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Processo nº 1065626-26.2024.4.01.3400

ID: 256910963

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065626-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICELLY HENRIQUE TAVARES REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICO MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1065626-26.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICELLY HENRIQUE TAVARES … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1065626-26.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICELLY HENRIQUE TAVARES REIS IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Ricelly Henrique Tavares Reis em face de alegado ato coator do Diretor do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão, objetivando, em suma, a apreciação e a complementação do cadastro do veículo descrito no Certificado de Adequação de Trânsito n. 06.00028/24. Afirma a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que importou veículo para uso próprio, tendo requerido, previamente à chegada do veículo ao Brasil, o respectivo Certificado de Adequação de Trânsito – CAT. Aduz que no caso de pessoas físicas, a complementação do cadastro no referido sistema é feita pelo SENATRAN e o tempo de duração para referida etapa consta como imediata no sítio gov.br. No entanto, o pedido foi protocolado junto ao referido órgão em 12/3/2024 e ainda não foi atendido. Requer, em razão do tempo decorrido, a apreciação e a complementação do cadastro do veículo descrito no Certificado de Adequação de Trânsito n. 06.00028/24, id. 2143866504 Com a inicial vieram os documentos ids. 2143866678 e 2143868627 Decisão id. 2144074238 postergou a análise do pedido de provimento liminar. A União requereu o seu ingresso no feito, id. 2145778973. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, id. 1952800674, sustentando que, em razão da complexidade e do alto impacto que esta implementação acarretaria em toda a cadeia produtiva, e não apenas na SENATRAN, é imprescindível realizar um planejamento meticuloso a envolver todas as partes interessadas para garantir uma transição eficiente e sustentável, em razão da interdependência de todo esse ecossistema. O Ministério Público, por meio de parecer id. 2166232740, manifestou-se pela não intervenção na demanda. É o relatório. Decido. Versa a presente demanda acerca da possibilidade da apreciação e complementação do cadastro de veículo descrito no Certificado de Adequação de Trânsito n. 06.00028/24. Sem maiores digressões, não se discute a existência de enorme estoque de requerimentos submetidos à análise da Administração, nela incluída o SENATRAN, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo. VII Remessa necessária não provida. (AC 1066267-19.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2022 PAG.) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública” (TRF4 5001235-22.2021.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021) Em assim sendo, sem desconsiderar a complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, e atendo ao grave quadro de acúmulo de processos amplamente noticiado, entendo ser o prazo de 20 (vinte) dias suficiente para que seja realizada a apreciação e a complementação do cadastro de veículo descrito no Certificado de Adequação de Trânsito – CAT acima citado. À derradeira verifico que a impetrada não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar a inocorrência da mora, pelo que deve ser concedida a segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA postulada, com base no art. 487, I, do CPC para determinar a autoridade coatora que analise e promova a complementação do cadastro de veículo do impetrante descrito no Certificado de Adequação de Trânsito n. 06.00028/24, no prazo impreterível de 20 (vinte) dias. Custas em ressarcimento. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 0001769-24.2023.8.17.2480

ID: 329529985

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001769-24.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO LOPES

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI ANGELO LEITE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA APARECIDA SANTIAGO BRAYNER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO nº 0001769-24.2023.8.17.2480** RECORRENTE: CARUARUPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARUARU RECORRIDO: JOSE ALFREDO LOPES DECI… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO nº 0001769-24.2023.8.17.2480** RECORRENTE: CARUARUPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARUARU RECORRIDO: JOSE ALFREDO LOPES DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a” contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru em apelação/reexame necessário, integrado por embargos de declaração, a que se deu efeitos infringentes para acrescentar à condenação os honorários sucumbenciais recursais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §11, do CPC/15. O acórdão restou assim na ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARUARUPREV. LEI MUNICIPAL Nº 5.547/2015. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS O FALECIMENTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 10, 14, 19 E 26 DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Consta dos autos que parte a autora pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sra. Ivoneide Lopes Jesus, a qual faleceu em 15 de maio de 2022, e que era aposentada perante o CARUARUPREV por ter sido servidora pública municipal. O autor afirma ter mantido união estável com a falecida por quase 30 anos, tendo a sentença julgado procedente o pedido, conforme dispositivo supracitado. 2 - Irresignado com a sentença, o CARUARUPREV alega, em síntese, que não há nos autos prova inconteste de que a falecida vivesse em união estável com a parte autora, descaracterizando a possível relação familiar e de dependência econômica entre eles, condição essencial para a pretensão deduzida na petição inicial. Assim, não estando comprovada a união estável, a coabitação em regime marital, notoriedade da relação, durabilidade, continuidade, tampouco o convívio marital até a data do falecimento, não haveria razão para a concessão do benefício por falta de fundamentação legal para tanto. 3 - No âmbito do Município de Caruaru as disposições acerca da pensão por morte de servidores e pensionistas municipais encontram-se previstas na Lei Municipal nº 5.547/2015. 4 - Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) qualidade de dependente do requerente em relação ao falecido(a). 5 - O apelado apresentou a certidão de óbito e o contracheque da falecida que comprovam, respectivamente, o falecimento e a qualidade de segurada. No que se refere a qualidade de dependente da segurada, a legislação municipal entende que a dependência econômica é presumida quando há união estável, conforme se verifica no §1º do art. 8º da Lei Municipal nº 5.547/2015 6 - A parte autora se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus de comprovar que convivia em união estável com a segurada, trazendo aos autos prova documental suficiente para tanto. 7 - Comprovação da existência de uma vida conjugal pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, motivo pelo qual a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, mostrando o acerto da sentença. 8 – Correção monetária e juros de mora nos termos dos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 26 do TJPE. 9 - Reexame Necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime. (original sem destaques) Opostos embargos de declaração que foram rejeitados. Vejamos o acórdão integrativo resultante: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA EM GRAU DE RECURSO. ENTENDIMENTO DO ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Consoante prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas cabem embargos de declaração em face de decisão judicial que contenham obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. 2 - Irresignada com parte do entendimento sedimentado pelo órgão colegiado, a parte embargante opôs embargos de declaração alegando que a decisão seria omissa, posto que não estipulou a condenação em honorários recursais de sucumbência, visto que não foram acolhidos quaisquer dos argumentos do ente fazendário em seu apelo. Diante disso, pugna pelo acolhimento do recurso, para modificar a decisão embargada no ponto acima questionado. 3 – A condenação em grau recursal possui dupla função: a de desestimular a apresentação de recurso e a de remunerar o advogado pelo trabalho adicional desempenhado quando da interposição de recurso. No presente caso, deve ser acolhido o argumento da parte embargante, posto que não foi provido o recurso de apelação do CARUARUPREV. 4 - Assim, pelas razões supra, faço constar no acórdão embargado o seguinte trecho: “Em razão do não acolhimento das razões recursais, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §11, do CPC/15”. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, suprindo a omissão ventilada. Decisão unânime.(original sem destaques). Em suas razões recursais, o ente público recorrente alega versar a lide sobre o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte, o que acabou contrariando a autoridade da Súmula Vinculante n. 37 e o Tema n. 1028 do STF. Recurso tempestivo e com representação processual regular, dispensadas custas por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Presente preliminar de repercussão geral. Brevemente relatado, decido. DA CONFORMIDADE COM O TEMA 1028 DO STF. A controvérsia do Tema 1028 tem a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte. A tese afirmada no respectivo julgamento: É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Desta forma, ante a inexistência de repercussão geral do Tema 1028 do STF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário de ID 41576106, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51)

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Processo nº 0001769-42.2025.8.17.2710

ID: 334589979

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001769-42.2025.8.17.2710

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ARTUR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO GENESES DOS SANTOS BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001769-42.2025.8.17.2710 AUTOR(A): DEBORA ARTUR DA SILVA RÉU: M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001769-42.2025.8.17.2710 AUTOR(A): DEBORA ARTUR DA SILVA RÉU: MARCIA DA SILVA DIAS DE ARAUJO, ALDENIZIO DA SILVA DIAS ALVES FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 209878528 e da audiência designada, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade. DA CITAÇÃO E FASE CONCILIATÓRIA: 1. À consideração do disposto na Instrução Normativa nº 04/2013 do Tribunal de Justiça - PE, mediante protocolo estilar e sob as cautelas legais, designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2025, às 10:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, nas dependências deste fórum. A parte de residir fora da comarca ou necessitar participar da audiência de forma virtual, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams no seu celular e participar da audiência acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:U5hCPS95HfvdkZi37lnYPKYWMxmDpCYZbnazyW-4pAk1@thread.tacv2/1740413093680?context=%7B%22Tid%22:%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22,%22Oid%22:%22436ec485-056a-444e-9f7b-e80531dc3b4b%22%7D 2. Cite-se a parte demandada, com as advertências do art. 344 do CPC, e intimem-se, as partes, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela CEJUSC, no Fórum local, advertindo-os da previsão do Art. 334, §8º do CPC (§8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). Advirta-se à parte Requerida que, caso não haja conciliação, inicia-se, da data da referida audiência, o prazo de quinze dias para apresentação de defesa (art. 5º, § 1º, da Lei 5.478/1968). 3. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do Art. 250 do CPC e ser juntado aos autos devidamente cumprido com antecedência mínima de 15 dias da data designada para audiência de conciliação. Sendo a parte Requerente patrocinada pela Defensoria Pública, sua intimação para a audiência deve ser pessoal, por mandado. Atente-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, § 1º). DO RETORNO DOS AUTOS DA CEJUSC: 1. No caso de ser formalizada autocomposição que esgote o objeto da lide, dê-se vista dos autos ao Ministério Público nos casos do Art. 698 do CPC(presença de interesse de incapaz) para manifestação, em seguida, autos conclusos para sentença. 2. Não realizada autocomposição (em caso do não comparecimento de quaisquer das partes, não havendo conciliação do litígio ou caso alguma parte não tenha interesse em participar da sessão virtual), terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida possa oferecer resposta à presente lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados e não contraditados, que não constituam direitos indisponíveis. 3. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora para réplica. 3.1. Na sequência, não havendo pendência a ser decidida pelo juiz, a Diretoria Cível deverá, por ato ordinatório, lavrar certidão nos autos de que intimou as partes para, no prazo comum de 05 dias, especificar provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, ou pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Requerida prova testemunhal, deve a parte apresentar nos autos, no mesmo prazo, rol de testemunhas, observando-se o limite de 03 (três) para prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), com a advertência de que as substituições somente serão admitidas nos casos previstos no art. 451 do CPC. 3.1.1.Sendo requerida produção de prova, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. 3.1.2. Feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sem manifestação, certifique-se. Não havendo pedido de produção de outras provas, sendo hipótese de intervenção ministerial, dê-se vista para parecer de mérito. Após conclusos para sentença. 4. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Diretoria Cível deverá certificar o transcurso do prazo e, em seguida, intimar a parte autora para, nos termos do item 3.1. requerer produção de prova ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito. Havendo pedido de produção de prova, o feito deverá vir concluso para decisão de saneamento. Do contrário, dê-se vistas ao Ministério Público, após conclusos para sentença. Intime-se o Ministério Público. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Advertência: observe a Secretaria desta Vara a disposição o art. 272, §2º do CPC, no sentido de dirigir as intimações à pessoa do (a) advogado (a) indicado na petição inicial, com vistas a evitar nulidade. Nos termos da recomendação nº03/2016-CM/TJPE, observo à Cemando que esta decisão deve servir como mandado, sem devolução ou nova conclusão pelo sistema PJE. Consigno que a Secretaria desta Vara fica desde já autorizada a proceder às buscas nos sistemas informatizados relativamente ao CPF das partes, quando não informado nos autos. Informo, ainda, que este Juízo aderiu ao projeto Juízo 100% Digital do CNJ e TJPE, nos termos da Resolução CNJ Nº 345, de 09/10/2020, de modo que devem as partes se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual adesão ao Juízo 100%, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 23 de 27/11/2020, sendo certo que o silêncio será considerado como anuência. Devem as partes e advogados indicar nos autos os seus respectivos contatos eletrônicos (aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail), mantendo-os atualizados durante todo o processo (Art. 9º da Resolução CNJ Nº 345). Igarassu, data e assinatura eletrônicas. LECICIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito" IGARASSU, 24 de julho de 2025. GABRIEL BORGES DE LIMA E MOURA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001769-88.2024.8.26.0006

ID: 337435810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-88.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVANDIR DE SOUSA XAVIER

Intimação

Processo 0001769-88.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Salvandir de Sousa Xavier - réu revel - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le… Processo 0001769-88.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Salvandir de Sousa Xavier - réu revel - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. O réu foi citado (fls. 68/69), tendo sido a carta a ele endereçada recebida por pessoas que possuem o mesmo sobrenome (Xavier), a evidenciar a existência de relação de parentesco com o réu. Não obstante, deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, bem como de justificar a sua ausência (fls. 72/73). À vista desse panorama, figura imperativa a decretação da sua revelia, dela decorrendo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Estabelecida essa premissa, e considerando a ausência de prova em contrário, forçoso é concluir que o réu, conduzindo uma motocicleta, colidiu na parte dianteira do veículo da autora ao trafegar pela contramão de direção na via em que a autora se encontrava, o que encontra respaldo nos documentos juntados nas páginas 15/19. E em se tratando de abalroamento ocorrido em contexto no qual um dos condutores trafegava na contramão para fins de ultrapassagem de outros veículos, forçoso é reconhecer a culpa dele, dela resultando, à luz do disposto nos artigos 186, 402 e 927, caput, todos do Código Civil, a configuração da obrigação de indenizar. A respeito do tema também já se pronunciou a jurisprudência: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que confessa ter perdido o controle da direção de seu veículo, colidindo com o caminhão do autor. Invasão da contramão de direção. Art. 28 do CTB. Presunção de culpa do réu não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão da contramão de direção que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista dos autores. Alegação de que o autor trafegava com luz alta e em horário não permitido para a via que não exime o requerido da sua culpa pelo evento danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação nº 10010179220228260128 - j. 28/06/2024). Caberá ao réu portanto, arcar com o valor necessário para fins de conserto do veículo, equivalente, de acordo com os documentos juntados nas páginas 12/14, a R$5.900,00. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, o que faço para condenar o réu ao pagamento de indenização material à razão de R$5.900,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso (ou do orçamento, caso o pagamento da despesa ainda não tenha sido efetuado), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Processo nº 0001769-43.2023.8.03.0013

ID: 316102558

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001769-43.2023.8.03.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 0001769-43.2023.8.03.0013 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: ODEMILSON DA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO J SAFRA S/A. em desfavor de ODEMILSON DA SILVA SANTOS, cujo procedimento especial está previsto no Decreto-lei n. 911/1969. O autor fundamenta-se no inadimplemento do devedor-fiduciante, que foi notificado extrajudicialmente, mas quedou-se em mora. A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia (ordem 13028054 - pg.01), o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito ((ordem 13028054 - pg.29) e o envio da comunicação extrajudicial ((ordem 13028054 - pg.22), com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante. Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (13027899). Procedeu-se à busca e apreensão do veículo à ordem 17633194. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, mantendo-se inerte nos autos. É o relatório. Decido. Fundamentação O réu foi devidamente citado, deixando transcorrer em branco o prazo para resposta, motivo pelo qual decreto a sua revelia. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme a regra do art. 355, inciso I, do CPC/2015, não sendo necessária nenhuma dilação probatória. Diante da ausência de questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Cuidam os autos de ação de conhecimento de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena. Inicialmente, destaco que o argumento aventado pelo réu de que não houve a constituição em mora por parte do autor não merece prosperar. A Lei nº 13.043/2014 alterou os arts. 2º, caput e § 2º, e 3º do Decreto-lei nº 911/1969, que passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (grifou-se) Nota-se que a norma regente da alienação fiduciária, a partir da vigência da Lei nº 13.043/2014, não exige a comprovação da mora mediante carta registrada em cartório extrajudicial, bem como determinou ser desnecessária a assinatura do destinatário no aviso de recebimento da correspondência. Assim, a mora pode ser constituída por meio de protesto, por simples carta registrada com aviso de recebimento ou ainda por meio de telegrama digital, sendo desnecessária a exigência de assinatura do próprio destinatário no comprovante de entrega da correspondência. Por isso, a partir da referida tese, restou definido que o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para constitui-lo em mora. No caso em exame, verifica-se que o AR foi enviado ao endereço constante no contrato como sendo do devedo. Logo, a notificação extrajudicial apresentada pela parte autora nos autos se mostra apta a constituir a parte ré em mora. Portanto, diante dos documentos apresentados pelo autor, tenho por configurada a mora. O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 contempla o princípio da integralidade ao estabelecer que o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar,para pagar a totalidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, no REsp 1.418.593/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, é necessário, para a purga da mora, o pagamento da integralidade da dívida, o que abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. Assim, para purgação da mora e restituição do veículo, incumbia à parte ré efetuar, no prazo legal, o pagamento integral da dívida, na forma do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUTOMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 911/69 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Demonstrada a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça, presunção não desconstituída pela parte adversa, o benefício deve ser deferido, até porque essa decisão está condicionada à cláusula rebus sic stantibus. 2) Conforme atual orientação firmada pelo STJ, nas hipóteses de obrigação contratual garantida com alienação fiduciária, objeto do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser mantida a busca e apreensão do veículo se o respectivo devedor não comprova o pagamento da integralidade da dívida, consolidando a propriedade e posse no patrimônio do credor. 3) Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0044012-72.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Outubro de 2024) Nesse cenário, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório constante do art. 373, inciso I, do CPC, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor. Assim, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Dispositivo À vista do exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para consolidar a posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente (CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: PRISMA LT 1.4 8V SP CHASSI: 9BGKS69R0FG413675 COR: PRATA ANO: 2015/2015 PLACA: QLN7440 RENAVAM: 010623817), cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora. Como corolário desta resolução, condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a retirada da restrição junto ao sistema Renajud. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se; registre-se e intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 6 de junho de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

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Processo nº 0001769-09.2020.8.10.0060

ID: 334006279

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-09.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO N.º 0001769-09.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: ISABELA CARLA MARTINS J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO N.º 0001769-09.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: ISABELA CARLA MARTINS JANSEN e ELIZABETH MARTINS ALVES JANSEN Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de ISABELA CARLA MARTINS JANSEN e ELIZABETH MARTINS ALVES JANSEN, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 339, do Código Penal, aduzindo o que se segue, in litteris: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 31 do mês de agosto de 2020, por volta dsa 16h56min, no interior do 1º Distrito Policial de Timon/MA, as denunciadas acima qualificadas, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, deram causa à instauração de inquérito policial contra Liliane Ferreira de Moraes, imputando-lhe crime de furto, de que sabiam ser inocente, conforme Boletim de Ocorrência nº 170265/2020, de fl. 08”.Inquérito Policial, ID 85539003. A denúncia foi oferecida no dia 2/8/2022 e recebida no dia 28/3/2024, momento em que foi determinada a citação das acusadas (ID 115590764). Citação, ID 128722689 e 129764920. Resposta à acusação, ID 131264642. Em seguida, no dia 8/10/2024, foi realizada a audiência de Instrução e Julgamento com a oitiva das testemunhas LILIANE FERREIRA DE MORAES e DARIO LINHARES FROTA, oportunidade em que decretada a revelia das acusadas. Em alegações finais (ID 134076173), o representante do Ministério Público requereu a condenação das acusadas, nos termos da denúncia. Sustentou que as provas apresentadas, incluindo o boletim de ocorrência, prints de conversas e extratos bancários, não corroboram a versão das denunciadas e, ao contrário, confirmam a acusação. Adicionalmente, solicitou a fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Por fim, a defesa das acusadas (ID 135630249), pugnou pela absolvição com base na insuficiência de provas para a condenação. Argumentou que não há prova robusta da autoria e do dolo específico, ou seja, a intenção consciente de imputar falsamente um crime, que é requisito essencial para o crime de denunciação caluniosa, invocando o princípio do in dubio pro reo, defendendo que a dúvida sobre a autoria delitiva deve ser resolvida em favor das rés e que o ônus da prova de todos os elementos do tipo penal, incluindo o dolo, cabe à acusação, requerendo a absolvição conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal É o relatório. DECIDO A pretensão punitiva não merece prosperar, dada a insuficiência de provas para embasar um decreto condenatório. Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a acusação demonstre, de forma inequívoca, o dolo específico dos agentes, ou seja, que eles tinham conhecimento da inocência da pessoa a quem falsamente imputaram a prática de um crime. Tal elemento subjetivo não foi demonstrado com a certeza necessária na instrução processual. No que tange à prova oral, a vítima Liliane Ferreira de Moraes apresentou contradições em seu depoimento judicial. Inicialmente, declarou que quem a chamou para o serviço foi a filha Isabela, mas, em momento posterior, afirmou que foi a mãe, Elizabeth, quem a convocou. Ademais, houve incoerência quanto à quantidade de serviços realizados, mencionando primeiramente um único serviço e, adiante, referindo-se a duas diárias e serviços de manicure. A narração da tentativa de transferência via aplicativo "Caixa Tem" também se mostrou pouco clara e tergiversou sobre o motivo e o consentimento para a operação financeira. Tais inconsistências fragilizam a credibilidade do depoimento da vítima como prova autônoma e suficiente para a condenação. A testemunha Dário Linhares Frota, por sua vez, relatou que Elizabeth o abordou procurando Liliane, afirmando que esta havia feito uma transferência online e levado uma lista telefônica. Embora seu depoimento não tenha apresentado inconsistências, ele não presenciou os fatos supostamente criminosos, limitando-se a reproduzir informações que lhe foram repassadas por Elizabeth, configurando-se como prova indireta e insuficiente para gerar a certeza necessária à condenação. No que se refere aos 'prints de conversas' mencionados pela acusação como parte do conjunto probatório, verifica-se que seu conteúdo, não trouxe elementos adicionais ou conclusivos que pudessem corroborar a certeza do dolo específico das acusadas, ou seja, de que elas tinham conhecimento inequívoco da inocência de Liliane no momento da denunciação caluniosa. Embora a materialidade do furto imputado a Liliane tenha sido afastada pela ausência de saque ou transferência nos extratos bancários apresentados pelas próprias acusadas durante a fase inquisitorial, e pela conclusão da autoridade policial de que "não se demostrara de fato a mencionada subtração monetária" e que Liliane era "sabidamente inocente", o desafio para a acusação reside na comprovação do dolo específico, ou seja, o conhecimento da inocência de Liliane por parte das acusadas no momento da denunciação. A persistência das acusadas em sua versão, mesmo diante da ausência de transação bancária, introduz uma dúvida razoável quanto ao seu conhecimento da inocência de Liliane ao fazer a denúncia. O Ministério Público, inclusive, se manifestou pelo indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário da conta de Isabela, considerando a medida desproporcional e carente de justificativa clara para o crime investigado e o juiz indeferiu tal pedido. No processo criminal, a prova deve ser plena e convincente para justificar um decreto condenatório, não bastando meros indícios ou probabilidades. O ônus de provar todos os elementos do tipo penal, incluindo o elemento subjetivo do dolo, recai sobre a acusação. Conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz deve formar sua convicção com base em provas produzidas em contraditório judicial, e no presente caso, a prova judicializada do dolo específico das acusadas não se mostrou robusta o suficiente. Diante da fragilidade da prova produzida em juízo, em especial a ausência de certeza quanto ao dolo específico das acusadas, e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, a dúvida deve ser resolvida em benefício do réu, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO as acusadas ISABELA CARLA MARTINS JANSEN E ELIZABETH MARTINS ALVES JANSEN da imputação prevista no art. 339 do Código Penal. Sem Custas. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se no Diário de Justiça Eletrônica. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 18 de junho de 2025. GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO Juíza Auxiliar, respondendo PORTMAG-GCGJ - 7912025

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Processo nº 0805068-57.2025.8.14.0000

ID: 260938791

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805068-57.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDER FERREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805068-57.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS PEREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ULIANÓPOLIS -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805068-57.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS PEREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ULIANÓPOLIS - PA RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva o ora impetrante o reconhecimento do constrangimento ilegal configurado na morosidade da prestação jurisdicional na análise de pedidos pendentes em relação ao processo de execução penal do ora paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) a extinção do processo de execução penal por ocorrência da prescrição; ii) a determinação para apreciação dos pedidos pendentes de análise pelo juízo inquinado coator, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência das Cortes Superiores estabelece que, mesmo sendo matéria de ordem pública, a prescrição não pode ser conhecida sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, como ocorre na hipótese. Matéria não conhecida. 4. Quanto alegado excesso de prazo na prestação jurisdicional em relação aos pedidos pendentes de análise, observo que em suas informações, ID 25642187, o juiz ora inquinado coator, esclareceu que em decisão prolatada no dia 19/03/2025, reconheceu a sua incompetência para discorrer acerca dos Processos nº 0006155-41.2015.8.10.0022 e nº 0801971-62.2023.8.10.0022, encaminhando-os ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Açailândia/MA, onde o ora paciente encontra-se atualmente recolhido, este sim competente para apreciar as pretensões executórias almejadas pela sua defesa. 5. Com efeito, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, considerando que o magistrado a quo tem dado o devido impulsionamento ao feito, inexistindo mora injustificada do judiciário na prestação jurisdicional devida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Não havendo demora excessiva e injustificada para a entrega da prestação jurisdicional, insubsistente se mostra a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, art. 180, e art. 307. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 916.637/MG 2024/0188991-0, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, 5ª T., J. 12/03/2025, P. 19/03/2025; TJ/DFT, HC nº 0750825-32.2023.8.07.0000, Rel. Des. ESDRAS NEVES, 1ª T., J. 14/12/2023, J. 01/02/2024; STJ, AgRg no HC nº 912.316/SE 2024/0166697-0, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., J. 12/08/2024, P. 16/08/2024; TJ/DFT, Agr. Ex. nº 0746646-60.2020.8.07.0000, Rel. Des. GEORGE LOPES, 1ª T., J. 12/11/2020, P. 21/11/2020; TJ/PA, nº 0001769-44.2010.8.14.0000, Relator (a): Desembargador RONALDO MARQUES VALLE, SDP, J. 17/01/2011. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Desembargadores (as) componentes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da presente ordem e, na parte conhecida, pela sua DENEGAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de Julgamento da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada em vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar interposto em favor de José Ribamar dos Santos Pereira, sob o patrocínio de advogado particular habilitado nos autos, com fulcro no artigo 5º, inciso LVXIII, da Constituição Federal de 1988 e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Ulianópolis/PA. Em sua Petição Inicial, ID 25538607, o ora impetrante alegou, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de furto e falsidade ideológica, nos moldes do artigo 155, caput, c/c artigo 180, e artigo 307, todos do Código Penal, nos autos dos Processos nº 0006155-41.2016.8.14.0022 e 0801971-62.2023.8.14.0022, oriundos da Comarca de Açailândia/MA, que culminou na Execução Penal nº 5000127-93.2021.8.14.0022 – SEEU. Esclareceu que, a ausência de apreciação da extinção da pena do Processo nº 0006155-41.2016.8.14.0022, e de outros pedidos por parte do magistrado, configura excesso de prazo na entrega da prestação jurisdicional. Alega que, o referido atraso acarreta prejuízo à liberdade do paciente, uma vez que preenche os requisitos para progressão de regime, direito a trabalho externo, saída temporária e outros benefícios penais. Com base em tais premissas, requereu a concessão do pedido de liminar, para que seja extinto o Processo Penal Prescrito nº 0006155-41.2016.8.10.0022, ou a concessão da ordem para determinar a autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais de Ulianópolis/PA que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, movimente o Processo de Execução nº 5000127-93.2021.8.14.0022. No mérito, pugnou pela concessão em definitivo da ordem. Juntou documentos pertinentes à instrução do feito. Recebidos os autos, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações do juízo inquinado coator acerca das razões suscitadas pela defesa, ID 25558406. Em suas informações, ID 25642187, o magistrado a quo esclareceu, in verbis: “(...). Informo que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão, dando-o como incurso nos art. 155, caput do CP, c/c art. 180 e art. 307, ambos do CP. Isso porque, na data de 21 de outubro de 2016, o réu furtou uma caixa de som amplificada da Igreja Evangélica Aliança com Cristo. A denúncia foi recebida em 16/11/2016. O réu foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública. Após a realização de audiência de instrução e julgamento, Ministério Público e Defesa apresentaram alegações finais. Ato contínuo, foi proferida sentença condenatória na data de 27/06/2018, com aplicação de pena de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, e imposição do regime aberto. A sentença transitou em julgado em relação ao Ministério Público na data de 13/08/2018, e relação ao acusado José Ribamar dos Santos Pereira em 03/04/2021 e em relação à defesa em 30/08/2018, conforme consta na certidão de trânsito em julgado (mov. 1.7), dando início a fase de cumprimento de pena. Vale dizer que a presente execução também engloba a pena fixada no processo 0801971-62.2023.8.10.0022, que tramitou também junto à comarca de Açailândia-MA. O paciente, por intermédio de advogado constituído, apresentou manifestação de excesso de prazo, requerendo que a autoridade coatora movimente o processo nº 5000127-93.2021.8.10.0022-SEEU. Quanto ao estado em que se encontra os autos, esclareço que no dia 19.03.2025 foi proferida decisão declarando a incompetência deste Juízo e remetendo os autos a Vara de Execuções Penais de Açailândia para análise dos pedidos do advogado constituído. (...).” ID 25642187 Com o retorno dos autos, indeferi o pedido de liminar, ID 25686210. Nesta Superior Instância, ID 26050496, o Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa pronunciou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da presente ordem, por não vislumbrar o alegado constrangimento ilegal. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Conforme salientado alhures, objetiva o ora impetrante o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na prestação jurisdicional do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ulianópolis/PA, na análise do pedido de reconhecimento da extinção de pena no Processo nº 0006155-41.2016.8.10.022, por ocorrência da prescrição, e demais demandas pendentes de resolução. Diante deste cenário, requereu a concessão da ordem para extinguir o processo penal acima citado, ou, subsidiariamente, a determinação para que o juízo ora inquinado coator proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a movimentação do referido processo. Adianto, desde logo, que a pretensão mandamental merece ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Explico. Como é cediço, o habeas corpus não possui o condão de submeter à rediscussão aprofundada de mérito ou de substituir recurso próprio, tendo por objetivo obstar qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois estreitos os limites do writ, de forma que não se autoriza o reexame de questões decididas, sobretudo aquelas alcançadas pela preclusão. No caso, como se observa, pretende o impetrante, por vias transversas, a extinção da ação penal na qual restou condenado definitivamente o paciente. Entretanto, os Tribunais Superiores não têm admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A propósito do tema, encarto os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, II, DA LEI N. 7.210/84). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, pleiteando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. 2. A agravante renova os pedidos formulados na inicial e pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, c/c 110, § 1º, c/c 117, IV (redação anterior), todos do Código Penal e art. 61 c/c 648, VII, ambos do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva pode ser declarada de ofício por esta Corte, mesmo sem deliberação prévia pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir. 4. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício em qualquer fase do processo, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. 5. A competência para declarar a prescrição após o trânsito em julgado da condenação é do juízo da vara de execuções penais, conforme art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece que, mesmo sendo matéria de ordem pública, a prescrição não pode ser conhecida por esta Corte sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva, ainda que matéria de ordem pública, não pode ser conhecida por esta Corte sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; Lei n. 7.210/84, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/9/2022. (STJ – AgRg no HC nº 916.637/MG 2024/0188991-0, Relator (a): Ministro Messod Azulay Neto, 5ª – Quinta Turma, Julgado em 12/03/2025, DJEN de 19/03/2025). Grifei HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível. As decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais devem ser desafiadas pelo recurso de agravo em execução, sendo inadmissível a utilização do habeas corpus em substituição ao mencionado recurso ou possível revisão criminal, sobretudo quando não se trata de hipótese de análise da matéria suscitada para eventual concessão da ordem de ofício. (TJ/DFT – Habeas Corpus nº 0750825-32.2023.8.07.0000, Acórdão nº 1.804.263, Relator (a): Desembargador ESDRAS NEVES, 1ª – Primeira Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/12/2023, Publicado no DJe: 01/02/2024). Grifei Desse modo, cumpre destacar que não se trata de hipótese de análise da matéria suscitada para eventual concessão da ordem de ofício. Ademais, quanto alegado excesso de prazo na prestação jurisdicional em relação aos pedidos pendentes de análise, observo que em suas informações, ID 25642187, o juiz ora inquinado coator, esclareceu que em decisão prolatada no dia 19/03/2025, reconheceu a sua incompetência para discorrer acerca dos Processos nº 0006155-41.2015.8.10.0022 e nº 0801971-62.2023.8.10.0022, encaminhando-os ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Açailândia/MA, onde o ora paciente encontra-se atualmente recolhido, este sim competente para apreciar as pretensões executórias almejadas pela sua defesa. Com efeito, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, considerando que o magistrado a quo tem dado o devido impulsionamento ao feito, inexistindo mora injustificada do judiciário na prestação jurisdicional devida. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2. (...). 3. Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC nº 912.316/SE 2024/0166697-0, Relator (a): Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª – Sexta Turma, Julgado em 12/08/2024, DJe de 16/08/2024). Grifei EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A SETE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO. FUGA E RECAPTURA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 (...). 2 Considerando as peculiaridades do caso, impõe-se a ponderação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da celeridade processual, afastando-se a alegação de excesso de prazo na prestação jurisdicional, porque havia, cumulativamente, ordens de prisão sendo cumpridas pelo reeducando. (...). 3 Ordem denegada. (TJ/DFT – Agravo em Execução Penal nº 0746646-60.2020.8.07.0000, Acórdão nº 1.300.975, Relator(a): Desembargador GEORGE LOPES, 1ª – Primeira Turma Criminal, Data de Julgamento: 12/11/2020, Publicado no DJe: 21/11/2020). Grifei Habeas corpus. Prisão em flagrante. Estupro. Excesso de Prazo. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Insubsistência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Não havendo demora excessiva e injustificada para a entrega da prestação jurisdicional, insubsistente se mostra a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. (...). (TJ/PA – Habeas Corpus Cível nº 0001769-44.2010.8.14.0000, Relator (a): Desembargador RONALDO MARQUES VALLE, Seção de Direito Penal, Julgado em 17/01/2011). Grifei Ante o exposto, na esteira do respeitável parecer ministerial, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ordem e, na parte conhecida, pela sua DENEGAÇÃO, por não vislumbrar o alegado constrangimento ilegal. É como voto. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 1031014-53.2024.4.01.3500

ID: 294606820

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031014-53.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENIZYE DOS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031014-53.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031014-53.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENIZYE DOS ANJOS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS - GO11809 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DENIZYE DOS ANJOS MENDES em face de ato do Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a implantação de aposentadoria por invalidez e o pagamento de valores referentes a benefício não disponibilizado. A Impetrante, qualificada nos autos, sustenta que: a) era titular do benefício assistencial BPC NB 641.435.934-7, o qual foi cessado em maio de 2023 em razão de conversão para o benefício de aposentadoria por invalidez; b) o novo benefício não foi implantado, restando pendentes valores a receber, notadamente no montante de R$ 4.492,49, relativo à competência de maio de 2024; c) apresentou requerimento administrativo perante o INSS (protocolo nº 1759505299, em 11/06/2024) para pagamento do benefício, que permanece sem análise até o momento. Alega negligência da autarquia, caracterizando violação ao direito líquido e certo de recebimento dos valores e de obtenção da aposentadoria por invalidez, tendo requerido, liminarmente, a imediata implantação do benefício. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações alegando que o pedido está em fila de análise, obedecendo à ordem cronológica digital. Sustenta ausência de ilegalidade e afirma que o deferimento liminar representaria afronta à isonomia, além de defender que o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 não se iniciou, por não ter havido conclusão da instrução administrativa. Junta documentos. O INSS manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entende que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso dos autos, a impetrante alega que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, em 06/06/2024 (protocolo nº 1759505299), com pedido de conversão para aposentadoria por invalidez. Aduz que, embora tenha havido o deferimento na via administrativa, o benefício de aposentadoria não foi formalmente implantado, deixando-se de processar os valores relativos à competência de maio de 2024. Por sua vez, o INSS alega que o pedido da parte impetrante se encontra em trâmite na fila de análise, sem que haja ilegalidade em tal situação, pois os requerimentos administrativos obedecem à ordem cronológica digital, respeitando a capacidade operacional da autarquia, conforme previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Ressalta, ainda, que a concessão liminar configuraria quebra da isonomia entre os segurados. Feita a análise dos autos, observa-se que, embora o INSS afirme que o pedido da parte autora permanece pendente de apreciação, há fortes indícios de que o requerimento foi deferido e que o benefício foi, de fato, implantado. O documento intitulado “Histórico de Créditos” (ID 2138844624), acostado aos autos, demonstra que a impetrante recebeu valores sob o NB 641.435.934-7 nas competências de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, todos com pagamento efetivado em conta bancária. Em maio de 2024, consta o valor de R$ 4.492,49, classificado como “crédito não retornado”, o que indica tentativa de liberação do pagamento. Tais elementos sugerem que o benefício foi implantado, ao menos parcialmente, restando pendente a regularização administrativa dos lançamentos e valores devidos. Assim, verifica-se mora administrativa por parte do INSS, cuja inércia revela-se incompatível com o princípio da eficiência administrativa. Consoante disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Com efeito, o art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal, garante que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 06/06/2024, não se pode afastar a conclusão de que já transcorreu prazo suficiente para que o impetrado cumprisse as determinações, devendo ser reconhecida a mora da Administração. A jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região converge no mesmo sentido, confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida." (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo no prazo de 15 dias. VII Remessa necessária não provida. (REO 1012945-21.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.) Por outro lado, no tocante ao pedido de pagamento dos valores atrasados, carece a impetração de amparo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não é instrumento adequado à cobrança de valores pretéritos, ainda que fundados em direito líquido e certo. Nesse sentido, aplica-se à espécie a Súmula 269 do STF, segundo a qual “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Dessa forma, é cabível a concessão parcial da segurança, tão somente para determinar a imediata análise e conclusão do requerimento administrativo formulado pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, com a devida regularização dos registros e pagamentos, se cabíveis. ANTE O EXPOSTO, concedo parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento administrativo protocolado sob nº 1759505299, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009), mas executável independentemente de seu trânsito em julgado (art. 14, § 3º, da mesma lei), a ser processada na forma do art. 520 e ss, do CPC. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 0001769-16.2025.8.16.0141

ID: 310913040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001769-16.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

Conclusão

Advogados:

VALDIR ALBERTO KRIEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001769-16.2025.8.16.0141 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA Decisão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Tiago de Oliveira Souza, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso durante a realização do fato criminoso que lhe é imputado. Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante dos custodiado Tiago de Oliveira Souza. 3. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No presente caso, apesar de a pena máxima do crime imputado ao flagrado superar o limite definido no inciso I, bem como o autuado ser reincidente, não se verificam os pressupostos exigidos pelo art. 312 do mesmo Código. A conduta do autuado, acaso confirmada, apesar de reprovável, não significa, por si só, risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se observando gravidade concreta adicional à já inerente ao tipo penal. Tampouco se constata que a colocação do custodiado em liberdade representa qualquer risco à sociedade, uma vez que o fato em discussão foi praticado sem violência ou grave ameaça, não havendo, nesse momento, informações concretas sobre denúncias anônimas ou de envolvimento com organização criminosa. É certo que o réu é considerado reincidente devido a condenação criminal nos autos 0003516-11.2019.8.16.0141, contudo, ressalva-se que os fatos que geraram a sua condenação em 20/06/2023 foram praticados somente em 2019. Ocorre que desde então, após quase sete anos, não houveram novas condenações. Também se destaca o fato de serem apreendidas as substâncias de crack, contudo em quantidade não expressiva (0,1g de crack), mas essa circunstância, analisada no caso em concreto, não foi capaz de revestir maior periculosidade na ação do flagranteado. Sobre a quantidade não ser analisadas automaticamente, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na espécie, verifica-se que o Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar a quantidade e variedade da droga apreendida (67,39 gramas de maconha e 33,43 gramas de cocaína). Entretanto, muito embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada – a quantidade da droga, embora não seja ínfima, também não é elevada –, mormente em razão de sua primariedade e de não haver notícia de seu envolvimento com organização criminosa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 651.820/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. No caso, o Magistrado singular embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, a saber "uma quantidade expressiva de entorpecentes, além de elevado montante em espécie, preso nas proximidades da Comunidade do Paço da Pátria, local com grande índice de traficância". Todavia, a referida quantidade (seis porções de crack e duas porções de maconha, nem sequer foi especificada em unidade de medida no decreto cautelar) não tem o condão de, isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de entorpecentes pelo investigado, e, por conseguinte, justificar a sua custódia provisória, mormente por se tratar de réu primário. 3. Ordem concedida, para, confirmada a liminar deferida, ordenar a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP. (HC 626.249/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021) Destaque-se que a decretação da prisão preventiva é medida extremamente excepcional, devendo ter lugar somente quando não for adequado às circunstâncias do caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 282, § 6º, do CPP, as quais se revelam, por ora e dentro do contexto fático existente até aqui, suficientes e proporcionais à situação em análise. 4. Por isso, concedo liberdade provisória ao flagranteado Tiago de Oliveira Souza, com fundamento nos arts. 310, III, e 321 do CPP. Nos termos do art. 319 do mesmo Código, considerando a natureza e as circunstâncias do suposto crime, fica o flagrado sujeito ao cumprimento das seguintes medidas: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca (domicílio de residência) por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo. c) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso, com advertência de que o descumprimento de qualquer das medidas aqui fixadas é motivo para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP. 6. Autorizo, desde logo, a destruição da droga apreendida, na forma no art. 50, § 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006 7. Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x João Natan Dias Meschita e outros

ID: 259231628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0001769-08.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

JOãO NATAN DIAS MESCHITA JOãO PEDRO DURVAL ALBINO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARLOH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-08.2025.8.16.0079 1. Em relação ao pedido formulado pelo leiloeiro (mov. 27.1), verifico que o laudo pericial do veículo foi juntado nos autos principais, conforme cópia em anexo. 2. Assim, encaminhem-se os autos ao leiloeiro para que realize a avaliação do veículo e demais diligências necessárias para a alienação do bem nos termos da decisão de mov. 19.1. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito Dados da Origem: REQUISITANTE: DELEGADO RAFAEL MORAES TAVARES IP/APFD 62766/2025 - 19ª SDP - DELEGACIA - DOIS VIZINHOS OFÍCIO REQUISITANTE261/2025 - 19ª SDP - DELEGACIA - DOIS VIZINHOS PROCESSO 0001035-57.2025.8.16.0079 - VARA CRIMINAL - DOIS VIZINHOS Identificação do Laudo: PCP - UETC - FRANCISCO BELTRÃO - PERÍCIA CRIMINAL 26.331/2025 LAUDO PERICIAL CASO Nº: 863827 Dados da Ocorrência: NATUREZA DO EXAME:EXAME NAS NUMERAÇÕES IDENTIFICADORAS DELEGACIA - DOIS VIZINHOSLOCAL DO EXAME: Destinatário: 19ª SDP - DELEGACIA - DOIS VIZINHOS PERITO OFICIAL CRIMINALCELMIR LUPACK DE ARAÚJO Senha de acesso:QVV32XR5 www.policiacientifica.pr.gov.br Telefone: +55(46) 35273105 - www.policiacientifica.pr.gov.brLP 26.331/2025 Rua Ver. Romeu Lauro Werlang, 345 - CENTRO - CEP 85601020 - FRANCISCO BELTRÃO - PR Este documento é propriedade da Polícia Científica do Paraná e seu conteúdo não pode ser copiado ou revelado a terceiros sem autorização expressa. 11/03/2025 07/03/2025 07/03/2025 Data do Laudo Gerado: Data da Designação: Data da Solicitação: Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da sua autenticidade, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. Laudo gerado em 11/03/2025 às 16:46:35. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYG6 D9KK4 ZXMP8 5BTH3 PROJUDI - Processo: 0001035-57.2025.8.16.0079 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Nercolini:92814590944 11/03/2025: JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL. Arq: CARTÓRIO CENTRAL_11_03_2025LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL EXAME EM VEÍCULO A MOTOR Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco , nesta cidade de Francisco Beltrão e no INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA do Estado, fo i designado pelo Diretor do Instituto, por indicação do Chefe da Seção, o Perit o Crimina l Celmir Lupack de Araújo, para proceder ao exame no veículo abaixo discriminado , a fim de ser atendida solicitação expressa pelo Ofício nº 261/2025 , datado de 06/03/2025 , enviado pela autoridade da 60ª DRP de Dois Vizinhos . Em consequência, o Perito procedeu ao exame solicitado, relatando-o com verdade e com todas as circunstâncias consideradas relevantes, da forma como segue: 1. MOTIVO DA PERÍCIA Depreende-se da leitura do ofício supracitado, que a perícia tem por finalidade proceder ao exame nas numerações identificadoras no automóvel GM Chevette Junior ostentando placas LXN-1615 , para instruir autos de Inquérito Policial nº 62766/2025 . 2. DO EXAME O ve ículo foi submetido ao exame no pátio da 60ª DRP de Dois Vizinhos . Trata-se de um automóvel de marca GM , modelo Chevette Junior , ano 1993 cor cinza e ostentando placas LXN-1615 . O veículo pode ser conferido nas fotografias “01” e “02”. Fotografias 1 e 2 : Vistas parciais do veículo motivo pericial. Para melhor ordenamento dos trabalhos, a parte relativa ao exame das numerações identificadoras obedecerá à seguinte orientação: Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da sua autenticidade, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. Laudo gerado em 11/03/2025 às 16:46:35. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYG6 D9KK4 ZXMP8 5BTH3 PROJUDI - Processo: 0001035-57.2025.8.16.0079 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Nercolini:92814590944 11/03/2025: JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL. Arq: CARTÓRIO CENTRAL_11_03_20252.1. NUMERAÇÃO DE CHASSI Essa numera ção, nos veículos da marca e modelo da acima citados, acha-se inscrita no assoalho do porta malas . Ao exame do suporte onde se achava gravada a numeração do chassi, constatou-se que a superfície e numeração não denotavam quaisquer vestígios de adulteração . Após a devida limpeza e reativação química com reativo apropriado, o Perito logrou êxito em ler a numeração total de série, qual seja, 9BGTB11NPPC120914 , sem denotar vestígios de adulteração , conforme se observa na fotografia “03” . Fotografia 3 : Superfície suporte da numeração de chassi do veículo motivo pericial. 2.2. NUMERAÇÃO DE MOTOR Essa numera ção, nos veículos da marca e modelo da acima citados, acha-se inscrita no bloco do motor . Ao exame do suporte onde se achava gravada a numeração do motor , constatou-se que a superfície e numeração não denotavam quaisquer vestígios de adulteração . Após a devida limpeza o Perito logrou êxito em ler a numeração, qual seja, 3JK18PA , sem denotar vestígios de adulteração , conforme se observa na fotografia “04” . Fotografia 4 : Vista parcial da numeração do motor . 2.3. PLACAS DE LICENCIAMENTO O perito procedeu ao exame nas placas de licenciamento ( LXN-1615 ) ostentadas pelo veículo motivo pericial. Constatou-se que as placas se encontravam regularmente afixadas ao veículo e não denotavam vestígios de adulteração conforme se observa nas fotografias de “05” a “08” . Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da sua autenticidade, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. Laudo gerado em 11/03/2025 às 16:46:35. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYG6 D9KK4 ZXMP8 5BTH3 PROJUDI - Processo: 0001035-57.2025.8.16.0079 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Nercolini:92814590944 11/03/2025: JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL. Arq: CARTÓRIO CENTRAL_11_03_2025Fotografias 5 e 6 : Vistas parciais da placa de licenciamento anterior do veículo . Fotografias 7 e 8 : Vistas parciais da placa de licenciamento posterior do veículo . 3. CONCLUSÃO Em face aos exames realizados, conclui o Perito que o veículo motivo pericial, trata-se de um automóvel de marca GM , modelo Chevette Junior , ano 1993 cor cinza , dotado de placas de licenciamento LXN-1615 , numeração de chassi 9BGTB11NPPC120914 e numeração de motor 3JK18PA, sem denotar vestígios de adulteração . Este laudo foi redigido em arquivo digital de três páginas timbradas da Polícia Científica. E são essas as declarações que em sua consciência tem o Perito a fazer. E, por nada mais haver, deu-se por findo o exame solicitado que de tudo se lavrou o presente laudo que vai assinado digitalmente. Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da sua autenticidade, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. Laudo gerado em 11/03/2025 às 16:46:35. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYG6 D9KK4 ZXMP8 5BTH3 PROJUDI - Processo: 0001035-57.2025.8.16.0079 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Nercolini:92814590944 11/03/2025: JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL. Arq: CARTÓRIO CENTRAL_11_03_2025

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