADO DA ATIVIDADE – MINORANTE QUE NÃOS E DESTINA POR ATIPICIDADE MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO. Não se mostra possível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), visto que os requisitos constantes no referido dispositivo não foram preenchidos de forma cumulativa, em razão da quantidade de drogas e as circunstâncias fáticas a demonstrar o sentido empresarial continuado, não se tratando de traficante iniciante.(N.U 1001982-29.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINARES – 1.1) NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA MEDIANTE FUNDADA SUSPEITA – EXCESSO POLICIAL, QUANDO EVIDENCIADO, QUE DEVE SER APURADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO SEM IMPLICAR NA AUTOMÁTICA NULIDADE DA PROVA - 1.2) NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – AFASTAMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO IDENTIFICADA - 2) MÉRITO – 2.1) ESCORREITO AFASTAMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 – RÉU REINCIDENTE - 2.2) PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COM DETRAÇÃO – REGIME MAIS GRAVOSO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU – DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELO DESPROVIDO.1.1) Considerando a sequência dos fatos e os elementos que compunham o cenário de flagrância, ainda que a i. Defesa concentre esforços na suposta ocorrência da violação de domicílio, todo o contexto traduz inequívoca fundada suspeita para a busca domiciliar do crime permanente em questão, o que veio a ser corroborada pela apreensão das substâncias proscritas, inexistindo prova de eventual excesso cometido por agentes policiais o que, quando verificado, inclusive deve ser apurado em procedimento próprio, não gerando a invalidade automática da prova obtida;.2) Não se verifica a quebra da cadeia de custódia quando nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova;2.1) Escorreito o afastamento da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado em razão da reincidência, a qual também revela dedicação à atividade criminosa, exigindo-se para o alcance da referida benesse que o agente seja primário, de modo que pouco importa se o réu é reincidente específico ou não; 2.2) Não merece reparo o regime mais gravoso fundamentado na reincidência do réu, cabendo ao MM. Juiz da Execução Penal, após a observância dos requisitos necessários, aferir os requisitos para futura progressão de regime, de modo que o período de prisão cautelar, embora não se destine, neste caso, a assegurar ao apelante um regime inicial mais benéfico, será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. (N.U 1010297-14.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Por essa razão, DEIXO de aplicar o benefício previsto no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas em favor do réu. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 27/04/1993, natural de Várzea Grande-MT, filho de Nelson Francisco de Paula e Abelia Jacinta de Souza, inscrito no CPF sob o n.º 022.244.661-70, residente e domiciliado à rua R, n.º 06, quadra 19, bairro José Carlos Guimarães, Várzea Grande-MT, com o contato telefônico (65) 99220-9072 e (65) 99301-1945, no patamar de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, “a” e § 3°, do Código Penal, e, ainda, considerando a reincidência do réu, estabeleço o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ainda, para fins de detração de pena, em observação ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, a progressão de regime do condenado se dará após o cumprimento de 40% da pena, de modo que o mesmo alcançará o requisito objetivo para progressão de pena para o regime semiaberto em 17/10/2026. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, e, ainda, em razão da reincidência somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltarem a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a ementa: STJ: SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELE NÃO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade.”(Negritado no original) No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Dispõe o Enunciado nº 39 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Ademais, a regra do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida, autoriza o incremento da pena-base, notadamente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental, como no caso em análise, por se tratar de cocaína. Assim, para a configuração do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11343/2006, deve-se analisar conjuntamente a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. À propósito: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” A propósito, o C. STJ: "[...] 3. A Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, segundo o qual o juiz deve considerar, ao fixar a pena-base, a natureza e a quantidade da droga com preponderância sobre o disposto no artigo 59 do Código Penal. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1442092/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). No mesmo sentido, cito o aresto de minha relatoria: “A pena-base, não tem como ser dosada no mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza lesiva da droga apreendida, sem dúvida alguma, são fatores relevantes para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, a teor do que determina o art. 42 da Lei de drogas. (N.U 0002868-51.2019.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) No caso, a sentença exasperou a pena base em razão da preponderância [art. 42, da Lei n. 11.343/06], onde foram apreendidos 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, sendo valorada a pena em 02 (dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da grande quantidade de droga apreendida, restando a basilar fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO DE GRANDE PORTE. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 2. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. 3. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento a diversidade, expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas – 263 kg de cocaína e 81 kg de crack -, revelando-se justificado o aumento em 2 anos. (…)5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016.) “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/5 NA SEGUNDA FASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 2. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 3. Caso em que a exasperação da pena-base em 2/5 acima do mínimo legal (7 anos), em virtude da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (45 tubos plásticos contendo cocaína, 82 tubos plásticos contendo crack e 91 papelotes de maconha), não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. [...] 6. Writ não conhecido.” (HC 328.280/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma DJe 29/10/2015) “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VARIEDADE DA DROGA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. LEGALIDADE. PENAS ALTERNATIVAS. PENA SUPERIOR À 4 ANOS. NÃO APLICAÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. A quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 5. A variedade de droga justifica a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. 6. Ante a pena fixada, a quantidade de droga justifica a fixação do imediatamente mais gravoso regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses em que a pena fixada foi maior de 4 anos, nos termos dos arts. 44, inc. I, do Código Penal. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 203.872/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)(Negritou-se) Com suporte nãos precedentes acima, na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento expressiva quantidade deletéria da droga apreendida – 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína–, revelando-se justificado o aumento em 02 (dois) anos. Na segunda fase foi reconhecia a agravante da reincidência [artigo 61, I, do CP] porquanto ostenta o recorrente o Executivo de Pena n° 2001560-62.2022.811.00426 [condenação transitada em julgado pelo crime de embriaguez ao volante]. Esta, contudo, foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a intermediaria no mesmo patamar acima declinado. Na terceira fase, não houve o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois o recorrente não preenche os requisitos dada sua condição de reincidente. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aplicada em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Neste ponto, consigo que não há campo de aplicabilidade para o decote da majorante em questão [art. 40, inc. V], isto porque, se dessume dos autos que a droga apreendida pela PRF com a corré Estefania Alexandre de Souza no KM 387, da BR 364, quando da averiguação no ônibus da empresa São Luiz, com itinerário Cuiabá/Goiânia, lhe foi entregue pelo recorrente Márcio Douglas de Souza Paula em Cuiabá, consoante confissão da própria coautora. Assim, a droga guarda correspondência com a identificada nos autos, sendo de conhecimento pelo recorrente de que o entorpecente seria transportado Estados da Federação. Ademais, para restar configurada a majorante do tráfico interestadual é prescindível a efetiva transposição de fronteiras, bastando que seja comprovado o intuito inequívoco do agente em destinar o entorpecente para Estado da Federação diverso do qual está. Nessa linha, cito o entendimento jurisprudencial do Col. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Hipótese em que a exasperação da pena-base do paciente em 3/5 teve por fundamento os seus maus antecedentes e a exorbitante quantidade das drogas apreendidas - 1,675 toneladas de maconha -, motivo pelo qual não há falar em desproporcionalidade no incremento realizado. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (Súmula 587 /STJ). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, inclusive o depoimento de testemunhas em juízo, concluíram que as drogas tinham como destino outro Estado da Federação. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no HC: 876926 SP 2023/0451193-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) No mesmo, dispõe a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. De igual teor, constato que o regime imposto não comporta alteração, de modo que preservo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ex vi do art.33, §2º, ‘a’ do CP. De todo modo, quanto ao direito de aguardar o julgamento de recursos em liberdade, destaco o fato de que o recorrente permaneceu custodiado durante toda a fase instrutória, afigurando-se, portanto, anacrônica a soltura após a sentença condenatória. Assim, tenho que a insurgência não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Nesse sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal - STF: “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). No mesmo sentido, é o Col. Superior Tribunal de Justiça-STJ: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.(...) 4. Tendo os pacientes permanecido presos durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. O alegado excesso de prazo não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC 648.008/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)” “(...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. (...)” (STJ, RHC n. 80528/RJ, 5ª Turma,DJe 5.4.2017). “(...) 3. No caso, constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. (...). Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. 4. Recurso ordinárioem habeas corpus a que se nega provimento” (RHC n. 42.206/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2014). E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade”. [Precedentes do STF: RHC 117.802. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2ª T. J. 10.06.2014. DJe 01.07.2014] (N.U 1020540-40.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) Assim, não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial DESPROVEJO o recurso de apelação interposto em benefício de MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, mantendo-se inalterada a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Carlos Andre Lynch Nuno Da Silva e outros x Carlos Andre Lynch Nuno Da Silva e outros

ID: 318847419

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001190-51.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001190-51.2024.5.10.0002 RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001190-51.2024.5.10.0002 RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001190-51.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO : NELSON MANNRICH RECORRENTE: CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA (Recurso adesivo) ADVOGADO : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO : NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : IDALIA ROSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS. RECOLHIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, rejeitando a justa causa e a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é válida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se é válida a preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofício; (iii) saber se é aplicável a confissão ficta em razão do depoimento do reclamante por videoconferência; (iv) saber se a testemunha patronal, detentora de poderes de gestão, pode ser ouvida como informante; (v) saber se é válida a dispensa por justa causa aplicada; (vi) saber quem é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o juízo examinou adequadamente os tópicos controvertidos, não havendo irregularidades a ensejar a nulidade. 4. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, uma vez que o indeferimento da expedição de ofício à UNIMED/BH foi devidamente fundamentado, considerando-se a suficiência dos elementos probatórios existentes nos autos. A jurisprudência do TST consagra o entendimento de que o indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 5. Não há confissão ficta do reclamante que, embora intimado a comparecer pessoalmente, participou da audiência por videoconferência por motivo justificado, não havendo prejuízo à parte contrária. O princípio da instrumentalidade das formas é aplicado. 6. O depoimento da testemunha patronal, detentora de poderes de gestão, foi corretamente colhido como informante, diante da sua falta de isenção para testemunhar. A jurisprudência do TST confirma que a contradita de testemunha suspeita não caracteriza cerceamento de defesa quando o depoimento é colhido como informação. 7. A dispensa por justa causa é descaracterizada por falta de prova robusta da alegada prática de falta grave pelo reclamante, não havendo comprovação da materialidade e autoria das condutas imputadas. 8. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é definida de acordo com a Súmula 368 do TST. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário parcialmente provido e recurso adesivo desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e LVII; art. 482, CLT; arts. 186 e 927, CC; art. 495, CPC; art. 765, CLT; art. 840, CLT; art. 46, Lei nº 8.541/1992; art. 195, CF; Lei nº 14.905/2024; ADC 58. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 74 e 368. 0000122-11.2025.5.10.0009 RELATÓRIO A Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ANDRÉ LYNCH NUNO DA SILVA em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (id. fc17b50 e d5aec9a). A reclamada interpõe recurso ordinário (id. e348e24). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. d071e0b e 3ca070c) O reclamante apresenta recurso ordinário adesivo (id. b39267d). Contrarrazões do reclamante e da reclamada (id. 9113fdf e 17c98e6) Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em síntese, a reclamada suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que, apesar de instado por meio de embargos de declaração, o juízo não procedeu ao correto exame dos tópicos descontos previdenciários e fiscais tampouco hipoteca judiciária. Pelo exame da sentença principal e da sentença complementar em embargos de declaração não constato irregularidades a ensejar a nulidade. Ademais, a matéria se refere ao exame de mérito e com este será apreciada. Rejeito a preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIMED/BH. O juízo originário indeferiu a expedição de ofício à Unimed/BH sobre quando iniciou as tratativas de oferta de emprego ao reclamante, por entender desnecessário tal documento para o julgamento da causa e em razão dos elementos de convicção produzidos nos autos serem suficientes para o julgamento. A reclamada argumenta que houve cerceamento do direito de defesa, pois o juízo originário indeferiu a expedição de ofício para UNIMED/BH. Requer que "seja deferida à expedição de ofício à empresa UNIMED de Belo Horizonte, para que apresente nos autos todas as informações e documentos relacionados a negociação da proposta de emprego entabulada entre as partes antes de o autor apresentar o pedido de demissão no dia 02 de julho de 2027, determinando-se o envio dos autos ao d. Juízo a quo para cumprir referida providência e, após resposta do ofício e manifestação das partes, profira nova sentença" (fl. 384). Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja expedido ofício à UNIMED/BH ou o autor seja intimado para juntar aos autos as informações e documentos citados antes do julgamento do presente recurso ordinário. Vejamos. Consta da ata de audiência do dia 4 de dezembro de 2024 o seguinte: "O procurador da reclamada requer seja oficiada a Unimed de Belo Horizonte para que esta informe ao Juízo quando iniciou as tratativas de oferta de emprego ao reclamante. O Juízo indefere o requerimento quanto ao oficio, por ser desnecessário tal documento para o julgamento da causa e em razão dos elemento de convicção produzidos nos presentes autos serem suficientes para tal julgamento." (fl. 315) Os motivos expostos na audiência de instrução para o indeferimento da expedição de ofício à Unimed foram ratificados na decisão de embargos de declaração. O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo do trabalho, o art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir provas que considerar desnecessárias ou irrelevantes. A análise do caso concreto deve, portanto, equilibrar o direito à ampla defesa com o poder instrutório do magistrado, avaliando se houve efetiva supressão de elementos probatórios essenciais à parte. No presente caso, o indeferimento da prova documental foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, que considerou que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. O contexto probatório corrobora a narrativa já constante nos autos. A produção de prova documental sobre esses aspectos teria caráter meramente reiterativo, sem acrescentar elementos novos à instrução. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária ao esclarecimento dos fatos. "I - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O indeferimento de produção da prova considerada irrelevante ou desnecessária ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. 2. Ressalte-se que o Magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese sob exame, a decisão encontra-se em consonância com o disposto nos artigos 370, parágrafo único, do CPC e 765 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ARR-1001982-67.2017.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela validade dos controles de jornada, consignando que, " na falta ou ilegibilidade de algum registro, deve-se considerar a média da jornada laborada pelo autor, uma vez que pequenas falhas nos registros não permitem a invalidação de toda a prova documental ". A Corte local destacou, ainda, com relação às diferenças de horas extras apontadas pela parte autora, que havia incongruências em réplica, sendo que " incumbia ao reclamante apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, e de tal encargo não se desvencilhou, sendo indevidas, portanto, diferenças de horas extras e reflexos, inclusive de intervalos intrajornada, interjornadas, domingos e feriados laborados, e adicional noturno ". Com relação à produção de prova pericial em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, consignou que a " perita ouviu as versões tanto do reclamante quanto de representante da reclamada sobre como eram realizados os trabalhos, além de ter ouvido outros funcionários da ré presentes no local da perícia ", sendo " desnecessária a produção de provas orais quanto às circunstâncias já amplamente esclarecidas pela prova técnica ". No que se refere " à atividade de abastecimento, o laudo pericial também foi suficientemente esclarecedor, (...) confirmou que 'os motoristas não permanecem na área de abastecimento e se deslocam até a sala de operação, onde aguardavam o seu aviso para a retirada do veículo. Alegou também que aqueles que não se dirigem até a área citada são orientados a aguardar a uma distância de 10 metros da bomba de combustível.' Além disso, a exposição a agentes químicos, bem como os procedimentos de carga e descarga, e demais circunstâncias fáticas relevantes para o deslinde da causa foram todas expostas no Laudo Pericial, com detalhes, inexistindo necessidade de produção de outras provas ". Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10496-15.2017.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). Ademais, o poder instrutório do magistrado deve ser respeitado, especialmente quando devidamente fundamentado no art. 765 da CLT: "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado, no exercício da liberdade de condução do processo, pode indeferir diligências que entenda desnecessárias ao esclarecimento da causa (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). (...)" (RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). Os elementos probatórios já constantes dos autos foram amplamente analisados. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO CONFISSÃO FICTA. RECLAMANTE. A reclamada recorre da decisão aduzindo que "o autor não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 04 de dezembro de 2024 de forma presencial, limitando-se a acessar o link disponibilizado às testemunhas da ré, residentes fora do Distrito Federal, visando prestar depoimento de forma remota, sem qualquer justificativa e com a total discordância da recorrente, o que não se pode admitir" (fl. 381). Por essa razão, entende que deve ser aplicada a pena de confissão à parte que não comparece pessoalmente à audiência, nos termos dos artigos 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC. Caso assim não entenda o Colegiado, requer a declaração de nulidade de todos "os atos processuais praticados após a audiência de instrução realizada no dia 04 de dezembro de 2024, com a determinação de envio dos autos à Vara de Origem para realizar nova audiência, de modo a colher o depoimento do autor de forma presencial, complementando-se a entrega da prestação jurisdicional" (fl. 382). Vejamos. A Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a ausência do reclamante à audiência importa arquivamento da reclamação e, da reclamada, revelia e confissão quanto à matéria fática, salvo justificativa legalmente aceita. Quando a intimação determina comparecimento presencial, o não atendimento literal da ordem pode, em tese, acarretar as penalidades previstas, como arquivamento ou revelia/confissão ficta. No caso em análise, na audiência inicial realizada em 25 de novembro de 2024, o empregado ficou ciente que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) (fl. 285). Transcrevo trecho relevante: "Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), declarando que trarão espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão". Na data e horário da audiência em prosseguimento, o empregado compareceu por videoconferência, no link disponibilizado pelo juízo, justificando impossibilidade de presença física por motivo relevante, em razão da fixação em novo emprego em cidade diversa. Consta da ata de audiência realizada em 4 de dezembro de 2024, o seguinte: "Em 04 de dezembro de 2024, na sala de sessões da 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, sob a direção da Exma Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, realizou-se audiência relativa a Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0001190- 51.2024.5.10.0002 ajuizada por CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Às 11h27min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o reclamante, acompanhado da advogada, Dra. NATHALIA SEQUEIRA COELHO, OAB nº 47616/DF. Presente a preposta do reclamado, Sra. MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND BORGES, acompanhada do advogado, Dr. ROBERTO AGUIRRE ROSSETTI, OAB nº 235173/SP, que juntará carta de preposição no prazo de 2 dias. CONCILIAÇÃO REJEITADA. A procuradora do reclamante informa que este já está residindo em Belo Horizonte, haja vista já estar trabalhando para empresa desta cidade, pelo que requer seja possibilitada a participação do reclamante por videoconferência, sendo que o reclamante inclusive já adentrou a sala de audiência virtual. O procurador da reclamada requer seja aplicada pena de confissão ao reclamante porque entende que este deveria ter comparecido de forma presencial, conforme foi cientificado na audiência anterior, bem como por não ter havido solicitação anterior após a referida audiência no sentido de que o reclamante pudesse participar por videoconferência. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade da forma e considerando que o reclamante já adentrou na sala virtual desta 14ª VTB, pelo que não está se recusando de prestar depoimento pessoal, defiro à participação do reclamante por videoconferência. Protestos pelo procurador da reclamada. [...]" (fl. 314, grifos acrescidos) Os motivos expostos audiência de instrução para o deferimento da participação do reclamante por videoconferência foram ratificados na decisão de embargos de declaração. Nesses casos, é fundamental a análise do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do CPC e amplamente aceito no processo do trabalho. Esse princípio determina que os atos processuais não devem ser anulados por meras irregularidades formais, desde que tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes. Assim, como o comparecimento por videoconferência foi tempestivo, permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não causou prejuízo à parte contrária nem comprometeu o regular andamento do processo, entendo que houve cumprimento da finalidade do ato, afastando as consequências previstas na Súmula 74 do TST. Além disso, a jurisprudência recente e a evolução das práticas processuais após a pandemia da COVID-19 reforçam a aceitação da videoconferência como meio idôneo de participação nas audiências, especialmente quando justificada a impossibilidade de presença física. Portanto, a aplicação rígida da Súmula 74 deve ser mitigada diante das circunstâncias razoáveis e justificadas expostas no processo, sob pena de violação à efetividade processual e ao acesso à justiça. O Judiciário, nesses casos, tende a preservar o ato processual válido, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas. Ademais, conforme jurisprudência deste Décimo Regional Trabalhista, "(...)à luz do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 276 a 283 do CPC/2015), o ato processual não se constitui como um fim em si mesmo, funcionando, antes, como um instrumento para o atingimento de determinada finalidade, sendo certo, ainda que, nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) 'os sujeitos do processo', entre os quais se inclui o juiz, 'devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". (ROT 0000231-42.2022.5.10.0005. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Julgado em 02/05/2023). Mantenho a decisão originária. Nego provimento. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A reclamada alega que o fato de a primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Dayana Ferreira, possuir cargo de gestão na ré, por si só, não evidencia sua falta de ânimo e isenção para prestar depoimento. Requer a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a redesignação de nova audiência de instrução para que referida testemunha, após advertida e compromissada, preste novo depoimento. Subsidiariamente, requer que seja afastada a suspeição da Sra. Dayana Ferreira, com a valoração da prova como testemunhal, e não mero informante. Vejamos. A Ata de Audiência contém as seguintes informações: "Primeira testemunha do reclamado: DAYANNE CRISTINA FERREIRA, solteiro (a), nascido em 11/04/1981, Administradora, residente e domiciliado(a) na RUA CAPOTE VALENTE, Nº 990, APTO 61, SÃO PAULO/SP. CONTRADITA DE TESTEMUNHA: A procuradora do reclamante argui a contradita da testemunha por esta exercer cargo de confiança. Inquirida a testemunha DAYANNE declara que possui aproximadamente 80 subordinados compondo sua equipe, bem como que possui plenos poderes de mando e gestão, inclusive com possibilidade de admissão e demissão em relação aos seus subordinados. Tendo em vista a declaração da referida testemunha que expressamente declara deter plenos poderes de mando e gestão em relação aos seus 80 subordinados, o Juízo reputa maculada a isenção de animo da referida testemunha, pelo que acolhe a contradita arguida. Protestos pelo procurador da reclamada que deseja ouvir a testemunha na condição de informante." (fl. 315, grifos acrescidos) Como se observa, a testemunha patronal possui número expressivo de subordinados e tem poderes de mando e gestão equiparados ao do empregador, razão pela qual não goza de isenção de ânimo para testemunhar e foi ouvida na qualidade de informante. Ainda que assim não fosse, o juízo originário colheu o depoimento da pessoa indicada pela reclamada, como informante, de sorte que não houve ofensa ao direito de produção de prova. A propósito a jurisprudência do TST: "(...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELA RECLAMADA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha. Contudo, no caso dos autos, restou comprovado o exercício de poderes de mando e de gestão equiparáveis aos do próprio empregador, pois consignado no acórdão regional ter a testemunha declarado que detinha poderes para admitir e dispensar empregados. Configurada a hipótese contida no art. 447, § 3.º, II, do CPC, o acolhimento da contradita de testemunha suspeita não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Julgados desta Corte. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-2018-91.2014.5.03.0002, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 6/10/2023 . ) (grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA PATRONAL. ALTER EGO DO EMPREGADOR. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o mero fato de a testemunha patronal ocupar cargo de gerência/função de confiança não evidencia a falta de isenção de ânimo para testemunhar, todavia, detendo a testemunha poderes de mando e gestão equiparados ao do empregador é reconhecida a sua suspeição. No caso, Corte de origem acolheu a contradita da testemunha indicada pela reclamada, em virtude de ter sido comprovado que ela detinha poderes equiparáveis ao empregador, sendo, portanto, considerado como seu alter ego . Contudo, colheu o seu depoimento e o valorou com as demais provas produzidas no feito. Diante desse contexto, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa . [...] Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10959-24.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). Desse modo, o deferimento da contradita da testemunha se deu em conformidade com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA O juízo originário descaracterizou a justa causa aplicada pelo empregador e o reconhecimento da dispensa imotivada do obreiro em 03/07/2024 e, por consequência, deferiu o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. A reclamada recorre da decisão aduzindo que a dispensa por justa causa ocorreu em virtude de acesso não autorizado às informações confidenciais da recorrente, um dia antes de pedir demissão para trabalhar em uma empresa concorrente direta da reclamada em Belo Horizonte. Diz que a prova dos autos teria demonstrado que "o autor obteve (e baixou em seu drive), por força do cargo que exercia na recorrente, inúmeras informações extremamente sensíveis e confidenciais da empresa e de seus clientes, um dia antes de pedir demissão para trabalhar em uma empresa concorrente direta da Sul América" (fl. 390). Requer a manutenção da dispensa por justa causa aplicada, com fundamento no art. 482, alíneas "c" e "g", da CLT. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do pedido de demissão e o pagamento das verbas pertinentes. Passo à análise. Em se tratando de justa causa, é necessária a constatação efetiva de seus elementos tipificadores, porquanto se trata de penalidade máxima a ser imposta ao empregado, cujos efeitos são negativos à sua vida profissional Conforme preconiza o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as hipóteses de justa causa incluem, entre outras, improbidade, mau procedimento e indisciplina. Contudo, para sua configuração, a conduta imputada ao empregado deve ser cabalmente demonstrada, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o da progressividade das penalidades. Dito isso, analiso a prova oral. A testemunha arrolada pela reclamada, Sra. DAYANNE CRISTINA FERREIRA, ouvida como informante esclareceu que que a praxe da reclamada é que os gestores/superintendentes regionais compartilhem entre si dados relativos às regiões e que compartilhou com o reclamante a apresentação de resultados da reclamada em relação à região de Minas Gerais, o que havia sido determinado pelo diretor PEDRO LORETTI, nesses termos: "que a depoente trabalha para a reclamada desde março de 2018 na função atual de head de prestadores, que é um cargo intermediário entre superintendente e diretor da empresa; que atualmente o cargo da depoente é hierarquicamente superior ao cargo de superintendente;que a praxe da reclamada é que os gestores/superintendentes regionais compartilhem entre si dados relativos às regiões, desde que não sejam dados sensíveis (por exemplo, negociação de uma região específica que tenha impacto na atuação da reclamada dentro daquela praça); que a depoente compartilhou com o reclamante um dado sensível que era a apresentação de resultados da reclamada em relação à região de Minas Gerais, o que havia sido determinado pelo diretor PEDRO LORETTI, que havia determinado a depoente que fizesse o compartilhamento de resultados a todos os responsáveis pelas unidades regionais da reclamada, sendo que, como a apresentação ainda não estava completamente pronta, a depoente enviou somente para o reclamante em virtude de pedido deste, sendo que posteriormente iria compartilhar a apresentação com os demais responsáveis pelas regionais; que o reclamante havia solicitado os dados da apresentação à depoente, alegando que utilizaria tal apresentação para elaborar também a apresentação que o reclamante teria que fazer em relação à unidade a qual estava responsável; que tal foi solicitado pelo reclamante algumas vezes; que o reclamante saiu da reclamada em virtude de ter recebido outra oportunidade; que a depoente não apresentou nenhuma denuncia contra o reclamante perante à reclamada;que, após a saída do reclamante da empresa reclamada, a depoente foi contactada pela área de compliance da reclamada acerca do envio de informações ao reclamante". (grifos acrescidos) A testemunha arrolada pela reclamada, Sr. ANDRÉ LUIS ZOZIMO CUNHA, esclareceu que investigação interna da empresa não conseguiu concluir se o reclamante havia transferido a apresentação para e-mail pessoal ou compartilhado tal apresentação de alguma forma; que, enquanto superintendente da região de Belo Horizonte, o reclamante já tinha acesso a todas as referidas informações estratégicas contidas na apresentação recebida, nesses termos: "que o depoente trabalha para a reclamada desde junho de 2021, na função de consultor de compliance; que o depoente participou de investigação envolvendo o vazamento de informação por parte do reclamante, sendo que a denúncia chegou ao depoente por meio da superintendente CÁSSIA que havia recebido informações de alguns responsáveis regionais da reclamada, não sabendo o depoente precisar quais foram esses responsáveis regionais; que, pelo que o depoente apurou, o reclamante havia solicitado acesso a uma apresentação institucional onde constavam informações estratégicas da reclamada, tendo sido apurado que o reclamante baixou tal apresentação do drive para a máquina corporativa da reclamada, sendo que, aproximadamente 1 dia após, solicitou demissão da reclamada para ir trabalhar para empresa concorrente; que a investigação referida concluiu que havia risco do reclamante levar as informações estratégicas da reclamada para concorrente, mas a investigação não conseguiu concluir se o reclamante havia transferido a apresentação para e-mail pessoal ou compartilhado tal apresentação de alguma forma; que, enquanto superintendente da região de Belo Horizonte, o reclamante já tinha acesso a todas as referidas informações estratégicas contidas na apresentação recebida; que o depoente não sabe informar até quando o reclamante esteve ocupando a função de superintendente de Belo Horizonte" (grifos) No caso em exame, a reclamada imputou ao reclamante a prática de condutas previstas nas alíneas "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento), "c" (negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, em concorrência ou prejuízo ao serviço) e "g" (violação de segredo da empresa) do art. 482 da CLT. Todavia, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e inequívoca, a materialidade e a autoria das condutas faltosas atribuídas ao obreiro. No tocante à alegada incontinência de conduta ou mau procedimento, inexiste nos autos prova que comprove atitude do empregado incompatível com os padrões éticos e disciplinares exigidos no ambiente de trabalho. As declarações e documentos apresentados pela empresa revelam apenas suspeitas ou juízos subjetivos, desprovidos de consistência suficiente para a configuração da falta grave. Quanto à negociação habitual por conta própria ou alheia, tampouco foi apresentada prova de que o reclamante tenha desenvolvido atividade concorrente de forma reiterada e com prejuízo ao empregador. No que se refere à violação de segredo da empresa, igualmente não há prova documental ou testemunhal robusta que comprove a divulgação, pelo empregado, de informações sigilosas a terceiros. Alegações genéricas ou indícios frágeis não se prestam a justificar a medida extrema da dispensa por justa causa. O contexto probatório dos autos demonstrou que o acesso do reclamante às informações da empresa não se mostrou indevido e a investigação interna da empresa evidenciou que o reclamante não enviou as informações para canais pessoais ou compartilhou as informações recebidas. Assim, ausente a comprovação das faltas graves alegadas, não subsiste fundamento jurídico apto a sustentar a rescisão contratual por justa causa. Ademais, como bem salientado pela decisão originária "embora haja no contrato de trabalho do autor uma cláusula prevendo o dever de confidencialidade por este (doc. id.8c2cdfe), não se extrai de tal contrato nenhuma cláusula que impõe ao reclamante um tempo de "quarentena", que o impeça de ir trabalhar para empresas concorrentes, durante determinado lapso de tempo, após comunicar à empresa sua intenção de sair" (fl. 354). Examinado o conjunto probatório, a reclamada não logrou comprovar os fatos alegados, sendo certo que esta Justiça Especializada é orientada pela presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) e pelo princípio da continuidade da relação empregatícia (Súmula 212/TST). Inviável o reconhecimento do pedido de demissão, pois a empresa, antes de acolher tal requerimento, promoveu a rescisão contratual por justa causa, alegando a prática de falta grave. Assim, o pedido de demissão não chegou a produzir efeitos jurídicos, tendo sido superado pela iniciativa da empregadora de rescindir o contrato com fundamento no art. 482 da CLT. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. CONDENAÇÃO. LIMITE. VALOR DO PEDIDO. A reclamada reitera o pedido de restrição do valor da condenação aos valores atribuídos na inicial. À análise. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.(...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Seguem os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Assim, mantenho a sentença para que o valor da condenação seja apurado o efetivo montante das parcelas deferidas em liquidação. Nego provimento. HIPOTECA JUDICIAL A recorrente se insurge contra a declaração de hipoteca judicial, aduzindo julgamento "extra petita". O art. 495 do CPC dispõe que "a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária". A hipoteca judiciária é aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 39 do TST, em seu artigo 17: "Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-a), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". O instituto da hipoteca pode ser utilizado independe da solvabilidade da reclamada, basta a condenação em pecúnia. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a hipoteca judiciária é um efeito da condenação e não caracteriza julgamento fora dos limites traçados no pedido, conforme recentes precedentes: "1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 466 do CPC, a hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. (...)" (RR 581-61.2010.5.03.0032, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/6/2017). "HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PECÚNIA. EFEITO ANEXO IMEDIATO. 1. Conforme se depreende das normas contidas nos arts. 495 do CPC de 2015 e 466 do CPC de 1973, a condenação da Reclamada ao pagamento de prestação pecuniária enseja, de imediato, a formação de título constitutivo de hipoteca judiciária (...)" (RR 877-59.2010.5.03.0137, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/8/2017). Nos termos do artigo 495/CPC, à sentença condenatória é atribuída a qualidade de título constitutivo de hipoteca judiciária, cujo objetivo é garantir a eficácia de futura execução, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor. No âmbito da Justiça do Trabalho, tal medida se faz mais justificável na medida em que os créditos se revestem de nítida natureza alimentar. Diante da natureza superprivilegiada do crédito trabalhista, o propósito da hipoteca judicial prevista no artigo 495/CPC é onerar bens móveis ou imóveis de propriedade da parte executada, o que se faz pela inscrição da sentença na forma prevista na Lei de Registros Públicos, quando instaurado o processo executório. Como se denota, a declaração sentencial decorre de própria previsão legal, independente de postulação inicial. Logo, nenhuma irregularidade. Nego provimento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A decisão originária está assim fundamentada: "Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. A reclamada responderá pelos recolhimentos fiscais (IR) e previdenciários (quota parte do empregado e do empregador -art. 33, § 5º da Lei 8.212 /91), estes últimos sobre as parcelas de saldo salarial e 13º salário, sob pena de execução de ofício na forma do art. 114 da CRFB, observando-se o Provimento n. 3 /2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Lei 8541/92, a Súmula 368 do TST e as Instruções Normativas nº 1.500 de 15/10/2014 e 1869 de 25/01/2019, da Receita Federal do Brasil." A reclamada pretende seja determinada a dedução da cota-parte devida pelo empregado à previdência social e ao imposto de renda. Vejamos. O artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 estabelece quanto ao imposto de renda que: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Em relação às contribuições previdenciárias, o artigo 195 da Constituição Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b)... c)... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadorias e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;" Como se vê, a Constituição Federal estabelece o financiamento da seguridade social por intermédio de contribuições dos dois polos envolvidos nas relações de trabalho, isto é, em sentido lato, trabalhador e empregador. Observe-se, ainda, que o fato gerador da exação fiscal, seja o IRRF ou as contribuições previdenciárias, é o pagamento, momento em que legalmente está o empregador autorizado a efetuar os descontos a cargo do empregado e repassá-los à Receita Federal do Brasil (Lei nº 8.541/1991, art. 46 e Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a" e "b"). Portanto, nada justifica isentar o empregado do ônus que lhe é atribuído. Descabida, assim, a responsabilização integral do empregador pelo imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes, devendo o empregado arcar com as obrigações que lhe cabem. E a sistemática adotada para tanto é aquela prevista na Súmula 368, item II, do TST, que dispõe: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (ex- OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). " Assim, dou provimento ao recurso para estabelecer às partes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas cotas-partes das contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei. Recurso provido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. A decisão originária está assim fundamentada: "[...] Assim, determino que a incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29/08/2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação, e, doravante, a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). " A reclamada recorre requerendo que seja aplicado "[...] apenas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, a partir da citação, para fins de correção monetária e juros dos eventuais débitos trabalhistas reconhecidos na presente ação, sem qualquer acréscimo" (fl. 410). Analiso. O Supremo Tribunal Federal especificou que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos na ADC 58 seriam aplicados até que sobreviesse solução legislativa. E, no curso da ação sobreveio a Lei 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024 (art. 5º da lei), que alterou os artigos 389 e 406 do CC, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" E a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Assim, correta a decisão originária que observou a decisão do Supremo Tribunal Federal e a legislação de regência. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A instância originária julgou improcedente o pleito de pagamento de indenização por dano moral decorrente da imputação de justa causa ao autor. O reclamante busca a reforma da sentença alegando que a sua dispensa por justa causa atingiu sua dignidade e/ou honra, sendo devida a indenização dela decorrente. Vejamos. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O artigo 186 do Código Civil classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que implique em violação a direito ou cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (artigo 927 do CCB). Em breve síntese das inúmeras conceituações doutrinárias, o dano moral se verifica quando um indivíduo sofre a conduta ilícita de outrem, a qual atinge seu ânimo psíquico, moral e intelectual, conduta esta que pode implicar em ofensa à imagem, à honra, à privacidade, à intimidade ou à integridade física, alcançando, num campo mais amplo, a própria dignidade da pessoa humana. Concretizado o dano, o ordenamento jurídico impõe o dever de reparação, o que se faz pela via indenizatória, posto não ser possível, em regra, a restituição das coisas ao estado anterior ao ato ilícito, pois não se restituem ou se reparam, pela via pecuniária, sentimentos ou emoções experimentados. Compete ao reclamante o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A mera imputação de justa causa não é suficiente para ensejar a reparação civil, pois necessária a comprovação da ofensa à honra e imagem do reclamante. Como bem salientado na sentença, "Atente-se que o reclamante não comprovou ter ocorrido publicidade indevida do ato de dispensa, pela reclamada, encargo que lhe competia, vez que fato constitutivo do direito postulado". Ademais, conforme jurisprudência trabalhista, a reversão da justa causa em juízo não gera, por si só, direito ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a medida está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal à livre contratação e dispensa de trabalhadores, ressalvada as hipóteses de ato de improbidade, o que não é o caso. Nesse sentido, os arestos a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada aparente violação do art. 235-C, § 9º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, "são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que " as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 1.2. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. 1.3. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia " ex nunc" , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). 1.4. No caso em exame , incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . 2. INDNEIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2.1. Para se concretizar o dano moral é necessário que a vítima tenha sua honra e imagem afetadas no trabalho, na sociedade e na família, por ato praticado pelo empregador. 2.2. No caso, conforme emerge da decisão regional, a imputação de justa causa para o término do contrato de trabalho, ainda que revertida, não apresentou potencial ofensivo a justificar o pedido de indenização por dano moral. 2.3. Com efeito, a dispensa por justa causa, isoladamente, ainda que revertida, não gera, automaticamente, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Os prejuízos efetivos decorrentes da indevida justa causa foram oportunamente reparados pela reversão. Para que a condenação englobe indenização por danos morais, estes devem ser cabalmente comprovados, o que não ocorreu na hipótese. 2.4. Dessa forma, ainda que revertida a justa causa, não tendo sido provada a efetiva ofensa moral causada pela reclamada ao reclamante, torna-se indevida a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0000528-60.2022.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a mera reversão da dispensa por justa causa não enseja a indenização por danos morais. Registrou que: " a reversão de justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse passo, o deferimento da referida reparação depende da configuração do ato abusivo que provoque dano à moral do empregado ". Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não é suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-378-10.2021.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, a despeito de a reclamada ter dispensado o autor por justa causa e não ter restado comprovado nos autos o alegado ato de indisciplina e mau procedimento do reclamante capaz de embasar a dispensa motivada, não se vislumbra conduta ilícita por parte da ré a ensejar o pagamento de indenização, tampouco ofensa ao autor que configure dano moral. Consignou ainda que " A questão começa a tangenciar o dano moral quando há abuso de direito e as circunstâncias que envolvem a dispensa atingem os atributos da personalidade do empregado, fato não configurado nestes autos ". Com efeito, a mera reversão da justa causa em juízo em decorrência de sua aplicação indevida, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de reparação. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que as atividades desempenhadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, razão pela qual concluiu que não há acúmulo de funções. Apontou que, desde a contratação, o reclamante tinha ciência de que poderia vir a ajudar no carregamento do caminhão, não havendo provas nos autos de que tenha havido um desequilíbrio ou incompatibilidade entre a função contratada de motorista e as atividades de ajudante. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100636-31.2021.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. Neste contexto, reputo devido ao reclamante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21.8.2020). (Omissis.) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A mera conversão da dispensa por justa causa, em rescisão imotivada do contrato, por si só não resulta na ofensa a bem integrante do patrimônio imaterial do empregado. 2. Os prejuízos de feição patrimonial são resolvidos dentro de tal perímetro, não devendo a reparação civil ser transformada em mera parcela acessória das demais verbas decorrentes da lei e do contrato. (Omissis.) Recursos conhecidos e o da reclamante parcialmente provido. (NÚMERO CNJ: 0000318-70.2019.5.10.0015, REDATOR: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2021) Não vislumbro, portanto, os elementos configuradores de danos morais. Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantenho os parâmetros para pagamento dos honorários de sucumbência recíproca, observada a sentença e a sentença complementar de embargos de declaração. Esclareço que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI-1 do TST. Por compatível, mantenho o valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para estabelecer às partes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas cotas-partes das contribuições previdenciárias e fiscais e nego provimento ao apelo adesivo do reclamante. Por compatível, mantenho o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para estabelecer às partes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas cotas-partes das contribuições previdenciárias e fiscais e negar provimento ao apelo adesivo do reclamante. Por compatível, manter o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participou deste julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentações orais: Dra. Isabella Magalhães e Dr. Bruno Galiotto. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

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Carlos Andre Lynch Nuno Da Silva e outros x Carlos Andre Lynch Nuno Da Silva e outros

ID: 318847455

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001190-51.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001190-51.2024.5.10.0002 RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001190-51.2024.5.10.0002 RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001190-51.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO : NELSON MANNRICH RECORRENTE: CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA (Recurso adesivo) ADVOGADO : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO : NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : IDALIA ROSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS. RECOLHIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, rejeitando a justa causa e a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é válida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se é válida a preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofício; (iii) saber se é aplicável a confissão ficta em razão do depoimento do reclamante por videoconferência; (iv) saber se a testemunha patronal, detentora de poderes de gestão, pode ser ouvida como informante; (v) saber se é válida a dispensa por justa causa aplicada; (vi) saber quem é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o juízo examinou adequadamente os tópicos controvertidos, não havendo irregularidades a ensejar a nulidade. 4. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, uma vez que o indeferimento da expedição de ofício à UNIMED/BH foi devidamente fundamentado, considerando-se a suficiência dos elementos probatórios existentes nos autos. A jurisprudência do TST consagra o entendimento de que o indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 5. Não há confissão ficta do reclamante que, embora intimado a comparecer pessoalmente, participou da audiência por videoconferência por motivo justificado, não havendo prejuízo à parte contrária. O princípio da instrumentalidade das formas é aplicado. 6. O depoimento da testemunha patronal, detentora de poderes de gestão, foi corretamente colhido como informante, diante da sua falta de isenção para testemunhar. A jurisprudência do TST confirma que a contradita de testemunha suspeita não caracteriza cerceamento de defesa quando o depoimento é colhido como informação. 7. A dispensa por justa causa é descaracterizada por falta de prova robusta da alegada prática de falta grave pelo reclamante, não havendo comprovação da materialidade e autoria das condutas imputadas. 8. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é definida de acordo com a Súmula 368 do TST. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário parcialmente provido e recurso adesivo desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e LVII; art. 482, CLT; arts. 186 e 927, CC; art. 495, CPC; art. 765, CLT; art. 840, CLT; art. 46, Lei nº 8.541/1992; art. 195, CF; Lei nº 14.905/2024; ADC 58. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 74 e 368. 0000122-11.2025.5.10.0009 RELATÓRIO A Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ANDRÉ LYNCH NUNO DA SILVA em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (id. fc17b50 e d5aec9a). A reclamada interpõe recurso ordinário (id. e348e24). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. d071e0b e 3ca070c) O reclamante apresenta recurso ordinário adesivo (id. b39267d). Contrarrazões do reclamante e da reclamada (id. 9113fdf e 17c98e6) Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em síntese, a reclamada suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que, apesar de instado por meio de embargos de declaração, o juízo não procedeu ao correto exame dos tópicos descontos previdenciários e fiscais tampouco hipoteca judiciária. Pelo exame da sentença principal e da sentença complementar em embargos de declaração não constato irregularidades a ensejar a nulidade. Ademais, a matéria se refere ao exame de mérito e com este será apreciada. Rejeito a preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIMED/BH. O juízo originário indeferiu a expedição de ofício à Unimed/BH sobre quando iniciou as tratativas de oferta de emprego ao reclamante, por entender desnecessário tal documento para o julgamento da causa e em razão dos elementos de convicção produzidos nos autos serem suficientes para o julgamento. A reclamada argumenta que houve cerceamento do direito de defesa, pois o juízo originário indeferiu a expedição de ofício para UNIMED/BH. Requer que "seja deferida à expedição de ofício à empresa UNIMED de Belo Horizonte, para que apresente nos autos todas as informações e documentos relacionados a negociação da proposta de emprego entabulada entre as partes antes de o autor apresentar o pedido de demissão no dia 02 de julho de 2027, determinando-se o envio dos autos ao d. Juízo a quo para cumprir referida providência e, após resposta do ofício e manifestação das partes, profira nova sentença" (fl. 384). Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja expedido ofício à UNIMED/BH ou o autor seja intimado para juntar aos autos as informações e documentos citados antes do julgamento do presente recurso ordinário. Vejamos. Consta da ata de audiência do dia 4 de dezembro de 2024 o seguinte: "O procurador da reclamada requer seja oficiada a Unimed de Belo Horizonte para que esta informe ao Juízo quando iniciou as tratativas de oferta de emprego ao reclamante. O Juízo indefere o requerimento quanto ao oficio, por ser desnecessário tal documento para o julgamento da causa e em razão dos elemento de convicção produzidos nos presentes autos serem suficientes para tal julgamento." (fl. 315) Os motivos expostos na audiência de instrução para o indeferimento da expedição de ofício à Unimed foram ratificados na decisão de embargos de declaração. O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo do trabalho, o art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir provas que considerar desnecessárias ou irrelevantes. A análise do caso concreto deve, portanto, equilibrar o direito à ampla defesa com o poder instrutório do magistrado, avaliando se houve efetiva supressão de elementos probatórios essenciais à parte. No presente caso, o indeferimento da prova documental foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, que considerou que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. O contexto probatório corrobora a narrativa já constante nos autos. A produção de prova documental sobre esses aspectos teria caráter meramente reiterativo, sem acrescentar elementos novos à instrução. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária ao esclarecimento dos fatos. "I - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O indeferimento de produção da prova considerada irrelevante ou desnecessária ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. 2. Ressalte-se que o Magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese sob exame, a decisão encontra-se em consonância com o disposto nos artigos 370, parágrafo único, do CPC e 765 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ARR-1001982-67.2017.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela validade dos controles de jornada, consignando que, " na falta ou ilegibilidade de algum registro, deve-se considerar a média da jornada laborada pelo autor, uma vez que pequenas falhas nos registros não permitem a invalidação de toda a prova documental ". A Corte local destacou, ainda, com relação às diferenças de horas extras apontadas pela parte autora, que havia incongruências em réplica, sendo que " incumbia ao reclamante apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, e de tal encargo não se desvencilhou, sendo indevidas, portanto, diferenças de horas extras e reflexos, inclusive de intervalos intrajornada, interjornadas, domingos e feriados laborados, e adicional noturno ". Com relação à produção de prova pericial em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, consignou que a " perita ouviu as versões tanto do reclamante quanto de representante da reclamada sobre como eram realizados os trabalhos, além de ter ouvido outros funcionários da ré presentes no local da perícia ", sendo " desnecessária a produção de provas orais quanto às circunstâncias já amplamente esclarecidas pela prova técnica ". No que se refere " à atividade de abastecimento, o laudo pericial também foi suficientemente esclarecedor, (...) confirmou que 'os motoristas não permanecem na área de abastecimento e se deslocam até a sala de operação, onde aguardavam o seu aviso para a retirada do veículo. Alegou também que aqueles que não se dirigem até a área citada são orientados a aguardar a uma distância de 10 metros da bomba de combustível.' Além disso, a exposição a agentes químicos, bem como os procedimentos de carga e descarga, e demais circunstâncias fáticas relevantes para o deslinde da causa foram todas expostas no Laudo Pericial, com detalhes, inexistindo necessidade de produção de outras provas ". Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10496-15.2017.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). Ademais, o poder instrutório do magistrado deve ser respeitado, especialmente quando devidamente fundamentado no art. 765 da CLT: "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado, no exercício da liberdade de condução do processo, pode indeferir diligências que entenda desnecessárias ao esclarecimento da causa (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). (...)" (RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). Os elementos probatórios já constantes dos autos foram amplamente analisados. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO CONFISSÃO FICTA. RECLAMANTE. A reclamada recorre da decisão aduzindo que "o autor não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 04 de dezembro de 2024 de forma presencial, limitando-se a acessar o link disponibilizado às testemunhas da ré, residentes fora do Distrito Federal, visando prestar depoimento de forma remota, sem qualquer justificativa e com a total discordância da recorrente, o que não se pode admitir" (fl. 381). Por essa razão, entende que deve ser aplicada a pena de confissão à parte que não comparece pessoalmente à audiência, nos termos dos artigos 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC. Caso assim não entenda o Colegiado, requer a declaração de nulidade de todos "os atos processuais praticados após a audiência de instrução realizada no dia 04 de dezembro de 2024, com a determinação de envio dos autos à Vara de Origem para realizar nova audiência, de modo a colher o depoimento do autor de forma presencial, complementando-se a entrega da prestação jurisdicional" (fl. 382). Vejamos. A Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a ausência do reclamante à audiência importa arquivamento da reclamação e, da reclamada, revelia e confissão quanto à matéria fática, salvo justificativa legalmente aceita. Quando a intimação determina comparecimento presencial, o não atendimento literal da ordem pode, em tese, acarretar as penalidades previstas, como arquivamento ou revelia/confissão ficta. No caso em análise, na audiência inicial realizada em 25 de novembro de 2024, o empregado ficou ciente que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) (fl. 285). Transcrevo trecho relevante: "Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), declarando que trarão espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão". Na data e horário da audiência em prosseguimento, o empregado compareceu por videoconferência, no link disponibilizado pelo juízo, justificando impossibilidade de presença física por motivo relevante, em razão da fixação em novo emprego em cidade diversa. Consta da ata de audiência realizada em 4 de dezembro de 2024, o seguinte: "Em 04 de dezembro de 2024, na sala de sessões da 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, sob a direção da Exma Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, realizou-se audiência relativa a Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0001190- 51.2024.5.10.0002 ajuizada por CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Às 11h27min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o reclamante, acompanhado da advogada, Dra. NATHALIA SEQUEIRA COELHO, OAB nº 47616/DF. Presente a preposta do reclamado, Sra. MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND BORGES, acompanhada do advogado, Dr. ROBERTO AGUIRRE ROSSETTI, OAB nº 235173/SP, que juntará carta de preposição no prazo de 2 dias. CONCILIAÇÃO REJEITADA. A procuradora do reclamante informa que este já está residindo em Belo Horizonte, haja vista já estar trabalhando para empresa desta cidade, pelo que requer seja possibilitada a participação do reclamante por videoconferência, sendo que o reclamante inclusive já adentrou a sala de audiência virtual. O procurador da reclamada requer seja aplicada pena de confissão ao reclamante porque entende que este deveria ter comparecido de forma presencial, conforme foi cientificado na audiência anterior, bem como por não ter havido solicitação anterior após a referida audiência no sentido de que o reclamante pudesse participar por videoconferência. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade da forma e considerando que o reclamante já adentrou na sala virtual desta 14ª VTB, pelo que não está se recusando de prestar depoimento pessoal, defiro à participação do reclamante por videoconferência. Protestos pelo procurador da reclamada. [...]" (fl. 314, grifos acrescidos) Os motivos expostos audiência de instrução para o deferimento da participação do reclamante por videoconferência foram ratificados na decisão de embargos de declaração. Nesses casos, é fundamental a análise do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do CPC e amplamente aceito no processo do trabalho. Esse princípio determina que os atos processuais não devem ser anulados por meras irregularidades formais, desde que tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes. Assim, como o comparecimento por videoconferência foi tempestivo, permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não causou prejuízo à parte contrária nem comprometeu o regular andamento do processo, entendo que houve cumprimento da finalidade do ato, afastando as consequências previstas na Súmula 74 do TST. Além disso, a jurisprudência recente e a evolução das práticas processuais após a pandemia da COVID-19 reforçam a aceitação da videoconferência como meio idôneo de participação nas audiências, especialmente quando justificada a impossibilidade de presença física. Portanto, a aplicação rígida da Súmula 74 deve ser mitigada diante das circunstâncias razoáveis e justificadas expostas no processo, sob pena de violação à efetividade processual e ao acesso à justiça. O Judiciário, nesses casos, tende a preservar o ato processual válido, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas. Ademais, conforme jurisprudência deste Décimo Regional Trabalhista, "(...)à luz do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 276 a 283 do CPC/2015), o ato processual não se constitui como um fim em si mesmo, funcionando, antes, como um instrumento para o atingimento de determinada finalidade, sendo certo, ainda que, nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) 'os sujeitos do processo', entre os quais se inclui o juiz, 'devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". (ROT 0000231-42.2022.5.10.0005. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Julgado em 02/05/2023). Mantenho a decisão originária. Nego provimento. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A reclamada alega que o fato de a primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Dayana Ferreira, possuir cargo de gestão na ré, por si só, não evidencia sua falta de ânimo e isenção para prestar depoimento. Requer a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a redesignação de nova audiência de instrução para que referida testemunha, após advertida e compromissada, preste novo depoimento. Subsidiariamente, requer que seja afastada a suspeição da Sra. Dayana Ferreira, com a valoração da prova como testemunhal, e não mero informante. Vejamos. A Ata de Audiência contém as seguintes informações: "Primeira testemunha do reclamado: DAYANNE CRISTINA FERREIRA, solteiro (a), nascido em 11/04/1981, Administradora, residente e domiciliado(a) na RUA CAPOTE VALENTE, Nº 990, APTO 61, SÃO PAULO/SP. CONTRADITA DE TESTEMUNHA: A procuradora do reclamante argui a contradita da testemunha por esta exercer cargo de confiança. Inquirida a testemunha DAYANNE declara que possui aproximadamente 80 subordinados compondo sua equipe, bem como que possui plenos poderes de mando e gestão, inclusive com possibilidade de admissão e demissão em relação aos seus subordinados. Tendo em vista a declaração da referida testemunha que expressamente declara deter plenos poderes de mando e gestão em relação aos seus 80 subordinados, o Juízo reputa maculada a isenção de animo da referida testemunha, pelo que acolhe a contradita arguida. Protestos pelo procurador da reclamada que deseja ouvir a testemunha na condição de informante." (fl. 315, grifos acrescidos) Como se observa, a testemunha patronal possui número expressivo de subordinados e tem poderes de mando e gestão equiparados ao do empregador, razão pela qual não goza de isenção de ânimo para testemunhar e foi ouvida na qualidade de informante. Ainda que assim não fosse, o juízo originário colheu o depoimento da pessoa indicada pela reclamada, como informante, de sorte que não houve ofensa ao direito de produção de prova. A propósito a jurisprudência do TST: "(...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELA RECLAMADA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha. Contudo, no caso dos autos, restou comprovado o exercício de poderes de mando e de gestão equiparáveis aos do próprio empregador, pois consignado no acórdão regional ter a testemunha declarado que detinha poderes para admitir e dispensar empregados. Configurada a hipótese contida no art. 447, § 3.º, II, do CPC, o acolhimento da contradita de testemunha suspeita não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Julgados desta Corte. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-2018-91.2014.5.03.0002, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 6/10/2023 . ) (grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA PATRONAL. ALTER EGO DO EMPREGADOR. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o mero fato de a testemunha patronal ocupar cargo de gerência/função de confiança não evidencia a falta de isenção de ânimo para testemunhar, todavia, detendo a testemunha poderes de mando e gestão equiparados ao do empregador é reconhecida a sua suspeição. No caso, Corte de origem acolheu a contradita da testemunha indicada pela reclamada, em virtude de ter sido comprovado que ela detinha poderes equiparáveis ao empregador, sendo, portanto, considerado como seu alter ego . Contudo, colheu o seu depoimento e o valorou com as demais provas produzidas no feito. Diante desse contexto, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa . [...] Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10959-24.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). Desse modo, o deferimento da contradita da testemunha se deu em conformidade com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA O juízo originário descaracterizou a justa causa aplicada pelo empregador e o reconhecimento da dispensa imotivada do obreiro em 03/07/2024 e, por consequência, deferiu o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. A reclamada recorre da decisão aduzindo que a dispensa por justa causa ocorreu em virtude de acesso não autorizado às informações confidenciais da recorrente, um dia antes de pedir demissão para trabalhar em uma empresa concorrente direta da reclamada em Belo Horizonte. Diz que a prova dos autos teria demonstrado que "o autor obteve (e baixou em seu drive), por força do cargo que exercia na recorrente, inúmeras informações extremamente sensíveis e confidenciais da empresa e de seus clientes, um dia antes de pedir demissão para trabalhar em uma empresa concorrente direta da Sul América" (fl. 390). Requer a manutenção da dispensa por justa causa aplicada, com fundamento no art. 482, alíneas "c" e "g", da CLT. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do pedido de demissão e o pagamento das verbas pertinentes. Passo à análise. Em se tratando de justa causa, é necessária a constatação efetiva de seus elementos tipificadores, porquanto se trata de penalidade máxima a ser imposta ao empregado, cujos efeitos são negativos à sua vida profissional Conforme preconiza o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as hipóteses de justa causa incluem, entre outras, improbidade, mau procedimento e indisciplina. Contudo, para sua configuração, a conduta imputada ao empregado deve ser cabalmente demonstrada, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o da progressividade das penalidades. Dito isso, analiso a prova oral. A testemunha arrolada pela reclamada, Sra. DAYANNE CRISTINA FERREIRA, ouvida como informante esclareceu que que a praxe da reclamada é que os gestores/superintendentes regionais compartilhem entre si dados relativos às regiões e que compartilhou com o reclamante a apresentação de resultados da reclamada em relação à região de Minas Gerais, o que havia sido determinado pelo diretor PEDRO LORETTI, nesses termos: "que a depoente trabalha para a reclamada desde março de 2018 na função atual de head de prestadores, que é um cargo intermediário entre superintendente e diretor da empresa; que atualmente o cargo da depoente é hierarquicamente superior ao cargo de superintendente;que a praxe da reclamada é que os gestores/superintendentes regionais compartilhem entre si dados relativos às regiões, desde que não sejam dados sensíveis (por exemplo, negociação de uma região específica que tenha impacto na atuação da reclamada dentro daquela praça); que a depoente compartilhou com o reclamante um dado sensível que era a apresentação de resultados da reclamada em relação à região de Minas Gerais, o que havia sido determinado pelo diretor PEDRO LORETTI, que havia determinado a depoente que fizesse o compartilhamento de resultados a todos os responsáveis pelas unidades regionais da reclamada, sendo que, como a apresentação ainda não estava completamente pronta, a depoente enviou somente para o reclamante em virtude de pedido deste, sendo que posteriormente iria compartilhar a apresentação com os demais responsáveis pelas regionais; que o reclamante havia solicitado os dados da apresentação à depoente, alegando que utilizaria tal apresentação para elaborar também a apresentação que o reclamante teria que fazer em relação à unidade a qual estava responsável; que tal foi solicitado pelo reclamante algumas vezes; que o reclamante saiu da reclamada em virtude de ter recebido outra oportunidade; que a depoente não apresentou nenhuma denuncia contra o reclamante perante à reclamada;que, após a saída do reclamante da empresa reclamada, a depoente foi contactada pela área de compliance da reclamada acerca do envio de informações ao reclamante". (grifos acrescidos) A testemunha arrolada pela reclamada, Sr. ANDRÉ LUIS ZOZIMO CUNHA, esclareceu que investigação interna da empresa não conseguiu concluir se o reclamante havia transferido a apresentação para e-mail pessoal ou compartilhado tal apresentação de alguma forma; que, enquanto superintendente da região de Belo Horizonte, o reclamante já tinha acesso a todas as referidas informações estratégicas contidas na apresentação recebida, nesses termos: "que o depoente trabalha para a reclamada desde junho de 2021, na função de consultor de compliance; que o depoente participou de investigação envolvendo o vazamento de informação por parte do reclamante, sendo que a denúncia chegou ao depoente por meio da superintendente CÁSSIA que havia recebido informações de alguns responsáveis regionais da reclamada, não sabendo o depoente precisar quais foram esses responsáveis regionais; que, pelo que o depoente apurou, o reclamante havia solicitado acesso a uma apresentação institucional onde constavam informações estratégicas da reclamada, tendo sido apurado que o reclamante baixou tal apresentação do drive para a máquina corporativa da reclamada, sendo que, aproximadamente 1 dia após, solicitou demissão da reclamada para ir trabalhar para empresa concorrente; que a investigação referida concluiu que havia risco do reclamante levar as informações estratégicas da reclamada para concorrente, mas a investigação não conseguiu concluir se o reclamante havia transferido a apresentação para e-mail pessoal ou compartilhado tal apresentação de alguma forma; que, enquanto superintendente da região de Belo Horizonte, o reclamante já tinha acesso a todas as referidas informações estratégicas contidas na apresentação recebida; que o depoente não sabe informar até quando o reclamante esteve ocupando a função de superintendente de Belo Horizonte" (grifos) No caso em exame, a reclamada imputou ao reclamante a prática de condutas previstas nas alíneas "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento), "c" (negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, em concorrência ou prejuízo ao serviço) e "g" (violação de segredo da empresa) do art. 482 da CLT. Todavia, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e inequívoca, a materialidade e a autoria das condutas faltosas atribuídas ao obreiro. No tocante à alegada incontinência de conduta ou mau procedimento, inexiste nos autos prova que comprove atitude do empregado incompatível com os padrões éticos e disciplinares exigidos no ambiente de trabalho. As declarações e documentos apresentados pela empresa revelam apenas suspeitas ou juízos subjetivos, desprovidos de consistência suficiente para a configuração da falta grave. Quanto à negociação habitual por conta própria ou alheia, tampouco foi apresentada prova de que o reclamante tenha desenvolvido atividade concorrente de forma reiterada e com prejuízo ao empregador. No que se refere à violação de segredo da empresa, igualmente não há prova documental ou testemunhal robusta que comprove a divulgação, pelo empregado, de informações sigilosas a terceiros. Alegações genéricas ou indícios frágeis não se prestam a justificar a medida extrema da dispensa por justa causa. O contexto probatório dos autos demonstrou que o acesso do reclamante às informações da empresa não se mostrou indevido e a investigação interna da empresa evidenciou que o reclamante não enviou as informações para canais pessoais ou compartilhou as informações recebidas. Assim, ausente a comprovação das faltas graves alegadas, não subsiste fundamento jurídico apto a sustentar a rescisão contratual por justa causa. Ademais, como bem salientado pela decisão originária "embora haja no contrato de trabalho do autor uma cláusula prevendo o dever de confidencialidade por este (doc. id.8c2cdfe), não se extrai de tal contrato nenhuma cláusula que impõe ao reclamante um tempo de "quarentena", que o impeça de ir trabalhar para empresas concorrentes, durante determinado lapso de tempo, após comunicar à empresa sua intenção de sair" (fl. 354). Examinado o conjunto probatório, a reclamada não logrou comprovar os fatos alegados, sendo certo que esta Justiça Especializada é orientada pela presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) e pelo princípio da continuidade da relação empregatícia (Súmula 212/TST). Inviável o reconhecimento do pedido de demissão, pois a empresa, antes de acolher tal requerimento, promoveu a rescisão contratual por justa causa, alegando a prática de falta grave. Assim, o pedido de demissão não chegou a produzir efeitos jurídicos, tendo sido superado pela iniciativa da empregadora de rescindir o contrato com fundamento no art. 482 da CLT. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. CONDENAÇÃO. LIMITE. VALOR DO PEDIDO. A reclamada reitera o pedido de restrição do valor da condenação aos valores atribuídos na inicial. À análise. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.(...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Seguem os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Assim, mantenho a sentença para que o valor da condenação seja apurado o efetivo montante das parcelas deferidas em liquidação. Nego provimento. HIPOTECA JUDICIAL A recorrente se insurge contra a declaração de hipoteca judicial, aduzindo julgamento "extra petita". O art. 495 do CPC dispõe que "a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária". A hipoteca judiciária é aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 39 do TST, em seu artigo 17: "Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-a), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". O instituto da hipoteca pode ser utilizado independe da solvabilidade da reclamada, basta a condenação em pecúnia. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a hipoteca judiciária é um efeito da condenação e não caracteriza julgamento fora dos limites traçados no pedido, conforme recentes precedentes: "1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 466 do CPC, a hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. (...)" (RR 581-61.2010.5.03.0032, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/6/2017). "HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PECÚNIA. EFEITO ANEXO IMEDIATO. 1. Conforme se depreende das normas contidas nos arts. 495 do CPC de 2015 e 466 do CPC de 1973, a condenação da Reclamada ao pagamento de prestação pecuniária enseja, de imediato, a formação de título constitutivo de hipoteca judiciária (...)" (RR 877-59.2010.5.03.0137, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/8/2017). Nos termos do artigo 495/CPC, à sentença condenatória é atribuída a qualidade de título constitutivo de hipoteca judiciária, cujo objetivo é garantir a eficácia de futura execução, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor. No âmbito da Justiça do Trabalho, tal medida se faz mais justificável na medida em que os créditos se revestem de nítida natureza alimentar. Diante da natureza superprivilegiada do crédito trabalhista, o propósito da hipoteca judicial prevista no artigo 495/CPC é onerar bens móveis ou imóveis de propriedade da parte executada, o que se faz pela inscrição da sentença na forma prevista na Lei de Registros Públicos, quando instaurado o processo executório. Como se denota, a declaração sentencial decorre de própria previsão legal, independente de postulação inicial. Logo, nenhuma irregularidade. Nego provimento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A decisão originária está assim fundamentada: "Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. A reclamada responderá pelos recolhimentos fiscais (IR) e previdenciários (quota parte do empregado e do empregador -art. 33, § 5º da Lei 8.212 /91), estes últimos sobre as parcelas de saldo salarial e 13º salário, sob pena de execução de ofício na forma do art. 114 da CRFB, observando-se o Provimento n. 3 /2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Lei 8541/92, a Súmula 368 do TST e as Instruções Normativas nº 1.500 de 15/10/2014 e 1869 de 25/01/2019, da Receita Federal do Brasil." A reclamada pretende seja determinada a dedução da cota-parte devida pelo empregado à previdência social e ao imposto de renda. Vejamos. O artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 estabelece quanto ao imposto de renda que: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Em relação às contribuições previdenciárias, o artigo 195 da Constituição Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b)... c)... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadorias e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;" Como se vê, a Constituição Federal estabelece o financiamento da seguridade social por intermédio de contribuições dos dois polos envolvidos nas relações de trabalho, isto é, em sentido lato, trabalhador e empregador. Observe-se, ainda, que o fato gerador da exação fiscal, seja o IRRF ou as contribuições previdenciárias, é o pagamento, momento em que legalmente está o empregador autorizado a efetuar os descontos a cargo do empregado e repassá-los à Receita Federal do Brasil (Lei nº 8.541/1991, art. 46 e Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a" e "b"). Portanto, nada justifica isentar o empregado do ônus que lhe é atribuído. Descabida, assim, a responsabilização integral do empregador pelo imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes, devendo o empregado arcar com as obrigações que lhe cabem. E a sistemática adotada para tanto é aquela prevista na Súmula 368, item II, do TST, que dispõe: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (ex- OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). " Assim, dou provimento ao recurso para estabelecer às partes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas cotas-partes das contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei. Recurso provido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. A decisão originária está assim fundamentada: "[...] Assim, determino que a incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29/08/2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação, e, doravante, a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). " A reclamada recorre requerendo que seja aplicado "[...] apenas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, a partir da citação, para fins de correção monetária e juros dos eventuais débitos trabalhistas reconhecidos na presente ação, sem qualquer acréscimo" (fl. 410). Analiso. O Supremo Tribunal Federal especificou que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos na ADC 58 seriam aplicados até que sobreviesse solução legislativa. E, no curso da ação sobreveio a Lei 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024 (art. 5º da lei), que alterou os artigos 389 e 406 do CC, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" E a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Assim, correta a decisão originária que observou a decisão do Supremo Tribunal Federal e a legislação de regência. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A instância originária julgou improcedente o pleito de pagamento de indenização por dano moral decorrente da imputação de justa causa ao autor. O reclamante busca a reforma da sentença alegando que a sua dispensa por justa causa atingiu sua dignidade e/ou honra, sendo devida a indenização dela decorrente. Vejamos. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O artigo 186 do Código Civil classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que implique em violação a direito ou cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (artigo 927 do CCB). Em breve síntese das inúmeras conceituações doutrinárias, o dano moral se verifica quando um indivíduo sofre a conduta ilícita de outrem, a qual atinge seu ânimo psíquico, moral e intelectual, conduta esta que pode implicar em ofensa à imagem, à honra, à privacidade, à intimidade ou à integridade física, alcançando, num campo mais amplo, a própria dignidade da pessoa humana. Concretizado o dano, o ordenamento jurídico impõe o dever de reparação, o que se faz pela via indenizatória, posto não ser possível, em regra, a restituição das coisas ao estado anterior ao ato ilícito, pois não se restituem ou se reparam, pela via pecuniária, sentimentos ou emoções experimentados. Compete ao reclamante o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A mera imputação de justa causa não é suficiente para ensejar a reparação civil, pois necessária a comprovação da ofensa à honra e imagem do reclamante. Como bem salientado na sentença, "Atente-se que o reclamante não comprovou ter ocorrido publicidade indevida do ato de dispensa, pela reclamada, encargo que lhe competia, vez que fato constitutivo do direito postulado". Ademais, conforme jurisprudência trabalhista, a reversão da justa causa em juízo não gera, por si só, direito ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a medida está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal à livre contratação e dispensa de trabalhadores, ressalvada as hipóteses de ato de improbidade, o que não é o caso. Nesse sentido, os arestos a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada aparente violação do art. 235-C, § 9º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, "são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que " as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 1.2. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. 1.3. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia " ex nunc" , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). 1.4. No caso em exame , incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . 2. INDNEIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2.1. Para se concretizar o dano moral é necessário que a vítima tenha sua honra e imagem afetadas no trabalho, na sociedade e na família, por ato praticado pelo empregador. 2.2. No caso, conforme emerge da decisão regional, a imputação de justa causa para o término do contrato de trabalho, ainda que revertida, não apresentou potencial ofensivo a justificar o pedido de indenização por dano moral. 2.3. Com efeito, a dispensa por justa causa, isoladamente, ainda que revertida, não gera, automaticamente, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Os prejuízos efetivos decorrentes da indevida justa causa foram oportunamente reparados pela reversão. Para que a condenação englobe indenização por danos morais, estes devem ser cabalmente comprovados, o que não ocorreu na hipótese. 2.4. Dessa forma, ainda que revertida a justa causa, não tendo sido provada a efetiva ofensa moral causada pela reclamada ao reclamante, torna-se indevida a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0000528-60.2022.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a mera reversão da dispensa por justa causa não enseja a indenização por danos morais. Registrou que: " a reversão de justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse passo, o deferimento da referida reparação depende da configuração do ato abusivo que provoque dano à moral do empregado ". Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não é suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-378-10.2021.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, a despeito de a reclamada ter dispensado o autor por justa causa e não ter restado comprovado nos autos o alegado ato de indisciplina e mau procedimento do reclamante capaz de embasar a dispensa motivada, não se vislumbra conduta ilícita por parte da ré a ensejar o pagamento de indenização, tampouco ofensa ao autor que configure dano moral. Consignou ainda que " A questão começa a tangenciar o dano moral quando há abuso de direito e as circunstâncias que envolvem a dispensa atingem os atributos da personalidade do empregado, fato não configurado nestes autos ". Com efeito, a mera reversão da justa causa em juízo em decorrência de sua aplicação indevida, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de reparação. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que as atividades desempenhadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, razão pela qual concluiu que não há acúmulo de funções. Apontou que, desde a contratação, o reclamante tinha ciência de que poderia vir a ajudar no carregamento do caminhão, não havendo provas nos autos de que tenha havido um desequilíbrio ou incompatibilidade entre a função contratada de motorista e as atividades de ajudante. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100636-31.2021.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. Neste contexto, reputo devido ao reclamante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21.8.2020). (Omissis.) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A mera conversão da dispensa por justa causa, em rescisão imotivada do contrato, por si só não resulta na ofensa a bem integrante do patrimônio imaterial do empregado. 2. Os prejuízos de feição patrimonial são resolvidos dentro de tal perímetro, não devendo a reparação civil ser transformada em mera parcela acessória das demais verbas decorrentes da lei e do contrato. (Omissis.) Recursos conhecidos e o da reclamante parcialmente provido. (NÚMERO CNJ: 0000318-70.2019.5.10.0015, REDATOR: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2021) Não vislumbro, portanto, os elementos configuradores de danos morais. Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantenho os parâmetros para pagamento dos honorários de sucumbência recíproca, observada a sentença e a sentença complementar de embargos de declaração. Esclareço que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI-1 do TST. Por compatível, mantenho o valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para estabelecer às partes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas cotas-partes das contribuições previdenciárias e fiscais e nego provimento ao apelo adesivo do reclamante. Por compatível, mantenho o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para estabelecer às partes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas cotas-partes das contribuições previdenciárias e fiscais e negar provimento ao apelo adesivo do reclamante. Por compatível, manter o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participou deste julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentações orais: Dra. Isabella Magalhães e Dr. Bruno Galiotto. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE LYNCH NUNO DA SILVA

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Processo nº 0024862-61.2014.8.11.0002

ID: 322454812

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0024862-61.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA DENIVAL JORGE DE SOUZA JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA LEANDRO REIS DE OLIVEIRA MAICON JONES RAMOS MARIA PEREIRA DE SOUZA NOEDYL DE ARRUDA RENATO FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

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NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO

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ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR

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ANILTON GOMES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR UGO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALDIR CALDAS RODRIGUES

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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NORMELIA OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0024862-61.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Crimes de Tráfico Ilícito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0024862-61.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), DENIVAL JORGE DE SOUZA - CPF: 079.300.201-00 (APELANTE), WALDIR CALDAS RODRIGUES - CPF: 108.184.051-04 (ADVOGADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 056.104.451-16 (APELANTE), ALEX CAMPOS MARTINS - CPF: 384.320.301-63 (ADVOGADO), LEANDRO REIS DE OLIVEIRA - CPF: 035.717.121-70 (APELANTE), NORMELIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 288.147.971-53 (ADVOGADO), NOEDYL DE ARRUDA - CPF: 352.625.081-20 (APELANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), RENATO FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 706.012.241-91 (APELANTE), CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA - CPF: 951.050.421-15 (ADVOGADO), MAICON JONES RAMOS - CPF: 044.703.401-46 (APELANTE), JAIRO SOUZA DA SILVA - CPF: 732.329.471-15 (ADVOGADO), ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE), MARIA PEREIRA DE SOUZA (APELANTE), EDINEY DOMINGUES BARROS - CPF: 997.015.291-20 (ADVOGADO), RENAN DOMINGUES BARROS - CPF: 006.212.531-11 (ADVOGADO), JACKSON KOHLHASE MARTINS - CPF: 002.281.441-83 (VÍTIMA), GUSTAVO LUCAS SBTIL (VÍTIMA), VICTOR UGO SOUSA - CPF: 705.864.111-00 (ADVOGADO), ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR - CPF: 293.114.461-49 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - CPF: 027.780.399-37 (ADVOGADO), ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 056.104.451-16 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIONILIO DE BRITO LIMA - CPF: 591.905.312-72 (VÍTIMA), NADESKA CALMON FREITAS - CPF: 502.482.601-97 (ADVOGADO), RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA - CPF: 059.394.341-42 (ADVOGADO), ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 017.593.492-40 (APELANTE), MARIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 427.772.401-91 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DENIVAL JORGE DE SOUZA; CONHECEU EM PARTE DOS RECURSOS DE NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e LEANDRO REIS DE OLIVEIRA E, NA PARTE CONHECIDA, OS DESPROVEU E, AINDA, CONHECEU E DESPROVEU OS APELOS DE JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA, MAICON JONES RAMOS, MARIA PEREIRA DE SOUZA, e ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO COMPROVADAS. ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO NOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES NÃO EVIDENCIADOS. CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE E INTENÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. PORTE COMPARTILHADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DISPONIBILIDADE FÍSICA DOS ARTEFATOS BÉLICOS COMUM A TODOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO NARCOTRÁFICO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA TIPICIDADE MATERIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO VERIFICADO. FINALIDADE DE ENTREGA AO CONSUMO ALHEIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL. DEDICAÇÃO DOS AGENTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RATIFICAÇÃO DAS PENAS NO DELITO DE ROUBO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por 8 réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, que condenou 4 deles pelo crime de roubo majorado e outros 4 pelos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de munições de uso restrito e receptação. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em determinar: i) se subsiste a pretensão punitiva estatal, diante do falecimento de um dos agentes e da prescrição de um dos crimes (receptação); ii) se há prova suficiente nos autos para atestar a autoria de 4 apelantes pelo delito de roubo majorado; iii) se houve dolo na conduta dos recorrentes condenados por tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito ou se eles agiram acobertados por erro de tipo; iv) se é possível o cometimento do delito de porte ilegal de munições de uso restrito por mais de um agente, em coautoria; v) se o narcotráfico seria fato atípico, por força do princípio da insignificância; vi) se é viável a desclassificação da conduta de um dos réus do delito art. 33 para o art. 28, ambos da Lei n.º 11.343/06; vii) se 2 apelantes fazem jus à minorante do tráfico privilegiado; viii) se houve proporcionalidade no aumento da pena-base da ré condenada por roubo; ix) se existe motivo válido para elevação da pena na fração máxima de 1/2 (metade), em decorrência das majorantes do delito de roubo. III. Razões de decidir: 3. Diante da existência de documento idôneo (certidão de óbito), à luz do princípio mors omnia solvit, declara-se extinta a punibilidade de um dos apelantes, em razão do seu falecimento, com fulcro no art. 107, I, do CP. 4. Desde a publicação da sentença condenatória recorrível e do respectivo trânsito em julgado para a acusação até a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao crime de receptação (art. 180, CP), aferido com base na pena concretamente imposta, de modo que a pretensão punitiva restou fulminada pela prescrição intercorrente ou superveniente, impondo-se assim declarar extinta a punibilidade dos agentes, com arrimo no art. 107, IV, do CP. 5. Os reconhecimentos positivos e os depoimentos prestados em juízo pela testemunha que presenciou a fuga dos agentes da cena do crime, logo após a execução do roubo, e pelos vizinhos do imóvel para onde os infratores levaram e armazenaram a res furtivae poucas horas após o delito, somados às declarações judiciais dos delegados de polícia que oficiaram na apuração e às imagens das câmeras de segurança que captaram a ação delitiva, formam um arcabouço probatório seguro e suficiente para respaldar a condenação dos apelantes pelo delito do art. 157, §2.º, I, II e V, do CP. 6. O erro sobre elemento constitutivo do tipo só pode ser reconhecido se houver prova irrefutável quanto à ausência de consciência da ilicitude da conduta e à falsa percepção da realidade por parte do agente, não bastando para tanto meras alegações de que os acusados desconheciam a existência de drogas e munições no veículo que ocupavam ou de que eles pensavam transportar tais materiais de maneira lícita, máxime quando as circunstâncias da apreensão apontam em sentido contrário e atestam a presença de dolo criminoso, como ocorre in casu. 7. O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo admite a coautoria, quando o artefato estiver fisicamente disponível a dois ou mais indivíduos, que se encontrem em unidade de desígnios entre si. Na hipótese, as circunstâncias que antecederam e que envolveram a abordagem dos réus pela polícia não deixam dúvida de que, imbuídos com consciência de ilicitude, identidade de propósitos e convergência de vontades, os apelantes compartilharam o porte e concorreram para o transporte das centenas de munições de uso restrito. 8. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de narcotráfico, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida para a análise da tipicidade material da conduta. Ademais, na espécie, o reconhecimento da bagatela esbarraria no não preenchimento dos requisitos cumulativos que condicionam o benefício, pois, a despeito da quantidade relativamente pequena de entorpecentes, a conduta não se revestiu de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade. 9. As peculiaridades do caso concreto, de que trata o art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006, convergem para o irrefutável desiderato mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas com os recorrentes, as quais seriam entregues ao consumo alheio, o que inviabiliza a almejada desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. 10. A aplicação do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável sua concessão quando há evidência de dedicação a atividades criminosas, como no caso, em que os réus foram condenados de forma concomitante pelos crimes de tráfico e de porte ilegal de munições de uso restrito, havendo ainda demonstrativos nos autos de que concorreram para receptar centenas de eletrônicos e eletrodomésticos que haviam sido roubados de um hotel na data anterior pelos corréus, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Precedentes do STJ. 11. Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para a fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada discricionariamente pelo julgador, contanto que em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a existência de 6 condenações definitivas, configuradoras dos maus antecedentes da ré, justifica a elevação da pena-base em patamar superior às frações paradigmáticas recomendadas pelas Cortes Superiores. 12. O aumento de 1/2 (metade) operado na terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes do delito de roubo, justifica-se diante das particularidades fáticas que envolveram a situação, já que a vítima foi subjugada, amarrada e confinada em um cômodo por pelo menos 04 (quatro) agentes em concurso, permaneceu com a liberdade restringida por período considerável, e foi agredida fisicamente, inclusive com golpes de arma de fogo, sofrendo lesões corporais duradouras. IV. Dispositivo e tese: 13. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. Teses de julgamento: “1. Declara-se extinta a punibilidade do agente, em razão do seu falecimento, com fulcro no art. 107, I, do CP. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao crime de receptação, deve ser declarada extinta a punibilidade, com arrimo no art. 107, IV, do CP. 3. Os reconhecimentos positivos, depoimentos prestados em juízo por policiais civis e outras testemunhas e imagens captadas pelas câmeras de monitoramento formam um arcabouço probatório seguro e suficiente para ratificar as condenações pelo delito de roubo. 4. O erro de tipo só pode ser reconhecido se houver prova irrefutável quanto à ausência de consciência da ilicitude e à falsa percepção da realidade por parte do agente, não bastando para tanto meras alegações de desconhecimento das drogas e munições. 5. É possível o porte compartilhado de arma de fogo e munições, quando há unidade de desígnios entre os agentes e disponibilidade física dos artefatos bélicos comum a todos. 6. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, independentemente da quantidade de droga apreendida. 7. Evidenciada a destinação mercantil da droga e finalidade de entrega ao consumo alheio, é inviável desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28, Lei n.º 11.343/06. 8. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável sua concessão a agente que se dedica a atividades criminosas. 9. Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para a fixação da pena-base, pois tal atividade vincula-se à discricionariedade motivada do julgador. 10. É possível o aumento de 1/2 (metade), em razão das majorantes do delito de roubo, quando fundamentado nas particularidades fáticas que envolveram o caso concreto”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 107, I e IV, 109, 110, §1.º, 119, 157, §2.º, I (antiga redação), II e V, art. 180; CPP, arts. 61 e 62; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 404.507/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 10/04/2018; HC n. 477.765/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 7/2/2019; HC n. 927.317/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/2/2025, AgRg no HC n. 918.786/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 26/8/2024, AgRg no AREsp n. 2.534.253/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27/8/2024; TJMT, N.U 0041183-12.2018.8.11.0042, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, j. 11/02/2020; N.U 1001982-16.2023.8.11.0011, Rel. Des. MARCOS MACHADO, j. 18/06/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): DENIVAL JORGE DE SOUZA APELANTE(S): JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA APELANTE(S): LEANDRO REIS DE OLIVEIRA APELANTE(S): MAICON JONES RAMOS APELANTE(S): MARIA PEREIRA DE SOUZA APELANTE(S): NOEDYL DE ARRUDA APELANTE(S): RENATO FERREIRA DE QUEIROZ APELANTE(S): ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelos réus discriminados em epígrafe contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT na ação penal n.º 0024862-61.2014.8.11.0002. No édito recorrido, os apelantes JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA foram condenados, cada qual, à idêntica pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, todos no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 90 (noventa) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2.º, I, II e V, CP). Já os apelantes DENIVAL, NOEDYL, RENATO e LEANDRO restaram condenados pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de munição de uso restrito (art. 33, Lei n.º 11.343/2006; art. 180, CP; art. 16, Lei n.º 10.826/2003), impondo-se aos três primeiros a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 622 (seiscentos e vinte e dois) dias-multa, e ao quarto a pena de 10 (dez) anos de reclusão, mais pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, todos no regime inicial fechado e com valor unitário dos dias-multa na mínima fração legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 165561233 - Pág. 25/65, o apelante LEANDRO REIS DE OLIVEIRA busca a absolvição das imputações contidas na denúncia, com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP, alegando que as provas são insuficientes para implicá-lo como autor dos delitos ou para demonstrar a presença de dolo em suas condutas. Nas razões recursais vistas no ID 175140657, o apelante NOEDYL DE ARRUDA suscita, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no que tange ao crime de receptação, por conseguinte, postula a extinção da sua punibilidade, nos moldes do art. 107, IV, do Código Penal. No mérito, NOEDYL vindica a absolvição dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por atipicidade das condutas, já que teria agido em estado de erro de tipo, portanto, sem consciência de ilicitude; ao que acrescenta os pedidos subsidiários de desclassificação do narcotráfico para porte de drogas para consumo pessoal, ante a alegada falta de provas quanto à destinação mercantil do entorpecente, ou de aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006, relacionada tráfico privilegiado. Já nas razões recursais registradas no ID 176304157, a apelante MARIA PEREIRA DE SOUZA almeja a absolvição do delito de roubo majorado, alegando que as provas são insuficientes para enredá-la no evento ilícito. Subsidiariamente, pleiteia seja atribuído aos seus maus antecedentes o peso de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato, com subsequente redução da pena-base; e readequada a fração de aumento decorrente das circunstâncias majorantes, na terceira fase da dosimetria, pois o quantum máximo eleito na sentença (½) violaria o princípio da proporcionalidade. Por sua vez, o apelante DENIVAL JORGE DE SOUZA, nas razões recursais de ID 190503161, suscita preliminar de prescrição, com relação ao delito de receptação. No mérito, pretende a absolvição dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de narcotráfico, formulando ainda, quanto a esta última infração, pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei n.º 11.343/2006). O apelante RENATO FERREIRA DE QUEIROZ, nas razões recursais acostadas no ID 201722653, também levanta preliminar de extinção da punibilidade do delito de receptação, ante a prescrição da pretensão punitiva; enquanto, no mérito, roga pela absolvição dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico de drogas: seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância; formulando ainda requerimento subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, em razões recursais apresentadas pela Defensoria Pública Estadual no ID 217672177, ID 217672185 e ID 217672189, respectivamente, os apelantes MAICON JONES RAMOS, JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA e ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA reclamam a absolvição do delito de roubo majorado, com arrimo no princípio in dubio pro reo, argumentando, em linhas gerais, que as provas angariadas ao feito não são suficientes para atestar as autorias delitivas. Em contrarrazões vistas no ID 165561233 - Pág. 67/87, ID 179009170, ID 179009177, ID 217672194, ID 217672195 e ID 217672196, o Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição dos delitos de receptação e, quanto aos demais termos das insurgências defensivas, requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se pronunciar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 225580192, igualmente opina pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva no que se refere ao crime de receptação, e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU DENIVAL JORGE DE SOUZA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ao analisar os autos, deparei-me com questão prejudicial de mérito passível de ser arguida ex officio, no que concerne ao apelante DENIVAL JORGE DE SOUZA, cuja punibilidade deve ser declarada extinta, em decorrência da morte do agente, nos moldes do art. 107, I, do Código Penal. Após a emissão do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, quando os recursos já se encontravam conclusos em gabinete para inclusão na pauta de julgamento, sobreveio aos autos notícia dada pelos advogados do recorrente DENIVAL, por meio da qual informavam o falecimento de seu cliente (ID 252563192). Em face disso, foi determinada a requisição de informações junto aos Cartórios de Registro Civil das Comarcas de Santo Antônio de Leverger e Cuiabá, após o que aportou ao feito o Ofício n.º 0010900/2025, expedido pelo Cartório de Paz e Notas do Distrito de Coxipó da Ponte e instruído com a Certidão de Óbito de DENIVAL JORGE DE SOUZA, CPF n.º 079.300.201-00, a qual atesta que o réu faleceu 19/08/2023 (ID 266757097). Instado a se pronunciar, nos termos do art. 62 do CPP, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do apelante (ID 267350292). Portanto, diante da existência de documento idôneo, à luz do princípio mors omnia solvit, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante DENIVAL JORGE DE SOUZA, em razão da morte do agente, com fulcro no art. 107, I, do CP c/c art. 61 e art. 62, ambos do CPP, por conseguinte, julgo PREJUDICADO e NÃO CONHEÇO do seu recurso de apelação. É como voto. VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os apelantes NOEDYL DE ARRUDA e RENATO FERREIRA DE QUEIROZ requerem seja declarada a extinção de sua punibilidade, especificamente no que toca ao crime de receptação (art. 180, CP), com esteio no art. 107, IV, do Código Penal, argumentando que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição, na modalidade intercorrente ou superveniente. Com razão os recorrentes, impondo-se acolher a preliminar por eles suscitada, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade de NOEDYL e RENATO, quanto ao delito de receptação, providência que deve ser estendida também ao réu LEANDRO REIS DE OLIVEIRA, o qual não se insurgiu neste ponto, porém, encontra-se na mesma situação fático processual, ex vi art. 580 do CPP. Como é cediço, a prescrição da pretensão punitiva estatal consiste na perda do direito de punir do Estado em decorrência da sua inércia por determinado lapso temporal, após o decurso do qual não mais persiste, pois, o interesse público na repressão do crime, cumprindo frisar que, por se tratar de causa extintiva da punibilidade do agente, constitui matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do art. 61 do CPP. Além disso, existem duas formas de se computar a prescrição da pretensão punitiva, sendo a primeira delas com base na pena em abstrato, quando se utiliza a sanção máxima prevista no preceito secundário do tipo penal para aferir o prazo prescricional aplicável; e a segunda, com base pena concretamente infligida ao réu. Esta última ocorrerá quando já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou depois de desprovido o seu recurso, pois, nestes casos, diante da vedação ao reformatio in pejus e da impossibilidade de agravamento da situação do acusado por parte da instância ad quem sem que haja provocação para tanto, é possível que a punição aplicada passe a servir, desde logo, como parâmetro para o cálculo do prazo prescricional, ainda que a sentença não tenha passado em julgado para a defesa. Nesse sentido comanda a regra disposta no art. 110, §1.º, do Código Penal, segundo a qual, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou depois de desprovido o seu recurso, a prescrição será regulada pela pena efetivamente aplicada, e não pelo máximo abstratamente previsto em Lei: “Art. 110 (...) §1.º- A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. É também o que dispõe o enunciado de Súmula n.º 146 do STF, cuja redação preconiza que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Ademais, o art. 119 do Código Penal prevê que “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. No caso concreto, depreende-se da r. sentença que, especificamente pelo delito de receptação, os apelantes NOEDYL e RENATO foram condenados, cada qual, à idêntica pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa (ID 165561231 - Pág. 2 e Pág. 5/6), ao passo que LEANDRO sancionado com 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa (ID 165561231 - Pág. 9). Logo, considerando que a pena definitiva imposta na sentença, pelo crime de receptação, não excedeu o patamar de 02 (dois) anos, o aludido quantum (02 anos) é que deve servir com base de cálculo do prazo prescricional, o qual, na espécie, é de 04 (quatro) anos, a teor da escala insculpida no art. 109 do Código Penal, in verbis: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. Partindo dessas premissas, tem-se que a denúncia foi recebida pelo juízo a quo em 02/03/2015 (ID 165561285 - Pág. 1/3) e a sentença condenatória foi prolatada 08/11/2018 (ID 165561231 - Pág. 12), sem que o Ministério Público tenha se insurgido em face dela, conforme certidão de trânsito em julgado no ID 165561234, podendo considerar-se publicada naquela mesma data, quando os autos saíram sentenciados do gabinete do d. prolator com carga para a Secretaria da Vara, conforme o andamento virtual do feito, aferível na base de dados informatizada deste e. Sodalício estadual (Sistema Primus) e no sítio eletrônico do TJMT. Portanto, conquanto não se possa cogitar, na hipótese, a incidência da prescrição retroativa, resta forçoso reconhecer que o jus puniendi estatal restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, uma vez que, desde a publicação da sentença condenatória recorrível, em 08/11/2018, até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que tenha se interrompido ou suspendido o prazo prescricional neste ínterim. A propósito do tema, já assentou o e. STJ, mutatis mutandis: “3. O prazo prescricional de quatro anos, nos termos inciso V do art. 109 do Código Penal, transcorreu entre a publicação da sentença condenatória em 03/08/2012 e o julgamento da apelação em 06/02/2019, ou seja, antes mesmo da interposição do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos para DECLARAR a extinção da punibilidade (...), em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal”. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.595.916/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 2/12/2020) – Grifei. Assim sendo, e por se tratar de questão de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, especificamente no que tange ao delito de receptação, DECLARO extinta a punibilidade dos apelantes NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e LEANDRO REIS DE OLIVEIRA, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente ou superveniente, com fulcro no art. 107, inc. IV, e art. 109, inc. V, c/c art. 110, §1º, e art. 119, todos do Código Penal, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADOS e NÃO CONHEÇO das suas apelações, nos pleitos relacionados ao crime do art. 180 do CP, por perda do objeto e falta de interesse recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas defesas. Extrai-se da denúncia que, na madrugada de 23/10/2014, por volta das 02h45min, no estabelecimento denominado “Hotel Slaviero Slim”, situado na Av. Governador João Ponce de Arruda, n.º 860, bairro Imperador, em Várzea Grande/MT, os apelantes JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA, MAICON JONES RAMOS, ALAN JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA e MARIA PEREIRA DE SOUZA, em comunhão de esforços, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima Marcionílio de Brito Lima, subtraíram 80 (oitenta) TVs de LED, da marca Samsung, de 32 polegadas; 03 (três) TVs de 55 polegadas; 36 (trinta e seis) frigobares; 01 (uma) geladeira; 01 (uma) máquina de lavar roupas 12F; 01 (uma) secadora de roupas, da marca Samsung; 01 (um) ferro de passar Black Decker; 02 (dois) fornos micro-ondas, da marca Electrolux; 01 (um) cortador de frios; e 01 (uma) refresqueira. Outrossim, depreende-se da peça inaugural que, na madrugada de 24/10/2014, por volta de 00h30min, na via pública localizada na Estrada da Guarita, em Várzea Grande/MT, os apelantes RENATO FERREIRA DE QUEIROZ, NOEDYL DE ARRUDA, LEANDRO REIS DE OLIVEIRA e Denival Jorge de Souza (falecido) traziam consigo drogas ilícitas, para posterior fornecimento ao consumo alheio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como portavam e transportavam armas e munições, de uso permitido e de uso restrito, também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de transportarem produtos que sabiam ser produto de prévio crime. Segundo a proposição ministerial, na madrugada de 23/10/2014, o vigia do “Hotel Slaviero Slim” encontrava-se em serviço, quando notou um indivíduo na área externa e, ao se deslocar até ele, foi surpreendido com o anúncio de assalto, tendo o agente, com uma arma de fogo em punho, exigido a entrega das chaves dos veículos e perguntado onde estavam os televisores, após o que a vítima foi levada ao almoxarifado do edifício, onde foi amarrada, amordaçada e permaneceu sob a mira do revólver, enquanto os réus MAICON, ALAN e MARIA vasculhavam os cômodos do estabelecimento e recolhiam os aparelhos eletrônicos e outros eletrodomésticos, os quais foram posteriormente carregados em um caminhão que JOEDER conduziu até o pátio do hotel, no qual os quatro recorrentes empreenderam fuga. Ainda de acordo com o Parquet, na madrugada seguinte (24/10/2014), uma guarnição da ROTAM foi acionada a respeito de um caminhão sob suspeita e, em diligências, a localizou e abordou o automóvel com as características noticiadas, o qual era acompanhado por um veículo Pálio Weekend, placa OBO9459. A exordial acusatória narra que, por ocasião da referida abordagem, constatou-se que o caminhão era dirigido pelo apelante JOEDER e que o Pálio Weekend era ocupado pelo investigador da Polícia Civil Denival, pelo ex-policial militar LEANDRO e pelos policiais militares NOEDYL e RENATO, ora recorrentes. A prefacial dá conta de que, em buscas no caminhão, foram encontrados diversos bens sem as respectivas notas fiscais, provenientes do roubo ao hotel, ocorrido na véspera, dentre os quais 53 (cinquenta e três) televisores de LED; 24 (vinte e quatro) frigobares; micro-ondas; ferro elétrico; liquidificadores; cafeteira; lavadora; geladeira; máquina de fatiar; refresqueira; sanduicheira etc. Já no veículo Pálio Weekend, foram localizados 01 (um) revólver de calibre .38, com 05 (cinco) munições; 01 (uma) munição deflagrada do mesmo calibre; 01 (um) carregador calibre 380 ACP; 125 (cento e vinte e cinco) munições de calibre .9mm; 72 (setenta e duas) munições de calibre .32; assim como 01 (uma) porção grande de pasta-base de cocaína e 01 (uma) “trouxinha” da mesma substância, totalizando 30,06g (trinta gramas, seis centigramas); além de ácido bórico. Por fim, a preambular descreve que Denival e os apelantes NOEDYL e RENATO não estavam em serviço quando os objetos foram apreendidos e que, posteriormente, quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão no domicílio de JOEDER, foi localizada 01 (uma) TV de LED, marca Samsung, de 32 polegadas, igualmente oriunda do roubo ao hotel. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na condenação de JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA como incursos nas penas do crime de roubo triplamente majorado (art. 157, §2.º, I, II e V, CP) e na condenação de RENATO, LEANDRO, NOEDYL e Denival pela prática dos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de munição de uso restrito e receptação (art. 33, Lei n.º 11.343/2006, art. 16, Lei n.º 10.826/2003 e art. 180, CP), contexto em que todos eles agora exsurgem inconformados perante esta instância ad quem, nos termos já relatados. Por oportuno, consigne-se que, neste grau recursal, o apelante Denival Jorge de Souza teve a sua punibilidade extinta, com relação a todos os crimes, em razão do seu falecimento (art. 107, I, CP); ao passo que os recorrentes NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e LEANDRO REIS DE OLIVEIRA tiveram suas punibilidades extintas, no que tange ao delito de receptação, por força da prescrição (art. 107, IV, CP). Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição do crime de roubo majorado (apelantes JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA): A materialidade da infração penal está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 165561252 - Pág. 6/8, ID 165561254 - Pág. 1/4 e Pág. 5/8 e ID 165561263 - Pág. 28/30); do Termo de Apreensão da res furtivae (ID 165561252 - Pág. 11/12); do Exame de Corpo de Delito realizado em face da vítima do roubo, atestando as lesões corporais que lhe foram acarretadas (ID 165561249 - Pág. 21/26); do Auto de Constatação em residência, de 13/11/2014 (ID 165561246 - Pág. 13/15); e do Termo de Reconhecimento de Objeto (ID 165561246 - Pág. 7 e 10). A ocorrência material do delito patrimonial pode ser inferida ainda do Relatório Policial de 01/12/2014, contendo a análise das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes nas proximidades do hotel roubado (ID 165561253 - Pág. 7/18); do Relatório Policial de 30/11/2014 (ID 165561253 - Pág. 31/32); do Auto de Constatação de 03/12/2014 e anexos fotográficos (ID 165561254 - Pág. 21/24 e ss.); do Auto de Constatação de 15/12/2014, contendo a análise das mídias extraídas dos notebooks apreendidos (ID 165561259 - Pág. 1/32 e ss.); além de prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar os apelantes JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA no delito de roubo triplamente majorado (art. 157, §2.º, I, II e V, CP), sendo assim de rigor ratificar as condenações. Com efeito, a vítima do crime patrimonial, Marcionílio de Brito Lima, foi ouvida exclusivamente na etapa investigativa, oportunidade em que relatou à autoridade policial que, na madrugada fatídica (23/10/2014), trabalhava como vigilante da obra do hotel em construção, denominado “Hotel Slaviero”, em frente ao aeroporto de Várzea Grande, quando, por volta das 02h30min, foi surpreendido por um homem armado, o qual apontou a arma de fogo na direção do declarante e o rendeu, antes de amarrá-lo e de confiná-lo atrás de um balcão, de onde pôde ouvir as vozes dos demais assaltantes, dentre os quais uma pessoa do sexo feminino. O ofendido revelou também que os infratores bradavam que procuravam pelos “televisores de plasma” guardados no local e o conduziram até o almoxarifado do hotel, existente na garagem do edifício, onde a vítima foi trancada e ficou sob a guarda de um homem armado, enquanto os demais agentes reuniam na garagem as televisões e demais produtos subtraídos, após o que Marcionílio alega ter ouvido a chegada de um caminhão, no qual foram carregados os bens, seguindo-se a isto a fuga dos criminosos. Por fim, o ofendido narrou que foi deixado amarrado e que só conseguiu se desvencilhar por volta das 05h00min, assim como aduziu que não seria capaz de reconhecer os delinquentes, pois o único deles que chegou a ver estava encapuzado. No entanto, Marcionílio ressaltou que o guarda noturno do comércio vizinho observou à distância toda a dinâmica delitiva, inclusive o momento em que o caminhão entrou no estacionamento do hotel, com as portas do baú abertas, e lhe informou que, além deste automóvel, um veículo de passeio vermelho e duas motocicletas davam apoio na empreitada ilícita (ID 165561241 - Pág. 27/28). Conquanto a vítima não tenha sido ouvida em juízo, a dinâmica delitiva por ela descrita foi confirmada na etapa judicial, notadamente através das declarações dadas em audiência instrutória pelo funcionário do hotel roubado, Jackson Kohlhase Martins, segundo o qual, logo após o assalto, o vigia Marcionílio lhe confidenciou em primeira mão as circunstâncias que envolveram o crime. Em juízo, Jackson descreveu que Marcionílio foi rendido e amarrado por um indivíduo que portava arma de fogo e que permaneceu com a liberdade restrita por pelo menos uma hora, em um cômodo do edifício, sob a mira do revólver, enquanto aproximadamente outros seis assaltantes, inclusive uma mulher, recolhiam as dezenas de aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos do estabelecimento, que foram então carregados em um caminhão e subtraídos. Outrossim, Jackson ressaltou que, não obstante a maior parte dos bens roubados tenha sido recuperada com a abordagem do caminhão na data seguinte, ainda assim, cerca de 30 (trinta) televisores e 12 (doze) frigobares jamais foram reavidos, complementando que os objetos restituídos foram reconhecidos como pertencentes ao hotel. Por fim, a testemunha Jackson informou que o vigilante Marcionílio, mesmo rendido, foi agredido fisicamente pelos infratores, os quais efetuaram golpes com arma de fogo contra a vítima, para descobrir a localização do cômodo onde as televisões estavam guardadas, o que resultou em lesões corporais. Pois bem. Embora o ofendido Marcionílio não tenha sido capaz de reconhecer seus algozes, os demais elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente a prova documental e a prova oral judicializada, são pródigos a enredar JOEDER, MAICON, ALAN e MARIA como quatro dos autores do roubo em questão. A propósito, nas diligências que sucederam o roubo, os investigadores arrecadaram as imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento existentes nas proximidades do hotel roubado e, nas filmagens, é possível ver o momento em que o caminhão-baú do apelante JOEDER chega ao “Hotel Slaviero” e adentra na propriedade, para ser carregado com a res furtivae, por volta das 03h15min do dia 23/10/2014, e também o momento em que o caminhão segue já carregado pela Av. João Ponce de Arruda, às 03h42min da mesma data, conforme o Relatório Policial contendo a análise das gravações (ID 165561253 - Pág. 7/18). Destaque-se que o caminhão registrado nas imagens possui as mesmas características daquele que foi apreendido sob a condução de JOEDER na noite seguinte, inclusive com os mesmos números de telefone adesivados no baú. O Relatório de Investigação descreve também que, em um dos vídeos, é possível notar que o “o guarda do Subway acompanha visualmente toda trajetória do caminhão”. (ID 165561253 - Pág. 11). Deveras, o funcionário responsável pela vigilância do estabelecimento Subway, Lucialdo Benedito dos Santos Alves foi ouvido em ambas as fases processuais e, na delegacia, a testemunha formalizou Termos de Reconhecimento Fotográfico positivos, por meio dos quais reconheceu os apelantes JOEDER e MAICON como dois dos executores do roubo ao “Hotel Slaviero”, indigitando MAICON como o ocupante de uma motocicleta que passou diversas vezes pelo hotel nos minutos que antecederam o roubo e que, depois do fato, evadiu-se na boleia do caminhão-baú, além de apontar JOEDER como o condutor do referido caminhão (ID 165561241 - Pág. 45/46 e ID 165561242 - Pág. 1/2). Em juízo, sob compromisso legal, a testemunha Lucialdo confirmou os reconhecimentos extrajudiciais, esclarecendo as circunstâncias fáticas que possibilitaram tal identificação, pois, segundo o declarante, enquanto exercia sua função de segurança noturno do restaurante Subway, notou tanto os momentos em que as motocicletas e o caminhão-baú rondaram o hotel, pouco tempo antes do crime, quanto o momento em que o caminhão-baú ingressa e permanece no hotel por cerca de quarenta minutos, antes de sair devagar e passar bem perto do depoente. Nos termos colocados por Lucialdo em juízo, in verbis: “Testemunha: um caminhão-baú entrou lá dentro, aí depois ele demorou na base de uns quarenta ou mais minutos lá dentro, aí depois saiu, passou devagarzinho (...), eles passaram bem devagarzinho, passaram olhando para o meu lado. Dois caras dentro. O motorista e mais outro, passageiro. (...). MP: Parece que o senhor fez reconhecimento (...), eu vou aqui ler para o senhor, ver se o senhor concorda com isso (...). O senhor lembra disso? Testemunha: Lembro. MP: O senhor confirma isso? Testemunha: Aham. (...) MP: Então das fotos que o delegado mostrou para o senhor, o senhor só reconheceu dois? Testemunha: Isso. (...). Esse caminhão chegou na base de umas 02h40min e saiu de lá era uma base de umas 03h15min ou mais. (...). Lá é bem iluminado. (...). A moto passou várias vezes. O caminhão passou umas quatro vezes. (...). Juiz: E quando o caminhão saiu de lá, veio para o seu lado? Testemunha: Passou no meu lado. Juiz: Aí que o senhor pôde ver? Testemunha: Uhum”. (Relatório de Mídias no ID 165561346). Ademais, tem-se ainda que, logo após a subtração ilícita, os agentes descarregaram os produtos roubados na residência do apelante MAICON – onde os itens viriam a ser buscados na noite seguinte pelos corréus Denival, LEANDRO, NOEDYL e RENATO, conforme se exporá adiante –, sendo que as testemunhas Camilla Arruda Silva e Yslled Vilela de Araújo, vizinhos daquela residência, reconheceram os recorrentes JOEDER, MAICON e MARIA como as pessoas que, por volta das 07h00min do dia 23/10/2014, ou seja, poucas horas após o roubo, estavam em frente ao imóvel onde a res furtivae foi guardada. Nesse sentido, extrai-se dos Autos de Reconhecimento Fotográfico Positivo que a testemunha Camila reconheceu os apelantes MAICON e MARIA, ao passo que Yslled reconheceu MAICON e JOEDER, como as pessoas que, pouco tempo após a consumação do roubo, estavam na residência onde a maior parte da res furtivae foi encontrada, consoante termos formalizados no ID 165561244 - Pág. 20/21, Pág. 22/23, Pág. 26/27 e ID 165561256 - Pág. 10/11. Em juízo, a testemunha Yslled Vilela de Araújo confirmou que, poucas horas após o roubo, MAICON esteve presente no domicílio em que os bens subtraídos do hotel foram ocultados. Com efeito, perante a autoridade judiciária, Yslled narrou que, na manhã que sucedeu a madrugada do roubo, quando saía de casa para trabalhar, por volta das 07h15min, deparou-se com um caminhão no terreno, bloqueando a garagem, razão pela qual dirigiu-se ao apelante MAICON pediu para que ele removesse aquele veículo, em face do que MAICON anuiu e pediu para que o vizinho aguardasse, porque o réu precisaria mover sua motocicleta, para então retirar o caminhão. Yslled prosseguiu relatando que, na sequência, foi para o serviço e, quando voltou para casa mais tarde naquela data, deparou-se com indivíduos que se apresentaram como policiais, os quais lhe disseram que havia mercadorias roubadas no interior da casa vizinha. A testemunha disse ainda que, quando abordou MAICON naquela manhã, antes de sair para trabalhar, a casa ao lado do domicílio do depoente estava aberta e, na companhia de MAICON, havia cerca de outros três indivíduos que o declarante não conhecia até então, um dos quais na condução do caminhão. Em semelhante toada, a testemunha Charlle Kennedy Ribeiro narrou em juízo que também morava na residência que serviu de depósito provisório para os produtos roubados do hotel, assim como esclareceu que dividia a moradia com o apelante MAICON e que apenas os dois possuíam a chave para abrir o imóvel. Charlle complementou dizendo que, na noite do roubo, dormiu no domicílio e não notou a presença de MAICON no local, acrescentando que, na manhã que sucedeu a madrugada do crime patrimonial (23/10/2014), saiu de casa por volta das 06h00min e, neste horário, os objetos ainda não haviam sido deixados na residência e o caminhão não estava estacionado em frente ao imóvel. Como se vê, inexiste dúvida quanto à autoria dos réus JOEDER e MAICON no delito de roubo majorado ao “Hotel Slaviero”: seja porque o caminhão do primeiro foi filmado pelas câmeras de segurança enquanto era carregado pelos executores com a res furtivae; seja porque ambos foram reconhecidos pela testemunha Lucialdo Benedito dos Santos Alves como os ocupantes da boleia do caminhão-baú, que se evadia da cena do crime com os produtos subtraídos, naquela madrugada. Outrossim, JOEDER foi surpreendido e abordado pela ROTAM, no dia seguinte ao roubo, enquanto transportava em seu caminhão dezenas de eletrônicos e eletrodomésticos que haviam sido subtraídos do “Hotel Slaviero”. Além disso, o Auto de Constatação em Residência, de 13/11/2014, referente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão no domicílio de JOEDER, atesta que, durante a diligência, foi achada na casa do apelante outra das televisões roubadas (ID 165561246 - Pág. 13/15), a qual foi posteriormente reconhecida pelo gerente do hotel, conforme declarações e Termo de Reconhecimento de Objeto no ID 165561246 - Pág. 7 e 10, o que espessa ainda mais a certeza quanto à autoria de JOEDER no crime. Igualmente, embora MAICON sustente em seu interrogatório que se limitou a emprestar a chave de casa para JOEDER, a fim de que este guardasse alguns produtos no imóvel, sua versão cai por terra diante do reconhecimento positivo (e judicialmente confirmado) da testemunha Lucialdo Benedito Alves e das declarações judiciais da testemunha Yslled Vilela de Araújo. Isto porque, tais elementos comprovam que MAICON esteve presente no hotel, no momento da execução do roubo – tanto que foi visto na boleia do caminhão, enquanto se evadia da cena do crime com JOEDER –, assim como esteve presente no imóvel onde a res furtivae foi descarregada, algumas horas após a subtração ilícita. Ademais, assim como JOEDER e MAICON, a apelante MARIA também foi reconhecida pela testemunha Camilla Arruda Silva e apontada como uma das pessoas que, poucas horas após a subtração patrimonial, encontrava-se juntamente com os dois primeiros, na residência de MAICON, quando os objetos roubados foram descarregados do caminhão de JOEDER e armazenados no imóvel, não sendo demais repisar que, segundo a vítima Marcionílio de Brito Lima, uma das pessoas que perpetrou o roubo era do sexo feminino. Por oportuno, pontue-se que as provas não deixam margem para dúvida de que aquela manhã do dia 23/10/2014, em que JOEDER, MARIA e MAICON foram flagrados em frente ao imóvel com o caminhão-baú, consistiu justamente no momento em que os executores do roubo descarregaram e ocultaram os produtos do crime. A uma, porque as testemunhas Yslled e Camila deram conta de que o encontro no terreno compartilhado ocorreu por volta das 07h00min, ou seja, poucas horas após o roubo ao hotel, o qual se encerrou em avançado horário daquela madrugada, conforme se depreende das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento e pelo depoimento da vítima Marcionílio. A duas, porque, de acordo com o que relatou em audiência instrutória a testemunha Charlle Kennedy Ribeiro, que dividia a casa em questão com MAICON a época, Charlle levantou-se e saiu da residência para trabalhar às 06h00min daquela data e, neste momento, o caminhão ainda não havia chegado e os eletrônicos e eletrodomésticos ainda não estavam guardados no domicílio. A três, porque, embora tente se eximir de responsabilização pelo roubo em si, o próprio acusado MAICON admitiu em juízo que JOEDER levou as mercadorias para guardar em sua residência por volta das 07h00min daquela data. Também no tocante à recorrente MARIA, além das evidências acima mencionadas, situando-a na posse compartilhada dos produtos roubados e do caminhão usado no roubo, pouco tempo após a subtração ilícita, tem-se ainda a manifesta inconsistência nas versões apresentadas pela ré, a qual, embora tente refutar participação no episódio delitivo, apresentou narrativas revestidas de incongruências e contradições que mitigam sobremaneira sua negativa de autoria e acabam por elidir a credibilidade de seu relato. Isto porque, na delegacia, MARIA sustentou que não poderia ter perpetrado o roubo, já que, na data do fato, encontrava-se no “bar da ZIZI no Distrito de São Pedro da Cipa, próximo a Jaciara/MT, onde permaneceu por temporada de um mês fazendo programas” (ID 165561254 - Pág. 18/19), ao passo que, em juízo, invocou como álibi a alegação de que estava presa na data do roubo (Relatório de Mídias no ID 165561352), o que não havia sido mencionada por ela anteriormente. Além disso, o Auto Circunstanciado referente à diligência policial realizada em 27/11/2014 (ID 165561254 - Pág. 21/24 e ss.), que culminou nas prisões dos apelantes MARIA e ALAN, revela que, na residência onde os dois foram detidos, encontrava-se o veículo de passeio com características semelhantes àquele que, segundo as declarações da vítima Marcionílio, dava apoio aos executores do roubo no momento do crime, qual seja, o Fiat Siena de cor vermelha, placa MXP 3007. O aludido relatório policial destaca ainda que o documento do carro em questão (CRV) havia sido apreendido dois dias após o roubo (25/10/2014), justamente na moradia do apelante MAICON, informação que também foi confirmada em juízo pela testemunha Luiz Henrique de Oliveira (ID 165561254 - Pág. 21 e ID 165561255 - Pág. 21/22 e ID 165561244 - Pág. 6). Outrossim, o Auto Circunstanciado atesta que, na residência em que ALAN e MARIA foram presos, foi localizado um revólver de calibre .38 Special Taurus, carregado com cinco munições, dentro de uma bolsa feminina (ID 165561254 - Pág. 21/22), o que espessa ainda mais o envolvimento de MARIA e ALAN na empreitada ilícita. Se tudo isso não bastasse, os recorrentes JOEDER, MAICON, MARIA e ALAN restaram amplamente enredados no crime de roubo através dos depoimentos prestados, sob compromisso legal, pelas testemunhas Mário Demerval Alvarenga e Luiz Henrique de Oliveira, delegados da Polícia Civil que oficiaram nas investigações. Deveras, na etapa judicial, após narrar as circunstâncias que envolveram a abordagem do caminhão-baú e da viatura descaracterizada, que resultou na localização de grande parte da res furtivae e nas prisões dos réus JOEDER, LEANDRO, NOEDYL, RENATO e Denival, a testemunha Luiz Henrique de Oliveira deu conta das investigações que se sucederam, mediante as quais foi possível identificar não só JOEDER como um dos autores do roubo, mas também os recorrentes MAICON, MARIA e ALAN. De acordo com o delegado Luiz Henrique, após apurarem que a carga que era transportada no caminhão de JOEDER estava relacionada ao roubo ocorrido nas 24 horas anteriores em um hotel da região, desvelou-se que o próprio JOEDER, motorista do referido automóvel, teve envolvimento direto na subtração patrimonial, mesmo porque, o seu caminhão foi captado por câmeras de monitoramento como sendo aquele utilizado no roubo. O depoente descreveu que JOEDER indicou o local onde as mercadorias estavam armazenadas antes de serem carregadas no caminhão, tratando-se de uma residência situada na rua Maracanã, bairro Jardim Maringá, em Várzea Grande, onde morava o apelante MAICON. Luiz Henrique também deu conta de que a investigação identificou quatro pessoas como autores do roubo ao hotel, embora se estime que pelo menos seis indivíduos tenham participado, conforme relato do vigia do estabelecimento vitimado, que foi rendido e agredido fisicamente, inclusive com chutes. Entre os autores, foram apontados, além de JOEDER, os suspeitos ALAN, MAICON e MARIA, que usava o nome fictício “Leila”, e mantinha um relacionamento amoroso com ALAN, que, por sua vez, utilizava o codinome “Ruan”, sendo que, segundo o delegado, os dois planejavam os crimes juntos. Utilizaram-se do veículo Fiat Siena, de cor vermelha, constantemente visto na residência de MAICON, e foram identificados como os responsáveis por delitos patrimoniais não só nesta unidade federativa, mas também no Estado de Rondônia. Neste ponto, urge consignar que as declarações judiciais do agente de segurança pública vão ao encontro dos demais elementos angariados ao feito, inclusive de provas de natureza cautelar e não repetível, como os dados extraídos dos notebooks apreendidos na casa em que ALAN e MARIA foram presos, isto é, arquivos fotográficos e de vídeo, que demonstram não só a estreita proximidade entre os dois (ALAN e MARIA) e MAICON, mas também indícios acerca de possível engajamento do trio em outras atividades ilícitas, conforme Auto de Constatação de 15/12/2014, contendo a análise das referidas mídias digitais (ID 165561259 - Pág. 1/32 e ss.). É o caso, por exemplo, das fotografias em que ALAN e MAICON aparecem ostentando barras de ouro, em uma residência particular, ou seja, local inusitado para armazenamento e manuseio do precioso metal (ID 165561259 - Pág. 5/6); e da gravação feita por MARIA, em que ela filma o momento que, na companhia de MAICON e ALAN, visitam uma relojoaria em Pimenta Bueno/RO, a qual foi posteriormente alvo de um roubo em 02/10/2014, sendo que, em ato formalizado na delegacia naquela cidade rondoniense, as vítimas do referido delito patrimonial reconheceram ALAN, MAICON e MARIA como os supostos autores do roubo em questão (ID 165561259 - Pág. 21/28). Aliás, consta do relatório policial que um dos notebooks submetidos à análise pelos investigadores, que haviam sido apreendidos na casa em que ALAN e MARIA foram presos, consistia justamente em um dos produtos roubados da mencionada relojoaria, no Estado de Rondônia (ID 165561259 - Pág. 1 e ID 165561254 - Pág. 10). Todos esses elementos, como dito, conferem respaldo às declarações da testemunha Luiz Henrique de Oliveira, no sentido de que ALAN, MARIA e MAICON supostamente convergiam suas vontades para perpetrar roubos neste Estado e em outras unidades federadas. Em continuidade ao seu depoimento judicial, o delegado Luiz Henrique prosseguiu relatando que, através da quebra de sigilo telefônico, foram constatadas comunicações entre os membros do grupo criminoso e que, na madrugada do roubo sub judice, JOEDER recebeu ligações telefônicas de ALAN e MARIA e, ato contínuo, sai de uma boate e se dirige ao local do crime (“Hotel Slaviero”). A respeito deste último ponto, a testemunha acrescentou que o terminal telefônico indicado por JOEDER como pertencente a ALAN (“Ruan”), estava cadastrado no aplicativo WhatsApp com a fotografia de MARIA. O delegado também deu conta de que, na manhã que sucedeu o roubo, o caminhão usado para o transporte da res furtivae foi visto chegando à casa do apelante MAICON, o qual foi identificado por vizinhos do imóvel como presente naquele exato momento, assim como MARIA e JOEDER, que também foram implicados pelos moradores das proximidades como presentes naquela situação. Em semelhante toada repercutiram as declarações judiciais do delegado Mario Demerval Alvarenga, o qual, em linhas gerais, confirmou a dinâmica investigativa e os elementos de prova discriminados por seu colega de profissão, Luiz Henrique de Oliveira. Por oportuno, consigne-se que o fato de as testemunhas Mário Demerval e Luiz Henrique consistirem nos delegados de Polícia responsáveis por oficiar nas apurações não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que aos agentes de segurança pública interessaria implicar gratuitamente os réus no episódio criminoso, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova.”. (HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018). “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas arrecadadas ao feito, em ambas as fases processuais, portanto, em irrestrita observância ao preceito contido no art. 155, caput, do CPP, são suficientes para atestar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria dos apelantes JOEDER, MAICON, MARIA e ALAN no delito de roubo majorado, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória. Mantém-se, pois, o desfecho condenatório. 2. Dos pedidos de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (apelantes NOEDYL, LEANDRO e RENATO): A materialidade das infrações penais está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (ID 165561252 - Pág. 6/8, ID 165561254 - Pág. 1/4 e Pág. 5/8 e ID 165561263 - Pág. 28/30); do Termo de Apreensão dos armamentos e das drogas ilícitas (ID 165561252 - Pág. 11/12); dos Laudos de Exame Pericial n.º 2.3.2014.16471-01 e n.º 2.3.2014.16858-01, atestando a eficiência das munições e da arma de fogo (ID 165561258 - Pág. 34/38 e ID 165561284 - Pág. 9/10); dos Laudos de Constatação Preliminar e Definitivo, atestando que as substâncias apreendidas com os apelantes consistiam em cocaína e em ácido bórico (ID 165561248 - Pág. 6/7 e ID 165561310 - Pág. 17/20); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Com relação à autoria, por sua vez, as provas transmitem a certeza de que, na data fatídica, os recorrentes NOEDYL, RENATO e LEANDRO, de maneira compartilhada, portaram e transportaram munições de uso restrito, assim como transportaram e trouxeram consigo drogas ilícitas, com finalidade de entrega ao consumo alheio, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amoldando-se assim as suas condutas aos tipos penais do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A propósito, quando foi ouvido em juízo, o tenente da Polícia Militar Rodrigo Varela Ferreira, na qualidade de testemunha compromissada, relatou que realizava patrulhamento urbano com a sua equipe da ROTAM em Várzea Grande, quando recebeu comunicação via CIOSP sobre um caminhão-baú cujo motorista estaria armado, sendo também informada a placa do automóvel. Ao localizar o caminhão na Estrada da Guarita, percebeu que ele era acompanhado por um veículo Fiat Palio Weekend, de cor prata. Após primeira ordem de parada desacatada, a viatura do depoente efetuou manobra e emitiu nova sinalização sonora e luminosa, momento em que o caminhão parou, e o Fiat Palio que o acompanhava posicionou-se entre a viatura do declarante e o caminhão, sendo determinado que todos os ocupantes descessem dos veículos. O motorista do Fiat Palio identificou-se como investigador da Polícia Civil (Denival), e foram abordadas mais três pessoas no carro: dois policiais militares – o cabo NOEDYL, do quarto batalhão da Polícia Militar de Barrinha Grande, e o soldado FERREIRA, do batalhão de Polícia Militar Ambiental –, além de um ex-policial militar excluído da corporação, chamado LEANDRO. Segundo o tenente, este interrogou o investigador sobre a presença dos policiais militares e sobre o caminhão, sendo informado de que o material no caminhão resultava de uma apreensão realizada minutos antes, no bairro Parque do Lago, em Várzea Grande. O investigador afirmou pertencer à Delegacia do Coxipó, em Cuiabá, e admitiu que não possuía ordem de serviço formal para a apreensão, tampouco o aval ou ciência do delegado ou do superior imediato sobre a suposta operação. A testemunha disse também que, ao determinar a abertura do baú do caminhão, foram localizadas aproximadamente 55 televisões LCD, notebooks, uma máquina de fazer suco e outros equipamentos eletrônicos típicos de hotelaria. Posteriormente, com apoio de outras guarnições ROTAM, foi realizada busca minuciosa no interior do Fiat Palio, onde foram encontrados entorpecentes, caracterizados como pasta-base de cocaína, além de munições calibre .9mm e de outros calibres, localizadas dentro de uma caixa no banco traseiro. Rodrigo Varela acrescentou que, posteriormente, foi constatado que o veículo utilizado pelos apelantes para a escolta do caminhão, isto é, o Fiat Palio Weekend, no qual foram encontrados os entorpecentes, armas e munições sem registro, era uma viatura descaracterizada da Polícia Civil. Diante da constatação, o declarante deu voz de prisão aos presentes, recolheu os armamentos e conduziu todos à Central de Flagrantes de Várzea Grande. Após relatar a ocorrência ao delegado plantonista, este informou que havia registro de roubo ocorrido um ou dois dias antes, em um hotel em fase de construção no bairro Imperador, em Várzea Grande, próximo ao aeroporto. O gerente do hotel confirmou que foram subtraídos cerca de 70 televisores LCD, computadores, notebooks, aparelhos de ar-condicionado, frigobares e outros materiais eletrônicos, todos característicos de uso em hotelaria, e que o roubo teria ocorrido na madrugada, utilizando-se um caminhão-baú para o carregamento dos bens. Desta feita, o tenente deslocou-se até o hotel, confirmou a situação com o gerente e entregou o material apreendido à autoridade policial competente. A respeito das circunstâncias que envolveram a abordagem dos recorrentes, o Tenente Varela declarou que, apesar de os abordados terem se identificado como policiais, encontravam-se à paisana e, aparentemente, realizavam escolta informal do caminhão com o material roubado, sem autorização ou ciência de seus superiores. A testemunha destacou ainda que o trajeto utilizado para deslocamento até o destino alegado pelo suspeito Denival (Delegacia do Coxipó) era contrário ao caminho mais curto e lógico, complementando que o bairro Parque do Lago, em Várzea Grande, local da apreensão, está fora da circunscrição da Delegacia do Coxipó, em Cuiabá. Na mesma toada, a testemunha Francisco de Paula Pereira Fortes Neto, policial militar, ao ser inquirido em juízo, relatou ter participado da abordagem a um caminhão e a um veículo Fiat Palio, após a equipe ter recebido, via rádio, informações que colocavam o primeiro veículo sob suspeita. Ao localizarem o caminhão, deram início à abordagem, momento em que o Fiat Palio parou ao seu lado, o que chamou a atenção da guarnição. Segundo o depoente, os ocupantes do Palio desceram do veículo e se identificaram como policiais civil e militares, alegando que a carga de eletroeletrônicos encontrada no caminhão havia sido apreendida em uma residência e estava sendo levada para uma delegacia. Contudo, o declarante afirmou que a versão apresentada não parecia verossímil, tendo em vista que a rota seguida pelos envolvidos era contrária à da delegacia mencionada. No interior do caminhão foram localizados diversos produtos, como televisores, máquinas de lavar, sanduicheiras e aparelhos para preparo de sucos. Durante busca no interior do Fiat Palio, o depoente encontrou uma sacola contendo substância análoga à pasta-base de cocaína, cápsulas de munição e uma porção de ácido bórico. Também foi localizada uma pistola, cuja posse foi assumida por um dos ocupantes, que alegou estar regularmente registrada, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória. Nenhum dos presentes assumiu a propriedade das munições, da substância entorpecente ou do ácido bórico. Conforme declarou a testemunha, todos os itens proscritos estavam agrupados no banco traseiro do Fiat Pálio, conjuntura em que as substâncias entorpecentes, embora embaladas por invólucro, exalavam odor característico, encontrando-se parcialmente abertas. Posteriormente, durante a lavratura do boletim de ocorrência, a equipe foi informada de que, antes da abordagem, ocorrera um crime patrimonial em um hotel nas proximidades do aeroporto, sendo que um guarda do referido estabelecimento reconheceu as mercadorias apreendidas no caminhão como semelhantes àquelas que haviam sido subtraídas. O depoente acrescentou que o condutor do Pálio era um policial civil, descrito como de baixa estatura, sobrepeso e parcialmente calvo. Ressaltou, ainda, que os indivíduos abordados no Fiat Pálio estavam todos à paisana e apresentaram versões contraditórias, mesmo porque, segundo a testemunha, havia delegacias mais próximas que aquela mencionada pelos suspeitos como o suposto destino da carga roubada. Em semelhante diapasão, o policial militar Anderson Sales Prado, ao ser inquirido em juízo, relatou que, ao iniciar a abordagem de um caminhão suspeito, em local próximo à região conhecida como “Zero Quilômetro”, em Várzea Grande, sua equipe foi interceptada por um veículo Fiat Palio Weekend, de cor prata, cujos ocupantes desembarcaram e se identificaram como policiais, entre civis e militares, o que, na impressão do depoente, soou como uma “carteirada”, tendo eles afirmado à guarnição que haviam apreendido produtos roubados em uma residência e que estavam conduzindo o material à delegacia. Segundo o depoente, os policiais em serviço observaram que a direção trilhada pelo veículo abordado era oposta àquela que levaria à unidade policial e, diante disso, solicitaram a abertura do caminhão, constatando então que o baú estava carregado com diversos eletroeletrônicos, desprovidos de nota fiscal. Ato contínuo, conforme a testemunha, o Fiat Pálio também foi revistado e, no seu interior, foram localizadas substâncias entorpecentes aparentando ser cocaína, além de armamentos, inclusive sem registro. Por fim, o depoente afirmou que um oficial superior foi imediatamente comunicado, o qual determinou a condução de todos os envolvidos, bem como dos veículos e dos materiais apreendidos, ao CISC de Várzea Grande. Posteriormente, apurou-se que os produtos encontrados no caminhão haviam sido subtraídos em um roubo ocorrido em um hotel nas proximidades. O delegado de polícia Luiz Henrique de Oliveira, devidamente compromissado na forma da lei, narrou em juízo que, na ocasião, encontrava-se de plantão pela Corregedoria da Polícia Civil e foi acionado para acompanhar uma situação envolvendo cinco pessoas detidas, incluindo um policial civil que estava conduzindo uma viatura descaracterizada modelo Palio Weekend. Este policial foi identificado como o réu DENIVAL JORGE DE SOUZA (falecido), lotado na Delegacia do Coxipó, em Cuiabá. Os demais presentes na viatura eram os policiais militares, ora apelantes, NOEDYL e RENATO, além do recorrente LEANDRO, ex-policial, ao passo que o motorista do caminhão-baú que parecia ser escoltado pela referida viatura era o acusado JOEDER. A testemunha prosseguiu dizendo que, durante a abordagem, foram localizados no interior do caminhão cerca de 50 (cinquenta) aparelhos de televisão, frigobares, batedeiras e outros eletrodomésticos, enquanto na viatura foram encontrados entorpecentes e uma quantidade significativa de munições. De acordo com o delegado, a justificativa inicial dada pelos envolvidos era de que realizavam uma operação policial e pretendiam transportar os bens à delegacia, porém, a rota utilizada não condizia com essa versão, sendo considerado o trajeto incompatível com o caminho mais lógico, já que deixaram de passar por delegacias mais próximas, como a Delegacia do Plantão de Várzea Grande ou a Delegacia do Parque do Lago. Diante de tais inconsistências, a autoridade policial plantonista lavrou o flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse de arma e munição. Outrossim, asseverou que a Corregedoria da PJC apurou que o caminhão estava relacionado a um roubo ocorrido nas 24 horas anteriores, em um hotel da região, e que, no curso da investigação, descobriu-se que JOEDER, motorista do caminhão, tinha envolvimento direto com os assaltantes, sendo inclusive apontado como participante do roubo. Disse ainda que, em razão de um possível desentendimento entre JOEDER e os demais autores do roubo, houve a “delação” por parte dele, indicando aos apelantes RENATO, NOEDYL, LEANDRO e Denival (felecido) o local onde os produtos roubados estavam armazenados, qual seja, uma residência situada na rua Maracanã, bairro Jardim Maringá, em Várzea Grande, onde moravam a pessoa de Charlle e o recorrente MAICON, o qual também havia concorrido para o assalto no hotel, juntamente com os réus ALAN e MARIA. De acordo com as declarações judiciais do delegado, JOEDER repassou a informação quanto à localização da carga, inicialmente, ao réu NOEDYL, que, por sua vez, acionou o acusado LEANDRO e, eventualmente, os réus Denival e RENATO também se juntaram a eles, que então articularam uma ação voltada a se apossar dos eletrônicos e eletrodomésticos. Luiz Henrique destacou que se fez presente nos interrogatórios do réu Denival (falecido) e dos apelantes NOEDYL e RENATO e pontuou a insubsistência da justificativa apresentada pelos suspeitos para escoltar a carga roubada, ressaltando que, durante as apurações, os investigadores estudaram profundamente a rota traçada pelos recorrentes, mapearam os possíveis caminhos que levavam à delegacia e concluíram pela ausência de plausibilidade na versão apresentada, pois a unidade policial supostamente visada (Delegacia do Coxipó, em Cuiabá) poderia ser mais facilmente acessada pela Av. da FEB ou pela Ponte Sérgio Mota. Ademais, a testemunha prosseguiu relatando que houve planejamento prévio para a ação dos agentes, pois o réu JOEDER confirmou que esteve, no período da tarde, na presença do recorrente NOEDYL e que repassou a este a informação sobre a existência da mercadoria roubada, assim como admitiu que, depois disso, levou o apelante LEANDRO até o local informado e mostrou a casa onde os produtos estavam depositados, para fins de levantamento da área, ao que se seguiu a chegada de Denival e, só mais tarde, os acusados se apropriaram dos bens, o que já mitigaria a versão dos suspeitos de que encontraram, acidentalmente e de maneira fortuita, os objetos roubados em uma residência aleatória. Tal conclusão robusteceu-se ainda mais a partir da análise do monitoramento da viatura descaracterizada usada pelos agentes, cujo rastreador mostrou que, mais cedo naquela data, quando inicialmente se desloca de Cuiabá até Várzea Grande, Denival se dirige justamente até o posto de combustíveis onde NOEDYL “fazia bico” de segurança e, depois disso, vai sem rodeios com o carro até a casa de MAICON, onde os produtos estavam, o que, de acordo com o declarante Luiz Henrique, elidiria a versão de Denival, de que se encontrava em Várzea Grande à procura de um alvo de mandado de intimação. Outrossim, o delegado narrou que, uma vez no terreno do imóvel onde estavam guardadas as mercadorias, os apelantes usaram o caminhão do réu JOEDER para transportar a carga ilícita, ou seja, o mesmo caminhão que havia sido usado no roubo propriamente dito, complementando ainda que, durante a abordagem pela ROTAM, os suspeitos sustentaram que contrataram JOEDER para realizar um serviço lícito e legítimo de frete, sem saber que se tratava do mesmo caminhão usado na véspera para roubar aqueles mesmos produtos. Remetendo-se à sua experiência enquanto integrante da Polícia Civil, o delegado Luiz Henrique aduziu que não é corriqueiro que policiais, deparando-se com a existência de vultosa carga roubada em determinada residência, ao revés de acionar outros policiais da região ou seus próprios superiores hierárquicos, elegessem contratar frete particular para transportar os bens, mesmo porque, a testemunha elucidou que não existe previsão orçamentária para fins de ressarcimento ao policial que o fizer. Luiz Henrique asseverou também que o caminho percorrido pelos suspeitos era compatível com rumo de uma chácara no bairro Coophamil, em Cuiabá, pertencente a um indivíduo portador de maus antecedentes criminais, onde havia boas condições para depósito das mercadorias, de modo que tal chácara seria o possível destino dos agentes, mesmo porque, no período vespertino que antecedeu a noite da abordagem, antes de se dirigir para Várzea Grande, o réu Denival esteve em uma das chácaras daquele bairro, conforme acusou o rastreador da viatura descaracterizada. Por fim, o delegado concluiu que, embora os acusados tentassem simular uma operação policial legítima, as investigações desmontaram essa versão com base em provas técnicas e testemunhais, identificando a real intenção dos envolvidos de se apropriar ilicitamente dos itens roubados. No mesmo sentido foram as declarações do delegado Mario Demerval Alvarenga, o qual narrou semelhante dinâmica investigativa que aquela descrita pelo colega de profissão Luiz Henrique, com o acréscimo de que seria manifestamente inverossímil a justificativa dada pelos apelantes NOEDYL, RENATO e LEANDRO, no sentido de que carregaram inadvertidamente na viatura a caixa contendo as centenas de munições e de que desconheciam o conteúdo ilícito da embalagem. Isto porque, embora as munições estivessem armazenadas em uma caixa de liquidificador, considerando o volume e a quantidade dos artefatos bélicos, nos termos colocados pela testemunha Mario Demerval em juízo, “não convence, até porque duzentas munições pesariam, no mínimo, dez vezes o peso de um liquidificar. Ninguém carregaria uma caixa de liquidificador com aquele peso, achando, confundindo (...). Abriram e olharam dentro”. (Relatório de Mídias no ID 165561350) – Negritei. Pois bem. Uma vez cotejadas as provas incriminatórias, não me resta qualquer dúvida de que, na data fatídica, com consciência de ilicitude, em conluio entre si, mediante convergência de vontades e união de esforços, NOEDYL, RENATO e LEANDRO cometeram os crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de munição de uso restrito. Deveras, embora a i. defesa sustente que os recorrentes desconheciam a existência dos entorpecentes e das munições no interior da embalagem que levavam com eles no banco traseiro da viatura descaracterizada e, portanto, que teriam agido em erro de tipo, pois pensavam que apenas realizavam escolta lícita de eletrônicos e eletrodomésticos roubados até a delegacia, não há a mínima plausibilidade na tese defensiva. Como dito no tópico anterior deste aresto, as provas são pródigas ao implicar o réu JOEDER como um dos autores do roubo ao “Hotel Slaviero”, inclusive porque seu caminhão foi captado pelas câmeras de segurança da região, no exato momento da execução delitiva, e porque ele próprio foi reconhecido como um dos executores da subtração patrimonial pela testemunha que trabalhava no restaurante ao lado do estabelecimento vitimado. Assim sendo, desafia a lógica pensar que JOEDER aceitaria contratação legítima de seu caminhão-baú por parte de RENATO, NOEDYL e LEANDRO, para realizar “serviço lícito” de frete, até uma delegacia de polícia, da mesma mercadoria roubada por ele próprio um dia com o mesmo caminhão, possibilitando assim o início de investigações que só poderiam redundar na identificação do seu automóvel e da sua pessoa, enquanto condutor/proprietário. Da mesma forma, também se encontra isolada nos autos e em desacordo com as demais provas a versão defensiva de que o réu Denival (falecido) e os apelantes RENATO e LEANDRO deslocavam-se a esmo de carro por Várzea Grande, em busca de um alvo de mandado de intimação, e acidentalmente se depararam com a casa onde estavam depositadas as centenas de eletrônicos e eletrodomésticos roubados, e de que NOEDYL, por sua vez, também os encontrou fortuitamente, enquanto transitava pela região, e parou para ajudá-los na suposta “diligência” de apreensão. Isto porque, a testemunha Luiz Henrique de Oliveira, remetendo-se ao que desvelou na condição de delegado do caso, foi categórico ao elucidar que a apropriação da carga roubada, por parte dos apelantes, foi previamente concebida por eles, após receberem informações privilegiadas de um dos assaltantes, qual seja, o réu JOEDER, que avisou NOEDYL sobre a mercadoria na tarde anterior ao carregamento do caminhão e à abordagem pela ROTAM, tendo NOEDYL, por seu turno, repassado a informação a LEANDRO naquela mesma tarde, ao que se seguiu o acionamento do réu Denival e RENATO, para então, só à noite, iniciarem a apropriação ilícita dos bens. Tanto é assim, que os agentes fizeram levantamento prévio do imóvel onde as mercadorias estavam, já que JOEDER chegou a levar LEANDRO até o local naquela tarde, antes do carregamento dos produtos. Pontue-se que o testemunho compromissado do delegado é corroborado, em certa medida, pelo interrogatório judicial do apelante NOEDYL, o qual confirmou que, na tarde que antecedeu sua prisão, por volta das 14h30min da data fatídica, “fazia bico” de segurança em um posto de gasolina, onde apareceu o réu JOEDER, que lhe contou a respeito da existência de mercadorias possivelmente roubadas em uma casa na região do Parque do Lago, tendo NOEDYL admitido também que, logo depois disso, ainda na mesma tarde, compartilhou com o recorrente LEANDRO a informação que lhe havia sido repassada por JOEDER, após o que NOEDYL viu que LEANDRO e JOEDER passaram a interagir entre si. Ademais, a versão apresentada pelos agentes no momento da abordagem, de que transportavam os produtos roubados até a Delegacia de Polícia do Coxipó, em Cuiabá, na qual o réu Denival (falecido) era lotado à época, esbarra na incompatibilidade do caminho por eles percorrido, já que a rota traçada era oposta à repartição policial supostamente visada, conforme descrito por todas as testemunhas cujos depoimentos foram analisados acima. Se não bastasse, as testemunhas também revelaram que os superiores hierárquicos do então policial civil Denival e dos policiais militares RENATO e NOEDYL não estavam cientes e tampouco haviam avalizado qualquer tipo de operação formal por parte de seus subalternos, de modo que a ausência de qualquer comunicação às respectivas chefias corrobora o dolo e a consciência de ilicitude na conduta dos agentes. Mesmo porque, não obstante a defesa sustente que o acusado Denival tentou contato com o delegado titular de sua lotação, mas não obteve sucesso, a testemunha Luiz Henrique de Oliveira esclareceu em juízo que foi realizada a quebra do sigilo telefônico das duas linhas usadas por Denival, à época do inquérito, e não se constatou a referida tentativa de comunicação. Aliás, é igualmente frágil a assertiva segundo a qual, em pleno ano de 2014, na região metropolitana da Capital do Estado, quatro indivíduos dotados de instrução e experiência não conseguissem contato com seus respectivos superiores hierárquicos, notadamente considerando se tratar de um policial civil, dois policiais militares e um ex-policial militar, logo, pessoas teoricamente habituadas a lidar com situações emergenciais e de urgência. Some-se a isso o insólito fato de os apelantes, supostamente no exercício de suas atividades de segurança pública, elegerem contratar um frete particular para transportar as centenas de eletrônicos e eletrodomésticos roubados (sem perspectiva de ressarcimento, por falta de previsão orçamentária, conforme a testemunha Luiz Henrique) e, mais que isso, pactuarem tal serviço de transporte justamente com um dos autores do roubo em si daquela mercadoria. Além disso, quando ouvida em juízo, a testemunha Yslled Vilela de Araújo, vizinho do imóvel onde os apelantes se apossaram da mercadoria roubada, relatou que, embora os recorrentes tenham se identificado como policiais e alegado que estavam a realizar apreensão formal da carga no âmbito de uma diligência policial, o apelante RENATO disse expressamente ao depoente que “não colocaria no B.O.” o nome de Yslled e de sua esposa Camila, para que o casal não sofresse o transtorno de precisar depor na delegacia. Ora, considerando que os produtos roubados, drogas e munições foram encontrados em uma residência vazia, se a conduta praticada pelos apelantes realmente consistisse em uma operação lícita ou apreensão formal de bens com destino à delegacia, certamente que os esclarecimentos dos vizinhos seriam de interesse para a investigação. Deste modo, o fato de RENATO arbitrariamente dispensar a oitiva das testemunhas e alegar que omitiria informações relevantes no registro da ocorrência, a meu ver, corrobora ainda mais a conclusão de que jamais haveria qualquer registro de tal ocorrência e mitiga sobremaneira a tese defensiva de que os recorrentes pensavam estar em diligência revestida de formalidade, legalidade e licitude, mesmo porque, reitere-se, não existia Ordem de Serviço, não havia ciência ou aval dos superiores hierárquicos, todos estavam à paisana, dispensando testemunhas relevantes, contratando frete particular e já detinham conhecimento sobre os bens roubados desde horas antes. Em suma, a versão defensiva não se sustenta diante de uma análise mais acurada do arcabouço probatório, não havendo o que se falar em condutas perpetradas em estado de erro de tipo ou em ações acobertadas pela falta de consciência de ilicitude, pois é evidente que os apelantes NOEDYL, RENATO e LEANDRO sabiam que não estavam a transportar mercadorias roubadas para a delegacia e que estavam a se apropriar da carga ilícita. Tanto é que foram condenados por receptação da mercadoria em 1.ª instância e, não obstante suas punibilidades tenham sido extintas pela prescrição, o que impede a aplicação da pena, tal cenário presta-se a evidenciar que, além dos produtos roubados, os agentes sabiam e queriam transportar, também, as munições de uso restrito e as drogas ilícitas. Não por outra razão, aliás, dentre as centenas de caixas de eletrônicos e eletrodomésticos que buscaram na residência do réu MAICON, os apelantes NOEDYL, RENATO e LEANDRO separaram e escolheram acomodar na viatura descaracterizada (e não no caminhão-baú) justamente a embalagem que continha as drogas e munições. Por oportuno, pontue-se que, embora a droga estivesse embalada, a testemunha Francisco de Paula Pereira Fortes Neto, responsável pela busca veicular, elucidou em juízo que os invólucros de pasta-base de cocaína estavam parcialmente abertos e que as substâncias exalavam odor característico, ou seja, seria facilmente perceptível em pequeno local fechado, a exemplo do banco traseiro de um veículo, como ocorreu in casu. Da mesma forma, com relação às munições, conquanto estivessem em uma caixa de liquidificador, as provas revelam que, além das munições já carregadas em arma de fogo, foram apreendidas, pelo menos, 125 (cento e vinte e cinco) munições de calibre .9mm e 72 (setenta e duas) munições de calibre .32, tendo a testemunha Mario Demerval Alvarenga elucidado em juízo que o arsenal de cerca de 200 (duzentas) munições pesaria no mínimo dez vezes mais que um liquidificador e seriam inconfundíveis com o eletrodoméstico. Deste modo, mostra-se inteiramente acertado o raciocínio alinhavado pelo juízo a quo na sentença condenatória, cujos trechos transcrevo a seguir e adoto como razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Pois bem. Não parece crível a versão dos réus, de que teriam se esquecido de uma das caixas, percebendo-a somente após lacrarem o caminhão, embarcando-a na viatura por comodidade, sem saber de seu conteúdo. Por certo não foi isso o que aconteceu. Restou evidente que justamente referida caixa tinha um conteúdo diferenciado, ou seja, não eram os eletrodomésticos roubados, mas sim arma de fogo, munições e drogas, algo mais precioso e mais cobiçado que aqueles outros produtos, o que leva a inexorável conclusão de que houve proposital separação de tais produtos, para que não ficassem juntamente com o restante da carga no caminhão, a qual seria, certamente dividida com quem viesse a guarda-la posteriormente e, por certo, os réus não estavam dispostos a partilhar estes produtos mais valiosos, daí a sua dolosa separação. Assim, é inegável que tinham plena consciência do que transportavam, estavam cientes do que se tratava, estavam transportando dolosamente a droga. O simples fato de transportarem a droga de forma consciente e não sendo para uso, já caracteriza o tráfico”. (Trechos da Sentença no ID 165561230 - Pág. 68). Oportunamente, consigno não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. Na espécie, como já dito, os apelantes NOEDYL, RENATO e LEANDRO dirigiram-se até o imóvel de um dos autores do roubo, no afã de se apropriarem ilicitamente de eletrônicos e eletrodomésticos roubados na véspera, e carregaram as centenas de caixas dos produtos subtraídos no caminhão do corréu JOEDER, com a exceção de uma: justamente a embalagem que possuía conteúdo diferenciado, qual seja, centenas de munições de uso permitido e restrito e substâncias entorpecentes do tipo cocaína. Ademais, as provas atestam que LEANDRO foi quem carregou a caixa em questão, cujo peso seria inconfundível com mero eletrodoméstico, e acomodou a embalagem no banco traseiro do carro Fiat Palio, ocupado por RENATO e NOEDYL, sendo de se apontar que, além do verdadeiro arsenal bélico no interior da caixa, as drogas ilícitas estavam parcialmente desembaladas e exalavam odor característico. Todas estas circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, conduzem-me à certeza de que os recorrentes NOEDYL, RENATO e LEANDRO conheciam o conteúdo ilícito da caixa que portaram e transportaram e que, ao separá-la das demais caixas e mantê-la em posse compartilhada, incorreram tanto no crime de porte ilegal de munição de uso restrito quanto no delito de narcotráfico, tudo com plena consciência de ilicitude e vontade de agir. Assim sendo, não há o que se falar em falsa percepção da realidade ou em falta de dolo nas condutas, sendo nítida a presença, in casu, das elementares subjetivas do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Mesmo porque, para o reconhecimento do erro de tipo, não basta o agente afirmar que lhe faltou noção precisa dos elementos do tipo penal; é fundamental existir verossimilhança nessa alegação, o que não se verifica na espécie. Conforme leciona GUILHERME NUCCI, para que se reconheça o erro de tipo, “Não basta o agente afirmar que lhe faltou noção precisa dos elementos do tipo penal; é fundamental existir verossimilhança nessa alegação”. (NUCCI, Guilherme de Souza. – Código penal comentado. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 146) – Destaquei. No mesmo sentido posiciona-se este e. TJMT: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo há de ser reconhecido em circunstâncias extraordinárias, quando houver prova irrefutável da ausência de consciência da ilicitude da conduta, não bastando meras alegações acerca do desconhecimento da existência de droga para tal. As provas produzidas sob o crivo do contraditório, as circunstâncias do flagrante, em especial o modo em que o entorpecente estava acondicionado, são subsídios importantes e seguros para embasar e, consequentemente manter a condenação da apelante pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” (N.U 0041183- 12.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, julgado em 11/02/2020, Publicado 12/02/2020) – Destaquei. Quanto à alegação de atipicidade da conduta deduzida pelo apelante RENATO, sob o argumento de que o delito do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 possui natureza de crime de mão própria e, portanto, só poderia ser praticado por um único agente, a tese defensiva não conduz à absolvição. Isto porque, embora o crime em questão seja caracterizado como “de mão próprio”, ou seja, que em regra só pode ser cometido por um sujeito ativo, é plenamente possível a posse ou o porte compartilhado, quando evidenciada a unidade de desígnios e a disponibilidade dos artefatos bélicos para todos os agentes. Nesse sentido, colho o precedente deste e. TJMT: “‘O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é crime de mão própria, que só pode ser cometido por um único agente, exceto quando a arma está fisicamente disponível a outros indivíduos, o que se denomina ‘composse ou posse compartilhada’. [...]’ (...) . ‘As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado’ (...). ‘Caracterizada a posse compartilhada de armas/munições quando os agentes, em comunhão de desígnios, têm plena ciência e disponibilidade para usar os artefatos bélicos’ (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10019821620238110011, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/06/2024) – Grifei. É também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “7. Acerca da coautoria, é cediço que esta Corte Superior admite o citado instituto na configuração dos delitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Para que se verifique a coautoria, é mister que reste evidenciado que a posse ou o porte do armamento eram compartilhados ou que a aquisição e o transporte ocorreram dentro de uma unidade de desígnios, dentro de um objetivo comum. Ademais, deve restar claro que os agentes agem com plena liberdade para eventual emprego da arma”. (HC n. 516.153/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020) – Destaquei. In casu, as circunstâncias fáticas que cingiram a prática delitiva e as prisões em flagrante, já delineadas acima, bastam para incutir a certeza quanto à unidade de desígnios e a convergência de vontades entre RENATO e os demais agentes, visando o porte compartilhado das munições de uso restrito, as quais se encontravam fisicamente disponíveis para todos os coautores do crime. Isto porque, como já dito, após se dirigir com os comparsas até o imóvel onde havia inúmeros eletrônicos e eletrodomésticos subtraídos de um hotel na véspera, no afã de se apropriar dos objetos roubados, RENATO e os demais se depararam com a caixa de conteúdo diverso, especificamente as centenas de munições de uso restrito e permitido, contexto em que LEANDRO carregou a embalagem em questão no carro ocupado por NOEDYL e RENATO, em cujo banco traseiro a caixa foi acomodada, mantida e transportada por eles, separadamente do restante das mercadorias, restando assim evidenciado o dolo comum dos acusados voltado ao porte e transporte dos artefatos bélicos, os quais estiveram fisicamente disponíveis a todos eles. Em situação semelhante, o e. STJ concluiu justamente pela configuração do chamado “porte compartilhado”: “IV - Assim, comprovada a existência de pluralidade de agentes que atuaram conjuntamente na realização de uma única e mesma conduta típica - compra, posse compartilhada e transporte do artefato -, com identidade de propósitos e divisão dos atos de execução, os quais dispunham, ambos, de ampla liberdade em eventual emprego da arma de fogo - que se encontrava no interior de veículo ocupado por eles -, preenchidos estão os requisitos para o reconhecimento do concurso de pessoas na modalidade coautoria, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no v. acórdão impugnado”. (HC n. 477.765/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019) – Destaquei. Com relação ao delito de tráfico de drogas, os apelantes RENATO e NOEDYL também deduzem tese de atipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância, haja vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, isto é, 30,06g (trinta gramas, seis centigramas) de pasta-base de cocaína. No entanto, sem razão os recorrentes. Com efeito, o delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 possui natureza de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida, o que significa dizer que a consumação do crime não exige a produção do resultado naturalístico, isto é, o efetivo dano à saúde de outrem, a medida em que a própria saúde pública é periclitada mediante a difusão de entorpecentes ilícitos, em qualquer das modalidades elencadas nos verbos-núcleo do tipo penal. Por esta razão, uma vez comprovado que o acusado guardou, trouxe consigo ou transportou drogas ilícitas destinadas ao consumo de terceiros, não há espaço para que alegue que o seu comportamento teria sido inofensivo, pois regras de experiência já demonstraram não ser conveniente à sociedade a circulação de determinados tipos de narcóticos, independentemente da quantidade. Sobre o tema, eis a lição doutrinária: “Em conclusão, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é infração penal de perigo, representando a probabilidade de dano à saúde das pessoas, mas não se exige a produção de tal resultado para a sua consumação. É de perigo abstrato, pois não se permite ao infrator a prova de que seu comportamento pode ser inofensivo, pois regras de experiência já demonstraram não ser conveniente à sociedade a circulação de determinados tipos de drogas, pois geradoras de maiores problemas do que vantagens a quem delas faz uso. (...). No mais, devemos aplaudir o legislador, quando acerta na construção de tipos penais de perigo abstrato, cujas condutas são realmente arriscadas à integridade das pessoas que vivem em sociedade. É o caso do tráfico ilícito de entorpecentes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. – Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 299) – Grifei. É também a orientação de ambas as Turmas com competência em matéria criminal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “2. A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, independente da quantidade de entorpecente apreendida em poder do agente, uma vez que esse é crime de perigo abstrato ou presumido”. (HC n. 927.317/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025) – Destaquei. “5. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida para a análise da tipicidade da conduta”. (AgRg no REsp n. 2.185.650/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025) – Grifei. Não é outro o entendimento desta c. Terceira Câmara Criminal: “4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de entorpecente apreendida”. (N.U 0006683-44.2017.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) – Negritei. “3. Consoante assente jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica o Princípio da Insignificância em delito de Tráfico de entorpecente, eis, que se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, que tem por bem jurídico tutelado a saúde pública, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida”. (N.U 0005166-57.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024. Publicado no DJE 04/04/2024) – Negritei. Ad argumentandum tantum, ainda que assim não fosse, a hipótese dos autos não permitiria a aplicação do axioma da insignificância, haja vista o não preenchimento dos requisitos cumulativos que condicionam o reconhecimento da bagatela, notadamente a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois, a despeito da quantidade relativamente pequena de droga ilícitas, o delito de narcotráfico foi cometido pelos réus no contexto de outras práticas delitivas, como receptação e porte ilegal de munições de uso restrito. Nesse sentido, mutatis mutandis: “4. Na espécie, a despeito de ter sido encontradas 2 munições (2 cartuchos intactos de calibre .38 - e-STJ fl. 379), desacompanhadas das armas, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que o acusado, na posse dos referidos artefatos, fora encontrado em contexto de outro crime (tráfico), fundamento a afastar a mínima ofensividade da conduta”. (AgRg no REsp n. 2.198.115/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) – Destaquei. Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes RENATO, NOEDYL e LEANDRO pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de munições do uso restrito. 3. Do pedido de desclassificação do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (apelante NOEDYL): Subsidiariamente, o recorrente NOEDYL busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n.º 11.343/06) para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n.º 11.343/06), argumentando que inexistem provas capazes de atestar que os entorpecentes apreendidos em seu poder se destinavam à comercialização ou à entrega ao consumo de terceiros. A pretensão deve ser desprovida. Como é cediço, o art. 28, § 2.º, da Lei n.º 11.343/2006 determina que a análise da destinação do entorpecente – e, por conseguinte, a distinção entre os delitos de narcotráfico e de porte ou posse de drogas para consumo próprio – deve ser feita de acordo com a natureza e a quantidade da substância, com o local e as condições em que se desenvolveu a ação, com as circunstâncias sociais e pessoais, bem como com a conduta e os antecedentes do agente. Na hipótese, o Termo de Apreensão (ID 165561252 - Pág. 11/12) e o Laudo de Constatação Preliminar n.º 2282/2014 (ID 165561248 - Pág. 6/7) atestam que, em poder do recorrente, foram apreendidos 30,06g (trinta gramas, seis centigramas) de pasta-base de cocaína. Embora não se trate de vultosa quantidade de drogas, este Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização do delito de tráfico, não se exige que a quantidade de entorpecente seja elevada: “Para a caracterização do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige que a quantidade de entorpecente seja elevada porque as drogas podem ser ‘distribuídas de modo bastante fragmentado, para alcançar um número maior de vendedores e também de usuários (...)’”. (N.U 0017458-57.2015.8.11.0055, Ap. 54845/2016, MARCOS MACHADO, 1.ª CÂMARA CRIMINAL, j. 02/08/2016, DJE 10/08/2016) – Grifei. A despeito da pequena quantidade, as demais peculiaridades do caso concreto não deixam dúvida de que entorpecente confiscado em poder do recorrente possuía desiderato mercantil e finalidade de entrega ao consumo alheio. Isto porque, conforme exposto nos tópicos anteriores deste aresto, NOEDYL e seus comparsas dirigiram-se até a residência do réu MAICON, onde estavam armazenados os eletrônicos e eletrodomésticos subtraídos do “Hotel Slaviero”, com inegável intenção de obter lucro fácil e locupletação ilícita, especificamente para se apropriar da mercadoria roubada, tanto que carregaram a res furtivae no caminhão-baú e deram início ao transporte dos bens. Nesse contexto, depararam-se com conteúdo diverso em uma das caixas, de igual ou superior valor que os eletrônicos e eletrodomésticos, qual seja, as centenas de munições de uso permitido e restrito e as drogas ilícitas, razão pela qual mantiveram justamente esta embalagem com eles, dentro da viatura descaracterizada na qual escoltavam o caminhão-baú, não havendo dúvida de que esta carga diferenciada (munições e entorpecentes) também seria utilizada para satisfazer a motivação que já propelia a empreitada delitiva desde o início, isto é, a obtenção de lucro – ainda que em conjunturas diversas e para compradores distintos daqueles envolvendo os eletroeletrônicos. Some-se a isso o fato de que, juntamente com a droga, o recorrente trazia consigo e transportava também 49,18g (quarenta e nove gramas, dezoito centigramas) de ácido bórico, o que esmaece ainda mais a tese defensiva de que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal. Isto porque, o ácido bórico é comumente misturado com a cocaína pelos vendedores, já que, embora reduza o grau de pureza do psicotrópico (o que não é interessante para o destinatário final/usuário da droga), aumenta o volume do narcótico e, consequentemente, eleva o lucro da venda. Não foi outra, aliás, a conclusão alinhavada pelo senhor perito que confeccionou o laudo de constatação, de acordo com o qual o ácido bórico “é um sal de caráter levemente ácido, comumente acrescentado à cocaína em sua forma final como coadjuvante, com o objetivo de aumentar os lucros em sua comercialização ilícita”. (ID 165561310 - Pág. 19) – Destaquei. Se tudo isso não bastasse, ao ser interrogado em juízo, o próprio acusado NOEDYL negou categoricamente que fizesse ou faça uso de drogas ilícitas, o que tonifica ainda mais a conclusão de que os entorpecentes apreendidos nestes autos não se destinavam ao seu consumo pessoal. A propósito: “Juiz: Como pesa a acusação de tráfico em cima do senhor, questiono ao senhor se o senhor faz uso de drogas? Réu: Não, senhor”. (Relatório de Mídias no ID 165561352). Diante de todas essas particularidades, não resta dúvida de que o apelante e seus comparsas pretendiam alienar onerosamente e comercializar as drogas ilícitas que traziam com eles na data fatídica, de modo que, tendo eles guardado, trazido e transportado substâncias entorpecentes, com finalidade de entrega ao consumo de terceiros, mostra-se de todo incabível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, pois o fato se amolda perfeitamente ao tipo do art. 33 da mesma Lei. Mantém-se, pois, a classificação típico-jurídica da conduta. 4. Do pedido de aplicação do tráfico privilegiado (apelantes NOEDYL e RENATO): Como é cediço, a aplicação da causa especial de diminuição da pena comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia da minorante diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional e “de primeira viagem”, e não daquele que faz do crime o seu meio de vida. Partindo dessas premissas, no caso concreto, é evidente que os apelantes não fazem jus ao redutor de pena vindicado, ante os contundentes e concretos demonstrativos nos autos de que se dedicam a atividades criminosas. A propósito, como bem pontuado pelo juízo a quo ao indeferir a aplicação da minorante na sentença, o simples fato de os réus terem sido condenados de forma concomitante pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito já é suficiente para demonstrar a sua dedicação a atividades criminosas e, assim, impedir o benefício do tráfico privilegiado. Aliás, o raciocínio em questão rende estrita vassalagem à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “2. A condenação do agente por outro delito, de forma concomitante com o tráfico de drogas, pode ser considerada pelo magistrado na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por indicar, a depender das circunstâncias do caso concreto, a dedicação a atividades criminosas. 3. No caso, a causa de diminuição de pena do § 4º não foi aplicada, em razão da condenação por crime de posse de arma de fogo com a numeração suprimida praticado no mesmo contexto do crime de tráfico de drogas”. (AgRg no HC n. 738.450/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022) “IV - A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições. Precedentes”. (AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024) Ademais, além da apreensão dos recorrentes em poder de centenas de munições de uso restrito, o delito de tráfico de drogas por eles perpetrado ocorreu ainda no contexto de outras práticas delitivas. Com efeito, embora os réus hajam tido sua punibilidade extinta no que se refere ao delito de receptação, por força da prescrição, as provas arrecadadas ao feito são pródigas ao atestar que, além do arsenal bélico de uso permitido e restrito e das substâncias entorpecentes, os apelantes RENATO e NOEDYL ainda concorreram para a apropriação de centenas de eletrônicos e eletrodomésticos que haviam sido roubados de um hotel na véspera, pelos corréus MARIA, JOEDER, ALAN e MAICON, mediante emprego de arma de fogo, violência real e restrição da liberdade do segurança do estabelecimento vitimado, o que corrobora a dedicação dos agentes a atividades delituosas. Outrossim, além de levarem com eles e transportarem substância entorpecente do tipo cocaína, com a finalidade de entrega ao consumo de terceiros, os recorrentes ainda mantinham junto com a droga ácido bórico, comumente utilizado para aumentar o volume dos narcóticos e elevar os lucros da mercancia malsã, demonstrando assim conhecimentos e comportamentos incompatíveis com traficantes “de primeira viagem”. Com tais considerações, refuta-se o pleito de aplicação da minorante relacionada ao tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei n.º 11.343/2006). 5. Da redução da pena de roubo (apelante MARIA): Em vertente subsidiária, a apelante MARIA, condenada pelo delito de roubo majorado, praticado em 23/10/2014, busca a redução da pena-base que lhe foi imposta, mediante a alteração do peso atribuído aos seus maus antecedentes, a fim de que tal circunstância judicial incida na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato prevista para o delito; ao que acrescenta o pedido de readequação do quantum majorado em decorrência das causas de aumento, na terceira fase da dosimetria, alegando que o patamar máximo de 1/2 (metade) eleito na sentença violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sem razão. Com relação à pena-base, esta foi fixada pelo juízo sentenciante em 05 (cinco) anos de reclusão, ou seja, o magistrado elevou a sanção básica em 01 (um) ano, equivalente a 1/6 (um sexto) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, tendo em vista os maus antecedentes da acusada, pois, nos autos da Ação Penal n.º 0005394-84.2014.8.22.0009 (Comarca de Pimenta Bueno/RO), sofreu condenação definitiva, por roubo majorado, praticado em 02/10/2014 (anterior aos fatos sub judice), com trânsito em julgado em 07/01/2019. O fundamento aventado pelo juízo a quo para negativar os antecedentes da ré é idôneo e deve ser ratificado, pois, como se sabe, a existência de condenação definitiva por fato-crime anterior àquele que está sendo julgado configura maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado da condenação por aquele primeiro fato tenha se aperfeiçoado posteriormente ao delito sub judice. Nesse sentido: “7. Há de ser mantida a valoração negativa dos antecedentes da ré, pois a Corte local considerou crimes praticados anteriormente ao delito sub judice, mas com trânsito em julgado posterior, hipótese que autoriza a análise desfavorável da referida vetorial. (...). 5. A existência de crimes praticados anteriormente ao delito sub judice, mas com trânsito em julgado posterior, autoriza a análise desfavorável dos antecedentes da ré”. (AgRg no REsp n. 2.048.658/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) – Destaquei. “5. A jurisprudência permite considerar condenações definitivas como maus antecedentes, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior ao crime descrito na denúncia, mas, por óbvio, desde que se refira a delitos cometidos anteriormente aos sob exame”. (AgRg no HC n. 982.458/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) – Negritei. Especificamente com relação ao quantum de aumento escolhido pelo juízo a quo (1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima), tampouco há que se falar em ilegalidade ou necessidade de retificação. Oportunamente, friso não ignorar a recomendação das Cortes Superiores no sentido de que a expressão quantitativa a ser conferida às circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, deve corresponder a 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato prevista para o tipo penal ou a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima (termo médio). Entretanto, é igualmente certo que tais métodos não se relevam absolutos e devem ser compatibilizados com as previsões constitucionais e legais, as quais impõem ao magistrado a o dever de individualização da pena mediante a discriminação e aferição de todas as particularidades do fato, dos resultados produzidos, do grau de reprovabilidade concreto da conduta, além dos atributos pessoais do condenado. A propósito, filio-me ao entendimento de que as frações mencionadas acima consubstanciam mero parâmetro de exasperação e não propriamente um critério frio e imutável aplicável indistintamente em todos as hipóteses, pois a ciência jurídica não se sujeita a fórmulas prontas, devendo preponderar, na busca pelo justo, a ponderação das idiossincrasias naturalísticas e fenomênicas que cingiram o delito e a análise das condições pessoais do agente. Nesse sentido também orienta a jurisprudência do e. STJ: “1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça”. (AgRg no HC 646.673/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) – Grifei. Tanto é assim que o próprio Tribunal da Cidadania já assentou que o norte jurisprudencial não constitui uma imposição determinante e tampouco impede o julgador de exercitar sua discricionariedade motivada e de adotar quantum diverso ante as peculiaridades do caso concreto, sendo inclusive possível a fixação da pena-base no máximo legal, ainda que apenas uma modular tenha sido negativada, contanto que haja fundamentação idônea para tanto. Nesse sentido: “1. (...). Todavia, trata-se de patamar meramente norteador e não determinante ou exato, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar ‘quantum’ de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. (...)”. (AgRg no AREsp 1404687/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) – Grifei. “5. Não há impedimento para que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, desde que haja fundamentação idônea e suficiente, mesmo que apenas uma circunstância judicial tenha sido valorada”. (RCD no HC n. 962.253/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) – Destaquei. Na hipótese em apreço, analisando o Processo Executivo de Pena n.º 0001259-96.2015.8.11.0042, que tramita em face da apelante MARIA no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), vejo que, além da condenação mencionada na sentença pelo juízo a quo, a recorrente ostenta ainda outras 05 (cinco) condenações definitivas capazes de macular seus antecedentes criminais. Trata-se das condenações proferidas nas seguintes ações penais: 1. Ação penal n.º 0000137-82.2014.8.11.0042 (Comarca de Cuiabá/MT): pelo crime de roubo majorado e porte ilegal de arma, praticados em 19/12/2013, com trânsito em julgado em 10/10/2015; 2. Ação Penal n.º 0027055-83.2013.8.11.0002 (Comarca de Várzea Grande/MT): pelo crime de roubo majorado, praticado em 18/10/2013, com trânsito em 28/10/2016; 3. Ação Penal n.º 0027638-68.2013.8.11.0002 (Comarca de Várzea Grande/MT): pelo crime de roubo majorado, praticado em 29/11/2013, com trânsito em julgado em 27/03/2017; 4. Ação penal n.º 0005280-86.2013.8.11.0042 (Comarca de Cuiabá/MT): pelo crime de roubo majorado, praticado em 22/08/2012, com trânsito em julgado em 07/02/2019; 5. Ação penal n.º 0005804-51.2012.8.11.0064 (Comarca de Rondonópolis/MT): pelo crime de roubo majorado, praticado em 10/09/2012, com trânsito em julgado em 25/02/2019. Portanto, diante da existência de 06 (seis) condenações definitivas aptas a respaldar a avaliação negativa dos maus antecedentes da ré, certamente que resta justificada a elevação da pena-base em 01 (um) ano de reclusão, por força da aludida vetorial desfavorável, sendo assim descabido o pleito defensivo de redução. Com relação à fração de aumento decorrente da presença das circunstâncias majorantes, na terceira fase da dosimetria, tem-se que o juízo a quo elevou a reprimenda no patamar máximo de 1/2 (metade), diante da incidência, in casu, do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, nos moldes do art. 157, §2.º, I, II e V, do CP. Como é cediço, em se tratando do delito de roubo circunstanciado por mais de uma causa de aumento, o mero número de majorantes que incidem no caso concreto, por si só, não configura fundamentação apta a justificar a exasperação acima da fração mínima prevista no §2.º do art. 157 do Código Penal. Não é outra a redação do enunciado de Súmula n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Na espécie, embora a fundamentação consignada na sentença para o aumento na fração máxima não seja exemplar, as particularidades do caso concreto, tal qual evidenciado pelas provas angariadas ao feito, verdadeiramente reclamam a majoração da pena no patamar de 1/2 (metade), conforme eleito pelo d. sentenciante. Com efeito, as declarações prestadas pela vítima Marcionílio de Brito Lima, corroboradas que estão pelos depoimentos judiciais das testemunhas Jackson Kohlhase Martins e Luiz Henrique de Oliveira, revelam que o ofendido teve a sua liberdade restringida em seu próprio local de trabalho, durante a madrugada, por volta das 02h30min, ocasião em que foi rendido, amarrado, amordaçado e confinado em um cômodo, no qual permaneceu constrito mesmo após a evasão dos infratores, conseguindo se desvencilhar e acionar socorro apenas por volta das 05h00min, o que demonstra que a majorante do art. 157, §2.º, V, do CP extrapolou o grau de reprovabilidade que lhe é inerente. Da mesma forma, a prova oral mencionada acima demonstra que, além de usarem a arma de fogo para subjugar e render a vítima Marcionílio, os agentes também se utilizaram do artefato bélico como instrumento contundente para efetuar golpes contra o ofendido, causando-lhe lesões corporais, o que é corroborado pelo Exame de Corpo de Delito, cujo conteúdo confirma a ofensa à integridade física da vítima e a existência de lesões ocasionadas por instrumento contundente, bem como atesta que, na data da perícia, realizada em 31/10/2014, portanto, mais de uma semana após o roubo, Marcionílio ainda sofria com “dor torácica intensa” em virtude das agressões (ID 165561249 - Pág. 21/26). Deste modo que, tendo a vítima sido alvo de violência real e agressões físicas (vis corporalis ou absoluta) durante a execução delitiva, inclusive mediante golpes aplicados com o emprego da arma de fogo, é evidente que, in casu, a majorante do art. 157, §2.º, I (antiga redação), do CP também transcendeu o grau de censurabilidade ínsito à causa de aumento. Se tudo isso não bastasse, o roubo foi perpetrado por, ao menos, 04 (quatro) agentes, quais sejam, a apelante MARIA e os demais condenados (JOEDER, MAICON e ALAN), havendo ainda indícios de envolvimento de mais dois executores não identificados, conforme declarações da vítima e das testemunhas. Assim, considerando que a majorante do concurso de pessoas já restaria caracterizada pela mera concorrência de dois agentes, no caso concreto, é nítido que a causa de aumento do art. 157, §2.º, II, do CP desbordou do grau de reprovabilidade que lhe é intrínseco. Todas essas peculiaridades fáticas levam-me a concluir pela legalidade e proporcionalidade do aumento de 1/2 (metade), na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, em decorrência da presença das circunstâncias majorantes, com observância ao enunciado de Súmula n.º 443 do STJ. A propósito: “5. O aumento de 1/2 (metade) operado na terceira fase da dosimetria da pena, em razão das majorantes do delito de roubo, encontra-se em consonância com o enunciado n. 443 da Súmula do STJ, porquanto apresentados elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na ação criminosa (três), a restrição de liberdade da vítima por tempo considerável, além do emprego de violência real, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria”. (AgRg no AREsp n. 2.534.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024) – Destaquei. Por fim, destaque-se que as providências ora adotadas nesta instância ad quem, melhor explicitando os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a elevação diferenciada da pena em decorrência dos maus antecedentes e das majorantes, é possível diante do efeito devolutivo amplo que caracteriza o recurso de apelação e não configura reformatio in pejus, haja vista que a situação da ré não foi agravada. A propósito: “1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou a redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada”. (AgRg no REsp n. 1.808.773/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019) – Negritei. Prequestionamento No contexto das suas razões recursais, o apelante LEANDRO REIS DE OLIVEIRA prequestiona a matéria controvertida ora em debate, com vistas a possibilitar eventual interposição de recursos excepcionais às Cortes Superiores. Muito embora seja desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e artigos tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão, destaco que os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação do julgado, ficando, pois, prequestionados. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante DENIVAL JORGE DE SOUZA, em razão da morte do agente, com fulcro no art. 107, I, do CP c/c art. 61 e art. 62, ambos do CPP, por conseguinte, NÃO CONHEÇO do seu recurso de apelação. Outrossim, especificamente no que tange ao delito de receptação, DECLARO extinta a punibilidade dos apelantes NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e LEANDRO REIS DE OLIVEIRA, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente ou superveniente, com fulcro no art. 107, inc. IV, e art. 109, inc. V, c/c art. 110, §1º, e art. 119, todos do Código Penal, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADAS suas apelações, nos pleitos relacionados ao crime do art. 180 do Código Penal (receptação). No mérito, na extensão do que foi conhecido, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos pelos réus JOEDER FIGUEIREDO DA SILVA, LEANDRO REIS DE OLIVEIRA, MAICON JONES RAMOS, MARIA PEREIRA DE SOUZA, NOEDYL DE ARRUDA, RENATO FERREIRA DE QUEIROZ e ALAN JUNIOR DA SILVA DE OLIVEIRA, mantendo inalterada a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT na ação penal n.º 0024862-61.2014.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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