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Processo nº 0023948-29.2000.8.06.0001

ID: 317307767

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023948-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0023948-29.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0023949-14.2000.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0023948-29.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0023949-14.2000.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA (AVALISTA), ROSANGELA SERRAT NOBREGA (AVALISTA), ARISA- AGROINDUSTRIAL E REFLORESTADORA S/A DECISÃO Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 137279526, a parte exequente pleiteia que seja expedido novo mandado de avaliação e que se proceda à penhora de valores via Sisbajud e pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, NAVEJUD, SREI, CNIB, CENSEC, CCS-BACEN e SIMBA. Pois bem. I - CNIB E SREI Quanto ao pleito de utilização do sistema CNIB, tenho que não merece prosperar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Pelo que indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, por meio do sistema SREI e CNIB, pelos termos acima mencionados. II - CENSEG e CCS-BACEN Sobre o pedido de expedição de ofícios para a CNSEG e DECRED, observa-se que a CNSEG, conforme verifica-se no endereço eletrônico da CNSEG (https://cnseg.org.br/conheca-a-cnseg/servicos/pesquisa-de-seguros.Html), é associação civil que congrega as federações que representam integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, as informações sobre contratação de seguros, plano de previdência e título de capitalização não são por elas contempladas. Os dados presentes na Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), concernentes às movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. A falta de utilidade efetiva para a execução e a quebra do sigilo de dados imanente à expedição de ofício à DECRED traduz providência desproporcional. Com relação ao pedido de ofício para CETIP - Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019). Logo, tornou-se desnecessária a expedição de ofício à CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, que cuidam de investimentos em renda fixa e variável como dito, abarcados atualmente pelo SISBAJUD. De tal sorte, indefiro o pedido de utilização dos sistemas CCS-BACEN e CENSEG. III - INFOJUD Com relação ao pedido de obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte devedora, entendo, atualmente, que a consulta a sistemas como o INFOJUD só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva. II. Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS PELO EXEQUENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A quebra de sigilo fiscal/bancário constitui medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance da parte exequente para a localização de bens do executado. Precedentes. 2. Na hipótese, pesquisa realizada no INFOJUD apontou vultosa importância declarada pelo devedor no IR 2019-2018. Assim, demonstrado o esforço do exequente nas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, somado aos princípios da lealdade e boa-fé processual e da efetividade da execução, mostra-se cabível a quebra de sigilo bancário pleiteada. 3.O artigo 139, IV, do CPC, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto. In casu, a inexistência de bens penhoráveis, bem como a não satisfação da dívida não se mostra suficiente para a adoção das aludidas medidas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1266946, 07117395920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. IV - SIMBA No que se refere ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, por envolver quebra de sigilo bancário, deve ser deferido de forma restritiva, apenas quando apresentados motivos concretos e relevantes que justifiquem a excepcionalidade da medida, hipótese não configurada no caso dos autos, bem como a ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não é o caso dos autos. V - SISBAJUD E RENAJUD Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, após, decidirei sobre o pedido de bloqueio via Sisbajud e Renajud. Deve, ainda, parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de ofício de ID 154882283, recolhendo as custas diligenciais pertinentes no juízo deprecado, evitando a devolução da carta precatória. E, somente após retorno da referida carta, apreciarei pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Por fim, certifique o gabinete acerca da existência de convênio entre este Tribunal e o sistema Navejud. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Luan Guerra Ganda e outros x Construtora Vale Verde Ltda

ID: 317819563

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-10.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GUERRA GANDA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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EDVAR JORGE DE OLIVEIRA

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JERSON LUCIO SIQUEIRA

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ROBSON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011241-10.2024.5.03.0102 AUTOR: LUAN GUERRA GANDA RÉU: CONSTRUTORA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011241-10.2024.5.03.0102 AUTOR: LUAN GUERRA GANDA RÉU: CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975798f proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LUAN GUERRA GANDA ajuizou Ação trabalhista contra CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA, sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 70.000,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II – FUNDAMENTOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS O autor pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento que laborou exposto a agentes insalubres e requer a retificação do PPP. Designada perícia, concluiu o perito que as atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de insalubridade (ID e75f5b4). Intimadas para ciência do resultado pericial, as partes não impugnaram o laudo. Assim, julga-se improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Da mesma forma, julga-se improcedente o pedido de revisão do PPP. Honorários periciais Arbitra-se em R$ 1.000,00 o valor dos honorários devidos ao perito. Sucumbente a parte Autora no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais (CLT, caput do art. 790-B). Sendo, porém, beneficiária da justiça gratuita, como será tratado em tópico próprio, o pagamento fica a cargo do E. TRT da 3ª Região, devendo a Secretaria expedir, oportunamente, o ofício pertinente. A atualização monetária dos honorários periciais segue regra própria, conforme OJ 198 da SDI-I, do TST, sendo, portanto, diferente da regra geral aplicável a esta condenação (que é a da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353). INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que gozava de somente 30 minutos de intervalo intrajornada, tendo suprimidos os demais 30 minutos, o que é negado pela parte ré. Com relação ao intervalo intrajornada, ao empregador é possibilitada a pré-assinalação da pausa (art. 74, §2º, da CLT), prerrogativa da qual se valeu a ré, conforme se extrai dos cartões de ponto. Sendo assim, incumbia ao autor a prova da alegada supressão do intervalo, ônus do qual não se desvencilhou uma vez que não foram produzidas provas a respeito. Isto posto, julga-se improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÁBADOS O Reclamante alega que, por determinação da empresa, trabalhou inicialmente das 05h45 às 16h00, de segunda a sexta-feira. Posteriormente, teve seu horário alterado para 17h20 às 03h42, com trabalho aos sábados das 13h20 às 01h20. Independentemente do turno, afirma ter realizado 2 horas extras diárias, sem receber a devida remuneração. A Reclamada sustenta que a jornada está registrada nos cartões de ponto e foi praticada de acordo com a escala de compensação prevista em contrato e autorizada pela CCT; que os registros de ponto coincidem com os holerites, inclusive com compensações efetuadas. Os cartões de ponto juntados com a defesa não foram desconstituídos por prova em contrário e, sobre o alegado labor não registrado, nenhuma prova foi produzida, de modo que os registros serão considerados válidos pelo juízo (ID fea8987). Assim, cabia ao reclamante realizar apontamentos demonstrando a existência de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois embora tenha apresentado planilhas que englobem todo o contrato de trabalho, incorreu em erros de transcrição que ensejaram em acréscimo indevido de jornada e, portanto, de horas extras fictícias. Cita-se, como exemplo, o período de 11/06/2024 a 15/06/2024, quando foi apontado término das jornadas às 7h42 (ID 0028213, f. 1462) quando, na realidade, as jornadas se encerraram entre 00h12 e 2h03 (ID fea8987, f. 95). Logo improcede o pedido de horas extras pela extrapolação da jornada diária e semanal, incluído o labor em sábados. INTERVALO INTERJONADA. DRS O reclamante alega que trabalhava em alguns sábados das 13h20 às 01h20, sem a devida remuneração, o que resultava na supressão do intervalo interjornada (11h) e do Descanso Semanal Remunerado (24h). Quanto ao aspecto, considerando que os controles de ponto foram reputados válidos, e que deles consta a assinalação da jornada de trabalho, incumbia ao autor a comprovação quanto à alegada supressão parcial do intervalo interjornada somado ao DSR (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, como acima exposto. Julga-se improcedente o pedido. FERIADOS LABORADOS O Reclamante alega que, por determinação da empresa, trabalhava normalmente nos feriados das 17h20 às 03h42, sem receber a devida remuneração. Informa ainda que alguns desses dias não foram registrados no ponto. Por isso, requer o pagamento das horas extras trabalhadas nos feriados, com os devidos reflexos legais. Os apontamentos realizados foram desconsiderados pelo juízo, como já exposto. Mas, por ser de fácil análise, verifica-se que a reclamada quitava os feriados laborados com adicional de 100%, como se vê, por exemplo, no dias 12/10/2023 (f. 87 e 121). Improcede. RETIFICAÇÃO DA CTPS O Reclamante afirma que seu salário de ingresso, pactuado em R$ 3.000,00 em 04/09/2024, foi reduzido unilateralmente pela Reclamada para R$ 2.726,00, com anotação retroativa em sua CTPS em 01/04/2024, conforme documentação anexada. Diante disso, requer a retificação da CTPS com o salário correto e a aplicação da multa cabível. Verifica-se que o Reclamante não juntou aos autos a sua carteira de trabalho, documento essencial para a análise da suposta divergência salarial alegada. Ademais, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrem a existência de pacto verbal ou escrito estabelecendo o salário de R$ 3.000,00, tampouco qualquer indício de alteração unilateral por parte da Reclamada no valor pactuado. Diante da ausência de prova documental mínima do alegado, fica rejeitado o pedido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente a parte autora na demanda, pelo que deve arcar com honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. No entanto, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, os honorários advocatícios a cargo do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Tal verba somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. III - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que LUAN GUERRA GANDA move contra CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA, julgam-se IMPROCEDENTES as pretensões, conforme fundamentação, acima. Defere-se à parte Autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas devidas pela parte autora: R$1.400,00 - isenta. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 04 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA

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Luan Guerra Ganda e outros x Construtora Vale Verde Ltda

ID: 317819532

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-10.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GUERRA GANDA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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EDVAR JORGE DE OLIVEIRA

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JERSON LUCIO SIQUEIRA

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ROBSON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011241-10.2024.5.03.0102 AUTOR: LUAN GUERRA GANDA RÉU: CONSTRUTORA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011241-10.2024.5.03.0102 AUTOR: LUAN GUERRA GANDA RÉU: CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975798f proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LUAN GUERRA GANDA ajuizou Ação trabalhista contra CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA, sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 70.000,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II – FUNDAMENTOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS O autor pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento que laborou exposto a agentes insalubres e requer a retificação do PPP. Designada perícia, concluiu o perito que as atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de insalubridade (ID e75f5b4). Intimadas para ciência do resultado pericial, as partes não impugnaram o laudo. Assim, julga-se improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Da mesma forma, julga-se improcedente o pedido de revisão do PPP. Honorários periciais Arbitra-se em R$ 1.000,00 o valor dos honorários devidos ao perito. Sucumbente a parte Autora no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais (CLT, caput do art. 790-B). Sendo, porém, beneficiária da justiça gratuita, como será tratado em tópico próprio, o pagamento fica a cargo do E. TRT da 3ª Região, devendo a Secretaria expedir, oportunamente, o ofício pertinente. A atualização monetária dos honorários periciais segue regra própria, conforme OJ 198 da SDI-I, do TST, sendo, portanto, diferente da regra geral aplicável a esta condenação (que é a da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353). INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que gozava de somente 30 minutos de intervalo intrajornada, tendo suprimidos os demais 30 minutos, o que é negado pela parte ré. Com relação ao intervalo intrajornada, ao empregador é possibilitada a pré-assinalação da pausa (art. 74, §2º, da CLT), prerrogativa da qual se valeu a ré, conforme se extrai dos cartões de ponto. Sendo assim, incumbia ao autor a prova da alegada supressão do intervalo, ônus do qual não se desvencilhou uma vez que não foram produzidas provas a respeito. Isto posto, julga-se improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÁBADOS O Reclamante alega que, por determinação da empresa, trabalhou inicialmente das 05h45 às 16h00, de segunda a sexta-feira. Posteriormente, teve seu horário alterado para 17h20 às 03h42, com trabalho aos sábados das 13h20 às 01h20. Independentemente do turno, afirma ter realizado 2 horas extras diárias, sem receber a devida remuneração. A Reclamada sustenta que a jornada está registrada nos cartões de ponto e foi praticada de acordo com a escala de compensação prevista em contrato e autorizada pela CCT; que os registros de ponto coincidem com os holerites, inclusive com compensações efetuadas. Os cartões de ponto juntados com a defesa não foram desconstituídos por prova em contrário e, sobre o alegado labor não registrado, nenhuma prova foi produzida, de modo que os registros serão considerados válidos pelo juízo (ID fea8987). Assim, cabia ao reclamante realizar apontamentos demonstrando a existência de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois embora tenha apresentado planilhas que englobem todo o contrato de trabalho, incorreu em erros de transcrição que ensejaram em acréscimo indevido de jornada e, portanto, de horas extras fictícias. Cita-se, como exemplo, o período de 11/06/2024 a 15/06/2024, quando foi apontado término das jornadas às 7h42 (ID 0028213, f. 1462) quando, na realidade, as jornadas se encerraram entre 00h12 e 2h03 (ID fea8987, f. 95). Logo improcede o pedido de horas extras pela extrapolação da jornada diária e semanal, incluído o labor em sábados. INTERVALO INTERJONADA. DRS O reclamante alega que trabalhava em alguns sábados das 13h20 às 01h20, sem a devida remuneração, o que resultava na supressão do intervalo interjornada (11h) e do Descanso Semanal Remunerado (24h). Quanto ao aspecto, considerando que os controles de ponto foram reputados válidos, e que deles consta a assinalação da jornada de trabalho, incumbia ao autor a comprovação quanto à alegada supressão parcial do intervalo interjornada somado ao DSR (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, como acima exposto. Julga-se improcedente o pedido. FERIADOS LABORADOS O Reclamante alega que, por determinação da empresa, trabalhava normalmente nos feriados das 17h20 às 03h42, sem receber a devida remuneração. Informa ainda que alguns desses dias não foram registrados no ponto. Por isso, requer o pagamento das horas extras trabalhadas nos feriados, com os devidos reflexos legais. Os apontamentos realizados foram desconsiderados pelo juízo, como já exposto. Mas, por ser de fácil análise, verifica-se que a reclamada quitava os feriados laborados com adicional de 100%, como se vê, por exemplo, no dias 12/10/2023 (f. 87 e 121). Improcede. RETIFICAÇÃO DA CTPS O Reclamante afirma que seu salário de ingresso, pactuado em R$ 3.000,00 em 04/09/2024, foi reduzido unilateralmente pela Reclamada para R$ 2.726,00, com anotação retroativa em sua CTPS em 01/04/2024, conforme documentação anexada. Diante disso, requer a retificação da CTPS com o salário correto e a aplicação da multa cabível. Verifica-se que o Reclamante não juntou aos autos a sua carteira de trabalho, documento essencial para a análise da suposta divergência salarial alegada. Ademais, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrem a existência de pacto verbal ou escrito estabelecendo o salário de R$ 3.000,00, tampouco qualquer indício de alteração unilateral por parte da Reclamada no valor pactuado. Diante da ausência de prova documental mínima do alegado, fica rejeitado o pedido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente a parte autora na demanda, pelo que deve arcar com honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. No entanto, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, os honorários advocatícios a cargo do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Tal verba somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. III - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que LUAN GUERRA GANDA move contra CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA, julgam-se IMPROCEDENTES as pretensões, conforme fundamentação, acima. Defere-se à parte Autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas devidas pela parte autora: R$1.400,00 - isenta. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 04 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN GUERRA GANDA

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Cesar Dos Santos x Antonio Muniz Da Mota e outros

ID: 259393899

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000509-63.2024.5.20.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO MUNIZ DA MOTA JUNCO NOVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES VIANA JUNIOR

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ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000509-63.2024.5.20.0015 : CESAR DOS SANTOS : JUNCO NOVO LTDA E OUTROS (1) INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000509-63.2024.5.20.0015 : CESAR DOS SANTOS : JUNCO NOVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cb2ec9 proferida nos autos. I - RELATÓRIO César dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ajuizou em 24 de abril de 2024 Reclamação Trabalhista pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, postulando a procedência de seus pedidos em face dos reclamados Antônio Muniz da Motta e Junco Novo Ltda., ambos devidamente qualificados. Com a peça inicial foram juntados documentos e procuração. Alçada fixada de acordo com o valor oferecido à causa na petição inicial. Devidamente notificados, os reclamados apresentaram defesa escrita, acompanhada de documentos, procurações e atos constitutivos. Manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados pelos reclamados. Sem mais provas. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação derradeira frustrada. Após julgamento e decisão em embargos de declaração, em sede de recurso ordinário, o E.TRT20 determinou o retorno dos autos para exame do pedido de indenização por danos morais. Vieram os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Mantidos os demais termos das decisões de id. #id:060de41 e #id:9a4c111, analiso o pedido de indenização por danos morais, conforme r. Acórdão, em complementação: 2.6. DANOS MORAIS. O reclamante apresenta capítulo sobre indenização por danos morais. Não obstante a narrativa apresentada tangencie uma causa de pedir genérica, é possível extrair de seu conteúdo que a insurgência decorre de alegado atraso no pagamento de verbas contratuais. A reclamada nega a ocorrência de danos morais. Considerando o objeto do pedido, entendo que é caso de não acolhimento, eis que os inadimplementos reconhecidos em sentença, por si, são insuficientes para a caracterização da indenização por danos morais Por exemplo, o atraso no recolhimento de FGTS, que não fica disponível mensalmente ao empregado para subsistência, por si, não caracteriza dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano, o que não ocorreu no caso concreto. Assim o entendimento do TST, o qual exemplificado abaixo: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)(TST - RR: 17764420145020202, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST- AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017.) A narrativa evidencia a existência, de forma abstrata, de dissabores, os quais, por si, são incapazes de violar a honra e dignidade da pessoa humana, sendo que os pedidos analisados no item 2.4 da sentença também não atraem a existência do dano moral. Não há narrativa de ocorrências concretas passíveis de caracterizar o dano moral, o qual, repiso, não é decorrência necessária de prejuízos materiais. Nesse sentido a ementa a seguir transcrita: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais ao empregado. Isso porque nem todos os dissabores da vida devem ser tidos como danos morais passíveis de indenização, e que nestes podem ser incluídos eventuais situações desfavoráveis geradas pelo inadimplemento de normas obrigacionais. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0000108-04.2024.5.12.0010. Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025. Disponível em: RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior entende ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de parcelas salariais ou de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011241-04.2020.5.15.0106. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias não é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu em consonância com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Nesse contexto, incidem om óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido . Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001474-87.2014.5.02.0081. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: No mesmo sentido o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil e a Tese Jurídica Prevalecente nº 1 do TRT da 1ª Região, os quais comungo, já que se trata de mero aborrecimento, decorrente de prejuízo econômico, sem a comprovação de outros elementos que demonstrem a violação aos atributos da dignidade do reclamante. Registre-se, ainda, a Súmula 33, II, do TRT9, destaca que o inadimplemento de créditos rescisórios não implica o reconhecimento, por si, do dano moral. Logo, indefiro o pedido de danos morais. Mantida a sentença nos demais termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo decide, em complemento à sentença, indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima, mantidos os demais termos da sentença, bem como a planilha de cálculos. Intimar as partes. PROPRIA/SE, 22 de abril de 2025. ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DOS SANTOS

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Cesar Dos Santos x Antonio Muniz Da Mota e outros

ID: 259393926

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000509-63.2024.5.20.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO MUNIZ DA MOTA JUNCO NOVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES VIANA JUNIOR

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ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000509-63.2024.5.20.0015 : CESAR DOS SANTOS : JUNCO NOVO LTDA E OUTROS (1) INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000509-63.2024.5.20.0015 : CESAR DOS SANTOS : JUNCO NOVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cb2ec9 proferida nos autos. I - RELATÓRIO César dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ajuizou em 24 de abril de 2024 Reclamação Trabalhista pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, postulando a procedência de seus pedidos em face dos reclamados Antônio Muniz da Motta e Junco Novo Ltda., ambos devidamente qualificados. Com a peça inicial foram juntados documentos e procuração. Alçada fixada de acordo com o valor oferecido à causa na petição inicial. Devidamente notificados, os reclamados apresentaram defesa escrita, acompanhada de documentos, procurações e atos constitutivos. Manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados pelos reclamados. Sem mais provas. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação derradeira frustrada. Após julgamento e decisão em embargos de declaração, em sede de recurso ordinário, o E.TRT20 determinou o retorno dos autos para exame do pedido de indenização por danos morais. Vieram os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Mantidos os demais termos das decisões de id. #id:060de41 e #id:9a4c111, analiso o pedido de indenização por danos morais, conforme r. Acórdão, em complementação: 2.6. DANOS MORAIS. O reclamante apresenta capítulo sobre indenização por danos morais. Não obstante a narrativa apresentada tangencie uma causa de pedir genérica, é possível extrair de seu conteúdo que a insurgência decorre de alegado atraso no pagamento de verbas contratuais. A reclamada nega a ocorrência de danos morais. Considerando o objeto do pedido, entendo que é caso de não acolhimento, eis que os inadimplementos reconhecidos em sentença, por si, são insuficientes para a caracterização da indenização por danos morais Por exemplo, o atraso no recolhimento de FGTS, que não fica disponível mensalmente ao empregado para subsistência, por si, não caracteriza dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano, o que não ocorreu no caso concreto. Assim o entendimento do TST, o qual exemplificado abaixo: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)(TST - RR: 17764420145020202, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST- AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017.) A narrativa evidencia a existência, de forma abstrata, de dissabores, os quais, por si, são incapazes de violar a honra e dignidade da pessoa humana, sendo que os pedidos analisados no item 2.4 da sentença também não atraem a existência do dano moral. Não há narrativa de ocorrências concretas passíveis de caracterizar o dano moral, o qual, repiso, não é decorrência necessária de prejuízos materiais. Nesse sentido a ementa a seguir transcrita: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais ao empregado. Isso porque nem todos os dissabores da vida devem ser tidos como danos morais passíveis de indenização, e que nestes podem ser incluídos eventuais situações desfavoráveis geradas pelo inadimplemento de normas obrigacionais. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0000108-04.2024.5.12.0010. Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025. Disponível em: RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior entende ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de parcelas salariais ou de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011241-04.2020.5.15.0106. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias não é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu em consonância com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Nesse contexto, incidem om óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido . Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001474-87.2014.5.02.0081. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: No mesmo sentido o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil e a Tese Jurídica Prevalecente nº 1 do TRT da 1ª Região, os quais comungo, já que se trata de mero aborrecimento, decorrente de prejuízo econômico, sem a comprovação de outros elementos que demonstrem a violação aos atributos da dignidade do reclamante. Registre-se, ainda, a Súmula 33, II, do TRT9, destaca que o inadimplemento de créditos rescisórios não implica o reconhecimento, por si, do dano moral. Logo, indefiro o pedido de danos morais. Mantida a sentença nos demais termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo decide, em complemento à sentença, indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima, mantidos os demais termos da sentença, bem como a planilha de cálculos. Intimar as partes. PROPRIA/SE, 22 de abril de 2025. ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MUNIZ DA MOTA - JUNCO NOVO LTDA

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Banco Citibank S/A x Viktor Stojczan Junior

ID: 330986660

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009874-73.2009.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CITIBANK S/A

Polo Passivo:

VIKTOR STOJCZAN JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TAVARES DE MACEDO

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LUCIA TEREZINHA PEGAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Visto e examinado este processo de nº 0009874-73.2009.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente BANCO CITIBANK S/A e Executado VIKTOR STOJCZAN JUNIOR. A parte Exequente ajuizou a presente demanda em face da parte Executada alegando o inadimplemento do Contrato de Empréstimo sob nº 000260030843, firmado entre as partes, correspondendo a dívida ao montante de R$ 25.075,77 (vinte e cinco mil e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Requereu a expedição de mandado de pagamento dos valores devidos pela parte Devedora. Juntou documentos (mov. 1.2/1.3). Em decisão inicial (mov. 1.5), foi determinada a citação da parte adversa. O Executado foi devidamente citado (mov. 1.10, pág. 18). Considerando que o Devedor deixou de pagar voluntariamente o débito, procedeu-se à adoção de medidas executivas em seu desfavor. Foi bloqueado o montante de R$ 209,16 (duzentos e nove reais e dezesseis centavos), via Bacenjud (mov. 1.13, pág. 3). Incluída restrição no veículo de placa AJM7584, via Renajud (mov. 1.13, pág. 4). Deferido o pedido formulado pelo Credor, em petição mov. 14.1, em relação ao bloqueio de valores via Bacenjud (mov. 18.1). Intimado para apresentar planilha atualizada de débito para a realização da diligência (mov. 21.1/23.0/29.0), o Exequente deixou de se manifestar (mov. 25.0/30.0). O Exequente foi intimado para se manifestar em termos de prosseguimento (mov. 33.0), mantendo-se, contudo, inerte (mov. 34.0). Foi determinada a intimação do Exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente da pretensão executiva (mov. 48.1), sobre o que se manteve silente (mov. 51.0). Os autos vieram conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que concerne à prescrição intercorrente aventada, afere-se que a alegada paralisação do processo é anterior à vigência da nova redação do artigo 921, §4º do CPC, fazendo-se aplicável a redação original ("§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC/15, PELO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC/15 – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011241-91.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.04.2023) GRIFEI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000855-96.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023) GRIFEI Assim, a prescrição no presente caso deve ser analisada sob a premissa da inércia, isto é, quando o Credor permanece inerte à persecução do seu débito por prazo equivalente ao prazo prescricional do direito material. Uma vez que o feito se trata de execução de título extrajudicial de quantia certa lastreada por contrato de empréstimo, é aplicável para a análise da prescrição material a inteligência do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, sendo, portanto, quinquenal. Veja: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Consequentemente, o prazo para a aferição da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de intimação prévia do Exequente para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente como segue: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp. 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 27/06/2018, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018). Verifica-se que o presente feito foi paralisado em 11 de agosto de 2017 (mov. 25.0), de modo que, após, a parte Credora não promoveu qualquer medida no sentido de dar continuidade à execução. O feito está estagnado há quase 8 (oito) anos, o que extrapola, em muito, o prazo prescricional da pretensão executiva. Portanto, o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção da execução, são medidas que se impõem. Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, consequentemente, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento de bloqueio efetivado via Bacenjud (mov. 1.13, pág. 3), bem como o levantamento da restrição imposta via Renajud (mov. 1.13, pág. 4). Dispenso as partes do recolhimento de eventuais custas remanescentes, nos moldes do artigo 921, §5º, do CPC (“O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. (T) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Igor Duarte Medeiros x Magnesita Refratarios S.A.

ID: 319835082

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011117-37.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DUARTE MEDEIROS

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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CAMILLA RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEIROS RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a2b86 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d23cded; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 9368b2a). Regular a representação processual (Id b4ad740, 64aa56c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9a8ca68 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 9a8ca68 : R$ 80,00; Condenação no acórdão, id 77816f6 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 77816f6 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b46555, ac9eb21 : R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: id134f51e, 2e6c5cc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: Observa-se que a reclamada realizou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (f. 209 /210), mas não comprovou a entrega das guias CD/SD, conforme as alegações específicas trazidas na peça de ingresso (f. 10/11). Diante da tese defensiva (f. 169), era ônus da reclamada demonstrar que teria cumprido a obrigação por completo: não apenas o pagamento tempestivo, mas também o fornecimento de todas as guias rescisórias, a tempo e modo. Como não houve prova da entrega da guia CD-SD, o apelo obreiro merece provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XIV, 7º, XIV, da CR/88; -contrariedade às Súmulas 85 e 423, do TST. - conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046. Consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 06/11/2023 e dispensado em 02/05/2024 (cf. TRCT, f. 30). Cumpriu jornada em turnos de revezamento. Conforme os cartões de ponto, no ID-7d3de06 (f. 179/182), no primeiro mês do contrato, a jornada era de 07h10min, em escala 6x2; depois passou para a escala 4x4, com jornada de 10h55min, ainda em turnos de revezamento, sendo 2 dias das 06h40min às 18h50min, e nos 2 dias seguintes, das 18h40min às 06h50min. A v. sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, com base no laudo de ID-f53ee19 (ruído e calor, f. 276), e o reclamante invoca a invalidade do seu sistema de jornada, por força do art. 60/CLT. Ao exame. Com efeito, as jornadas praticadas pelo reclamante estavam previstas em norma coletiva, ID-95195e7 (f. 244), tanto os turnos de revezamento com jornada acima de 6h, quanto os turnos de revezamento com jornada de 12h. Ademais, o parágrafo 14º especificamente mencionou a prorrogação de jornada, em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente (f. 245). Diante do exposto, aplica-se o art. 611-A, XIII, da CLT, verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Neste contexto, para o período acobertado pelo instrumento coletivo, não é devido o pagamento de horas extras além da 6ª diária. Contudo, referido ACT teve vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025 (f. 242). Neste contexto, é devido o pagamento das horas extras no período de 06/11/2023 a 31/12/2023, eis que não acobertado pela vigência do referido ACT. Saliente-se que os ACT's anteriores, embora tivessem previsto a jornada dos turnos de revezamento praticada pelo autor, ID-98f321a (f. 212), nada mencionaram a respeito da prorrogação em ambiente insalubre, sem autorização prévia. Neste sentido, vejam-se decisões desta eg. 6ª Turma Regional (0010310-51.2023.5.03.0034, Relator Jorge Berg de Mendonça, 18/04/2024; 0011241- 59.2023.5.03.0097, Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta, 10/02/2025). (...) (grifo acrescido) Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DUARTE MEDEIROS

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Igor Duarte Medeiros x Magnesita Refratarios S.A.

ID: 319835091

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011117-37.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DUARTE MEDEIROS

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MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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CAMILLA RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEIROS RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a2b86 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d23cded; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 9368b2a). Regular a representação processual (Id b4ad740, 64aa56c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9a8ca68 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 9a8ca68 : R$ 80,00; Condenação no acórdão, id 77816f6 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 77816f6 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b46555, ac9eb21 : R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: id134f51e, 2e6c5cc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: Observa-se que a reclamada realizou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (f. 209 /210), mas não comprovou a entrega das guias CD/SD, conforme as alegações específicas trazidas na peça de ingresso (f. 10/11). Diante da tese defensiva (f. 169), era ônus da reclamada demonstrar que teria cumprido a obrigação por completo: não apenas o pagamento tempestivo, mas também o fornecimento de todas as guias rescisórias, a tempo e modo. Como não houve prova da entrega da guia CD-SD, o apelo obreiro merece provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XIV, 7º, XIV, da CR/88; -contrariedade às Súmulas 85 e 423, do TST. - conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046. Consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 06/11/2023 e dispensado em 02/05/2024 (cf. TRCT, f. 30). Cumpriu jornada em turnos de revezamento. Conforme os cartões de ponto, no ID-7d3de06 (f. 179/182), no primeiro mês do contrato, a jornada era de 07h10min, em escala 6x2; depois passou para a escala 4x4, com jornada de 10h55min, ainda em turnos de revezamento, sendo 2 dias das 06h40min às 18h50min, e nos 2 dias seguintes, das 18h40min às 06h50min. A v. sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, com base no laudo de ID-f53ee19 (ruído e calor, f. 276), e o reclamante invoca a invalidade do seu sistema de jornada, por força do art. 60/CLT. Ao exame. Com efeito, as jornadas praticadas pelo reclamante estavam previstas em norma coletiva, ID-95195e7 (f. 244), tanto os turnos de revezamento com jornada acima de 6h, quanto os turnos de revezamento com jornada de 12h. Ademais, o parágrafo 14º especificamente mencionou a prorrogação de jornada, em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente (f. 245). Diante do exposto, aplica-se o art. 611-A, XIII, da CLT, verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Neste contexto, para o período acobertado pelo instrumento coletivo, não é devido o pagamento de horas extras além da 6ª diária. Contudo, referido ACT teve vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025 (f. 242). Neste contexto, é devido o pagamento das horas extras no período de 06/11/2023 a 31/12/2023, eis que não acobertado pela vigência do referido ACT. Saliente-se que os ACT's anteriores, embora tivessem previsto a jornada dos turnos de revezamento praticada pelo autor, ID-98f321a (f. 212), nada mencionaram a respeito da prorrogação em ambiente insalubre, sem autorização prévia. Neste sentido, vejam-se decisões desta eg. 6ª Turma Regional (0010310-51.2023.5.03.0034, Relator Jorge Berg de Mendonça, 18/04/2024; 0011241- 59.2023.5.03.0097, Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta, 10/02/2025). (...) (grifo acrescido) Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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Marco Aurelio Cordeiro x Raizen Energia S.A

ID: 323153700

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-31.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CORDEIRO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

WEBER BENITO GALDIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011241-31.2025.5.15.0008 AUTOR: MARCO AURELIO CORDEIRO RÉU: RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011241-31.2025.5.15.0008 AUTOR: MARCO AURELIO CORDEIRO RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df2778e proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 17/10/2025 13:51, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 08 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO CORDEIRO

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Processo nº 0010418-47.2025.8.27.2700

ID: 323129333

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010418-47.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PIO XII

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 0010418-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011241-31.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : FUNDACAO PIO XII ADVOGADO(A) : HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB SP332633… Agravo de Instrumento Nº 0010418-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011241-31.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : FUNDACAO PIO XII ADVOGADO(A) : HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB SP332633) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal, interposto por WILSON ALEIXO DOS SANTOS por inconformismo com o ato judicial interlocutório que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que não concedeu a gratuidade judiciária, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas - TO, no evento 20, dos autos em epígrafe, movida contra JAQUELINE RIBEIRO VERREL . Pugna, ao fim, pela concessão da tutela recursal para que seja deferida a gratuidade judiciária. No mérito, requer o provimento do presente recurso. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da leitura do instrumento, verifica-se que a decisão contra a qual o recorrente ora se insurge (evento 20 dos autos originários), na verdade, apenas confirmou a anteriormente prolatada (evento 13 dos autos originários), que, por sua vez, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A primeira decisão foi proferida em 19/5/2025, mas o agravante não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade. Eis o seu dispositivo: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora. INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, c omprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Assim, em 10/06/2025, o ora recorrente apresentou pedido de reconsideração da supramencionada decisão (evento 18 dos autos originários). O magistrado de origem ao analisar o pedido de reconsideração em 12/06/2025 acabou por indeferi-lo (evento 20 dos autos originários). Esse é o dispositivo: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração da decisão do evento 13, DECDESPA1 formulado pela parte autora no evento 18, PET1 . INTIME-SE-A pela última vez para, no prazo de 15 dias, c omprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Com isso, o prazo recursal para apresentação do recurso de agravo de instrumento contra a primeira decisão teve início em 26/05/2025 e findou em 18/06/2025, o que revela ser nitidamente intempestivo o recurso em tela, pois protocolizado apenas em 01/07/2025, ou seja, após o encerramento do prazo. Ressalta-se que a simples petição de reconsideração não reabre o prazo recursal, nem viabiliza o reexame da matéria já atingida pela preclusão. A contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento inicia-se com a intimação da decisão que causou o prejuízo e não da que, posteriormente, após apreciação de pedido de reconsideração, a mantém. Nesse sentido, a orientação deste tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REABRE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Não se vislumbra razão para a pretensa desconstituição do decisum em comento, que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade.2 - In casu, denota-se que o decisum recorrido figura como pedido de reconsideração, haja vista que diversamente do que sustenta o insurgente, o causídico deste teve ciência inequívoca da decisão negativa do beneplácito da justiça gratuita.3 - Com efeito, ao comparecer aos autos o causídico teve ciência inequívoca da decisão que indeferiu o beneplácito, no entanto, não interpôs recurso, de modo que não há falar em nulidade (evento 17).4 - Desse modo, impositiva a manutenção do não conhecimento do Agravo de Instrumento, pois o pedido formulado após o cancelamento da distribuição configura mero pedido de reconsideração da negativa do benefício e, como tal, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo processual para interposição de recursos. 5 - Decisão mantida. Recurso de agravo interno conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020865-31.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:57:22) No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Esta Corte entende que o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1281763/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013) (grifou-se). Por fim, esclareço que não é caso de se conceder o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que se trata de vício insanável. De tal sorte, em virtude da nítida inadmissibilidade do presente agravo pela intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso , de forma monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Cientifique-se o Juiz de origem da presente decisão. Transitada em julgado, providenciem-se as baixas devidas no acervo deste Gabinete. Intimem-se.

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