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Evandro Gabao Campanari e outros x Eduardo Santos Lopes e outros

ID: 319450478

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-64.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GABAO CAMPANARI FLAVIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS LOPES HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA LEANDRO AUGUSTO CATARIN

Notificação

Advogados:

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

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FABIO DIAS DA SILVA

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PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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ANNE PELEGRINI MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010767-64.2024.5.15.0115 AUTOR: FLAVIA CONCEICAO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010767-64.2024.5.15.0115 AUTOR: FLAVIA CONCEICAO DA SILVA RÉU: HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114a899 proferido nos autos. DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será iniciada a fase de liquidação / cumprimento de sentença. OBRIGAÇÕES DE FAZER / NÃO FAZER E ACESSÓRIAS Considerando que o artigo 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, dispõe que a CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico, cuja emissão foi disciplinada pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021, considerando, ainda, o dispêndio desnecessário de tempo e recursos financeiros das partes para o deslocamento até a secretaria deste Juízo com o objetivo de que sejam realizadas anotações na carteira física do(a) trabalhador(a), determino que a anotação/retificação do vínculo empregatício reconhecido no julgado, deverá ser realizada apenas pelo meio eletrônico. Consigno que não deverá ser efetuada qualquer menção ao número deste processo, tampouco que a anotação foi realizada por determinação judicial. Para tanto, a parte autora deverá para providenciar a emissão da Carteira de Trabalho Digital, caso ainda não possua, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias, por meio de petição denominada de CTPS DIGITAL. No prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, a parte reclamada deverá consultar os autos, e, havendo a juntada do comprovante da emissão da CTPS digital, providenciar as anotações / retificações, determinadas na sentença/acórdão, por meio de acesso ao portal E-Social, sob pena de multa equivalente à última remuneração da parte reclamante, revertida em favor desta. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELAS PARTES Tendo em vista o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para que apresentem suas contas de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias úteis, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença/acórdão). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, constando da ementa do acórdão os critérios de atualização e de incidência de juros a serem observados, até o advento de lei regulamentando de modo diverso. O Pretório Excelso estabeleceu que na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à variação da TRD, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ou seja, o IPCA. No julgamento do recurso de embargos em recurso de revista, proferido em 25/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, à luz da alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, assentou o seguinte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Neste contexto, ao início da fase de cumprimento de sentença e de elaboração dos cálculos de liquidação, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF, bem como a alteração legislativa ocorrida em 30/08/2024, fixo os parâmetros a serem observados quanto à atualização monetária e incidência de juros: a) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais equivalentes à TRD, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024 deverá incidir a taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); c) a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. OUTROS PARÂMETROS Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: 1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários (e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que, para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96); 3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas; 4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado; 5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C. TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF, não devem ser apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido contrário no julgado, ante a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas. 6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou "terceiros"; 7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras apuradas; 8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes, para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a que está sujeita(o) em razão do risco de acidentes de trabalho, ou, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento. Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados, deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado. SISTEMA PJE-CALC (arquivos PDF e "PJC") É de suma importância, inclusive para fins de celeridade processual, que as partes elaborem seus cálculos programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), podendo ainda ser consultado um tutorial completo no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0. Também é importante anexar o arquivo "PJC" à petição de apresentação dos cálculos, devendo a parte seguir os seguintes passos: 1) No Pje-Calc cidadão, após liquidar e salvar o cálculo, clique em "Exportar" (na aba Operações), salvando-o em alguma pasta onde possa buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto, para não perder a extensão PJC; 2) Anexe o cálculo com extensão PDF ao PJE escolhendo o tipo de documento "Planilha de Cálculos", a fim de que seja aberto também o campo para inserção do arquivo PJC; 3) Insira os arquivos em formato PDF e o respectivo arquivo PJC (lembrando que este não pode ter sido aberto) em ("Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para anexar"); 4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede (Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo); 5) Salvar e Enviar. Anoto que o procedimento acima possibilitará à Secretaria da Vara importar os cálculos que forem homologados para o sistema PJE-Calc corporativo, para futuras atualizações. DO PRAZO PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES No prazo comum e sucessivo de 08 (oito) dias úteis, independentemente de nova intimação, havendo objeção ao cálculo ofertado pela parte contrária, as PARTES poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão, tudo nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. A ausência de impugnação acarretará a imediata homologação dos cálculos da parte contrária, salvo se restar constatada a violação flagrante da coisa julgada material ou dispositivos constitucionais e legais de ordem cogente. A parte reclamante poderá fornecer, desde logo, dados bancários, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) RECLAMANTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) reclamante e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil a expensas da parte reclamada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AUGUSTO CATARIN - HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA - EDUARDO SANTOS LOPES

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Evandro Gabao Campanari e outros x Eduardo Santos Lopes e outros

ID: 319450526

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-64.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GABAO CAMPANARI FLAVIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS LOPES HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA LEANDRO AUGUSTO CATARIN

Notificação

Advogados:

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

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FABIO DIAS DA SILVA

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PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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ANNE PELEGRINI MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010767-64.2024.5.15.0115 AUTOR: FLAVIA CONCEICAO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010767-64.2024.5.15.0115 AUTOR: FLAVIA CONCEICAO DA SILVA RÉU: HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114a899 proferido nos autos. DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será iniciada a fase de liquidação / cumprimento de sentença. OBRIGAÇÕES DE FAZER / NÃO FAZER E ACESSÓRIAS Considerando que o artigo 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, dispõe que a CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico, cuja emissão foi disciplinada pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021, considerando, ainda, o dispêndio desnecessário de tempo e recursos financeiros das partes para o deslocamento até a secretaria deste Juízo com o objetivo de que sejam realizadas anotações na carteira física do(a) trabalhador(a), determino que a anotação/retificação do vínculo empregatício reconhecido no julgado, deverá ser realizada apenas pelo meio eletrônico. Consigno que não deverá ser efetuada qualquer menção ao número deste processo, tampouco que a anotação foi realizada por determinação judicial. Para tanto, a parte autora deverá para providenciar a emissão da Carteira de Trabalho Digital, caso ainda não possua, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias, por meio de petição denominada de CTPS DIGITAL. No prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, a parte reclamada deverá consultar os autos, e, havendo a juntada do comprovante da emissão da CTPS digital, providenciar as anotações / retificações, determinadas na sentença/acórdão, por meio de acesso ao portal E-Social, sob pena de multa equivalente à última remuneração da parte reclamante, revertida em favor desta. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELAS PARTES Tendo em vista o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para que apresentem suas contas de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias úteis, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença/acórdão). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, constando da ementa do acórdão os critérios de atualização e de incidência de juros a serem observados, até o advento de lei regulamentando de modo diverso. O Pretório Excelso estabeleceu que na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à variação da TRD, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ou seja, o IPCA. No julgamento do recurso de embargos em recurso de revista, proferido em 25/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, à luz da alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, assentou o seguinte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Neste contexto, ao início da fase de cumprimento de sentença e de elaboração dos cálculos de liquidação, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF, bem como a alteração legislativa ocorrida em 30/08/2024, fixo os parâmetros a serem observados quanto à atualização monetária e incidência de juros: a) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais equivalentes à TRD, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024 deverá incidir a taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); c) a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. OUTROS PARÂMETROS Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: 1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários (e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que, para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96); 3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas; 4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado; 5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C. TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF, não devem ser apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido contrário no julgado, ante a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas. 6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou "terceiros"; 7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras apuradas; 8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes, para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a que está sujeita(o) em razão do risco de acidentes de trabalho, ou, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento. Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados, deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado. SISTEMA PJE-CALC (arquivos PDF e "PJC") É de suma importância, inclusive para fins de celeridade processual, que as partes elaborem seus cálculos programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), podendo ainda ser consultado um tutorial completo no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0. Também é importante anexar o arquivo "PJC" à petição de apresentação dos cálculos, devendo a parte seguir os seguintes passos: 1) No Pje-Calc cidadão, após liquidar e salvar o cálculo, clique em "Exportar" (na aba Operações), salvando-o em alguma pasta onde possa buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto, para não perder a extensão PJC; 2) Anexe o cálculo com extensão PDF ao PJE escolhendo o tipo de documento "Planilha de Cálculos", a fim de que seja aberto também o campo para inserção do arquivo PJC; 3) Insira os arquivos em formato PDF e o respectivo arquivo PJC (lembrando que este não pode ter sido aberto) em ("Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para anexar"); 4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede (Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo); 5) Salvar e Enviar. Anoto que o procedimento acima possibilitará à Secretaria da Vara importar os cálculos que forem homologados para o sistema PJE-Calc corporativo, para futuras atualizações. DO PRAZO PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES No prazo comum e sucessivo de 08 (oito) dias úteis, independentemente de nova intimação, havendo objeção ao cálculo ofertado pela parte contrária, as PARTES poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão, tudo nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. A ausência de impugnação acarretará a imediata homologação dos cálculos da parte contrária, salvo se restar constatada a violação flagrante da coisa julgada material ou dispositivos constitucionais e legais de ordem cogente. A parte reclamante poderá fornecer, desde logo, dados bancários, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) RECLAMANTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) reclamante e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil a expensas da parte reclamada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CONCEICAO DA SILVA

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Nathalia Luiz Vale x Jdf Locacao E Vendas De Maquinas E Cafe Ltda

ID: 320303204

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-03.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LUIZ VALE

Polo Passivo:

JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO AMARAL SEBE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVANNA ALVES MARTINS VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA JANUZZI NAVES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010767-03.2025.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA LUIZ VALE RÉU: JDF LOCACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010767-03.2025.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA LUIZ VALE RÉU: JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdbebee proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolho a preliminar em destaque porque o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, tanto assim que ainda se mantém por aqui o jus postulandi. Convém rememorar que o § 1º do art. 840 da CLT exige, como conteúdo das reclamações trabalhistas, tão-somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, exatamente como ocorre nesta lide, em que a reclamante expôs sumariamente os fatos e concluiu com a pretensão deles resultante. Preliminar ultrapassada. Quanto ao intervalo intrajornada, a inicial traz a quantificação do pedido correspondente, o que é suficiente para atender ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Inexiste na lei processual norma que imponha ao empregado a delimitação de quantidades de horas extras e períodos em que ocorreram as infrações. HORAS EXTRAS SEMANAIS. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que a reclamante laborava aos sábados das 8h às 12h, totalizando 44 horas semanais, sem que essas horas fossem remuneradas como extras, configurando jornada além do horário contratual. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada aos sábados estava prevista no contrato de trabalho assinado pela reclamante, totalizando 44 horas semanais dentro do limite legal, não configurando horas extras. O contrato de trabalho firmado pela reclamante e juntado no Id 075ef7d comprova que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, de 08 às 12:00 e de 13:00 às 18:00 horas e, aos sábados, de 09 às 12:00 horas A reclamada não trouxe para os autos os controles de jornada da reclamante, cujos horários eram registrados por meio de um aplicativo instalado no aparelho telefônico móvel da reclamante, chamado "Secullum Ponto". A Súmula no 338 do TST prevê que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A presunção que favorecia a reclamante foi vencida pela prova testemunhal, pois a testemunha Fábio Gomes Ferreira, contratado pela reclamada em fevereiro/2024, trabalhou no mesmo estabelecimento que a reclamante, e depôs que a reclamante trabalhava de 9h às 18h, de segunda a sexta e aos sábados de 8h às 12h, registrando a jornada no celular corporativo da empresa e usufruindo de intervalo de uma hora e quinze minutos. Reforçou que a empresa permitia que se registrasse o horário de trabalho que ultrapassasse a jornada contratada. Como se percebe, a prova produzida é no sentido contrário dos horários de trabalho afirmados na inicial. A petição inicial relata também que durante determinado período a porta de vidro da loja estava quebrada, impedindo a reclamante de usufruir integralmente do intervalo para almoço, sendo obrigada a permanecer no estabelecimento atendendo clientes durante o horário de descanso. A respeito desse fato, a testemunha declarou que a porta de vidro da empresa quebrou e a substituição levou 10 dias, mas mesmo nesse período o intervalo de almoço poderia ser tirado normalmente, pois a porta de aço poderia ficar fechada e não haveria atendimento de clientes. Nesse cenário, sem provas da extrapolação da jornada semanal, e sem provas de que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído, o pedido de pagamento de horas extras não procede. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES A petição inicial relata que a reclamante recebia comissões por vendas realizadas, que variavam conforme o tipo de máquina vendida, podendo chegar a R$ 600,00 por unidade, constituindo parcela habitual de sua remuneração que deve ser integrada às verbas rescisórias. Em contraponto, a reclamada sustenta que os valores pagos tinham natureza de prêmios eventuais, não de comissões habituais, conforme artigo 457, §§ 2º e 4º da CLT, sendo discriminados nos holerites como "premiação" por vendas específicas. A testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou que a reclamante tinha total liberdade para fazer vendas e recebia comissão por isso. O recibo salarial juntado pela reclamada mostra que não é verdadeira a afirmação de que a comissão era paga separadamente do salário. Contudo, não se trata de prêmio, senão de comissão, como admitido pela testemunha, ou seja, uma retribuição sobre a venda realizada, de modo que deveria gerar repercussão nas demais parcelas. O valor lançado a título de prêmio não gerou repercussão em nenhuma parcela, nem mesmo no FGTS, conforme se extrai do recibo do Id d99e9df, o que não causa espanto, pois se trata de falso prêmio. Defiro, portanto, a integração dos prêmios (rectius: comissões) pagas nos recibos salariais nas verbas rescisórias discriminadas no TRCT (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário), além do FGTS + 40%. DANOS MORAIS A petição inicial relata que até a presente data não houve baixa na CTPS nem liberação do vínculo no e-Social, impedindo a autora de buscar novas oportunidades de emprego e causando a perda de uma chance concreta de contratação por outra empresa. Em contraponto, a reclamada alega que a baixa da CTPS e o registro no e-Social foram efetivados em 12/05/2025, comprovado pela documentação do eSocial e guia do FGTS. Admite que alguns dias após o lançamento inicial, a área de contabilidade identificou um erro material no registro, concernente à grafia do nome da genitora da Reclamante. Para sanar a incorreção, a movimentação original (SEQ. 8) foi excluída, procedendo-se a novamente o desligamento na mesma data já lançada anteriormente em 12 de maio de 2025, desta vez com a informação devidamente retificada. O documento de retificação mostra que somente em 09/06/2025 a empresa procedeu ao acerto do lançamento junto ao e-Social, o que, evidentemente, gerou a inconsistência na baixa da CTPS digital da reclamante, que permaneceu com o contrato de trabalho em aberto. A consequência do equívoco cometido pela reclamada foi que a reclamante perdeu a oportunidade de se ver contratada por outro empregador. A mensagem enviada à reclamante pela empresa Angélia Modas (Id 4eec6b9) não deixa margem para hesitações: "Prezada Nathalia Luiz Vale, Agradecemos sinceramente pelo seu interesse em fazer parte da equipe da Angélica Modas. Após análise do seu perfil, identificamos que, no momento, ainda consta um vínculo empregatício ativo com outra empresa. Diante disso, infelizmente, não poderemos dar continuidade ao processo de contratação, uma vez que tal situação inviabiliza a formalização de um novo vínculo conforme as exigências legais. Sugerimos que entre em contato com os responsáveis da empresa com a qual você possui vínculo atual, a fim de regularizar essa situação. Caso, após a resolução, a vaga ainda esteja disponível, teremos o maior prazer em reavaliar a possibilidade de integração ao nosso time. Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e desejamos sucesso em sua trajetória profissional. Atenciosamente, Equipe Angélica Modas" No caso em apreço, a perda da chance foi real e concreta, e não uma simples hipótese abstrata de obtenção de novo emprego. A reclamante teve frustrada uma chance séria e real de obter nova colocação no mercado de trabalho, com probabilidade razoável de sucesso, não fosse a conduta da reclamada, que deixou de efetuar a baixa na CTPS da reclamante no momento oportuno, impedindo a contratação com a desistência do possível empregador. Presente o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do reclamado e a perda da chance da reclamante, nasce a obrigação de reparar o dano causado, pois a frustração se traduz em violação do direito da personalidade do trabalhador. Acolho o pedido para condenar a reclamada no pagamento de uma indenização por dano moral decorrente da perda de uma chance no valor de R$3.000,00. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). O critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); b) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, § 1º, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por danos extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos da comissão paga nas férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40% e a indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pede a condenação da reclamante por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT, e artigos 79 e 80 do CPC, com a aplicação da multa cabível, mas não vislumbro qualquer conduta antiética da reclamante que a faça incorrer na previsão dos artigos mencionados. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG rejeita as preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada JDF LOCAÇÃO E VENDAS DE MÁQUINAS E CAFÉ LTDA na obrigação de pagar ao reclamante NATHALIA LUIZ VALE, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas e os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: diferenças de aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% decorrentes da integração à remuneração dos valores pagos a título de comissão (prêmios) conforme recibos salariais; indenização por dano moral decorrente da perda de uma chance, no valor de R$3.000,00. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Custas processuais no valor de R$80,00 pelo reclamado, incidentes sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente para este fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que: os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA

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Nathalia Luiz Vale x Jdf Locacao E Vendas De Maquinas E Cafe Ltda

ID: 320303224

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-03.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LUIZ VALE

Polo Passivo:

JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO AMARAL SEBE

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SAVANNA ALVES MARTINS VIANA

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CAMILA JANUZZI NAVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010767-03.2025.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA LUIZ VALE RÉU: JDF LOCACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010767-03.2025.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA LUIZ VALE RÉU: JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdbebee proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolho a preliminar em destaque porque o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, tanto assim que ainda se mantém por aqui o jus postulandi. Convém rememorar que o § 1º do art. 840 da CLT exige, como conteúdo das reclamações trabalhistas, tão-somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, exatamente como ocorre nesta lide, em que a reclamante expôs sumariamente os fatos e concluiu com a pretensão deles resultante. Preliminar ultrapassada. Quanto ao intervalo intrajornada, a inicial traz a quantificação do pedido correspondente, o que é suficiente para atender ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Inexiste na lei processual norma que imponha ao empregado a delimitação de quantidades de horas extras e períodos em que ocorreram as infrações. HORAS EXTRAS SEMANAIS. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que a reclamante laborava aos sábados das 8h às 12h, totalizando 44 horas semanais, sem que essas horas fossem remuneradas como extras, configurando jornada além do horário contratual. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada aos sábados estava prevista no contrato de trabalho assinado pela reclamante, totalizando 44 horas semanais dentro do limite legal, não configurando horas extras. O contrato de trabalho firmado pela reclamante e juntado no Id 075ef7d comprova que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, de 08 às 12:00 e de 13:00 às 18:00 horas e, aos sábados, de 09 às 12:00 horas A reclamada não trouxe para os autos os controles de jornada da reclamante, cujos horários eram registrados por meio de um aplicativo instalado no aparelho telefônico móvel da reclamante, chamado "Secullum Ponto". A Súmula no 338 do TST prevê que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A presunção que favorecia a reclamante foi vencida pela prova testemunhal, pois a testemunha Fábio Gomes Ferreira, contratado pela reclamada em fevereiro/2024, trabalhou no mesmo estabelecimento que a reclamante, e depôs que a reclamante trabalhava de 9h às 18h, de segunda a sexta e aos sábados de 8h às 12h, registrando a jornada no celular corporativo da empresa e usufruindo de intervalo de uma hora e quinze minutos. Reforçou que a empresa permitia que se registrasse o horário de trabalho que ultrapassasse a jornada contratada. Como se percebe, a prova produzida é no sentido contrário dos horários de trabalho afirmados na inicial. A petição inicial relata também que durante determinado período a porta de vidro da loja estava quebrada, impedindo a reclamante de usufruir integralmente do intervalo para almoço, sendo obrigada a permanecer no estabelecimento atendendo clientes durante o horário de descanso. A respeito desse fato, a testemunha declarou que a porta de vidro da empresa quebrou e a substituição levou 10 dias, mas mesmo nesse período o intervalo de almoço poderia ser tirado normalmente, pois a porta de aço poderia ficar fechada e não haveria atendimento de clientes. Nesse cenário, sem provas da extrapolação da jornada semanal, e sem provas de que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído, o pedido de pagamento de horas extras não procede. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES A petição inicial relata que a reclamante recebia comissões por vendas realizadas, que variavam conforme o tipo de máquina vendida, podendo chegar a R$ 600,00 por unidade, constituindo parcela habitual de sua remuneração que deve ser integrada às verbas rescisórias. Em contraponto, a reclamada sustenta que os valores pagos tinham natureza de prêmios eventuais, não de comissões habituais, conforme artigo 457, §§ 2º e 4º da CLT, sendo discriminados nos holerites como "premiação" por vendas específicas. A testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou que a reclamante tinha total liberdade para fazer vendas e recebia comissão por isso. O recibo salarial juntado pela reclamada mostra que não é verdadeira a afirmação de que a comissão era paga separadamente do salário. Contudo, não se trata de prêmio, senão de comissão, como admitido pela testemunha, ou seja, uma retribuição sobre a venda realizada, de modo que deveria gerar repercussão nas demais parcelas. O valor lançado a título de prêmio não gerou repercussão em nenhuma parcela, nem mesmo no FGTS, conforme se extrai do recibo do Id d99e9df, o que não causa espanto, pois se trata de falso prêmio. Defiro, portanto, a integração dos prêmios (rectius: comissões) pagas nos recibos salariais nas verbas rescisórias discriminadas no TRCT (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário), além do FGTS + 40%. DANOS MORAIS A petição inicial relata que até a presente data não houve baixa na CTPS nem liberação do vínculo no e-Social, impedindo a autora de buscar novas oportunidades de emprego e causando a perda de uma chance concreta de contratação por outra empresa. Em contraponto, a reclamada alega que a baixa da CTPS e o registro no e-Social foram efetivados em 12/05/2025, comprovado pela documentação do eSocial e guia do FGTS. Admite que alguns dias após o lançamento inicial, a área de contabilidade identificou um erro material no registro, concernente à grafia do nome da genitora da Reclamante. Para sanar a incorreção, a movimentação original (SEQ. 8) foi excluída, procedendo-se a novamente o desligamento na mesma data já lançada anteriormente em 12 de maio de 2025, desta vez com a informação devidamente retificada. O documento de retificação mostra que somente em 09/06/2025 a empresa procedeu ao acerto do lançamento junto ao e-Social, o que, evidentemente, gerou a inconsistência na baixa da CTPS digital da reclamante, que permaneceu com o contrato de trabalho em aberto. A consequência do equívoco cometido pela reclamada foi que a reclamante perdeu a oportunidade de se ver contratada por outro empregador. A mensagem enviada à reclamante pela empresa Angélia Modas (Id 4eec6b9) não deixa margem para hesitações: "Prezada Nathalia Luiz Vale, Agradecemos sinceramente pelo seu interesse em fazer parte da equipe da Angélica Modas. Após análise do seu perfil, identificamos que, no momento, ainda consta um vínculo empregatício ativo com outra empresa. Diante disso, infelizmente, não poderemos dar continuidade ao processo de contratação, uma vez que tal situação inviabiliza a formalização de um novo vínculo conforme as exigências legais. Sugerimos que entre em contato com os responsáveis da empresa com a qual você possui vínculo atual, a fim de regularizar essa situação. Caso, após a resolução, a vaga ainda esteja disponível, teremos o maior prazer em reavaliar a possibilidade de integração ao nosso time. Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e desejamos sucesso em sua trajetória profissional. Atenciosamente, Equipe Angélica Modas" No caso em apreço, a perda da chance foi real e concreta, e não uma simples hipótese abstrata de obtenção de novo emprego. A reclamante teve frustrada uma chance séria e real de obter nova colocação no mercado de trabalho, com probabilidade razoável de sucesso, não fosse a conduta da reclamada, que deixou de efetuar a baixa na CTPS da reclamante no momento oportuno, impedindo a contratação com a desistência do possível empregador. Presente o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do reclamado e a perda da chance da reclamante, nasce a obrigação de reparar o dano causado, pois a frustração se traduz em violação do direito da personalidade do trabalhador. Acolho o pedido para condenar a reclamada no pagamento de uma indenização por dano moral decorrente da perda de uma chance no valor de R$3.000,00. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). O critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); b) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, § 1º, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por danos extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos da comissão paga nas férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40% e a indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pede a condenação da reclamante por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT, e artigos 79 e 80 do CPC, com a aplicação da multa cabível, mas não vislumbro qualquer conduta antiética da reclamante que a faça incorrer na previsão dos artigos mencionados. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG rejeita as preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada JDF LOCAÇÃO E VENDAS DE MÁQUINAS E CAFÉ LTDA na obrigação de pagar ao reclamante NATHALIA LUIZ VALE, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas e os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: diferenças de aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% decorrentes da integração à remuneração dos valores pagos a título de comissão (prêmios) conforme recibos salariais; indenização por dano moral decorrente da perda de uma chance, no valor de R$3.000,00. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Custas processuais no valor de R$80,00 pelo reclamado, incidentes sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente para este fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que: os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA LUIZ VALE

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Amanda Batista Paniago Rios e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257032419

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011044-29.2024.5.18.0008 : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011044-29.2024.5.18.0008 : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS : DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO TRT - RORSum-0011044-29.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS ADVOGADO : CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS RECORRIDA : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o empregado de drogaria que, de maneira habitual, realiza a aplicação de injeções, encontra-se exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Em decorrência dessa exposição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme expressamente previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em consonância com a Súmula nº 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). RELATÓRIO Relatório dispensado (CLT, 852-I). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O Juízo singular indeferiu o pedido relativo ao adicional de insalubridade nos seguintes termos: (...) Inicialmente, registre-se que a demandante, no período imprescrito, exerceu as funções de "consultora de vendas" e "assistente administrativo". Neste contexto, não conseguiu demonstrar em juízo que atuava em contato permanente com agente biológico infecto contagiante, ainda mais tendo a reclamada profissional próprio para tal função, sendo ele o "farmacêutico". Ademais, realizada prova técnica para aferição da insalubridade, como preceitua o art. 195 da CLT. No referido laudo (fls. 587-603), a perita nomeada pelo Juízo, analisou o ambiente de trabalho da autora, as atividades desenvolvidas por ela, a Legislação aplicada ao caso e concluiu: "QUE o exercício das atividades e operações perpetradas pela RECLAMANTE, nas circunstâncias ambientais inspecionadas junto a Empresa DROGARIA SAO PAULO S.A., ora Reclamada, diante das circunstâncias ambientais inspecionadas, não a expôs a labor em meio insalubre de modo suficiente a perfazer condições de exposição prejudicial à saúde e assim, por conseguinte, não caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos da Legislação vigente, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, em função do tempo reduzido de exposição ao agente insalubre. Nada mais havendo a informar, esta Perita colocase ao inteiro dispor de Vossa Excelência e das partes para quaisquer esclarecimentos." Em que pese as impugnações da parte autora, como se observa nos autos, o laudo pericial apresentado pela perita foi devidamente fundamentado, após a verificação e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade desenvolvidas pela autora não é insalubre, portanto, não passível de recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, não há autos qualquer outro elemento contundente, apresentado pelo autor, capaz de infirmá-lo. Assim, considero que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir. Deste modo, restou descaracterizado o enquadramento de situação capaz de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade pleiteado. Indefere-se. A reclamante recorre alegando que "a reclamada, como estabelecimento comercial cuja atividade é voltada para a área de saúde, atende clientes portadores das mais variadas mazelas, as quais muitas vezes sequer foram diagnosticadas em exame médico, e que buscam na farmácia paliativos, inclusive por meio de medicação injetável." Defende que "a atividade de aplicação de injetáveis em farmácias e drogarias enquadra-se comodamente nos parâmetros estabelecidos na NR-15, anexo 14, por se tratar de estabelecimento destinado à saúde humana." Cita a jurisprudência do TST e pede a reforma da sentença. Analiso. O art. 189 da CLT estabelece que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância e que o art. 190 que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Já o art. 191 prevê que "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". O art. 192 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Por fim, prevê o art. 195 desta Lei que "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Imperioso registrar que as fichas de controle de entrega de EPIs são os instrumentos hábeis para comprovar a entrega dos mesmos, e a manutenção constitui obrigação do empregador (item 6.6.1, h, da NR-6). Ademais, o prazo de validade do EPI somente pode ser verificado por meio da anotação do CA - Certificado de Aprovação, de modo que, se a legislação vigente exige o registro documental da entrega de EPIs, a prova testemunhal não pode suprir a documentação. No caso, restou demonstrado que a reclamante aplicava injeções em clientes da farmácia reclamada, contudo, a prova técnica concluiu pela inexistência de labor insalubre, confira-se: (...) De 12/11/2018 a 07/05/2019 fazia em torno de 3 aplicações por dia. De 07/05/2019 a 01/11/2020 fazia em torno de 3 aplicações por dia e de 01/11/2020 aos dias atuais em torno de 4 aplicações por dia. Se cada aplicação demora em média 5 a 10 minutos, se considerarmos 8 minutos por aplicação, teremos uma exposição de 24 minutos até 01/11/2020, a atividade não é considerada insalubre por ser uma exposição eventual. E de 01/11/2020 até os dias atuais, exposição de 32 minutos por dia, a atividade não é considerada insalubre por ser considerada uma exposição eventual. De acordo com a Reclamante os testes de COVID 19 era realizado na mesma sala onde era feito a aplicação de injetáveis, quando ela trabalhou na unidade da Vila Nova. Da mesma forma a exposição ao agente insalubre foi de forma eventual e não da direito ao adicional. (...) De fato, após análise, há que se atribuir às atividades diárias e habituais da Autora havia exposição à ação nociva de agentes biológicos intrínsecos na aplicação de injetáveis, pois o tempo dispensado a esta atividade era curto mas era uma exposição habitual e intermitente. A partir de 01/11/2020 a atividade foi considerada intermitente e a exposição intermitente. (...) CONCLUSÃO QUE o exercício das atividades e operações perpetradas pela RECLAMANTE, nas circunstâncias ambientais inspecionadas junto a Empresa DROGARIA SAO PAULO S.A., ora Reclamada, diante das circunstâncias ambientais inspecionadas, não a expôs a labor em meio insalubre de modo suficiente a perfazer condições de exposição prejudicial à saúde e assim, por conseguinte, não caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos da Legislação vigente, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, em função do tempo reduzido de exposição ao agente insalubre. Nada mais havendo a informar, esta Perita coloca-se ao inteiro dispor de Vossa Excelência e das partes para quaisquer esclarecimentos. (grifos nossos) O primeiro ponto digno de nota é a aparente contradição no laudo, visto que a perita afirma repetidamente que a exposição a agentes biológicos é "eventual" e, portanto, não caracteriza insalubridade. No entanto, em outro ponto, contradiz-se ao afirmar que a exposição era "habitual e intermitente". Saliento que a teor do que dispõe a Súmula nº 47 do C. TST o contato intermitente não enseja o afastamento da condição insalubre, devendo ser ressaltado que a perita afirmou que "A Reclamada fornecia os EPI´s descartáveis para aplicação de injetáveis, estes, não possuem CA e são ofertados à vontade luvas e máscaras." (grifei) O entendimento pacificado no TST é de que o empregado de farmácia/drogaria que labora aplicando injeções de forma habitual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, enquadrando-se a atividade nas hipóteses previstas no Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesta esteira o aresto abaixo: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a Corte de origem consignou: "o fato de o recorrente aplicar injeções intramusculares e subcutâneas, uma ou duas vezes por dia, não caracteriza trabalho insalubre nos termos da legislação aplicável, já que, além da exposição mínima, havia utilização de EPI's adequados para a atividade". Assim, concluiu: "Não comprovado o trabalho em condições insalubres, é indevido o respectivo adicional e seus reflexos". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Acrescente-se que, apesar de a Corte de origem ter consignado que o autor aplicava as injeções com a utilização de EPI's adequados para a atividade, não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido [...]. (TST-RR - 1001654-29.2020.5.02.0614 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2023) No mesmo sentido, vem se posicionando esta 2ª Turma, transcrevo ementa de julgado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e em consonância com a Súmula nº 448, item I, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011708-57.2019.5.18.0001; Data: 25-3-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho) Por pertinente, cito julgados da Turma neste sentido: ROT-0011341-23.2021.5.18.0014, julgado em 07/07/2023, de relatoria do Exmo. Des. Daniel Viana Júnior; ROT-0011595-60.2020.5.18.0004, julgado em 08/12/2022, de minha relatoria; e ROT-0010805-58.2020.5.18.0010, julgado em 08/04/2022, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta e ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, de minha relatoria. Importante pontuar que o Anexo XIV da NR-15 do MTE traz um rol de locais de contatos não exaustivo, porquanto ao final consta "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Dito isso e considerando que o laudo pericial atestou que a reclamante fazia de 3 a 4 aplicações diárias de injetáveis, entendo que, ao menos de forma intermitente, a reclamante se expunha a risco de transmissão de doenças infectocontagiosas, atraindo o entendimento sedimentado pelo c. TST. Ante o exposto, com o devido respeito à decisão esposada em primeira instância, dou provimento ao recurso obreiro para deferir o adicional de insalubridade em seu grau médio por todo o período imprescrito. Invertido o ônus da sucumbência em relação ao objeto da perícia, fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O único pedido de natureza pecuniária constante nos presentes autos é o de adicional de insalubridade. Com seu indeferimento na sentença, somente a reclamante havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, o pedido da autora foi deferido em sede recursal, ocorrendo a inversão do ônus da sucumbência, também, em relação aos honorários advocatícios. Desta forma, diante da sucumbência total da reclamada, somente ela deve pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamada ao pagamento de referida parcela no percentual de 15%, mesmo patamar arbitrado na sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 15.000,00. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS

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Amanda Batista Paniago Rios e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257032450

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011044-29.2024.5.18.0008 : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011044-29.2024.5.18.0008 : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS : DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO TRT - RORSum-0011044-29.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : AMANDA BATISTA PANIAGO RIOS ADVOGADO : CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS RECORRIDA : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o empregado de drogaria que, de maneira habitual, realiza a aplicação de injeções, encontra-se exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Em decorrência dessa exposição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme expressamente previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em consonância com a Súmula nº 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). RELATÓRIO Relatório dispensado (CLT, 852-I). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O Juízo singular indeferiu o pedido relativo ao adicional de insalubridade nos seguintes termos: (...) Inicialmente, registre-se que a demandante, no período imprescrito, exerceu as funções de "consultora de vendas" e "assistente administrativo". Neste contexto, não conseguiu demonstrar em juízo que atuava em contato permanente com agente biológico infecto contagiante, ainda mais tendo a reclamada profissional próprio para tal função, sendo ele o "farmacêutico". Ademais, realizada prova técnica para aferição da insalubridade, como preceitua o art. 195 da CLT. No referido laudo (fls. 587-603), a perita nomeada pelo Juízo, analisou o ambiente de trabalho da autora, as atividades desenvolvidas por ela, a Legislação aplicada ao caso e concluiu: "QUE o exercício das atividades e operações perpetradas pela RECLAMANTE, nas circunstâncias ambientais inspecionadas junto a Empresa DROGARIA SAO PAULO S.A., ora Reclamada, diante das circunstâncias ambientais inspecionadas, não a expôs a labor em meio insalubre de modo suficiente a perfazer condições de exposição prejudicial à saúde e assim, por conseguinte, não caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos da Legislação vigente, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, em função do tempo reduzido de exposição ao agente insalubre. Nada mais havendo a informar, esta Perita colocase ao inteiro dispor de Vossa Excelência e das partes para quaisquer esclarecimentos." Em que pese as impugnações da parte autora, como se observa nos autos, o laudo pericial apresentado pela perita foi devidamente fundamentado, após a verificação e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade desenvolvidas pela autora não é insalubre, portanto, não passível de recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, não há autos qualquer outro elemento contundente, apresentado pelo autor, capaz de infirmá-lo. Assim, considero que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir. Deste modo, restou descaracterizado o enquadramento de situação capaz de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade pleiteado. Indefere-se. A reclamante recorre alegando que "a reclamada, como estabelecimento comercial cuja atividade é voltada para a área de saúde, atende clientes portadores das mais variadas mazelas, as quais muitas vezes sequer foram diagnosticadas em exame médico, e que buscam na farmácia paliativos, inclusive por meio de medicação injetável." Defende que "a atividade de aplicação de injetáveis em farmácias e drogarias enquadra-se comodamente nos parâmetros estabelecidos na NR-15, anexo 14, por se tratar de estabelecimento destinado à saúde humana." Cita a jurisprudência do TST e pede a reforma da sentença. Analiso. O art. 189 da CLT estabelece que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância e que o art. 190 que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Já o art. 191 prevê que "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". O art. 192 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Por fim, prevê o art. 195 desta Lei que "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Imperioso registrar que as fichas de controle de entrega de EPIs são os instrumentos hábeis para comprovar a entrega dos mesmos, e a manutenção constitui obrigação do empregador (item 6.6.1, h, da NR-6). Ademais, o prazo de validade do EPI somente pode ser verificado por meio da anotação do CA - Certificado de Aprovação, de modo que, se a legislação vigente exige o registro documental da entrega de EPIs, a prova testemunhal não pode suprir a documentação. No caso, restou demonstrado que a reclamante aplicava injeções em clientes da farmácia reclamada, contudo, a prova técnica concluiu pela inexistência de labor insalubre, confira-se: (...) De 12/11/2018 a 07/05/2019 fazia em torno de 3 aplicações por dia. De 07/05/2019 a 01/11/2020 fazia em torno de 3 aplicações por dia e de 01/11/2020 aos dias atuais em torno de 4 aplicações por dia. Se cada aplicação demora em média 5 a 10 minutos, se considerarmos 8 minutos por aplicação, teremos uma exposição de 24 minutos até 01/11/2020, a atividade não é considerada insalubre por ser uma exposição eventual. E de 01/11/2020 até os dias atuais, exposição de 32 minutos por dia, a atividade não é considerada insalubre por ser considerada uma exposição eventual. De acordo com a Reclamante os testes de COVID 19 era realizado na mesma sala onde era feito a aplicação de injetáveis, quando ela trabalhou na unidade da Vila Nova. Da mesma forma a exposição ao agente insalubre foi de forma eventual e não da direito ao adicional. (...) De fato, após análise, há que se atribuir às atividades diárias e habituais da Autora havia exposição à ação nociva de agentes biológicos intrínsecos na aplicação de injetáveis, pois o tempo dispensado a esta atividade era curto mas era uma exposição habitual e intermitente. A partir de 01/11/2020 a atividade foi considerada intermitente e a exposição intermitente. (...) CONCLUSÃO QUE o exercício das atividades e operações perpetradas pela RECLAMANTE, nas circunstâncias ambientais inspecionadas junto a Empresa DROGARIA SAO PAULO S.A., ora Reclamada, diante das circunstâncias ambientais inspecionadas, não a expôs a labor em meio insalubre de modo suficiente a perfazer condições de exposição prejudicial à saúde e assim, por conseguinte, não caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, nos termos da Legislação vigente, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, em função do tempo reduzido de exposição ao agente insalubre. Nada mais havendo a informar, esta Perita coloca-se ao inteiro dispor de Vossa Excelência e das partes para quaisquer esclarecimentos. (grifos nossos) O primeiro ponto digno de nota é a aparente contradição no laudo, visto que a perita afirma repetidamente que a exposição a agentes biológicos é "eventual" e, portanto, não caracteriza insalubridade. No entanto, em outro ponto, contradiz-se ao afirmar que a exposição era "habitual e intermitente". Saliento que a teor do que dispõe a Súmula nº 47 do C. TST o contato intermitente não enseja o afastamento da condição insalubre, devendo ser ressaltado que a perita afirmou que "A Reclamada fornecia os EPI´s descartáveis para aplicação de injetáveis, estes, não possuem CA e são ofertados à vontade luvas e máscaras." (grifei) O entendimento pacificado no TST é de que o empregado de farmácia/drogaria que labora aplicando injeções de forma habitual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, enquadrando-se a atividade nas hipóteses previstas no Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesta esteira o aresto abaixo: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a Corte de origem consignou: "o fato de o recorrente aplicar injeções intramusculares e subcutâneas, uma ou duas vezes por dia, não caracteriza trabalho insalubre nos termos da legislação aplicável, já que, além da exposição mínima, havia utilização de EPI's adequados para a atividade". Assim, concluiu: "Não comprovado o trabalho em condições insalubres, é indevido o respectivo adicional e seus reflexos". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Acrescente-se que, apesar de a Corte de origem ter consignado que o autor aplicava as injeções com a utilização de EPI's adequados para a atividade, não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido [...]. (TST-RR - 1001654-29.2020.5.02.0614 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2023) No mesmo sentido, vem se posicionando esta 2ª Turma, transcrevo ementa de julgado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e em consonância com a Súmula nº 448, item I, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011708-57.2019.5.18.0001; Data: 25-3-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho) Por pertinente, cito julgados da Turma neste sentido: ROT-0011341-23.2021.5.18.0014, julgado em 07/07/2023, de relatoria do Exmo. Des. Daniel Viana Júnior; ROT-0011595-60.2020.5.18.0004, julgado em 08/12/2022, de minha relatoria; e ROT-0010805-58.2020.5.18.0010, julgado em 08/04/2022, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta e ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, de minha relatoria. Importante pontuar que o Anexo XIV da NR-15 do MTE traz um rol de locais de contatos não exaustivo, porquanto ao final consta "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Dito isso e considerando que o laudo pericial atestou que a reclamante fazia de 3 a 4 aplicações diárias de injetáveis, entendo que, ao menos de forma intermitente, a reclamante se expunha a risco de transmissão de doenças infectocontagiosas, atraindo o entendimento sedimentado pelo c. TST. Ante o exposto, com o devido respeito à decisão esposada em primeira instância, dou provimento ao recurso obreiro para deferir o adicional de insalubridade em seu grau médio por todo o período imprescrito. Invertido o ônus da sucumbência em relação ao objeto da perícia, fica a reclamada condenada ao pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O único pedido de natureza pecuniária constante nos presentes autos é o de adicional de insalubridade. Com seu indeferimento na sentença, somente a reclamante havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, o pedido da autora foi deferido em sede recursal, ocorrendo a inversão do ônus da sucumbência, também, em relação aos honorários advocatícios. Desta forma, diante da sucumbência total da reclamada, somente ela deve pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamada ao pagamento de referida parcela no percentual de 15%, mesmo patamar arbitrado na sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 15.000,00. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Paulo Rogerio Cardoso De Lima x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280797566

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-80.2024.5.15.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA

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SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010767-80.2024.5.15.0142 : PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA : ACOFORTE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010767-80.2024.5.15.0142 : PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72a4ca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou em 01-10-2024, ação trabalhista em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª RECLAMADA) e UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª RECLAMADA), também já qualificadas nos autos, alegando que trabalhou para as reclamadas na função de vigilante patrimonial, no período de 04-05-2022 a 15-08-2024, quando pediu demissão. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 60.854,48. Pede a procedência. A 1ª reclamada apresenta defesa ID. 45fb526. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. A 2ª reclamada apresenta defesa oral conforme gravação ID. a7f7c0d. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas pelo reclamante e remissivas pela reclamada. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Suspensão do processo em razão da recuperação judicial Não há cogitar em suspensão do processo com base na Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), enquanto não se tornar líquido e certo eventual crédito a ser deferido à parte autora desta reclamação trabalhista. Ausência depósitos FGTS. Atraso no pagamento de vale alimentação e ticket refeição. Convênio médico – cesta complementar. PPR. Multa normativa. Devolução de contribuições sindicais. Dano material. Reversão do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alvará FGTS. Seguro-desemprego. Dano moral. O reclamante alega que trabalhou para as reclamadas na função de vigilante patrimonial, no período de 04-05-2022 a 15-08-2024, quando pediu demissão, eis que a reclamada descumpriu com diversas obrigações trabalhistas, deixando de realizar os corretos depósitos fundiários, descontado indevidamente de seu salário valores a título de “mensalidade sindic/contribuição, confederativa/sindical e cota partic. negocial”, tendo que arcar com os gastos do exame médico admissional de R$ 60,00, e não houve pagamento das cláusulas normativas relativas a convênio médico e PPR, razão pela qual pleiteia a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, expedição de alvará para levantamento do FGTS, e o pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) a devolução dos descontos efetuados a título de “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”; h) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; e i) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A reclamada afirma que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, que os depósitos fundiários foram corretamente realizados, que não são devidos os benefícios previstos nas cláusulas normativas, que não foram realizados descontos indevidos, que não realizou o pagamento das verbas rescisórias em razão das dificuldades financeiras pela qual está passando, e que nunca praticou ato ilícito capaz de gerar indenização ao reclamante. Analiso. Aplica-se ao caso o entendimento vertido na tese de repercussão geral fixada no Tema 935 do STF que assim dispõe: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Os recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada revelam que ela descontava dos salários da parte autora valores a título de “mensalidade sindic/contribuição, confederativa/sindical e cota partic. negocial” e, portanto, a reclamante tinha ciência dos descontos realizados e não há provas de que ela apresentou oposição, ônus que lhe incumbia e do qual ela não se desincumbiu. Por outro lado, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias, e conforme extratos fundiários (ID. f32bb62 e ss.) não houve o depósito do FGTS de 08-2022. Ademais, a reclamada comprovou que o reclamante optou por não ter convênio médico (ID. 4684f53), no entanto, conforme cláusula 20ª, ele teria direito a cesta complementar em substituição ao convênio, e pagamento de PPR conforme cláusula normativa 16ª. A reclamante comprovou ainda o atraso no pagamento do vale alimentação (ID. 3730468), bem como que precisou arcar com os custos de R$ 60,00 a título de exame admissional (ID. b584f94), e não há nos autos comprovantes do reembolso. Portanto, entendo que restou comprovado o descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada, sendo cabível a rescisão indireta do contato de trabalho nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT. No tocante ao dano moral, o artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (In Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: “o menos cabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica”. E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: “a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. Conforme já foi explanado, a reclamante trabalhou deixando de receber as verbas rescisórias, assim, entendo que a pretensão da reclamante merece ser acolhida, pois o salário possui natureza alimentar e recebe especial proteção constitucional, alçado à categoria de direito fundamental, sendo grave o fato do empregado ter sido privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência, já que a simples incerteza quanto à possibilidade de ter condições de arcar com a compra de alimentos, remédios, pagamento de moradia, transporte, etc., para um trabalhador que dependente do salário, configura causa suficiente a gerar um abalo psíquico, em clara ofensa ao princípio da dignidade humana (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). Assim, considero que a atitude da reclamada extrapola o limite do razoável, fazendo jus a reclamante à devida reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A respeito do dano moral, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO cita, em sua obra (Responsabilidade civil no direito do trabalho, São Paulo, Ed. LTr, 2005, p. 204), o ensinamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES no sentido de que o “dano é considerado moral quando violam direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, o qual deriva do próprio fato ofensivo do infrator e cuja extensão independe de prova. Na falta de critérios objetivos, o montante a ser arbitrado a título de indenização deve observar certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei (art. 223-G da CLT). Destaco, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." (O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 2ª ed., Ed. LTr., São Paulo, janeiro/2005, p. 107). Se fala ainda no necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, com o intento de que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática em relação a outros empregados. Sopesando tais critérios, defiro à parte autora indenização por danos morais, a qual entendo razoável fixar no montante de R$ 25.000,00. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; e h) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para que conste a data da dispensa já com a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Responsabilidade subsidiária – ente público Aduzindo que trabalhou em benefício da 2ª reclamada, a parte autora postula sua condenação subsidiária. A 2ª reclamada nega que tenha mantido relação de emprego com a reclamante. Analiso. É fato incontroverso nos autos que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços cujo objeto era a prestação de serviços por parte da 1ª reclamada. Trata-se de terceirização de serviços, sendo o ente público o seu beneficiário. E havendo contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, presume-se que a autora tenha prestado serviços em benefício da 2ª reclamada, o que não foi elidido. A responsabilidade subsidiária ora postulada encontra fundamento na culpa “in eligendo” e ‘in vigilando”. A Súmula 331 do TST assim dispõe: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifei) No caso dos autos, o ente público não juntou aos autos qualquer documento que comprove que fiscalizava o cumprimento das obrigações da prestadora de serviços, tais como comprovantes de pagamento, evidenciando sua culpa in vigilando nos termos do art. 186 e 927 do CC. Diante do exposto, presente a culpa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, declaro sua responsabilidade subsidiária pelos eventuais créditos devidos à parte autora por força dessa ação, observando o disposto no item VI da Súmula 331 do TST. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Aplicação dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e art. 100 da CF Aplicam-se à 2ª reclamada as disposições dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e do art. 100 da CF. Justiça gratuita Concedo ao reclamante e à 2ª reclamada o benefício da justiça gratuita, nos termos dos parágrafos 3o e 4o, do art. 790 da CLT e artigo 790-A da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª RECLAMADA) e UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª RECLAMADA), para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, a pagarem ao autor, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; h) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para que conste a data da dispensa já com a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino que a Secretaria expeça alvará para levantamento do FGTS - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.210,52, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 60.526,24, das quais isento do pagamento a 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A da CLT. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA

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Paulo Rogerio Cardoso De Lima x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280797577

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-80.2024.5.15.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010767-80.2024.5.15.0142 : PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA : ACOFORTE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010767-80.2024.5.15.0142 : PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72a4ca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou em 01-10-2024, ação trabalhista em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª RECLAMADA) e UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª RECLAMADA), também já qualificadas nos autos, alegando que trabalhou para as reclamadas na função de vigilante patrimonial, no período de 04-05-2022 a 15-08-2024, quando pediu demissão. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 60.854,48. Pede a procedência. A 1ª reclamada apresenta defesa ID. 45fb526. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. A 2ª reclamada apresenta defesa oral conforme gravação ID. a7f7c0d. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas pelo reclamante e remissivas pela reclamada. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Suspensão do processo em razão da recuperação judicial Não há cogitar em suspensão do processo com base na Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), enquanto não se tornar líquido e certo eventual crédito a ser deferido à parte autora desta reclamação trabalhista. Ausência depósitos FGTS. Atraso no pagamento de vale alimentação e ticket refeição. Convênio médico – cesta complementar. PPR. Multa normativa. Devolução de contribuições sindicais. Dano material. Reversão do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alvará FGTS. Seguro-desemprego. Dano moral. O reclamante alega que trabalhou para as reclamadas na função de vigilante patrimonial, no período de 04-05-2022 a 15-08-2024, quando pediu demissão, eis que a reclamada descumpriu com diversas obrigações trabalhistas, deixando de realizar os corretos depósitos fundiários, descontado indevidamente de seu salário valores a título de “mensalidade sindic/contribuição, confederativa/sindical e cota partic. negocial”, tendo que arcar com os gastos do exame médico admissional de R$ 60,00, e não houve pagamento das cláusulas normativas relativas a convênio médico e PPR, razão pela qual pleiteia a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, expedição de alvará para levantamento do FGTS, e o pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) a devolução dos descontos efetuados a título de “mensalidade sindic/contribuição confederativa/sindical e cota partic. negocial”; h) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; e i) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A reclamada afirma que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, que os depósitos fundiários foram corretamente realizados, que não são devidos os benefícios previstos nas cláusulas normativas, que não foram realizados descontos indevidos, que não realizou o pagamento das verbas rescisórias em razão das dificuldades financeiras pela qual está passando, e que nunca praticou ato ilícito capaz de gerar indenização ao reclamante. Analiso. Aplica-se ao caso o entendimento vertido na tese de repercussão geral fixada no Tema 935 do STF que assim dispõe: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Os recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada revelam que ela descontava dos salários da parte autora valores a título de “mensalidade sindic/contribuição, confederativa/sindical e cota partic. negocial” e, portanto, a reclamante tinha ciência dos descontos realizados e não há provas de que ela apresentou oposição, ônus que lhe incumbia e do qual ela não se desincumbiu. Por outro lado, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias, e conforme extratos fundiários (ID. f32bb62 e ss.) não houve o depósito do FGTS de 08-2022. Ademais, a reclamada comprovou que o reclamante optou por não ter convênio médico (ID. 4684f53), no entanto, conforme cláusula 20ª, ele teria direito a cesta complementar em substituição ao convênio, e pagamento de PPR conforme cláusula normativa 16ª. A reclamante comprovou ainda o atraso no pagamento do vale alimentação (ID. 3730468), bem como que precisou arcar com os custos de R$ 60,00 a título de exame admissional (ID. b584f94), e não há nos autos comprovantes do reembolso. Portanto, entendo que restou comprovado o descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada, sendo cabível a rescisão indireta do contato de trabalho nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT. No tocante ao dano moral, o artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (In Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: “o menos cabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica”. E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: “a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. Conforme já foi explanado, a reclamante trabalhou deixando de receber as verbas rescisórias, assim, entendo que a pretensão da reclamante merece ser acolhida, pois o salário possui natureza alimentar e recebe especial proteção constitucional, alçado à categoria de direito fundamental, sendo grave o fato do empregado ter sido privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência, já que a simples incerteza quanto à possibilidade de ter condições de arcar com a compra de alimentos, remédios, pagamento de moradia, transporte, etc., para um trabalhador que dependente do salário, configura causa suficiente a gerar um abalo psíquico, em clara ofensa ao princípio da dignidade humana (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). Assim, considero que a atitude da reclamada extrapola o limite do razoável, fazendo jus a reclamante à devida reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A respeito do dano moral, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO cita, em sua obra (Responsabilidade civil no direito do trabalho, São Paulo, Ed. LTr, 2005, p. 204), o ensinamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES no sentido de que o “dano é considerado moral quando violam direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, o qual deriva do próprio fato ofensivo do infrator e cuja extensão independe de prova. Na falta de critérios objetivos, o montante a ser arbitrado a título de indenização deve observar certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei (art. 223-G da CLT). Destaco, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." (O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 2ª ed., Ed. LTr., São Paulo, janeiro/2005, p. 107). Se fala ainda no necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, com o intento de que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática em relação a outros empregados. Sopesando tais critérios, defiro à parte autora indenização por danos morais, a qual entendo razoável fixar no montante de R$ 25.000,00. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; e h) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para que conste a data da dispensa já com a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Responsabilidade subsidiária – ente público Aduzindo que trabalhou em benefício da 2ª reclamada, a parte autora postula sua condenação subsidiária. A 2ª reclamada nega que tenha mantido relação de emprego com a reclamante. Analiso. É fato incontroverso nos autos que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços cujo objeto era a prestação de serviços por parte da 1ª reclamada. Trata-se de terceirização de serviços, sendo o ente público o seu beneficiário. E havendo contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, presume-se que a autora tenha prestado serviços em benefício da 2ª reclamada, o que não foi elidido. A responsabilidade subsidiária ora postulada encontra fundamento na culpa “in eligendo” e ‘in vigilando”. A Súmula 331 do TST assim dispõe: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifei) No caso dos autos, o ente público não juntou aos autos qualquer documento que comprove que fiscalizava o cumprimento das obrigações da prestadora de serviços, tais como comprovantes de pagamento, evidenciando sua culpa in vigilando nos termos do art. 186 e 927 do CC. Diante do exposto, presente a culpa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, declaro sua responsabilidade subsidiária pelos eventuais créditos devidos à parte autora por força dessa ação, observando o disposto no item VI da Súmula 331 do TST. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Aplicação dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e art. 100 da CF Aplicam-se à 2ª reclamada as disposições dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e do art. 100 da CF. Justiça gratuita Concedo ao reclamante e à 2ª reclamada o benefício da justiça gratuita, nos termos dos parágrafos 3o e 4o, do art. 790 da CLT e artigo 790-A da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por PAULO ROGERIO CARDOSO DE LIMA em face de ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª RECLAMADA) e UNIÃO FEDERAL (AGU) (2ª RECLAMADA), para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, a pagarem ao autor, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pelo período do seguro-desemprego no importe de R$ 10.229,60; d) cesta complementar conforme cláusula normativa 20ª; e) PPR conforme cláusula normativa 16ª; f) multa normativa conforme cláusula 71ª; g) indenização por dano material em virtude do pagamento do exame admissional no valor de R$60,00; h) indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para que conste a data da dispensa já com a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino que a Secretaria expeça alvará para levantamento do FGTS - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.210,52, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 60.526,24, das quais isento do pagamento a 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A da CLT. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelas reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0010767-43.2000.8.24.0038

ID: 330086363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010767-43.2000.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA PINHEIRO MACHADO GUIMARÃES PERFILTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE EUGENIO WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE REIS DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010767-43.2000.8.24.0038/SC EXECUTADO : PERFILTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRE REIS DE FREITAS (OAB SC014230) EXECUTADO : JOÃO BATISTA PINHEIRO MACHADO GUI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010767-43.2000.8.24.0038/SC EXECUTADO : PERFILTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRE REIS DE FREITAS (OAB SC014230) EXECUTADO : JOÃO BATISTA PINHEIRO MACHADO GUIMARÃES ADVOGADO(A) : JOSUE EUGENIO WERNER (OAB SC004933) DESPACHO/DECISÃO 1. PERFILTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que os créditos tributários encontram-se prescritos. Ao final, requereu a extinção do feito, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimado, o exequente apresentou impugnação postulando pela rejeição da tese da prescrição, com o normal prosseguimento do feito. É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da inocorrência de prescrição intercorrente O art. 156, V, do CTN, dispõe que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. O art. 174, caput , do mesmo diploma, por seu turno, prevê o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a ação de cobrança do crédito tributário. A suspensão do prazo prescricional ocorre em razão da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo os casos previstos no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional ocorre nas hipóteses do parágrafo único do art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por outro lado, não obstante a ocorrência de causa interruptiva, o prazo quinquenal será reinaugurado em caso de inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, firmou as seguintes teses sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) na execução fiscal: [...]. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.[...]. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018). Além disso, firmou orientação no sentido de que a apresentação de requerimentos para a realização de diligências voltadas à localização do devedor ou de seus bens, e que resultaram frustradas, não são capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional: 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (REsp 1732716/MT, Rel. Min. Herman Benajmin, Segunda Turma, j. 15/5/2018). Por fim, conforme já se manifestou o STJ, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão da execução fiscal por ela própria solicitada, além da providência de arquivamento do processo ao final do prazo de 1 ano de suspensão: [...]. Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. [...]. (REsp 1.683.398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017). No caso concreto, a ação foi ajuizada em 29/03/2000, o despacho inicial foi exarado em 31/03/2000, tendo havido a citação em 06/04/2000, com a indicação de bens à penhora em 17/04/2000 e concordância pelo credor em 20/06/2000, sendo certificado o não comparecimento da executada para assinar o termo de penhora em 08/06/2001. Ato contínuo, foi expedido em 13/08/2001 mandado de penhora e avaliação, o qual restou cumprido em 28/09/2001, com manifestação pelo credor em 22/05/2002 para o registro da penhora no cartório extrajudicial, o qual foi deferido em 13/07/2004, sendo o mandado cumprido em 30/07/2004. Em face do decurso de prazo, foi postulada nova avaliação dos bens em 10/01/2006, com nova avaliação realizada em 17/04/2006, pedido de Leilão dos bens em 18/08/2006 e decisão determinando a baixa da penhora do bem levado a leilão em 07/07/2008. Diante da decisão prolatada nos autos em apenso (038.02.011676-1) em 28/11/2008 em que deferiu o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios, foi postulado no presente feito a citação dos sócios em 12/11/2010, o que foi deferido em 21/03/2011 e 18/07/2013, com a retificação do polo passivo, sendo expedido mandado de constatação e avaliação em 13/08/2013, o qual não foi cumprido em 03/10/2013 (empresa não funciona mais no local). Por sua vez, o executado João Batista Pinheiro Machado Guimarães não foi localizado para citação em 19/09/2013, tendo havido a citação por edital do executado João Carlos Pereira em 30/10/2013, com manifestação do credor em 21/01/2014,da qual não houve manifestação do Juízo, sendo postulada pela suspensão do feito em 12/03/2024, com certificação de que "a presente execução fiscal foi reunida por determinação deste juízo (art. 28 da Lei 6.830/1980) aos autos 00294956420028240038, que foram suspensos. Diante disso, o andamento processual se concentrará nestes autos", em 01/06/2024, com exceção proposta em 14/10/2024 e impugnação em 01/04/2025. Em que pese, de fato, o longo decurso de tempo de tramitação desta execução fiscal, não vislumbro inércia do credor dentro do prazo prescricional, o qual vem diligenciando constantemente para concretização das penhoras realizadas no presente feito, além da citação dos sócios. Logo, a toda evidência, não houve inércia do credor a ensejar a configuração da prescrição intercorrente. A bem da verdade, a parte exequente está, desde o ajuizamento desta demanda, impulsionando o feito, requerendo diversas diligências. Isto posto, verificada a plena atividade processual da parte exequente junto ao processo de execução fiscal, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Jean Carlos De Oliveira Chiarelli x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 262967894

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-75.2021.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHIARELLI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA JULIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010767-75.2021.5.15.0113 : JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHIARELLI : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010767-75.2021.5.15.0113 : JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHIARELLI : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41335f8 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 08 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Determino a intimação do autor para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CHIARELLI

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