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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Cristiano Avelino De Souza e outros

ID: 258808468

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-37.2019.8.19.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CRISTIANO AVELINO DE SOUZA TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de CRISTIANO AVELINO DE SOUZA, brasileiro, natural de Barra do Pirai, casado, pedreiro, nascido em 27/02/1987, Carteira de… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de CRISTIANO AVELINO DE SOUZA, brasileiro, natural de Barra do Pirai, casado, pedreiro, nascido em 27/02/1987, Carteira de Trabalho n° 12195 151, M, Trab., CPF n° 186.208.057-70 M.FAZ., filho de Jorge Silva de Souza e Rita de Cassia Avelino, residente na Rua Horário Roque, n° 88, Coimbra, Barra do Pirai, Celular n° (24) 99918-8253 e TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, nascida em 23/03/2000, filha de Altair da Silva e Maria de Fátima de Carvalho, documento de identidade n° 32293614-7, expedido por SSP/DETRAN, residente a Rua Pedro Mateus, n° 105, Metalúrgica, Barra do Pirai/ RJ , celular n° (21) 99828-6017, ambos pela prática da seguinte conduta delituosa: /r/r/n/n No dia 24 de dezembro de 2019, por volta das 01:00h, na Rodovia RJ-127, nesta cidade, os denunciados, livres e conscientemente, transportavam e traziam consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para venda, 1,8g (um grama e oito decigramas) da sustância entorpecente denominada Cannabis Sativa L, acondicionados em 01 (um) pequeno saco plástico transparente e 19,9g (dezenove gramas e nove decigramas) da substância entorpecente denomina Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 20 (vinte) pequenos sacos plásticos transparentes com etiquetas com a inscrição TCP 100% PRAZER MULHER DO BRABO R$ (20,00) conforme descrito no laudo de exame de entorpecente de fls.13/14. Durante patrulhamento de rotina, os Policiais Militares avistaram os denunciados trafegando em uma motocicleta na RJ-127, em atitude suspeita. Após abordagem, a denunciada TAMIRES confessou estar portando drogas, informando que as mesmas estavam escondidas em suas partes íntimas. O denunciado Cristiano conduziu a acusada Tamires ao município de Nova Iguaçu para aquisição das drogas e efetuou o pagamento pelas mesmas de valor ainda não especificado. Informou, ainda, que o dinheiro havia sido entregue por um indivíduo ainda não identificado, o qual ficaria com 10 (dez) sacolés de cocaína e com o tablete de maconha. Os outros 10 (dez) sacolés ficariam como pagamento para a acusada Tamires por ter transportado a droga. Os denunciados foram conduzidos à Delegacia Policial e, após efetuada a revista pessoal pela policial militar Arcanjo, as drogas apreendidas foram encontradas na calcinha da denunciada TAMIRES. Os denunciados associaram-se entre si para, reiteradamente ou não, transportar drogas para posterior venda, tendo o denunciado CRISTIANO efetuado a compra e o pagamento das drogas e TAMIRES o transporte das mesmas para terceiro ainda não identificado. Estão, assim, incursos nas penas dos artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 ./r/r/n/nA denúncia foi oferecida em 19/08/2020 com base nas peças constantes no APF nº 098-00526/2018, contendo: Laudo Toxicológico - index 24/26; Auto de Apreensão - index 20/21 e depoimentos, tendo o feito tramitada perante o Juizado Especial Adjunto Criminal, onde o MP requereu o declínio para a Vara Única desta Comarca./r/r/n/nDespacho de id 68 determinando a notificação dos denunciados./r/nO denunciado CRISTIANO AVELINO DE SOUZA foi notificado em 17/11/2020 conforme certidão de id. 75, tendo apresentado sua defesa preliminar no id 77./r/r/n/nA denunciada TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA foi notificada em 28/01/2021 conforme certidão do id 86, tendo oferecido sua defesa prévia no id 107./r/r/n/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia em 17/02/2021./r/r/n/r/n/nAudiência de instrução e julgamento realizada conforme assentada de id 363, sendo decretada a revelia dos acusados. Em continuação, foi realizada a audiência nos termos constante no id 443, sendo o réu CRISTIANO sido apresentado pela SEAP, eis que preso por outro feito. Foram inquiridas as testemunhas DIOGO LIMA DA SILVA, ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES e MONIQUE ARCANJO SOARES DA SILVA, bem como realizado o interrogatório do réu CRISTIANO./r/r/n/r/n/n Em alegações finais o MP requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a CONDENAÇÃO dos acusados, conforme capitulado na denúncia. As Defesas dos réus CRISTIANO e TAMIRES requereram a absolvição alegando a ilegalidade da abordagem policial: ausência de atitude suspeita a legitimar a abordagem; a nulidade da confissão extrajudicial, em especial quando desacompanhada do aviso de Miranda, e a absolvição ante a fragilidade do arcabouço probatório. Subsidiariamente, a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/06, e na hipótese de condenação, a aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33 do referido diploma legal. /r/r/n/nFAC e esclarecimento nos índices 511-522./r/r/n/nÉ o relatório. DECIDO./r/r/n/r/n/nTrata-se de ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06./r/r/n/nArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:/r/nPena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa./r/r/n/r/n/r/n/nArt. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:/r/nPena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa./r/r/n/nParágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA materialidade restou comprovada pelo Laudo Toxicológico de index 24/26, pelo Auto de Apreensão de index 20/21 e pelos depoimentos colhidos em juízo./r/n /r/r/n/nO Policial Militar ANDERSON TIBAU RIBEIRO ALVES em seu depoimento em juízo declarou:/r/n Que durante a abordagem, inicialmente, Cristiano e Tamires, negaram que estavam transportando drogas; que, posteriormente, Tamires confessou que estava transportando drogas em sua calcinha; que conduziram ambos à delegacia e solicitaram o auxílio da colega de farda Arcanjo para revistar Tamires; que se recorda de terem dito que Cristiano e Tamires teriam se deslocado até a cidade de Nova Iguaçu para adquirirem a droga; que o combinado era que metade da droga ficaria com Tamires e a outra metade seria entregue por Cristiano a uma terceira pessoa; que ambos estavam unidos para comprar a droga, sendo que Cristiano comprou e Tamires transportou. /r/n /r/nA Policial Militar MONIQUE ARCANJO SOARES DA SILVA declarou:/r/n Que foi solicitada a comparecer na delegacia para revistar Tamires; que encontrou a droga na calcinha de Tamires; que eram vários amarrados que conhecem por arranha , de sacolés de cocaína. /r/n /r/nA testemunha o Policial Militar DIOGO LIMA DA SILVA em seu depoimento declarou que abordaram na RJ-129, uma moto com duas pessoas; que não localizaram nada com Cristiano, mas Tamires admitiu que estaria transportando drogas em sua calcinha; que conduziram Tamires e Cristiano à delegacia; que a policial Arcanjo efetuou uma revista e localizou vinte sacolés de pó branco e um tablete de erva seca; que Cristiano e Tamires compraram a droga em Nova Iguaçu; que Tamires disse que ganharia dez sacolés para transportar e os outros dez seriam entregues a um amigo de Cristiano que teria fornecido o dinheiro para a compra; que Cristiano efetuou o pagamento da droga em Nova Iguaçu com o dinheiro que recebeu de um amigo. /r/n /r/nA denunciada TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA narrou que estava transportando a droga em suas partes íntimas; que ficaria com uma parte da droga e outra seria entregue; que ficaria com dez saquinhos de sacolés como forma de pagamento pelo transporte da droga; que o restante seria entregue pelo Cristiano para um rapaz; que a droga foi comprada por Cristiano na favela do Acari; que foi levada com a finalidade de, na volta, trazer a droga em sua genitália; que tinha amizade com Cristiano; que foi convidada por Cristiano para ir em uma situação, mas não sabia que era essa situação; que só percebeu que estava distante de Barra do Piraí quando já estava próximo à comunidade; que a pessoa que receberia a droga mora em Barra do Piraí; que não tem emprego e mora de favor. /r/r/n/r/n/r/n/n /r/nO denunciado CRISTIANO AVELINO DE SOUZA, em seu interrogatório declarou que não são verdadeiros os fatos; que cheira uma quantidade de droga muito grande; que estavam buscando a droga mais barata, para consumir mais barata; que estava ficando com a Tamires, que ninguém ganharia nada com aquela droga, pois consumiriam juntos; que buscou a droga em Nova Iguaçu ./r/r/n/r/n/nTerminada a instrução criminal restou comprovado que no dia 24/12/2018, por volta da 1h, ou seja, durante a madrugada, os policiais se encontravam em patrulhamento na RJ 127, eis que se trata de uma rota muito utilizada para fins de tráfico de drogas e armas com destino as cidades do sul deste Estado do Rio de Janeiro, quando deram ordem de parada a uma motocicleta onde os réus trafegavam./r/r/n/nSendo indagados se portavam algo de ilícito, sem qualquer prática de ato de coação, a ré Tamires afirmou estar transportando cocaína escondida em suas partes íntimas./r/r/n/nRessalta-se que não é comum pessoas transitarem por essa rodovia durante a madrugada, sendo certo que os acusados residem na cidade de Barra do Piraí, logo, o trajeto escolhido, qual seja, passando por Engenheiro Paulo de Frontin, já demonstra a intenção de não serem abordados nas diversas blitz feitas na Via Dutra e em Piraí. /r/r/n/nA confissão é um meio de prova prevista no CPP e deve ser analisada em cotejo com as demais provas do processo, sendo que a ré, por mais de uma vez, narrou os fatos de forma uniforme e coerente./r/r/n/nVerifico que quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, os acusados tiveram seus direitos respeitados pela autoridade policial, sendo certo que consta nos depoimentos a seguinte anotação: QUE tomou conhecimento de seus direitos constitucionais dentre os quais permanecer em silêncio e não responder a perguntas que lhe forem formuladas e caso queira, constituir um advogado; QUE foi informado que o silêncio não importará em confissão nem será interpretado em prejuízo de sua defesa ./r/r/n/r/n/nA acusada Tamires confessou, por mais de uma vez, de forma clara e precisa, a prática do crime de tráfico, narrando que essa empreitada criminosa foi combinada entre ela e Cristiano, informando, ainda, que parte das drogas seriam entregues para uma terceira pessoa não identificada em Barra do Piraí./r/r/n/r/n/nEssa confissão encontrou perfeita harmonia com os depoimentos prestados pelos policiais militares, ou seja, foi corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. /r/r/n/nLogo, não há que se falar em nulidade ou ausência de provas no que tange ao crime de tráfico de substância entorpecente pelos acusados, cabendo ressaltar que também não é crível que um mero usuário arrisque a própria vida se deslocando até uma comunidade violenta e distante de seu local de moradia, inclusive arcando com o custo do deslocamento, apenas para adquirir cocaína para seu uso./r/r/n/nJá a versão da acusada de que receberia parte do material entorpecente como forma de pagamento pelo serviço de mula, esta se mostra coerente, eis que alguns usuários passam a praticar o tráfico de drogas com a finalidade de manterem o próprio vício, situação que por si só não afasta a ilicitude do delito praticado./r/r/n/nDesta forma, a existência do crime de tráfico de drogas, restou inequivocamente positivada pelo Laudo Toxicológico de index 24/26, pelo Auto de Apreensão de index 20/21 e pelos depoimentos colhidos./r/r/n/r/n/nDA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO /r/nPasso a analisar a imputação da prática do crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas./r/r/n/nConforme sabiamente já asseverou o respeitável jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imperioso que se comprove que a associação para comércio ilícito de entorpecentes é permanente e estável, senão vejamos: /r/n Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa (...). Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática de crime de TRÁFICO . (in Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed., RT. p.334) /r/n /r/nNessa mesma trilha é o entendimento do doutrinador RENATO MARCÃO, in verbis: /r/n Exige-se o dolo específico, vale dizer, um especial fim de agir. A conclusão decorre da clara redação do tipo, que reclama a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n.11.343/2006 (caput), ou para praticar, reiteradamente, o crime do art. 36 da mesma lei (p. único) . (Tóxicos: Lei n.11.343, de 23 de agosto de 2006: nova lei de drogas ; 6ª edição; São Paulo: Saraiva, 2009, p. 256). /r/n /r/nDiante de tais orientações, infere-se que para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, não basta a existência do simples dolo de agir conjuntamente, sendo imprescindível a verificação de dolo específico de associar-se de forma estável, não transitória, para a prática da traficância, elementos do tipo. /r/r/n/nNeste sentido, tenho que o Ministério Público não se desincumbiu de comprovar a existência da imputada associação, com característica de estabilidade entre os dois acusados, ou seja, que eles já tivessem um acordo prévio e voltado para prática de uma finalidade comum, que é o elemento subjetivo do artigo 35 da citada lei. /r/r/n/nO julgador ao se debruçar sobre o direito penal, considerado este como ultima ratio, ou seja, ramo do ordenamento que só se legitima a tutelar bens jurídicos quando outras formas de sanção ou meios de controle social não se revelarem suficientes para o exercício de tal função, tem que, obrigatoriamente, quando da prolação de um decreto condenatório, basear-se em prova segura que demonstre inequivocamente a materialidade e autoria do fato ilícito praticado, uma vez que o direito à liberdade é fundamental e, sendo assim, sua restrição só pode ser efetivada excepcionalmente. /r/r/n/nEm decorrência disto é que um dos princípios basilares do direito criminal é o in dubio pro reo, que consiste, exatamente, em afirmar que na existência de dúvida sobre a materialidade e autoria do delito deve ser o réu absolvido./r/r/n/n Há de se afirmar, ainda, que não cabe aos réus demonstrar a sua inocência, mas sim à acusação demonstrar de forma contundente a sua culpabilidade, o que por certo não se observou no presente feito./r/r/n/nAssim, impõe-se a absolvição do acusados em relação ao 2º Fato, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal./r/r/n/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal, e CONDENO CRISTIANO AVELINO DE SOUZA e TAMIRES DE CARVALHO DA SILVA por infringência comportamental ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ABSOLVENDO-OS da imputação da prática do crime tipificado no art. 35 da referida lei, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal./r/r/n/r/n/nAtenta às regras dos artigos. 59 e 68 do CP, passo a dosar a pena:/r/r/n/r/n/nDA RÉ TAMIRES./r/nverifico que a ré é primária e possui bons antecedentes, o que já demonstra que este crime pode ter sido um fato isolado em sua vida. A ré atuou com a culpabilidade normal do tipo em comento. Tendo em vista também a quantidade de drogas apreendidas, entendo por necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, fixar-lhe a pena-base em CINCO ANOS DE RECLUSÃO e 500 (quinhentos) DIAS-MULTA, à razão unitária mínima (art. 43 da Lei 11.343/2006). Presentes as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, contudo deixo de aplicar um redutor em razão da pena-base já ter sido fixada em seu mínimo legal. Considerando que a acusada é primária e de bons antecedentes, estando caracterizado que estava fazendo o serviço de mula, porém não foi produzida prova de que integra organização criminosa, ou seja, não adotou tal atividade espúria como meio de vida, com fulcro no disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diminuo a pena em dois terços, encontrando a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 167 dias-multa, à razão unitária mínima, que torno definitiva e concreta ante a ausência de outros moduladores. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nDO RÉU CRISTIANO AVELINO DE SOUZA/r/nDentre as anotações constantes na FAC do réu CRISTIANO, verifica-se que já foi proferida uma sentença condenatória nos autos da ação penal nº 0001764-75.2024.8.19.0066 - (art. 129, § 13 do CP - 1º JECrim da Comarca de Volta Redonda), porém sem trânsito em julgado, razão pela qual o mesmo é primário e de bons antecedentes. Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Considerando que o acusado é primário e de bons antecedentes, estando caracterizado que estava fazendo o serviço de mula, porém não foi produzida prova de que integra organização criminosa, ou seja, não adotou tal atividade espúria como meio de vida, com fulcro no disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diminuo a pena em dois terços, encontrando a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 167 dias-multa, à razão unitária mínima, que torno definitiva e concreta ante a ausência de outros moduladores. /r/r/n/nO regime para a execução da pena privativa de liberdade dos acusados será o ABERTO, na forma do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal./r/r/n/r/n/nNo caso dos autos, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os requisitos do art. 44 do Código Penal estão presentes, tendo em conta que a condenação dos réus à pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, além de não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça, já que doloso, somado ao fato de não serem os réus reincidentes em crime doloso e de ostentarem circunstâncias judiciais a indicar que essa substituição seja suficiente. /r/r/n/nDessa forma, considerando os aspectos objetivo e subjetivo, já mencionados, e o fato da pena a cumprir ser superior a 01 (um) ano, substituo a pena privativa de liberdade dos réus por duas restritivas de direito, conforme parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. /r/r/n/nA prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na realização de tarefas gratuitas pelo réu, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. As tarefas e entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, tendo em vista as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4º do artigo 46 do Código Penal. /r/r/n/nA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada por ocasião da execução, da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo, vigentes à época dos fatos, atualizada por ocasião da execução, podendo este valor ser parcelado, a critério do juízo da execução. /r/r/n/nRegistro que o descumprimento das penas restritivas de direitos ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelos réus. /r/r/n/nEm face da substituição feita acima, incabível a aplicação do SURSIS, conforme estabelece o art. 77, III do Código Penal. /r/r/n/r/n/nOs réus pagarão as custas do processo, na forma do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal./r/r/n/nConsiderando que os réus encontram-se em liberdade, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, poderão recorrer em liberdade./r/r/n/r/n/nOficie-se para destruição do entorpecente na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 11343/2006./r/r/n/nIntimem-se os réus pessoalmente, o MP e as Defesas/r/r/n/nCom o trânsito em julgado desta sentença, se mantida as condenações, intimem-se os apenado para pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária dentro do prazo de 10 dias, expedindo-se Carta precatória para início do cumprimento da pena restritiva de direito na comarca de residência dos condenados. /r/r/n/nFaçam-se as comunicações e expeçam-se as diligências necessárias./r/n

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Processo nº 1016395-78.2022.8.26.0196

ID: 334219601

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Franca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016395-78.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São P… ((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF 38387205800, com endereço à RUA DR LUIZ A P CASTRO, 110, Bairro Jaçana 2, CEP 15490-000, Paulo de Faria - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Banco Bradesco S/A, alegando em síntese: lhe ajuizou ação de Execução, objetivando a quantia de R$ 98.275,30 (junho de 2024), representada pela Cédula de Crédito Empréstimo – Capital de Giro n. 394.783.770. Estando o executado em lugar ignorado, expede-se edital de CITAÇÃO, para que em 03 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o débito atualizado, ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, ou em 15 dias, embargue ou reconheça o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, podendo requerer que o pagamento restante seja feito em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de penhora de bens e sua avaliação. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1022285-66.2020.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) IGOR DE PAULA TORRES E LUCIANO DA SILVA TOME LTDA, CNPJ 10.709.818/0001-31, com endereço à Rua Irmao Basilio Zamodzki, 01815, Vila Totoli, CEP 14409-117, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em síntese: AÇÃO MONITÓRIA, no qual figura como Autor: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91 e Réus: LUCIANO DA SILVA TOME - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.709.818/0001-3 e IGOR DE PAULA TORRES, brasileiro, casado (a), empresário, inscrita no CPF: 049.696.306-66,ambos com endereço em lugar incerto e não sabido, para, expirado o prazo deste edital, adimplirem com o débito oriundo da CEDULA DE CREDITO BANCARIA NR 652.005.310, para concessão de crédito celebrado entre as partes, acrescido em encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, cujo valor é de R$ 148.863,50 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); ou no mesmo prazo apresentar contestação será julgada procedente a ação e convertido o feito em execução.. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001764-44.2025.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) WALTER RONCARI RODRIGUES, CPF 40112669816, com endereço à Rua Jonas Ferreira de Araújo, 168, Casa, Centro, CEP 79790-000, Deodapolis - MS que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Banco Bradesco S/A. Encontrando-se o réu em lugar ignorado, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 186.803,70, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000278-92.2023.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FERNANDO SILVA DOS REIS e FERNANDO RODRIGUES GUERRA, RG 4957356, CPF 112.829.716-70, com endereço à Rua Mara Luiza Bartoli, 780, Jardim Tropical i, CEP 14407-077, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda, alegando em síntese: que a exequente iniciou a ação de execição de título extrajudicial em 28/02/2013, portanto há maí de 09 anos; Que desde então a exequente nunca conseguiu receber seu crédito; Que a exequente descobriu que a executada é inapta, eis que não vem cumprindo suas obrigações tributárias; Que personalidade jurídica da executada foi utilizada com abuso, solicita-se a citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Encontrando-se os réus (sócios) em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, os réús serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. 3ª Vara Cível3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1017399-19.2023.8.26.0196. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) aos herdeiros incertos e desconhecidos de MARIA JOSÉ LÚCIO MENDES, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que ROSÂNGELA MENDONÇA FREIRE FONSECA ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a usucapião do lote 22, quadra 15-B, do imóvel urbano situado nesta cidade de Franca/SP. Que a requerente adquiriu o imóvel usucapiendo por Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Venda e Compra, datado de 08 de junho de 2000; Que até a presente data não foi possível a obtenção da escritura definitiva diante da dificuldade de localização da requerida; Que o imóvel foi adquirido há mais de 22 anos. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006213-62.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JOEL SOARES DO NASCIMENTO, Brasileiro, Separado judicialmente, Sem Profissão Definida, RG 17.618.281, CPF 122.162.208-09, pai Joaquim Ilarindo do Nascimento, mãe Olga Soares do Nascimento, com endereço à Rua 13, 26, Quadra 02, Casa 26, Bairro Manoel Novo, CEP 65800-000, Balsas - MA, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de José Maria de Almeida, alegando em síntese: que a requerente exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona do veículo Marca modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano 2006/2007, placa de licença nº DHP7096, chassi n 9BD27801A72521871, RENAVAM n 00887798063, registrado em nome Joaquim Ilarino do Nascimento; Que o Sr.Joaquim não foi encontrado e esbarrou na recusa do Departamento Estadual de Trânsito em regularizar a propriedade; Que a autora pretende regularizar a transferência de propriedade, bem como regularizar o cadastro; Encontrando-se o réu em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008526-93.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 06.155.465/0001-06, com endereço à Avenida Doutor Plinio de Castro Prado, 226, Sala 05, Jardim Palma Travassos, CEP 14091-170, Ribeirão Preto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Lucineia Barini Peixoto Martins, alegando em síntese: que a requerente é cessionária de todos os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 47.683-2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP; Que todos os valores e obrigações foram devidamente pagos pelo compromissário comprador João Carlos de Castro; Que a posse é exercida de forma mansa e pacífica sem jamais ter sido questionada ou cobrada. Encontrando-se a ré em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Raquel Leonardo Goncalves x Cassio Divino Morais Vieira e outros

ID: 308194038

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-95.2012.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LEONARDO GONCALVES

Polo Passivo:

CASSIO DIVINO MORAIS VIEIRA JRCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VERA LUCIA BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ GUIMARAES

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THIAGO HENRIQUE DE RESENDE SILVA

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MARCIA CRISTINA MAPELI

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RENATA MARIA GRANZOTTO PARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0001764-95.2012.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAQUEL LEONARDO GONCALVES CPF: 847.346.046-49 RÉU: JOSE RUBENS ALVES CARDOSO VEICULOS LTDA - ME CPF: 21.888.219/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos, ajuizada por RAQUEL LEONARDO GONÇALVES em desfavor de JR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME, CÁSSIO DIVINO MORAIS VIEIRA, JOSÉ RUBENS ALVES CARDOSO VEÍCULOS LTDA . – ME, e VERA LÚCIA BENTO DA SILVA, todos qualificados. A parte autora, alega em síntese, que adquiriu um veículo RENAULT CLIO SD RN 1.6 16 V G4C, Ano e Modelo: 2000/2001, na cor cinza, gasolina, da primeira ré em 29/03/2011. Aduz que a primeira ré utilizou o cadastro do terceiro réu para apresentar a proposta e receber a aprovação do financiamento em seu nome e no ato da assinatura do financiamento, pagou uma entrada no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) e não recebeu o recibo de transferência. Discorreu que antes de vencer a primeira parcela do financiamento o veículo apresentou falha mecânica grave, na caixa de câmbio. Asseverou que a ré se negou a proceder aos reparos, afirmando que o veículo não tem garantia e que o documento não estava disponível. Após muita insistência da autora, os réus, JR Veículos e Cássio, propuseram que ela devolvesse o veículo e que arcariam com o pagamento das parcelas, até que o veículo fosse vendido, procedendo então à transferência do financiamento, negociação que não obteve documentação. A autora afirmou que em novembro/11 o veículo foi vendido a terceira pessoa, a primeira ré lhe apresentou uma folha constando cópia de quatro notas promissórias assinadas e sem preenchimento dos valores, motivo pelo qual foi até a polícia e elaborou um BO. Requereu antecipação de tutela para obter o bloqueio no BACEN do valor que pagou de entrada e demais despesas com o veículo, a transferência das multas de trânsito, pagamento das parcelas que estão ensejando a cobrança e multas, transferência do veículo e do financiamento para a pessoa que o adquiriu. Requereu, ao final, a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela com a condenação de cada um dos réus no dever de reparar pelos danos morais no importe correspondente a 20 (salários) salários mínimos a ser custeado por cada um dos réus, nos danos materiais, bem como os gastos na contratação de advogados e os lucros cessantes por não estar usando o veículo para vendas de produtos da Avon. Juntou documentos. Despacho inicial foi deferido os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id Num. 2947531438 – pág. 72/74). Citada, a quarta ré, Vera Lúcia Bento da Silva, apresentou contestação, por meio de advogada dativa, Id Num. 2947421480 – pág. 41/42, na qual arguiu preliminar da ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a autora não comprou nenhum veículo, e que apenas ajudou seu filho a adquirir um veículo, e que ele foi furtado. Aduz que seu filho também foi vítima da JR Veículos que vendeu o veículo com defeitos mecânicos e sem documento. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, ao final, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente. Citada a primeira ré, JR Car Comércio de Veículos Ltda.-ME, apresentou contestação (Id Num. 2947656427 págs. 98/105), através da qual arguiu primeiramente de carência de ação por ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não vendeu nenhum veículo à autora, que o veículo objeto da lide jamais lhe pertenceu e que apenas enviou a proposta de crédito de aprovação à Itaucard. Afirma que quem vendeu o veículo à autora, foi o Sr. Cássio, segundo requerido e que a autora vendeu o veículo ao seu namorado na condição dele pagar as parcelas do financiamento e como ele não pagou retomou o veículo que foi vendido através do Cassio a terceira pessoa. Asseverou que não teve participação no negócio e que há notórias contradições nas elaborações dos BO’s. Requereu o acolhimento da preliminar de carência de ação e que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da autora. Citada, a terceira ré, empresa José Rubens Alves Cardoso Veículos Ltda.-ME apresentou contestação (Id Num. 294765439 – págs. 107/108), arguindo preliminarmente a ilegitimidade sua passiva afirmando que não participou do negócio entabulado entre as partes, pois apenas cedeu à primeira ré “JR Car” o cadastro para que efetivasse o financiamento do veículo em nome da autora e afirmou serem essas também as razões do mérito. Citado, o segundo réu, Cássio Divino Morais Vieira, apresentou contestação (Id Num., 2948046421, pág. 3 e Id Num. 2948046434) discorrendo sobre os fatos afirmando que a autora não conseguiu cumprir com os pagamentos do financiamento tendo se arrependido da compra. Afirma que foi a autora que alienou o veículo para terceira pessoa, sem nenhum documento ou pagamento e que quem comprou o veículo foi a quarta ré e seu filho que veio a falecer. Impugnou a peça inicial da autora, bem como os documentos juntados, requerendo a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação às contestações através da qual refutou os fatos alegados nas defesas e reiterou os pedidos iniciais (Id Num. 2947666533). Juntada aos autos a Certidão de Óbito do réu Renato (Id Num. 2948091483), homologada a desistência em relação a ele (Id Num.2947711515). Em decisão foi concedida a justiça gratuita aos réus Vera Lúcia e Cássio Divino, indeferida a inversão ao ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e instadas as partes a especificarem as provas (Ids Nums. 9678158611 e 9681878602). Em sede de especificação de provas a primeira requerida, “JR Car” pugnou pela produção da prova oral mediante depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunha, devidamente arrolada (Id. Num. 9690600512). O segundo réu Cássio requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (Id Num. 9724018351). E, a empresa terceira requerida José Rubens Alves Cardoso Veículos Ltda.-ME, quedou-se inerte. (Id Num. 9741209155). Em sede de decisão saneadora foi deferida a prova oral e designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (Id. Num. 10181785711). Realizada a audiência de instrução e julgamento, restou frustrada a tentativa de acordo, foi ouvida a testemunha Hugo Leonardo Carrijo (Id Num. 10332835638). A parte autora apresentou alegações finais reiterando os pedidos iniciais (Id Num. 10338737736), a primeira, segundo e quarta requeridos também apresentaram alegações finais reiterando as alegações das contestações e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (Id’s Nums. 10334546936, 103432756 e 10333074492. A terceira ré devidamente intimada não regularizou sua representação processual (Id Num. 10349426953). DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da ação, cumpre analisar as preliminares suscitadas. Das preliminares de ilegitimidade passiva A primeira ré, JR Car Com. Veículos Ltda.-ME alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o fundamento de que jamais contraíram pessoalmente qualquer obrigação com a parte autora, afirmou, ainda, que a venda do veículo foi realizada pelo segundo réu Cassio. A terceira ré José Rubens Alves Cardoso Veículos Ltda.-ME, afirma ser parte ilegítima pois apenas fez o cadastro da autora para obter o financiamento perante a instituição financeira. A quarta ré, Vera Lúcia Bento Silva, também arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que quem adquiriu o veículo foi seu filho Renato e que o veículo foi furtado. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras: “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). No presente caso, a parte autora narra existência de relação jurídica com as rés, sendo a primeira empresa do ramo de revenda de veículos, o segundo o vendedor do veículo que comprou, a terceira ré intermediária na venda e a quarta ré quem adquiriu o veículo após ter devolvido à primeira ré. Dos documentos que instruíram o feito e da prova testemunhal, tem-se que a autora comprou o veículo nas dependências da primeira ré JR Car Com. Veículos Ltda.-ME, através do vendedor segundo réu Cassio Divino Moraes Vieira. Tem-se, inclusive, das narrativas do segundo requerido que realmente intermediou as negociações no referido estabelecimento. Desta forma, restou inconteste que tanto a primeira ré quanto o segundo réu são legitimados para a presente lide. Já a terceira ré, não participou da relação de compra e venda do veículo, apenas realizou o cadastro da autora para obtenção do financiamento firmado entre a autora e a Itaucard, em 29/03/2011, conforme Contrato Id Num. 2947401485. Assim, não se verifica relação negocial entre a autora e a terceira ré, portanto, não é legitimada passiva, devendo ser excluída da lide. A quarta ré, embora presente no momento das negociações não firmou contrato de compra e venda do veículo, restou demonstrado que o comprador foi Renato, filho da ré, conforme narrado no BO Id Num. 2947531410. Ademais, o comprador inicialmente incluído como réu na presente lide, mas excluído após seu falecimento, ante o pedido de desistência formulado pela parte autora e devidamente homologado na decisão de Id Num.2947711515. Desta forma, verifica-se alegação de relação de jurídica de direito material suficiente para manter no polo passivo da demanda apenas a primeira e segundo réu. E por outro lado não demonstrados fatos jurídicos ou que impliquem na necessidade de permanência dos demais réus na presente lide em que se busca cumprimento de obrigações e indenizações oriunda de negociações comerciais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva em face da primeira ré e ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva em face da terceira ré José Rubens Alves Cardoso Veículos Ltda.-ME, e da quarta ré, Vera Lúcia Bento Silva. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra pois não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (art. 355, I do CPC). Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo, portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, conforme já explanado na decisão de Id Num. 9678158611. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve o vício do produto, vicio redibitório que de ensejo às indenizações pretendidas. Afirma a autora que adquiriu o veículo da primeira ré através do segundo réu, pagou o valor da entrada, no importe de R$5.600, que foi financiado por intermédio da terceira ré, todavia, apresentou defeito na caixa de câmbio. Aduz que a primeira e segundo réus lhe propuseram deixar o veículo para revenda e ressarcimento dos valores pagos inclusive das parcelas. Todavia, o veículo foi vendido e não foi ressarcida, o comprador não quitou as parcelas e seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes. A autora juntou ao feito o recibo do veículo Id Num. 2947531408, constando que estava em nome de Jaqueline dos Santos Caldas Costa e que foi feita a venda para a autora em 05/04/2011. Assim, não merece guarida a afirmação da autora que os réus negaram a fornecer-lhe o recibo. A autora juntou também o Contrato de financiamento de Id Num. 2947401485, firmado entre a autora e a Itaucard, em 29/03/2011 para financiamento do veículo constando como revendedora a empresa Cardoso Veículos Ltda., com entrada de R$5.600,00 e parcelas mensais de R$530,83, totalizando a quantia de R$31.079,74. Não obstante, aduzem as partes rés que os fatos ocorreram de forma diversa do narrado na inicial. A primeira ré afirma que não intermediou a venda, já o segundo réu confirmou a primeira venda do veículo à autora mas que a segunda venda foi feita pela própria autora que não teve condições financeiras para arcar com as parcelas e que não há prova nos autos de falha mecânica. Realizada a audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha Hugo Leonardo Carrijo que afirmou que o Cassio ia vender o veículo e não deu certo fazer o financiamento pela loja (JRCar) e fez através de outra loja. Do acervo que instruiu o processado restou demonstrado que o veículo foi adquirido pela autora nas dependências da primeira ré, mas devolvido (primeira ré) que o venderam a terceiro, Renato Silva Rocha, sendo ambas negociações realizadas através do segundo réu, vendedor de veículos que atuou como preposto da primeira requerida. Constou das narrativas do Bo (Id Num. 2947531410) que a autora deixou o veículo descrito na exordial, anteriormente adquirido com o vendedor segundo réu Cássio para que o vendesse e transferisse as parcelas do financiamento para terceira pessoa, todavia, após aproximadamente 03 meses a autora tomou conhecimento da venda do veículo sem a transferência do contrato e que foi renegociado com o filho da Vera (quarta ré), conforme informado pelo Cássio (segundo réu). Ocorre que a autora, não trouxe aos autos documentos ou testemunhas que afirmassem que a primeira ré por seu preposto segundo réu tenham assumido o pagamento das parcelas do financiamento ou que realmente o veículo apresentava os defeitos mecânicos. Em que pese as oportunidades a parte autora não logrou êxito em demonstrar o vício no veículo, vicio oculto que daria ensejo a responsabilização dos vendedores, assim, não cumpriu o ônus que lhe competia a teor dos preceitos do Inciso I do art. 373 do CPC. Os vícios suscetíveis de redibição no contrato, nos termos do art. 441 do Código Civil, consistem nos defeitos ocultos que tornem imprópria ao uso a que é destinada a coisa ou lhe diminuam o valor. Colaciona-se a lição Carlos Roberto Gonçalves (...) vícios redibitórios são "defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou obter abatimento do preço. (Direito Civil Brasileiro. v. 3. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 128). Na mesma esteira o Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de maneira satisfatória que o veículo possuía vícios que impossibilitavam a sua utilização, conforme dispõe o parágrafo 1º e incisos, do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. Neste contexto, não sendo demonstrado que a autora devolveu o veículo por ter o suposto vício, deve ser acolhida a tese das partes rés (vendedores) de devolução do veículo ocorreu por mera liberalidade entre as partes. Todavia, com a rescisão da avença impõe-se a primeira ré vendedora devolver a autora os valores da entrada, exatamente nos valores constantes do Contrato de Financiamento, valores não desconstituídos pelos réus. Ressalte-se que a retomada do veículo sem a devolução dos valores que a autora adiantou representam um enriquecimento sem causa o que é vedado pelo Ordenamento Pátrio. No Código Civil brasileiro, o enriquecimento ilícito é tratado como "enriquecimento sem causa", previsto no artigo 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". O enriquecimento ilícito é um princípio do direito civil que visa garantir a justiça e a equidade patrimonial, impedindo que alguém se beneficie injustamente à custa de outro, obrigando-o a restituir o que se apropriou indevidamente, sendo o caso evidentemente. Comprovado nos autos de forma inequívoca a devolução do veículo à primeira ré e a venda a terceiro, deve a primeira ré ressarcir a autora a quantia de pagou a título de entrada R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), que devem ser atualizados e acrescidos de juros. Ressalte-se, o segundo réu não deve ser condenado de forma solidária, porquanto não foi demonstrado nos autos que tenha se apropriado da referida quantia. Dos danos materiais A autora, pretende, ainda, que os réus sejam condenadas a indenizar-lhe pelos danos materiais correspondentes as parcelas do financiamento e por lucros cessantes pelo período que não utilizou o veículo, afirmando ser revendedora da Avon e não tendo condições de financiar outro veículo teve prejuízos pela perda das vendas de produtos. O Código Civil preceitua que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil), todavia, para que sejam indenizados devem ser comprovados ambos os elementos ensejadores da reparação. Nestes termos, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor dos preceitos do Inciso I do art. 373 do CPC, ou seja, demonstrar que a primeira ré através do segundo réu tenham assumido obrigações relativas ao pagamento das parcelas de financiamento, de fornecimento de veículo pelo período que seu veículo ficou em suas mãos para revenda ou mesmo de transferência do contrato de financiamento em seu nome para terceiro adquirente do veículo. Ressalte-se, que a primeira ré e o vendedor segundo réu, atual no ramo de venda de carros, não sendo usual que assumam o pagamento de parcelas de financiamento, o que não se pode presumir. Ademais, o Contrato de financiamento foi celebrado com a instituição financeira Itaucard, portanto, as obrigações assumidas pela autora, notadamente quanto aos valores devidos pelas parcelas do financiamento devem ser discutidas entre a autora e a referida instituição em lide própria, posto que a credora/instituição financeira não foi incluída nesta lide. Desta forma, a improcedência dos pedidos atinentes a devolução de parcelas e lucros cessantes não demonstrados nos autos é medida que se impõe. Do dano moral Pretende a autora ser indenizada pelos danos morais, afirmando que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes . No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o dano moral emana da lesão a algum dos atributos da personalidade do indivíduo, tais como honra, liberdade, imagem, nome, intimidade ou fatos que gerem desconforto, angústia, dor e sua reparação é assegurada pela própria Constituição Federal, conforme artigo 5º, incisos V e X. Saliente-se, em casos desse jaez, devem ser levados em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. Caberia à parte autora comprovar o vício do produto, a má-prestação dos serviços ou que a primeira e segundo réus incluíram seu nome em cadastros de inadimplentes, o que não restou comprovado nos autos. Ressalte-se, que o financiamento foi feito com a Itaucard, assim, o não pagamento das parcelas e a inclusão nos serviços de restrição de crédito não foram efetuadas pelos réus, assim, não pode ser imputado a eles a mácula do nome da autora. Neste aspecto, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não provou o fato constitutivo de seu direito, não há como acolher o pedido de condenação da primeira e segundo réus no pagamento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva de JOSÉ RUBENS ALVES CARDOSO VEÍCULOS LTDA – ME, VERA LÚCIA BENTO DA SILVA e JULGO EXTINTO O FEITO em relação a eles, com suporte no Inciso VI do art. 485 do CP. Condeno a autora em honorários advocatícios em favor dos referidos réus que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada réu. Suspendo a exigibilidade do débito em face da autora por estar amparada pelo benefício da justiça gratuita (Id Num. 2947531438 – pág. 72/74). E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com apreciação do mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a primeira ré JR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME ressarcir a autora RAQUEL LEONARDO GONÇALVES a quantia que foi paga a título de entrada no importe de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). O valor devido estará sujeito à correção monetária, da data do desembolso, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. CONDENO a primeira ré e autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 70% pela autora e 30% pela primeira ré, nos termos do art. 86 do CPC. CONDENO primeira ré e autora, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversária, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo os honorários serem rateados na mesma proporção das custas, vedada a compensação. Todavia, suspendo a exigibilidade do débito em face da autora por estar amparada pelo benefício da justiça gratuita (Id Num. 2947531438 – pág. 72/74). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007200-36.2025.4.02.5001

ID: 300893055

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5007200-36.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO NAZARETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007200-36.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SERGIO NAZARETH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cum… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007200-36.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SERGIO NAZARETH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por SERGIO NAZARETH DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, a imediata implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de prestações retroativas vencidas e não pagas. Outrossim, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como pela tramitação prioritária do feito (CPC, art. 1.048, inciso, inciso I). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 1. Questões processuais . 1.1 Da gratuidade de justiça. Inicialmente, fica deferido o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e 99, § 2º, do CPC, eis que não há elementos nos autos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor das pessoas naturais. 1.2. Da tramitação prioritária. Defiro , ainda, o pedido de tramitação prioritária, na medida em que comprovado o preenchimento do requisito etário (ev. 1, HABILITAÇÃO3). 2. Mérito . 2.1. Da execução provisória da obrigação de fazer. Dessume-se das alegações das partes não haver resistência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Desta feita, intime-se a Autarquia previdenciária para promover a implementação do benefício . Prazo: 30 dias. 2.2. Da execução provisória da obrigação de pagar. É certo que a sentença de mérito condenou a parte requerida a cumprir uma obrigação de pagar. Entretanto, ainda que se considere a possibilidade de haver execução provisória da sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, a expedição do ofício requisitório de pagamento, antes do trânsito em julgado, encontra óbice no § 1° art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com efeito, em recente decisão nos autos do RE 573872 , o STF firmou entendimento sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia cert a, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000, pois, desde a promulgação da EC 30 de 13/09/2000, que deu nova redação ao § 1° do art. 100 da Constituição Federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciais, não se admitindo, portanto, a execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Concluiu o STF que o cumprimento de provisório da obrigação de fazer imposta pela sentença não se confunde, portanto, com o cumprimento de sentença ou execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) Mutatis Mutandis , é o que ocorre no caso concreto. O autor pretende executar título executivo que impôs obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, ainda não transitado em julgado. É certo que este Magistrado em decisões anteriores já indeferiu o processamento de cumprimentos provisórios das obrigações de pagar concedidas por títulos executivos judiciais cujo trânsito em julgado ainda não havia ocorrido. Contudo, modifico o posicionamento anterior, tendo em vista as recentes decisões dos Tribunais Regionais Federais proferidas em alinhamento ao entendimento firmado pelo STF no RE 573872, para permitir o prosseguimento da execução provisória de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública até o instante anterior à expedição do precatório/RPV, ficando o pagamento condicionado ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Vejam-se as seguintes ementas de acórdão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para declarar a nulidade da Execução nº. 1415-53.2007.8.15.0301 a partir do despacho de id. 22861153 (p. 60) dos autos da referida execução, condenando a parte embargada, ora recorrente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 100,00), ficando suspenso o pagamento, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 2. Caso em que o magistrado de primeiro grau julgou procedente a demanda em favor da exequente originária (falecida em 23.12.2013), concedendo-lhe amparo social ao idoso a partir do requerimento administrativo (29.01.2007), assim como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação, mas a sentença foi mantida pelo TRF-5ªR - Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Depois disso, houve a execução provisória da sentença com a implantação do benefício (obrigação de fazer), tendo a exequente originária recebido o benefício de amparo social ao idoso pelo período de 11.12.2009 a 22.10.2013, data em que lhe foi concedida a pensão por morte. Pouco depois, a exequente originária falece em 23.12.2013, habilitando-se seus herdeiros para continuar a execução de sentença quanto à obrigação de pagar (valores relativos ao período de 29.01.2007 a 10.12.2009). O processo de conhecimento transitou em julgado em 19.03.2018. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento da execução provisória de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública até o instante anterior à expedição do precatório/RPV, ficando o pagamento condicionado ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 4. Sobre a questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do julgamento do RE 573.872, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 45): "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." Essa é, pois, a tese vinculante. 5. Não se desconhece, contudo, que, no voto do Ministro Relator, constou expressamente que "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/200. Precedentes." 6. Apesar da afirmação do STF acerca da inaplicabilidade da execução provisória em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, por se tratar de argumento de passagem (obiter dictum), sem força vinculante, porquanto o controle difuso foi exercido pelo STF em caso concreto que versava sobre execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa afirmação comporta interpretação sistemática. 7. As razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores. 8. Acontece que nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB, será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 9. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 10. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE 573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 11. Também não incide à espécie o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, ali incluído pela MP 2.180-35/2001, acerca da vedação da instauração de execução de verba devida a servidor público sem que haja o trânsito em julgado da sentença, dado que o caso concreto se refere à concessão de benefício previdenciário. 12. Na espécie, não há incompatibilidade entre o disposto no art. 100, §§ 1º e 3º da CF/88 e a execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Isso porque basta que a (o) execução provisória (cumprimento provisório) seja processada (o) até o instante anterior à expedição do precatório, já que a expedição do requisitório de pagamento é que está condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Nesta senda, deve ser reformada a r. sentença, para que se dê prosseguimento ao feito, inclusive com a conversão da execução provisória em definitiva (cumprimento de sentença) ante o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 19.03.2018. 13. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, TRF-5ªR, PROCESSO: 08031167020144058000, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016; PROCESSO: 08021574420204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021 e PROCESSO: 08035474920204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021). 14. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito, inclusive com a conversão da execução provisória em definitiva (cumprimento de sentença) ante o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 19.03.2018, com a inversão do ônus da sucumbência. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0001764-46.2013.8.15.0301, Relator: RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª TURMA) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROVA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO PROCESSAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Admite-se o processamento de execução provisória de prestação de pagar quantia certa, independentemente de caução, até a fase final da impugnação, condicionando-se a eventual expedição de requisição de pagamento ao trânsito em julgado do título judicial.(TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5029564-81.2023.4.04.0000 RS, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, QUINTA TURMA) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CONHECIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL PARA OBRIGAÇÃO DE QUANTIA CERTA. TEMA 45/STF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA POSTERIOR À SENTENÇA. AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AUTARQUIAS NÃO AFASTA O REGIME DE PRECATÓRIOS. MORA ADMINISTRATIVA SANCIONADA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública que objetiva o pagamento das diferenças reconhecidas na fase de conhecimento. - Verifica-se que a r. sentença de conhecimento julgou procedente o pedido do autor para determinar a retificação de sua aposentadoria com a devida progressão funcional automática de Professor Assistente-4 para Professor Adjunto Referência I, bem como a retificação do valor dos proventos de aposentadoria a serem percebidos pelo requerente no mesmo montante daqueles pertinentes ao cargo para o qual foi promovido, com os consectários que especifica. - A UNIFESP apelou da sentença de ID 254249800 de origem complementada pela de ID 264735167 de origem, após a oposição de embargos de declaração (ID 247619966 de origem) pelo ora agravado. Entretanto, os autos ainda não subiram a esta E. Corte, tendo em vista a petição de ID 286420291 de origem, que requereu o cumprimento da tutela concedida antes da remessa. - O pedido foi deferido pela decisão agravada com a fixação de astreintes pelo descumprimento. - A obrigação de pagar quantia certa, objeto da tutela concedida pela sentença, tem sua eficácia suspensa até o trânsito em julgado da demanda. Mesmo se tratando de verba alimentar, sendo devedora a Fazenda Pública, não é possível o pagamento imediato e antes da formação da coisa julgada, haja vista a incidência do art. 100 da CF. Muito diferente é a obrigação de fazer também deferida, que deveria ser realizada no prazo assinalado pelo magistrado a quo, sendo recebida, no ponto, apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, II, CPC). Precedentes do E. STF e do C. STJ. - A alegação do agravado de que será prejudicado pela mora administrativa é incabível, já que haverá incidência de juros moratórios sobre os valores ainda não pagos, ou seja, o prejuízo alegado será devidamente recompensado. - A autonomia financeira das autarquias, citada na defesa do agravado, diz respeito apenas à organização de suas despesas ordinárias, decorrentes de seu próprio funcionamento, não afastando o regime constitucional dos precatórios para débitos reconhecidos judicialmente. - De rigor o afastamento da obrigação de pagar até o trânsito em julgado da ação de conhecimento e das astreintes fixadas. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5025151-52.2023.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO PROCESSAMENTO. INEXIGIBILIDADE, EM TESE. RECURSO DESPROVIDO 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Entretanto, no presente caso, a decisão deixou claro que "decorrido o prazo ou rejeitada a impugnação e não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa". Ou seja, não haverá afronta à sistemática dos precatórios no que toca à obrigação de pagar. 3. Nada impede, todavia, que se promova o cumprimento provisório de sentença até a fase de impugnação como bem pontuou a decisão agravada. E, por se tratar de execução provisória contra a Fazenda Pública, cujo processamento ocorrerá apenas até a fase final da impugnação, não haveria justificativa, em tese, para se condicionar o pedido de execução à comprovação de caução, justamente porque não é cabível a expedição de requisitório de pagamento fundado em parte do provimento que não esteja albergada pela coisa julgada, nem por título judicial transitado em julgado, como no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento desprovido.(TRF-4 - AI: 50190833020214040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA TURMA) Defiro o cumprimento provisório da obrigação de pagar, sendo que seu processamento INTEGRAL ficará condicionado ao trânsito em julgado da ação de procedimento comum nº 50071420920204025001. Indefiro desde logo a expedição de ofício requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado da ação de procedimento comum nº 50071420920204025001. Nesse contexto, reitere-se a intimação ao INSS para: (i) os fins do artigo 535 do CPC de 2015; (ii) implementação do benefício estabelecido no Acórdão proferido no ev. 39 da apelação cível interposta nos autos de 5007142-09.2020.4.02.5001. Intime-se o Exequente, para ciência (CPC, art. 1.015, p. único).

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Processo nº 0017384-73.2019.8.17.2810

ID: 262685352

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0017384-73.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

MAX HENRIQUE BORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMICEDES SILVESTRE TOME

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0017384-73.2019.8.17.2810 REQUERENTE: KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS REQUERIDO(A): ADILSON RODRIGUES DA SILVA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Prazo: 5 (cinco) dias EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - BENS IMÓVEIS RECUPERAÇÃO JUDICIAL - KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Número: 0017384-73.2019.8.17.2810 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Assuntos: Administração judicial, Classificação de créditos Tribunal de Justiça de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP (REQUERENTE) PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO(A)) GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO (ADVOGADO(A)) HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO(A)) CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO(A)) KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS (REQUERENTE) PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO(A)) GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO (ADVOGADO(A)) HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO(A)) ROMICEDES SILVESTRE TOME (ADVOGADO(A)) CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO(A)) LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO(A)) ADILSON RODRIGUES DA SILVA (REQUERIDO) DAVID DIAS BARBOSA (ADVOGADO(A)) PEDRO EDGARDO TABLADA CORRALES (PERITO) DIOGO MATTOS DIAS MARTINS (LEILOEIRO) INTEGRA R.J.F SERVICOS LTDA - ME (ADMINISTRADOR JUDICIAL) SILVIO ROLIM DE ANDRADE (ADVOGADO(A)) 1º Promotor de Justiça Cível de Jaboatão dos Guararapes (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO) PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal (TERCEIRO INTERESSADO) MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO (TERCEIRO INTERESSADO) O DOUTOR FÁBIO MELLO DE ONOFRE ARAÚJO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação, através de leilão na modalidade Híbrida (eletrônica e presencial), nos termos do art. 142, inciso I, da Lei n.º 11.101/05 (com introdução e considerações da Lei 14.112/2020) e a aplicação subsidiária do CPC/2015, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem abaixo informado: 1. DATAS DOS LEILÕES 1º LEILÃO (PRIMEIRA CHAMADA): 11 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13H00MIN – POR LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO; 2º LEILÃO (SEGUNDA CHAMADA): 18 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13H00MIN – Por lance igual ou não inferior ao de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. ** O 1º e 2º Leilão serão realizados na forma eletrônica. O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital e encerrar-se-á em de 11 DE JUNHO DE 2025, após o pregão eletrônico, que terá início às 13h00; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lances, através do site, na modalidade eletrônica até o 2º Leilão (segunda chamada), o qual encerrar-se-á em 18 DE JUNHO DE 2025, após o pregão eletrônico que terá início às 13h00. OBSERVAÇÃO1 O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. OBSERVAÇÃO 2 Nesta ocasião, o Leilão também será realizado presencialmente e transmitido ao vivo em tempo real via internet com o pregão eletrônico. (podendo ser assistido via site e canais de redes sociais) OBSERVAÇÃO 3 O LEILÃO DOS BENS DISPOSTOS NESTE EDITAL SERÁ FEITO NOS TERMOS DO ART. 140, DA LEI N.º 11.101/05: 2. LOCAIS DOS LEILÕES ELETRÔNICOS E LEILOEIRO RESPONSÁVEL. 2.1 – LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (necessário cadastro prévio) 3. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, devidamente credenciado na Corregedoria do Tribunal de Justiça Estadual de Pernambuco e regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE sob o nº 381. 4. DOS BENS OBJETOS DO LEILÃO: LOTE 01 IMÓVEL INDÚSTRIAL NA ANTIGA BR 101, KM 18, PRAZERES, JABOATÃO/PE 1º LEILÃO R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais) 2º LEILÃO (50%): R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) DADOS DO IMÓVEL: Lote de Terreno (INDÚSTRIA COMPLETA - imóvel) próprio designado pela letra “Y” componente do loteamento denominado Bairro Novo de Nossa Senhora das Graças, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE. O qual mede pela frente com 3 segmentos de 60,00m; 8,00m e 60,00m por onde se limita com a BR-101; Lado direito e esquerdo, com 205,00m por onde se confrontam com ruas projetadas; Fundos com 128m também se confronta com uma rua projetada, tendo dito lote remembrado uma área total de 25.544,00m², sendo o mesmo resultante do remembramento do lote nº 1-A, da quadra H, do mesmo loteamento e investidura de parte da Rua Projetada entre as quadras G e o lote 1-A, da quadra H, todos do mesmo loteamento acima. Benfeitorias: Galpões. Matrícula: 1º Serviço Registral - Cartório Eduardo Malta, Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o nº 29.599. OBSERVAÇÃO¹: Informações para melhor compreensão da área disponibilizada para alienação, poderão ser consultadas no processo eletrônico, através dos ID 75806654. Neste caso, o mapa vinculado ao ID acima, deverá ser compreendido como inteiro e não, parcial. PERFIL DA REGIÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: O Distrito Industrial de Prazeres está localizado na margem oeste da lagoa Olho D’água, ao longo do eixo da BR-101, que interliga o Distrito de Prazeres com o Porto de Suape. A BR-101 além de conectar o Distrito de Prazeres com o Porto de Suape permite a integração com a BR-232 e, portanto, com as demais regiões do Estado. Conforme o Zoneamento Urbano de Jaboatão dos Guararapes, o Distrito Industrial de Prazeres faz parte da Zona Especial de Interesse Produtivo 1 – ZIP-1. O Distrito Industrial de Prazeres está inserido nas Zonas Especiais de Interesse Produtivo, conforme previsto no Art. 42 do Plano Diretor do Município, tem importância econômica e é estratégico para o desenvolvimento da cidade. OBSERVAÇÃO²: Consta que o imóvel acima descrito, nas fichas da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE, vinculados aos sequenciais 1.530737.9 / 1.458716.5, possui uma área de terreno de 29.892,82m², tendo ainda, uma área total construída de 4.062,00, com testada principal de 144,00 para antiga BR 101, com 208,89 de profundidade. Consta por fim, outra informação em laudo de avaliação (ID 48716504 – pag.4023), que o imóvel possui uma área construída de 8.337,00m². OBSERVAÇÕES³ NA MATRÍCULA: R-09: Cédula de Crédito Industrial nº 40/00305-1 / Hipoteca Cedular de 1º grau e em concorrência de terceiro. Credor: Banco do Brasil; Devedor: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-12: Registro da Cédula de Crédito Bancário nº 490.301.693 / Hipoteca Cedular de 3º grau e em concorrência de terceiro. Credor: Banco do Brasil; Devedor: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-14: Penhora Comum. Processo nº 0001486-78.2016.4.05.8311 - Juízo de direito da 29º Vara Federal. Exequente: União Federal - Fazenda Nacional; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-15: Penhora Comum. Processo nº 0001327-27.2015.5.06.0142 - 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Inácio Miguel da Silva; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-16 e R-20: Penhora Comum. Processo nº 0001329-94.2015.5.06.0142 - 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Marcelo Pacheco de Albuquerque; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-17: Penhora Comum. Processo nº 0001409-49.2015.5.06.0145 - 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Anderson José da Silva Monte; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-18: Penhora Comum. Processo nº 0001746-04.2016.5.06.0145 - 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Luiz Gonzaga de Siqueira Junior; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-19: Penhora Comum. Processo nº 0000864-54.2016.5.06.0141 - 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Raimundo Antônio de Deus Filho; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-21: Penhora Comum. Processo nº 0001338-47.2015.5.06.0145 - 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Sérgio Roberto Silva de Lucena; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-22: Penhora Comum. Processo nº 0000889-24.2017.5.06.0144 – 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: José Edson de Lima; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-23: Penhora Comum. Processo nº 0001113-02.2016.5.06.0142 - 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Adriano José Fragoso; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. R-24: Penhora Comum. Processo nº 0001716-43.2014.5.06.0143 - 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão. Autor: Gito Kennio de Araújo; Executado: Kronorte S/A Implementos Rodoviários. Existem outras restrições que incidem sob a matrícula acima, contudo, tratando-se de imóvel vinculado a Empresa em Recuperação Judicial, sendo a aquisição em Leilão, modalidade originária e em conformidade com os artigos estabelecidos pela Lei vigente, o imóvel será alienado livre de qualquer ônus, restrições e outros. LOTE 02 APARTAMENTO BEIRA MAR (TRIPLEX), COM 470M² AV. BERNARDO VIEIRA DE MELO, 6447, APT. 1701, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. LIVRE DE ÔNUS 1º LEILÃO R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). 2º LEILÃO (50%): R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) DADOS DO IMÓVEL: Apartamento Triplex de nº 1701, do Edifício Bosque da Tijuca, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, em Candeias, deste município, composto por: 1º piso (Triplex): 01 sala para 03 ambientes estar/jantar/música, 01 lavabo, 01 escada para o 2º piso, 01 copa, 01 cozinha, 01 despensa, 01 área de serviço, 01 quarto de empregada, 01 BWC de empregada e 01 jardineira; 2º piso (Triplex) - 01 hall, 01 escada para o 3º piso, 04 suítes, 04 Bwcs suítes, 04 closet's da suíte, 01 jardineira; 3º pisco (triplex) – 01 terraço, 01 ducha, 01 salão, 01 wc social, 01 copa, 01 suíte e 01 Bwc suíte; o apartamento cobertura de nº 1701, terá direito a 04 vagas de garagem já anteriormente marcadas de nºs 25, 26, 27 e 28 no subsolo, perfazendo uma área de construção de 627,80m², sendo 470,21m² de área útil e 157,59m² de área comum e sua fração ideal equivalente a 0,087604 (informações obtidas na matrícula do imóvel 37.786 1º RGI de Jaboatão/PE – AV-2); Segundo o Laudo de avaliação: Apartamento residencial, localizado no Edf. Bosque da Tijuca, na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, apt. 1701, Candeias, Recife-PE, com 470,21m² de área útil e 157,59m² de área comum, totalizando 627,89m² de área. Composto de 1 varanda, 1 sala para dois ambientes, uma escada social para o segundo pavimento, neste terá 1 copa cozinha, 1 área de serviço, 1 lavabo, 1 quarto, 1 wc de empregada, 1 despensa e jardineiras, 1 estar íntimo, 2 quartos sociais, 2 suítes, 1 wc social e 4 vagas de garagem. Características do imóvel: Trata-se de um prédio com bom acabamento e bem conservado. Com infraestrutura em fundação profunda e supra estrutura em concreto armado. Exclusivamente para uso residencial contemplando elementos como piscina, salão de festas, sistema de combate à incêndio, brinquedos infantis, garagens cobertas, gerador, porteiro 24 horas, zeladoria, central de gás, circuito interno de câmara, parque infantil, elevadores social e serviço. O apartamento é bem conservado com revestimento cerâmico tipo A em todos os ambientes, Pintura acrílica nas paredes e pva nos tetos, moveis embutidos nos quartos e cozinha, esquadrias em alumínio anodizado. Está localizado do 17º andar com vista livre e bem ventilado. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: A região onde está situado o imóvel avaliando está situada na zona sul em região nobre, possui relevo plano, rua asfaltada com saneamento, iluminação pública, água encanada e telefonia. Consideramos inserida no centro urbano da cidade de Jaboatão dos Guararapes, com padarias, ônibus, escolas, clínicas, mercados e praia nas proximidades. DO BAIRRO: O bairro do Candeias está enquadrado pela prefeitura de Jaboatão dos Guararapes na zona sul em região nobre e com fácil acesso ao litoral sul pela via pedagiada. O bairro é atendido por supermercados de médio porte, bares, padarias e restaurantes. Apresenta como um grande fator positivo a localização praia em frente ao prédio. (avaliação ID 48716506 – Pag. 4037); OBSERVAÇÕES NA MATRÍCULA: (1) AV-7 - 37786 - “Averbação de Indisponibilidade” - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 185.996, de 31/01/2017, recebido por esta serventia Imobiliária em 31/01/2017. Certifico em cumprimento ao determinado no Ofício nº 016/2017 assinado eletronicamente, do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, de 27/01/2017, referente ao processo nº 0009018-50.2016.8.17.2810, tendo com Autor: CDGN Logística S/A; e Réu: Kronorte S/A Implementos Rodoviários; a averbação da indisponibilidade do bem imóvel contido na presente matrícula. Ficando o referido imóvel, indisponível até ulterior decisão judicial; (2) R-8 - 37786 - "Registro de Penhora" - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 197.300, de 17/08/2018, recebido por este cartório em 17/08/2018, tendo como Autor: Alexandre Rodrigues de Medeiros; e Réus: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Certifico o registro da penhora do Apartamento Triplex de nº 1701, do Edifício Bosque da Tijuca, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, em Candeias, deste município, para garantia da dívida em favor do autor, conforme determinação do Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes, através do Mandado de Penhora assinado eletronicamente, em virtude do processo de nº 0001771-57.2015.5.06.0143; (3) R-9 - 37786 - "Registro de Penhora" - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 197.301, de 17/08/2018, recebido por este cartório em 17/08/2018, tendo como Autor: João Pereira Ramos ; e Réu: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Certifico o registro da penhora do Apartamento Triplex de nº 1701, do Edifício Bosque da Tijuca, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, em Candeias, deste município, para garantia da dívida em favor do autor, conforme determinação do Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes, através do Mandado de Penhora assinado eletronicamente, em virtude do processo de nº 0001287-36.2015.5.06.0143; (4) R-10 - 37786 - "Registro de Penhora" - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 201.041, de 27/02/2019, recebido por este cartório em 27/02/2019, tendo como Autor: José Fernando de Andrade; e Réu: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Certifico o registro da penhora do Apartamento Triplex de nº 1701, do Edifício Bosque da Tijuca, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 6447, em Candeias, deste município, para garantia da dívida em favor do autor, conforme determinação do Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes, através do Mandado de Penhora e Avaliação de Imóvel assinado eletronicamente, em virtude do processo de nº 0001764-62.2015.5.06.0144. 5. VENDA AD-CORPUS As vendas são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Caberá aos interessados verificarem, junto ao Município e demais órgãos competentes, eventuais restrições quanto ao uso do imóvel. PORTANTO, todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, impostos e encargos sociais. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverão ser dirimidas no ato do leilão. 6. DA VISITAÇÃO Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas deverão ser agendadas junto ao Leiloeiro nomeado, via e-mail diogo@inovaleilao.com.br, ou pelo telefone (81) 3132.5966. 7. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO E QUEM PODE PARTICIPAR 7.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo leilão, acessar o site indicado pelo leiloeiro designado (www.inovaleilao.com.br), identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 7.1.3 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, para que os demais participantes possam concorrer em total igualdade de condições; 7.2. QUEM PODE PARTICIPAR É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.4. No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 8.0. DOS LANCES VÁLIDOS E DO LANCE VIL 8.1. Os lances serão livres e à vista. 8.1.1. DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 8.1.2. Não será aceito lanço que em segundo leilão, ofereça preço inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento). 8.1.3. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.2. No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901, CPC), e imediatamente anexado ao processo de Falimentar, tudo de forma a permitir que tanto o Administrador da Recuperação Judicial, o representante do Ministério Público, bem como o Juízo da 1ª Vara Cível de Jaboatão-PE, possam exercer a plena fiscalização da alienação, vez que o Juízo Universal da Recuperação Judicial será o único competente para conhecer de todos os pleitos relativos ao leilão ora designado. 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E COMISSÃO LEILOEIRO O pagamento do preço deve ser realizado à vista, caução de 30% (trinta por cento) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o restante (saldo) em até 15 (quinze) dias. 9.1. Depois de declarado pelo leiloeiro a arrematação, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito dos valores referentes a arrematação/sinal/caução do lanço mais valor correspondente a comissão do leiloeiro (05% por cento). O recolhimento deverá se processar em guia/boleto específico, NA CONTA JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – através dos dados que serão informados no dia, horário e local, através do Leiloeiro responsável; 9.2. A comissão do leiloeiro será de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC). O pagamento da comissão deverá ser integralmente à vista, em dinheiro (moeda nacional) ou cheque, pelo arrematante, no ato da arrematação, ficando a quitação do valor da comissão condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista, mesmo em caso de emissão de cheque para quitação do valor. O valor da comissão do leiloeiro será devido mesmo em caso de posterior desistência, pelo arrematante, da arrematação, sendo considerada desistência, a falta de compensação de qualquer um dos cheques eventualmente emitidos para pagamento ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. 10.0. DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 10.1. Se o licitante não pagar no vencimento, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente e será acrescido a título de multa o valor de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção, e juros moratórios de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor. 10.2. O não pagamento assumido em até 20 (vinte) dias ao vencimento, sem qualquer justificativa legal, será caracterizado como desistência do parcelamento e da arrematação, cabendo ao licitante desistente, ser penalizado com a perda de todo dinheiro até então depositado, sendo que nesta hipótese a RECUPERANDA, será imediatamente imitida na posse dos bens. Não será reembolsado o valor referente as arras, pois estas possuem caráter irreversível. 10.3. Fica ainda, desde já autorizado o juízo a determinar, nos autos da Recuperação, a imediata reintegração da Recuperanda na posse do imóvel, objeto desde edital. 10.4. Mediante requerimento do administrador Judicial, credores e ou MP, fica autorizado o Juiz, no caso de não pagamento, colocar os dados cadastrais dos arrematantes inadimplentes, junto aos órgãos de proteção ao crédito. 11.0. DAS IMPUGNAÇÕES, DESFAZIMENTO/ANULAÇÃO E DESISTÊNCIAS DO LEILÃO 11.1 Excetuados os casos de nulidades previstas na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal ("Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente violência"). 12. DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO 12.1. A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo e terceiro colocados, quando possível. 12.2. Assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante e o leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes as impugnações do executado. 13. DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Fica condicionada a ordem de entrega do(s) bem(ns) móvel(s) ou a Carta de Arrematação do(s) bem(ns) imóvel(s) ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC) a realização dos depósitos, oferta de garantia idônea, ao pagamento de custas (caso exista) e da comissão de leiloeiro. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 13.1. A carta de arrematação conterá: 13.1.1. A descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; 13.1.2. Edital de Leilão 13.1.3. A cópia do auto de arrematação; e 13.1.4 A prova de quitação do imposto de transmissão. 14. DOS DÉBITOS 14.1. Conforme dispostos da Lei de Falências (arts. 60, parágrafo único, § 3º do artigo 66 e art. 141 inciso II Lei 11.101/2005 e 14.112/2020), prevalece sobre as regras civis que regem a matéria, os objetos da alienação estarão livres de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho, fiscais, hipotecas, realizando-se a venda livres e desembaraçados de débitos de IPTU, condomínio e taxas até a data da arrematação. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sub-roga-se no lanço ofertado os créditos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria., exceto se o arrematante for: 1. Sócio da sociedade em Falida/Recuperação ou sociedade controlada pelo falido; 2. Parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida/recuperação, ou; 3. Identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. 15. DAS INTIMAÇÕES Ficam intimados do leilão, a empresa Recuperanda, através de seus advogados, o Administrador Judicial, representantes do Ministério Público, credores trabalhistas e seus advogados, Credores Fiscais, INSS, Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Credores Hipotecários, Credores Quirografários e outros credores, nas pessoas de seus representantes legais/advogados, da realização deste ato público. 16. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO O arrematante arcará, com qualquer imposto e ou tributo venha incidir após a data da arrematação; 17. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelo telefone: (81) 3132.5966, e-mail: contato@inovaleilao.com.br/diogo@inovaleilao.com.br, redes sociais (@diogomartinsleiloeiro) e site www.inovaleilao.com.br. 18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 18.1 Este leilão e demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei de Falências, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial e o caput do artigo 335, do CP. 18.2. Todas as regras, fotografias, matrícula(s) do(s) imóvel(eis) e condições do Leilão, estarão publicadas e disponíveis no sítio eletrônico do leiloeiro Diogo Martins - www.inovaleilao.com.br. 18.3. ESTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NO DJE ASSIM COMO, VEICULADO NO SITE DO LEILOEIRO e não é exaustivo, podendo outras informações serem apregoadas pelo Leiloeiro no ato do Leilão. 18.4 Os Autos da Falência estão disponíveis aos interessados para consulta, através do PJE; 19. CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 15 de abril de 2025. Eu, THAÍSA FELICIANO DE SOUZA fiz digitar e subscrevo. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025. FABIO MELLO DE ONOFRE ARAUJO Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Haroldo Rodrigues Fernandes x Cesp Companhia Energética De São Paulo e outros

ID: 262119781

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000201-93.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO EDSON JAMIL SAFADI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO KNIJNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CUNHA COMIRAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DOMINGUES NYMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PINTAUDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIA FAGUNDES DOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VESOLOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA PORTUGAL DA ROCHA

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CAROLINA KUNZLER DE OLIVEIRA MAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000201-93.2025.8.16.0066 Recurso: 0000201-93.2025.8.16.0066 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Hono… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000201-93.2025.8.16.0066 Recurso: 0000201-93.2025.8.16.0066 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): HAROLDO RODRIGUES FERNANDES Requerido(s): EDSON JAMIL SAFADI CESP Companhia Energética de São Paulo I - Haroldo Rodrigues Fernandes interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 1.022, II, 141, 326, 327 e 492 do Código de Processo Civil. Destacou que órgão julgador foi omisso quanto à apreciação do pedido principal formulado nos Embargos de Declaração n. 0000541-71.2024.8.16.0066 e 0000861-05.2024.8.16.0137, tendo acolhido o pleito subsidiário de forma “per saltum”. Aduziu que na cumulação subsidiária de pedidos haveria uma ordem hierárquica entre as pretensões formuladas, de modo que teria ocorrido julgamento extra petita, já que concedida prestação jurisdicional diversa da postulada. II - O presente Recurso Especial não ultrapassa a análise de admissibilidade. Com efeito, constou do acórdão recorrido (Embargos de Declaração n: 0000862-87.2024.8.16.0137, mov. 35.1): Da inobservância do artigo 229, caput e § 1º do RITJ/PR Do que se observa do julgamento das apelações cíveis nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e nº 0001427-66.2015.8.16.0137 junto à esta c. 11ª Câmara Cível, assim votaram os Excelentíssimos Desembargadores em quórum ampliado: Desembargador Sérgio Kreuz (Relator Originário): Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: parcial provimento da apelação interposta por Edson Jamil Sáfadi, para afastar a prescrição reconhecida no processo originário e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, atribuindo força executiva às sentenças proferidas nas citadas lides, na parte em que diz respeito à verba sucumbencial do advogado que atuou durante todo o processo de conhecimento, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: desprovimento da apelação cível interposta por CESP Companhia Energética de São Paulo (apelo 1) e parcial provimento da apelação cível interposta por Haroldo Rodrigues Fernandes (apelo 2), a fim de “reformar o arbitramento dos honorários realizado na ação originária e julgar parcialmente procedente o pedido inicial formulado”, concedendo “força executiva aos honorários sucumbenciais fixados nas ações de desapropriação, ressalvando, contudo, que caberá a Edson Jamil Sáfadi o recebimento de 2 /3 da verba”, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Desembargador Rogério Etzel (1º vogal) Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: “conhecimento e provimento do recurso de apelação manejado por Edson Jamil Sáfadi para: a) afastar a prescrição da pretensão reconhecida em sentença; b) acolher o pedido de declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos autos de desapropriação nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, especificamente no que toca a os honorários de sucumbência da fase de conhecimento; c) como consequência, condenar solidariamente os réus/apelados ao pagamento de 2/3 dos honorários fixados na fase de conhecimento nos autos nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Comarca de Centenário do Sul, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da celebração do acordo – considerado evento danoso –, além de correção monetária segundo o INPC, a partir dessa mesma data (em linha com a sentença prolatada e mantida nos autos 0001427- 66.2015.8.16.0137); d) em relação aos ônus sucumbenciais, estabelecer que os réus /apelados devem responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação”. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: “conhecimento e desprovimento dos apelos manejados por CESP e Haroldo Rodrigues Fernandes, com majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais”. Desembargador Ruy Muggiati (2º vogal e Presidente da c. 11ª Câmara Cível) Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: parcial provimento da apelação interposta por Edson Jamil Sáfadi, para afastar a prescrição reconhecida no processo originário e julgar parcialmente procedente o pedido inicial tão somente em face de Haroldo Rodrigues Fernandes (rejeitando-o em relação à ré CESP), para que reconhecida a sua responsabilidade pelo pagamento de 50% do valor integral dos honorários depositados em razão dos acordos firmados nos autos de desapropriação. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: “por conhecer e dar provimento ao recurso da requerida CESP, a fim de julgar improcedente a ação em relação a ela; e por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Haroldo Rodrigues Fernandes, para limitar a condenação a 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente depositados nos autos de execução em virtude dos acordos”. Desembargadora Lenice Bodstein Acompanhamento aos votos do Relator Originário, Desembargador Sérgio Kreuz. Desembargadora Substituta Luciane Ludovico Acompanhamento aos votos divergentes do 1º Vogal, Desembargador Rogério Etzel. A partir disso, extrai-se que três (03) são as posições diametralmente divergentes que exsurgiram nesta segunda instância em atenção às devidas adequações frente ao disposto em cada uma (01) das duas (02) sentenças atacadas via apelação, a primeira (0000891-74.2015.8.16.0066) que reconheceu a prescrição do direito do autor Edson e a segunda (0001427-66.2015.8.16.0137) que condenou os réus CESP e Haroldo, solidariamente, a pagar cinquenta por cento (50%) dos honorários de sucumbência das fases de conhecimento dos autos 12/90, 14/90 e 16/90 da Comarca de Porecatu. Em síntese: 1ª posição, apresentada pelo Relator Originário, Desembargador Sérgio Kreuz: a) rechaça os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (8) ações de desapropriação e b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar o pagamento dos honorários sucumbenciais estabelecidos às respectivas sentenças de desapropriação, à proporção de 2/3 (autos 0000891-74.2015.8.16.0066) e 50% (autos 0001427- 66.2015.8.16.0137), exclusivamente contra a CESP. 2ª posição, apresentada pelo 1º Vogal, Desembargador Rogério Etzel: a) acolhe os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos; b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar os honorários sucumbenciais estabelecidos às respectivas sentenças de desapropriação, à proporção de 2/3 (autos 0000891- 74.2015.8.16.0066) e 50% (autos 0001427-66.2015.8.16.0137), tanto em face de CESP quanto em face de Haroldo; e c) prevê o direito de regresso da CESP de pleitear, na via própria, restituição de parte dos valores indevidamente levantados por Haroldo em 2013 nas ações de desapropriação após o acordo. 3ª posição, apresentada pelo Presidente da Câmara e 2º Vogal, Desembargador Ruy Muggiati: a) rechaças os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (08) ações de desapropriação; e b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar honorários indenizatórios, exclusivamente em face de Haroldo, na monta de cinquenta por cento (50%) dos valores efetivamente depositados nos autos de desapropriação em virtude dos acordos. Pois bem, advém os presentes aclaratórios opostos de apelos cujo objeto não poderia ser decomposto em questões distintas – com voto em separado de cada uma delas – e que até mesmo obstam a aferição de um voto médio, critério de desempate que, não obstante disciplinado em Regimentos Internos de outras Cortes, não encontra previsão no regramento local. Reflete-se isso porque, sob a perspectiva de amplitude, poder-se-ia potencialmente argumentar que o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel) para condenar Haroldo e CESP ao pagamento de honorários à título indenizatório seria o médio ou da maioria. Mas, ao lume da declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação - especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos -, o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel), acompanhado pela Desembargadora Substituta Luciane Ludovico, espelha minoria no quórum ampliado. Fato é que a proclamação do resultado do julgamento pelo voto médio foi, com todas as vênias, prematura. Colhidas três (03) posições divergentes pelo quórum ampliado (com votação 2 – 2 – 1) e impossível a decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, o Regimento Interno desta Egrégia Corte consagra, ao desempate, o critério de votação de duas a duas – com prioridade de confronto inicial das soluções postas pelos Vogais -, procedimento este que não foi observado. Senão vejamos: “Art. 228. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente. Art. 229. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão. § 1º A ordem dos confrontos constará de esquema previamente anunciado pelo Presidente, salvo nas Câmaras em Composição Isolada, em que o confronto será feito, em primeiro lugar, entre as soluções dadas pelo Revisor e pelo vogal, ou entre as dos vogais, se não houver Revisor” (destaquei) Assim, porque prematura a proclamação do resultado do julgamento pelo Excelentíssimo Presidente desta c. Câmara, são nulos, enquanto ato posteriores, os v. acórdãos de apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137 de minha lavra (Des. Rogério Etzel, como relator para acórdão). A nulidade não se estende à totalidade do julgamento das apelações, eis que a nulidade somente se iniciou com a proclamação prematura do resultado do julgamento. Todos os atos anteriores, como a colheita de votos, não estão inquinados e poderão ser aproveitados, cabendo aqui a observação de que, pela intelecção dos artigos 227, § 6º e 230 do RITJ/PR, não há óbice à modificação dos votos já anunciados até uma nova proclamação do resultado pelo Presidente: “Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. (...) § 6º Estendido o quórum de julgamento, a modificação de voto anteriormente proferido por qualquer dos integrantes do quórum originário, até a proclamação do resultado do julgamento, não afasta a necessidade de que os demais julgadores convocados profiram seus votos. (...) Art. 230. Concluída a votação, o Presidente proclamará a decisão, não podendo ser retirados ou modificados os votos já anunciados” O julgamento das apelações nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427- 66.2015.8.16.0137, por isso, é parcialmente nulo, impondo-se o respectivo prosseguimento nos termos desta fundamentação. A propósito, sobre a possibilidade de prosseguimento do julgamento: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3. À luz do que disciplina o art. 942 do CPC, é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador. 4. Em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. 5. Logo, o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a depender da composição do órgão julgador, o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor se, caso excepcionalmente, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios. 6. Entendimento defendido por respeitável doutrina e cristalizado nos Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos Judiciários (Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 25/2/2022, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. (REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) (destaquei) E acerca da vinculação do Relator inicialmente designado: EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DO RELATOR INICIALMENTE DESIGNADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38 DO RITJPR. VINCULAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002727-14.2001.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 03.04.2024) (destaquei)” Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0001764-59.2024.8.16.0066 e nº 0002424-34.2024.8.16.0137, o Colegiado consignou que: “Da contradição alegada Nesse particular, aduz o embargante, em suma, que o v. acórdão é contraditório ao concluir pela impossibilidade de decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, que se representariam, primeiro, pela nulidade parcial dos acordos homologados nos 08 autos de desapropriação e, segundo, pelo pagamento de honorários. Complementa que, rejeitado por 3 votos a 2 o pedido prejudicial do autor de “nulificação parcial das transações”, deveria o pedido sucessivo de condenação em honorários de sucumbência formulado como consequência do pedido anterior ter sido igualmente rejeitado (ou julgado prejudicado). Sem razão. As particularidades minudenciadas de cada uma (01) das três (03) posições diametralmente divergentes que exsurgiram no julgamento conjunto das apelações nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, são, por si, suficientes a aclarar a impossibilidade de decomposição em questões distintas na votação da questão global. Intrinsecamente ligados os fundamentos do deslinde da questão de nulidade parcial ou não dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação às respectivas resoluções (que foram 03) da matéria afeta à responsabilidade pelos honorários cobrados nas ações originárias, nada há a inquinar o convencimento que se embarga. Ora, mesmo entre as posições (um) 1 e três (3) que rechaçaram os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (08) ações de desapropriação, há divergência qualitativa sobre a eficácia dos acordos, externando a primeira, em suma, a ineficácia exclusivamente em relação ao sr. Edson Safadi (que poderia cobrar os honorários em face da CESP enquanto parte sucumbente), e a última, a eficácia plena dos acordos entre CESP e Haroldo (autorizando o sr. Edson cobrar honorários, enquanto verba indenizatória, exclusivamente em face de Haroldo). Contraditório, em verdade, se revela o raciocínio do embargante de que, em razão da rejeição por 3x2 da prejudicial do autor de nulificação parcial das transações, deveria o pedido de condenação ao pagamento de honorários em relação a ele ser julgado improcedente ou prejudicado, quando, em verdade, três (03) dos cinco (05) MM. Julgadores (Des. Rogério Etzel, Des. Substituta Luciane Ludovico e Des. Ruy Muggiati) entenderam, a par de suas ressalvas e em determinada medida, pela responsabilidade do ora embargante Haroldo. A fundamentação referenciada de que “ao lume da declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação - especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos -, o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel), acompanhado pela Desembargadora Substituta Luciane Ludovico, espelha minoria no quórum ampliado” fora lançada apenas a título de perspectiva de amplitude a refutar a possibilidade de adoção do critério do voto médio, não se prestando, como alega o embargante, a evidenciar que se estariam diante de pedido passível de decomposição. Assim sendo, em razão da ausência de incongruência lógica entre os distintos elementos do v. acórdão atacado, assim como de premissas inconciliáveis ou justaposição de fundamentos antagônicos ao se assentar que impossível a decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, está-se diante de mero inconformismo. Das omissões arguidas Nada obstante a argumentação de que o pedido de letra ‘d’ foi provido “per saltum”, não se esquivou este Relator de uma análise detida, ampla e, sobretudo, global da relação jurídica posta em exame a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos pelo ora embargante em seus aclaratórios anteriormente opostos de nº 0000541- 71.2024.8.16.0066 e 0000861-05.2024.8.16.0137, que, digam-se, esmiuçados ao longo de cinquenta e seis (56) e cinquenta e oito (58) laudas respectivamente, alcançaram nos dispositivos a letra ‘m’. A propósito: (...) “2. É cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica ofensa ao princípio da adstrição” (AgInt no AREsp n. 2.486.424/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) “2. A circunstância de não ter sido o pedido (e respectiva causa de pedir) literalmente expresso nos tópicos denominados "argumentos" e nem na parte final da inicial, intitulada "do requerimento", não impede o seu exame, desde que tal pedido e causa de pedir se depreendam da leitura da íntegra da peça inicial, a qual deve ser examinada globalmente” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.784.048 /MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 23/9/2024.) (destaquei) 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. (AgInt no AREsp n. 2.551.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) (destaquei) Reconhecido no v. acórdão embargado que não observado o procedimento previsto nos artigos 228 e 229, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, em linha com a argumentação então posta pelo próprio embargante, e declarada a nulidade parcial do julgamento das apelações cíveis nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427- 66.2015.8.16.0137, seguida de retomada (com possibilidade de aproveitamento dos atos anteriores à proclamação do resultado), resta evidente que, todas as demais questões aventadas, numa escala global, dispensam tergiversação. Trata-se, aqui, de error in procedendo na proclamação do resultado do julgamento que culminou na determinação de sua retomada, que poderia inclusive ter sido reconhecido de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Reconhecida a nulidade total dos v. acórdãos de apelação cível nº 0000891- 74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, prescindível, ante a sobreposição, que se adentre a arguições que remetem ao acórdão propriamente dito declarado nulo, como: a) potencial contradição ou erro material em seu (des) provimento; b) julgamento extra petita; ou c) negativa de prestação jurisdicional. Conforme reiteradamente decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Pela leitura dos excertos acima transcritos verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, as teses submetidas à apreciação do Colegiado foram devidamente examinadas e dirimidas. E, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido”. (AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024)”. Portanto, na espécie não se verifica a apontada afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que as razões recursais estão dissociadas da decisão impugnada. Isso porque, como se extrai dos trechos acima colacionados, o órgão julgador reconheceu a nulidade da proclamação do julgamento nas Apelações Cíveis n. 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, ante a constatação de erro procedimental na apuração do respectivo resultado. Entretanto, os fundamentos ora deduzidos pelo recorrente não se voltam à nulidade constatada, mas defendem, somente, a tese de que seu reconhecimento dependeria da análise prévia e da rejeição do pedido principal - de proclamação de julgamento a ele favorável, a partir dos votos proferidos pelos integrantes do Colegiado. Assim, considerando que subsistem as razões pelas quais os acórdãos proferidos no julgamento das apelações foram declarados nulos, incidem aqui os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: (...) V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024.) No mais, tem-se que as conclusões do colegiado acerca da ausência de violação aos limites objetivos da demanda estão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise dos contornos fáticos e das disposições contratuais pactuadas, consignou a validade da cláusula que previa a cobrança da comissão de corretagem e do percentual de depreciação do imóvel. Desse modo, a reforma das conclusões da Corte estadual relativas à validade das cláusulas contratuais em questão é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Obsta o conhecimento do recurso especial a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.341/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Portanto, em relação à pretensão de reconhecimento de julgamento extra petita, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Não bastasse, colhe-se do acórdão recorrido que as conclusões do Colegiado decorreram da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa. Portanto, o exame da insurgência do recorrente é também vedado pela Súmula 7 do STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o tribunal a quo decide nos limites do pedido. 4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO "ULTRA/EXTRA PETITA". DECISÃO SURPRESA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTÊNCIA. (...) DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha havido requerimento expresso na parte relativa aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita 3. Reconhecido que a solução da controvérsia se fundamentou em documentos devidamente submetidos ao contraditório pelas partes, não há que se acolher a alegação de violação ao princípio da não surpresa, à vedação da reformatio in pejus ou à ocorrência de julgamento ultra ou extra petita. (...) III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Nessas condições, o recurso não deve ser admitido. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na ausência de violação ao artigo 1.022, do CPC, e nas Súmulas 283 e 284, do STF, e 83 e 7, do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66

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Sinval Lopes De Araujo Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 338545226

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011800-75.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL LOPES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011800-75.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : SINVAL LOPES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A) : RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB MA010100) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 0011800-75.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : SINVAL LOPES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A) : RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB MA010100) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A) : MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Sinval Lopes de Araujo Filho , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis/TO, no evento 87 dos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0005255-32.2020.8.27.2710, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nas razões recursais, alega o agravante, em síntese: i) a inexigibilidade do título executivo em virtude da cobrança cumulada de encargos contratuais em desacordo com a legislação e a possibilidade de apreciação das matérias suscitadas por meio da exceção de pré-executividade; ii) a nulidade da decisão que indeferiu a justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o curso da execução e o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório do necessário. DECIDO. Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como da grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada não merece deferimento. Explico. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, com base em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 96.288,00, garantida por penhor e aval, em razão do inadimplemento contratual por parte do executado, ora agravante. Na decisão recorrida (Evento 87), o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, e rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que as matérias ali deduzidas — notadamente a alegação de excesso de execução por suposta cobrança cumulada de encargos — demandam dilação probatória, o que as torna incabíveis na via eleita. Com relação à gratuidade da justiça, a disciplina da gratuidade da justiça encontra-se atualmente consolidada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar de forma sistemática a concessão da assistência judiciária gratuita.. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por isso mesmo é que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, de plano, pelo magistrado singelo (evento 87), sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência econômica afirmada. Dessa forma, vê-se, a princípio, que a análise realizada no ato judicial impugnado não primou pela melhor técnica, tendo em vista que, conforme o § 2º, do art. 99, do CPC, antes de indeferir o pedido, deveria ter concedido à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Neste sentido, vem entendendo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINIDIVICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A falta de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do pretendente à gratuidade não levar ao indeferimento, de plano, do benefício, devendo o Juiz ensejar à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada necessidade, na forma como expressamente estabelece o art. 99, § 2º, do CPC.2. A decisão recorrida é nula e deve ser desconstituída, de ofício, por ofensa ao artigo mencionado.3. Nulidade reconhecida, de ofício. Recurso prejudicado.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012250-52.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 08/10/2024 18:05:53) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3. Considerando que a Magistrado de primeira instância não oportunizou à parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, a decisão recorrida deve ser reformada para que se proceda com a intimação do ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012760-65.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 10:50:01) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou à parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação do ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5. Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006856-64.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:20) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A falta de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do pretendente à gratuidade não levar ao indeferimento, de plano, do benefício, devendo o Juiz ensejar à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada necessidade, na forma como expressamente estabelece o art. 99, § 2º, do CPC.2. A decisão recorrida padece de inegável vício de nulidade, tendo em vista que não foi oportunizado à parte o direito de produzir provas acerca de sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo.3. Declaração de nulidade da decisão de ofício. Recurso prejudicado.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011726-55.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 09:28:00) Noutro giro, a alegação de inexigibilidade do título executivo em virtude da cobrança cumulada de encargos contratuais 1 , em desacordo com a legislação, ao que parece demanda dilação probatória. Com efeito, a Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Destarte, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ainda acerca do tema, o STJ já decidiu conforme abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/11/2016). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1707854/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nota-se, pois, que pode o executado optar pela apresentação de Exceção de Pré-Executividade ou, ainda, pela oposição de Embargos à Execução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC, mormente nos casos em que for necessária dilação probatória. Deste modo, vislumbra-se que o incidente processual rejeitado (exceção de pré-executividade) orbita exclusivamente em matéria relativa ao próprio mérito da ação, na medida em que envolve a validade do título executivo, matérias que não são conhecíveis ex officio. Destarte, a aferição dessa alegação pode exigir exame minucioso do pacto, da planilha de débito, das práticas bancárias adotadas, e eventualmente da apuração técnico-contábil das cobranças praticadas — o que pode extrapolar o juízo sumário e a cognição limitada permitida na via excepcional da exceção de pré-executividade. Deste modo, como bem observou o Juízo a quo , a alegada inexigibilidade do título, ao que parece, demanda ampla dilação probatória, o que pode ser incompatível com via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PENHOR E SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS. NULIDADE DE CLAUSULA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é defesa atípica do devedor, incidente cabível para o debate de questões e matérias de ordem pública, quando a nulidade da execução possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de que o título seria inexigível e a nulidade da execução ante a ausência do valor que foi efetivamente utilizado; abusividade na cobrança de comissão de permanência e de seguro penhor e de vida necessitam de dilação probatória no curso da lide, não constituem matéria de ordem pública, devendo ser discutidas via embargos do devedor e não por exceção de pré-executividade.3. Em que pesem as argumentações erigidas pelos Agravantes, tenho que a decisão agravada não merece reforma, conquanto seja possível a discussão acerca da eficácia executiva do título que norteia a execução, a exceção de pré-executividade não se revela adequada para tanto, na medida em que as questões arguidas demandam maior dilação probatória.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0001764-08.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 10:33:02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelas empresas Utildrogas Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - em Recuperação Judicial, AZ Participações Ltda - em Recuperação Judicial e pelo Sr. Edgar Luis de Freitas, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas/TO, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins. 2. No feito originário, os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, nulidade da penhora, prescrição e necessidade de atualização do débito com base na Taxa Selic. O Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção, reconhecendo a nulidade da citação do sócio Edgar Luis de Freitas, mas rejeitou as demais alegações. 3. Inconformados, os agravantes requerem, em sede recursal, a extinção da execução fiscal, sob o argumento de nulidade da ação em razão da inexigibilidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada inexigibilidade do título executivo pode ser analisada em sede de Exceção de Pré-Executividade; (ii) verificar se os demais fundamentos trazidos pelos agravantes são aptos a infirmar a decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual que se presta à análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória. Segundo jurisprudência consolidada, questões que exigem instrução probatória, como a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, devem ser suscitadas por meio de Embargos à Execução (artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). 6. A decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada no fato de que as matérias alegadas pelos agravantes, com exceção da nulidade da citação do sócio Edgar Luis de Freitas, demandam análise probatória incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. Tal entendimento está em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, conforme precedentes citados. 7. A alegada inexigibilidade do título executivo, por tratar de matéria que demanda exame probatório mais aprofundado, não pode ser conhecida por meio de Exceção de Pré-Executividade, sendo adequada a sua discussão por meio dos Embargos à Execução. 8. Os agravantes não trouxeram aos autos elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar as alegações já apresentadas e devidamente analisadas pelo magistrado de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. Tese de julgamento: 1. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo incabível para discutir a inexigibilidade do título executivo em hipóteses que exijam instrução probatória. 2. A ausência de elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada confirma a correção do decisum de primeiro grau, que se encontra em conformidade com os princípios e normas aplicáveis à espécie. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015447-15.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 13:59:39) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE FATO QUE DESAFIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória - (Súmula 393 do STJ).2. No caso, as alegações referentes à inépcia da inicial, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e ausência de interesse processual exigem dilação probatória, sendo, portanto, inadequadas à via da exceção de pré-executividade.3. Destarte, na peça dos embargos a execução nº 00064518220228272737, a aqui agravante, lançou teses análogas e que estão em fase de dilação probatória. Assim, a ora recorrente almeja utilizar a exceção de pré-executividade como remédio substitutivo da ação de embargos à execução, o que não pode ser admitido.4. Recurso conhecido e improvido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0019395-62.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 07/02/2025 17:50:03) Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (evento 87), exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão. Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. 1. (i) juros remuneratórios de 5,5% ao ano com capitalização mensal; (ii) multa contratual de 2%; (iii) juros moratórios de 1% ao mês.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudete Cordeiro De Oliveira

ID: 291095395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-16.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha… Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha de Juvelina Rosa de Oliveira e Eduardo Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Paranaguá/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: De acordo com a denúncia (mov. 32.1):Fato I No dia 06 de fevereiro de 2025, por volta das 13hrs., na residência localizada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de se aproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11), Certidão de Intimação (mov. 1.12) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anteriormente narrado, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1).O processo, registrado sob o nº 0000241-16.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogada a Acusada. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, sendo seguida pela assistente à acusação, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes.Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, a Ré CLAUDETE praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia do mandado de medida protetiva concedida em favor de DIVANIRA (mov. 1.12); - Relatório Oráculo: (mov. 8.1) Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/ameaça Nº AUTOS 0000324-71.2021.8.16.0118 DATA FATO CRIME 17/02/2021 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 01/04/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 05/12/2024EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/maus-tratos animais Nº AUTOS 0000798-08.2022.8.16.0118 DATA FATO CRIME 11/03/2022 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/10/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 31/10/2024 EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/Ameaça Nº AUTOS 17/2006 DATA FATO CRIME 23/09/2006 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 07/05/2010 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 16/11/2010 EXECUÇÃO PENAL ATIVAJá com relação à prova oral, foram ouvidos NILSON PROVATE QUEIROZ, FLAVIA FREIRE, DIVANIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA BORUCH, MARIA VITORIA DE OLIVEIRA BORUCH e CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA. NILSON, policial civil, que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP: “Estava de plantão da delegacia de Morretes; por volta das 13 horas chegou uma feminina reclamando que havia sido ameaçada de morte pela irmã; esclareceu que foi até uma residência para verificar a instalação de água; disse que a Ré se aproximou e fez ameaças de morte e por isso foi até a delegacia para registrar a ocorrência; no sistema constava medida protetiva; DIVANIRA solicitou medida protetiva em desfavor de CLAUDETE; quando estavam iniciando o procedimento CLAUDETE apareceu na delegacia um pouco alterada, nervosa; pediram que aguardasse; ao passar pela DEJANIRA acabou por falar um palavrão; disse “você vai ver o que acontece”; CLAUDETE foi contida”. Em juízo, NILSON: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou ter ouvido a ré admitir que quebrou o relógio de água e que quebraria a cara de DIVANIRA. FLAVIA, policial civil, ouvida no IP, declarou:“A Sra. Veio registrar um BO de ocorrência com sua advogada, dizendo que foi instalar relógio de água e luz; o rapaz comunicou que a irmã quebrou o relógio e ameaçou a vítma, além de xingá-la de “”vagabunda””; enquanto a vítima estava lavrando o BO chegou a irmã dela, acusada de ameaçar a vida dela; a depoente foi conversar com ela, momento em que começou a fazer ameaças e gritar com a irmão que estava sentada registrando boletim de ocorrência; a medida protetiva consultada iniciou em final de novembro de 2024; não houve necessidade de algemar CLAUDETE, embora estivesse bastante alterada”. Em juízo, FLAVIA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a ré não respeitou a Autoridade Policial e foi muito agressiva naquela ocasião; - Disse que não ouviu nada proferido pela vítima. DIVANIRA, que figura como ofendida, declarou no IP: (mov. 1.10) “ Foi lá para ver o registro que pediu para instalar o muro; está desde setembro lutando com isso; não estava conseguindo; ela quebrou o registro; ela não quer que a depoente volte a residir lá; sua casa foi destruída por ela; ela xingou “”vagabunda”” e disse que iria matar a depoente; a briga é antiga; pelo que sabe sua irmã não tem transtorno psiquiátrico; há uma disputa patrimonial por parte dela; deseja apenas fazerum muro e voltar a residir na sua casa; deseja representar criminalmente em relação a ameaça”. Em juízo, DIVANIRA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a filha da Ré a chamou quando a depoente esteve na casa; a ré veio com tudo, embora a presença da advogada; - Esclareceu que a ré destruiu três vezes o relógio de água e que se intitula dona de toda a herança deixada pelos pais; - Afirmou que tem medo da ré e que já faz 2 anos que fora obrigada a sair de casa, por causa da ré; foi aconselhada pelo delegado a sair de casa; queria voltar para casa, pois o proprietário pediu de volta o imóvel; - Afirmou que sua casa está toda destruída; - Afirmou que fora ameaçada tanto próximo de sua casa como na delegacia de polícia. ANA PAULA, ouvida apenas em juízo, como informante, por ser filha da ré CLAUDETE, declarou: “ Não estava presente no local do ocorrido; DIVA saiu da casa há cerca de 2 anos; faz tempo que há situação litigiosa; briga defamília; sua mãe entrava na casa porque era do pai dela; não sabe se sua mãe estragou registro de água; o irmão delas jogou os pertences para fora; acredita que não houve ameaça; sua irmã acompanhou a mãe na delegacia de polícia; não notou agressividade por parte de sua mãe; sua mãe não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. MARIA VITÓRIA, filha da ré, ouvida como informante apenas na fase judicial, declarou: “ Quem descumpriu a medida foi DIVANIRA; perceberam que ELISEU estava jogando os pertences da casa de DIVANRIA para fora; perceberam que DIVANIRA estava lá; DIVANIRA estava na parte da frente; ela estava dentro da casa; CLAUDETE ficou no quintal; não se aproximou de DIVANIRA; não houve troca de palavras; a advogada insinuou que CLAUDETE queria bater em DIVANIRA; sua mãe não mexeu no registro; foi na delegacia, mas não entrou; há conflito há muitos anos; DIVANIRA residia próximo da ré; sua mãe começou a abrir a casa para limpar, para cuidar; CLAUDETE não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. CLAUDETE, que figurou como conduzida, declarou no IP (mov. 1.15): “ Eu tenho uma construção nos fundos do imóvel de seu pai; está fazendo serviço comunitário de vários processos em que figura como ré; tem 4 filhos; minha versão nunca é ouvida; a filha falou que tinha gente na casa da frente; não aceitou a ligação de energia de água; ela saiu em 2022; está cuidando do imóvel de seu pai; não estourou cadeados; em 2022 ela trancou tudo;encontrou toda documentação de seu pai jogada no chão da casa de DIVANIRA; em 2004 começou a desavença com ela; já ficou internada; não queria mais DIVANIRA ao lado; seu pai autorizou construir nos fundos do terreno; cada uma residia numa casa; vinha um IPTU para cada casa; ela pediu medida protetiva; a advogada de DIVA chamou a depoente para bater na DIVA”. Em juízo, CLAUDETE: “Não se aproximou; não estava a par da medida protetiva; depois ficou sabendo; na data do ocorrido foi para frente do imóvel e se deparou com DIVANIRA; esta ficou dentro da casa; apenas passou no corredor; ela veio ao encontro da depoente; não ameaçou DIVANIRA naquela ocasião; não conversou com DIVANIRA; estava em seu quarto, dormindo; saiu de sua residência e se deparou com seu irmão ELISEU; viu a advogada de DIVANIRA filmando; sua filha mandou depoente ir para dentro da casa; foi na delegacia para ver como funciona a medida”. Passa-se à análise de cada uma das infrações penais. FATO 01 – DESCUMPRIMETO DE MEDIDA PROTETIVA Consta na denúncia que a Ré “... descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de seaproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, o conjunto probatório revela que outrora DIVANIRA e CLAUDETE, que são irmãs, residiam no mesmo lote, em casas separadas, sendo a da ré nos fundos e da vítima na parte da frente do lote. Segundo admitido por ambas, há cerca de dois anos, em virtude de desavenças entre as irmãs, DIVANIRA se retirou do local, aconselhada, inclusive, por um delegado de polícia. Ocorre, entretanto, que recentemente DIVANRIA se viu obrigada a retornar, porque a casa que havia locado foi solicitada pelo proprietário. Acreditou então a Sra. DIVANIRA que poderia voltar a residir na residência de outrora, tendo, inclusive, solicitado a ligação de água na residência. Na data dos fatos, DIVANIRA e sua advogada vieram até o local, quando já estava vigente medida protetiva em favor daquela, momento em que CLAUDETE e sua filha MARIA VITÓRIA vieram ao encontro de ambas. Consta que sefazia presente um irmão da ré e vítima, de nome NILSON, que em certo momento jogou bicicletas para fora da casa de DIVANIRA. CLAUDETE negou, mas DIVANIRA afirmou que naquele momento a ré se aproximou, xingou e a ameaçou de morte. DIVANIRA se retirou do local, encaminhando-se com a advogada, Dr. JAQUELINE RONCHINI MONTALVÃO, para a delegacia de polícia, sendo que a ré chegou logo atrás e ficou muito nervosa quando viu sua irmã naquele local, segundo relatado pelos dois agentes de polícia judiciária ouvidos nas fases extra e judicial. A filha da Ré, Sra. MARIA VITORIA defendeu o entendimento de que a DIVANIRA descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da Ré, o que soa absurdo. Entende-se que estando ciente de que não deveria se aproximar e manter contato com a Ofendida, CLAUDETE, que tinha plena ciência da presença de DIVANIRA no local, deveria ter permanecido no interior e sua residência, local em que já estava quando fora avisada por sua filha. Ao contrário, deliberadamente foi ao encontro da vítima, se aproximando e manteve contato, mesmo ciente da proibição judicial, ameaçando sua irmã.Observa-se que a própria ré e sua filha MARIA VITÓRIA admitem que houve diálogo, quando afirmam que a advogada JAQUELINE começou a gravar a situação. Impedir DIVANIRA de voltar a residir em sua própria residência não soa razoável, já que outrora saiu do local justamente para evitar a continuidade da situação litigiosa. CLAUDETE negou ter mantido contato e ameaçado sua irmã naquela ocasião, mas basta a leitura dos depoimentos dos policiais civis que atenderam a ocorrência para se concluir pela total destemperança em relação a sua irmã DIVANIRA. O contexto dos fatos permite ao juízo concluir que houve aproximação e fora mantido contato da Ré com a vítima, a despeito da proibição judicial. Além do contexto dos fatos, que não pode ser desprezado, basta uma análise dos antecedentes da Ré para se concluir que outrora não conseguiu se controlar por diversas vezes, tendo, inclusive, sido condenada por este juízo por ter jogado água quente num cachorro que estaria lhe incomodando.Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. FATO 02 - AMEAÇA De acordo com a promotoria, a Ré “... ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, ao ser interrogada nas fases extra e judicial CLAUDETE negou a prática da infração penal. Todavia, a ofendida DIVANIRA afirmou nas duas vezes em que fora ouvida que efetivamente fora ameaçada de morte por sua irmã e não foi a primeira vez. Como é sabido, a palavra da vítima assume relevo de importância nestes casos.Demais disso, novamente, basta analisar os depoimentos dos policiais civis para se concluir que a versão trazida pela vítima deve ser acolhida, haja vista o comportamento descontrolado da Ré na delegacia de polícia. A policial FLAVIA afirmou que a Ré estava bastante agressiva naquela oportunidade, ao passo que o policial NILSON afirmou em juízo que a Ré disse que quebraria a cara da Vítima. Se a Ré teve coragem de ameaçar sua irmã na presença de policiais civis, sem temer as consequências, por certo ameaçou DIVANIRA momentos antes, quando ambas se encontraram na residência da Acusada. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. TIPICIDADE Condição de procedibilidade No parágrafo único do art. 147 do Código Penal consta que somente se procede mediante representação.A ofendida representou expressamente, conforme se extrai de seu depoimento extrajudicial. O tipo penal do art. 147 do CP possui os seguintes elementos: a) Ameaçar alguém; b) Por palavra, escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico; c) De causar-lhe mal injusto e grave. Além de tais elementos, entende-se imprescindível que a ameaça seja idônea e séria, capaz de intimidar ou atemorizar e que o agente não se encontre sob efeito de álcool ou substância análoga, de forma que não se possa atribuir seriedade à ameaça. Conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré ameaçou sua irmã e, frise-se, não foi a primeira vez. DIVANIRA declarou em juízo que ficou com medo de sua irmã, situação que perdurava até o depoimento. Com relação ao crime previsto no art. 24-A, conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré, ciente da proibição judicial, se aproximou e manteve contato com a vítima, xingando-a e ameaçando-a.Verifica-se, portanto, que a conduta da Ré se amoldou perfeitamente nos tipos penais acima indicados. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese: - Atipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva; não houve dolo; a filha ANA VITÓRIA disse que sua mãe ficou no quintal e não se aproximou da vítima;- Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes e atenuantes; regime semiaberto; detração; não cabimento de danos morais. Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Conforme constou acima, a vítima declarou que a ré se aproximou e ameaçou. A palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção é suficiente para embasar o decreto condenatório. Tais elementos constam acima. Já a filha da Ofendida MARIA VITORIA, fora ouvida como informante e deixou claro que tem o mesmo entendimento de sua mãe, ou seja, de que a casa de DIVANIRA pertence a CLAUDETE e por isso esta última pode, inclusive, adentrar no local sem permissão daquela. O depoimento da filha deve ser recebido com reservas, sobretudo porque MARIA VITÓRIA já seenvolveu nas confusões de sua mãe, tendo, inclusive desferido uma facada numa vizinha (autos nº 0001596-66.2022.8.16.0118), tendo o Ministério Público requerido a pronúncia da mesma. CONCLUSÃO Considerando que a Ré praticou fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR a Ré CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, acima qualificada, nas penas dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorada na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 2 anos, se acresce a pena de 1/8, o que resulta em reclusão de 2 anos e 3 meses.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a vítima é irmã da Ré, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. FATO 02 – AMEAÇA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorado na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de detenção de 1 mês, se acresce a pena em 1/8, o que resulta em detenção de 1 mês e 2 dias.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a Ré é irmã da Vítima, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em detenção de 1 mês e 10 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. CONCURSO DE CRIMES Considerando que a Ré, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais com fundamento no art. 69 do Código penal, procede-se à somatórias das penas obtidas, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias.DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, consta prisão provisória, mas considerando que existe outra condenação, se atribuiu a detração ao juiz da execução. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva é de reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional mais gravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Neste sentido o seguinte aresto: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP . PENA MENOR QUE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269⁄STJ". (HC 218.506⁄SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 171.523⁄DF, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04⁄12⁄2012.) Assim, considerando que fora apurada como desfavorável a circunstância judicial referente aos antecedentes, a conclusão a que se chega é de que não é possível a aplicação do regime prisional inicial semiaberto, devendo ser aplicado o fechado. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, face a reincidência.DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA Este juízo decretou a custódia cautelar da Ré por entender que mesmo condenada e sujeita a medida protetiva de urgência a Ré reiterou na prática criminal. Entende-se que o decurso do tempo não alterou a situação que ensejou a decretação da prisão provisória. Ao longo dos anos a Ré vem se envolvendo na prática de infração penais em desfavor de seus parentes, notadamente da irmã DIVANIRA, seja por questões patrimoniais, seja por entender que esta última tem responsabilidade pela morte de um irmão 1 . 1 0000009-72.2023.8.16.0118 6176 04/01/23 12:54 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000037-21.2015.8.16.0118 411 09/01/15 13:04 Inquérito Policial 0000241-16.2025.8.16.0118 7802 06/02/25 16:03 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000324-71.2021.8.16.0118 5970 17/02/21 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000681-12.2025.8.16.0118 7981 03/04/25 15:48 Liberdade Provisória com ou sem fiança 0000798-08.2022.8.16.0118 5816 12/05/22 09:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000930-65.2022.8.16.0118 6103 10/06/22 10:42 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001459-84.2022.8.16.0118 7380 03/10/22 14:12 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001461-20.2023.8.16.0118 7531 31/08/23 12:09 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001596-66.2022.8.16.0118 6834 26/10/22 20:48 Ação Penal de Competência do Júri 0001691-62.2023.8.16.0118 6863 25/10/23 10:09 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001741-25.2022.8.16.0118 6140 06/12/22 15:30 Insanidade Mental do Acusado 0001763-83.2022.8.16.0118 6148 12/12/22 14:14 Insanidade Mental do Acusado 0001764-68.2022.8.16.0118 6149 12/12/22 14:19 Insanidade Mental do Acusado 0002163-29.2024.8.16.0118 7545 05/11/24 16:24 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002212-70.2024.8.16.0118 7569 18/11/24 16:35 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalAs desavenças se agravaram, de forma que se entende que deve ser mantida a prisão cautelar para se evitar que algo mais grave ocorra com a Ofendida DIVANIRA, sobretudo porque pretende voltar a residir ao lado da casa da Ré. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE MULTA Incabível a pena de multa alternativa prevista no preceito secundário do art. 147 do CP, pois tal reprimenda não tem se mostrado suficiente para os casos de violência doméstica e familiar. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno a ré ao pagamento de uma pena de multa de 12 dias-multa, referente ao crime do art. 24-A da LMP. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira da ré deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a Ré sucumbiu nesta ação penal, condeno-a ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público na cota da denúncia, tampouco instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado deprisão preventiva em “prisão preventiva decorrente de sentença sem trânsito em julgado”. Morretes, 05 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995286

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000475-72.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000475-72.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho e o juízo da 3ª Vara do Trabalho, ambos de Natal/RN, em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva. A execução individual foi distribuída, inicialmente, para a 3ª Vara, mas, posteriormente, o juízo suscitado determinou a livre distribuição, suscitando o conflito o juízo da 4ª Vara, que se declarou incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória na ação coletiva; (ii) estabelecer se a opção do exequente pelo foro de sua residência, permitida subsidiariamente pelo art. 101, I, do CDC, prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §2º, II, do CDC, estabelece a competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, e, por analogia, para a execução individual, em ações que tutelam direitos individuais homogêneos, considerando a maior eficiência e celeridade processual. 4. Jurisprudência do TST e deste TRT demonstra que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo onde foi proferida a sentença condenatória, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. 5. Embora o art. 101, I, do CDC, permita a execução individual no domicílio do exequente, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva deve ser mantida em casos como o presente, em que os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, visando evitar conflitos e garantir a eficiência da jurisdição executória. 6. O entendimento deste TRT, confirmado em precedentes, privilegia a competência do juízo prolator da sentença condenatória em ações coletivas para a execução individual, assegurando a unidade e a coerência na interpretação e execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: Em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a competência para a execução individual de sentença deve ser do juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, assegurada a prevenção, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência da jurisdição executória. A possibilidade de o exequente optar pelo foro de sua residência, prevista subsidiariamente no art. 101, I, do CDC, não prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva quando os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, objetivando evitar conflitos e garantir a uniformidade na execução do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 98, § 2º, do CDC; art. 101, I, do CDC; art. 877 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região mencionados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN (ID. 43508e4, fls. 2/4), e, como suscitado, o d. Juízo da 3ª Varado Trabalho de Natal/RN. Além da petição inicial (ID.43508e4), foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, em anexo à certidão de ID. f7e94c8. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, cujos exequentes são ROSANA RAMOS BACHA e FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE MELO JÚNIOR, e executada a EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Dito isso, aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.5.21.0003 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pela procedência do conflito negativo, para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003."(ID. 1082730, fls. 36/42). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Compulsando-se os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, vê-se que, em 08/12/2023, os exequentes peticionaram requerendo a execução individual de sentença coletiva, apontando a Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003 como processo de referência, havendo a distribuição, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal. Em 11/12/2023, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão acostada aos presentes autos (ID. 9600b19, fls. 19),"reconhecendo-se a dependência em face da conexão com o processo 0000917-39.2019.5.21.0003." Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), em 20/02/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não "(...) presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003 (...)", determinando-se a "(...) livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, a quem coube suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, o fez com base nos seguintes fundamentos: "Vistos. A MM 3ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: (...) Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, onde prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos. Nessas circunstâncias, declaro-me incompetente para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito. Aguarde a resolução na tarefa de sobrestamento. Intimem-se as partes." (ID. 43508e4, fls. 02/04. Destaque acrescentado.). Em síntese, o d. juízo suscitante (4ª VT de Natal) entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 3ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida, por prevenção, à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003. Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito), extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual, considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). Sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (4ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do Juízo ao qual foi distribuído o feito, que foi o Juízo prolator da decisão coletiva (3ª Vara do Trabalho de Natal/RN), assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo-se, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas dos acórdãos: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Em linha com tal posicionamento, foi o parecer do r. Ministério Público do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 98, §2º, I E II, DO CDC. Na hipótese de demanda coletiva trabalhista objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, tem-se a possibilidade de a execução processar-se perante o juízo da ação condenatória, por iniciativa do próprio ente legitimado autor (art. 98, § 2º, II, CDC), ou de forma individual pelo(s) trabalhadore(s) (art. 98, § 2º, I, CDC), apresentando-se, neste caso, as seguintes possibilidades: promover-se a liquidação/execução, facultativamente, perante a Vara do Trabalho com jurisdição abrangendo o local de sua residência, ou, obrigatoriamente, perante o mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, quando residir(em) em local sob essa jurisdição originária." (ID. 1082730. Destaque acrescentado.). Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se a 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitada), juízo em que foi processada a ação coletiva e protocolada a petição de execução individual, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que que se declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. A desembargadora Auxiliadora Rodrigues não votou no presente pois figura como suscitante do conflito. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 4ª Vara do Trabalho de Natal - RN

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995321

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000475-72.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000475-72.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho e o juízo da 3ª Vara do Trabalho, ambos de Natal/RN, em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva. A execução individual foi distribuída, inicialmente, para a 3ª Vara, mas, posteriormente, o juízo suscitado determinou a livre distribuição, suscitando o conflito o juízo da 4ª Vara, que se declarou incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória na ação coletiva; (ii) estabelecer se a opção do exequente pelo foro de sua residência, permitida subsidiariamente pelo art. 101, I, do CDC, prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §2º, II, do CDC, estabelece a competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, e, por analogia, para a execução individual, em ações que tutelam direitos individuais homogêneos, considerando a maior eficiência e celeridade processual. 4. Jurisprudência do TST e deste TRT demonstra que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo onde foi proferida a sentença condenatória, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. 5. Embora o art. 101, I, do CDC, permita a execução individual no domicílio do exequente, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva deve ser mantida em casos como o presente, em que os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, visando evitar conflitos e garantir a eficiência da jurisdição executória. 6. O entendimento deste TRT, confirmado em precedentes, privilegia a competência do juízo prolator da sentença condenatória em ações coletivas para a execução individual, assegurando a unidade e a coerência na interpretação e execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: Em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a competência para a execução individual de sentença deve ser do juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, assegurada a prevenção, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência da jurisdição executória. A possibilidade de o exequente optar pelo foro de sua residência, prevista subsidiariamente no art. 101, I, do CDC, não prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva quando os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, objetivando evitar conflitos e garantir a uniformidade na execução do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 98, § 2º, do CDC; art. 101, I, do CDC; art. 877 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região mencionados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN (ID. 43508e4, fls. 2/4), e, como suscitado, o d. Juízo da 3ª Varado Trabalho de Natal/RN. Além da petição inicial (ID.43508e4), foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, em anexo à certidão de ID. f7e94c8. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, cujos exequentes são ROSANA RAMOS BACHA e FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE MELO JÚNIOR, e executada a EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Dito isso, aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.5.21.0003 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pela procedência do conflito negativo, para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003."(ID. 1082730, fls. 36/42). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Compulsando-se os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, vê-se que, em 08/12/2023, os exequentes peticionaram requerendo a execução individual de sentença coletiva, apontando a Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003 como processo de referência, havendo a distribuição, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal. Em 11/12/2023, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão acostada aos presentes autos (ID. 9600b19, fls. 19),"reconhecendo-se a dependência em face da conexão com o processo 0000917-39.2019.5.21.0003." Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), em 20/02/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não "(...) presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003 (...)", determinando-se a "(...) livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, a quem coube suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, o fez com base nos seguintes fundamentos: "Vistos. A MM 3ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: (...) Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, onde prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos. Nessas circunstâncias, declaro-me incompetente para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito. Aguarde a resolução na tarefa de sobrestamento. Intimem-se as partes." (ID. 43508e4, fls. 02/04. Destaque acrescentado.). Em síntese, o d. juízo suscitante (4ª VT de Natal) entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 3ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida, por prevenção, à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003. Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito), extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual, considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). Sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (4ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do Juízo ao qual foi distribuído o feito, que foi o Juízo prolator da decisão coletiva (3ª Vara do Trabalho de Natal/RN), assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo-se, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas dos acórdãos: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Em linha com tal posicionamento, foi o parecer do r. Ministério Público do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 98, §2º, I E II, DO CDC. Na hipótese de demanda coletiva trabalhista objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, tem-se a possibilidade de a execução processar-se perante o juízo da ação condenatória, por iniciativa do próprio ente legitimado autor (art. 98, § 2º, II, CDC), ou de forma individual pelo(s) trabalhadore(s) (art. 98, § 2º, I, CDC), apresentando-se, neste caso, as seguintes possibilidades: promover-se a liquidação/execução, facultativamente, perante a Vara do Trabalho com jurisdição abrangendo o local de sua residência, ou, obrigatoriamente, perante o mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, quando residir(em) em local sob essa jurisdição originária." (ID. 1082730. Destaque acrescentado.). Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se a 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitada), juízo em que foi processada a ação coletiva e protocolada a petição de execução individual, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que que se declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. A desembargadora Auxiliadora Rodrigues não votou no presente pois figura como suscitante do conflito. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3ª Vara do Trabalho de Natal

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