Resultados para "0001766-17.2022.8.26.0229" – Página 98 de 103

Bolivar Campestrini Ltda x Mariane Vieira Dos Santos Machado Automóveis Me

ID: 291425740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001766-10.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR CAMPESTRINI LTDA

Polo Passivo:

MARIANE VIEIRA DOS SANTOS MACHADO AUTOMóVEIS ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001766-10.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$48.418,00 Embargante(s): BOLIVAR CAMPESTRINI LTDA Embargado(s): MARIANE VIEIRA DOS SANTOS MACHADO – AUTOMÓVEIS – ME Vistos para decisão interlocutória. BOLIVAR CAMPESTRINI LTDA opôs os presentes “Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência” em desfavor de MARIANE VIEIRA DOS SANTOS MACHADO AUTOMÓVEIS, visando a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado “o imediato levantamento da restrição judicial sobre o veículo de placas FXQ-4F43, suspendendo-se o processo executivo autuado em apenso, no que tange à prática de atos expropriatórios relacionados ao bem litigioso”. Para tanto, sustenta que adquiriu o veículo “VW/Nivus HL TSI, ano/modelo 2023, cor cinza, RENAVAN 01342295258, CHASSI9BWCH6CH1PP028987, de placas FXQ-4F43, registrado em nome de MARIANE VIEIRA DOS SANTOS MACHADO” em 30/12/2024, estando na posse do mesmo desde 07/01/2025. Informa que teve problemas para transferir o veículo em razão de demora da parte vendedora MARIANE VIEIRA DOS SANTOS MACHADO AUTOMÓVEIS para adequação da documentação a fim de lhe possibilitar a transferência do veículo junto ao DETRAN, o que veio a ocorrer somente em 19/05/2025 quando o veículo veio a ser constrito em razão de penhora RENAJUD nos autos de execução em apenso em que é exequente LIMA & JUAWSKI LTDA-ME. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade e juntou documentos. Os autos foram apensados pela Serventia aos autos principais autuados sob n° 0000108-48.2025.8.16.0158. Determinou-se a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial a fim de que apresentasse documentos para análise do pedido de gratuidade, bem como retificasse o polo passivo da ação (mov. 8.1). A parte autora emendou a inicial, retificando o polo passivo a fim de incluir a exequente dos autos em apenso LIMA & JUAWSKI LTDA-ME e reiterando o pedido de gratuidade com a juntada de documentos (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. RECEBO a emenda a inicial constante no mov. 11.1. Determino a Serventia que proceda a inclusão da empresa LIMA & JUAWSKI LTDA-ME, exequente nos autos em apenso, junto ao polo passivo dos presentes embargos de terceiro. Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade a parte embargante Sustenta a parte embargante que “se vê momentaneamente hipossuficiente de arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso provoque prejuízo ao sustento do seu Representante Legal e sua família, o qual possui filhos menores, sendo responsável pelo pagamento de aluguel, alimentação, vestuário, transporte, motivo pelo qual requer digne-se Vossa Excelência conceder os benefícios da Justiça Gratuita”. A fim de instruir seu pedido, a parte embargante apresentou certidões negativas de propriedade emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que reside, bem como certidão do DETRAN apontando a existência de 03 (três) veículos registrados sob sua propriedade, cópias das declarações, apurações e extratos do SIMPLES nacional e extratos de conta bancária dos últimos meses (movs. 11.2 a 11.9). Da leitura dos documentos acostados aos autos, especificamente dos extratos bancários constantes nos movs. 11.5 a 11.7, verifica-se que houve recebimento pela embargante de valores de diversas pessoas físicas e jurídicas, estando as contas com o saldo de R$ 113.206,42 (cento e treze mil, duzentos e seis reais e quarenta e dois centavos) na data de 02/06/2025 (mov. 11.5). A Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência (nos termos do art. 99, §2º do CPC), sob pena de indeferimento. Contudo, note-se que a parte embargante não comprovou a insuficiência de recursos, havendo indícios, ainda, de sua capacidade financeira como se constata da documentação apresentada. Nesse mesmo sentido segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o 6 que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.10.2011, DJe 04.11.2011). Grifou-se. Deste modo, afasto a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, vez que a parte interessada, apesar de expressamente oportunizada, não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade absoluta de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, ainda que de forma parcelada. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas no prazo legal (ainda que de forma parcelada, conforme art. 98, §6º do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Do pedido de concessão de tutela de urgência Pois bem, quem não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que lhes sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A despeito dos embargos de terceiro, dispõe o art. 674, do CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. ” Julgada suficientemente provada a posse e/ou a propriedade, o Magistrado deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição, bem como a suspensão do processo principal. É o que dispõe o caput do artigo 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Outrossim, a concessão de liminar no âmbito de embargos de terceiro deve ser analisada em consonância com o disposto no artigo 300 do CPC, segundo o qual são pressupostos a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, em sede de cognição sumária, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram suficientemente a verossimilhança do direito alegado, eis que restou suficientemente provada a posse do veículo objeto da constrição judicial, conforme se constata dos documentos e conversas de WhatsApp apresentadas. O risco de dano e a urgência advém da própria impossibilidade de utilização do bem, diante de sua inerente desvalorização e deterioração normal, o que justifica a concessão da medida. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Assim, a teor da interpretação literal dos dispositivos legais invocados, tem-se que os requisitos exigidos para o deferimento liminar dos embargos de terceiro são a prova da condição de terceiro do embargante e a sua posse, direta ou indireta, sobre o bem objeto da medida constritiva. A propósito do tema, oportuno ainda transcrever o comentário feito por Nelson Nery Júnior: “A verificação da posse nesta fase dos embargos de terceiro é sumária e superficial, destinada apenas a orientar o juiz a decidir se concede ou não a liminar. [...] O destinatário principal da norma é o juiz, de sorte que deve decidir de ofício a questão relativa à liminar, independentemente de pedido da parte. Na decisão não há discricionariedade para o juiz, pois se trata de ato vinculado à letra da lei: comprovado os requisitos, tem de deferir a liminar; ausentes estes, deve indeferi-la. ” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, 10ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2007, p. 1127). Isto posto, entendo ser o caso de deferimento do pleito liminar, vez que pressentes os pressupostos dos arts. 300, 674 e 678 do CPC, nos termos da fundamentação, em especial, prova suficiente do domínio e da posse (probabilidade do direito) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de prosseguimento da ação principal e da parte embargante ser privada da utilização do bem até ser proferida decisão naqueles autos em cognição exauriente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. POSSE COMPROVADA. ART. 678 /CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estando suficientemente comprovada a posse do embargante, e sua condição de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos de terceiro, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse dos bens, impondo-se ao juízo a suspensão da medida constritiva concedida a favor da parte embargada, para a regular instrução dos embargos, ante a norma cogente contida no art. 678 /CPC. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJ-PR - AI: 00006121920208160000 Tibagi 0000612-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS RELATIVAS AO BEM. BLOQUEIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGULAR REGISTRO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO. TRANSMISSÃO QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. CONTRATAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO A FIM DE PROVAR A POSSE OU A PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE POSSE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. “A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para a sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Percebe-se que o art. 678, CPC não exige que o embargante alegue e prove o receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é de aparência do direito. ” Assim, no presente caso, presentes elementos suficientes a demonstrar as verossimilhanças das alegações despendidas na inicial, deve ser mantida a liminar que determinou a suspensão das medidas constritivas e expropriatórias relativas ao bem em análise. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C. Cível - 0037140-18.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021). Grifou-se. Ademais, saliento que não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que em caso de improcedência dos presentes embargos de terceiro poderá haver a conversão em perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela embargante e DETERMINO a suspensão das constrições de circulação e de licenciamento existentes junto ao cadastro do veículo objeto destes embargos, nos termos do art. 678 do CPC, bem como dos atos de penhora, mantendo a restrição de transferência até posterior decisão em sede de cognição exauriente. Em razão do indeferimento do pedido de gratuidade formulado pela parte embargante, havendo o recolhimento das custas processuais, DETERMINO o prosseguimento do feito. Caso contrário, certifique a Serventia o decurso do prazo para pagamento das custas e retornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, eis que a mesma se mostra improvável ou inviável, salientando que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, sem prejuízo às partes. Cite-se a parte autora dos autos principais, doravante embargado para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC, consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante na forma do art. 344 do mesmo diploma legal. Caso o(a) advogado(a) do exequente não possua cadastro no PROJUDI, a intimação deve ser via Diário de Justiça, inclusive, para se cadastrar neste sistema eletrônico dentro do prazo de realização do ato. A citação será feita na pessoa do(a) advogado(a) do embargado, salvo nos casos contidos no artigo 677, parágrafo 3º do CPC “A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal”. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Suchecki x Banco Pan S.A.

ID: 283597619

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005554-45.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SUCHECKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANÚBIA MAYARA SILVEIRA MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0005554-45.2024.8.16.0165 Processo: 0005554-45.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.865,00 Polo Ativo(s): TIAGO SUCHECKI (CPF/CNPJ: 093.652.329-88) Avenida Ivo Jangada, 278 - Imbaú - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-932 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por TIAGO SUCHECKI em face de BANCO PAN S.A., sob a alegação de que, ao consultar o extrato de seu veículo (Marca/Modelo: VW/GOL CITY MBS, Renavam: 0102.076332-6, Chassi: 9BWAA45U3FP530876, Placas: FTI-2D73), verificou que consta a informação de bem alienado e ao averiguar junto ao banco requerido constatou que o veículo está alienado em nome de terceiro. Todavia, o autor quitou seu financiamento e não vendeu o bem, estando o veículo sob sua posse. O Juízo determinou que o autor prestasse esclarecimentos acerca do pedido liminar (mov. 11). O autor juntou o comprovante do extrato do veículo constando o financiamento em nome de terceiro, o print de conversa com a parte ré e, em relação ao esclarecimento do pleito liminar, manifestou-se requerendo a suspensão do contrato vigente por falta de legitimidade e se for erro da Requerida que seja dada baixa no gravame por estar quitado o financiamento feito (movimentos. 14.1, 15.1 e 16.1). O Juízo oportunizou a prévia manifestação da parte reclamada (mov. 18). Instado a se manifestar, o banco réu expôs que não praticou nenhum ato ilícito e, portanto, não agiu de forma negligente, nem de forma fraudulenta, e que não cabe ao Banco ser responsabilizado por nenhum dano decorrente da má prestação de serviço da OLIVEIRA & MAJER VEÍCULOS LTDA, CPNJ N. 29.701.896/0001-18 e do comprador LUCAS LIMA BUENO, CPF 099.924.929-02. Salientou que o veículo objeto dos autos foi quitado pelo autor em julho de 2024, ficando liberado para uma nova eventual alienação bancária. Outrossim, destacou que o veículo foi devidamente avaliado em 15/08/2024 e que quem está sendo prejudicado é o banco financiante, pois nenhuma parcela do financiamento acima descrito foi paga até o presente momento. Requereu ainda, que seja deferido o pleito de denunciação da lide para que o vendedor OLIVEIRA & MAJER VEÍCULOS LTDA, CPNJ N. 29.701.896/0001-18 e o comprador LUCAS LIMA BUENO, CPF 099.924.929-02, passem a integrar o polo passivo da demanda com a citação de ambos (evento 29.1). O Juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada e determinou que o réu BANCO PAN S.A. suspendesse imediatamente a Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento n.º 115338119. Na mesma oportunidade, houve inversão do ônus da prova (mov. 32.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 41). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (mov. 45 e 47). No que diz respeito à ilegitimidade passiva da instituição financeira, como cediço, a ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Pelo exame das alegações trazidas pela parte autora na petição inicial, percebe-se que se pleiteia o pagamento de indenização por danos moral em virtude de o banco ter alienado fiduciariamente o seu veículo sem a documentação original do automóvel, e mais, sem qualquer anuência sua, o seu real proprietário, de modo que legítima a participação do banco no polo passivo da demanda. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a instituição financeira consta do contrato objeto da ação, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante da responsabilidade civil objetiva, a instituição financeira responde pela falha na prestação de serviço, quando não diligencia no sentido de observar a fraude realizada por terceiro no contrato de financiamento. A indevida inscrição e manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 0001766-95.2010.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 14/10/2021) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, nota-se que a parte reclamada arguiu incompetência do JEC para processamento do feito, sob o argumento de que seria necessário a realização de perícia. Porém, não se verifica a pertinência da realização de tal prova técnica. Inclusive, não houve pedido das partes neste sentido. Por fim, rejeito a denunciação da lide, já que é expressamente vedada nos procedimentos dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95). Assim, caberá a reclamada, se quiser, regressar contra eventuais golpistas que realizaram o financiamento fraudulento. Passo à análise do mérito. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, ante a regra estabelecida no § 2º, do artigo 3º, da Lei n° 8.078/90. Em razão de tal dispositivo legal, visando pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que assim dispôs: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esclarecida a incidência dos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inc. VIII do CDC). A par disso, é certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra, a técnica de produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao do consumidor. A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção é uma garantia que não ofende, de maneira alguma, a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual destinado a impedir o desequilíbrio da relação jurídica. Inclusive, houve inversão do ônus da prova na decisão que concedeu a tutela de urgência (mov. 32). Portanto, cumpria a ré, por força da norma consumerista (art. 6º, VIII, CDC) e pela distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC), comprovar a validade do negócio jurídico. No entanto, não houve qualquer iniciativa no sentido de demonstrar, de forma efetiva, a validade do contrato entabulado. Diante das alegações exaradas nos autos e da documentação apresentada, incontroversa a fraude na contratação de empréstimo que deu em garantia veículo de propriedade do autor, assim como o fato de que o banco requerido não foi diligente ao proceder a liberação temerária do financiamento. Verifica-se que a conduta negligente do reclamado foi no sentido de não exigir a presença do proprietário do veículo para assinar o DUT, vindo a liberar o financiamento sem a existência de tal documento devidamente preenchido. Destaca-se, na hipótese, a ausência de diligência e padronização ao sistema de segurança à liberação de créditos bancários pelo réu, o qual permitiu a contratação sem a assinatura do DUT pelo proprietário, sendo que tampouco conferiu se o veículo estava na posse do vendedor, sendo negligente e responsável aos danos causados ao reclamante. E ainda que tenha havido a concorrência de terceiros golpistas na configuração da fraude, diante das responsabilidades legais estatuídas aos bancos, determinados fatos não podem ser transferidos. De igual modo, evidente a configuração do dano moral, porquanto o ato ilícito perpetrado gerou infortúnios, de forma que o autor se viu impossibilitado de dispor na integralidade da propriedade de seu veículo, além da angústia lhe impingida quando descobriu seu veículo estava financiado em nome de outra pessoa, que inclusive não está pagando as parcelas. Nos termos dos artigos 186 e 187 do CC, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso dos autos, a ofensa perpetrada pelo réu atinge o autor de forma considerável, principalmente quando as consequências do ilícito refletem na sua vida, ao impedi-lo de vender o veículo quando de sua pretensão, já que consta gravame no documento. Trata-se de abalo que não constitui mero dissabor ou aborrecimento usual, diante das repercussões civis do ilícito, bem como da impossibilidade de transferência do bem, devendo ser compensada a vítima da fraude. A propósito, segue entendimento jurisprudencial sobre o tema em casos análogos, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO – DENUNCIAÇÃO A LIDE – VEDADA – ART. 88 DO CDC - FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479/STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 15 MIL - MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação a lide que versa sobre responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. Consoante Súmula nº 479/STJ, as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 3. A indenização por danos morais é cabível quando a instituição financeira celebra contrato de financiamento com terceiro e constitui gravame – alienação fiduciária - sobre o veículo do legitimo proprietário, pois a hipótese extrapola o mero aborrecimento. A O valor da indenização por danos morais deve fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. (N.U 1000030-81.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 26/03/2021) No que diz respeito à quantificação do dano moral, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desse modo, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que razoável e proporcional ao caso. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVIDENCIADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS “IN RE IPSA” . REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A responsabilidade civil possui contornos próprios, pois é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do banco réu é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . 3. Houve a falha do dever de comunicação, bem como com o dever de impedir operação que, por sua característica, sinalizava fraude praticada contra a parte autora. Portanto, constata-se que a instituição financeira deixou de observar os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua que são inerentes à relação contratual. 4 . Uma vez presentes os elementos da responsabilidade objetiva, quais sejam, defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, impõe-se o dever de indenizar. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não há necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial para que alcance a indenização em hipóteses dessa natureza, por haver presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 6 . O valor fixado na origem, a título de indenização por danos morais, deve ser reduzido como forma de se adequar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que em casos semelhantes tem estabelecido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0032308-04.2012.8.08 .0024, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o presente feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. declarar a nulidade do contrato celebrado em nome do autor com o banco réu; b. condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que indeniza moderadamente, sem gerar enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC) contados do evento danoso – celebração do contrato fraudulento, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná, até o arbitramento. A partir desta data, o valor deverá ser atualizado pela taxa Selic integralmente, a qual engloba correção monetária e juros. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001766-83.2022.8.27.2720

ID: 315574928

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-83.2022.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES RESPLANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIZIA SILVA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001766-83.2022.8.27.2720/TO AUTOR : RODRIGO SOARES RESPLANDES ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)… Procedimento Comum Cível Nº 0001766-83.2022.8.27.2720/TO AUTOR : RODRIGO SOARES RESPLANDES ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS, ajuizado por RODRIGO SOARES RESPLANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS. Resumidamente, o autor relata que o requerente é professor no município em questão e destaca que a administração municipal está em falta com o pagamento do piso salarial, conforme estipulado pelas normas federais. Indeferido o pleito liminar. Citado, o Município apresentou contestação, oportunidade em que pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica. É o relato necessário. Decido. Da Prova Emprestada Ante a concordância da parte autora, DEFIRO o pedido da parte requerida para utilização de prova emprestada, produzida nos autos abaixo especificados: 0002343-61.2022.8.27.2720; 0001758-09.2022.8.27.2720; 0001733-93.2022.8.27.2720; 0002341-91.2022.8.27.2720; 0002342-76.2022.8.27.2720; 0002344-46.2022.8.27.2720; 0001773-75.2022.8.27.2720; 0001737-33.2022.8.27.2720; 0001744-25.2022.8.27.2720; 0001745-10.2022.8.27.2720. Do Mérito A parte autora pleiteia pela readequação de seu vencimento base ao piso salarial nacional, tendo em vista que a parte requerida não vem respeitando a legislação. Indo ao cerne da questão, do cotejo fático probatório contido nos autos, em especial os documentos acostados no evento 01, é possível evidenciar que a parte autora é professora concursada do ente requerido e se enquadra como profissional do magistério público da educação básica, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 11.738/2008, sendo-lhe assegurados, portanto, vencimentos em valor nunca inferior ao piso fixado pelo citado diploma legal e atos regulamentares dele decorrentes (art. 2º, caput e § 1º, c/c art. 5º), que dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009 (grifo nosso). Sabe-se que a Lei n. 11.738/2008 tem caráter de norma geral federal (STF, ADI 4167/DF), vinculando tanto a União quanto os Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 2º, § 1º), e sua edição origina-se de expressa determinação constitucional (CF, art. CF, arts. 206, VIII), veja-se: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 ). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador . 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (grifo nosso). No presente caso, verifica-se que a parte autora desempenha uma carga horária de 20 horas semanais, o que implica na conclusão de que ela deveria receber metade do valor correspondente ao piso nacional estabelecido para uma jornada de 40 horas. Assim, ao considerar a carga horária da parte autora, juntamente com o piso salarial dos anos de 2022, 2023 e 2024, além do salário mensal da requerente nesses períodos, temos que, em todos os anos mencionados, a parte recebeu salário superior ao valor proporcional ao piso salarial relacionado à sua carga horária , não se configurando, portanto, violação à Lei Federal. Este é o entendimento consolidado desta Corte: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº. 11.738/08. RECORRENTE QUE LABORA EM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. TESE AUTORAL DE PAGAMENTOS A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. ausência de provas. ÔNUS PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicam-se os critérios da Lei nº 11.738/2008 para o pagamento do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Todavia, demonstrado que o ente municipal réu não efetuou pagamentos em valores inferiores ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho para os profissionais da rede de ensino, que no caso seria de 20 horas semanais, não há que se falar em pagamento da diferença pleiteada pela autora/apelante . Observância ao art. 373, I do NCPC. 3. No presente feito, o D. Julgador, ao fundamentar a sentença assim ressalvou: “ Com base nos contracheques anexados aos autos, é evidente que a autora trabalha uma carga horária de 20 horas semanais e recebe um salário mensal de R$ 2.303,30. No entanto, ao considerar o piso salarial estabelecido pelo Ministério da Educação, fixado em R$ 4.420,55, e a carga horária da autora, constata-se que seu salário está acima do valor mínimo estipulado (R$ 2.210,28)”. 4. In casu , não restou evidenciado que a autora aufere salário base menor do que o disposto no piso salarial do magistério, sendo que ela também não se desvencilhou do ônus processual esculpido pelo art. 373, I do NCPC, ou seja, não demonstrou fato constitutivo de seu direito. 5. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11º e 98, § 3º do CPC e a suspensão da sua exigibilidade por ser a autora/recorrente, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelo voluntário conhecido e improvido para manter incólume a sentença objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelação Cível Nº 0001462-84.2022.8.27.2720/TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001462-84.2022.8.27.2720/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO BASE INICIAL ACIMA DO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo incidir de forma automática sobre aqueles de patamar superior, sobretudo porque o objetivo da previsão do piso nacional é impedir apenas que o servidor receba valor inferior ao previsto na legislação, atendida a proporcionalidade da jornada desempenhada, e não recalcular a remuneração de todo o pessoal do magistério, com aplicação dos mesmos índices de reajustes utilizados para a classe inicial da carreira. 2. No caso concreto, da análise dos documentos que instruem a petição inicial, percebe-se que a parte autora percebe rendimentos que superam o piso mínimo instituído pelo Ministério da Educação, ou seja, não se encontra abaixo do mínimo legal nacional. 3. Descabe ao Judiciário conceder vencimentos diferenciados (aumentos), tendo por base o piso nacional do magistério, de acordo com os variáveis graus e níveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. Comprovada a hipossuficiência da autora e não havendo prova em sentido contrário de outras rendas, mantém-se a gratuidade de justiça concedida à autora, devendo as despesas processuais ficar com as exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação Cível 0001707-62.2021.8.27.2710, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 27/07/2022, DJe 29/07/2022 17:10:50) (TJ-TO - AC: 00017076220218272710, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/07/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 29/07/2022) Assim, a parte autora não faz jus ao pedido de readequação ao piso salarial pelos motivos explanados. Do dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE , com resolução do mérito, o pedido formulado na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Entretanto, a EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA pelo prazo de 05 anos, tendo em vista a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Goiatins/TO, data certificado pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001766-83.2022.8.27.2720

ID: 315576302

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-83.2022.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES RESPLANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIZIA SILVA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001766-83.2022.8.27.2720/TO AUTOR : RODRIGO SOARES RESPLANDES ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)… Procedimento Comum Cível Nº 0001766-83.2022.8.27.2720/TO AUTOR : RODRIGO SOARES RESPLANDES ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS, ajuizado por RODRIGO SOARES RESPLANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS. Resumidamente, o autor relata que o requerente é professor no município em questão e destaca que a administração municipal está em falta com o pagamento do piso salarial, conforme estipulado pelas normas federais. Indeferido o pleito liminar. Citado, o Município apresentou contestação, oportunidade em que pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica. É o relato necessário. Decido. Da Prova Emprestada Ante a concordância da parte autora, DEFIRO o pedido da parte requerida para utilização de prova emprestada, produzida nos autos abaixo especificados: 0002343-61.2022.8.27.2720; 0001758-09.2022.8.27.2720; 0001733-93.2022.8.27.2720; 0002341-91.2022.8.27.2720; 0002342-76.2022.8.27.2720; 0002344-46.2022.8.27.2720; 0001773-75.2022.8.27.2720; 0001737-33.2022.8.27.2720; 0001744-25.2022.8.27.2720; 0001745-10.2022.8.27.2720. Do Mérito A parte autora pleiteia pela readequação de seu vencimento base ao piso salarial nacional, tendo em vista que a parte requerida não vem respeitando a legislação. Indo ao cerne da questão, do cotejo fático probatório contido nos autos, em especial os documentos acostados no evento 01, é possível evidenciar que a parte autora é professora concursada do ente requerido e se enquadra como profissional do magistério público da educação básica, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 11.738/2008, sendo-lhe assegurados, portanto, vencimentos em valor nunca inferior ao piso fixado pelo citado diploma legal e atos regulamentares dele decorrentes (art. 2º, caput e § 1º, c/c art. 5º), que dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009 (grifo nosso). Sabe-se que a Lei n. 11.738/2008 tem caráter de norma geral federal (STF, ADI 4167/DF), vinculando tanto a União quanto os Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 2º, § 1º), e sua edição origina-se de expressa determinação constitucional (CF, art. CF, arts. 206, VIII), veja-se: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 ). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador . 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (grifo nosso). No presente caso, verifica-se que a parte autora desempenha uma carga horária de 20 horas semanais, o que implica na conclusão de que ela deveria receber metade do valor correspondente ao piso nacional estabelecido para uma jornada de 40 horas. Assim, ao considerar a carga horária da parte autora, juntamente com o piso salarial dos anos de 2022, 2023 e 2024, além do salário mensal da requerente nesses períodos, temos que, em todos os anos mencionados, a parte recebeu salário superior ao valor proporcional ao piso salarial relacionado à sua carga horária , não se configurando, portanto, violação à Lei Federal. Este é o entendimento consolidado desta Corte: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº. 11.738/08. RECORRENTE QUE LABORA EM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. TESE AUTORAL DE PAGAMENTOS A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. ausência de provas. ÔNUS PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicam-se os critérios da Lei nº 11.738/2008 para o pagamento do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Todavia, demonstrado que o ente municipal réu não efetuou pagamentos em valores inferiores ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho para os profissionais da rede de ensino, que no caso seria de 20 horas semanais, não há que se falar em pagamento da diferença pleiteada pela autora/apelante . Observância ao art. 373, I do NCPC. 3. No presente feito, o D. Julgador, ao fundamentar a sentença assim ressalvou: “ Com base nos contracheques anexados aos autos, é evidente que a autora trabalha uma carga horária de 20 horas semanais e recebe um salário mensal de R$ 2.303,30. No entanto, ao considerar o piso salarial estabelecido pelo Ministério da Educação, fixado em R$ 4.420,55, e a carga horária da autora, constata-se que seu salário está acima do valor mínimo estipulado (R$ 2.210,28)”. 4. In casu , não restou evidenciado que a autora aufere salário base menor do que o disposto no piso salarial do magistério, sendo que ela também não se desvencilhou do ônus processual esculpido pelo art. 373, I do NCPC, ou seja, não demonstrou fato constitutivo de seu direito. 5. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11º e 98, § 3º do CPC e a suspensão da sua exigibilidade por ser a autora/recorrente, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelo voluntário conhecido e improvido para manter incólume a sentença objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelação Cível Nº 0001462-84.2022.8.27.2720/TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001462-84.2022.8.27.2720/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO BASE INICIAL ACIMA DO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo incidir de forma automática sobre aqueles de patamar superior, sobretudo porque o objetivo da previsão do piso nacional é impedir apenas que o servidor receba valor inferior ao previsto na legislação, atendida a proporcionalidade da jornada desempenhada, e não recalcular a remuneração de todo o pessoal do magistério, com aplicação dos mesmos índices de reajustes utilizados para a classe inicial da carreira. 2. No caso concreto, da análise dos documentos que instruem a petição inicial, percebe-se que a parte autora percebe rendimentos que superam o piso mínimo instituído pelo Ministério da Educação, ou seja, não se encontra abaixo do mínimo legal nacional. 3. Descabe ao Judiciário conceder vencimentos diferenciados (aumentos), tendo por base o piso nacional do magistério, de acordo com os variáveis graus e níveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. Comprovada a hipossuficiência da autora e não havendo prova em sentido contrário de outras rendas, mantém-se a gratuidade de justiça concedida à autora, devendo as despesas processuais ficar com as exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação Cível 0001707-62.2021.8.27.2710, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 27/07/2022, DJe 29/07/2022 17:10:50) (TJ-TO - AC: 00017076220218272710, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/07/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 29/07/2022) Assim, a parte autora não faz jus ao pedido de readequação ao piso salarial pelos motivos explanados. Do dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE , com resolução do mérito, o pedido formulado na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Entretanto, a EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA pelo prazo de 05 anos, tendo em vista a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Goiatins/TO, data certificado pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001766-83.2022.8.27.2720

ID: 315576733

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-83.2022.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES RESPLANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIZIA SILVA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001766-83.2022.8.27.2720/TO AUTOR : RODRIGO SOARES RESPLANDES ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)… Procedimento Comum Cível Nº 0001766-83.2022.8.27.2720/TO AUTOR : RODRIGO SOARES RESPLANDES ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS, ajuizado por RODRIGO SOARES RESPLANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS. Resumidamente, o autor relata que o requerente é professor no município em questão e destaca que a administração municipal está em falta com o pagamento do piso salarial, conforme estipulado pelas normas federais. Indeferido o pleito liminar. Citado, o Município apresentou contestação, oportunidade em que pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica. É o relato necessário. Decido. Da Prova Emprestada Ante a concordância da parte autora, DEFIRO o pedido da parte requerida para utilização de prova emprestada, produzida nos autos abaixo especificados: 0002343-61.2022.8.27.2720; 0001758-09.2022.8.27.2720; 0001733-93.2022.8.27.2720; 0002341-91.2022.8.27.2720; 0002342-76.2022.8.27.2720; 0002344-46.2022.8.27.2720; 0001773-75.2022.8.27.2720; 0001737-33.2022.8.27.2720; 0001744-25.2022.8.27.2720; 0001745-10.2022.8.27.2720. Do Mérito A parte autora pleiteia pela readequação de seu vencimento base ao piso salarial nacional, tendo em vista que a parte requerida não vem respeitando a legislação. Indo ao cerne da questão, do cotejo fático probatório contido nos autos, em especial os documentos acostados no evento 01, é possível evidenciar que a parte autora é professora concursada do ente requerido e se enquadra como profissional do magistério público da educação básica, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 11.738/2008, sendo-lhe assegurados, portanto, vencimentos em valor nunca inferior ao piso fixado pelo citado diploma legal e atos regulamentares dele decorrentes (art. 2º, caput e § 1º, c/c art. 5º), que dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009 (grifo nosso). Sabe-se que a Lei n. 11.738/2008 tem caráter de norma geral federal (STF, ADI 4167/DF), vinculando tanto a União quanto os Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 2º, § 1º), e sua edição origina-se de expressa determinação constitucional (CF, art. CF, arts. 206, VIII), veja-se: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 ). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador . 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (grifo nosso). No presente caso, verifica-se que a parte autora desempenha uma carga horária de 20 horas semanais, o que implica na conclusão de que ela deveria receber metade do valor correspondente ao piso nacional estabelecido para uma jornada de 40 horas. Assim, ao considerar a carga horária da parte autora, juntamente com o piso salarial dos anos de 2022, 2023 e 2024, além do salário mensal da requerente nesses períodos, temos que, em todos os anos mencionados, a parte recebeu salário superior ao valor proporcional ao piso salarial relacionado à sua carga horária , não se configurando, portanto, violação à Lei Federal. Este é o entendimento consolidado desta Corte: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº. 11.738/08. RECORRENTE QUE LABORA EM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. TESE AUTORAL DE PAGAMENTOS A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. ausência de provas. ÔNUS PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicam-se os critérios da Lei nº 11.738/2008 para o pagamento do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Todavia, demonstrado que o ente municipal réu não efetuou pagamentos em valores inferiores ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho para os profissionais da rede de ensino, que no caso seria de 20 horas semanais, não há que se falar em pagamento da diferença pleiteada pela autora/apelante . Observância ao art. 373, I do NCPC. 3. No presente feito, o D. Julgador, ao fundamentar a sentença assim ressalvou: “ Com base nos contracheques anexados aos autos, é evidente que a autora trabalha uma carga horária de 20 horas semanais e recebe um salário mensal de R$ 2.303,30. No entanto, ao considerar o piso salarial estabelecido pelo Ministério da Educação, fixado em R$ 4.420,55, e a carga horária da autora, constata-se que seu salário está acima do valor mínimo estipulado (R$ 2.210,28)”. 4. In casu , não restou evidenciado que a autora aufere salário base menor do que o disposto no piso salarial do magistério, sendo que ela também não se desvencilhou do ônus processual esculpido pelo art. 373, I do NCPC, ou seja, não demonstrou fato constitutivo de seu direito. 5. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11º e 98, § 3º do CPC e a suspensão da sua exigibilidade por ser a autora/recorrente, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelo voluntário conhecido e improvido para manter incólume a sentença objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelação Cível Nº 0001462-84.2022.8.27.2720/TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001462-84.2022.8.27.2720/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO TRABALHISTA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO BASE INICIAL ACIMA DO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo incidir de forma automática sobre aqueles de patamar superior, sobretudo porque o objetivo da previsão do piso nacional é impedir apenas que o servidor receba valor inferior ao previsto na legislação, atendida a proporcionalidade da jornada desempenhada, e não recalcular a remuneração de todo o pessoal do magistério, com aplicação dos mesmos índices de reajustes utilizados para a classe inicial da carreira. 2. No caso concreto, da análise dos documentos que instruem a petição inicial, percebe-se que a parte autora percebe rendimentos que superam o piso mínimo instituído pelo Ministério da Educação, ou seja, não se encontra abaixo do mínimo legal nacional. 3. Descabe ao Judiciário conceder vencimentos diferenciados (aumentos), tendo por base o piso nacional do magistério, de acordo com os variáveis graus e níveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. Comprovada a hipossuficiência da autora e não havendo prova em sentido contrário de outras rendas, mantém-se a gratuidade de justiça concedida à autora, devendo as despesas processuais ficar com as exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação Cível 0001707-62.2021.8.27.2710, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 27/07/2022, DJe 29/07/2022 17:10:50) (TJ-TO - AC: 00017076220218272710, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/07/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 29/07/2022) Assim, a parte autora não faz jus ao pedido de readequação ao piso salarial pelos motivos explanados. Do dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE , com resolução do mérito, o pedido formulado na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Entretanto, a EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA pelo prazo de 05 anos, tendo em vista a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Goiatins/TO, data certificado pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001766-12.2021.8.17.2360

ID: 260288174

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-12.2021.8.17.2360

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO BESERRA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001766-12.2021.8.17.2360 EXEQUENTE: M. C. M. EXECUTADO(A): C. K. A. D. S. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MICHELLE CAVALCANTE MARANHÃO em face de CARLOS KLEITIANO ARAÚJO DOS SANTOS, objetivando a efetivação da partilha de bens determinada na sentença transitada em julgado que decretou o divórcio do casal, fixou alimentos em favor do filho menor e regulamentou a guarda. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 130299303), seguido de liquidação para posterior cumprimento (ID 136555058), descrevendo o imóvel a ser partilhado como um terreno com casa de alvenaria, localizado no Sítio Aldeia, Zona Urbana de Buíque-PE, com coordenadas 8,62326°S, 37,14247°O, atribuindo-lhe o valor de R$ 120.000,00, a ser partilhado em 50%. Por determinação deste juízo, foi realizada avaliação do bem (ID 158174650), apurando-se o valor de R$ 110.000,00. Ingressou nos autos o Sr. JOSÉ CARLOS DA ROCHA ALVES como terceiro interessado, alegando ser o atual proprietário do imóvel, tendo adquirido o bem em boa-fé, o qual pertencia originalmente a Cícero (pai do réu Carlos Kleitiano), que vendeu a Felipe, que deixou com "Preto da Carroça" para venda, sendo vendido inicialmente para Edite Batista em fevereiro de 2022 e posteriormente transferido para José Carlos em julho de 2023. A exequente manifestou concordância com a avaliação e propôs o pagamento dos 50% que caberia ao executado, no valor de R$ 55.000,00, sugerindo parcelamento (ID 161405472). Em manifestação sobre a petição do terceiro interessado, a exequente alegou que: já houve o trânsito em julgado da sentença que determinou a partilha; a alienação ocorreu após o ajuizamento da ação de divórcio; seu advogado comunicou formalmente sobre a existência da lide aos compradores antes da suposta aquisição; os compradores não realizaram as diligências necessárias; e que a transmissão da propriedade só se opera mediante registro no Cartório de Imóveis, o que não ocorreu (ID 194750332). O executado Carlos Kleitiano impugnou a avaliação, afirmando que o imóvel nunca lhe pertenceu, mas sim ao seu genitor, que o cedeu ao casal apenas para moradia durante o período de convivência marital. Alegou ainda que, após a separação de fato, o legítimo proprietário se desfez do bem, em total boa-fé (ID 197509648). O terceiro interessado José Carlos reiterou sua manifestação anterior, afirmando que o imóvel nunca pertenceu ao executado, tendo adquirido o bem em completa boa-fé (ID 197424930). É o relatório. Decido. O processo de execução, seja ele autônomo ou na forma de cumprimento de sentença, pressupõe a existência de um título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. No caso de cumprimento de sentença, o título executivo judicial deve atender aos requisitos formais e materiais para que possa embasar a pretensão executiva. Analisando os autos, verifico a ausência de pressuposto processual específico para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, qual seja, a certeza e liquidez do título executivo quanto ao bem objeto da pretensão executiva, o que passo a fundamentar. I. DA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A sentença que constitui o título executivo judicial em análise, embora tenha transitado em julgado, possui conteúdo genérico quanto à partilha de bens, não individualizando especificamente quais bens seriam objeto de partilha. Conforme consta no ID 125347429, a sentença determinou que "eventuais bens existentes devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta) por cento para cada um dos cônjuges, dos bens adquiridos durante a sociedade conjugal e os que sub-rogaram em seu lugar". Nota-se que a sentença foi expressa ao consignar que a decisão "não implica com o reconhecimento de propriedade para fins de regularização imobiliária", facultando à parte requerente "a liquidação do valor que lhe cabe para fins de divisão patrimonial". Esses termos evidenciam a iliquidez do título no que tange à identificação precisa dos bens a serem partilhados. A incerteza quanto ao objeto da partilha é corroborada pela própria narrativa inicial da exequente. Na petição inicial da ação de conhecimento, a autora afirmou que "o casal construiu sua residência no terreno dos pais do requerido, mas a requerente não pode descrever o quanto contribuiu com mais detalhe porque toda os comprovantes de despesas ficou em poder do requerido, impossibilitando, por ora, a partilha do bem, inclusive foi vendido o terreno o qual se encontrava a residência do casal". Essa narrativa, por si só, já indicava que o terreno não era de propriedade do casal, mas dos pais do requerido, tendo o casal apenas edificado uma construção naquele local durante a constância do casamento. O artigo 1.253 do Código Civil estabelece uma presunção legal de que "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". Essa presunção legal não foi afastada durante a instrução processual da ação de conhecimento, não havendo nos autos qualquer documento comprobatório da propriedade ou posse legítima do imóvel pelo casal. Ademais, conforme o artigo 1.255 do Código Civil, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções". O parágrafo único deste artigo prevê que "se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo". No entanto, repiso, essa discussão não foi objeto da ação de conhecimento, nem poderia ser, uma vez que os proprietários do terreno (pais do requerido) não integraram a relação processual, não podendo, portanto, ser atingidos pelos efeitos da coisa julgada, conforme o artigo 506 do CPC, que dispõe que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". II. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO A pretensão da exequente de partilhar um bem que, conforme sua própria narrativa, está situado em terreno pertencente a terceiros (pais do requerido), encontra óbice intransponível na ausência de comprovação do direito de propriedade do casal sobre o imóvel. É certo que, em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado, mesmo quando este está em situação irregular. Contudo, é necessário que haja comprovação mínima desses direitos possessórios, o que não ocorreu no presente caso. No contexto apresentado, a situação se mostra ainda mais complexa pela manifestação do terceiro interessado, que afirma ter adquirido o imóvel através de uma cadeia sucessória de alienações, tendo como origem o pai do executado, e pela própria impugnação do executado, que afirma que o imóvel nunca lhe pertenceu, mas foi apenas cedido para moradia do casal durante a constância do matrimônio. Assim, para que fosse possível a partilha de eventuais direitos sobre a construção realizada em terreno de terceiros, seria necessário que tais direitos tivessem sido adequadamente demonstrados e quantificados durante a fase de conhecimento, com a individualização precisa da construção e a avaliação de seu valor, separadamente do valor do terreno. III. DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE EVENTUAL DIREITO INDENIZATÓRIO Diante da situação fática e jurídica apresentada, a pretensão da exequente deveria ser veiculada por meio de ação própria, pelo rito ordinário, na qual pudesse discutir eventual direito a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo casal no terreno de terceiros, com a necessária inclusão no polo passivo dos proprietários do terreno. O que se revela possível, apenas, é a partilha correspondente a um eventual crédito que em outra demanda, com base no art. 1.255 do Código Civil, venha a ser reconhecido em face do proprietário, que não integra a presente relação processual e, portanto, não pode ter a sua esfera de direitos atingida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE GENITORES. (...) PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A propriedade dos bens imóveis se adquire mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do art. 1.245 do Código Civil. Tratando-se de imóvel - terreno - registrado em nome de terceiros, não obstante a afirmação de que o ex-casal o teria construído durante a união, descabe determinar sua partilha. Precedentes do TJRS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. Não possuem os litigantes direito real sobre o bem em si, que já foi incorporado, por acessão (art. 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem de terceiro, sendo possível a partilha dos direitos e ações, na razão de 50% para cada litigante, correspondentes a um eventual crédito que em outra demanda, com base no art. 1.255 do Código Civil, venha a ser reconhecido contra o dono do terreno, que não é parte neste processo. Precedentes do TJRS. (...) Apelações do Ministério Público e da parte ré desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50003664120208210147, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-02-2023) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partilha do bem imóvel. Impossibilidade de partilhar edificações erigidas em terreno de propriedade do genitor do réu. Eventual indenização que deverá ser discutida pelas vias próprias, com a participação da terceira pessoa, proprietária do terreno. Inteligência do art. 1255 do CC. Precedentes. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, mantendo-se a homologação do acordo realizado entre as partes quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013339420208260025 SP 1001333-94.2020.8.26.0025, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) Apelação Cível. Divórcio. Partilha de bem imóvel erigido em terreno de propriedade do pai do requerido. Insurgência das partes. Eventual indenização que deverá ser discutida pelas vias próprias, com a participação da terceira pessoa. Inteligência do artigo 1255 do CC. Partilha do veículo que não cabe alteração. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido e desprovido da autora. (TJSP; Apelação Cível 1002288-05.2019.8.26.0529; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS COPROPRIETÁRIOS - O reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, § 3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02)- São de titularidade de ambos os companheiros os bens adquiridos na constância da união, em condomínio e à razão de 50%, independentemente da prova de quem dispendeu esforços financeiros para adquiri-los onerosamente - Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. (TJ-MG - AC: 50194579120198130433, Relator: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/06/2023) Contudo, esse direito indenizatório deve ser pleiteado em face do proprietário do terreno, e não em face do ex-cônjuge, em sede de cumprimento de sentença de divórcio, especialmente quando o título executivo não individualizou precisamente o bem a ser partilhado. IV. DA NÃO OFENSA À COISA JULGADA A extinção do presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito não importa em inobservância da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado não reconheceu especificamente o direito da exequente sobre o bem ora pretendido, tendo apenas determinado a partilha genérica de eventuais bens existentes, adquiridos durante a constância do casamento. Conforme o artigo 525, § 1º, III, do CPC, é possível ao executado alegar, em impugnação ao cumprimento de sentença, a "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação", o que ocorre no presente caso, dada a iliquidez do título quanto ao bem específico ora pretendido. Assim, não havendo certeza quanto ao direito da exequente sobre o bem que pretende partilhar, e não tendo a sentença de conhecimento individualizado tal bem, impõe-se o reconhecimento da inexequibilidade do título quanto a este aspecto específico. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível quanto ao bem imóvel que a exequente pretende partilhar. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de apelação, adote-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(s) APELADO(S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0501157-25.2017.8.05.0006

ID: 329125347

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0501157-25.2017.8.05.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BISPO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIOS MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0501157-25.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: TIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0501157-25.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176-A), VENTURA ALONSO PIRES (OAB:SP132321-A), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A) RECORRIDO: MURILO BISPO DE ALMEIDA Advogado(s): RODRIGO RIOS MARQUES (OAB:BA51860-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA INTERRUPÇÃO DE SINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEAS. REJEIÇÃO. ENUNCIADO 139 DO FONAJE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM QUALQUER SUPORTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A FALHA ALEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. CONDUTA LESIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto por TIM CELULAR S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Amargosa/BA, que julgou procedente em parte pedido formulado por MURILO BISPO DE ALMEIDA e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na inicial, o autor alegou ser cliente da empresa ré, prestadora de serviços de telefonia e internet, mantendo linha telefônica sob o número (75) 9 9130-8923. Narrou que nos meses de junho, julho e agosto de 2017, os serviços prestados foram de péssima qualidade, com constantes falhas no sinal de telefonia e internet, tornando impraticável a utilização do serviço contratado. Afirmou que nos dias 16 e 17 de agosto de 2017, o sinal foi totalmente interrompido por dois dias ininterruptos, prejudicando seu trabalho e estudos. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a inversão do ônus da prova. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária a partir da sentença. Em suas razões recursais, a recorrente arguiu preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, sustentando tratar-se de direitos individuais homogêneos, aplicando-se o Enunciado 139 do FONAJE. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral indenizável, impossibilidade de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações e necessidade de prova mínima por parte do autor dos fatos constitutivos do seu direito. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pela recorrente. Sustenta a empresa que se trata de demanda envolvendo direitos individuais homogêneos, aplicando-se o Enunciado 139 do FONAJE, que exclui a competência dos Juizados Especiais para tais demandas. A preliminar não merece prosperar. O Enunciado 139 do FONAJE dispõe sobre a exclusão da competência dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos individuais homogêneos de natureza multitudinária. Contudo, no caso em análise, não se verifica a configuração de direitos individuais homogêneos, mas sim de direito individual do autor decorrente de relação jurídica específica estabelecida com a empresa de telefonia. Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum dos danos e pela possibilidade de tutela coletiva. Na hipótese dos autos, trata-se de demanda individual fundada em alegada falha específica na prestação de serviços ao autor, não havendo demonstração de que se trata de situação que afeta coletivamente outros consumidores de forma homogênea. Assim, rejeita-se a preliminar. Quanto ao mérito, a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que configurada relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a recorrida no conceito de consumidora e a recorrente no de fornecedora de serviços. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal inversão não dispensa a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. A jurisprudência tem entendido que a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações, não bastando a mera hipossuficiência técnica ou econômica. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Mesmo nas relações de consumo, com a possível inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor deve apresentar elementos mínimos que tornem plausíveis suas alegações. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a possibilidade de inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu sequer do ônus mínimo de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Limitou-se a fazer alegações genéricas sobre supostas falhas no serviço de telefonia, sem apresentar qualquer documentação comprobatória, como protocolos de reclamação junto à empresa, registros de tentativas de contato com o serviço de atendimento ao cliente, ou outros elementos que pudessem conferir verossimilhança às suas alegações, limitando-se a reproduzir matéria de jornal virtuais que informa aumento do número de queixas contra os serviços prestados pela empresa acionada. O fato notório, que a matéria jornalística acostadas à inicial prova, refere-se à existência relatos e reclamações de consumidores com relação às empresas de telefonia, mas não demonstra a falha na prestação dos serviços especificamente à parte autora. Vale frisar, ainda, que as reclamações formuladas por terceiros não significam que a linha telefônica do autor também não funcionava no mesmo período. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, porém faz-se necessário um mínimo de provas necessárias possíveis, para que haja demonstração da robustez das alegações. A responsabilidade civil, mesmo em relações de consumo, pressupõe a demonstração de seus elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não restou demonstrada a conduta lesiva da recorrente, uma vez que não há prova convincente da alegada falha na prestação dos serviços. Da mesma forma, não há demonstração de danos efetivos sofridos pelo autor. Ademais, ainda que se admitisse hipoteticamente a ocorrência de alguma instabilidade pontual no serviço, o que se faz apenas para argumentar, os fatos narrados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável. O dano moral pressupõe efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, com repercussão significativa em sua dignidade, honra ou outros direitos da personalidade. Meros dissabores ou aborrecimentos decorrentes de situações cotidianas, ainda que indesejáveis, não são suficientes para caracterizar dano moral passível de indenização. Esta Turma Recursal tem decidido de forma reiterada que a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado impede o acolhimento de pedidos indenizatórios, mesmo em relações de consumo, conforme precedentes já firmados em casos análogos. Confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHAMADAS PARA NÚMEROS COM PREFIXO 0300. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAIS NÚMEROS ESPECÍFICOS TERIAM GERADO O PROBLEMA, DATAS DAS TENTATIVAS OU QUANTIDADE DE LIGAÇÕES FRUSTRADAS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. [...] (TJ-BA, Recurso Inominado nº 8001195-75.2024.8.05.0114, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 08002817820178059000 1º Julgador da 6ª Turma Recursal, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/07/2017) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 08002263020178059000 2º Julgador da 6ª Turma Recursal, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2017) RECURSO INOMINADO. [...] AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 8001176-65.2024.8.05.0277, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/02/2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. [...] AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. [...] JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA 80006477420188050174, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019) No mesmo sentido: TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESTINADA AO JULGADOR (ARTS. 130 E 330, CPC/1973; ARTS. 370; § ÚNICO E 355, NCPC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC/1973; ART. 373, I, NCPC). PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO SOCIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA, IMPUGNADA OU APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 264, § ÚNICO, E 294, CPC/1973; ART. 329, I, NCPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000993-71.2015.8.26.0302; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016). APELAÇÃO. Telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dificuldade para fazer e completar chamadas normalmente e para se conectar à rede 3G. Alegada necessidade de refazer as chamadas e se deslocar para encontrar sinal da operadora. Não indicação dos prejuízos ou lucros cessantes decorrentes dessa situação. Dano material inexistente. Dano moral igualmente não configurado. Infortúnio que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Apelante que não especificou qual seria a finalidade da prova. Prova que seria inútil. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001044-82.2015.8.26.0302; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). Indenização. Alegada falha sistêmica (oscilações e bloqueios de sinal). Demanda julgada improcedente. Apelação do autor preliminar de cerceamento de defesa afastada; autor pleiteou o julgamento antecipado e não pode sustentar o impedimento da produção de outras provas. Mérito. Sentença que não merece reparos. Exposição genérica dos fatos que não veio corroborada de comprovação documental. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001056-96.2015.8.26.0302; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Autora alega que, desde 2012, enfrenta dificuldades em realizar e receber ligações em sua linha telefônica móvel, não sendo entregue, também, a quantidade de dados necessária para acesso à internet - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Matérias jornalísticas que apenas indicam o aumento do descontentamento da população local com as empresas de telefonia - Ausência de provas que comprovam a existência de falha na prestação de serviços, o que não poderia ser demonstrado por prova oral - Dano social - Pedido de reparação não deduzido na inicial e que não pode, portanto, ser conhecido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJ-SP - AC: 10010343820158260302 SP 1001034-38.2015.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. A ausência de comprovação dos fatos alegados, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, induz, invariavelmente, à improcedência da ação. No caso, a prova do bloqueio do telefone e do desrespeito das rés para com o consumidor, tal qual narrado na inicial, era imprescindível para configurar o agir ilícito das rés. Como não aportou ao feito, resta desacolhida a pretensão. [...] (TJ-RS - Recurso Cível: 71003082765 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 11/08/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2011)" Portanto, não restando demonstrada a falha na prestação dos serviços nem a ocorrência de danos morais indenizáveis, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação Sem sucumbência. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Pereira Marques x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330588776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003122-51.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS CAROLINE LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003122-51.2024.8.16.0101 Processo: 0003122-51.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$5.256,00 Autor(s): ANTONIO PEREIRA MARQUES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por Antonio Pereira Marques, em face de VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA e Banco Bradesco. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e, ao consultar seu histórico de crédito, constatou dois descontos no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Alega, entretanto, não ter qualquer vínculo com a parte ré, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Pede pela restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, bem como cessação imediata dos descontos, por meio de liminar. Juntou documentos em mov. 1.2 a fim de embasar sua sustentação. Decisão de mov. 9.1, determinando a citação da parte requerida e concedendo a justiça gratuita à parte autora. No mérito, deferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a requerida VIZASERVICE apresentou contestação em mov. 18, alegando que a contratação decorreu de manifestação de vontade livre e consciente da parte requerente, motivo pelo qual não existe qualquer ilegalidade na cobrança da mensalidade associativa. Pleiteia pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Por sua vez, o Banco Bradesco contestou os pedidos, formulados em exordial, no movimento 25.1. Impugnação às contestações em mov. 29. Manifestação da autora e do Banco Bradesco (mov. 35.1 e 36.1) afirmando não possuírem novas provas dos fatos alegados, requerendo o julgamento procedente. No mov. 37.1 sobreveio comunicação de renúncia do mandato, com relação à procuradora da requerida VIZASERVICE. Comunicação de acordo entre a parte autora e o réu Banco Bradesco (mov. 40.1). Decisão saneadora em mov. 41.1. Ato contínuo, no mov. 49.1, a ré VIZASERVICE demandou pela conexão destes autos com os de nº 0003122-51.2024.8.16.0101, em razão da semelhança entre as demandas. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por Antonio Pereira Marques, em face de VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA e Banco Bradesco. No presente caso, como já elencado em decisão saneadora, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. 2.1. Contratação do seguro Inequívoca a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º daquele Diploma Legal. Ademais, o Colendo STJ já consolidou entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297/STJ). Nesse contexto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Com efeito, tendo em vista que o ônus da prova foi invertido, incumbe à empresa requerida demonstrar, sob o crivo do contraditório, que não houve falha na prestação dos serviços, no sentido de que a autora contratou os serviços cobrados. Isso porque o autor nega ter contratado seguro descrito em seu benefício como “Grupo Armacollo”, não sendo possível exigir-se dela prova de fato negativo. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a parte autora de fato contratou o seguro junto à ré, discutido na inicial. Compulsando os autos, observo que a parte requerida apresentou áudio para demonstrar a contratação do seguro (mov. 18.2). Na chamada telefônica, observa-se o que aparenta ser um corte na ligação por volta dos 0:06. Em seguida, o atendente de telemarketing afirma: “Então, Antonio, o senhor adere na data de hoje, no dia 9 de janeiro de 2023, aos benefícios disponíveis no valor de R$ 64,00”, passando, então, a descrever rapidamente os referidos benefícios. Ao final do áudio, a partir do minuto 1:11, com o intuito de confirmar a contratação, é informado o valor a ser descontado. Na sequência, o atendente menciona os dados bancários da parte autora, não sendo possível, contudo, aferir se esta confirmou as informações fornecidas ou a contratação do seguro. Cumpre destacar que é dever da requerida apresentar informações suficientes ao consumidor e comprovar de forma indene de dúvidas a contratação do serviço cobrado, e no presente caso, a gravação exibida não permite referida certeza. Pelo contrário, da análise da ligação restou evidente a ausência de devida prestação de informação ao consumidor, o que contraria o art. 6º, III do CDC, bem como a presença de vício de consentimento da parte consumidora, posto que esta foi claramente induzida ao erro para realizar a contratação de seguro. Importante salientar que mesmo diante da informação do autor se tratar de pessoa vulnerável (idosa), não se verifica explicação detalhada do produto que se pretendia vender ao consumidor, aliás, sequer havia informação clara de que haveria descontos para a aquisição desse serviço junto à aposentadoria do contratante, sendo que a interlocutora se expressa com muita rapidez, sem a necessária clareza acerca do produto oferecido. Nesse sentido, entendo que houve vício de consentimento por parte da autora, que foi induzida a erro quanto à contratação do seguro, razão pela qual o contrato deve ser declarado nulo. Passo a expor jurisprudência atual no mesmo viés: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002665-77.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.07.2025). Direito Civil. Apelação cível. Contratação de seguro via ligação telefônica. Invalidade. Danos morais minorados. Recurso parcialmente provido. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000524-36.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.05.2025). 2.2. Repetição do indébito Ante o reconhecimento da nulidade do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, a teor do que dispõe o art. 182 do Código Civil. Assim, é devida a repetição do indébito, restando apenas verificar se a restituição deve ocorrer em dobro, conforme pleiteado pela parte autora. Tratando-se de relação de consumo, a parte requerida assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Portanto, sua responsabilidade subsiste mesmo que não tenha agido com culpa, eximindo-se apenas nas hipóteses excludentes previstas no § 3º do supracitado artigo: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida deixou de comprovar a contratação válida de qualquer serviço pela parte requerente que vem causando os descontos impugnados na presente ação junto ao benefício previdenciário da parte autora. Sendo assim, cogente é reconhecer o nexo causal entre o ato lesivo e a conduta da requerida ao praticar os descontos de contrato inexistente Conforme entendimento atual da Eg. STJ: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)”. Portanto, havendo cobrança indevida ao consumidor, a devolução do valor cobrado/descontado deve ser devolvida em dobro, independentemente de comprovação inequívoca da má-fé do fornecedor. 2.3. Dano moral Ademais, necessária se faz a indenização do dano moral, pelo simples fato de se ter realizado cobrança e desconto indevido. Explico: Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, como se deu no caso em comento. Registra-se que a cobrança e os descontos indevidos da parte autora constituem causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. Ressalto tal entendimento por meio da jurisprudência atualizada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – INSURGÊNCIA CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INDEVIDA INGERÊNCIA DO RÉU JUNTO AO INSS – INCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO DO AUTOR PARA FINS DE DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS –ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU PASSÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001766-98.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023). Diante do conjunto probatório e dos fatos trazidos aos autos, constata-se a responsabilidade da parte ré pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, tendo em vista que sua conduta gerou consequências prejudiciais de ordem imaterial. A autora, pessoa em situação de hipossuficiência, sendo considerada vulnerável na forma da lei, por se tratar de idodo, de modo que o desconto indevido de R$ 64,00 por mês compromete sua subsistência e dignidade. Além disso, a gravação telefônica anexada ao feito revela não apenas o vício de consentimento na formalização da contratação, mas também a conduta dolosa e de má-fé por parte da instituição financeira. Fica, assim, caracterizada falha na prestação do serviço, com induzimento do consumidor em erro, o que configura violação aos direitos da personalidade e justifica a reparação por danos morais. Considerando as particularidades do caso, o princípio da proporcionalidade, os valores descontados e a situação socioeconômica da parte autora, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), pelo INPC-IGP-DI, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser apresentado extrato comprobatório para liquidação de sentença por arbitramento. 2.4. Conexão com os autos 0003121-66.2024.8.16.0101 Verifica-se a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 0003121-66.2024.8.16.0101, uma vez que ambas as demandas possuem identidade de pedidos e de causa de pedir, ainda que os réus sejam distintos. Em ambos os feitos, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores e eventual indenização por danos morais. Embora os réus sejam pessoas jurídicas diferentes, trata-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do ramo securitário, sendo os descontos questionados realizados por tais instituições de forma simultânea, com origem comum e em contexto fático semelhante. Assim, os fundamentos jurídicos e probatórios sobre os quais se apoiam os pedidos são substancialmente os mesmos. A reunião dos processos, nos termos do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, mostra-se adequada para evitar decisões contraditórias e promover a economia e a celeridade processual, especialmente diante da possibilidade de julgamento conjunto dos pedidos fundados em fatos correlatos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para efeito de: a) confirmar a liminar deferida no mov. 9.1 e declarar nula a contratação do seguro no valor de R$ 64,00. b) declarar a ilegalidade do valor descontado efetuados pela requerida no benefício previdenciário do requerente, com a consequente restituição dos valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir de cada evento danoso/prejuízo (Art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54, ambas do STJ); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IGP-DI a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ). d) apensar estes autos ao processo nº 0003121-66.2024.8.16.0101, por se tratar de feito conexo, com identidade de pedidos e causa de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. No tocante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do NCPC. 4. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001766-48.2017.8.10.0096

ID: 256072914

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001766-48.2017.8.10.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO SANTOS VILELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001766-48.2017.8.10.0096 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001766-48.2017.8.10.0096 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ APELANTE: JOSÉ REINALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS VILELA - OAB/MA 13.427 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, INCISOS I e III DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, em razão do roubo de um aparelho celular mediante grave ameaça com arma de fogo e concurso de agentes. A condenação foi imposta com base na confissão extrajudicial e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a insuficiência de provas para a condenação do recorrente; (ii) a incidência da atenuante da confissão espontânea; (iii) a ausência de provas quanto ao emprego de arma de fogo; (iv) o afastamento da majorante pelo concurso de agentes; (iv) reconhecimento da participação de menor importância; e (v) perdão da multa. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, do depoimento da vítima, das testemunhas e da confissão do acusado. O produto do roubo também foi encontrado com o apelante logo após o crime. 4. A confissão extrajudicial do apelante foi corroborada pelos demais elementos probatórios e enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. 5. O emprego de arma de fogo foi devidamente comprovado pelo depoimento da vítima, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O concurso de agentes restou configurado pela atuação conjunta do recorrente e seu comparsa, sendo imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. 7. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu. Todavia, caberá ao Juízo da Execução reanalisar a situação financeira do acusado, de modo a apreciar posterior pedido de parcelamento da dívida, resolver sobre a melhor forma de adimpli-la e identificar eventual estado de pobreza. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. A incidência da atenuante da confissão espontânea independe de ser realizada em juízo. 2. O uso de arma de fogo no crime de roubo pode ser comprovado por outros meios de prova, dispensando sua apreensão e perícia. 3. O concurso de pessoas configura-se quando há atuação conjunta para a execução do delito, independentemente da divisão exata de tarefas.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, incisos I e II; art. 65, III, "d". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0001766-48.2017.8.10.0096, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO José Reinaldo Alves Pereira interpôs apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, que julgou procedente a denúncia e o condenou nas penas do crime previsto no artigo Art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro (roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo), fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto. Na oportunidade, o juízo concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade - sentença id. 28219148, págs. 162-165. O apelante apresentou suas razões (id. 37543598) alegando e requerendo: a) absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória; b) subsidiariamente, reforma da dosimetria para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento do concurso de agentes e o afastamento da violência com emprego de arma de fogo e o reconhecimento da participação de menor importância; c) aplicação da pena no mínimo legal e concessão de regime aberto e/ou semiaberto; d) perdão da pena de multa ou sua aplicação no patamar mínimo. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no id. 38403558, requerendo, ao final, que seja mantida a sentença condenatória integralmente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, “tão somente para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicar seus efeitos na dosimetria da pena” (id. 42039334). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. 1. RESUMO DA AÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante pela prática dos crimes previstos no Art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. A dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, segundo a inicial acusatória (id. 28219148, págs. 06-08): Consta do incluso procedimento investigatório policial, que o ora denunciado, no dia 04 de Agosto de 2017, por volta das 23hs30min, foi preso em flagrante após ter roubado, na companhia do seu comparsa "NEGUEBA", um aparelho de telefone celular Motorola Moto E, de propriedade da vítima Felipe dos Santos Marins, fato esse ocorrido na Rua 16 de Maio, no Bairro Boa Vista, nas proximidades da Associação, nesta cidade. A denúncia segue descrevendo: Foi apurado que, no dia supra por volta das 22hs, a vítima Felipe dos Santos Martins estava na companhia de suas irmãs, duas primas e duas colegas, quando foi abordada por dois homens que estavam em uma moto HONDA POP preta, sem placa. De acordo com vítima, o passageiro da motocicleta estava portando uma arma de fogo, com esta em punho desceu da moto e anunciou assalto. O crime foi realizado com grave ameaça, pois o incriminado apontou a arma para cabeça de sua irmã, proferindo as seguintes palavras: "passa o celular", empreendendo fuga imediatamente. Após isso, a vítima informou para os seus irmãos o ocorrido, que saíram em busca de informações, localizando os autores do delito em uma festa na cidade. Imediatamente chamaram a polícia, que consegui prender em flagrante o denunciado, vindo o seu comparsa a fugir. Na delegacia, a vítima Felipe dos Santos Martins reconheceu, sem hesitar, que o denunciado foi um dos assaltantes que roubaram seu aparelho de telefone celular, inclusive sendo a pessoa que estava ostentando a arma. Em seu depoimento de fl. 12, o incriminado confessou a prática do roubo, porém negou utilização de arma de fogo, informando ter utilizado de uma faca para prática do ato criminoso. Informou, também, não saber se seu comparsa estava armado, pois não viu fazer uso de arma de fogo no momento do assalto. Insurgindo-se o apelante quanto à condenação imposta, passo a analisar as teses do recurso. 2. Da falta de provas quanto ao crime de roubo Requer o apelante a absolvição quanto ao delito de roubo majorado, pela ausência de provas suficientes de autoria. Sobre a questão, “Não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou materialidade do crime quando os elementos dos autos e do inquérito policial se complementam e comprovam os fatos narrados na denúncia, mormente por serem as provas analisadas em conjunto, e não isoladamente.” (TJMA. ApCrim 0013464-45.2017.8.10.0001, Relatora Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 20/11/2023). A prova da materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 28219148, págs. 11-17), termo de apresentação e apreensão (id. 28219148, p. 14) e pela prova oral obtida em juízo, notadamente o relato da vítima, a qual narra os fatos conforme descritos na denúncia, confirmando a subtração do bem, pluralidade de agentes e a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. A autoria delitiva também não comporta dúvidas. Consta dos autos o termo de reconhecimento de pessoas (id. 28219148, p. 18), no qual a vítima do crime de roubo reconheceu prontamente o apelante como autor do delito. Consta ainda, interrogatório do ora recorrente, em sede policial (id. 28219148, p. 21), no qual confessa ter praticado o crime. Em juízo, vítima e demais testemunhas ratificaram seus relatos feitos em sede policial, afirmando que o apelante foi o autor do delito, inclusive, sendo com ele encontrado o produto do roubo. Observa-se dos autos que embora não tenha ocorrido confissão em juízo, o apelante não negou que estivesse presente no momento dos fatos, bem como, não restam dúvidas acerca de sua autoria, haja vista que todo o acervo probatório a comprova, de modo que a condenação do recorrente se firma nos diversos elementos probatórios existentes. A vítima Felipe dos Santos Martins, ouvido em juízo disse, que o ora apelante em uma motocicleta e em companhia de um terceiro, cometeu o assalto, sendo apontada uma arma de fogo em direção a sua irmã e solicitado o aparelho celular. Reafirmou que, na época dos fatos, reconheceu que o apelante era um dos dois indivíduos que participaram do assalto. Como se vê, as teses da defesa de que a condenação se firma apenas nos testemunhos dos policiais envolvidos na operação e que a vítima não reconheceu o réu com a certeza necessária, não correspondem à realidade processual. A negativa de autoria perde forças diante do fato de que a vítima reconheceu o ora apelante como sendo o autor do crime e pela própria confissão praticada pelo recorrente. Ademais, o objeto do roubo foi capturado com o apelante logo depois do cometimento do crime. Diz a sentença sobre a autoria do delito: Por mais que o acusado tenha negado em juízo a autoria dos fatos, não negou que esteve presente no momento dos fatos com o indivíduo conhecido por Negueba. Alegou ora que estava pilotando motocicleta, ora que estava na garupa, mas confirmou que a pedido do Negueba pararam motocicleta, oportunidade em que aquele outro deu voz de assalto em seguida evadiram-se do local. Diante da dinâmica dos fatos entendo que acusado José Reinaldo agiu em concurso de agentes com um terceiro, todos com animus de subtrair um bem alheio. Durante o minuto 45:33 da audiência de instrução, o acusado informou que estava na garupa da motocicleta e após o indivíduo conhecido por Negueba ter subtraído aparelho celular da vítima passou a pilotá-la e evadiram-se do local. Assim agindo, restou cabalmente comprovado que acusado, caso não tenha aderido à conduta criminosa no nascedouro, ao constatar início da execução aderiu ao desenrolar da sua prática, inclusive, dando guarida para que outro indivíduo pudesse alcançar posse mansa pacífica do bem alheio. O concurso de agentes, a união de desígnios, restou incontroversa. Portanto, o acusado incorreu no crime do art. 157 do Código Penal, eis que em conjunto com um terceiro, portando este último uma arma de fogo, subtraíram um bem alheio mediante grave ameaça. Dessarte, os argumentos da defesa não se prestam para desqualificar os depoimentos da vítima, os quais, por sinal, merecem especial relevância nos crimes patrimoniais, visto que praticados, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado. 3. Não é passível de conhecimento a alegação defensiva de que o “depoimento da vítima não possui idoneidade, em razão de acontecimentos passados” entre esta e o Sentenciado, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Inexiste ilegalidade na avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, tendo em vista a quantidade de vítimas atingidas (três, sendo duas de idade mais avançada) e a violência excessiva empregada pelos autores do crime, que desferiram coronhadas e socos no ofendido sem que ele apresentasse qualquer reação. 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Vale ressaltar, também, que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. In verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de ½. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (…) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (…) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (TJMA. ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020). * * * PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (…) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020). Diante disso, não acolho a alegação de que existente dúvida substancial quanto à autoria do delito, diante do acervo probatório firme que consta dos autos, portanto, não há falar em absolvição, razão pela qual mantenho a condenação do réu. 3 Da confissão espontânea Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, do art. 65, inciso III, “d” do CP. Nesse ponto, de acordo com o parecer ministerial, entendo que merece acolhimento o pedido. Diz a sentença que “Ingressando na segunda etapa da dosimetria não se fazem presentes agravantes ou atenuantes”. Como se vê, o juízo a quo deixou de reconhecer a referida atenuante. Todavia, ainda que não tenha ocorrido a confissão judicial, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a confissão, ainda que parcial – ou mesmo retratada – deve ser reconhecida no momento da dosagem da pena. Desse modo, levando em consideração que o apelante, ainda que tenha negado o cometimento do crime judicialmente, em seu comparecimento perante a autoridade policial confessou ter subtraído o bem da vítima, impositivo que se faça incidir em seu favor a atenuante da confissão espontânea. Para corroborar o entendimento aqui firmado, julgado do STJ em caso semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ( REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 736096 SP 2022/0108480-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) (grifou-se) Na mesma direção, também já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Maranhão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO CRIME DE FURTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. APARENTE VALOR SIGNIFICATIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA CORRETA. GRAU DE REPROVABILIDADE EXACERBADO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE POSTERIORMENTE RETRATADA, UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. [...] V – Quanto à atenuante da confissão espontânea, constata-se que o Juízo sentenciante absteve-se de aplicá-la sob o argumento de que o ato de confessar deveria ter ocorrido na seara judicial. Contudo, consta nos autos que o apelante confessara a prática delituosa no interrogatório feito na Delegacia e que tal confissão servira de fundamento para a sentença condenatória. Dessa forma, deve incidir, na hipótese, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois tal aplicação independe do fato de a confissão ter sido integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente, quando utilizada para fundamentar condenação, como no presente caso. Precedentes. [...] VIII – Provimento parcial. (TJ-MA. ApCrim n. 0002676-97.2008.8.10.0029. Relatora: Desa. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 31/10/2022. Data de Publicação no DJe: 08/11/2022). (grifo nosso). 4. Do afastamento da violência com emprego de arma de fogo e do concurso de agentes Pede o apelante que seja afastada a causa de aumento do concurso de agentes, por ausência de provas, bem como a existência de violência pelo emprego da arma de fogo, que não foi apreendida, nem encontrada. Sobre a arma de fogo, diz a sentença condenatória: Quanto à majoração da pena pelo emprego de arma de fogo, ainda que o inciso I do §2º do art. 157 tenha sido revogado pela Lei 13.654/2018, insta salientar que esta norma procedeu inclusão no art. 157 do §2º-A, o qual previu novas causas de aumento, dentre as quais tem-se aquela relacionada com emprego de arma de fogo (inciso I). Entretanto, diante da data em que crime foi praticado, aliado majoração mais gravosa advinda do 2º-A, mister se faz aplicação da majoração vigente à época dos fatos, qual seja 1/3 até metade - ultratividade da norma penal mais benéfica ao acusado. Por fim, com base no art. 68, parágrafo único, do CP, fazendo-se presentes duas causas de aumento elencadas na parte especial, uma será valorada quando da culpabilidade (art. 59, CP) outra na terceira etapa da dosimetria. Em que pese a negativa por parte do recorrente, observo que a sentença penal bem fundamentou a condenação nas penas do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, tendo em vista as provas de autoria e materialidade constantes dos autos e pelo depoimento das testemunhas, especialmente da vítima que detalhou a presença de dois indivíduos, além do uso da arma. O recorrente, da mesma forma, declarou que estava na companhia do comparsa "NEGUEBA". O juízo ponderou ainda, que o crime se deu antes da alteração decorrente da Lei n. 13.654/2018, aplicando o princípio da ultratividade da norma penal mais benéfica ao acusado. Outrossim, para a configuração da majorante pelo uso de arma de fogo no crime de roubo, é necessário comprovar que o artefato foi efetivamente utilizado na prática delitiva, o que ocorreu na espécie. A palavra da vítima é clara ao afirmar que o roubo foi cometido com o uso de arma de fogo direcionada para a cabeça de sua irmã. A jurisprudência pátria entende que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para o reconhecimento dessa causa de aumento de pena. Outros meios de prova, como depoimentos de vítimas e testemunhas, podem ser suficientes para demonstrar o emprego da arma durante o crime. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova"(STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Não acolho, portanto, o pedido do apelante nesses quesitos. 5. Da participação de menor importância O apelante sustenta que deve ser aplicada a causa geral de diminuição de pena correspondente à participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal), eis que não participou ativamente do crime. Analisando os autos, observo que restou comprovado, inclusive pelo seu próprio interrogatório em juízo, que o apelante aderiu à prática criminosa, pois sua conduta foi imprescindível para o êxito do crime, pois ele afirma ter sido responsável por pilotar a moto utilizada pela dupla no momento da fuga (minuto 45:33 da audiência de instrução e julgamento). Assim, não enseja a incidência da causa de diminuição relativa à participação de menor importância, na medida em que não pode ser desconsiderado o fato de que sua atuação foi de extrema relevância para a empreitada criminosa. 6. Da nova dosimetria Considerando o reconhecimento da confissão espontânea, atento às orientações jurisprudenciais e a circunstância de o recurso ser exclusivo da defesa, procedo com a readequação da dosimetria, utilizando, no que couber, a fundamentação do juízo. Na primeira fase, diante da valoração negativa de 1 (uma) circunstância judicial, a saber, a culpabilidade, pelo uso da arma de fogo, mantenho o aumento da pena mínima na fração de 1/6 (um sexto), fixando-a, aqui, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Prosseguindo para a fase intermediária, tendo o réu confessado a prática delitiva, incide a atenuante do art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pelo que atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), entretanto, conduzindo-a ao mínimo legal, em razão do que dispõe a Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. Sem agravantes. Ausente causa de diminuição de pena. Todavia presente a causa de aumento do inciso II, §2º do art. 157, do Código Penal (concurso de pessoas), pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a, em definitivo em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, considerando disposto no art. 33, 2º, alínea "b" do Código Penal, fixo REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Da pena de multa O artigo 49 do Código Penal dispõe que a pena de multa será de no mínimo 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, devendo guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada (STJ. AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) Ainda para o Superior Tribunal de Justiça “a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento” (STJ - REsp: 1756117 RS 2018/0184700-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Convém destacar que a aplicação da pena de multa segue um critério bifásico. Primeiramente fixa-se a quantidade de dias-multa de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, tendo como parâmetro entre 10 e 360 dias-multa, em seguida, o juiz deverá analisar a condição econômica do réu para definição do valor aplicável a cada dia-multa. No caso em análise, observa-se que no cálculo da pena privativa de liberdade do recorrente foi considerada a valoração negativa de 1 (uma) circunstância judicial na 1ª fase, a presença de atenuante de confissão na etapa seguinte e causa de aumento na fração de 1/3 (um terço) que foi fixada na fase final, de modo que a quantidade de 16 (dezesseis) dias-multa guarda coerência e razoabilidade com relação à pena de reclusão fixada. Superada esta primeira etapa, passa-se a verificação do quantum aplicável a cada dia-multa, momento no qual deve o magistrado analisar a condição financeira do condenado. Na espécie, o magistrado de primeiro grau deixou de arbitrar o valor unitário. Consoante o artigo 49 do CP, na pena de multa leva-se em consideração a situação econômica do réu (art. 60 do CP), a qual estatuo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Ressalto o cabimento de atualização monetária, nos termos do art. 49, § 2º do CP. Por oportuno, transcrevo julgado sobre a questão: REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA EM SALÁRIO MÍNIMO – PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. Inexistindo fundamentação quanto à fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal e tratando-se o requerente de pessoa hipossuficiente, em observância ao disposto no art. 49 do Código Penal, impõe-se a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal. (TJMS. Revisão Criminal n. 1419972-92.2022.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 03/02/2023, p: 07/02/2023) A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu. Todavia, caberá ao Juízo da Execução reanalisar a situação financeira do acusado, de modo a apreciar posterior pedido de parcelamento da dívida, resolver sobre a melhor forma de adimpli-la e identificar eventual estado de pobreza. Isso porque é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. [..] o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). É nessa perspectiva que se orienta a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condição de insuficiência financeira por parte do Réu não pode conduzir à isenção do pagamento da pena de multa, por ela integrar o preceito secundário do tipo penal; 2. Qualquer discussão sobre a forma de cumprimento da pena a ser executada, considerando a hipossuficiência econômica do Apelante, deve ser dirigida ao Juízo de Execução, por ocasião do cumprimento definitivo da pena imposta, a quem compete avaliar a condição financeira do Apenado, podendo, inclusive, definir a melhor forma de adimplir a sanção pecuniária, bem como analisar seu eventual estado de pobreza; 3. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-AM - APR n. 02208224520178040001-Manaus. Relator: Des. Cezar Luiz Bandiera. 2ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 31/05/2023. Data de Publicação: 31/05/2023) (grifo nosso). Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto ao direito do réu de recorrer em liberdade. CONCLUSÃO Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e a ele dou PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semi-aberto. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Silva De Abreu

ID: 327628326

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001766-36.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO SILVA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

GABRIELA BEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATISTA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-36.2025.8.16.0117 Processo: 0001766-36.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): THIAGO SILVA DE ABREU SENTENÇA Trata-se de 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos proposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de THIAGO SILVA DE ABREU . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de THIAGO SILVA DE ABREU, brasileiro, auxiliar de produção, portador do RG nº 15.068.541-9/PR, inscrito no CPF n° 077.073.279-85, nascido em 24/08/2006, com 18 (dezoito) anos de idade na data do fato, filho de Adriana da Silva e Valmir de Abreu, residente e domiciliado na Rua Jose de Alencar, n° 14, Bairro Belo Horizonte, Município de Medianeira/PR, recluso preventivamente na Cadeia Pública local, pelo seguinte fato delituoso a seguir descrito: No dia 28 de março de 2025, por volta das 21h26min, em via pública, na Rua José de Alencar, n. 14, Bairro Jardim Belo Horizonte, neste Município e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado THIAGO SILVA DE ABREU, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins diversos de uso pessoal, a quantia aproximada de 9 g (nove gramas) da substância “benzoilmetilecgonina”, conhecida popularmente como “crack”, fracionada em 47 (quarenta e sete) pedras, 56 g (cinquenta e seis gramas) da substância “cannabis sativa L”, popularmente conhecida como “maconha”, fracionada em 07 (sete) porções e 2 g (dois gramas) da substância “benzoilmetilecgonina”, conhecida popularmente como “cocaína”, fracionada em 7 (sete) “buchas” e ainda a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em notas diversas, conforme o Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.9, Imagens de mov. 1.18 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, substâncias estas capazes de causarem dependência física e psíquica (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998), tudo isso sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desta forma, pela prática do citado fato delituoso, THIAGO SILVA DE ABREU foi denunciado pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, mov. 24.1 Realizou-se audiência de custódia, mov. 23.1. A denúncia foi oferecida em mov. 41.1. Juntada a certidão de antecedentes criminais do réu em mov. 50.1. A denúncia foi recebida em mov. 72.1. O réu foi devidamente citado através de sua defensora constituída, conforme certidão de mov. 65.1. Apresentada resposta a acusação através de defensor constituído em mov. 68.1, não foram suscitadas preliminares ou nulidades. Em mov. 72.1, constatando-se não ser o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução. Juntou-se laudo pericial das substâncias apreendidas, mov. 108.1. Realizou- se a audiência de instrução em mov. 122, com a oitiva de duas testemunhas de acusação, dois informantes de defesa e o interrogatório do réu. Alegações finais do Ministério Público colhidas de forma oral, mov. 122.6. Expediu-se o termo de audiência em mov. 123.1. A defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais em mov. 127.1 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Primeiramente, estabelece o Art. 33 da Lei de Drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Nesse particular, como cediço, o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 apresenta um crime de ação múltipla, isto é, um tipo que contém várias modalidades de conduta, vários verbos, sendo que a prática de qualquer das ações descritas caracteriza a prática do crime. No caso em apreço, entendo que restou devidamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelo réu, na modalidade “trazer consigo” drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, neste Município de Medianeira/PR. A materialidade do delito está devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6), termo de interrogatório (mov. 1.10), autos de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), laudo de exame de substâncias químicas (mov. 108.1) e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução. Oportuno registrar que as substâncias apreendidas foram maconha (Cannabis Sativa L), crack e cocaína, sendo que todas elas são de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº 344/98 da SVS/MS – Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde (laudo de exame químico de mov. 108.1). Quanto à autoria, vale atentar que o acervo probatório colhido nos autos é contundente acerca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Isso porque, in casu, ficou demonstrado que, no dia 28 de março de 2025, por volta das 21h26min, em via pública, na Rua José de Alencar, n° 14, neste Município e comarca de Medianeira-PR, o réu Thiago Silva de Abreu trazia consigo, para fins diversos do uso pessoal, a quantidade de 9 (nove) gramas da substância “benzoilmetilecgonina”, (conhecida popularmente como Crack), fracionada em 47 (quarenta e sete) pedras, 56 (cinquenta e seis) gramas da droga Cannabis Sativa L (popularmente conhecida como maconha), fracionada em 07 (sete porções), e 2 (dois) gramas da substância “benzoilmetilecgonina” (conhecida popularmente como cocaína), fracionada em 07 (sete) buchas, além da quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em notas diversas. Tais substâncias são capazes de causar dependência física e psíquica, sendo que seu uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A testemunha de acusação Cristian Filipin, Policial Militar que atendeu a ocorrência, informou que a equipe policial realizava patrulhamento a pé em um beco conhecido por ser ponto de tráfico de entorpecentes quando avistou o réu dentro de uma construção. O acusado foi observado abaixando-se e pegando uma sacola. Diante da suspeita, os policiais realizaram a abordagem, momento em que constataram que na referida sacola havia substância entorpecente e certa quantia em dinheiro. Ato contínuo, foi dada voz de prisão ao réu, que foi encaminhado à UPA para exame de corpo de delito e, posteriormente, à delegacia de polícia civil, para os devidos procedimentos legais. Questionado sobre a visibilidade do local, Cristian esclareceu que, embora o ambiente fosse escuro, havia iluminação indireta proveniente de residências próximas, o que possibilitou a visualização dos fatos. Informou, ainda, que no momento da abordagem o acusado se encontrava sozinho na construção, embora houvesse outras pessoas nas proximidades. Ressaltou que o local já era conhecido pelas autoridades por ser utilizado para o comércio ilícito de drogas. O policial também afirmou que o réu não resistiu à abordagem e manteve comportamento tranquilo durante todo o procedimento. Acrescentou que, embora não recordasse de já tê-lo abordado anteriormente, conhecia Thiago pelo nome e sabia, por meio de conversas entre os policiais, que ele já havia sido preso por outros delitos, embora não soubesse precisar se os crimes anteriores envolviam tráfico de drogas. A testemunha de acusação Anderson Felipe Parizotto dos Santos, Policial Militar, informou que a equipe policial realizava patrulhamento a pé no bairro, em uma região conhecida por reincidentes práticas de tráfico de drogas, quando visualizaram o réu se aproximando de uma construção. O réu abaixou-se e pegou um objeto, que se revelou ser uma sacola. Diante da situação suspeita e do histórico do local, a equipe procedeu à abordagem, constatando que, dentro da sacola, havia diversas porções de drogas, incluindo maconha, cocaína e crack. Além disso, foi localizado dinheiro trocado no bolso do acusado. Em razão dos fatos, foi dada voz de prisão ao réu, que foi conduzido para os procedimentos legais cabíveis. Questionado, o policial afirmou que havia visibilidade clara do ato de o réu pegar a sacola, não se tratando de um local de difícil observação, apesar de ser um beco. Informou, ainda, que a abordagem foi realizada por ele e demais integrantes da equipe policial. Em relação ao comportamento do acusado, relatou que não houve resistência por parte de Thiago, que agiu de forma tranquila. Ainda assim, foi necessário o uso de algemas, tendo em vista o local ser conhecido por práticas de tráfico e o risco de eventual investida contra a equipe ou tentativa de fuga. Por fim, o policial confirmou que Thiago era conhecido no meio policial, já tendo sido identificado anteriormente em outras ocorrências, especialmente quando ainda era menor de idade. No entanto, não se recorda se havia antecedentes específicos por tráfico de drogas. O informante de defesa Diego Florencio relatou conhecer Thiago desde os 15 anos de idade e descreveu-o como uma pessoa trabalhadora, que sempre exerceu atividades laborais formais, com carteira assinada. Disse ter ficado surpreso ao saber da acusação, afirmando que, durante todo o tempo em que o conhece, nunca soube de qualquer envolvimento de Thiago com o tráfico de drogas. Afirmou que o réu estava empregado em uma empresa no período dos fatos, desempenhando suas funções regularmente. A informante de defesa Adriana da Silva descreveu Thiago como uma pessoa tranquila, que não é usuária de drogas e que, até onde sabe, nunca esteve envolvido com o tráfico. Declarou que ele sempre se comportou bem em casa e nunca deu problemas. Questionada pela defesa, Adriana disse ter ficado surpresa ao saber da prisão de Thiago, pois não esperava esse tipo de situação. Ao ser inquirida pelo Ministério Público, confirmou que Thiago morava com ela e que, na época dos fatos, ele já era maior de idade e não estudava mais. Informou que ele trabalhava no período da tarde até a madrugada, das 15h às 2h30. Sobre o dia 28 de março, data do suposto flagrante, que teria ocorrido por volta das 21h26 de uma sexta-feira, Adriana explicou que Thiago estava de folga e, naquele horário, encontrava-se na casa da avó, localizada na rua de baixo. Relatou que a rotina dele em dias de folga consistia em ficar em casa, assistindo televisão, e que, naquele dia, tudo estava dentro da normalidade. Ao final, afirmou não saber o motivo pelo qual o nome de Thiago teria sido envolvido na acusação de tráfico de drogas. Ao ser interrogado, o acusado optou por responder apenas as perguntas feitas por sua advogada. O acusado confessou o crime e afirmou que pegou a droga com uma terceira pessoa, que nunca havia traficado antes e que a intenção era ganhar um dinheiro extra. Ainda, informou que não chegou a vender nenhuma quantidade da droga, devido à chegada dos policiais. A confissão do acusado apresenta destacado valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaca-se a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo absolutamente verossímil. Outrossim, destaca-se o depoimento dos agentes públicos que participaram da prisão do acusado, os quais atribuem a autoria do delito ao réu. Estes depoimentos, tanto quanto o de qualquer outra testemunha, idônea se reveste de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualificá-los, pois nada sugere seu interesse no deslinde da causa e mormente porque prestados sob compromisso. Dessa maneira, não há qualquer irregularidade na prova testemunhal colhida em juízo, nos termos da jurisprudência iterativa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0011332-08.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 09.05.2020). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/98. POLICIAIS QUE ABORDARAM OS RÉUS, APÓS ESTES REALIZAREM O TRÁFICO DE MAIS DE 1 KILO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE POSSUEM FÉ-PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. SEGUNDA FASE. Conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, ante a ausência de frações específicas definidas em lei, é considerado proporcional e razoável a diminuição ou aumento de pena no patamar de 1/6 (um sexto), quando do reconhecimento de uma atenuante ou agravante. READEQUAÇÃO DA PENA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010781-33.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 08.08.2019). No caso em tela, constata-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos se mostraram seguros, coesos e sem contradições, de forma que encontram amparo no restante do conjunto probatório, sendo certo que inexistem razões para que não se dê credibilidade às suas palavras. Além do mais, a quantidade de droga encontrada é grande e, por conseguinte, evidenciada sua destinação ao consumo de terceiros, devido à forma em que as substâncias estavam fracionadas. De fato, restaram apreendidos um total de 56 g (cinquenta e seis gramas) de Cannabis Sativa, 9 g (nove gramas) de benzoilmetilecgonina (crack) e 2 g (dois gramas) de cocaína, sendo tal quantia suficiente para o comprometimento de um número grande de usuários. Logo, revela-se que o acusado trazia consigo as substâncias entorpecentes apreendidas para fins de mercancia e entrega a consumo de terceiros, haja vista que a prova dos autos, inclusive pelo interrogatório do acusado em juízo, se erige em suficiente confirmação do tráfico. Ressalta-se ainda que o tráfico de drogas não se consuma apenas com o ato típico de “venda”. Se o acusado praticar qualquer uma das condutas descritas nos “verbos” e “núcleos” do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, terá incorrido no crime, inclusive na hipótese de apenas “trazer consigo” a droga. Sobre o assunto, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Apesar de a expressão “tráfico de drogas” estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art. 33. A propósito, ambas as Turmas Criminais do STJ têm precedentes no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.”(LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada - Volume Único – 8ª. ed. rev., atual. e ampl. – Ed. JusPodivm, 2020). Por isso, não se exige um elemento subjetivo especial, ou seja, a demonstração da intenção específica de praticar atos de mercancia, basta o dolo genérico, a consciência e vontade de realizar alguma das ações que configuram o crime e dispensam a venda. A intenção do tráfico ilícito de drogas restou configurada, em razão da expressiva quantidade da droga apreendida e das provas obtidas durante a instrução processual. Aliás, ao ser interrogado em juízo, o acusado assumiu que pegou a droga de terceira pessoa com a intenção de comercializá-la, a fim de obter renda extra. Assim, restaram comprovadas a conduta e a autoria, que recai sobre a pessoa do réu, bem como restou claro que o entorpecente que o acusando transportava seria destinado a venda e ao consumo de terceiros. Comprovada, pois, a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade e Antijuridicidade Por derradeiro, há de se ressaltar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. art. 33 da Lei nº 11.343/06. O elemento subjetivo (dolo) é evidente e se extrai das peculiaridades do caso. Vale lembrar que, não sendo possível ingressar na mente dos réus, são as circunstâncias do fato que comprovam o elemento subjetivo do tipo. Com efeito, subjetivamente, o acusado agiu com dolo. Tinha a consciência de que a substância que transportava era droga e, diante dessa consciência, nutriu o desejo de realizar a conduta, o que de fato acabou se concretizando. Essa vontade, por sua vez, foi exteriorizada, resultando na prática do ato. Quanto à ilicitude, ensina Cleber Masson que é “a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados” (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral – vol. 1. 11ªEdição. Ver. Atual. eAmpl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2017. P. 419) Pois bem. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de ilicitude. Culpabilidade A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22, do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Desse modo, à luz dos elementos mencionados alhures, o conjunto probatório forma um alicerce harmônico e seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório, estando demonstrada a prática, por parte do réu, do delito de tráfico de drogas tal como descrito em denúncia. Circunstâncias a influenciar na dosimetria da pena A elevada quantidade das drogas apreendidas, estampada no auto de exibição e apreensão, o qual indica que restaram apreendidos um total de 56 g (cinquenta e seis gramas) de Cannabis Sativa (maconha), 9 g (nove gramas) de benzoilmetilecgonina (crack) e 2 g (dois gramas) de cocaína, substância essa devidamente confirmada pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 108.1), bem como, a forma de acondicionamento da droga, de mesmo modo, autoriza a exasperação da pena quanto à quantidade de droga nas circunstâncias judiciais de que tratam o artigo 42 da Lei n° 11.343/06. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), tendo em vista que o acusado confessou que transportava drogas. Ainda, presente a atenuante da menoridade relativa (Art. 65, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu contava 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos. Por fim, aplicável o art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). Conforme extrai-se dos autos, o réu é primário, ostentando bons antecedentes, e não há qualquer elemento que evidencie a prática reiterada de tal ato ou que se dedique ou integre organização criminosa, fazendo jus, assim, à causa de diminuição de pena. Neste sentido: Apelação crime – tráfico de drogas – ART. 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – MÉRITO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA BENESSE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA OU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADO QUE ATUOU COMO MERA “MULA” DO TRÁFICO NO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE - MINORANTE APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/6), ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - DECISÃO reformada – recurso parcialmente conhecido e, NESTA EXTENSÃO, provido . (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001736-08.2022.8.16 .0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00017360820228160181 Marmeleiro 0001736-08.2022.8.16 .0181 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 12 /03/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/03 /2023) - grifei. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 . DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTA NO § 4ª, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO . DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RÉU QUE NÃO OSTENTA REGISTRO CRIMINAL. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VARIEDADE E ALTO PODER DELETÉRIO DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS, EM ESPECIAL, O CRACK . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002130-50.2018 .8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J . 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00021305020188160053 Bela Vista do Paraíso 0002130- 50.2018 .8.16.0053 (Acórdão), Relator.: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/02/2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGZ GFBUV XU2BN 8EAKU PROJUDI - Processo: 0001802-84.2025.8.16.0115 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Cesar Augusto Loyola da Silva) 25/06/2025: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO EM RAZÃO UNICAMENTE DA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – A única fundamentação acerca da quantidade de entorpecente não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. II – Ordem concedida, em parte, para restabelecer a pena inicial de três anos, com o redutor original, e determinar que o juízo a quo proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. (STF; HC 138138, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03- 2017 PUBLIC 13-03-2017) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO o réu THIAGO SILVA DE ABREU nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/06. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais de que tratam o artigo 42 da Lei n° 11.343/06 e artigo 59 do Código Penal: a). No que tange à natureza da droga, vislumbro que as substâncias apreendidas, principalmente no que concerne à cocaína e ao crack, são altamente nocivas a saúde, justificando-se o aumento da pena; b) No que se refere à quantidade de droga (56 g (cinquenta e seis gramas) de Cannabis Sativa, 9 g (nove gramas) de crack e 2 g (dois gramas) de cocaína), entendo que é cabível a exasperação em decorrência da quantidade apreendida, sendo que referida quantidade poderá atingir um maior número de pessoas, possuindo grande dispensação no seio social. c) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; d) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; e) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; f) O acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 124.1); g) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; h) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; i) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; j) Não se aplica o comportamento da vítima por se tratar de crime difuso, sem sujeito passivo determinado; No presente caso, considerando que são 10 (dez) as circunstâncias judiciais legalmente previstas e sendo valorada negativamente duas destas circunstâncias, entendo cabível aumentar a pena-base em 2/10 sobre o intervalo (10 anos) entre a pena mínima (05 anos) e a máxima (15 anos) prevista ao delito, ou seja, um aumento de pena de 1 (um) ano por circunstância. Assim, aumento a pena base em 2/10, ou seja, 02 (dois) anos, e fixo-a em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do Código Penal). Não há incidência de quaisquer das circunstâncias agravantes da pena ao presente caso. Por outro lado, incide no presente caso a circunstância atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, alínea “d” do CP). Diante disso, atenuo a pena-base em 1/3 e fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância ao que prescreve a súmula 231 do STJ. Súmula n. 231, STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais de aumento de pena no presente caso. Presente à causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário, registrando bons antecedentes, nada comprovando que se dedique à atividade criminosa ou que integre organização criminosa, razão pela qual faz jus à diminuição. Considerando que a pena pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, ponderando-se a natureza e quantidade de substância apreendida e não se vislumbrando fundamento in casu para adoção de menor percentual, por equivalência das condições, diminuo a pena em 1/6, resultando o total condenatório em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Considerando, ainda, que o dispositivo em comento assevera que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, imperioso concluir que o benefício abranja também a pena de multa. Ante o exposto, torno definitiva a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. DO VALOR DA MULTA Considerando a ausência nos autos acerca do rendimento mensal do réu, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução (artigo 49, §2º, Código Penal). DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA No caso concreto, afigura-se que o réu foi preso em flagrante em 28/03/2025, sendo sua prisão convertida em preventiva em 29/03/2025, situação que permanece até a presente data. Por isso, diante das alterações trazidas pela Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, acrescentando o §2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, deve ser considerado para a delimitação do regime inicial esse lapso de 03 (três) meses e 17(dezessete) dias de cárcere cautelar. Portanto, apenas para fixação do regime inicial deve ser considerada a pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão. Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em consideração a primariedade, o quantum de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) Apresentar-se bimestralmente em juízo; b) Permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22h00min até as 06h00min do dia seguinte, isto em dias de semana. Nos finais de semana e feriados deve permanecer em período integral no interior de sua residência; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, prestando contas mediante comparecimento bimestral em Juízo; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas, casa de tolerância, entre outros. f) Não portar armas ou instrumentos que possam ofender a integridade de outrem. DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal (pena privativa de liberdade superior a quatro anos). FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de vítima específica. DA PRISÃO PREVENTIVA/ DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o regime de cumprimento de pena é menos grave que o regime de custódia cautelar, revogo a prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade da sentença, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I , IV e V do CPP): a) Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; Desse modo, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, deverão ser adotadas as seguintes diligências: 1. Comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. 2. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. 3. Determino a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; 3.1. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; 3.2 Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; 3.3. Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; 3.4. Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; 4. Iniciado o cumprimento da pena, fica automaticamente revogadas eventuais cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu. Anotações necessárias. 5. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Informe esta condenação nos autos de execução de pena. 7. Paute-se audiência admonitória. 8. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1027 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes