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"0001567-58.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 98 de 110

Eraldo Jose De Souza Silva x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 314594552

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802831-75.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DAMASCENO PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0802831-75.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. cobrança, com pedido de tutela de urgência, movida por ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, objetivando que os réus "deixem de aplicar a Lei 13.954/19 e sustem até o julgamento do presente feito a nova contribuição previdenciária imposta ao autor, realizando o cálculo como era feito em até fevereiro de 2020, na forma do §18, do mesmo artigo, incidindo o desconto somente sobre a parcela que ultrapassar o teto simples do Regime Geral de Previdência Social". Decisão no index 184287088 concedendo ao autor o prazo de 15 dias para trazer aos autos contracheques atualizados (posteriores a 01/01/2023), capazes de evidenciar a contribuição na forma impugnada, bem como o interesse de agir, observados os artigos 17 c.c. 321 do CPC, bem como os pontos destacados na referida decisão. Contracheques apresentados nos ids. 187618469/187620229. DECIDO. 1) Recebo a Emenda à Inicial. 2) Tutela de Urgência: conforme destacado na decisão do index 184287088, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 13387501, fixou a seguinte tese em sede repercussão geral (in verbis): “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”., Em razão da modulação dos efeitos do julgado acima, a qual preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme transcrito na referida decisão, foi determinado que o autor trouxesse aos autos contracheques posteriores ao aludido período/atuais, com o escopo de evidenciar a contribuição na forma impugnada, bem como o interesse de agir, o que foi cumprido no index 187619461 e seus anexos. Neste sentido, destaca-se também a decisão deste E. TJ/RJ nos autos da Apelação 0001567-24.2021.8.19.0035: "APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA 9,5% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS, PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE INATIVIDADE E PENSÕES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ARTIGO 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL NO PONTO EM QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ACO Nº3396. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 34, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, RETORNANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 14% APENAS SOBRE OS VALORES QUE EXCEDEREM O TETO DO RGPS. RECURSO PROVIDO." - Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/03/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, evidente a probabilidade do direito. Já o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício sobre o qual recaem os descontos impugnados. Assim, presentes os requisitos autorizadores, na forma do artigo 300 do CPC, acolho o pedido de tutela de urgência e determino que réus se abstenham de aplicar a Lei nº 13.954/19, bem como "a nova contribuição previdenciária imposta ao autor", restabelecendo-se a contribuição previdenciária anterior à aplicação do referido diploma legal, conforme requerido, sob pena de fixação de multa. 3) Regulares as despesas processuais, citem e intimem-se, sendo os réus por OJA. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 1 de julho de 2025. THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 277879126

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-03.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PRUVINELLI LEDESBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001567-03.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001567-03.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a825f3 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 02.10.2025, às 14h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 22 de maio de 2025. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 277879145

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-03.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PRUVINELLI LEDESBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001567-03.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001567-03.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a825f3 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 02.10.2025, às 14h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 22 de maio de 2025. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Processo nº 0001567-67.2024.4.05.8401

ID: 327355877

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001567-67.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA TELMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001567-67.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DANUBIA TELMA DA SILVA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESP… PROCESSO Nº: 0001567-67.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DANUBIA TELMA DA SILVA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Maria Noemi Da Aparecida Cunha x Município De Imbaú/Pr

ID: 278635408

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001567-64.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMI DA APARECIDA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Conclusão

Advogados:

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-354… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: 42 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001567-64.2025.8.16.0165 Processo: 0001567-64.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$59.000,00 Requerente(s): MARIA NOEMI DA APARECIDA CUNHA (CPF/CNPJ: 019.293.739-10) RUA LAURA VIEIRA JANGADA, SN - Imbaú - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 - E-mail: adv.recepcao@gmail.com - Telefone(s): (42) 99126-5150 Requerido(s): Município de Imbaú/PR (CPF/CNPJ: 01.613.770/0001-72) AV. IVO JANGADA, 267 - N.C - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 1. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA NOEMI DA APARECIDA CUNHA em face do Município de Imbaú/PR. Narrou a autora que foi admitida no quadro de servidores do município requerido, mediante concursos públicos, para exercer o cargo de professora, em dois padrões, respectivamente em 01/03/2011, sob a matrícula nº 12431, e em 06/02/2023, sob a matrícula nº 144875, estando atualmente lotada na Divisão Fundeb. Argumentou que o município requerido tem concedido e pago apenas vinte por cento (1/5) de horas-atividades aos servidores do Magistério, descumprindo a determinação do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o mínimo de trinta e três por cento (1/3). Aduziu que o réu deve pagar as horas extraordinárias trabalhadas em sala de aula, quando a requerente deveria estar exercendo hora atividade para planejamento e organização. Argumentou que, em 17/06/2024, o Sindicato da categoria protocolou requerimento administrativo, mediante Oficio nº 010/2024, na qualidade de representante dos servidores, para que fosse concedido e pago o percentual de trinta e três por cento (1/3 do total da jornada) do período de hora-atividade aos servidores do Magistério, bem como para que fossem pagas como horas extraordinárias, com adicional legal de 50%, o período em que o servidor foi obrigado a ministrar aulas em vez de usufruir da hora atividade, verbas vencidas e vincendas, bem como seus reflexos nos demais direitos, nos termos do art. 59, art. 68 inciso III e § 2º, art. 75 inciso II e o art. 78 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 338/2009. Porém, o município teria permanecido inerte sem responder ao requerimento. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu que conceda à autora o percentual de trinta e três por cento (1/3) do total da jornada para hora-atividade do Magistério, sob pena de multa diária. O Juízo oportunizou a manifestação da parte ré (mov. 10). Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, o réu permaneceu inerte (mov. 13). Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar. 2. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da versão exposta pela autora de que o município reclamado tem concedido apenas 1/5 de horas-atividades em relação a carga horária total, em descumprimento à norma federal que regula a matéria, autorizando, numa análise sumária, a concessão da tutela pretendida, máxime ante o silêncio do réu, circunstância que atribui veracidade às alegações da autora. Consoante a Lei nº. 11.738/08, artigo 2º, § 4º, para o cargo exercido pela autora, somente 2/3 (dois terços) da carga horária poderão ser dedicados ao desempenho das atividades de interação com os educandos, veja-se: § 4o Na composição da jornada de trabalho, observarse-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” Portanto, 1/3 (um terço) da carga horária é dedicado às demais tarefas de planejamento e estudo. Nota-se que foi oportunizado ao município que se manifestasse sobre o pedido liminar, porém, a municipalidade restou silente, embora seja a detentora de toda a documentação inerente e, portanto, era sua incumbência demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, bastava ao reclamado comprovar que concede a carga horária correta para exercício da hora-atividade, se fosse o caso. Importante frisar que a parte autora buscou a resolução administrativa da questão. Porém, não obteve retorno do município réu (mov. 1.10). Ainda, inegável o perigo de dano, já que a parte reclamante se encontra em uma situação irregular e de aparente sobrecarga de trabalho, já que, em parte do período em que deveria estar preparando atividades ou demais afazeres do magistério, a reclamante é direcionada pelo réu para o trabalho em sala de aula. Por fim, verifica-se a possibilidade de reversão da medida, já que, em caso de improcedência da ação, a carga horária da autora pode ser novamente reajustada. Desta forma, considerando que a parte autora sustenta que o reclamado não concede o 1/3 de hora atividade e que o município réu, por ora, não refutou tais ilações, para fins do artigo 300 do Código de Processo Civil, reputo como verdadeiras as alegações contidas na exordial, cabendo registrar que a comprovação, ao final da lide, da falsidade do que alegado na inicial, poderá caracterizar litigância de má-fé, ensejando as sanções previstas na lei. 3. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora e DETERMINO que o réu, no prazo de 15 dias, até decisão final desta demanda, adeque o horário da parte autora, respeitando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo 1/3 (um terço) restante dedicado a planejamento e estudo, com carga horária em horas-aula, sob pela de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Intime-se o reclamado, com urgência, para que dê cumprimento à liminar. 5. No mais, CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste feito. 6. CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo. Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º, da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias. Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação". Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º). Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato. Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifou-se). 7. Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 dias. 8. Por fim, decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 7° da Lei 12.153/09), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância, sob pena de indeferimento por impertinência ou irrelevância. 9. Após, venham conclusos para designação de instrução ou prolação de sentença. 10. Intime-se a parte autora para ciência. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0001567-16.2024.8.17.2770

ID: 304529354

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-16.2024.8.17.2770

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. C. D. S. J. H. D. S. N. J. P. N. L. D. P. S. M. L. D. S. M. M. V. A. T. D. S. A. T. F. D. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANE DAYSE VILAR VICENTE

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ELENILSON DOS SANTOS SOARES

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MARIA DAS DORES DE SOUZA MACIEL

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CASSIO CESAR MOURA DE LIRA

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ANA MARIA DOS SANTOS

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EVERTON MANOEL PONTES DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0001567-16.2024.8.17.2770 REQUERENTE: ITAMBÉ (CENTRO) - DELEGACIA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0001567-16.2024.8.17.2770 REQUERENTE: ITAMBÉ (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 49ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 49ª CIRC INVESTIGADO(A): M. L. D. S. M., T. F. D. M., T. D. S. A., J. P. N., C. R. C. D. S., J. H. D. S. N., L. D. P. S. INDICIADO(A): M. V. A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 201999901, conforme transcrito abaixo: "[DECISÃO Os indícios de autoria e de materialidade dos fatos imputados aos acusados estão devidamente demonstrados pelos elementos indiciários constantes do Inquérito Policial que acompanha a denúncia. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar da denúncia elencadas no art. 395 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.719/2008. Considerada a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a requerimento do Ministério Público. Merece acolhimento o requerimento da defesa de J. P. N. de revogação das medidas cautelares que lhes foram impostas (ID 201537332), o que estendo aos demais investigados que não foram denunciados. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA e ordeno a CITAÇÃO dos denunciados, T. F. D. M., MARIA LETÍCIA DOS SANTOS MENDONÇA e T. D. S. A.. Aplico-lhes as MEDIDAS CAUTELARES de (i) informação precisa de seus endereços; (ii) proibição de suas mudanças sem comunicação nos autos; (iii) proibição de contato com outros investigados. Intimem-se os seus patronos para que juntem, em CINCO DIAS, declarações assinadas pelos denunciados de que tiveram ciência das cautelares, com informações precisas de seus endereços, sob pena de novos decretos prisionais. REVOGO as medidas cautelares impostas a J. P. N. e aos demais investigados, L. D. P. S., M. V. A., C. R. C. D. S. e JOÃO HONORATO DA SILVA NETO, uma vez que não foram denunciados. CITEM-SE os denunciados para responder às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Nas respostas, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas em número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a sua oitiva em audiência, quando não se tratar de testemunhas meramente de caráter, devendo nesta hipótese ser apresentada declaração, nos termos do provimento n.º 38/2010 da CGJ. Advirtam-se aos acusados, por ocasião da citação, que deverão arrolar suas testemunhas na resposta escrita à acusação, mesmo quando representados pela Defensoria Pública. O defensor público também deve ser advertido desse ônus, agora que é possível agendar atendimentos aos presos por videoconferência, prática que já vem sendo adotada por diversos defensores públicos. Os advogados e defensores devem diligenciar para arrolarem as testemunhas com endereço e telefones, já que a audiência será por videoconferência. Decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública Estadual para oferecê-la, devendo a zelosa Secretaria do Juízo conceder vista dos autos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Desde já, as partes ficam cientes que a Unidade Jurisdicional de Itambé aderiu ao Programa “Juízo 100% Digital”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que o presente processo tramitará de acordo com as normas regulamentadoras do programa, o que possibilitará a realização de audiências por videoconferência, assim como que a citação, a notificação e a intimação possam ser feitos por qualquer meio eletrônico. Advirto que O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA AO JUÍZO 100% DIGITAL (art. 7º da Portaria 23/2020). Para tanto deverão as partes e seus patronos indicar os seus respectivos contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações, informações do processo e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Em relação aos antecedentes, constam as informações necessárias nas certidões de revisão. Diretoria, promova a alteração da classe processual e assunto. Itambé - PE, 24 de abril de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito]" ITAMBÉ, 19 de junho de 2025. JONEIGLEISON DE SIQUEIRA SERAFIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001567-64.2024.8.17.2560

ID: 292298549

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-64.2024.8.17.2560

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIANNE LARISSA GOMES CAVALCANTI

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DANIELE CRISTINA RAEL SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001567-64.2024.8.17.2560 EXEQUENTE: R. M. M. D. S. EXECUTADO(A): J. I. J. D. S. SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de “AÇÃO DE EXCUÇÃO DE ALIMENTOS” promovida por RENATA MARTINHO PEREIRA DA SILVA, qualificados e representados por advogado constituído. A inicial veio instruída dos documentos necessários ao desenvolvimento valido e regular do processo. O magistrado condutor determinou a intimação pessoal da autora para o fim de impulsionar o feito (ID nº 204857072). Sucede que, conforme certidão de ID nº 205516220, o autor mudou de endereço sem, entretanto, comunicar nos autos, não se sabendo seu paradeiro. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É de ressaltar que o art. 77, V, do Código de Processo Civil estabelece que compete à parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo, portanto, ônus da parte autora e requisito para o desenvolvimento regular do processo. Na situação em comento, o promovente não pôde ser encontrado no endereço por ele indicado, havendo outro morador no endereço. É sabido que a manutenção atualizada dos endereços das partes nos autos é obrigação processual, considerando-se cumprida a notificação no caso de mudança de domicílio sem que a informação seja trazida aos autos. Neste sentido, dispõe expressamente o Novo Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (grifo próprio). Desse modo, configura-se o abandono no processo pela parte autora, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito. A jurisprudência corrobora com o entendimento supra: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROLAÇÃO DE TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE COM O AGRAVO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. ENCARGO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. ENCARGO DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REMETIDA PELO JUÍZO. (…) 5. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. Precedentes do STJ. 6. "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva" (art. 238 CPC). Agravo Regimental convertido em Recurso de Agravo, e improvido à unanimidade (TJPE; Agravo Regimental na Apelação Cível nº: 250409-2; RELATOR: Eurico de Barros Correia Filho; ORGAO JULGADOR: 4ª Câmara Cível; DATA JULGAMENTO:25/04/2013; DATA PUBLICACAO:02/05/2013). Ante o exposto, com base no art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a configuração do abandono processual. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Parte dispositiva suspensa diante da gratuidade judiciária que beneficia a parte autora. Sem condenação em honorários. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz Substituto

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Processo nº 0001567-39.2025.4.05.8108

ID: 320982531

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-39.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALES BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0001567-39.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARCELO SALES BEZERRA BARBOSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A -… PROCESSO: 0001567-39.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARCELO SALES BEZERRA BARBOSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência, como se vê pelo laudo judicial de id. 74537108. O perito afirmou que a parte autora possui diagnóstico de CID10 M 51.1 (TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA), M 50.1 (TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA), M 50.3 (OUTRA DEGENERAÇÃO DE DISCO CERVICAL), M 54.2 (CERVICALGIA), M 54.6 (DOR NA COLUNA TORÁCICA) E M 25.5 (DOR ARTICULAR), mas que não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. O perito destacou no laudo: "NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICIADO JÁ RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TEMPO SUFICIENTE PARA TRATAMENTO, REPOUSO E RECUPERAÇÃO (ANEXO 66265425). DEMAIS ATESTADOS MÉDICOS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O EXAME REALIZADO DURANTE O ATO PERICIAL COM RELAÇÃO A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO TERAPÊUTICA SIGNIFICATIVA INCAPACITANTE.". É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, entendo que tais alegações não merecem prosperar, uma vez que não foram apontadas objetivamente possíveis inconsistências ou lacunas no exame médico. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Dayene Dias Da Silva x Marco Antonio Berteli Maia

ID: 323390320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYENE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BERTELI MAIA

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-62.2024.8.26.0572 (processo principal 1003710-51.2017.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Dayene Dias da Silva - Marco Antonio Berteli Maia - Vistos. Tra… Processo 0001567-62.2024.8.26.0572 (processo principal 1003710-51.2017.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Dayene Dias da Silva - Marco Antonio Berteli Maia - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 260/263) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 257 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade, em relação aos pedidos de inexigibilidade do título judicial e ao excesso de execução alegadas na impugnação de fls. 109/127. Pois bem. Verifico que a peça defensiva apresenta os seguintes pedidos: a) Seja recebida a presente Impugnação, atribuindo-se efeito suspensivo ao presente Cumprimento de Sentença, dadas as razões anteriormente expostas; b) Requer, ao final, o acolhimento da Impugnação ora apresentada, para: b.1) Reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), em razão da inexistência de descumprimento da obrigação e da ausência de limite temporal e quantitativo para sua incidência; b.2) Subsidiariamente, requer-se a revisão das astreintes, com a consequente exclusão ou, ainda, a redução de seu valor, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, diante de sua excessividade; b.3) A exclusão da cobrança de valores não incluídos no título judicial, como despesas com fotografias e laudo de vistoria, por não terem sido objeto de condenação; b.4) O reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido ao executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A extensão dos benefícios da justiça gratuita já concedida ao impugnante nos autos do processo principal, por não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Neste contexto, não há dentre os pedidos realizados pela parte executada de inexigibilidade do título judicial. Há pedido de inexigibilidade de determinas verbas pretendidas pela parte exequente Quanto ao excesso de execução, a decisão de fls. 212/222 é clara ao impor que limite seus cálculos ao máximo imposto pela sentença, qual seja o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetárias e juros, nos termos do § 1º do artigo 322 do Código de Processo Civil. De forma que se mostram incabíveis a execução de valores referentes a custos com fotografias e laudo de vistoria, pois não constam no título executivo judicial. Assim, deve a parte exequente retificar seus cálculos de fls. 219/222 para retirar de seus cálculos os dispêndios com os custos de revelação de fotos e laudo de vistoria. Todavia, há necessidade de retificação em relação ao decidido em fls. 257. O documento de fls. 138 demonstra a hipossuficiência da parte exequente e não executada. Em relação ao pedido de suspensão da cobrança de honorários advocatícios feito pelo executado, compulsando os autos de conhecimento, apesar da existência de pedido pelos benefícios da assistência judiciária gratuita em contestação (fls. 70/83), não houve decisão conferindo tal benesse a parte executada. Portanto, mostra-se devida a referida verba. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, DETERMINO a parte exequente a reapresentação de suas contas na forma delineada por esta decisão e demais proferidas ao longo da marcha processual, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, em vista dos documentos apresentados pelo executado, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ressalto, por oportuno, que o deferimento da justiça gratuita produz efeitos apenas a partir do momento em que é concedida a benesse, ou seja, tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao pedido. Isso significa que a gratuidade da justiça não tem efeito retroativo e não isenta a parte das despesas processuais e honorários sucumbenciais já fixados antes do deferimento do benefício. Em linha com exposto: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de terceiro julgados procedentes - Fase de cumprimento (honorários advocatícios) - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio formulado pelos executados beneficiários da justiça gratuita - Agravo por eles interposto - Alegação de que a concessão da gratuidade de justiça ensejou o acolhimento do pedido de levantamento dos valores bloqueados - Rejeição - Julgamento de agravo anterior que se limitou a conceder os benefícios da justiça gratuita em favor de parte dos executados - Omissão quanto ao exame do pedido de levantamento de valores bloqueados que não implica no seu automático acolhimento - Deferimento da justiça gratuita, ademais, que tem eficácia ex nunc - Agravo desprovido (TJSP - 2089092-52.2023.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/08/2023, Data de Publicação: 03/08/2023) P.I.C. - ADV: ADILSON BATISTA MAGALHÃES (OAB 282468/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325877255

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0050829-37.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LESTE CREDIT MD PRECATóRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS VâNIA CORDEIRO NUNES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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MARIO RANGEL CÂMARA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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Processo 0050829-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Vânia Cordeiro Nunes - Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Nã… Processo 0050829-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Vânia Cordeiro Nunes - Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001567-14.2017.8.26.0053/0006 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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