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Processo nº 0001869-56.2024.8.17.4480

ID: 255818194

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-56.2024.8.17.4480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0001869-56.2024.8.17.4480 AUTOR(A): WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195101385, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando seja obrigado o requerido a disponibilizar fármacos. Alega, em aperta síntese, que foi diagnosticado com “Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F.90) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1)”, necessitando dos fármacos “VENVANSE 30 MG – 1 COMPRIMIDO/DIA – 30 COMPRIMIDOS/MÊS e ZOLOFT 100 MG 1 COMPRIMIDO/DIA – 30 COMPRIMIDOS/MÊS”. Tece comentários sobre o direito a saúde e diz ser dever legal do requerido o fornecimento dos medicamentos (Id 188507905). Deferida a gratuidade da justiça (Id 189339956). O Estado de Pernambuco contestou (Id 192735827) tecendo comentários sobre entendimentos jurisprudenciais. Requerendo, em caso, de acatamento de pedidos, prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. É o relatório, no essencial, decido. Faz-se necessária a análise da tutela a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Tese fixada no Tema 1234: "I – Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II – Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III – Custeio3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V –Plataforma Nacional5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI –Medicamentos incorporados6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Este Juízo deve observar o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, sob pena de ter a decisão considerada não fundamentada, conforme norma do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Não há distinção a ser feita no caso com o que fora decidido pela Suprema Corte, os documentos médicos de Id's 188507912/192653109 não foram elaborados por médico com especialidade registrada no Conselho Federal de Medicina (Id 194396436). O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a inexistência no SUS de substituto terapêutico para seu tratamento, não sendo permitido a este Juízo, conforme a Tese fixada pelo STF, deferir medida tutela fundamentada apenas em relatório médico produzido de forma unilateral. Assim, a situação dos autos, neste momento, não preenche os requisitos autorizadores de quaisquer tutelas cautelares. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias, desde que de forma pormenorizada, justificando fundamentadamente a sua pertinência, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Devendo o Estado de Pernambuco pronunciar-se sobre o despacho de Id 194711925, tendo em vista a possibilidade de irregularidades no exercício da medicina. Cumpra-se." CARUARU, 11 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001869-44.2025.4.05.8310

ID: 325153174

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-44.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS

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Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001869-44.2025.4.05.8310 DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada po… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001869-44.2025.4.05.8310 DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Geraldo Rufino da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade híbrida, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. O autor, nascido em 16/10/1951, completou o requisito etário em 16/10/2016 (pág. 12 do pdf dos autos – em ordem crescente) - (65) sessenta e cinco anos de idade - razão pela qual lhe é exigido a comprovação do exercício da atividade laborativa pelo período de carência exigido, qual seja 15 (quinze) anos de contribuição Em relação à carência, da análise do CNIS, CTPS e Perfil Contributivo do INSS (págs. 16-38 e 276), constata-se que os períodos de 20/10/1977 a 03/05/1978 (DURAMETAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA), 19/06/1978 a 15/10/1981, 13/01/1982 a 02/06/1984 e 21/09/1984 a 11/08/1987 (MAUA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.), são incontroversos, ante a inexistência de registro de pendências e/ou anotações regulares na carteira trabalhista e reconhecimento na seara administrativa. Sobre a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, sabe-se que o INSS tem o dever de utilizar a base de dados ali constante, que goza de presunção de veracidade, mercê do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, contagem de tempo de contribuição, relações de emprego do trabalhador segurado, entre outros. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa (juris tantum), constituindo prova plena do efetivo labor, mas que é passível de ser ilidida por outros meios de prova, o que no caso concreto não ocorreu. Importante ressaltar que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - documento público e oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação de vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários - gozam de presunção relativa de veracidade, fazendo prova plena dos vínculos registrados, salvo a existência de prova inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido, a TNU editou a Súmula nº 75: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Ademais, frise-se que as anotações foram realizadas de forma temporânea, em ordem cronológica, sem rasuras, não existindo vício a maculá-las. Outrossim, a autarquia ré, em sua peça defensiva, de caráter meramente genérico, não impugnou quaisquer vínculos laborais do requerente. Pontue-se, ainda, que eventual inexistência das contribuições correspondentes não interfere no reconhecimento do direito ao benefício, mormente, porque compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, a realização de tais pagamentos, não sendo possível imputar ao segurado a responsabilidade pela omissão/cumprimento inadequado quanto a esse dever legal. Sendo assim, os vínculos urbanos perfazem cerca de 9 (onze) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de tempo de atividade. Resta, portanto, a comprovação de atividade rural pelo período de cerca de 6 (seis) anos, o qual pode ser encontrado em qualquer período, dado o entendimento do STJ no sentido da aceitação dos chamados períodos remotos (Tema 1007 - REsp 1.674.221/SP: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”). A parte autora, por sua vez, requereu o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 16/10/1967 a 19/10/1977, 01/09/1987 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/12/2015. No caso em apreço, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre o instituto da coisa julgada, tendo em vista a informação constante na contestação (id. 74687594), da possibilidade de identidade entre a presente demanda e a proposta nos autos do processo de n. º 0500940-08.2012.4.05.8310. De início, é importante mencionar que, segundo a doutrina, coisa julgada significa “a imutabilidade da sentença (coisa julgada formal) e de seu conteúdo (coisa julgada material), quando não mais cabível qualquer recurso” Nos termos do artigo 337, §4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora já havia ajuizado contra a ré uma demanda com a finalidade de obter aposentadoria por idade rural: Processo n. º 0500940-08.2012.4.05.8310 (NB: 158.495.081-9 – DER: 03/01/2012), no qual teve o pedido julgado improcedente por este juízo, com sentença/acórdão transitado em julgado em 23/01/2013 (págs. 579-595). Por sua vez, a nova ação tem como base um novo requerimento administrativo (NB: 227.701.403-0 – DER: 11/12/2024), diverso, portanto, da ação anterior, o que afasta a incidência da coisa julgada enquanto pressuposto processual negativo. Todavia, isso não esgota a questão. A coisa julgada possui dois efeitos principais, quais sejam, o efeito negativo e o efeito positivo, decorrência da própria definição legal do instituto, qual seja: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502 do CPC). O efeito negativo impede a rediscussão do mesmo tema como questão principal de um novo processo. É essa a eficácia da coisa julgada apta a gerar a extinção do processo, sem resolução do mérito, denominada imutabilidade. Assim, em demandas previdenciárias, quando há um novo requerimento, em outra data, não há coisa julgada em sentido negativo, pois a relação jurídica debatida não será a mesma, havendo nova causa de pedir. Todavia, a coisa julgada também possui um efeito positivo, de indiscutibilidade. Sob tal perspectiva, a questão decidida em definitivo em outro processo deve ser respeitada quando trazida como questão incidental do processo seguinte. Desse modo, diante de duas demandas idênticas (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido - art. 337, § 2º), se a primeira já tiver sido julgada e tiver terminado (com o trânsito em julgado), a segunda será extinta, sem mérito (art. 485, V). Se ambas estiverem tramitando ao mesmo tempo, haverá a extinção pela litispendência (art. art. 337, § 3º). Já a indiscutibilidade tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Transportando o raciocínio para casos previdenciários, quando uma sentença anterior nega o direito ao benefício do segurado especial – cujo requisito abrange um determinado marco temporal -, afirmando que, na data de entrada do requerimento, a parte demandante não era segurada especial, tal decisão resolve a relação jurídica no período imediatamente anterior à DER, englobando a carência, portanto. Dito isso, em função da eficácia positiva da coisa julgada - a indiscutibilidade -, é inegável que a sentença de improcedência acima gera impactos na presente demanda. Pensar de forma contrária significa permitir a eternização das lides rurais. Para tanto, basta pensar que, julgada improcedente a ação que veicula aposentadoria rural por idade, bastaria à parte ajuizar demanda no dia seguinte, informando novo lapso de tempo como nova causa de pedir, sem qualquer prejuízo da ampla rediscussão do tema. Nesse toar, reconheço a ocorrência da coisa julgada positiva para o período analisado no processo supracitado, referente ao intervalo temporal de janeiro/1997 a janeiro/2012. Desta feita, a avaliação de períodos rurais se limitará aos períodos de 16/10/1967 a 19/10/1977, 01/09/1987 a 02/01/1997 e 04/01/2012 a 31/12/2015. Acerca do tema, frise-se que se qualifica como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei 8.213, art. 11, inciso VII, alínea “a” e “b”). Também são segurados especiais, na forma da lei, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei 8.213/91, art. 11, inciso VII, alínea “c”). Regime de economia familiar, por sua vez, consiste naquele em que o trabalho dos membros é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei 8.213/91, art. 11, § 1º). Importante ressaltar que todos que trabalharam na área rural, com ou sem registro, mesmo que tenham migrado para o meio urbano, pode utilizar o período rural para conseguir uma aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, àqueles que desenvolveram atividades rurais, anteriormente a data de 31/10/1991, pode ter o tempo de lavoura acrescentado na sua aposentadoria sem necessidade de ter contribuído para o INSS (TRF-3 - ApCiv: 58605554920194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020). Sobre a questão do limite etário das atividades rurais para fins previdenciários, firmou-se a seguinte tese no Tema 219, da TNU: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. ” Quanto à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria (Precedente: STJ - AgInt no AREsp: 956558 SP 2016/0194543-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020). O voto vencedor do Juiz Jairo da Silva Pinto, no Tema acima mencionado, deixou claro que “caso haja comprovação de que a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos tenha, de fato, exercido atividade rural, deve-se reconhecer o labor campesino efetivamente comprovado, e não fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social. ” Prosseguindo, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n. º 8.213/91, com redação dada pela Lei n. º 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n. º 8.213/91. Quanto ao início de prova material, a autora apresentou os seguintes documentos (págs. 39-94): Autodeclaração de Segurado Especial (1967-1977, 1987-2004 e 2005-2015); Certidão de Casamento, constando a sua profissão de agricultor (1975); Certificado de Dispensa Militar (1977); Fichas médicas (1988, 2003-2004, 2008); Recibos/CONAB/Bolsa-Renda (1998-2002); Recibos de pagamento de sindicato rural (2012-2013); ITR/Sítio Seixo/Sítio Xique Xique (2002, 2004-2011); Declaração de proprietário (2005-2011). Ressalte-se que o início de prova material tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova robusta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Ademais, é de se destacar os documentos sublinhados dentre os listados acima, são aceitos pela legislação e jurisprudência como aptos a servir como início de prova material Nos termos da Súmula nº 577 do STJ, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Com efeito, os documentos possuem eficácia probatória para além do ano da emissão. Isto é, quando não existem elementos que indiquem o contrário, deve se presumir a continuidade do trabalho rural. Nesse sentido: […] Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. […] (TRF4 5007835-09.2022.4.04.9999, juntado aos autos em 26/07/2022) Frise-se que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” (Súmula nº 6 da TNU). Além disso, verifica-se que o autor é beneficiário de uma pensão por morte rural desde 28/03/2018. Desse modo, considerando o início de prova material razoável do período alegado, afigura-se necessária a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, a fim de melhor elucidar a questão acerca da sua qualidade de segurado especial, por meio de depoimento pessoal e testemunhal. Providencie a Secretaria, pois, a referida designação e intimem-se as partes da data agendada da audiência. Arcoverde/PE, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Paulo Henrique De Melo Buarque x Cenect - Centro Integrado De Educacao, Ciencia E Tecnologia Ltda

ID: 331628556

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028072-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELO BUARQUE

Polo Passivo:

CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028072-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE MELO BUARQUE REQUERIDA: UNINTER E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028072-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE MELO BUARQUE REQUERIDA: UNINTER EDUCACIONAL S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO HENRIQUE DE MELO BUARQUE em desfavor de UNINTER EDUCACIONAL S.A 1- DAS PRELIMINARES A Requerida, em sede de contestação (Id. 196107853), argumenta como preliminar a suposta necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito em face da complexidade da causa, que ensejaria a produção e prova pericial e incompatibilidade do procedimento, como disciplina o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 3º da Lei n° 9.099/95. No entanto, compulsando os autos, verificam-se presentes todos os documentos comprobatórios necessários à cognição do mérito, razão pela qual se faz desnecessária a produção de prova pericial de qualquer natureza com consequente extinção dos presentes autos sem resolução do mérito. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. BAIXA PRESSÃO DA ÁGUA E CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRA DE EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTO. SUPOSTA OBRA INACABADA E BURACOS DEIXADOS PELA RÉ. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZADO ESPECIAL QUE É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002016-83.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.12.2022)”. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013108-19.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 06.08.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004511-29.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025). Assim, não há que se falar em complexidade probatória capaz de afastar a competência da Lei nº 9.099/95. Não nos parece que seja necessária a produção de perícia técnica diante do que existe neste processo. Além disso, a Requerida impugna a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao autor, sob o argumento de que ele detém as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. Sobre o assunto, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Por último, a ré sustenta que o Advogado da parte Requerente pratica advocacia predatória, o que caracteriza abuso frente ao Judiciário. A esse respeito, o art. 2.º da Recomendação n.º 127 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: Art. 2º. Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Todavia, a Requerida não comprovou suas alegações. Como se sabe, o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, consoante o disposto no inciso XXXV do artigo 5.º da Constituição da República, sendo certo que o ajuizamento de um número expressivo de demandas e o uso de modelo padronizado de dados e pedidos, por si só, não se revela razoável ao reconhecimento da prática de advocacia predatória. A respeito da vexata quaestio, esse e. Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido quê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, A OAB. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (13.ª Câm. Cív., AC 0001869-96.2022.8.16.0101, Jandaia do Sul, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julg. em 06.12.24) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÉRIE TEMPORAL MODIFICADA.MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) [14.ª Câm. Cív., AC 0005175-17.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 26.11.24] Portanto, não se afigura plausível o acolhimento da preliminar deduzida. Superada as preliminares, passo para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou desconhecer a relação jurídica. Não obstante, entendo que os documentos apresentados pela Promovida devem reconhecer a relação jurídica entre as partes, bem como as dívidas decorrentes do uso dos serviços (prestação de serviço educacional). No caso em tela, infere-se que a parte Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante (Id. 196107862; Id. 196107871; Id. 196107878; Id. 196107888; Id. 196109291; Id. 196109314; Id. 196109316; Id. 196109319; Id. 196109339). O autor inclusive enviou à Requerida, o certificado de ensino médio (Id. 196109316), documento com foto, onde mostra que está sendo segurado por uma pessoa (Id. 196109299), foto do histórico escolar (Id. 196109302), demonstrando claramente o consentimento na realização da contratação do serviço da Universidade Requerida. Resta evidente que o Autor procurou pelo serviço ofertado pela empresa ré, pois, não seria possível a disponibilização de documentos que somente o Autor tem acesso, como documento com foto, CPF, histórico escolar, certificado de ensino médio. Ou seja, o autor tem conhecimento da relação jurídica realizada com a empresa ré, onde assinou inclusive o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA”, conforme Id. 196109319, contendo todos os dados pessoais do Requerente, inclusive seu e-mail pessoal, que só seria possível com informações ofertadas pelo próprio autor/aluno. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Em relação ao pedido contraposto, conforme dispõe o art. 31 da Lei 9.099/95, “Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. Além disso, o Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Ou seja, sendo comprovado a contratação dos serviços e a legitimidade do débito, tem-se que é cabível a cobrança conforme jurisprudência deste tribunal Nesse sentido, SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia comprovou a origem da obrigação, relativa à contratação de seus serviços, visto que juntou aos autos, telas sistêmicas que informam o pagamento das faturas, bem como faturas telefônicas, referente ao terminal fixo n. (65) 3666-2952, que foram enviadas para o mesmo endereço informado na inicial como o sendo de residência da autora, o que demonstra a legalidade do débito e o vínculo jurídico. 2. Se a empresa de telefonia comprova a origem da obrigação, no valor de R$ 134,96, e a Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Deve ser mantida a condenação a título de pedido contraposto, se este foi fundamentado nos mesmos fatos e pedidos deduzidos na inicial, 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. SUGIRO PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos artigos 31 da lei 9.099/95 e 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a autora PATRICIA SUZANA DA SILVA a pagar à quantia de R$ 134,96 (cento e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) à Reclamada OI S.A., corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo (43 STJ) e juros moratórios de 1% a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10041084020218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2022) Ressalto ainda que, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da parte reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o Requerente ao pagamento no valor de R$ 1.713,82 (um mil, setecentos e treze reais e oitenta e dois centavos) acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data do vencimento da mensalidade), de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Associação Dos Advogados Empregados Da Copel Pleno Jure e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 280911480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-78.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001869-78.2024.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC 1.1. Caso requerido, EXPEÇA-SE certidão premonitória (art. 828 do CPC). CONDUTAS DA PARTE EXECUTADA 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do transcurso do prazo para pagamento da dívida (art. 525 do CPC). PENHORA 3. Não efetuado o pagamento e não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, em que pese o teor do art. 828, § 1º, do CPC AUTORIZO, desde já, a realização da penhora nos seguintes termos antes da busca de outros bens “in loco” por Oficial de Justiça (ordem de penhora e avaliação), caso haja o respectivo e prévio requerimento pela parte exequente, para a efetividade da execução e a racionalização do serviço jurisdicional, além da preferência pela citação postal e respeito à primazia da busca pelos sistemas eletrônicos de pesquisa. 3.1. As medidas a seguir detalhadas devem ser realizadas de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior) apenas no que diz respeito ao SISBAJUD e ao RENAJUD, em razão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC e considerando os resultados obtidos na praxa forense. Isto é, primeiro exige-se a busca via SISBAJUD. Caso esta seja infrutífera, na sequência exige-se a busca via RENAJUD. Após, considerando a natureza dos demais sistemas conveniados e demais diligências, inclusive atípicas, não exijo uma ordem específica, salvo se diferentemente for especificado nesta decisão (art. 835, § 1º, do CPC). 3.2. O requerimento de busca e penhora bens deve ser manejado individualmente para cada um dos sistemas/diligências cuja realização se almeja, a fim de evitar tumulto processual. Assim, caso em uma mesma manifestação conste menção à realização de 2 (duas) ou mais diligências, apenas a primeira deve ser apreciada, ao passo NÃO CONHEÇO das demais, o que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, pois, após a realização da primeira diligência, basta à parte exequente renovar o requerimento da diligência não conhecida. Nesta hipótese, CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento desta deliberação. 3.3. NÃO AUTORIZO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS já realizadas nos autos. (a) Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a existência de indícios de alteração patrimonial da parte executada, o decurso de prazo razoável desde a última tentativa ou qualquer outra circunstância idônea a demonstrar que a reiteração não ofende os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 4. SISBAJUD – Penhora on-line de ativos financeiros. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. (b) caso requerido, DEFIRO a reiteração automática do bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”); (c) CUMPRA-SE o art. 71 da Portaria 25/2024 SL-DF-SDF, o qual disciplina a intimação da parte executada para impugnação, desbloqueio de valor excedente e desbloqueio de valor irrisório, dentro outros; (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 5. RENAJUD – Bloqueio on-line de veículos automotores. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a busca de veículos via sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. (b) Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, deixar de cumprir a diligência, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (c.1) manifestar-se se possui interesse na penhora; (c.2) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, especificar qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; (c.3) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s) por meio de cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); (c.4) manifestar-se sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e (c.5) esclarecer se pretende a remoção do bem, sendo a ausência de manifestação interpretada como anuência tácita que o bem permaneça em depósito com a parte executada. (d) Após, LAVRE-SE a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e ANOTE-SE na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. (e) Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Conste que, salvo se houve manifestação da parte exequente nesse sentido ou se não houver manifestação da parte exequente a respeito (anuência tácita), ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária do bem (art. 840, § 2º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca e que, por outro lado, em caso de veículo automotor, a penhora não depende da apreensão e depósito dos bens (art. 839 do CPC), bastando a certidão acerca da existência do bem (art. 845, § 1º, do CPC). (f) Se houver pedido de remoção pela exequente, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado em poder e responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca, hipótese em que a intimação da penhora e da avaliação da parte executada será preferencialmente pessoal no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). (g) Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para manifestação. (g); (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 6. PREVJUD. Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br. 7. INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor (es), limitado à última competência/exercício fiscal disponível, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD, observando-se a necessidade de anotação de sigilo nos documentos obtidos. (b) INDEFIRO a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. 8. SERASAJUD – Cadastros de Inadimplentes. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). (b) Desde já, determino o imediato CANCELAMENTO da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 9. PENHORA DE IMÓVEIS: (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, INTIME-SE a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do bem, se ainda não feito. (b) Apresentada a matrícula, LAVRE-SE termo de penhora nos autos. (c) Lavrado o termo de penhora, INTIME(M)-SE a parte executada quanto à penhora realizada na forma do art. 841, §§s 1° e 2°, do CPC, e INTIME-SE, ainda, o cônjuge da parte executada, salvo se casados em separação total de bens (art. 842 do CPC). (d) Lavrado o termo de penhora, deverá ser realizada avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como certificar acerca da existência de arrendamento/locação; (e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC); (f) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que apresentem impugnação. (g) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação. (h) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. (i) Não impugnada a avaliação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 10. PENHORA DE OUTROS BENS, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 829, §§s 1º e 2º, do CPC: (a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC; (b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC; (c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça; (d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação por esta depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, encaminhem-se os autos para o avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC); (e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Exequente deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 11. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. Havendo prévio requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, V, do CPC), e respectiva multa de até 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 12. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: (a) Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (b) Havendo prévio requerimento da parte exequente desacompanhada de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (c) CERTIFIQUE-SE (c.1) a ocorrência da citação, (c.2) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c.3) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (d) caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso; (e) caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB, uma vez que não houve o exaurimento das diligências ordinárias de busca dos meios típicos de penhora. 13. AVERBAÇÕES. (a) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). (b) no caso de averbação PREMONITÓRIA, (b.1) deve a parte exequente comunicar nos autos a sua concretização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, 1º, do CPC); (b.2) deve a parte exequente providenciar o cancelamento daquelas relativas a bens não penhorados na hipótese de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, 2º, do CPC); e (b.3) desde já, determino o seu imediato CANCELAMENTO se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 828, 3º, do CPC). DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA 14. Não encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA 15. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, havendo prévio requerimento da parte exequente, (a) DEFIRO a suspensão requerida, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. (b) Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. PAGAMENTO 16. Havendo notícia pagamento, remetam-se os autos CONCLUSOS com anotação de sentença de extinção, não sem antes ser intimada a parte exequente para manifestação, caso não tenha sido ela a informar a satisfação do crédito. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares x União Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 318394647

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002436-59.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA MARTINS SITA SOARES

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002436-59.2024.8.16.0101 Processo: 0002436-59.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.338,88 Autor(s): Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares (CPF/CNPJ: 021.307.919-48) rua placido caldas, 574 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - E-mail: bshcadvogados@hotmail.com - Telefone(s): (43) 3525-2064 Réu(s): União dos Servidores Publicos do Brasil (CPF/CNPJ: 29.186.038/0001-82) Rua do Rocio, 199 . - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-000 Vistos. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares em face de União dos Servidores Públicos do Brasil. Alega a parte autora, em síntese (mov. 1.1): a) descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação ou autorização; b) jamais se filiou ou contratou os serviços da ré; c) não assinou qualquer documento em favor da ré; d) a contratação foi realizada sem seu consentimento, causando-lhe prejuízos financeiros e morais; e) requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais, bem como a repetição do indébito em dobro. Com a inicial, foram juntados documentos (mov. 1.2/1.6). Justiça gratuita deferida no mov. 14.1. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1), acompanhada de documentos (mov. 37.2/37.4), alegando, em síntese: como preliminares, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais que comprovem os descontos e a autoria dos débitos; falta de interesse de agir diante da ausência de tentativa prévia de solução administrativa; a existência de advocacia predatória pelo ajuizamento de ações em massa com petições genéricas; a necessidade de apresentação de procuração específica; e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que houve aceite expresso da autora, com apresentação de gravação telefônica e ficha de adesão, defende a ausência de vício de consentimento, a inexistência de dano moral e material, alegando tratar-se de mero aborrecimento, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência total da ação, a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, e, caso haja condenação, a redução do valor dos danos morais, além do indeferimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 39.1), reiterando os pedidos iniciais e refutando os argumentos defensivos. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora manifestou-se no mov. 44.1, requerendo a produção de prova pericial documentoscópica; documental e depoimento pessoal das partes. A parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação. O patrono da parte ré juntou renúncia (mov. 47.1). Assim, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. Preliminares 2.1 Da Impugnação à gratuidade de justiça Ventila a parte ré a impossibilidade da concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor, pois aquele teria condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sobretudo pelo objeto da demanda. Todavia, o argumento não prospera. Segundo o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) incide presunção relativa de veracidade na gratuidade de justiça requerida por pessoa natural, acompanhada da respectiva declaração. Pelo que, uma vez reconhecida a presunção pelo Juízo, compete à parte ré – em preliminar de contestação – impugnar a hipossuficiência da parte autora, embasada em elementos de prova que demonstrem a desnecessidade da medida. Assim, uma vez concedida a gratuidade, o ônus da prova da capacidade econômica do autor é transferido à parte ré, a quem incumbe provar que o requerente não preenche os requisitos para obter a benesse legal. Contudo, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento que descaracterizasse a presunção de vulnerabilidade econômica do autor, limitando-se a alegar que seria descabida a concessão face ao objeto da demanda. Em situação semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DO AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS BASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061558-54.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.10.2020)” Rejeito, assim, a preliminar arguida. 2.2. Do valor da causa Rejeito a impugnação. O valor atribuído à causa observa o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, que determina: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.” No caso, a parte autora pleiteia a repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo legítima a soma dos valores pretendidos. A fixação do valor da causa não se confunde com o valor da condenação, que será apurado ao final, conforme o que restar comprovado nos autos. No mesmo sentido é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMA DOS VALORES – ART. 292, VI, DO CPC – CORREÇÃO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA.“O valor da causa, nas ações em que há cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, VI, do CPC.”(TJPR – 17ª C.Cível – Apelação Cível 0001234-56.2019.8.16.0001 – Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 10/03/2021) Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Da inépcia da petição inicial A petição inicial apta é um dos pressupostos processuais de validade, os quais são os indispensáveis para que o processo seja válido, sob pena de nulidade do processo. A petição inicial inépcia, portanto, impede o desenvolvimento válido e regular do processo. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, contudo, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de inépcia da petição inicial, na medida em que os fatos imputados aos réus foram descritos com clareza, e cada uma das condutas imputadas foram individualizadas, conforme determina o art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. Por outro lado, não é possível, neste momento processual, verificar se houve ou não dolo, uma vez que basta a descrição dos fatos e imputação das condutas para que o feito esteja apto para prosseguir. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.4. Da ausência de interesse de agir O interesse processual é verificado pela conjugação de três elementos: necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada. No caso em análise, a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que, por si só, configura lesão a direito e justifica a provocação do Poder Judiciário. A resistência da parte ré, que apresentou contestação impugnando os fatos e os pedidos iniciais, evidencia a presença de lide e, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional. A adequação da via eleita também se confirma, uma vez que a ação proposta visa à restituição dos valores descontados e à reparação por danos morais, sendo plenamente compatível com o rito ordinário adotado. Tampouco há que se falar em anterior requerimento administrativo, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, rejeito a preliminar. 2.5. Da alegação de procuração genérica A alegação de que a procuração seria genérica não merece prosperar. O art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração geral para o foro confere poderes para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento de ações, sendo desnecessária a menção expressa a cada ato processual, salvo para aqueles que exigem poderes especiais (como receber citação, confessar, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, entre outros, conforme art. 105, § 2º, do CPC). No presente caso, a procuração acostada aos autos confere poderes suficientes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer prejuízo à parte contrária ou vício formal que comprometa a regularidade da representação processual. 2.6. Da alegação de advocacia predatória A alegação de advocacia predatória, por si só, não se sustenta sem a demonstração de abuso do direito de ação, má-fé ou litigância temerária. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamentos jurídicos semelhantes não caracteriza, automaticamente, abuso do direito de ação, especialmente quando cada demanda é instruída com elementos individualizados e documentos próprios da parte autora. A esse respeito, o art. 2.º da Recomendação n.º 127 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: Art. 2º. Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Como se sabe, o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, consoante o disposto no inciso XXXV do artigo 5.º da Constituição da República, sendo certo que o ajuizamento de um número expressivo de demandas e o uso de modelo padronizado de dados e pedidos, por si só, não se revela razoável ao reconhecimento da prática de advocacia predatória. A respeito o E. Tribunal de Justiça do TJPR, tem reiteradamente entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, A OAB. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (13.ª Câm. Cív., AC 0001869-96.2022.8.16.0101, Jandaia do Sul, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julg. em 06.12.24) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÉRIE TEMPORAL MODIFICADA.MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) [14.ª Câm. Cív., AC 0005175-17.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 26.11.24. Assim, ausente qualquer elemento concreto que demonstre abuso, má-fé ou conduta temerária, não há que se falar em advocacia predatória ou em qualquer medida restritiva ao exercício do direito de ação. 3. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo. 5. Da análise dos autos, verifica-se que as questões controvertidas se referem, unicamente: a) à existência ou não de contratação válida entre as partes; b) à regularidade e autenticidade dos documentos apresentados pela ré; c) à ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; d) à existência de dano moral e material decorrente dos descontos; e) ao valor devido a título de repetição de indébito e eventual indenização. A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que o contrato já foi exibido pela parte autora. Embora o CDC seja evidentemente aplicável, por força do entendimento sumulado pelo STJ (súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a inversão do ônus da prova é irrelevante, já que a matéria a ser julgada é unicamente de direito. 6. Das provas A autora requereu a produção de prova pericial, documental e depoimento pessoal das partes. Entendo como prescindíveis para decidir o caso. Tratando-se de discussão quanto à contratação, ou não, é ônus das partes demonstrar os documentos suficientes para comprovação dos fatos que apresentam. Por isso, irrelevante a produção de perícia no caso concreto. Quanto à prova documental, também se insere na regra geral do ônus probatório, cabendo à parte juntar os documentos que entendem pertinentes ao caso. A produção de prova neste momento processual deve observar o art. 435, do CPC, que permite a juntada, a qualquer tempo, de documento novo ao processo, dando-se a oportunidade de manifestação pela parte contrária. Não se tratando de documento novo, cabe à parte juntar aqueles que entende como necessário, sob pena de arcar com os riscos da não apresentação. Irrelevantes, ainda, a realização de audiência de instrução e questionamento da parte ré, pois via de regra, em casos semelhantes as partes tendem a reiterar tudo aquilo que foi apresentado na inicial e na contestação, tornando desnecessária a realização de audiência. Quanto ao questionamento à ré, está atrelado ao seu ônus de produzir prova para combater os fatos alegados pelo autor. Por esses motivos, indefiro a produção de outras provas. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 7. Da Renúncia de mandato A advogada Sheila Shimada Migliozi Pereira, inscrita na OAB/SP sob o nº 322.241, requereu a renúncia ao mandato outorgado pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL, alegando rescisão contratual e perda de contato com a associação representada (mov. 47.1). Como comprovação da comunicação ao cliente, a requerente juntou aos autos notificação extrajudicial datada de 30 de abril de 2025, acompanhada de relatório técnico do sistema iCarta, demonstrando o envio por correio eletrônico para diversos endereços institucionais da entidade. Pois bem. O art. 112 do Código de Processo Civil estabelece requisitos específicos para a renúncia de mandato: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a quem continuará a representar nos 10 (dez) dias seguintes à notificação, salvo se antes for substituído.” No caso concreto, a notificação foi realizada exclusivamente por correio eletrônico, sem comprovação de recebimento efetivo pela representada. O sistema iCarta, embora forneça evidências técnicas de envio, não comprova que a mensagem foi efetivamente lida ou recebida pelos destinatários. Além disso, não há, nos autos, demonstração de tentativa de comunicação por meios mais seguros e idôneos, como: - Correspondência com aviso de recebimento (AR); - Citação ou intimação por oficial de justiça; - Comunicação presencial com protocolo de recebimento; - Edital, em caso de endereço incerto ou inacessível. Ressalte-se, ainda, que a notificação extrajudicial apresentada, embora mencione a renúncia, não cientifica expressamente a representada sobre o prazo de 15 (quinze) dias para constituição de novo advogado, tampouco sobre as consequências processuais da inércia, conforme exige o art. 112 do CPC. Ademais, os e-mails foram direcionados a endereços genéricos (como financeiro@unabrasil.org.br e juridico@unsbras.org.br), sem comprovação de que sejam efetivamente monitorados por representantes legais da associação com poderes para receber comunicações dessa natureza. A renúncia de mandato, por seus efeitos processuais relevantes — inclusive a possibilidade de revelia da parte —, deve observar formalidades rigorosas que assegurem ao cliente o efetivo conhecimento da situação e a oportunidade de defesa, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 112 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada Sheila Shimada Migliozi Pereira. Assim, DETERMINO que a requerente: a) Permaneça nos autos como procuradora constituída da UNABRASIL até que comprove, de forma satisfatória, a comunicação da renúncia por meios adequados; b) Proceda nova notificação utilizando: correspondência com aviso de recebimento (AR) para o endereço da sede social da UNABRASIL; subsidiariamente, citação por oficial de justiça; em caso de insucesso, mediante edital; c) Especifique na comunicação: o prazo de 15 (quinze) dias para constituição de novo advogado; as consequências processuais da inércia, inclusive a possibilidade de revelia; a necessidade de informar nos autos a nova representação processual; d) Comprove nos autos o cumprimento das determinações acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive comunicação à OAB para as providências disciplinares pertinentes. 8. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, § 1º, do CPC), voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Mac Diesel Brinquedos x Banco Bradesco S/A

ID: 277473496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2021.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAC DIESEL BRINQUEDOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001869-78.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001869-78.2021.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 20.490,49 Autor(s): Mac Diesel Brinquedos Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 15.1.2025, a 1h03 (Movimento n. 72). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. Assim, cabível a manutenção do valor da causa. 2.2.2. Do interesse processual Sustenta a parte ré, em síntese, que nunca foi contatada administrativamente para esclarecimentos, a expurgar o presente feito de interesse. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.2.2.1. O introito pertinente 2.2.2.1.1. Do regramento geral O interesse processual (arts. 17, 330, inc. III, 337, inc. XI, e 485, inc. VI, do Código de Processo Civil) é uma condição da ação, de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo (arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que a sua ausência enseja, se identificada no início da marcha processual, o indeferimento da petição inicial (arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil) e, se identificada no curso da marcha processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a análise do interesse processual deve se dar à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, com base apenas na situação fática narrada pela parte autora na petição inicial, sendo que, havendo a necessidade de dilação probatória para o seu enfrentamento, ultrapassar-se-á o espectro das condições da ação e alçar-se-á ao mérito do feito, teoria essa cuja aplicação se escora, de um lado, nos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), e, de outro lado, no princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, o interesse processual é composto da tríade: [a] necessidade, quando se precisa recorrer à jurisdição para a solução da contingência enfrentada; [b] utilidade, quando tem a jurisdição a aptidão, não apenas fática, mas, também, jurídica, de propiciar a oferta do bem da vida almejado; e [c] adequação, quando há eleição de procedimento e requerimento de tipo de provimento corretos à hipótese, com apresentação de causa de pedir e formulação de pedido aptos, nos termos da lei, a satisfazer a contingência objeto do feito. Todavia, a adequação é passível de mitigação, diante da possibilidade de determinação de suprimento de pressupostos processuais e de saneamento de outros vícios processuais (art. 139, inc. IX, do Código de Processo Civil), e, ainda, à luz, além dos princípios escoradores da teoria da asserção, especialmente se, apesar da inadequação da forma, apto for o conteúdo, também do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil), do qual se dessume o princípio da fungibilidade, que exige, para sua aplicação, a ausência de erro grosseiro, que se configura quando há previsão legal clara acerca do meio processual adequado, isto é, não há dúvida objetiva, e, ainda assim, a parte pratica ato processual em desconformidade com a lei, o que ofende os princípios da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil) e da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). 2.2.2.1.2. Das vias extrajudiciais ou administrativas O interesse processual se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual, deve haver, tão somente, ação ou omissão da parte demandada violadora dos direitos ou dos interesses da parte demandante, o que consubstancia, por si só, resistência ou, ao menos, ameaça de resistência da parte demandada à pretensão relativa aos direitos ou aos interesses da parte demandante, de modo que, portanto, há desnecessidade de prévia provocação ou reclamação pelas vias extrajudiciais ou administrativas e, também, há desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais, mesmo porque não reproduzida tal exigência constitucional anterior (art. 153, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 7/1977). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há que se falar em ausência de interesse processual, pois o interesse processual é aferido, à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa fática aposta na peça inaugural, sendo que, no caso dos autos, a parte autora aportou cenário de suposta ação da parte ré violadora de seus direitos, sendo desnecessária, por sua vez, a constatação da existência ou não de prévia provocação ou reclamação da parte autora em relação à parte ré pelas vias extrajudiciais ou administrativas para tanto. Assim, REJEITO a preliminar. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 10.931/2004. Isso porque há relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor (arts. 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor) e de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo que: [a] a parte autora, porquanto destinatária final, enquanto usuária, do serviço da parte ré, ainda que o incorporando à sua cadeia produtiva, mas com presença de vulnerabilidade (art. 4º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor); e [b] a parte ré, por sua vez, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, com habitualidade, especialização e fins econômicos, diretos e/ou indiretos, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é fato incontroverso, em síntese, que a parte autora e a parte ré pactuaram cédula de crédito bancário. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à ocorrência ou não de incidência de taxa de juros remuneratórios acima daquela prevista no contrato; [b] à existência ou não de previsão contratual autorizando a cobrança de seguro prestamista; [c] à legalidade ou não e à abusividade ou não do seguro prestamista cobrado; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; [e] à existência ou não dos danos materiais; e [f] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar em dobro a parte autora em relação às cobranças efetuadas em excesso. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente 2.5.1.1. Do regramento geral O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. 2.5.1.2. Do ônus da prova nas relações de consumo O ônus da prova nas relações de consumo segue a regra geral (art. 373 do Código de Processo Civil), mas há previsões específicas de inversão do ônus da prova, tanto por força de lei (ope legis) (arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor), quanto por força de decisão judicial (ope judicis) (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão ope legis é aquela promovida, abstratamente, pela lei, contemplando 2 (duas) previsões na legislação consumerista, a saber: [a] na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto (art. 12, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do produto (art. 12, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] na informação ou na comunicação publicitária (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)veracidade e à (in)correção da informação ou da comunicação publicitária, fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a inversão ope judicis é aquela promovida, concretamente, por decisão judicial, quando, a critério do juiz, segundo as regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil): [a] houver um lastro mínimo de verossimilhança na alegação; ou [b] for hipossuficiente o consumidor no tocante à capacidade probatória em relação ao fornecedor (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a inversão do ônus da prova, tanto por força de lei quanto por força de decisão judicial, não é absoluta, pois a presunção que dela decorre tem sua aplicação condicionada à presença de um lastro mínimo de verossimilhança na alegação do consumidor, sob pena, de um lado, de acolhimento de teses infundadas, em ofensa à boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil), e, de outro, de atribuição ao fornecedor do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, enquanto a inversão ope legis tem o condão de, presentes os pressupostos legais, redistribuir o ônus da prova apenas em relação às alegações de fato especificamente versadas na lei, a inversão ope judicis pode compreender, presentes os pressupostos legais, as demais alegações de fato formuladas pelo consumidor. Outrossim, tem-se que, na hipótese de inversão ope legis, porquanto operada, de pleno direito, pela própria lei, é de conhecimento, de plano, das partes, porquanto assente antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, afinal, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de modo que as partes poderão se pautar, desde o início da marcha processual, por tal regramento, em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não havendo qualquer novidade por ocasião de seu papel objetivo (regra de julgamento), razão pela qual pode ocorrer a sua aplicação independentemente de prévio anúncio específico pelo juiz às partes. Por outro lado, na hipótese de inversão ope judicis, por se atribuir o ônus da prova, à luz de peculiaridades do caso concreto, de modo diverso daquele da regra geral, deve-se oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não podendo ocorrer a sua aplicação, na perspectiva de seu papel objetivo (regra de julgamento), sem prévio anúncio específico pelo juiz às partes e sem oportunização às partes que dele possam se desincumbir, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a inversão por força de lei do ônus da prova. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora alega a incidência de rubricas em desconformidade com a lei, sendo que apresentou documentação demonstrando a contratação entre a parte autora e a parte ré e, também, as rubricas aplicadas (Movimento n. 1.5). Dessa feita, houve a descrição de um defeito no serviço consistente em incidência de rubricas em desconformidade com a lei. Logo, por configurar defeito do serviço, aportada a necessária verossimilhança, a sua inexistência deve ser comprovada pela parte ré (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, para comprovar a inexistência de tal defeito do serviço, cabe à parte ré demonstrar a regularidade das rubricas aplicadas. Assim, cabível a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço e a manutenção da distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 68), as partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (Movimentos n. 69.1 e 71.1), a ensejar preclusão lógica, corolário do princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), não havendo a identificação, ainda que de ofício, da necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não requereram a produção de provas. Logo, não há cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil) um dever imposto pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) DECLARO a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) e MANTENHO a distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); c) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil); e d) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Francisco Silva Das Chagas x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 315098926

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002274-53.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS, diante da r. sentença (mov. 32.1), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que… Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS, diante da r. sentença (mov. 32.1), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que na Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais intentada por si buscando indenização por danos materiais e morais em decorrência da Construção do Complexo Hidrelétrico no Rio Madeira em face de Energia Sustentável do Brasil S/A, Santo Antônio Energia S/A e Consórcio Construtor Santo Antônio que ocasionou danos à comunidade em razão dos impactos a atividade pesqueira desenvolvida na região do Município de Humaitá, após a construção das usinas hidrelétricas. O Magistrado Sentenciante consignou na parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto e com base na fundamentação aduzida, com fulcro no art. 332, §1º c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido constatando a ocorrência da prescrição nos presentes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese preceituada no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em certificando-se o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais." Irresignado com o resultado da decisão a quo opôs embargos de declaração (mov. 37.1) apontando omissões e contradição. Omissão quando deixou de fazer juízo em relação ao prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de dano contínuo somente se inicia do último ato danoso, ou seja, do término da construção das barragens; omissão em não considerar a interrupção ou suspensão do prazo prescricional do interesse individual homogêneo quando existe demanda(s) versando sobre interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação da demanda judicial que verse sobre interesse individual homogêneo. E, contradição ao consignar prescrição do pleito ao ano de 2007 quando da concessão de licença-prévia para construção. Prequestiona a matéria. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com o fito de sanar os vícios indicados. Ato ordinatório (mov.37.1) de intimação das partes adversos para apresentarem contrarrazões. Contrarrazões da Santo Antônio Energia S/A (mov. 46.1). Contrarrazões da Energia Sustentável do Brasil S.A (mov. 48.1). Colaciona farta documentação (movs. 48.2 usque 48.11). Sentença de rejeição dos embargos de declaração (mov. 52.1). Persistindo o inconformismo referente ao acolhimento da tese prejudicial de mérito - prescrição -, interpôs recurso de apelação (mov. 59.1), aduzindo, em síntese, iguais argumentos já utilizados nos embargos de declaração, quais sejam a necessidade de afastamento da prescrição em razão dos danos progressivos e graduais, porquanto o prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de dano contínuo somente se inicia do último dano - término da construção das barragens; não considerou a interrupção ou construção do prazo prescricional do interesse individual homogêneo exatamente por existirem demandas sobre interesse difuso que força para interromper o prazo prescricional para apresentar outras demandas que busquem assegurar interesse individual homogêneo. Prossegue, alegando que o contradiz o julgado ao consignar a prescrição do pleito ao ano 2007, eis que restou fundamentado na decisão a conclusão contida no REsp 1621056 e Apelação Cível 0000369512014811002458594 do TJMT que expressaram como termo a quo a data da conclusão da obra, sendo que os empreendimentos (Jirau e Santo Antônio) somente foram entregues em dezembro de 2016. Meritoriamente, destaca os impactos à Comunidade Pesqueira e a biodiversidade da região responsável por maior parte da produção pesqueira do Estado de Rondônia e municípios do sul do Estado do Amazonas; a contaminação das Comunidades Ribeirinhas pelo Mercúrio que afeta a fauna aquática e pode atingir humanos ao consumirem o pescado já verificado através de relatório de avaliação ambiental; as drásticas consequências trazidas da inundação com a cheia histórica nos estados de Rondônia, Acre e Amazonas em conjunto com os impactos em decorrência das barragens a intensificarem os danos; que os apelados são responsáveis solidariamente pelos danos causados já que a atividade desenvolvida implica em riscos para a saúde da população e meio ambiente a incidir a aplicação do princípio do poluidor/pagador; defende, ainda, a necessidade de reparação pecuniária aos afetados/danos morais/materiais, este último em quatro vírgula nove salários mínimos. Prequestiona a matéria (arts. 219, 220 e221 do CCB, arts. 202 e 203 do CCB, art. 203, § 6º do CCB e art. 94 da Lei 8.078/90). Pede a reforma da sentença para afastar o fundamento prescricional, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Contrarrazões do Santo Antônio Energia S.A., (mov. 67.1), defendendo o acerto do decisum a quo. Contrarrazões de apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A., (mov. 68.1). Anexa documentos - movs. 68.4 usque 68.344. É o relatório, no primordial. Decido. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Inicialmente, verifico a existência de posicionamento consolidado acerca da temática em debate no âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual compreendo que a apelação cível pode ser julgada monocraticamente, mediante aplicação do art. 26, VIII, b e g do RITJAM, além de tratar-se de matéria de ordem pública, conforme art. 332, §1º e art. 484, II do CPC, pelas razões que passo a expor. Pois bem. Da análise do caso em apreço, verifico que não assiste razão ao apelante. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações de indenização decorrentes de dano ambiental ou civil relacionado à construção de usinas hidrelétricas, aplica-se o prazo prescricional de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, sendo o termo inicial aquele em que o titular do direito teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria, segundo a teoria da actio nata. Colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL) . NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indisponível, está protegida pelo manto da imprescritibilidade. 2. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento desta Corte é no sentido de que a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida .Precedentes. 3. Na hipótese, a pretensão do autor é de indenização por dano individual, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente, razão pela qual não há que falar em imprescritibilidade. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 999 .4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2029870 MA 2022/0308908-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) (destaques acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA . PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DOS DANOS SOFRIDOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as provas juntadas aos autos pela autora demonstram o momento em que teve conhecimento inequívoco dos danos decorrentes do enchimento da Hidrelétrica de Estreito, reconhecendo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional trienal . 3. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1740736 MA 2018/0111588-6, Relator: Ministro Raul Araújo; Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (destaques acrescidos). No caso concreto, como reconhecido pela sentença e confirmado em diversos precedentes, inclusive nos julgados relatados por desembargadores desta Corte de Justiça, a própria narrativa do autor aponta para a ocorrência dos danos desde julho de 2007, com o início das obras das usinas. A ação, entretanto, foi ajuizada apenas em 2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional trienal. Seguem os seguintes precedentes que corroboram o entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou prescrita a pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os danos alegados se enquadram no prazo prescricional trienal, à luz da teoria da actio nata, e se há elementos para afastar a prescrição reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão. 4. A construção das usinas e os alegados danos à comunidade ribeirinha começaram em 2007, quando se tornou possível o conhecimento dos fatos lesivos, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 5. A demanda foi ajuizada em 2014, mais de três anos após o início dos eventos lesivos, restando configurada a prescrição. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Amazonas corroboram o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o conhecimento dos atos e das consequências dos danos causados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. 2. Nos casos de danos causados pela construção de usinas hidrelétricas, o termo inicial é o início dos eventos causadores do dano, salvo demonstração de desconhecimento justificável do fato lesivo." __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2018, DJe 14/06/2018; STJ, REsp 941.593/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/06/2016, DJe 09/09/2016; TJ-AM, Apelação Cível 0002816-71.2014.8.04.4400, Rel. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 11/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, Segunda Câmara Cível, j. 08/07/2024.(Apelação Cível Nº 0001869-17.2014.8.04.4400; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2025; Data de registro: 28/01/2025) (destaques acrescidos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, composto pela Usidas de Santo Antônio e Jirau, gerou danos ambientais que, por via reflexa, teria acarretado danos morais e materiais ao autor-apelante; 2. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal STF é absolutamente consolidada no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de reparação por danos ambientais, como se pode observar do julgamento do Tema n.º 999, de Repercussão Geral; 3. No entanto, a imprescritibilidade recai sobre a pretensão de reparação de danos ao meio ambiente, não se estendendo para pretensões individuais de ressarcimento que eventualmente tenham decorrido de ofensas ao chamado macrobem ambiental. Em tais casos, vige a regra geral da prescritibilidade, a sobre a qual incidirá o prazo geral de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3.º, V, do Código Civil, o qual diz respeito às pretensões de reparação civil extracontratual; 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ já apreciou situações envolvendo a geração de danos ambientais individuais decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, consolidando o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é o momento no qual o interessado toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências; 5. Não tem pertinência a tese segundo a qual a deflagração do prazo prescricional deve atentar-se para o caráter progressivo e contínuo do dano, cenário no qual o termo inicial coincidiria com a conclusão das intervenções antrópicas destinadas a realização do empreendimento; 6. Considerando que o início da construção do complexo hidrelétrico data de julho de 2007, desde esta data o autor já tinha conhecimento das lesões que alega lhe terem sido causadas pelo empreendimento, como aliás afirmou em sua inicial. Entretanto, a demanda somente foi ajuizada em maio de 2014, portanto, praticamente 4 (quatro) anos após terminado o prazo trienal decorrente do art. 206, §3.º, V, do Código Civil; 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível Nº 0003881-04.2014.8.04.4400; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/11/2024; Data de registro: 02/12/2024) (destaques acrescidos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que nos termos da teoria da actio nata, o termo a quo do lapso prescricional, consiste na data da ciência inequívoca da violação do direito ou da efetiva extensão do dano sofrido; II. In casu, o Juízo de origem, analisando a prova dos autos, estabeleceu a data em que teria ocorrido o ato ilícito e, como consequência, o termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, inviável alterar a conclusão da sentença recorrida acerca da ocorrência da prescrição; III. A manutenção da sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido, e não provido. (Apelação Cível Nº 0003944-29.2014.8.04.4400; Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 08/07/2024; Data de registro: 08/07/2024) (destaques acrescidos) Não prospera, também, a alegação de que se trata de dano contínuo. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, mesmo em casos de alegados danos continuados, se a ciência do impacto ocorre desde o início da atividade lesiva (como a construção das usinas e o alagamento de áreas), a contagem do prazo se inicia com esse conhecimento, e não com o término formal da obra. Não merece acolhida, ainda, a alegação de que o ajuizamento de ação civil pública, distribuída em 06/03/2014, teria o condão de interromper a prescrição da presente demanda individual, proposta em 29/05/2014. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva nos moldes do art. 104, §1º, do Código de Defesa do Consumidor somente se verifica quando o prazo prescricional da demanda individual ainda estiver em curso na data da propositura da ação coletiva. No caso concreto, contudo, verifica-se que o prazo trienal da pretensão indenizatória já havia se exaurido em 2010, considerando como termo inicial o ano de 2007, quando o próprio autor declarou ter tido ciência dos danos causados pelas obras. Assim, já consumada a prescrição antes da ACP, inexiste possibilidade jurídica de sua interrupção retroativa. Ademais, a jurisprudência do TJAM, nos julgados citados, tem reiteradamente mantido o reconhecimento da prescrição trienal em demandas análogas, fundamentando que, uma vez demonstrado o conhecimento dos impactos em data anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Assim, tendo em vista a uniformidade do entendimento jurisprudencial no âmbito deste Tribunal e do STJ sobre a matéria, bem como por se tratar de questão de direito com jurisprudência consolidada, impõe-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Após o transcurso do prazo legal para interposição de recurso, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Allan Christian Dias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 279344072

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007882-79.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTIAN DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007882-79.2025.8.16.0013 Processo: 0007882-79.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 06/03/2024 Requerente(s): ALLAN CHRISTIAN DIAS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Allan Christian Dias, por intermédio de defensor dativo, requer revogação da prisão preventiva. Em síntese, a defesa arguiu que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, que já realizadas as audiências e interrogados os acusados. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 8.1). 2. Em que pesem as alegações do requerente, ao apreciar o pedido de revogação da prisão em face dos elementos constantes nos autos, verifica-se que os argumentos deduzidos são insuficientes para modificar o entendimento adotado na decisão de decreto da prisão preventiva (mov. 22.1, 0016614- 83.2024.8.16.0013). A prisão preventiva do requerente foi fundamentada na gravidade concreta das condutas investigadas, periculosidade dos representados e continuidade delitiva. Ademais, no dia 01/11/2024, o requerente foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (1º fato); artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal (2º fato); artigo 328, parágrafo único, do Código Penal (3º fato); artigo 158, § 1º, do Código Penal (7º fato); e artigo 328, caput, do Código Penal (8º fato), todos em concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal. Consta na denúncia que o requerente e corréus, sendo Jorge Luis Loureiro e Vagner dos Santos Mattos policiais civis no exercício de suas funções, associaram-se para o fim específico de praticar crimes contra o patrimônio de terceiros, “auferindo vantagens econômicas indevidas, principalmente mediante extorsão de pessoas que eles tinham conhecimento que haviam praticado algum ato ilícito, em especial, tráfico de drogas. Para tanto, praticavam outros delitos, dentre eles, prevaricação, concussão, usurpação de função pública e receptação. De posse das informações sobre as vítimas, os denunciados abordavam-nas, e, mediante o uso de armas de fogo, e identificando-se como policiais civis, extorquiam-nas, mediante grave ameaça de prisão e uso de armas de fogo, para que entregassem valores em dinheiro, drogas ou qualquer outro bem que tivesse valor monetário e fosse do interesse deles. Algumas vítimas foram obrigadas a fazer transferência de valores, via PIX, para a conta dos denunciados Allan Christian Dias e Sandro Luiz Rodrigues, além de Raquel Helena Passos.” . A soma das penas máximas cominadas aos 5 crimes imputados ao requerente ultrapassa o patamar de 4 anos, e Allan é reincidente, preenchendo os requisitos do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. A gravidade concreta das condutas imputadas ao requerente não deve ser olvidada, destacando-se os crimes de extorsão qualificada e usurpação de função pública. Nesse ponto, saliento que Allan recebeu quantia indevida exigida por meio de Pix realizado por Dayane, bem como supostamente se apresentava como policial civil para Dayane e Juarez. Como mencionado pelo agente ministerial na manifestação retro, Allan também foi denunciado por um segundo crime de extorsão em relação à vítima Alexandro Alves de Souza, em que, novamente na usurpação de função pública, identificando-se como policial civil, na companhia dos corréus Jorge e Edson, mediante grave ameaça de prisão e emprego de armas de fogo, lhe constrangeu para tentar receber vantagem econômica indevida, sendo impedido por uma equipe da Polícia Militar passava pelo local e fez a abordagem de todos os envolvidos. Ressalto que há elementos de prova que indicam que o requerente e demais denunciados praticavam crimes reiteradamente, sendo imprescindível a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, a medida extrema é imprescindível diante da gravidade dos crimes imputados, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Sob outra perspectiva, a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes, tendo em vista a demonstração da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Portanto, de rigor a manutenção da segregação cautelar, dispensando maiores elucubrações. Diante do exposto, indefiro o pedido. Tendo em vista que a instrução processual se encerrou, consigno que muito em breve, em sentença, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado será reanalisada. Por fim, esclareço que este não é um Juízo revisor, devendo eventual inconformismo ser dirigido às instâncias superiores. Em relação ao pedido de fixação de honorários, consigno que serão arbitrados pela atuação global do defensor, por ocasião da prolação da sentença. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito 2025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patricia Terumy Toyofuku, em 23 de Maio de 2025 às 15h24min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALLAN CHRISTIAN DIAS, filiacao SONIA APPARECIDA DIAS. para instruir o(a) 0007882-79.2025.8.16.0013, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Maio de 2025 às 23h59min: Allan Christian Dias Varas Criminais - SICC4 Sonia Aparecidda DiasNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7.595.971-0 070.309.389-41 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Cascavel P R Endereço: Recolhido na Casa de Custódia de Curitiba Bairro: Curitiba / PRCidade: 3ª Vara Criminal - CURITIBA 2011.0011157-3 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0009653-83.2011.8.16.0013 Delegacia origem:Departamento da Polícia Federal Data de registro:20/05/2011 Núm. flagrante:001580/2010 Data da infração:02/03/2010 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Oficial de Justiça: NEI RODRIGUES - COM APREENSÃO Artigo incurso:ART 35 - LEI 11343/2006 Complemento: caput (1º fato) e artigo 33, caput, da mesma Lei (por duas vezes - 2º e 3º fatos), ambos combinados com os artigos 29 e 39, ambos do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 12/04/2010 Recebimento: 21/07/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 35 - LEI 11343/2006 Complemento: caput (1º fato) e artigo 33, caput, da mesma Lei (por duas vezes - 2º e 3º fatos), ambos combinados com os artigos 29 e 39, ambos do Código Penal Desmembramento Feito Principal:2010.0003048-2 Feito Relacionado:2011.0011157-3 Arquivamento Data: 17/09/2012 Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/03/2010 Motivo prisão:Flagrante Pág.: 1 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 11/04/2011 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Regime: Fechado Pena privativa de liberdade:4 anos 2 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 416 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: CAPUT Hediondo PR:Sim Hediondo LC:Sim Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:25/04/2011 Data assistente acusação: Data réu:02/07/2012 Data defensor do réu:13/05/2012 ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA SETE DE ABRIL, Nº 929, AP. 11 Bairro: ALTO DA XVPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000171129-66 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:0 Data expedição:02/04/2012 Destino: DELEGACIA DE VIGILANCIA E CAPTURAS / CURITIBA - CENTRO Local para a prisão:CADEIA PÚBLICA Data validade:06/02/2020 Motivo expedição:Fuga Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:03/06/2013 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL Pág.: 2 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado NADA CONSTAAlcunha: SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: NADA CONSTANome do pai: Filiação secundária:NADA CONSTA Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: MARIA LUIZAPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000301200-04 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0036894-03.2014.8.16.0021 Número dos autos:00368940320148160021 Data expedição:28/11/2014 Destino: 15. SDP DE CASCAVEL /DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS / CASCAVEL - CENTRO Local para a prisão:15ª SDP DE CASCAVEL - PR Data validade:25/11/2034 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:01/12/2014 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado(a) Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: MARIA LUIZAPR / BRANCACidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000321942-93 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:00228467320138160021 Data expedição:07/05/2015 Destino: 15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL / CURITIBA - CENTRO Local para a prisão: Data validade:25/11/2017 Motivo expedição:Revogação de Benefício Pág.: 3 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06 - Lei de Drogas 33 LEI 11343/2006 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:17/05/2015 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Filiação secundária:SONIA APARECIDA DIAS Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado(a) Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: PR / BRANCACidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000350617-74 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:00228467320138160021 Data expedição:02/12/2015 Destino: PENITENCIARIA ESTADUAL DE CASCAVEL / CASCAVEL - Local para a prisão: Data validade:22/06/2022 Motivo expedição:Condenação - Unificação da Pena Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: - ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 -ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:03/12/2015 Local cumprimento:PENITENCIARIA ESTADUAL DE CASCAVEL - PEC ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:75959710 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL Endereço: rua rodrigues alves, 903 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Termo Circunstanciado Número único:0012572-50.2013.8.16.0021 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Pág.: 4 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:06/05/2013 Data arquivamento:24/09/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/05/2013 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 3ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Carta de Ordem Criminal Número único:0007054-74.2016.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:07/03/2016 Data arquivamento:18/03/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2014 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSP070.309.389-41CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL/PR Endereço: Rua Buenos Aires, 520 - Apartamento n.º 53 Bairro: Batel CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0036894-03.2014.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:27/11/2014 Data arquivamento:22/01/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0000163- 71.2015.8.16.0021 Data infração:26/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, Pág.: 5 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000163-71.2015.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:07/01/2015 Data arquivamento:24/11/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:26/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:03/01/2015 Data oferecimento:09/12/2014 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/03/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:8 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:8 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 816 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Recorrentes: ALLAN CHRISTIAN DIAS Data da Remessa:27/03/2015 Data do Recebimento:12/06/2015 No. do Acordão:1391360-9 Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:11/03/2015 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 03/03/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:7 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 700 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:08/06/2018 Data acusação:09/03/2015 Data advogado defesa:08/06/2018 Prisão Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:26/11/2014 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/11/2014 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Pág.: 7 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:28/11/2014 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:03/03/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:03/03/2015 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:08/05/2018 Motivo soltura:Progressão ao Regime Aberto 12ª Vara Criminal de Curitiba - Curitiba Número único:0005187-89.2024.8.16.0013 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL Endereço: RECOLHIDO NA 15 SDP CASCAVEL/PR, 0 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais - São José dos Pinhais Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001869-63.2023.8.16.0036 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:14/09/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:13/09/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia (REJEITADA) Pág.: 8 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data rejeição:23/07/2024 Data recebimento: Data oferecimento:23/05/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/07/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema SEEU SONIA APARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSP070.309.389-41CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL/PR Endereço: Rua Buenos Aires, 520 - Apto 113 - Ed. Raul Macedo Bairro: Batel CURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:07/04/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 07/05/2018 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 3 anos 10 meses 16 dias Condições: COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO Situação: CUMPRIDA Pág.: 9 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Periodicidade: 90 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 anos 10 meses 16 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em juízo Situação: CUMPRIDA Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 111573/2011 Processo Criminal Comarca/Vara: CTBA 3A VARA CRIME Número Único:9653832-00.0011.8.16.0013 Número da Ação Penal:111573/2011 Data do Delito:02/03/2010 Data da Sentença:11/04/2011 Trânsito Julgado da Acusação: 25/04/2011 Trânsito em Julgado em:16/04/2012 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:4a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 416 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 25/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 0000163- 71.2015.8.16.0021/2015 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Cascavel Número Único:0000163-71.2015.8.16.0021 Número da Ação Penal:0000163-71.2015.8.16.0021/2015 Data do Delito:26/11/2014 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 Data da Sentença:03/03/2015 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito Julgado da Acusação: 09/03/2015 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:7a0m0d Dias/Multa: 700 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 25/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:apelação ev. 187.1 Usuário: Data/hora da pesquisa: Patricia Terumy Toyofuku 23/05/2025 15:24:31 Número do relatório:2025.0381144-0 Em 23 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Patricia Terumy Toyofuku Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0007882-79.2025.8.16.0013, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 9 9 9 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/05/202511

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Andre Luis Silveira Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 261408041

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007319-16.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007319-16.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$1.291,60 Requerente(s): ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA contra ESTADO DO PARANÁ na qual relata que integra o quadro de Servidores Públicos do Estado do Paraná e que não usufruiu das férias proporcionais e consequente terço constitucional referente ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder o período de fruição proporcional de férias, bem como ao pagamento do terço constitucional proporcional de férias. Em contestação, o requerido alega, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000 e, no mérito, assevera que os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná (mov. 16.1). Na impugnação à contestação o requerente reitera os fatos narrados na inicial e requer a continuidade do processo (mov. 19.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há determinação judicial de suspensão das ações individuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004674-63.2023.8.16.9000 (IRDR/TJPR), o qual se encontra suspenso até ulteriores deliberações acerca da criação das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUTOS N° 0004742-83.2023.8.16.0182. NÃO ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO IRDR SUSPENSO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS CORRELATAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033789-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.10.2024). Fundamentação Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder o período de fruição proporcional de férias relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/20013, com o devido pagamento do terço constitucional proporcional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de o autor ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.7), infere-se que o autor exerce a função de policial militar desde 21/05/2012, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 21/05/2012 a 20/05/2013. Dessa forma, nota-se que em 20/05/2013 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 03/07/2013-06/08/2013. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.7 é possível perceber que o período de 21/05/2013 a 31/12/2013 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 21/05/2012-20/05/2013 passou-se para o de 01/01/2014-31/12/2014. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 21/05/2013 a 31/12/2013 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 21/05/2013 a 31/12/2013. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). Inclusive, referente ao mesmo período aquisitivo pleiteado pelo autor: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE IMEDIATO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO. PRECEDENTES ITERATIVOS E 4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SEDIMENTADOS DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000287-90.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.10.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 À 31/12/2013 QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS E NEM CONSTOU A DEVIDA ANOTAÇÃO NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL /DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0035662-74.2022.8.16.0182; 0040424-36.2022.8.16.0182; 0030237-66.2022.8.16.0182). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008808-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.09.2024) Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 21/05/2013 a 31/12/2013 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (21/05/2013 a 31/12/2013) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Andre Wagner

ID: 301146021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001522-35.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS ANDRE WAGNER

Conclusão

Advogados:

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0001522-35.2019.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, LUIS ANDRÉ WAGNER. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Luís André Wagner, brasileiro, portador do RG nº 15.560.724-6/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 012.026.929-58, nascido a 09 de setembro de 1980, natural de Pato Bragado/PR, filho de Irica Emila Wagner e Ivo Inácio Wagner, residente em Linha Fátima, s/nº, na cidade de Entre Rios do Oeste, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 12, caput, da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 07 de março e 2019, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua Rockanderer, n° 1610, Bairro Parque Verde na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LUIS ANDRE WAGNER, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 22, e 06 (seis) munições intactas da marca CBC de mesmo calibre, sendo a arma e as munições de uso permitido, por força do artigo 17 do Decreto 3.665/2000, e com potencialidade lesiva, conforme laudo juntado pela Autoridade Policial. Recepcionada a basilar (mov. 38.1), citado por edital (mov. 152.1), o réu não compareceu e nem constituiu defensor, pelo que o processo e seu prazo prescricional foram suspensos (mov. 172.1). Citado pessoalmente (mov. 194.1), ele respondeu à acusação (mov. 210.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 212.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Osvaldo Rodrigues Sales, Luís Fernando Fensterseifer e Diego Marcelo Simsen da Silva, de cujas oitivas se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofertaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 259.4), a defesa, sustentando atipicidade de sua conduta, ausência de dolo e erro de proibição, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da pena mínima (mov. 264.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), pelo laudo pericial (campo 27.2) e pela prova oral colhida. No que concerne a titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, se reservou o direito de se manter em silêncio (mov. 1.9), em Juízo, admitiu a prática delitiva, ao dizer que possuía a espingarda apreendida nos autos, que, à época, ocorriam muitos furtos de animais em sua propriedade rural, de modo que comprou a arma para se proteger, mas nunca precisou utilizá-la, que adquiriu o objeto no Paraguai e tinha consciência de que a posse da arma era irregular, que, no dia do fato, teve um desentendimento com seu cunhado e, como ele sabia da existência da arma de fogo, o denunciou à polícia (mov. 259.3). A confissão do acusado se soma à declaração dos policiais Osvaldo Rodrigues Sales e Luiz Fernando Fensterseifer, responsáveis por sua prisão em flagrante, os quais, ouvidos apenas na fase administrativa, relataram: Em data de 07/03/2019, por volta de 18h00min esta equipe policial foi acionada a se deslocar até a rua Romeu Backes, lot. Social, onde conforme o solicitante estaria ocorrendo uma situação de vias de fato. No local, em contato com os envolvidos, estes relataram que a pessoa de LUIS ANDRE WAGNER teria chego em visível estado de embriaguez, sendo que estava procurando por sua esposa; que nesta oportunidade, teria agredido as pessoas de DIEGO MARCELO SIMSEN DA SILVA e CARLOS VITOR DA SILVA SIMSEN, sendo estes sobrinhos do agressor. Após o ocorrido LUIS teria ido a sua residência e retornado de posse de um facão, onde então teria novamente feito ameaças, dizendo que mataria todos da família. Também foi relatado que LUIS teria danificado as portas da residência e que os demais, para se defenderem, teriam se apossado de pedras e arremessado em LUIS. No local dos fatos, foram localizadas no chão cinco munições calibre .22 da marca CBC, que as testemunhas relataram ser de propriedade de LUIS. Ao ser questionado LUIS admitiu possuir uma arma de fogo no interior de sua residência, diante da informação esta equipe procedeu buscas e logrou exito em localizar ao lado do guarda roupa de LUIS uma espingarda calibre .22, sem marca e modelo aparentes, a qual estava alimentada com uma munição na câmara. Diante dos fatos o detido, com o facão, arma de fogo e munições foi conduzido a esta Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis, as vítimas também foram encaminhadas, onde foram liberadas para atendimento médico, ficando comprometidas a comparecer nesta delegacia na manhã seguinte para prestarem suas declarações sobre os fatos. Cumpre ainda informar que do ocorrido resultaram ferimentos em ambos os olhos de LUIS e ferimentos na clavícula da vítima CARLOS. LUIS foi encaminhado para o exame de Corpo de Delito na UPA desta cidade de Marechal C. Rondon/PR, posteriormente apresentado nesta 47°DRP (mov’s. 1.3 e 1.4). Carlos Vitor da Silva Simsen, por sua vez, na fase indiciária, aduziu que, ...em data de 07/03/2019, por volta das 18h o declarante estava na casa dos seus pais, onde estava junto de sua mãe e seu irmão DIEGO fazendo uma janta; que em determinado momento sua tia de nome JOSIANE DA SILVA, a qual é irmã de sua mãe, chegou no local com seus 02 (dois) filhos pequenos; que em determinado momento seu tio de nome LUIS ANDRE WAGNER, marido de JOSIANE chegou no local e começou a gritar e ameaçar sua esposa; que diante dos fatos o declarante disse "LUIS tenha mais respeito e pare de gritar, tem crianças em casa"; que no momento em que o declarante virou as costas LUIS o agarrou pelo pescoço e lhe deu uma gravata, sendo que ambos então caíram no chão; que então o irmão do declarante DIEGO MARCELO SIMSEN DA SILVA viu a situação e tentou retirar LUIS de cima do declarante porém sem êxito; que diante da insistência de LUIS, DIEGO o agrediu para que ele soltasse o declarante; que ao soltar o declarante, ele foi embora e disse "vou voltar e matar todo mundo"; que então o declarante sentindo muita dor em seu ombro, foi até o massagista para ver se tinha fraturado algo; que ao retornar LUIS estava no local de posse de um facão, tentando agredir DIEGO; que quebrou duas janelas da porta da residência, bem como desferiu golpes de facão pela casa; que após isso DIEGO foi para a rua, onde LUIS o seguiu, sendo que logo em seguida chegou a Polícia Militar e abordou LUIS; que diante da situação LUIS foi encaminhado para a delegacia, onde o declarante e seu irmão foram orientados a comparecer para prestarem suas declarações; questionado ao declarante em que resultaram as agressões que sofreu, disse que ao levar a "gravata" de LUIS seu ombro machucou muito, sendo que até o presente momento o declarante não sabe dizer se quebrou ou deslocou, pois ainda não teve tempo de ir ao médico; que também sofreu uma escoriação leve no pescoço; que diante da situação o declarante informa que não tem o interesse de representar criminalmente pelas lesões e ameaças sofridas, bem como se recusa a receber a requisição de exames do IML, nada mais disse, nem foi perguntado (mov. 1.7). Em Juízo, ele confirmou que, à época, era cunhado de Luís André Wagner, que não se recorda de detalhes do dia do fato, mas, que Luís começou a agredi-lo e seu irmão, Diego Marcelo Simsen da Silva, interveio para separar a briga, que quem acionou a polícia e denunciou que Luís possuía uma arma de fogo foi seu irmão, que não acompanhou a prisão em flagrante de Luís (mov. 259.2). Diego Marcelo Simsen da Silva, a seu turno, ouvido apenas na fase policial, declarou que, ...na data de ontem por volta das 18h estava em sua casa onde reside com seus pais; sendo que estava presente apenas sua mãe, sua cunhada e seu irmão que não reside na residência chamado CARLOS; que em determinado momento a tia do declarante de nome JOSIANE DA SILVA chegou na residência gritando e correndo, dizendo que tinha sido ameaçada por seu marido, o tio do declarante de nome LUIS ANDRE WAGNER, que o declarante até então não tinha dado conta da situação pois estava assistindo filme com fones de ouvido; que em determinado momento notou que seu tio chegou na residência gritando também, sendo que quando se levantou para olhar o que acontecia, viu que LUIS estava dando uma "gravata" em seu irmão CARLOS, causando o sufocamento deste; que diante da situação o declarante interviu e tentou separar a confusão, contudo LUIS não atendeu ao declarante e continuou a sufocar seu irmão; que diante da situação, temendo pelo risco de vida do seu irmão, o qual já estava "roxo", o declarante agrediu LUIS lhe desferindo socos e chutes em sua face, para ele soltar seu irmão; que após ser agredido LUIS então soltou CARLOS e se evadiu do local dizendo que iria voltar e "matar todo mundo"; que após cerca de 10min LUIS voltou ao local em posse de um facão onde veio a ameaçar o declarante; que quebrou 02 (dois) vidros da porta da residência com golpes de fação, sendo que o declarante ao perceber se evadiu do local, neste meio tempo ligou para a Polícia Militar; que então LUIS seguiu o declarante pela via pública, sendo que o declarante manteve uma distância segura, para não ser golpeado; que então logo uma equipe Policial compareceu no local e encaminhou LUIS a esta delegacia. O declarante e seu irmão também foram orientados a comparecer para prestarem sua declaração; que ainda em tempo o declarante informou para equipe Policial que LUIS o ameaçou de morte nesta, bem como em outras oportunidades, sendo que possuía uma espingarda calibre .22 em sua residência de forma ilegal, a qual foi localizada pela equipe e também encaminhada; questionado ao declarante se chegou a ser agredido, disse que não, que quem foi agredido por LUIS foi somente seu irmão CARLOS; que em relação as ameaças o declarante não tem o interesse de representar criminalmente (mov. 1.8), Por fim, Jociane da Silva, ex-esposa do incriminado, ouvida apenas em Juízo, afirmou que, à época, residia com Luís e, no dia em questão, estava na cidade de Toledo e, ao retornar, foi até a casa de sua irmã, momento em que Luís chegou e começou a agredir seu sobrinho Carlos Simsen, que Diego Simsen, irmão dele, interveio na briga, que Luís estava embriagado, que não se recorda de muitos detalhes do ocorrido, pois estava preocupada em retirar sua filha do ambiente, que, após a briga, Luís voltou para sua casa, enquanto os outros envolvidos no conflito acionaram a polícia, lhe contando que Luís possuía uma arma de fogo irregular em casa, que sabia da existência da arma, que Luís adquiriu o armamento para a defesa da propriedade, visto que moravam no interior, onde eram frequentes os crimes de roubo e furto (mov. 259.1). Apesar das alegações da defesa, o crime de posse irregular de arma de fogo e munições é de mera conduta e perigo abstrato, caracterizando-se com a simples prática do núcleo penal, qual seja, o agente possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição, mesmo que ele não tenha a intenção de utilizá-la. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO – INDEFERIMENTO DE LAUDO PERICIAL E OITIVA TESTEMUNHAL – DESCABIMENTO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO – FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.1. O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que a acusada possuía irregularmente munições, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/03.3. Nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal, quando a condenação for igual ou inferior a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, e no caso a pena é inferior a um ano, pelo que deve ser mantida somente a prestação de serviços à comunidade (sem destaque no original);[1] APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA MODALIDADE MANTER SOB SUA GUARDA MUNIÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO TÍPICA QUE OCORRE AINDA QUE A MUNIÇÃO ESTEJA DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA. INTENÇÃO DO AGENTE CLARAMENTE DEMONSTRADA NO ACERVO PROBATÓRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INAPLICABILIDADE DO §3° DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[2] Assim, em que pese a defesa alegar ausência de dolo na conduta do réu, visto que ele teria adquirido a arma para a proteção de sua propriedade rural, tal argumento não merece acolhimento, visto que ele, em Juízo, admitiu ter plena ciência de que manter a posse da arma sem a devida regularização configura conduta ilícita, o que também se corrobora pelo depoimento judicial de sua ex esposa. Pela mesma razão, também não há como se acolher a tese de que ele teria agido com erro de proibição, conforme sustentado pela defesa. Observa-se, pois, não haver dúvida de que o incriminado, efetivamente, possuiu e manteve sob sua guarda 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 22 e 06 (seis) munições intactas da marca CBC e de mesmo calibre, as quais, segundo laudo pericial (mov. 27.2), estavam eficientes para os fins a que se destinam, o que enseja sua responsabilização criminal pelo crime lhe imputado, visto que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano.[3] O acusado confessou o delito, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[4] ISTO POSTO, ante a prova produzida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Luís André Wagner, precedentemente qualificado, às sanções do art. 12, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 261.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, embora reconhecida, na segunda etapa de sua fixação, circunstância atenuante (confissão), na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e ela não pode ser reduzida abaixo de seu mínimo permitido. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entendê-la incabível, na hipótese. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de março de 2019 e foi liberado em 13 de março de 2019, mediante fiança (mov. 21). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Diante de seu cabimento, porquanto estão presentes os requisitos formais a admiti-la, a presente hipótese é de aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal. O apenado é primário e o crime não foi praticado com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 44, incisos I, II e III e § 2º, do Estatuto Punitivo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada nestes autos, determinando que, a teor do disposto no art. 43, item I, do Código Penal e nos termos dos arts. 45, § 1º, do mesmo Codex, o sentenciado, já procedida a devida detração penal (art. 42, do Estatuto Punitivo), pague, mediante depósito em guia emitida através do sistema do TJPR, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. Na eventualidade de aplicação do preceituado no § 4º, do art. 44, do Estatuto Substantivo Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. A teor do disposto no art. 91, inciso II, letra a, do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, da arma de fogo e das munições apreendidas (mov. 1.6), deixando de ordenar sua remessa, ao Comando do Exército, para destruição, como preconiza o art. 25, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, eis que tal providência já foi determinada (mov. 184.1)! Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se, o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do incriminado, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com a devida identificação, acompanhada de cópias da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0008511-34.2017.8.16.0013. Rel. Des. Luis Carlos Xavier. 2ª Câmara Criminal. j. 06.06.2022. DJe. 06.06.2022. [2] TJPR. Apelação Criminal 0001869-46.2019.8.16.0087. Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes. 2ª Câmara Criminal. j. 21.06.2021. DJe. 28.06.2021. [3] STJ. AgRg no HC 638136 / RJ. Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 17.08.2021. DJe. 20.08.2021. [4] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021.

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