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Processo nº 5000858-27.2016.4.04.7116

ID: 332742545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-27.2016.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNHILDE ZILLMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000858-27.2016.4.04.7116/RS REQUERIDO : BRUNHILDE ZILLMER ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de pedido de cobrança dos va… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000858-27.2016.4.04.7116/RS REQUERIDO : BRUNHILDE ZILLMER ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de pedido de cobrança dos valores nos próprios autos, em razão de tutela antecipada revogada conforme ( evento 115, PET1 ) : O INSS requer, então: a) seja permitida a cobrança de valores da tutela revogada nesse mesmo processo judicial, concedendo-se o prazo de 20 dias para a apresentação da liquidação desse montante; b) alternativamente, sendo obstada a cobrança nessa via judicial, será encaminhado o processo para análise da possibilidade de cobrança na via administrativa. A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em juízo de retratação, foi instada a adequar o acórdão anterior ao entendimento do Tema 692 do STJ. Os fundamentos e as determinações foram sintetizados da seguinte forma ( evento 101, VOTO1 ): Nesse contexto, em sede de juízo de retratação, conforme entendimento preconizado pelo STJ no julgamento do tema 692 , a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos . Assim, merece provimento o recurso do INSS para que a parte autora restitua os valores recebidos indevidamente em razão de antecipação de tutela revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos . Decido. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão acima, converta-se a ação em cumprimento de sentença ( JEF) em face de pessoa física. Em se tratando do rito do Juizado Especial Federal destaca-se não ser possível a instauração de uma "execução fiscal invertida" (com efetivação de penhora e diversos outros atos executivos), pois não se coaduna com o rito célere dos JEFs. Desse modo, em não sendo possível o desconto em eventual benefício, a liquidação nestes autos deverá prosseguir da seguinte forma: a) inexistindo benefício ativo, o autor deve ser intimado a pagar voluntariamente o débito; b) não cumprida voluntariamente a obrigação de pagar a quantia certa, deve ser observado o §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/91, com a inscrição, pelo órgão competente, do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal no foro adequado, observadas as normas correspondentes. Intimem-se.

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Processo nº 5000858-49.2025.8.24.0058

ID: 309776756

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-49.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTO FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO GIACHETTA

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STELA VIVIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-49.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MOMENTO FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO GIACHETTA (OAB SC036256) ADVOGADO(A) : STELA VIVIANI (OAB SC058582) DESPAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-49.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MOMENTO FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO GIACHETTA (OAB SC036256) ADVOGADO(A) : STELA VIVIANI (OAB SC058582) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MOMENTO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em face de FLAVIANO MATURICIO . A parte exequente pretende, com a peça de evento 13, reconhecer como válida a intimação direcionada no endereço/número de telefone da parte executada outrora indicado. Razão lhe socorre, adianto. Isso porque, conforme se verifica no evento 18 dos autos principais, a parte executada restou devidamente citada, ou seja, estava ciente da existência do processo contra si, mas, desde então, não mais se tem notícias acerca de seu endereço. E não se verifica, em nenhum momento, qualquer notícia, do devedor, quanto a eventual mudança de seu endereço - o que, acaso ocorra, é imprescindível a devida comunicação (na forma do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil). 1.1 Portanto, considerando-se que a parte devedora FLAVIANO MATURICIO alterou seu endereço/número de telefone e não comunicou este Juízo, DECLARO válida a intimação que lhe foi encaminhada. Demais a mais, a fim de se evitar a prática de atos inócuos, DECLARO válida as demais intimações que forem direcionadas à executada, isso até que sobrevenha novo endereço seu nos presentes autos. Isso, para que fique claro, não exime a responsabilidade de o exequente diligenciar em busca do endereço atualizado do executado. 2. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 2.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 2.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-28.2025.8.24.0065

ID: 307525818

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-28.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INGRID MUHL ROSELI MADALENA RAUBER MUHL SERGIO JOSE MUHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-28.2025.8.24.0065/SC AUTOR : INGRID MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) AUTOR : ROSELI MADALENA RAUBER MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA W… Procedimento Comum Cível Nº 5000858-28.2025.8.24.0065/SC AUTOR : INGRID MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) AUTOR : ROSELI MADALENA RAUBER MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) AUTOR : SERGIO JOSE MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) DESPACHO/DECISÃO A Resolução TJ n. 31/2024 dispôs sobre a competência da Vara Estadual de Direito Bancário: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro , São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; (...) d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. [...] No caso em questão , o processo versa sobre a revisão de contrato bancário, matéria clara e tipicamente bancária. Assim, considerando que a competência da Unidade especializada é absoluta (em razão da matéria), a remessa dos autos é a medida de direito a ser tomada. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário. Remetam-se os autos, com as baixas e homenagens de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-38.2020.8.21.0113

ID: 299560119

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-38.2020.8.21.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-38.2020.8.21.0113/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de RENAJUD: Proceda-se à consulta de v… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-38.2020.8.21.0113/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de RENAJUD: Proceda-se à consulta de veículos existentes em nome dos executados através do RENAJUD. Ressalto, desde já, que todos os veículos vinculados ao CPF/CNPJ pesquisado terão lançamento de restrição de transferência. Com o retorno, à parte Exequente pelo prazo de 15 dias, que deverá juntar aos autos, prontuário do(s) veículo(s) que pretende ver constrito(s), para fins de penhora, assim como o valor da tabela FIPE do veículo. Após, expeça-se mandado de intimação da penhora e intimação da avaliação, nos termos do §1º do artigo 841 do CPC. Havendo controvérsia ou impugnação quanto à estimativa de valor, deverá a avaliação ser feita pelo oficial de justiça, conforme previsto nos arts. 154, V e 870 do Código de Processo Civil. Restando incontroverso o valor do bem, vista ao Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, facultada a reativação. 2. Do pedido de INFOJUD: Considerando as diligências realizadas para localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte Executada, entendo possível a quebra do sigilo fiscal. A tais argumentos fáticos, aliam-se: o interesse da justiça na efetividade da execução forçada e o fato de que o patrimônio do devedor é a garantia do credor (Art. 789, CPC), não podendo o devedor ocultar seus bens (Art. 774, V, CPC). Defiro, dessa forma, o pedido de consulta ao INFOJUD, porque necessário ao prosseguimento do feito executivo, de sorte a promover a satisfação do crédito. Para tanto, na esteira do Ofício-Circular nº 584/09-CGJ, proceda-se à consulta, por intermédio do INFOJUD, acerca das informações solicitadas, a fim de fornecer as cópias das 3 (três) últimas declarações de bens e rendas em nome do(s) Executado(s). Anote-se o sigilo fiscal. Somente terão acesso ao feito os procuradores das partes que estejam devidamente constituídos nos autos. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. Intimações eletrônicas agendadas. 3. Do pedido de CNIB: Embora a execução tramite no interesse do credor (CPC, art. 797) e até o momento a devedora não satisfez a obrigação, entendo ser prematuro tal pedido constritivo, uma vez que a parte exequente não realizou todas as diligências possíveis na busca de bens da parte executada. Assim, como não foram esgotadas todas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, não se mostra razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da devedora à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), razão pela qual indefiro o pedido. Diligências legais.

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Maria Aparecida De Souza x Fabricio Lima Da Cruz

ID: 312388534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-23.2022.4.04.7211

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FABRICIO LIMA DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KERN ELY

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ERENITA GUESSER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-23.2022.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) RÉU : FABRICIO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-23.2022.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) RÉU : FABRICIO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY (OAB SC025817) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 01/09/2025, às 13:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/89767416428?pwd=mwRFtg9McD3BpsLxuZV16QwKmFWaB0.1 ID: 897 6741 6428 Senha: JZkpM5 Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-11.2024.8.21.0012

ID: 315521609

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000858-11.2024.8.21.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICO RODRIGUES NASCIMENTO ANDERSON BORTOLUZZI ROSA PEDRO RENATO FARIAS DA SILVA VALDEREZ ANHAIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000858-11.2024.8.21.0012/RS RÉU : AMERICO RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) RÉU : ANDERSON BORTOLUZZI ROSA ADV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000858-11.2024.8.21.0012/RS RÉU : AMERICO RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) RÉU : ANDERSON BORTOLUZZI ROSA ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) RÉU : PEDRO RENATO FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) RÉU : VALDEREZ ANHAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público ( 36.1 ), determino a designação de audiência para homologação do acordo, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 14h30min, em relação a ANDERSON BORTOLUZZI ROSA , PEDRO RENATO FARIAS DA SILVA e VALDEREZ ANHAIA DA SILVA . O feito seguirá exclusivamente em relação a AMERICO RODRIGUES NASCIMENTO , com o regular prosseguimento da ação penal: i) Da absolvição sumária: Analisando a resposta à acusação, verifica-se que as alegações defensivas demandam dilação probatória, não se enquadrando, pois, nas hipóteses de absolvição sumária discriminadas no art. 397 do CPP, motivo pelo qual mantenho o recebimento da denúncia. ii) Da audiência de instrução: a) Designo audiência instrução para o dia 19/08/2025, às 16h00min. b) Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público ( evento 1, DENUNCIA1 ) e pela defesa ( evento 26, DEFESA PRÉVIA1 ), bem como, ao final, será interrogado o réu. c) A solenidade será realizada presencialmente. O comparecimento deverá ser presencial, a teor do Ato n.º 12/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, admitindo-se a participação virtual nos seguintes casos: i) Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados; ii) Réu preso, conforme indisponibilidade de condução ao foro, desde que garantida a possibilidade de atendimento do acusado por seu defensor; iii) Forças Policiais, quando o deslocamento implicar prejuízo ao serviço ou, durante o período de férias, quando fora da Comarca; iv) Réu solto e testemunhas, apenas quando residirem fora da Comarca. Demais situações não previstas deverão ser encaminhadas ao Juízo, com requerimento fundamentado e comprovado pelo interessado. Em todos os casos, a participação virtual fica condicionada à conexão estável de internet e que o participante esteja apto à realização da solenidade (deve saber utilizar o sistema), sob pena de se considerar ausente, com as consequências atribuídas pela legislação processual penal. Segue link de acesso para participação da audiência de instrução por videoconferência, nas hipóteses autorizadas . https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50008581120248210012&idMinuta=11749742111979075743997073111&hash=34d9e25d68219fa2ec5893c0e34cf947292168a4a3c278cb3848d49f0e9dda1d Deixo de proceder ao agendamento da audiência no sistema eproc, considerando que serão realizadas duas audiências em datas distintas. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000858-74.2024.4.02.5120

ID: 315017039

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-74.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VIVIAN MAGALI DOS SANTOS PORTO DA SILVA LAURA PORTO FIDELES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DORNELLES CAVALCANTE

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JOYCE DA SILVA MENDONCA FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-74.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : LAURA PORTO FIDELES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DORNELLES CAVA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-74.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : LAURA PORTO FIDELES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DORNELLES CAVALCANTE (OAB RJ237097) ADVOGADO(A) : JOYCE DA SILVA MENDONCA FREITAS (OAB RJ221471) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EDUARDA VIVIAN MAGALI DOS SANTOS PORTO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DORNELLES CAVALCANTE (OAB RJ237097) ADVOGADO(A) : JOYCE DA SILVA MENDONCA FREITAS (OAB RJ221471) DESPACHO/DECISÃO Evento 92 – O patrono, em 04/02/2025 (antes do envio da requisição ao Eg. TRF-2 Região) formula pedido para expedição de alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora e ao destaque dos honorários contratuais. Cumpre informar que a Resolução nº 822/2023 do CJF, dispõe, em seu art. 49, que o saque e levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos de precatórios e RPVs são feitos diretamente em nome do beneficiário , inclusive, porque tal operação reflete questões tributárias. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Por outro lado, de acordo com o preenchimento dos formulários do e-Proc, serão geradas pelo referido sistema as requisições de pagamento (precatórios e RPVs) para serem transmitidas pelo juiz ao Tribunal (TRF2). Estas requisições serão geradas de modo a individualizar os credores, a natureza e a espécie de seus créditos e a vincular as requisições que guardam relação entre si. As RPVs recebidas pelo Tribunal, em um determinado mês, serão depositadas no mês seguinte ao do seu recebimento e serão liberadas para saque na primeira quinzena do outro mês. Os dados dos depósitos das RPVs (valor, conta, data de liberação etc.) são informados por meio do “Demonstrativo de Transferência” que, até o terceiro dia útil do mês do levantamento, é regularmente juntado aos autos dos processos no e-Proc. Logo, somente após o depósito, as informações do banco, da conta e do valor depositado serão lançados eletronicamente por meio do e-Proc no processo original da requisição de pagamento Nesse sentido, indefiro a expedição de alvará, em nome da advogada, para levantamento das verbas que lhe são devidas, por absoluta desnecessidade. Deverá o patrono apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e do ofício extraído daquela página eletrônica. Nada obstante, determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado na conta nº 137369758, agência 4021, da Caixa Econômica Federal (RPV 5118751-91.2025.4.02.9666/TRF2 ) em nome da parte autora e da Sra. EDUARDA VIVIAN MAGALI DOS SANTOS PORTO DA SILVA , CPF 136.424.327-00, tendo em vista que a genitora encontra-se regularmente constituída como representante legal. Intime-se.

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Processo nº 5000858-11.2025.8.13.0396

ID: 321845885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000858-11.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: HELENA DUTRA ALVES CPF: 077.007.866-40 RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MANTENA/MG CPF: não informado DESPACHO Em análise dos autos, verifico que houve pedido de concessão da gratuidade de justiça, contudo, sem apresentação de documentos que comprovem sua renda e a alegada situação de hipossuficiência. Pois bem. A este respeito, saliente-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, somente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária aqueles que reconhecidamente não possuem condição para o adimplemento das custas e demais despesas processuais. É, nesse sentido, a disposição do artigo 98 do CPC, estabelecendo que a gratuidade de justiça é aplicável aos que tenham recursos insuficientes. É ônus da parte comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira, devendo jungir documentos que permitam a conclusão acerca da insuficiência de recursos. A jurisprudência do egrégio TJMG se firmou nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita antes concedidos à agravante, que alega ausência de condições financeiras para arcar com custas e honorários advocatícios. A agravante sustenta ser pessoa com deficiência e receber apenas um salário mínimo, e argumenta que o histórico de créditos de benefício previdenciário substitui os documentos solicitados pelo juízo. O recurso visa à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão de revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a ausência de documentação adequada justifica a revogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita caso haja indícios de capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a hipossuficiência quando intimada. A agravante foi intimada por duas vezes a apresentar documentos específicos que comprovassem sua alegada hipossuficiência, incluindo extrato bancário atualizado, declaração de imposto de renda, CTPS, faturas de cartão de crédito e contracheques, mas limitou-se a apresentar histórico de crédito do INSS, descumprindo a ordem judicial. A jurisprudência do TJMG estabelece que a justiça gratuita deve ser revogada na ausência de comprovação satisfatória da miserabilidade jurídica, especialmente quando há indícios de capacidade econômica. A jurisprudência do STJ permite a revogação da assistência judiciária gratuita, seja de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, se não comprovada a situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica pela parte requerente. A ausência de documentação adequada para comprovação da miserabilidade justifica a revogação do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.403837-8/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). Grifei. No caso, constato que não foram apresentados documentos para demonstração da hipossuficiência, sendo necessária a apresentação de elementos mais robustos capazes de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º do CPC: 1 - Intime-se a impetrante para que, em 15 (quinze) dias: (a) apresente documentos idôneos para demonstrar seus parcos recursos -- como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho; fatura de cartão de crédito ou para que (b) recolha as custas processuais prévias, ambos sob pena de indeferimento da benesse pretendida e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2 - Havendo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Via de consequência, postergo a apreciação da tutela provisória de urgência para eventual retorno do feito. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000858-03.2024.4.03.6331

ID: 262906789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-03.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL ARIEL MARQUES GUOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-03.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LEONILDO DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-03.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LEONILDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAUL ARIEL MARQUES GUOLO - SP462093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa idosa), com efeitos financeiros retroativos à DER. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Para a realização da perícia socioeconômica, nomeio a assistente social PATRICIA FERNANDA FONSECA BENITEZ, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência de sua nomeação. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia socioeconômica em R$ 270,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O(A) perito(a) deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do estudo socioeconômico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação.Anote-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-57.2023.8.08.0028

ID: 258109972

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-57.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000858-57.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADENIR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: WUILLIAN MUZEKA REFRIGERACAO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 SENTENÇA Adenir Gomes de Oliveira Júnior, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em desfavor da pessoa jurídica Wuillian Muzeka Refrigeração, igualmente qualificada nos autos. Relatório dispensado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação marcada para o dia 11/07/2023, conforme consignado em ata (Id. 27799182). Intimado para se manifestar sobre a ausência, o prazo escoou in albis (Id. 4220825). Intimado pessoalmente para se manifestar sobre a ausência, o autor se manteve inerte (Id. 62091860). Em 03/02/2025, o autor se manifestou através do seu advogado, informando que não participou da audiência de conciliação, pois teria tomado ciência de que o requerido não havia sido citado. Considero injustificada a ausência à audiência de conciliação. Além disso, a parte autora somente se manifestou nos autos em fevereiro de 2025, mais de um ano depois da audiência de conciliação, a despeito das diversas intimações realizadas ao longo do processo e da alegada ciência da citação infrutífera do requerido. Nesses termos, a ausência injustificada à audiência de conciliação previamente marcada é motivo elencado no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 para extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, no caso em apreço, deve ser aplicado o enunciado 28 do FONAJE: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas. Dispositivo: Ante o exposto, revogo a liminar e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (li) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) - Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Em caso de reforma da sentença e com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a contra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes no art. 523, S 1° do CPC; (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, 11 do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica; iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Iúna/ES, data do sistema. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito

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