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Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001

ID: 319851700

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836623-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULLYANE KELLY RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETRONIO FILGUEIRAS DE ATHAYDE NETO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001 AUTOR: S. B. S. R.REPRESENTANTE: J. K. R. REU: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de ação de ob… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001 AUTOR: S. B. S. R.REPRESENTANTE: J. K. R. REU: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por S. B. S. R., representado por sua genitora J. K. R., contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com pedido de tutela de urgência para compelir o Plano de Saúde a disponibilizar o equipamento BIPAP em regime home care, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura contratual. Aduz o Promovente, menor impúbere de 13 anos de idade, ser usuário do plano de saúde fornecido pela Promovida desde 07.06.2024, estando adimplente com os pagamentos do contrato. Alega ter passado por situação de grave risco à saúde, tendo sido submetido a múltiplas intervenções médicas, com alta hospitalar em 23.12.2024. Em razão de necessidade de tratamento home care para disfagia grave, o menor possui histórico de diversos litígios judiciais contra a Ré por reiteradas negativas de cobertura contratual, com concessões de tutelas de urgência nos processos nº 0800741-53.2025.8.15.2001, 0807933-37.2025.8.15.2001 e 0810841-67.2025.8.15.2001, relativos ao fornecimento de dieta enteral, serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento de técnico de enfermagem domiciliar. Diante de nova negativa do plano de saúde, agora para fornecimento de equipamento BIPAP, sob o argumento de ausência de cobertura home care, embora o menor já esteja neste regime conforme decisões judiciais anteriormente deferidas, requer a concessão da tutela de urgência, para determinar à Promovente que disponibilize o BIPAP, conforme prescrição médica da fisioterapeuta do menor, essencial para controle de roncos, expansão pulmonar e manejo da tosse. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise dos documentos trazidos aos autos, vislumbra-se que a Autor possui 13 anos de idade e é portador de DISFAGIA GRAVE, encontra-se em tratamento domiciliar com acompanhamento de equipe multidisciplinar, necessitando do uso de Bipap, conforme prescrição médica da fisioterapeuta: “apresenta apneia constante ao repouso, pouco comunicativo porém colaborativa com a conduta proposta. Solicito BIPAP para melhora da expansibilidade pulmonar, evitar broncoaspiração e garantir um sono tranquilo sem intercorrências. (ID 115251791). Apesar do Autor protocolar o requerimento para fornecimento do equipamento, o plano de saúde negou a sua cobertura em home care, embora o paciente já esteja em tratamento nesse regime: “Após análise da solicitação de HOME CARE BIPAP SIMPLES, verificou-se que o referido serviço não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, conforme os termos da Lei e Resolução acima mencionadas, bem como do instrumento contratual firmado entre as partes.” (ID 115251793). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que é abusiva de pleno direito a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) e demais insumos necessários ao tratamento domiciliar, como alternativa à internação hospitalar. A este respeito cito o seguinte precedente: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar contratualmente prevista. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp nº 2.107.542/RJ – Relator: Ministro Raul Araújo – Órgão Julgador: Quarta Turma – Julgamento: 03.10.2022 – Publicação: 21.10.2022). Além disso, repise-se, o entendimento do STJ também tem sido no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger inclusive os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, além da assistência médica multidisciplinar, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. Nesse sentido, mais jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp nº 2.017.759/MS – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 14.02.2023 – Publicação: 16.02.2023). DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a disponibilização de tratamento home care ao apelado, diagnosticado com doenças graves. II. Questão em discussão: Saber se a apelante está obrigada a fornecer o tratamento home care conforme prescrição médica. III. Razões de decidir: Comprovado o vínculo contratual e a necessidade do tratamento prescrito em razão do diagnóstico de doença de Parkinson (CID: G20) e doença pulmonar obstrutiva crônica (CID: J44). A apelante não apresentou alternativa terapêutica eficaz. A cláusula que exclui a internação domiciliar é considerada abusiva, notadamente porque o apelado faz uso de alimentação enteral e de oxigenoterapia. A apelante não tem interesse recursal quanto aos produtos de higiene e medicamentos comuns, os quais não foram incluídos na condenação. lV. Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1105183-31.2023.8.26.0100; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18.12.2024; Data de Registro: 18.12.2024) (TJSP; AC 1105183-31.2023.8.26.0100; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 18.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OPERADORA. Tratamento na modalidade home care. Provas dos autos que confirmam se tratar de internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Distinção entre internação domiciliar e atenção domiciliar. Autor que possuía diversas debilidades. Acamado e totalmente dependente. Realização de gastrostomia. Necessidade de alimentação por dieta enteral. Negativa abusiva. Insumo imprescindível à manutenção da vida do paciente. Ausência de dúvida razoável das cláusulas contratuais. Dano moral configurado. Mácula a direitos da personalidade verificada. Quantum arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, inteligência do art. 85, § 11, do CPC e do tema repetitivo nº 1.059/STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0001728-66.2021.8.16.0116; Matinhos; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein; Julg. 26.11.2024; DJPR 27.11.2024) Configurada, em princípio, a probabilidade do direito alegado. No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vê-se que está consubstanciado no risco de agravamento do estado de saúde do Promovente e até mesmo de morte, caso não seja concedida a medida de urgência requerida. Sobreleva ressaltar, ainda, que não se reputa irreversível a concessão da tutela, posto que, se restar demonstrado que a Promovida não tem qualquer responsabilidade pelo custeio da assistência ora pleiteada, poderá reaver os valores por meio de ação de ressarcimento. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que a Promovida custeie e disponibilize o equipamento BIPAP em home care, para o menor usuário do plano, no prazo de 05 dias corridos para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado e de responsabilização penal pelo crime de desobediência. Intimem-se o Promovente desta decisão, por seus advogados. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. CITE-SE e intime-se a Promovida para cumprimento desta decisão e para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade processual em favor do Autor. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 07 de julho de 2025. Juiz de Direito em Subst

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Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001

ID: 319851703

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836623-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001 AUTOR: S. B. S. R.REPRESENTANTE: J. K. R. REU: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de ação de ob… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0836623-76.2025.8.15.2001 AUTOR: S. B. S. R.REPRESENTANTE: J. K. R. REU: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por S. B. S. R., representado por sua genitora J. K. R., contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com pedido de tutela de urgência para compelir o Plano de Saúde a disponibilizar o equipamento BIPAP em regime home care, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura contratual. Aduz o Promovente, menor impúbere de 13 anos de idade, ser usuário do plano de saúde fornecido pela Promovida desde 07.06.2024, estando adimplente com os pagamentos do contrato. Alega ter passado por situação de grave risco à saúde, tendo sido submetido a múltiplas intervenções médicas, com alta hospitalar em 23.12.2024. Em razão de necessidade de tratamento home care para disfagia grave, o menor possui histórico de diversos litígios judiciais contra a Ré por reiteradas negativas de cobertura contratual, com concessões de tutelas de urgência nos processos nº 0800741-53.2025.8.15.2001, 0807933-37.2025.8.15.2001 e 0810841-67.2025.8.15.2001, relativos ao fornecimento de dieta enteral, serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento de técnico de enfermagem domiciliar. Diante de nova negativa do plano de saúde, agora para fornecimento de equipamento BIPAP, sob o argumento de ausência de cobertura home care, embora o menor já esteja neste regime conforme decisões judiciais anteriormente deferidas, requer a concessão da tutela de urgência, para determinar à Promovente que disponibilize o BIPAP, conforme prescrição médica da fisioterapeuta do menor, essencial para controle de roncos, expansão pulmonar e manejo da tosse. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise dos documentos trazidos aos autos, vislumbra-se que a Autor possui 13 anos de idade e é portador de DISFAGIA GRAVE, encontra-se em tratamento domiciliar com acompanhamento de equipe multidisciplinar, necessitando do uso de Bipap, conforme prescrição médica da fisioterapeuta: “apresenta apneia constante ao repouso, pouco comunicativo porém colaborativa com a conduta proposta. Solicito BIPAP para melhora da expansibilidade pulmonar, evitar broncoaspiração e garantir um sono tranquilo sem intercorrências. (ID 115251791). Apesar do Autor protocolar o requerimento para fornecimento do equipamento, o plano de saúde negou a sua cobertura em home care, embora o paciente já esteja em tratamento nesse regime: “Após análise da solicitação de HOME CARE BIPAP SIMPLES, verificou-se que o referido serviço não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, conforme os termos da Lei e Resolução acima mencionadas, bem como do instrumento contratual firmado entre as partes.” (ID 115251793). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que é abusiva de pleno direito a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) e demais insumos necessários ao tratamento domiciliar, como alternativa à internação hospitalar. A este respeito cito o seguinte precedente: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar contratualmente prevista. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp nº 2.107.542/RJ – Relator: Ministro Raul Araújo – Órgão Julgador: Quarta Turma – Julgamento: 03.10.2022 – Publicação: 21.10.2022). Além disso, repise-se, o entendimento do STJ também tem sido no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger inclusive os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, além da assistência médica multidisciplinar, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. Nesse sentido, mais jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp nº 2.017.759/MS – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 14.02.2023 – Publicação: 16.02.2023). DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a disponibilização de tratamento home care ao apelado, diagnosticado com doenças graves. II. Questão em discussão: Saber se a apelante está obrigada a fornecer o tratamento home care conforme prescrição médica. III. Razões de decidir: Comprovado o vínculo contratual e a necessidade do tratamento prescrito em razão do diagnóstico de doença de Parkinson (CID: G20) e doença pulmonar obstrutiva crônica (CID: J44). A apelante não apresentou alternativa terapêutica eficaz. A cláusula que exclui a internação domiciliar é considerada abusiva, notadamente porque o apelado faz uso de alimentação enteral e de oxigenoterapia. A apelante não tem interesse recursal quanto aos produtos de higiene e medicamentos comuns, os quais não foram incluídos na condenação. lV. Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1105183-31.2023.8.26.0100; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18.12.2024; Data de Registro: 18.12.2024) (TJSP; AC 1105183-31.2023.8.26.0100; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 18.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OPERADORA. Tratamento na modalidade home care. Provas dos autos que confirmam se tratar de internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Distinção entre internação domiciliar e atenção domiciliar. Autor que possuía diversas debilidades. Acamado e totalmente dependente. Realização de gastrostomia. Necessidade de alimentação por dieta enteral. Negativa abusiva. Insumo imprescindível à manutenção da vida do paciente. Ausência de dúvida razoável das cláusulas contratuais. Dano moral configurado. Mácula a direitos da personalidade verificada. Quantum arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, inteligência do art. 85, § 11, do CPC e do tema repetitivo nº 1.059/STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0001728-66.2021.8.16.0116; Matinhos; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein; Julg. 26.11.2024; DJPR 27.11.2024) Configurada, em princípio, a probabilidade do direito alegado. No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vê-se que está consubstanciado no risco de agravamento do estado de saúde do Promovente e até mesmo de morte, caso não seja concedida a medida de urgência requerida. Sobreleva ressaltar, ainda, que não se reputa irreversível a concessão da tutela, posto que, se restar demonstrado que a Promovida não tem qualquer responsabilidade pelo custeio da assistência ora pleiteada, poderá reaver os valores por meio de ação de ressarcimento. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que a Promovida custeie e disponibilize o equipamento BIPAP em home care, para o menor usuário do plano, no prazo de 05 dias corridos para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado e de responsabilização penal pelo crime de desobediência. Intimem-se o Promovente desta decisão, por seus advogados. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. CITE-SE e intime-se a Promovida para cumprimento desta decisão e para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade processual em favor do Autor. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 07 de julho de 2025. Juiz de Direito em Subst

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joeslei Gragel Bravo e outros

ID: 324118795

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ubiratã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001728-87.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOESLEI GRAGEL BRAVO LUAN FELIPE CICILIATO MARCOS JUNIOR CICILIATO

Conclusão

Advogados:

VANESSA CRISTINA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BALDISSERA BACHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-13… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Processo: 0001728-87.2024.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Joeslei Gragel Bravo LUAN FELIPE CICILIATO MARCOS JUNIOR CICILIATO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOESLEI GRAGEL BRAVO, já qualificado nos autos, pelo crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, MARCOS JÚNIOR CICILIATO e LUAN FELIPE CICILIATO, já qualificados nos autos, pelo crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: Fato 01: No dia 18 de agosto de 2024, por volta das 21h00min, na Rua Pioneiro João Néspolo, n. 326, Bairro Tropical, no Município de Ubiratã/PR, o denunciado JOESLEI GRAGEL BRAVO, dolosamente, com consciência e vontade, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave a Luan Felipe Ciciliato e Marcos Júnior Ciciliato, dizendo que daria um tiro no rosto das vítimas - boletim de ocorrência (mov. 9.1); termos de declaração (movs. 38.1 e 38.2); e, representação das vítimas (mov. 54.1). Fato 02: No dia 18 de agosto de 2024, por volta das 21h00min, na Rua Pioneiro João Néspolo, n. 326, Bairro Tropical, no Município de Ubiratã/PR, os denunciados MARCOS JÚNIOR CICILIATO e LUAN FELIPE CICILIATO, previamente conluiados e com unidade de desígnios, ou seja, em concurso de agentes, dolosamente, com consciência e vontade, ofenderam a integridade corporal de Joeslei Gragel Bravo, mediante golpes que fizeram com que a vítima caísse no chão, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em múltiplas escoriações localizadas na região temporal e auricular esquerda, e no cotovelo esquerdo – boletim de ocorrência (mov. 9.1); laudo de lesões corporais (mov. 9.8); e, representação da vítima (mov. 54.1). A denúncia foi oferecida em 28/10/2024 (mov. 59.1). Proferida decisão de saneamento que determinou a citação e intimação das partes para audiência de instrução e julgamento, assim como para o recebimento ou não da denúncia (mov. 72.1). Os réus foram citados (movs. 83.1, 88.1 e 90.1). A audiência foi redesignada, conforme decisão de mov. 109.1. Na audiência de instrução realizada na data de 29/05/2025, a denúncia foi recebida. Também foram apresentadas defesa prévia pelas defensoras dativas, inquiridas 01 (uma) testemunha e 1(uma) informante, bem como procedeu-se o interrogatório dos acusados Marcos e Luan, estando ausente o réu Joeslei (mov. 137.1). Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou Alegações Finais orais ao movimento 136.6, ocasião em que pugnou pela absolvição dos acusados, pela insuficiência probatória no crime de lesão corporal e ausência de temor no crime de ameaça. A Defesa dos acusados apresentou Alegações Finais (movs. 135.1, 149.1 e 153.1) requerendo a absolvição dos acusados. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado na essência, DECIDO DE FORMA FUNDAMENTADA (Art. 93, inciso IX da CF/88). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. De antemão, pondero que para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. Nesta senda, é os depoimentos prestados em juízo: A testemunha ANNELISE DA SILVA relata que foram acionados primeiramente pelos irmãos, devido uma ameaça. Segundo eles, havia um cachorro do vizinho que sempre saia e que ao questionarem ao dono, foram ameaçados. Ao ouvir a versão de Joeslei, ele a disse que tentou se justificar com os irmãos, mas acabou sendo agredido, não especificando os tipos de agressão. Disse que Joeslei admitiu ter feito ameaças após ter sido inicialmente agredido e que, aparentemente, ele estava sob efeito de bebidas alcóolicas (mov. 136.2). O informante PAULO EUGENIO DE AQUINO JUNIOR afirma que o acusado Joeslei é tio de sua esposa. Informa que foram acionados pelos irmãos devido a uma suposta ameaça envolvendo Joeslei. Segundo ele, ao direcionarem à casa de Joeslei, ele exibiu algumas lesões, mas não se recorda de como ele relatou que teria sido agredido. A princípio a discussão teria sido pelo cachorro que sempre fugia. Chegou a ver a lesão, mas não se recorda os detalhes. O acionamento para a ocorrência foi pela Central de Atendimento da polícia e encaminhado para a viatura (mov. 136.3). O acusado e vítima LUAN FELIPE CICILIATO, em seu interrogatório, menciona que o cachorro de Joeslei costumava escapar e havia matado diversos animais no bairro. Que já havia conversado com ele sobre isso, com medo do cachorro machucar seus filhos. Declara que no dia dos fatos, Joeslei chegou quando tentavam conter o cachorro, sendo chamados de “bosta” e ameaçados dizendo que “daria um tiro” neles. Nega terem agrediram ele e que só ouve discussão verbal. Ficou com medo dele, devido ao seu histórico. Por estar incerto sobre o que poderia ocorrer, gravou um vídeo no momento da situação. Não viu Joeslei, caindo no chão (mov. 136.4). O acusado e vítima MARCOS JUNIOR CICILIATO, em seu interrogatório, relatou que no dia dos fatos o cachorro pitbull de Joeslei estava solto e atacando um cachorro menor. Que em certo momento agrediram o cachorro em resposta ao ataque. Em seguida, declarou que Joeslei chegou e os ameaçando, embora não se lembra ao certo como se deu. Posteriormente, foram à delegacia por causa disso, mas foram orientados a retornarem apenas se as ameaças persistissem. Marcos relatou que ao chegar em casa mais tarde, Joeslei voltou gritando novas ameaças, dizendo que iria matá-los e disparar contra eles. Apesar disso, ele afirmou não ter agredido o vizinho nem recorda tê-lo visto cair no chão (mov. 136.5). Por sua vez, o acusado e vítima JOESLEI GRAGEL BRAVO não compareceu na audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No caso em tela tenho que a instrução realizada com a colheita da prova possível se mostrou frágil e insuficiente a lastrear eventual condenação criminal, pois não há prova suficiente de que os réus tenham efetivamente agredido ou ameaçado de maneira temorosa as vítimas tais como apontado na inicial. Apesar do relato inicial das vítimas serem suficientes para deflagrar investigação criminal e posterior persecução penal em juízo, não o foi em absoluto para justificar condenação, EXPLICO. Em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incerteza como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a real conduta dos denunciados, tampouco esclarecer o temor relacionado às alegações levantadas. Além disso, destaca-se a ausência da vítima de lesão corporal na audiência de instrução e julgamento, o que agrava a insuficiência de provas sobre a origem de seu ferimento. Uma condenação não poder estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Nos depoimentos colhidos, tanto a testemunha quanto o informante afirmaram ter visto que um dos réus apresentava uma lesão física. Contudo, pontuo que não há como assegurar que esse ferimento decorreu de alguma agressão sofrida por ele. Ainda, destaca-se que ambos receberam informações sobre uma suposta ameaça por meio das vítimas, mas não presenciaram os fatos diretamente. A prova testemunhal a embasar decreto condenatório em desfavor do réu deve ser robusta, harmônica e coesa, sendo que no caso concreto não se apresenta desta forma, pois como se percebe, não houve testemunha arrolada que presenciou diretamente os acontecimentos no momento em questão, limitando-se apenas às declarações das vítimas. Além disso, os réus e supostas vítimas do crime de ameaça, em juízo, informaram terem sido ameaçados. No entanto, não foi possível verificar se apresentaram reações de temor, pois seus relatos foram vagos e imprecisos. Percebe-se que não conseguiram recordar com precisa clareza as palavras proferidas e basearam suas declarações em uma interpretação presumida em suposto vídeo gravado durante os fatos narrados. Sendo essas as provas produzidas nos autos, verifica-se que não é possível concluir de maneira segura que os autores cometeram os delitos narrados na denúncia. Posto isso, o Código de Processo Penal, respeitando a sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, determina, em seu art. 386, inciso VII, que a inexistência de provas suficientes para ensejar a condenação é causa de absolvição. Desse modo, considerando o ônus probatório, a ausência de provas aliadas ao princípio do favor rei, traz ao Poder Judiciário o dever de absolver os réus nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo penal, em relação aos fatos mencionados na denúncia. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório para: 3.1. ABSOLVER o acusado JOESLEI GRAGEL BRAVO quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3.2. ABSOLVER o acusado LUAN FELIPE CICILIATO quanto ao delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3.3. ABSOLVER o acusado MARCOS JÚNIOR CICILIATO quanto ao delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da improcedência do delito. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 4.1 Dos Honorários Advocatícios Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração dos advogados que defendeu o réu nos autos, fixo honorários dos defensores dativos nomeados nestes autos, do seguinte modo: a) DRA. VANESSA CRISTINA PEDROSO, OAB/PR 91.303 N-PR, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado, fixo os seus honorários em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA; b) DRA. SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA, OAB/PR 33.684 N-PR, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado, fixo os seus honorários em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA; e c) DRA. GABRIELA BALDISSERA BACHINSKI, OAB/PR 114.311 N-PR, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado, fixo os seus honorários em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para os devidos fins. 4.2 Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, comunique-se ás vítimas que foi prolatada sentença absolutória, caso o endereço seja conhecido; b) Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça; c) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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Processo nº 0001728-33.2025.8.27.2731

ID: 325182509

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001728-33.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

OSMARINO JOSÉ DE MELO

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Embargos de Terceiro Cível Nº 0001728-33.2025.8.27.2731/TO EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Sérgio Carlos Sandre e SI… Embargos de Terceiro Cível Nº 0001728-33.2025.8.27.2731/TO EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Sérgio Carlos Sandre e SIMONE REGINA CAIXETA SANDRE ajuizaram embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada em face de José Carlos Vilarins de Oliveira , Meire Moreira Miranda, Banco Bradesco S/A, JORCELLIANY MARIA DE SOUZA , RETÍFICA DE MOTORES E TORNEADORA SILVA LTDA e PAULO SERGIO DIAS ,ambos qualificados no processo. Os embargantes alegaram que são possuidores do imóvel lote nº 14, da quadra nº 96, situado no loteamento Jardim Paulista, localizado na rua Vila Lobos, no município de Paraíso do Tocantins - TO, com área total de 390 m (trezentos e noventa metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 9.737. Informaram que adquiriram dos embargados José Carlos e Meire Moreira o bem por meio de escritura pública de compra e venda, em 05 de agosto de 2021, no 2º Tabelionato de Notas de Guaraí - TO. Sustentaram que, antes da celebração do negócio, adotaram todas as cautelas legais, com emissão de certidão de inteiro teor da matrícula e consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, não sendo identificado qualquer ônus ou restrição na época. Relataram que, após a lavratura da escritura, apresentaram o título para registro, o qual foi recusado pelo cartório sob a justificativa de ausência de partilha do bem no processo de divórcio dos vendedores/embargados José Carlos e Meire Moreira. Mesmo assim, afirmaram que exerciam a posse legítima, pacífica e contínua do imóvel desde a aquisição, tendo inclusive firmado contrato de locação com terceiro em setembro de 2021, auferindo renda com o bem. Sustentaram que, apenas em 10 de março de 2025, ao solicitar nova certidão, tomaram conhecimento da averbação de penhora na matrícula em 14 de setembro de 2022, oriunda do processo de execução nº 5002117-84.2012.8.27.2731, movido pelo embargante Banco Bradesco S/A, em face da Retífica de Motores e Torneadora Silva LTDA e outros, tendo o bem sido arrematado pela embargada Jorcelliany Maria de Souza , sem que, até o momento, houvesse expedição do auto de arrematação. Em sede de tutela antecipada, requereram a suspensão dos atos expropriatórios, que não se expeça carta de arrematação, bem como que seja determinada a manutenção da posse. Com a inicial vieram documentos (evento 1). Os embargantes promoveram o recolhimento das custas e taxa judiciária (evento 10). Foi determinada emenda à inicial para que os embargantes apresentassem as documentações faltantes e adequasse o valor da causa ao proveito econômico perseguido no evento 12, portanto, os embargantes emendaram à inicial (evento 17). Foi determinada nova emenda à inicial, pois os embargantes não apresentaram todos documentos solicitados, ficando ausente suas procurações no evento 27, portanto, os embargantes emendaram à inicial (evento 31). Recebido emenda à inicial e foi determinada remessa à COJUN para adequação do cálculo das despesas iniciais (evento 33). A embargante Jorcelliany Maria, apresentou contestação e alegou que o imóvel foi regularmente arrematado em leilão judicial no âmbito da ação de execução, nº 5002117-84.2012.8.27.2731 movida pelo embargado Banco Bradesco S/A, em trâmite desde 20 de abril de 2012. Sustentou que o imóvel foi penhorado ainda no ano de 2018 e que, na mesma época, foi determinada a intimação do cartório de registro de imóveis para averbação da penhora na matrícula do bem. Ressaltou que, mesmo assim, os embargantes alegam aquisição de boa-fé, embora tenham firmado escritura pública de compra e venda em 2021, quando já tramitava a ação de execução e a penhora já havia sido efetivada e comunicada ao registro imobiliário. Argumentou que os embargantes, ao dispensarem expressamente a apresentação de certidões fiscais e judiciais na escritura pública, assumiram conscientemente o risco da evicção, não podendo, portanto, alegar desconhecimento da constrição judicial. Aduziu que, diante da existência de penhora regularmente averbada e da anterioridade do processo de execução, está caracterizada a má-fé presumida dos adquirentes/embargantes, os quais agiram com descuido na aquisição do imóvel. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (evento 34). Os embargantes promoveram o recolhimento das custas e taxa judiciária faltante (evento 54). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 674 do CPC "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios na ação executiva, que não seja expedida a carta de arrematação e que o bem imóvel seja mantido em favor dos embargantes. Para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessário a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito do autor, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida, conforme prescrito pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Ao promover o exame das alegações e das provas apresentadas, visualizo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está presente, pois o embargante comprovou a posse do imóvel através do contrato de locação, bem como escritura pública de compra e venda de imóvel, anexado aos autos (Evento 1, ESCRITURA3, Evento 1, CONT_LOCACAO5). Vale ressaltar que o embargante não alega ser apenas proprietário do bem, mas também possuidor, conforme o art. 674, § 1º, do CPC. Por outro lado, o perigo da demora encontra guarida, pois se for lavrado a carta de arrematação, o direito de posse/propriedade em decorrência da escritura pública de compra e venda de imóvel ficará esvaziado. Além disso, a demora acarretará prejuízos aos embargantes, inclusive com grau irreversível, bem como ao locatário. Verifica-se dos autos que os embargantes adquiriram o imóvel em questão no ano de 2021, conforme comprova a escritura pública de compra e venda acostada aos autos. A constrição judicial, por sua vez, somente foi realizada em 2022, em momento posterior à aquisição do bem. Dessa forma, resta evidente que, à época da celebração do negócio jurídico, os embargantes não tinham conhecimento da existência da referida constrição, inexistindo qualquer elemento que indicasse má-fé por parte dos adquirentes/embargantes. Logo, considerando que o imóvel foi posteriormente levado a leilão e arrematado, após a aquisição pelos embargantes, os quais não tinham ciência da constrição à época da compra, impõe-se o deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de resguardar a posse e a propriedade do bem, bem como suspensão dos atos expropriatórios, e a proibição de expedição de carta de arrematação, evitando prejuízos de difícil reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida na petição inicial para determinar a suspensão da carta de arrematação da venda do bem penhorado, lote 14, quadra 96, aérea 390 (trezentos e noventa) metros quadrados, localizado na rua Vila Lobos, loteamento Jardim Paulista, no município de Paraíso do Tocantins - TO, nos autos da execução de título extrajudicial relacionada. Determino o translado da cópia desta decisão nos autos da execução de título extrajudicial em apenso e intimem-se ambas as partes. Cite-se os embargados para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se o embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento do processo. A presente decisão serve como mandado/Carta Precatória/Ofício. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000352-16.2024.8.08.0006

ID: 259208714

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000352-16.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DA PENHA TESTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

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PEDRO FAE

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ENZO FAE

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MARIA LUIZA SILVA SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000352-16.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARGARETH DA PENHA TESTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: ENZO FAE - ES23553, MARIA LUIZA SILVA SOUZA - ES31350, PEDRO FAE - ES23554, VINICIUS PALMEIRA CASSARO - ES23397 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARGARETH DA PENHA TESTA contra MUNICÍPIO DE ARACRUZ. De acordo com a exordial, a parte autora alegou que, no dia 24/08/2023, requereu administrativamente o desmembramento de terreno que é coproprietária com seu irmão Todavia, o pedido foi indeferido “sob as infundadas alegações no relatório técnico de que: (a) A Gleba A – Parte do seu irmão, faz parte de um loteamento; (b) A Gleba B – Parte da Autora, não possui acesso para via pública consolidada e (c) A área apresentada é divergente da certidão de ônus”. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, requerendo que o demandado “seja compelido a realizar o desmembramento da Gleba B que pertence a Autora”. Com a inicial de id. 36502972 vieram diversos documentos. Despacho de id. 42215339, recebendo a inicial e concedendo a gratuidade da justiça à autora. No id. 45213185, o réu ofertou contestação, na qual defendeu a legalidade do indeferimento do pleito administrativo de desmembramento, pugnando pela improcedência. Réplica de id. 47810956. Decisão saneadora de id. 53406148, fixando os pontos controvertidos, mantendo a distribuição do ônus probatório na forma da lei e intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Nos ids. 56395202 e 56937812, as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, razão pela qual os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se depreende dos autos, a parte autora pretende o desmembramento de área registrada sob a matrícula n.º 13.600, livro n.º 2 do Cartório do 1º Ofício de Aracruz, da qual é proprietária com o irmão Assenclevi Geraldo Testi (id. 36502982). Pois bem. Como se sabe, a Lei Federal nº 6.766/79 prevê que o parcelamento do solo pode se dar por loteamento ou desmembramento, sendo que em ambos os casos é necessária a observância das regras previstas no plano diretor ou na lei municipal: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Ainda a respeito do desmembramento, a Lei Federal prevê os seguintes requisitos para aprovação: Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; II - a indicação do tipo de uso predominante no local; III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área. Nesse sentido, a Lei Municipal n.º 4.317/2020, a qual instituiu o Plano Diretor do Município de Aracruz, assim dispõe: Art. 197. O parcelamento do solo para fins urbanos será feito sob a forma de loteamento ou desmembramento. Art. 198. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Parágrafo único. Em função do uso a que se destinam, os loteamentos poderão ocorrer nas seguintes formas: I - loteamentos para uso residencial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais, exercidas em função da habitação, ou atividades complementares de comércios, serviços e indústrias de atividades complementares compatíveis com essas; II - loteamentos de interesse social são aqueles destinados à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social e são realizados com a interveniência ou não do poder público, em que os padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos para a habitação de caráter social, visando atender a população de baixa renda; III - loteamentos para uso empresarial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina predominantemente à implantação de atividades industriais e de atividades complementares de maior porte ou compatíveis com essas. Art. 199. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique em abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes. Art. 200. É proibida a abertura de vias públicas de circulação ou de vias internas sem a prévia autorização da Prefeitura. Art. 201. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5/2024) Art. 202. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos: I - alagadiços ou sujeitos a inundação, antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas; II - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento; III - naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não aconselham a edificação; V - contíguos a mananciais, cursos d`água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes; VI - em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, até a correção do problema; VII - situados nas Zonas de Proteção Ambiental 01, 02 e 03 estabelecias nesta lei e em áreas de recuperação ambiental; VIII - que não tenham acesso a via ou logradouro público. § 1º No caso de parcelamento de glebas com declividade superior a 30% (trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento), o projeto respectivo deve ser acompanhado de declaração do responsável técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da viabilidade de se edificar no local. § 2º Os loteamentos deverão apresentar licenciamento ambiental. § 3º As glebas a serem parceladas limítrofes as Zonas de Proteção Ambiental - ZPA estabelecidas nesta lei poderão ser objeto de ajustes nos limites da ZPA, conforme orientações definidas no artigo 126 desta Lei, após demonstração por meio de levantamentos planialtimétricos detalhado e relatório técnico emitido por responsável técnico, que as características naturais, destas áreas limítrofes, não a configuram como tal, o qual será apreciado pela Secretaria de Meio Ambiente que poderá recomendar ou não a aprovação do empreendimento pelo Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM. (Redação dada pela Lei nº 4497/2022) No caso vertente, o conjunto probatório revela que a gleba a qual se pretende o desmembramento não tem acesso a via ou a logradouro público consolidado (id. 36502986 - Pág. 3), o que obsta o parcelamento pretendido, na forma do art. 202, VII da Lei Municipal n.º 4.317/2020. Afinal, como reconhecido administrativamente (id. 45213186), apenas existe uma passagem, identificada pela demandante como “rua projetada”, mas que se trata de verdadeiro prolongamento da via existente na Gleba A, portanto essa passagem não pode ser reputada como via ou logradouro público: “A justificativa apresentada no Processo Judicial de que a “gleba B” possui acesso, aparentemente, é pelo fato de haver uma passagem, denominada pela requerente no processo, de “Rua Projetada”, porém, há característica de prolongamento da via existente na “gleba A”. No entanto, o Município não reconhece o referido prolongamento da via como logradouro público (rua), pois a mesma, não possui denominação e infraestrutura básica como estabelece o Art. 2º, parágrafo 5º da Lei Federal nº 6.766/1979. Vale salientar, que os proprietários da gleba total não foram os responsáveis pela implantação da infraestrutura existente em parte da gleba (“A”), mas sim, o Poder Público Municipal. É importante destacar que, a passagem de acesso a “gleba B” não é de propriedade do Município, e no projeto apresentado não está evidente que pertença aos proprietários da gleba total, o que compromete a aprovação do desmembramento, por permitir que a área da passagem seja ocupada por outra atividade que não seja rua, caso haja interesse dos proprietários titulares. Porém, caso a passagem de acesso a gleba “B” seja dos proprietários da gleba em questão, os mesmos podem, por meio de solicitação de aprovação do parcelamento do solo para fins de loteamento, fazer a doação do espaço como sistema viário (rua), como determina a Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei Municipal nº 4.317/2020.”. (destaques originais) Como se vê, ainda que o condomínio entre a autora e seu irmão seja considerado pro-diviso, a recusa administrativa ao desmembramento da área se justifica pela inobservância à legislação municipal para tanto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Desmembramento de Imóvel Urbano fruto de herança cuja partilha foi devidamente homologada em Ação de Inventário e Partilha. Impossibilidade. Área correspondente ao quinhão dos requerentes que se mostra inferior ao permitido pelo Plano Diretor e legislação municipal que o regulamenta. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 202000712399; Ac. 19629/2020; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; DJSE 28/07/2020, destaque não original) AÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE TERRENO. Inteligência do art. 4º, II, da Lei nº 6.766/79, que determina que os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). Recurso desprovido. (TJSP; AC 1007144-67.2018.8.26.0037; Ac. 12710521; Araraquara; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oscild de Lima Júnior; Julg. 29/07/2019; DJESP 15/08/2019; Pág. 3217, destaque não original) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de desmembramento de imóvel residencial urbano. Exigências mínimas previstas no Plano Diretor não atendidas. Parcelamento do solo não autorizado. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJSP; APL 0001728-03.2014.8.26.0288; Ac. 11923668; Ituverava; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella; Julg. 18/10/2018; DJESP 22/11/2018; Pág. 2383, destaque não original) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da demanda e inexistência de dilação probatória, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida no id. 36563435. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 18 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Jose De Campos Alvares e outros x Aguimar Ferreira Do Amaral

ID: 276848315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0007477-42.2013.8.13.0435

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CAMPOS ALVARES MARIA JOSE LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIMAR FERREIRA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO ROCHA E SILVA

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WELLINGTON KLEBER PIO DOS SANTOS

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WELLINGTON KLEBER PIO DOS SANTOS

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DAVID FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 0007477-42.2013.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE DE CAMPOS ALVARES CPF: 081.805.476-04 e outros RÉU: AGUIMAR FERREIRA DO AMARAL CPF: 445.402.806-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO José de Campos Álvares e Maria José Luiza da Silva opuseram Embargos à Execução nº 0001728-44.2013.8.13.0435 movida por Aguimar Ferreira do Amaral. Alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o devedor principal, Nilson José de Campos, não foi executado; como avalistas, são meros garantidores da nota promissória e o exequente deveria executar primeiro o devedor. Afirmaram que o exequente incluiu no débito o valor de R$ 23.580,00, sem apresentar título referente a tal valor. Há excesso de execução, pois a dívida atualizada perfaz apenas R$ 157.423,06. Aduziram que o embargado está praticando juros ilegais e extorsivos, cumulação indevida e anatocismo, por isso, não concordam com o valor lançado na nota promissória de R$ 130.000,00. O embargado não emprestou dinheiro aos embargantes. A dívida tem origem na venda de madeira do embargado para a empresa que o devedor Nilson José de Campos administra. O embargado vendeu para Nilson, quatro viagens de madeira: em 26/08/2008 no valor de R$ 13.112,85; em 15/11/2008 no valor de R$ 10.561,59; em 16/01/2009 no valor de R$ 10.277,65 e em 11/07/2009 no valor de R$ 7.410,00. As notas fiscais são emitidas com valores fictícios, sendo que o valor correto do metro cúbico de madeira é de R$ 1.480,00. Nas quatro compras de madeiras foram adquiridos 84,055 metros cúbicos de madeira, totalizando o valor de R$ 124.401,40. Desde a primeira viagem, Nilson não conseguiu cumprir com os pagamentos em sua integralidade. Em 21/07/2009, após a venda da quarta viagem de madeira e diante da inadimplência, o embargado exigiu que Nilson contratasse um seguro de vida, tendo como beneficiário somente o embargado, e Nilson assim o fez. O embargado vinha até Morada Nova de Minas/MG, calculava juros de 5% sob o valor remanescente e vendia outra viagem de madeira a Nilson. Após completar a 4ª viagem, o embargado recalculou os juros sobre todos os cheques que Nilson não havia quitado e o pressionou a assinar a nota promissória, exigindo a assinatura dos pais de Nilson como avalistas, com a promessa de deixar a nota promissória paralisada por dois anos, para o devedor capitalizar, e que continuaria fornecendo madeira para o devedor. Após conseguir a nota promissória, o embargado não retornou para vender as madeiras e começou a pressionar Nilson para receber o crédito. O devedor Nilson realizou diversos pagamentos desde 26/09/2008, mediante cheque; Nilson também efetuou o pagamento de R$ 8.500,00 através do taxista Vandeco, o qual se deslocou de Morada Nova de Minas a Abaeté e efetuou o pagamento em mãos para a esposa do embargado; R$ 8.800,00 pelo taxista Juninho e R$ 11.000,00 através de cheque do cliente Lourival, totalizando o pagamento de R$ 167.258,00. O embargado alterou de forma unilateral e arbitrariamente, impondo aos embargantes valores inexistentes, o que torna o título nulo de pleno de direito. Por fim, asseveram que foram impedidos de satisfazer suas dívidas em razão da cobrança de juros excessivos. Pediram, ao final, (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; (ii) o reconhecimento do excesso de execução e falta de comprovação do título no valor de R$ 23.850,00; (iii) a condenação do embargado por má-fé, além do pagamento de indenização no valor equivalente ao que pediu em excesso, no montante de R$ 35.730,46; (iv) seja reconhecida a cobrança abusiva de juros por parte do embargado. Pleitearam a juntada a microfilmagem dos cheques nº 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1277, 1278, 1291, 1292, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1381, 1382, 1389, 1394 e também a microfilmagem do cheque do cliente Lourival que foi passado como pagamento ao embargado. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Atribuíram à causa o valor de R$ 130.000,00. A parte embargada apresentou impugnação (ID 3086861587 - Pág. 2/10), sustentando a possibilidade de execução direta dos avalistas. Aduziu que a presente demanda deve ser extinta por ausência de preparo, argumentando, ainda, que os embargantes não preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que os cheques mencionados na petição inicial foram emitidos para quitação de outra dívida contraída por Nilson José, a qual já é objeto de cobrança nos autos do processo nº 0001736-21.2013.8.13.0435. Acrescentou que há elementos probatórios que demonstram a realização dos pagamentos alegados, os quais teriam sido efetuados por intermédio de taxistas. Por fim, asseverou que o avalista não pode se opor ao pagamento com fundamento em questões inerentes à relação causal do título. Na fase de especificação de provas, os embargantes pleitearam a produção de perícia contábil, prova testemunhal e depoimento pessoal do embargado (ID 3086861589 - Pág. 2/4), ao passo que o embargado quedou-se inerte (ID 3086861592 - Pág. 1). Posteriormente, o embargo manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 3087926393 - Pág. 2/3). Deferida a produção de prova pericial (ID 3087926394 - Pág. 1). O embargado requereu fosse os executados intimados para apresentaram as notas fiscais referentes a todo o período em que forneceu madeira para ele (ID 3087926423 - Pág. 2 ), o que foi deferido (ID 3087926425 - Pág. 1). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 3087926427 - Pág. 1/3). Foi determinada a suspensão do processo em razão da morte do embargante, José de Campos Álvares (ID 3087926428 - Pág. 2). Houve habilitação da inventariante (IDs 7406958034 e 9707845757). Na decisão de ID 9707845757, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelos embargantes; rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferida a produção de prova pericial (ID 9707845757). Intimada, a inventariante regularizou sua representação processual (IDs 10122430100 e 10210748791). Os embargantes juntaram documentos para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 10294045819). Intimados, os embargantes desistiram da produção da prova oral (IDs 10322322395 e 10351878331). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Há questão processual pendente. Passo a analisá-la. Gratuidade da justiça requerida pelos embargantes Verifica-se que na decisão inicial (ID 3086861585 - Pág. 2) não houve deliberação quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. A documentação carreada pelos embargantes (ID 10294045819) comprovam a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, concedo a eles os benefícios da gratuidade da justiça. A preliminar de ilegitimidade arguida pelos embargantes foi rejeitada na decisão de ID 9707845757, e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Assim, analiso o mérito. Mérito A pretensão dos embargantes merece acolhimento parcial, conforme se passa a expor. Inicialmente, no que se refere à alegação de excesso de execução em razão da não apresentação do título referente ao montante de R$ 23.580,00, assiste razão aos embargantes. A execução deve se lastrear em título líquido, certo e exigível, conforme preconiza o artigo 783 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, cabe ao exequente apresentar o título executivo que comprove a origem do valor, apto a embasar a execução. No presente caso, verifica-se que o embargado não acostou aos autos o título correspondente à quantia de R$ 23.580,00 acrescentada no cálculo da execução (ID 3086861574 - Pág. 1), circunstância que configura excesso de execução na medida em que o valor foi incluído na cobrança sem lastro documental. Desse modo, reconhece-se o excesso de execução no valor correspondente, que deverá ser deduzido do montante total cobrado pelo embargado. Em relação ao pedido de declaração de nulidade do título em razão da suposta cobrança abusiva de juros e da prática de anatocismo, verifica-se que os embargantes não lograram demonstrar a irregularidade alegada. A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e abstração, e o executado, ao questionar sua exequibilidade, deve comprovar a inexistência da causa debendi ou a inexigibilidade do título, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Verifica-se que os embargantes não lograram demonstrar que a taxa de juros aplicada é abusiva ou que houve prática de anatocismo. A simples alegação de incidência de juros excessivos não é suficiente para amparar a revisão judicial dos valores cobrados, sendo necessária a apresentação de provas concretas da irregularidade, o que não ocorreu no presente caso. Registre-se que a suposta relação comercial estabelecida entre o embargado e o suposto devedor principal envolvia negociações e condições pactuadas diretamente, e os embargantes não trouxeram elementos suficientes para comprovar a suposta majoração irregular dos valores. Tratando-se de execução de nota promissória, é princípio basilar do direito cambiário a autonomia e abstração do título em relação à relação causal, o que impede que alegações meramente genéricas possam infirmar a exigibilidade do crédito exequendo. Quanto à alegação de que os cheques emitidos por Nilson teriam sido entregues em pagamento da dívida exequenda, verifica-se que os embargantes não lograram demonstrar tal fato. A simples apresentação de microfilmagens dos cheques não é suficiente para comprovar que foram emitidos e utilizados para quitação da obrigação em discussão, especialmente porque há nos autos evidências de que Nilson era devedor de outros valores, inclusive objeto da ação de cobrança nº 0001736-21.2013.8.13.0435, circunstância que reforça a impossibilidade de vinculação direta dos pagamentos efetuados à presente execução. Dessa forma, sem a devida comprovação de que tais títulos foram destinados à liquidação da dívida ora executada, não há como reconhecer a extinção da obrigação ou a redução do valor cobrado. No que concerne à alegada quitação de parte da dívida por intermédio de pagamentos realizados por taxistas, também não há nos autos qualquer prova robusta que comprove tais repasses. Os embargantes alegaram que valores expressivos teriam sido pagos em espécie, por interposta pessoa, sem que houvesse qualquer recibo ou documento hábil a atestar tais transações. A simples narração dos fatos, desacompanhada de elementos de convicção, não é suficiente para justificar a redução do débito exequendo. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe aos embargantes o ônus de provar a existência dos pagamentos alegados, o que não foi cumprido, de modo que o pedido deve ser rejeitado. Por fim, não há fundamento jurídico para a condenação do embargado por litigância de má-fé ou para a imposição de indenização em razão do alegado excesso na execução. A pretensão executória decorreu do exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado, sem que tenha sido comprovada a prática de conduta dolosa ou a intenção deliberada de causar prejuízo aos embargantes. Ressalte-se que o simples reconhecimento de excesso de execução não configura, por si só, comportamento abusivo ou malicioso que justifique a aplicação das sanções previstas nos artigos 79 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos que evidenciem má-fé processual, o que não se verifica no caso em análise. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito julgo parcialmente procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 23.580,00, que deverá ser abatido do total cobrado, com os devidos reflexos de correção monetária e juros moratórios incluídos no valor do débito (ID 3086861574 - Pág. 18). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 80% para os embargantes e 20% para o embargado, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a parte contrária, ficando estes fixados, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao constante no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação aos embargantes, por 05 anos, em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3o, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia da sentença aos autos da execução. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes, cumpra-se, sem necessidade de conclusão, o previsto no art. 1.010 e §§ do CPC c/c art. 64, XXIV e XXV do Provimento 355/18, remetendo-se os autos ao TJMG. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 0001728-47.2015.8.11.0009

ID: 325601785

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001728-47.2015.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON XAVIER DA SILVA ANTONIA LIZIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001728-47.2015.8.11.0009 ESPÓLIO: ADILSON XAVIER DA SILVA REQUERENTE: ANTONIA LIZIER DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001728-47.2015.8.11.0009 ESPÓLIO: ADILSON XAVIER DA SILVA REQUERENTE: ANTONIA LIZIER DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário” proposta por Adilson Xavier da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a inicial que o requerente, contava com 53 anos de idade, e era portador de diversos problemas de saúde, dentre eles: Paracoccidioidomicose, doença pulmonar crônica (silicose crônica) e sequela neurológica, razão pela qual se encontrava incapacitado para exercer suas atividades habituais na função de lavrador. Segue alegando que em razão da incapacidade laboral, ingressou com pedido administrativo de benefício junto à autarquia previdenciária, tendo recebido o benefício de auxílio-doença, no entanto, o aludido benefício foi cessado em 30/03/2014, mantendo sua qualidade de segurado no chamado “período de graça”. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização de perícia médica. Na decisão exarada no Id. . 75208373 - Págs. 92/97 foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, bem como nomeado perito para realização da perícia médica. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária (Id. 102931086). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (Id. 103788008). O patrono da parte autora informou o falecimento de seu cliente e requereu a habilitação do sucessor, bem como, pugnou pela realização de prova pericial de forma indireta (Ids. 112363010 e 112907417). A parte requerida, mesmo devidamente intimada, não se manifestou sobre o pedido de habilitação de herdeiro. Em decisão de Id. 155550524 foi deferido o pedido de habilitação do(s) sucessor(es) da parte autora, com a determinação da substituição processual do “de cujus”, bem como, deferiu-se a realização de prova indireta (Id. 149574578). Laudo pericial acostado aos autos em Id. 171828035. A autora manifestou concordância com o laudo médico no petitório de Id. 182331892, requerendo a condenação da autarquia requerida no pagamento do benefício de auxílio-doença entre a cessação indevida em 30/03/2014 até 11/05/2015 deferimento da aposentadoria por invalidez concedida na via administrativa (Id. 182331892). É o relatório. Decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para instrução probatória. Inicialmente, verifica-se que o período ainda não percebido pela parte requerente, conforme históricos de créditos previdenciários acostados aos autos tanto pela parte autora quanto pela requerida, trata-se do período de 30/03/2014 até 11/05/2015, o qual, inclusive, foi solicitado pela parte autora no Id. 182331892, portanto, passa-se a análise apenas do aludido período. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se o requerente realmente apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. Na hipótese vertente, o pedido administrativo do benefício por incapacidade foi cessado em 30/03/2014 (Id. 75208373 - Pág. 50). Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia, devendo o seu conteúdo prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. No caso concreto, o laudo médico foi conclusivo no sentido de que o requerente apresentava incapacidade permanente e total, bem como a impossibilidade de sua reabilitação profissional e sem prognostico de recuperação ou cura no período requerido de 30/03/2014 até 11/05/2015 (Id. 171828035), como se vê: Responde o Sr. Perito ao ser questionado se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial, ele respondeu que: “É possível afirmar que autor apresenta patologias incapacitantes desde o dia 16/10/2013.” O expert explica, ainda, que enquanto estava vivo o autor apresentava incapacidade de forma total e definitiva, ao considerar que apresentava falta de ar aos mínimos esforços, desde o início de sua incapacidade 16/10/2013. Importante frisar que o falecido autor recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 30/10/2013 a 30/03/2014 e 12/05/2015 até a data de seu falecimento, sendo que este último período foi reconhecido judicialmente no processo de n.º 5049025-55.2018.4.04.7100, o qual tramitou na 17ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, conforme acórdão acostado nos autos. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Destaca-se, outrossim, que o mero fato de a requerente ter realizado contribuições após a cessação do benefício não é impeditivo legal a concessão do benefício por incapacidade laborativa, tal fato não significa que a parte autora estava capacitada para a suas atividades. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, o requerente faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARICLA E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.Recurso provido. (Ap 59202/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). Com relação à DII (data de início da incapacidade), a requerente pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a data da cessação na via administrativa até 11/05/2015. Em documento apresentado em id. 75208373 – Pág. 50, verifica-se que a DCB ocorreu 30/03/2014. No mais, conforme fundamentado acima, nesta data a parte autora já estava incapacitada para o trabalho. Com base nos documentos juntados pela autarquia previdenciária, verifica-se que a requerente, ao tempo do início da incapacidade, ostentava a qualidade de segurada. Isto porque, a qualidade de segurado, independente de contribuições, é mantida sem limite de prazo para aquele que tiver em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente (art. 15, I, da Lei 8.213/1991). Por tais razões, fixa-se que o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir da data da cessação do benefício na via administrativa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente os pedidos formulados pelo requerente para: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Adilson Xavier da Silva, neste ato representada por sua herdeira Antônia Lizier da Silva, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício na via administrativa, qual seja, 30/03/2014, e cessação em 11/05/2015, bem como, o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação. b) CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte requerente as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o dia da cessação administrativo, qual seja, 30/03/2014, e cessação em 11/05/2015, excluídos os períodos em que o requerente já recebeu a via administrativa. Declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Adilson Xavier da Silva, neste ato representada por sua herdeira Antonia Lizier da Silva. Benefício concedido: Auxílio-doença. Data do início do benefício (DIB): data da cessação do benefício na via administrativa – 30/03/2014. Data de cessação do benefício (DCB): 11/05/2015. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais, considerando a redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes da presente decisão; 2- Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões; 3- Após, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Ronivon Valentim De Sousa x Pedro Hnatiw e outros

ID: 261098746

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0014295-49.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONIVON VALENTIM DE SOUSA

Polo Passivo:

PEDRO HNATIW ZENAIDE ROSSI NUNES

Conclusão

Advogados:

JANDER LUIS CATARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CÉSAR CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0014295-49.2024.8.16.0044 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0014295-49.2024.8.16.0044 Recurso: 0014295-49.2024.8.16.0044 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): Ronivon Valentim de Sousa Embargado(s): Pedro Hnatiw ZENAIDE ROSSI NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO QUALIFICADA. ART. 1.022 DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL VERTICAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRADITÓRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 1.013, § 1º DO CPC. ART. 141 DO CPC. ART. 492 DO CPC. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se conhece de embargos de declaração quando utilizados para introduzir matéria fática não suscitada no juízo de origem nem submetida à instrução, sob pena de supressão de instância e violação à competência funcional vertical. III.II. A omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração deve recair sobre ponto controvertido e relevante que o juízo estava obrigado a enfrentar, de ofício ou por provocação regular das partes. III.III. A atuação jurisdicional na via dos embargos de declaração está limitada à correção de vícios formais da decisão, não se prestando ao reexame de mérito nem à complementação de fundamentos não oportunamente suscitados. III.IV. O mero desacolhimento dos embargos de declaração não enseja a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração de manifesta protelação. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração não conhecidos. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS Legislação: CPC/2015, art. 1.026; § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0035262-19.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007654-46.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 31.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0080539-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 23.03.2025. I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Ronivon Valentim de Sousa, tendo como objeto o venerando acórdão proferido pela colenda 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recurso de apelação (evento 23.1 – Ap). Em suas razões de inconformismo, argumenta a parte recorrente que o pronunciamento vergastado incorreu em omissão e obscuridade ao deixar de condenar a parte ao dever de indenizar pelos investimentos para que o terreno objeto dos autos se tornasse agricultável, e também ao não delimitar que a fruição não se estende à área de mata nativa (evento 1.1). A parte embargada, nas contrarrazões, argumenta que o recurso não deve ser conhecido, pelo veto à inovação recursal, e que a parte deve ser condenada ao pagamento de multa por protelação. É o necessário relato. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sustenta a parte embargante que o acórdão recorrido padece de omissão e obscuridade, por haver deixado de considerar, no arbitramento da indenização por benfeitorias, os custos despendidos com a adequação do solo ao cultivo de soja, bem como a circunstância de que cerca de 80% do imóvel estaria inserido em área de proteção ambiental. A argumentação, embora articulada com certo zelo retórico, não resiste ao crivo técnico do ordenamento jurídico vigente. Com efeito, a matéria ora invocada não foi submetida ao exame do juízo de origem, tampouco integrou o escopo da controvérsia delimitada na fase de saneamento, conforme expressamente consignado no evento 81.1 dos autos principais. A ausência de instrução probatória dirigida à verificação técnica desses elementos reforça a constatação de que a matéria não ascendeu à instância recursal em estado de cognoscibilidade plena. É de se recordar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento vocacionado à correção de vícios formais da decisão, tais como obscuridade, contradição, omissão e erro material. A omissão, quando alegada, deve recair sobre ponto que deveria ter sido enfrentado de ofício ou por provocação regular das partes, o que, inequivocamente, não se observa na espécie. A pretensão deduzida, ao fim e ao cabo, transborda os limites do julgamento aclaratório e envereda pelo campo da inovação recursal, o que é vedado pelo sistema processual. Tal conduta vulnera a competência funcional vertical, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e incorre em supressão indevida da instância inferior. A questão, não tendo sido oportunamente submetida ao contraditório e à deliberação do juízo de origem, carece de condições processuais para ser conhecida nesta instância. E não se cuida de matéria de ordem pública, a justificar eventual conhecimento ex officio. Com respaldo nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, reforça-se a obrigatoriedade de observância aos limites da lide, vedando-se ao julgador — em qualquer grau — a extrapolação da matéria validamente posta. Ressalte-se, ademais, que a legislação processual, ao dispor no artigo 1.013, § 1º, que apenas as questões decididas podem ser devolvidas à instância superior, excepciona apenas aquelas que versem sobre ordem pública — exceção que, como já dito, não se aplica ao caso. Assim, ausente pressuposto de admissibilidade e verificada indevida tentativa de reabrir a instrução por via oblíqua, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, medida que preserva a ordem processual e respeita a competência jurisdicional verticalmente estabelecida. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TESE VENTILADA NOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO FOI INVOCADA NAS RAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEVE SER DEDUZIDA NA ORIGEM PARA ANÁLISE PRIMEVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu parcialmente o parcelamento das despesas processuais em 3 (três) vezes e que supostamente não analisou a falta de intimação do embargante para comprovar elementos necessários à concessão da justiça gratuita, quais sejam declaração do imposto de renda e extratos bancários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que não analisou a falta de intimação do embargante para comprovar elementos necessários à concessão da justiça gratuita a si.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erros materiais, não para rediscutir a matéria.4. A alegação de omissão sobre a falta de intimação para apresentação de documentos não foi objeto do recurso de agravo de instrumento, configurando inovação recursal.5. E, se a embargante tinha pretensão de apresentar eventuais documentos novos quanto a sua capacidade financeira, deveria apresentá-los na origem, para análise primeva pelo juízo singular.5. Os embargos de declaração não foram conhecidos devido à inovação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: É vedada a interposição de embargos de declaração para rediscutir matéria não aventada no recurso principal, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 1022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 09.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0024190-06.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador LEONEL CUNHA, j. 11.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0002165-60.2019.8.16.0025/2, Rel. Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON, j. 08.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007654-46.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador ROGÉRIO ETZEL, j. 31.03.2025. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0035262-19.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.04.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE EXAME SOB NOVA ÓTICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0088731-14.2024.8.16.0000, o qual tratava da desnecessidade de recolhimento prévio de ITCMD para expedição de RPV/Precatório e alvará de levantamento em prol de espólio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto a necessidade de arrolamento ou inventário (judicial ou extrajudicial) para levantamento de valores. III. Razões de decidir 3. Confrontando as razões de agravo de instrumento apresentadas pelo ora agravante (DER), notase que a insurgência recursal foi lançada exclusivamente sob perspectiva do argumento de necessidade de recolhimento do ITCMD antes de qualquer levantamento pelos sucessores do credor falecido. 4. Já ao opor os presentes aclaratórios, o ora embargante DER demanda nova discussão sob a arguição de “necessidade de arrolamento ou inventário (judicial ou extrajudicial) para levantamento de valores”. 5. Assim, por representar indevida inovação recursal – e não omissão -, os presentes aclaratórios não merecem conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Consoante jurisprudência iterativa, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02 /2021, DJe de 11/02/2021) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024190-06.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.11.2024)(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002165-60.2019.8.16.0025/2 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.08.2022)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007654-46.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 31.03.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA A PRECEDENTES DE OUTRAS CÂMARAS. PRECEDENTES CITADOS NOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM INVOCADOS NAS RAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou alegação de ilegitimidade ativa e afastou a submissão de dívida oriunda de taxas condominiais ao juízo concursal, com base na natureza extraconcursal do crédito, conforme entendimento do STJ e deste TJPR. 1.2. Embargante alega omissão relativa a entendimento jurisprudencial de outras câmaras deste TJPR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Admissibilidade de embargos de declaração em razão de suposta inobservância do órgão julgador quanto a precedentes de outras câmaras que não foram mencionados nas razões do agravo de instrumento. .2.2. Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Há inovação recursal, pois os precedentes mencionados nos embargos não foram invocados no recurso principal. 3.2. A divergência jurisprudencial entre órgãos julgadores não autoriza a oposição de embargos de declaração, conforme o rol taxativo do art. 1.022 do CPC.3.3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, visando à rediscussão de matéria já analisada e decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração não conhecidos. 4.2. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4.3. Tese de julgamento: "A inovação recursal em embargos de declaração enseja o não conhecimento dos aclaratórios; o caráter protelatório do recurso atrai a aplicação da multa prevista no § 2ºdo art. 1.026".- Dispositivos relevantes citados: Art. 489, § 1º, VI, e art. 1.022, incisos I a III, do CPC.- Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001728-12.2024.8.16.0100; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011620-22.2021.8.16.0173/1; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013742- 71.2023.8.16.0194; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012590-48.2024.8.16.0001; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005211-62.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.11.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025365-95.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.12.2024 e TJPR - 9ª Câmara Cível - 0082257-19.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.03.2024).(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0080539-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.03.2025). Por fim, apesar do não acolhimento do recurso, não se constata, por ora, manifesta protelação, hábil a ensejar a condenação da parte embargante ao pagamento de multa. Não se detecta elemento probatório de indigitada matriz subjetiva. III – DECISÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se conhece do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

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Processo nº 0001728-34.2015.8.07.0017

ID: 308068781

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001728-34.2015.8.07.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0001728-34.2015.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0001728-34.2015.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: R & N ODONTOLOGIA LTDA - ME, ROSANA GALDINO TEIXEIRA, NATALIA TEIXEIRA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 214971557, fl. 633. BANCO DO BRASIL S/A propôs em 23/3/2015 ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito comercial em desfavor de ROSANA GALDINO TEIXEIRA, R & N ODONTOLOGIA LTDA – ME e NATALIA TEIXEIRA MENDES, partes já qualificadas nos autos. Tentativa de arresto via BACENJUD infrutífera, conforme demonstrativos de ID 26990695, fls. 128/129. Pesquisa RENAJUD negativa no ID 26990696, fl. 130/132, e pesquisa ERIDF positiva no ID 26990698, fls. 133/137. Pesquisa de endereços dos executados via BACENJUD no ID 26990708, fls. 145/146. Partes executadas citadas por edital publicado no dia 01/02/2017, conforme ID 26990729, fl. 180. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 26990730, fl. 181. A curadoria aceitou o encargo e não opôs embargos à execução (ID 26990731, fl. 182). Tentativa de penhora on line via BACENJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 1.005,44, conforme demonstrativo de ID 26990740, fls. 192/193. Novamente negativa a pesquisa RENAJUD (ID 26990741, fls. 194/196). Pesquisa ERIDF negativa no ID 26990742, fls. 197/204. Partes executadas intimadas da penhora pela Curadoria, que informa a não apresentação de impugnação à penhora (ID 26990746, fl. 209). Alvará de levantamento do valor penhorado expedido no ID 26990766, fl. 228. Houve a determinação de restrição ao direito de viajar ao exterior dos executados, até o pagamento da dívida, conforme decisão de ID 26990771, fl. 238. Do mesmo modo, determinada a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes na decisão de ID 26990781, fl. 250. Na decisão de ID 26990793, fl. 265, foi determinada a suspensão do feito por um ano, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, até o dia 19/09/2018. Adiante, o feito foi extinto com espeque no art. 921, §2º, do CPC, conforme sentença de ID 26990799, fl. 271. Interpõe apelação o exequente no ID 26990806, fls. 273/282, conhecida e provida para cassar a sentença, conforme acórdão de ID 38382907, fls. 310/330. Nova tentativa de penhora on line via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 4.966,77, conforme demonstrativo de ID 80383952, fls. 347/352. Pesquisa SINESP/INFOSEG nas fls. 352/354. Parte executada NATALIA intimada da penhora por edital publicado no dia 24/06/2021, conforme ID 95405674, fl. 376. Certificado o transcurso em branco do prazo para impugnação à penhora no ID 101433097, fl. 380, a Curadoria não opôs impugnação, ID 110463160, fl. 383. Peticiona a exequente no ID 83446789, fls. 357/358 a pesquisa de bens dos executados no sistema INFOJUD. Junta os comprovantes de entrega de declaração de imposto de renda da executada NATALIA no ID 88802823, fls. 366/369. A pesquisa INFOJUD encontra-se no ID 131230254, fls. 391/417. Na petição de ID 132757307, fl. 419/420, pugna a parte exequente pela habilitação de nova advogada e a restituição do prazo para análise da pesquisa INFOJUD. Na decisão de ID 124598912 deferido o levantamento dos valores penhorados de R$ 4.966,77 ao exequente, e deferida a pesquisa no INFOJUD em nome da executada Natalia. Alvará de transferência do valor no ID 164538538. Pesquisa do INFOJUD no ID 131230254/131230256. O exequente pleiteia penhora de rendimentos percebidos pelas pessoas jurídicas, ID 155776412. No ID 158154045 pleiteia pesquisa no SNIPER e intimação dos executados para indicar bens penhoráveis. No ID 163604563 pleiteia SISBAJUD. No ID 169561039 pugna pela penhora no rosto dos autos em face da executada Natalia Teixeira Mendes nos autos Processo n° 0701264-70.2022.8.07.0001 em trâmite perante a 12ª Vara Cível de Brasília. Na decisão de ID 176712674 foi indeferida a penhora de rendimentos da empresa executada e também a intimação das executadas para indicar bens passíveis de penhora. Foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0701264-70.2022.8.07.0001 em trâmite perante a 12ª Vara Cível de Brasília. Foi determinada a citação da executada Natália no endereço Chácara 29, Lote 23, Residencial Califórnia I – Ponte Alta Norte, Gama- DF, CEP: 72457-993. Foi também determinada a pesquisa do ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, que se tornou parcialmente frutífera. Foram bloqueados os seguintes valores: NATÁLIA TEIXEIRA MENDES Em 6/11/23, R$ 33,37, Nu Distrib. de Tit. Imob, ID 177378716, fl. 535; Em 6/11/23, R$ 21,52, Nu Pagamentos, ID 177378716, fl. 535; Em 10/11/23, R$ 21,19, Banco Santander, ID 178134160, fl. 553; Em 14/11/23, R$ 112,68, Nu Pagamentos, ID 178297860 - Pág. 3, fl. 563; Em 1/12/23, R$ 142,00, Banco Santander, ID 181261984 - Pág. 2, fl. 574; Em 17/11/23, R$ 661,36, Banco Santander, ID 181261990 - Pág. 2, fl. 580 ROSANA GALDINO TEIXEIRA Em 6/11/23, R$ 3,51, Itaú Unibanco, ID 177378716 - Pág. 5, fl. 539; Em 10/11/23, R$ 20,00, Itaú Unibanco , ID 178134160 - Pág. 6, fl. 558; Em 14/11/23, R$ 205,00, Itaú Unibanco, ID 178297860 - Pág. 6, fl. 566. Resposta da 12ª Vara Cível de Brasília acerca do registro da penhora no rosto do autos nº 0701264-70.2022.8.07.0001, dos créditos pertencentes à executada NATÁLIA TEIXEIRA MENDES (ID 178877629 - Pág. 559). Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 181266877 ao ID 181266881. Intimação da penhora de valores por meio de edital (ID 184368729, fl. 614), todavia, as executadas não se manifestaram nos autos. A Curadoria Especial se manifestou no ID 194147554, fl. 618, em que requer sejam oficiadas as instituições financeiras a fim de informarem a natureza das quantias bloqueadas, e ainda requer seja concedida a gratuidade de justiça às executadas. Na petição de ID 197662985, fl. 621, o exequente requer o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Na decisão de ID 178877629 - Pág. 559 foram indeferidos os pedidos formulados pela Curadoria Especial, no que tange à concessão de justiça gratuita aos executados e expedição de oficio à instituição bancária em que foram bloqueados os valores. Foi determinada a tentativa de citação pessoal da executada Natalia no endereço Chácara 29, Lote 23, Residencial Califórnia I – Ponte Alta Norte, Gama- DF, CEP: 72457-993, que se tornou infrutífera, conforme certidão de ID 210516775. Na petição de ID 206743755 - Pág. 618 o exequente requer o levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Acrescento que na decisão de ID 214971557 foi determinado o levantamento, em favor do exequente, dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. Na petição de ID 216242052 o exequente requer o registro de indisponibilidade de bens pelo CNIB e a inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes. A executada ROSANA GALDINO TEIXEIRA se manifestou por meio da Defensoria Pública no ID 221523299, e requereu a justiça gratuita. Juntou documentos. No ID 222427495 a excutada ROSANA requer a restituição dos valores bloqueados das suas contas, por serem verbas de natureza alimentar. Afirma que recebe o benefício da bolsa família. Decido Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela executada ROSANA GALDINO TEIXEIRA. Anote-se. Em que pese seja intempestiva a impugnação da executada, a penhora realizada poderá comprometer o seu sustento, motivo pelo qual merece atenção deste Juízo. No documento de ID 227045610 e ID 221523303 a executada comprovou que recebe o benefício do Governo Federal. Os benefícios concedidos pelo Governo Federal, tais como bolsa família e auxílio gás, têm a função de garantir renda para famílias em situação de pobreza, e garantir o seu acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. Embora parte da doutrina e jurisprudência pátria, tenha dado interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e de sua família, tal proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução, no caso dos benefícios sociais, a subtração de qualquer porcentagem concedida ao beneficiário, poderá comprometer o seu sustento e de sua família, considerando que são concedidos exclusivamente para garantir a sua sobrevivência. Ademais, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que são impenhoráveis as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Ante o exposto, devem ser restituídos à executada ROSANA GALDINO TEIXEIRA os valores penhorados de R$ 3,51, R$ 20,00 e R$ 205,00, mais acréscimos, encontrados na conta do Itaú Unibanco. Os valores devem ser transferidos, independente de preclusão, para a conta de titularidade de Rosana Galdino Teixeira, CPF: 649.902.738-34, AGÊNCIA 3880, OP: 1288 CONTA POUPANÇA 978185314-5 - Caixa Econômica Federal (ID 222427495). Assim, independente de preclusão, devem ser transferidos para o exequente, apenas os valores abaixo, penhorados na conta da executada NATÁLIA TEIXEIRA MENDES, para a conta de Banco do Brasil, CNPJ: 00.000.000/0001-91, dos valores abaixo, que deverão ser transferidos para a Conta Corrente nº 19-1, Agência 3793-1, Banco do Brasil (ID 206743755 - Pág. 618). Em 6/11/23, R$ 33,37, Nu Distrib. de Tit. Imob, ID 177378716, fl. 535; Em 6/11/23, R$ 21,52, Nu Pagamentos, ID 177378716, fl. 535; Em 10/11/23, R$ 21,19, Banco Santander, ID 178134160, fl. 553; Em 14/11/23, R$ 112,68, Nu Pagamentos, ID 178297860 - Pág. 3, fl. 563; Em 1/12/23, R$ 142,00, Banco Santander, ID 181261984 - Pág. 2, fl. 574; Em 17/11/23, R$ 661,36, Banco Santander, ID 181261990 - Pág. 2, fl. 580. Advogado EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, com poderes para receber e dar quitação, conforme ID 147969107 - Pág. 418. Indefiro o pedido de ID 216242052 A CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º, verbis: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. FRUSTRAÇÃO. APURAÇÃO. PESQUISA VIA ACESSO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESTINAÇÃO DO CADASTRO. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM SEDE JUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. APURAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1278289, 07149778620208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 23/9/2020). Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor. À Secretaria para incluir o nome das executadas no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Deve o exequente juntar planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores penhorados, bem como indicar meios de satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito 2

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Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira e outros

ID: 331147109

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000336-56.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA FERNANDA VALERIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA FERNANDA VALERIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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DAIANE ARAUJO ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE FREIRE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000336-56.2024.5.06.0103 RECORRENTE: FERNANDA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000336-56.2024.5.06.0103 RECORRENTE: FERNANDA VALERIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA VALERIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86ffb06 proferida nos autos. Vistos etc. Analisando os autos, constato que a ré, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA, requer, em seu Recurso Ordinário, o reconhecimento de sua condição de entidade filantrópica e de beneficência da assistência social, ou, sucessivamente, a concessão benefícios da justiça gratuita, para os fins de ser dispensada do pagamento do depósito recursal. Ao exame. Esta Segunda Turma, ao analisar idêntica questão, envolvendo esta mesma demandada, adotou posicionamento no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) anexado aos autos pela ré não se presta, por si só, à finalidade de demonstrar a sua condição de "entidade filantrópica", com vistas a atrair a incidência da isenção do artigo 899, §10 da CLT. Vejamos os fundamentos bem postos pelo Exmo. Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, no julgamento do RO nº 0000035-28.2023.5.06.0012, os quais adoto como razões de decidir por razões de economia e de celeridade processuais: “De curial sabença que, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por outro lado, o § 9º do mesmo artigo celetista prevê que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos(...)". A ré, ao interpor o recurso ordinário de ID e78c343, limitou-se a recolher as custas processuais (fls. 477 e 478) e juntar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS de fl. 479, para comprovar que se trata de uma entidade beneficente sem fins lucrativos. Entretanto, a jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que a pessoa jurídica se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a condição de entidade filantrópica. Por oportuno, cito julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) - destaquei. Acerca da questão, seguem os seguintes arestos deste E. Regional, inclusive desta Segunda Turma Julgadora: "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADE BENEFICENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 884, § 6º, DA CLT, DA CLT. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EXECUTADA BENEFICENTE. DESERÇÃO. A interpretação ao art. 884, § 6º, da CLT, que dispensa da garantia da execução às entidades filantrópicas, deve ser analisada de forma restritiva, haja vista a natureza da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como em relação à celeridade e efetividade da ação. Assim, nítida a distinção jurídica entre a entidade beneficente e entidade filantrópica, reconhecida no âmbito da ADI 2.028. Assim, porque enquanto aquela atua em favor de terceiros distintos de seus gestores ou instituidores, com a possibilidade de remuneração do seu serviço, a entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade, sendo mantida exclusivamente por meio de doações. Nesse viés, a atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, mediante renovação do CEBAS, revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Para tanto, seria necessário demonstrar que os serviços que prestados são de forma totalmente gratuita, algo que não ocorre, notadamente por se tratar de instituição de ensino que cobra pela prestação de seus serviços, inclusive na forma de mensalidade de seus alunos. Sendo entidade sem fins lucrativos, mas não filantrópica, deveria garantir o juízo e, por não fazê-lo, seu recurso é deserto. Agravo de Petição não conhecido." (Processo: AP - 0001728-75.2017.5.06.0006, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2023) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento majoritário da Corte Superior Trabalhista é de que entidades filantrópicas e beneficentes não se equiparam, uma vez que as primeiras, diferentemente das segundas, atuam de maneira integralmente gratuita. Consequentemente, não pode ser aplicada às entidades beneficentes o disposto no § 10º do art. 899 da CLT. Assim, curvando-me ao entendimento do TST, e ante à ausência de realização do depósito recursal, considero deserto o recurso apresentado pela reclamada. Recurso não conhecido." (Processo: ROT - 0000852-47.2022.5.06.0006, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2023) Aqui cabe o reforço de que a entidade filantrópica tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. Na hipótese, inclusive, os artigos 6º e 7º do Estatuto Social da ré dispõem o seguinte (fl. 169): "Art. 6º - O patrimônio será constituído por: I- bens imóveis e móveis adquiridos pela associação; II- legados e doações; III- quaisquer bens e valores adventícios; IV- suas receitas. Art. 7º - As receitas serão constituídas por: I - contribuições dos associados; II - taxas e emolumentos; III- renda do patrimônio; IV - donativos, auxílios e subvenções; V - renda eventual; VI - de remuneração por serviços prestados de contratos e/ou convênios e outros; VII - da promoção de atividades ligadas ao seu objeto social;e VII - de recursos diversos" - g.n. Assim, considerando que a ré não comprovou que se trata de entidade filantrópica, considero deserto o recurso apresentado. Convém registrar que nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Contudo, na hipótese dos autos não há que se falar em concessão de prazo à recorrente para regularizar o preparo, posto que não é o caso de recolhimentos insuficientes do depósito recursal, mas de total ausência de recolhimento. Já o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Resolução nº 217/2017, alterou a redação da orientação jurisprudencial 140 da SBDI-1, a qual passou a ter o seguinte teor: "OJ SBDI 1/TST nº 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." (destaquei) Por fim, destaco que o fato de o juízo primário ter recebido o recurso ordinário do recorrente não altera o entendimento acima exposto, pois compete privativamente à Instância recursal resolver, em definitivo, acerca da admissibilidade do recurso, podendo, inclusive, exarar juízo negativo de admissibilidade do apelo que, na origem, tenha recebido juízo de admissibilidade positivo. Nesse contexto, deixo de conhecer do recurso da ré, por deserção”. Ademais, o estatuto social da associação ré prevê que o seu patrimônio pode ser constituído por contribuições dos associados, taxas e emolumentos, renda de patrimônio, donativos, auxílios e subvenções, renda eventual e convênios. Assim, o fato de a entidade possuir o CEBAS ativo ou de ter recebido reconhecimento de sua utilidade pública nos âmbitos federal, estadual e municipal permite tão somente o seu enquadramento como entidade beneficente sem fins lucrativos. Por sua vez, com relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tenho que, de fato, o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, estabelece a possibilidade de o julgador conceder , a qualquer das partes, a gratuidade da justiça, em qualquer instância, a pedido ou de ofício, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica prova inequívoca de tal condição, não bastando a mera declaração, conforme Súmula nº 463, II do TST. Na hipótese vertente, a recorrente aduz em seu arrazoado que lhe falta condições econômicas/financeiras para arcar com os custos do processo. Entretanto, não trouxe ao feito qualquer documento que pudesse comprovar a miserabilidade jurídica alegada, para os fins de autorizar o deferimento da referida benesse. Tal sucede porque não foram anexados os balanços oficiais financeiros da empresa, pormenorizados, com demonstração das receitas e despesas e relação de empregados, quiçá cruzamento de dados do faturamento mensal com as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, contemporâneos à data da interposição do apelo. Dados importantes para comprovar a tese da reclamada, no particular. Nesse quadro, ausente prova apta a permitir a verificação da referida hipossuficiência econômica, não há como se deferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente. Ocorre, todavia, que tendo em vista que a demandada formulou o seu pleito de gratuidade da justiça em sede recursal, impõe-se que seja aplicável à hipótese a diretriz oriunda da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. TST, que estabelece, em seu item II: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC) Desse modo, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, concedo à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente o devido recolhimento do depósito recursal, sob pena de ser considerado deserto o seu Recurso Ordinário. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

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