Resultados para "0011251-27.2024.8.26.0405" – Página 98 de 100

Taynara De Fatima Monteiro x Vordex Servicos Ltda

ID: 321402047

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-64.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DE FATIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

VORDEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011251-64.2025.5.03.0055 AUTOR: TAYNARA DE FATIMA MONTEIRO RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011251-64.2025.5.03.0055 AUTOR: TAYNARA DE FATIMA MONTEIRO RÉU: VORDEX SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33f374 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Designo audiência UNA de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL para o dia: 29/07/2025 às 11:31 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação pelo WhatsApp ou e-mail. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: deverá a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo quanto à exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessário, deverá ser acompanhado da carta convite, contendo os dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF e telefone). V – PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI – CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - CADASTRAMENTO: Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. VIII - Considerando o que dispõem o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. IX - Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; X - Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. XI - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 08/07/2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 09 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA DE FATIMA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ems S/A e outros x Ems S/A e outros

ID: 260712925

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011251-70.2021.5.15.0152

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMS S/A FAGNER LUZ SANTOS

Polo Passivo:

EMS S/A FAGNER LUZ SANTOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011251-70.2021.5.15.0152 : FAGNER LUZ SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011251-70.2021.5.15.0152 : FAGNER LUZ SANTOS E OUTROS (1) : FAGNER LUZ SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d81ef7c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMS S/A 2. FAGNER LUZ SANTOS Recorrido(a)(s): 1. FAGNER LUZ SANTOS 2. EMS S/A Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 7d39f8a; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3055d4a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão relativa ao adicional de insalubridade foi solucionada com amparo na análise das provas contidas nos autos, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto a esta matéria, afirmou o v.julgado nos seguintes termos: "(...) Observo dos autos que havia acordo de compensação e prorrogação de horas (fl. 393). Todavia, havia a prestação habitual de labor em sobrejornada o que descaracteriza o acordo, para o período anterior a vigência da lei 13.467/2017. Ainda, o reclamante apontou em réplica, por amostragem, labor sem a devida compensação e sem o pagamento. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) consoante as disposições do mencionado art. 59-B, parágrafo único, da CLT, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. No entanto, o autor desenvolvia suas atividades laborais exposto à insalubridade, durante o período imprescrito, com exceção de 24 meses que recebia os EPI´s, conforme restou evidenciado nos presentes autos, mediante laudo técnico. No caso de atividade insalubre, como é a hipótese dos autos, a prorrogação da jornada só poderia ser acordada mediante inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que não restou comprovado no presente caso. Assim, o acordo de compensação de jornada instituído pela ré é inválido (Súmula 85, VI, do C.TST), com exceção de 24 meses que recebia os EPI´s e não houve insalubridade (...)". O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, cabe à recorrente não apenas a simples transcrição de trechos do v. acórdão combatido. É necessário que a parte proceda à individualização do prequestionamento das teses jurídicas relacionadas à matéria recorrida e que demonstre analiticamente como a v. decisão impugnada conflita com cada um dos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, sobretudo estabelecendo a sua conexão com os trechos da decisão reproduzidos, o que não foi observado no presente caso. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a parte recorrente a colacionar arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FAGNER LUZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 51e5d60; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 51d8cb7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Por fim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, pois o v. julgado observou os ditames contidos no dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada, decidindo com amparo nas provas dos autos, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, sendo oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL SOFRIDO EM RAZÃO DE FURTO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL Ao concluir que não são devidas as indenizações por danos morais postuladas, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A - FAGNER LUZ SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ems S/A e outros x Ems S/A e outros

ID: 260712957

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011251-70.2021.5.15.0152

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMS S/A FAGNER LUZ SANTOS

Polo Passivo:

EMS S/A FAGNER LUZ SANTOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011251-70.2021.5.15.0152 : FAGNER LUZ SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011251-70.2021.5.15.0152 : FAGNER LUZ SANTOS E OUTROS (1) : FAGNER LUZ SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d81ef7c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMS S/A 2. FAGNER LUZ SANTOS Recorrido(a)(s): 1. FAGNER LUZ SANTOS 2. EMS S/A Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 7d39f8a; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3055d4a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão relativa ao adicional de insalubridade foi solucionada com amparo na análise das provas contidas nos autos, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto a esta matéria, afirmou o v.julgado nos seguintes termos: "(...) Observo dos autos que havia acordo de compensação e prorrogação de horas (fl. 393). Todavia, havia a prestação habitual de labor em sobrejornada o que descaracteriza o acordo, para o período anterior a vigência da lei 13.467/2017. Ainda, o reclamante apontou em réplica, por amostragem, labor sem a devida compensação e sem o pagamento. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) consoante as disposições do mencionado art. 59-B, parágrafo único, da CLT, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. No entanto, o autor desenvolvia suas atividades laborais exposto à insalubridade, durante o período imprescrito, com exceção de 24 meses que recebia os EPI´s, conforme restou evidenciado nos presentes autos, mediante laudo técnico. No caso de atividade insalubre, como é a hipótese dos autos, a prorrogação da jornada só poderia ser acordada mediante inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que não restou comprovado no presente caso. Assim, o acordo de compensação de jornada instituído pela ré é inválido (Súmula 85, VI, do C.TST), com exceção de 24 meses que recebia os EPI´s e não houve insalubridade (...)". O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, cabe à recorrente não apenas a simples transcrição de trechos do v. acórdão combatido. É necessário que a parte proceda à individualização do prequestionamento das teses jurídicas relacionadas à matéria recorrida e que demonstre analiticamente como a v. decisão impugnada conflita com cada um dos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, sobretudo estabelecendo a sua conexão com os trechos da decisão reproduzidos, o que não foi observado no presente caso. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a parte recorrente a colacionar arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FAGNER LUZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 51e5d60; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 51d8cb7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Por fim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, pois o v. julgado observou os ditames contidos no dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada, decidindo com amparo nas provas dos autos, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, sendo oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL SOFRIDO EM RAZÃO DE FURTO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL Ao concluir que não são devidas as indenizações por danos morais postuladas, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A - FAGNER LUZ SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Gomes De Borba e outros x Movelin Planejados Eireli

ID: 259967182

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-22.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DE BORBA JUDSON GONCALVES DE SENA

Polo Passivo:

MOVELIN PLANEJADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ESTEVAO CORTEZ VANNUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011251-22.2023.5.15.0016 : JUDSON GONCALVES DE SENA : MOVELIN PLANEJADOS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011251-22.2023.5.15.0016 : JUDSON GONCALVES DE SENA : MOVELIN PLANEJADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0605e7 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação com o respectivo acréscimo da multa de 40% correspondente em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como a chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta. 13. Cópia desta determinação servirá como alvará para movimentação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego referente ao contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) MOVELIN PLANEJADOS EIRELI CNPJ 34.119.418/0001-34 (data admissão 19/05/2021; data demissão 06/03/2023; último salário R$4.500,00), a qual deverá ser impressa pelo(a) próprio(a) advogado(a)/reclamante, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP. O(A) reclamante JUDSON GONCALVES DE SENA, munido(a) de sua CTPS (nº 10024124/0010-MG), PIS (nº 161.92343.90-0), CPF (nº 093.717.986-88), RG e comprovante de endereço, comparecerá ao órgão competente que deverá colher de tais documentos os dados necessários ao inteiro cumprimento da presente ordem. O interessado deverá imprimir o documento com a assinatura eletrônica, bem como código de barras ou QR Code e encaminhar ao órgão/instituição competente para que verifique os requisitos legais, independentemente da exigência de depósitos na conta vinculada. Em caso de recusa, mesmo havendo direito ao recebimento, deverá o órgão competente oficiar a este Juízo esclarecendo os motivos, constando nome e matrícula do responsável. Ressalto que o alvará em substituição à Comunicação de Dispensa para levantamento do Seguro-Desemprego tem validade de 120 dias a partir da data abaixo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUDSON GONCALVES DE SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Benvindo Santos e outros x Raimundo Jonas Moreira Junior

ID: 260330795

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011251-37.2020.5.18.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BENVINDO SANTOS JOSE MARIA SANTOS SIMONE DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARROS DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011251-37.2020.5.18.0018 : JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) : RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011251-37.2020.5.18.0018 : JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011251-37.2020.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : EDSON BENVINDO SANTOS ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVANTE : JOSÉ MARIA SANTOS ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVANTE : SIMONE DE MORAES PEREIRA ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVADO : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução. O exequente apresentou contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da inclusão dos suscitados no polo passivo da execução, em razão do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando-se na insuficiência de bens da empresa executada para quitar a dívida e na atuação de um dos suscitados como sócio oculto, condição essa provada por meio de procuração com amplos poderes de gestão e administração. 4. Os embargos de declaração opostos pelos suscitados foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT. 5. O agravo de petição sustenta a ausência de prova da insolvência da empresa e de ato ilícito dos sócios. Argumenta que a simples condição de procurador não configura sócio oculto e que a responsabilidade de um dos suscitados, sócio minoritário, está limitada ao valor de suas quotas. 6. O direito comum, fonte subsidiária do direito do trabalho, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, em conformidade com o art. 28, §5º, do CDC. 7. A inércia da executada em apresentar bens para garantia da execução justifica o redirecionamento da execução contra os sócios. 8. A procuração outorgada a um dos suscitados conferindo amplos poderes de gestão e administração revela sua condição de sócio oculto. A jurisprudência do Tribunal foi aplicada, confirmando a legitimidade da inclusão do agravante no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execução trabalhista mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se a personificação da empresa for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 2. A existência de procuração com amplos poderes de gestão caracteriza o agravante como sócio oculto para fins de responsabilidade solidária. 3. A inércia da empresa em apresentar bens para garantia da execução justifica o redirecionamento desta para os sócios." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º, § 1º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto; Lei 6.830/80, art. 4º, V; CPC, art. 790, II e VII; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0002132-81.2012.5.18.0002; TRT 18ª Região, AP-0010857-63.2019.5.18.0083; TST, ARR-3148-91.2014.5.05.0251. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados (Id 21fdae4, fls. 1380/1392) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão de JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. O exequente apresentou contraminuta ao agravo de petição. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO Eis a sentença, no que interessa: "A fim de obstaculizar as atividades de subversão dos fins para os quais se instituiu a pessoa jurídica e, no propósito de fortalecer o próprio instituto, foi concebida a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto, traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do CDC e ainda no artigo 50 do Código Civil. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas, porquanto foi beneficiário da mão de obra do ex-empregado. Incabível ainda a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor das suas cotas sociais. Ao ingressar na sociedade, a suscitada passou a ser responsável pelas obrigações assumidas pela sociedade, quando esta não mais for capaz de suportá-las. Este é o entendimento do Eg. TRT 18: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade tem como substrato o princípio da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity), positivado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 50 do Código Civil. O fato de o sócio não ter participado da administração da sociedade ou de ser detentor da minoria das cotas sociais não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, nem consiste em fundamento para a limitação da sua responsabilidade ao valor de suas cotas na sociedade, podendo a execução ser cobrada de qualquer sócio quotista. Agravo de petição a que se nega provimento'. (TRT18, AP-0002132-81.2012.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 8/11/2019) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010160-56.2018.5.18.0122; Data de assinatura: 02-03- 2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)' É cediço que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se escondem por trás de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa. No caso em exame, resta apurar a existência de evidências de que o suscitado é sócio oculto da devedora principal. Pois bem. Junto à manifestação de ID 3eee078, o suscitante acostou vasta documentação com o escopo de fundamentar seu pleito, a saber: procuração outorgada pelo executado ao suscitado(ID e695dce), audiências nas quais o suscitado atuou como preposto da ré (ID 3eee078), inclusive, pactuando acordo, e informando seu contato telefônico como responsável pela empresa executada (ID 3eee078). Tais elementos, a toda evidência, demonstram a atuação do Senhor Edson Benvindo Santos como 'sócio de fato', encabeçando diversos eventos envolvendo a suscitada. Nesse contexto, entendo que o suscitado deve responder pelo débito exequendo, na forma do art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Portanto, à luz do princípio da primazia da realidade como instrumento da boa fé objetiva, da tutela da confiança e da igualdade substancial da relação de trabalho, concluo que Edson Benvindo Santos (CPF de nº184.143.398-59) compõe, de fato, o quadro societário da executada - o que autoriza, diante de insuficiência de bens da devedora principal, o redirecionamento da execução em face da ora suscitada. (...) Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O INCIDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, incluam José Maria Santos (CPF de nº 257.574.098-35), Simone de Moraes Pereira (CPF de nº 222.089.878-45) e Edson Benvindo Santos (CPF de nº184.143.398-59), no polo passivo da demanda, promovendo suas citações, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicarem bens da sociedade empresária ou garantirem a execução, sob pena de prosseguimento da execução em seu desfavor." Opostos embargos de declaração pelos suscitados José Maria Santos, Simone de Moraes Pereira e Edson Benvindo Santos, estes foram conhecidos e, no mérito, rejeitados porque não foram verificados qualquer um dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, consoante decisão de Id ee29e6c. Os suscitados insurgiram-se contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração dizendo o seguinte (Id 21fdae4): "DA INDEVIDA INCLUSÃO DO PROCURADOR Merece ser reformada a r. decisão de origem quanto a inclusão do procurador da empresa, Sr. Edson, como co-responsável da dívida executada no feito, pautada na suspeita de que o mesmo se trate de sócio oculto, ou mesmo por abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Por primeiro, o reclamante, ora agravado, não esgotou todos os meios legais de execução contra a devedora principal. Por segundo, o agravado não produziu qualquer prova legal que embase suas suposições, trazendo aos autos somente alegações genéricas e desprovidas de respaldo jurídico. Inclusive, o agravado alega em sua petição que a reclamada Renove permanece ativa, com base em um CNPJ, mas não faz qualquer prova concreta em nenhum sentido. Por terceiro, não resta provada a insolvência da pessoa jurídica, e, portanto, não há o que se falar em acolhimento do IDPJ. Nesse sentido, o próprio retorno de pesquisa RENAJUD (id: d2adaa8) apontou a existência de dois veículos em nome da pessoa jurídica, o que é contraditório as alegações de insolvência da reclamada RENOVE. Por quarto, no caso em apreço, quanto a alegada confusão patrimonial com o agravante EDSON BENVINDO SANTOS, improcede a alegação do agravado uma vez que o agravante era apenas procurador da reclamada Renove. Oportuno destacar que, a simples condição de PROCURADOR da empresa não é suficiente para ensejar o acolhimento da alegação de sócio de fato, fazendo-se necessário a existência de prova contumaz de que o procurador é, de fato, um sócio oculto, de forma a autorizar a sua inclusão do mesmo no polo passivo da lide. Assim, para o enquadramento na condição de sócio, deve haver prova da prática de atos de gestão independente de ordem, típicos do sócio, o que não ficou evidenciado neste processo, não se desincumbindo o Agravado a contento do seu ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Ademais, a procuração por ele colacionada como prova da 'suposta' administração da pessoa jurídica, na realidade nada mais é do que um instrumento procuratório, legalmente reconhecido por lei, com poderes ESPECÍFICOS e com validade de DOIS ANOS, sem finalidade contratual. Ora Nobre Julgador, o 'procurador' nada mais é do que um 'PREPOSTO' do sócio da empresa, que recebe 'ordens', e não um sócio 'oculto', que se oculto é, não tem visibilidade para atuar na empresa, e por isso, atua 'por trás das cortinas'. E, diga-se ainda, que o documento apresentado, nem se trata de um instrumento com poderes gerais e irrestritos, com prazo indeterminado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Pátrios, que convergem nesse mesmo sentido: [...] Assim, inexistindo quaisquer provas da atuação do contestante EDSON na qualidade de 'SÓCIO OCULTO', ou em labor com desvio de finalidade, não há o que se falar em sua responsabilização de terceiro estranho a lide para responder aos termos da demanda. Isto posto requer a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EDSON BENVINDO SANTOS no polo passivo da presente demanda, por se tratar de pessoa estranha a lide, e sem vínculo jurídico de sócio. DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS Quanto a responsabilização dos sócios da reclamada Renove, a inclusão destes não merece prosperar, mesmo porque prematura, e sem fundamento legal, sendo de rigor o reparo da r. sentença que acolheu o IDPJ também quanto a este particular. Por primeiro, quanto a SÓCIA SIMONE, esta é SÓCIA MINORITÁRIA da empresa, figurando com apenas 5% do capital social, bem como não possui poderes de administração da empresa. Oportuno destacar que, nas sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio fica adstrita ao valor de suas quotas, ou seja, o quanto ali investiu. Ora, razoável a aplicação de tal entendimento, visto que, não seria plausível, muito menos justo, que o sócio minoritário, no caso, com apenas 5% (cinco por cento) da cota societária, sem quaisquer poderes administrativos, fosse atingido com seus bens particulares para adimplir dívidas da empresa, quando, evidentemente, não teve nenhuma participação em sua administração, ou mesmo qualquer poder decisório. Na verdade, a responsabilização irrestrita do sócio minoritário e sem qualquer poder de gestão, a exemplo SÓCIA SIMONE, só deve ser implementada quando efetivamente restar demonstrado que houve participação em ilícito doloso na constituição, gestão ou encerramento da empresa, fatos não comprovados nesta demanda. Nesse sentido, caminha a jurisprudência dominante sobre o tema: [...] Isto posto, não há o que se falar em responsabilização do patrimônio da SÓCIA MINORITÁRIA SIMONE para responder aos termos da execução. Quanto ao SÓCIO JOSÉ MARIA, o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica também não deve prosperar, a um, tendo em vista que o agravado não esgotou todos os meios legais de execução da executada empresa e única devedora, além de não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da responsabilização direta do referido sócio, visto que contra ele não existe prova da existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou mesmo desvio patrimonial. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA Indevida a desconsideração da personalidade jurídica, da forma como autorizada pelo M.M. Juiz Singular, com a inclusão no polo passivo do feito dos agravantes. A desconsideração é medida excecional, não podendo ser aplicada por simples insolvência da empresa ou mera impossibilidade de serem honradas obrigações em razão de casos fortuitos/forças maiores que levaram a população, de maneira geral, a diminuição de lucro ou até mesmo cessamento completo deste. Nestes termos, o doutrinador civilista José Manuel de Arruda Alvim: [...] Para o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. [...] DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ao contrário do que constou na r.sentença agravada, caberia ao agravado demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, o qual não se desincumbiu: [...] Os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50 do Código Civil e são, respectivamente a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Vejamos: [...] A manifestação do agravado nos autos não PROVOU OU APRESENTOU qualquer indício de atuação dos gestores da empresa executada em sentido contrário as suas finalidades sociais e/ou abusando de sua personalidade jurídica. [...] Ademais, não foram apresentadas provas inequívocas da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular ou qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a mesma, no mínimo, prematura. [...] Sem razão. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019, grifei). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Importa destacar que intimada para pagar ou garantir a execução a executada Renove Transporte e Locação LTDA EPP permaneceu inerte, de modo que o direcionamento da execução contra seus sócios é perfeitamente possível. Além disso, os agravantes não cuidaram de apontar a existência de bens livres e desembaraçados da empresa Renove Transporte e Locação LTDA EPP a fim de assegurar a observância de seu benefício de ordem. De mais a mais, para fins de responsabilização é irrelevante a proporção de participação no capital social e a qualidade que o sócio ostenta na sociedade. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. O fato de a agravante ser sócia minoritária não exclui sua responsabilidade pela execução e nem autoriza a limitação da sua responsabilidade ao capital que lhe cabe na sociedade. Ao ingressar na sociedade a agravante passou a ser responsável pelas obrigações assumidas pela sociedade quando ela se apresentar incapaz de suportá-las" (TRT 18, AP-0010807-18.2017.5.18.0015, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 23/06/2020). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade tem como substrato o princípio da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity), positivado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 50 do Código Civil. O fato de o sócio não ter participado da administração da sociedade ou de ser detentor da minoria das cotas sociais não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, nem consiste em fundamento para a limitação da sua responsabilidade ao valor de suas cotas na sociedade, podendo a execução ser cobrada de qualquer sócio quotista. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 18, AP-0002132-81.2012.5.18.0002, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 14/11/2019). Prosseguindo, passo a analisar a situação peculiar do agravante Edson Benvindo Santos, incluído no polo passivo na condição de sócio oculto. Na procuração de ID e695dce (1252/1253) a empresa Renove Transporte e Locação LTDA EPP constituiu como seu procurador Edson Benvindo Santos, outorgando-lhe os seguintes poderes: "(...) para representar a outorgante perante quaisquer Bancos, Caixas Econômicas e outros Estabelecimentos de Crédito; podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes e de poupança; fazer depósitos e retiradas mediante recibos; requerer e renovar senhas; requisitar e retirar cartões magnéticos e talões de cheques; receber e assinar correspondências bancárias; fazer e resgatar aplicações financeiras; emitir, sacar, descontar, caucionar, endossar, sustar, contra-ordenar, avalizar, aceitar e assinar cheques, ordens de pagamento, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e demais títulos; solicitar saldos e extratos de contas e aplicações financeiras; passar recibos e dar quitações; protestar cheques, notas promissórias, duplicatas e demais títulos; assinar todos e quaisquer contratos, instrumentos e documentos que impliquem em assunção de obrigações ou responsabilidades financeiras, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, abertura de crédito industrial e arrendamento mercantil; oferecer e formalizar garantias reais e fidejussórias, inclusive penhor mercantil, alienação fiduciária e cédulas de crédito; cobrar, receber e pagar toda e qualquer importância que a qualquer título seja devida ou das quais a outorgante seja devedora ou credora, dar e aceitar solicitações de descontos; assinar e emitir anexos de garantias de cessão fiduciária em garantia de cheques, duplicatas e demais títulos; contratar e demitir empregados, fazendo anotações e dando baixa em carteiras profissionais; representá-la em quaisquer Repartições Públicas, sejam elas Federais, Estaduais, Municipais e Autárquicas; Justiça do Trabalho, em todos seus Departamentos e Instâncias, Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Receita Federal em qualquer Posto Fiscal, Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e de Protestos, Sindicatos, Ministério do Trabalho, Secretaria do Trabalho, Juntas Comerciais e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, neles assinando, apresentando, preenchendo, retirando e requerendo documentos, formulários e requisitos; prestar declarações, esclarecimentos, informações; pagar impostos, taxas, contribuições e emolumentos, receber e dar quitação; contratar e constituir advogados com poderes da cláusula 'ad judicia'; concordar, acordar, aceitar, pleitear, recorrer, transigir, alegar, tratar e distratar, tudo apresentando, assinando, requerendo e promovendo; enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel e cabal cumprimento do presente mandato". Como se vê, Edson Benvindo Santos tinha amplos poderes de mando e gestão na reclamada, atuando como verdadeiro proprietário da empresa, o que caracteriza a figura do sócio oculto e autoriza sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. No mesmo sentido já decidiu esta Turma no julgamento do AP-0010857-63.2019.5.18.0083, em que também atuei como relator, conforme ementa transcrita abaixo: "(...)Tese de julgamento: '1. A existência de procuração com poderes amplos, que incluem atos de gestão e administração, caracteriza o agravante como sócio oculto da empresa executada para fins de responsabilidade solidária. 2. A revogação tardia da procuração pode configurar indício de fraude à execução, justificando a inclusão no polo passivo. 3. A prescrição intercorrente não se aplica quando o processo não é arquivado nem há inércia do exequente.'" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010857-63.2019.5.18.0083; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Do exposto, mantenho a decisão que incluiu os agravantes no polo passivo. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada do agravado/exequente, Dra. Jéssica de Sousa Nunes Fernandes. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Benvindo Santos e outros x Raimundo Jonas Moreira Junior

ID: 260330823

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011251-37.2020.5.18.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BENVINDO SANTOS JOSE MARIA SANTOS SIMONE DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARROS DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011251-37.2020.5.18.0018 : JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) : RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011251-37.2020.5.18.0018 : JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011251-37.2020.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : EDSON BENVINDO SANTOS ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVANTE : JOSÉ MARIA SANTOS ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVANTE : SIMONE DE MORAES PEREIRA ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVADO : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução. O exequente apresentou contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da inclusão dos suscitados no polo passivo da execução, em razão do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando-se na insuficiência de bens da empresa executada para quitar a dívida e na atuação de um dos suscitados como sócio oculto, condição essa provada por meio de procuração com amplos poderes de gestão e administração. 4. Os embargos de declaração opostos pelos suscitados foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT. 5. O agravo de petição sustenta a ausência de prova da insolvência da empresa e de ato ilícito dos sócios. Argumenta que a simples condição de procurador não configura sócio oculto e que a responsabilidade de um dos suscitados, sócio minoritário, está limitada ao valor de suas quotas. 6. O direito comum, fonte subsidiária do direito do trabalho, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, em conformidade com o art. 28, §5º, do CDC. 7. A inércia da executada em apresentar bens para garantia da execução justifica o redirecionamento da execução contra os sócios. 8. A procuração outorgada a um dos suscitados conferindo amplos poderes de gestão e administração revela sua condição de sócio oculto. A jurisprudência do Tribunal foi aplicada, confirmando a legitimidade da inclusão do agravante no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execução trabalhista mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se a personificação da empresa for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 2. A existência de procuração com amplos poderes de gestão caracteriza o agravante como sócio oculto para fins de responsabilidade solidária. 3. A inércia da empresa em apresentar bens para garantia da execução justifica o redirecionamento desta para os sócios." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º, § 1º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto; Lei 6.830/80, art. 4º, V; CPC, art. 790, II e VII; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0002132-81.2012.5.18.0002; TRT 18ª Região, AP-0010857-63.2019.5.18.0083; TST, ARR-3148-91.2014.5.05.0251. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados (Id 21fdae4, fls. 1380/1392) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão de JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. O exequente apresentou contraminuta ao agravo de petição. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO Eis a sentença, no que interessa: "A fim de obstaculizar as atividades de subversão dos fins para os quais se instituiu a pessoa jurídica e, no propósito de fortalecer o próprio instituto, foi concebida a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto, traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do CDC e ainda no artigo 50 do Código Civil. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas, porquanto foi beneficiário da mão de obra do ex-empregado. Incabível ainda a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor das suas cotas sociais. Ao ingressar na sociedade, a suscitada passou a ser responsável pelas obrigações assumidas pela sociedade, quando esta não mais for capaz de suportá-las. Este é o entendimento do Eg. TRT 18: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade tem como substrato o princípio da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity), positivado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 50 do Código Civil. O fato de o sócio não ter participado da administração da sociedade ou de ser detentor da minoria das cotas sociais não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, nem consiste em fundamento para a limitação da sua responsabilidade ao valor de suas cotas na sociedade, podendo a execução ser cobrada de qualquer sócio quotista. Agravo de petição a que se nega provimento'. (TRT18, AP-0002132-81.2012.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 8/11/2019) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010160-56.2018.5.18.0122; Data de assinatura: 02-03- 2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)' É cediço que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se escondem por trás de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa. No caso em exame, resta apurar a existência de evidências de que o suscitado é sócio oculto da devedora principal. Pois bem. Junto à manifestação de ID 3eee078, o suscitante acostou vasta documentação com o escopo de fundamentar seu pleito, a saber: procuração outorgada pelo executado ao suscitado(ID e695dce), audiências nas quais o suscitado atuou como preposto da ré (ID 3eee078), inclusive, pactuando acordo, e informando seu contato telefônico como responsável pela empresa executada (ID 3eee078). Tais elementos, a toda evidência, demonstram a atuação do Senhor Edson Benvindo Santos como 'sócio de fato', encabeçando diversos eventos envolvendo a suscitada. Nesse contexto, entendo que o suscitado deve responder pelo débito exequendo, na forma do art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Portanto, à luz do princípio da primazia da realidade como instrumento da boa fé objetiva, da tutela da confiança e da igualdade substancial da relação de trabalho, concluo que Edson Benvindo Santos (CPF de nº184.143.398-59) compõe, de fato, o quadro societário da executada - o que autoriza, diante de insuficiência de bens da devedora principal, o redirecionamento da execução em face da ora suscitada. (...) Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O INCIDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, incluam José Maria Santos (CPF de nº 257.574.098-35), Simone de Moraes Pereira (CPF de nº 222.089.878-45) e Edson Benvindo Santos (CPF de nº184.143.398-59), no polo passivo da demanda, promovendo suas citações, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicarem bens da sociedade empresária ou garantirem a execução, sob pena de prosseguimento da execução em seu desfavor." Opostos embargos de declaração pelos suscitados José Maria Santos, Simone de Moraes Pereira e Edson Benvindo Santos, estes foram conhecidos e, no mérito, rejeitados porque não foram verificados qualquer um dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, consoante decisão de Id ee29e6c. Os suscitados insurgiram-se contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração dizendo o seguinte (Id 21fdae4): "DA INDEVIDA INCLUSÃO DO PROCURADOR Merece ser reformada a r. decisão de origem quanto a inclusão do procurador da empresa, Sr. Edson, como co-responsável da dívida executada no feito, pautada na suspeita de que o mesmo se trate de sócio oculto, ou mesmo por abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Por primeiro, o reclamante, ora agravado, não esgotou todos os meios legais de execução contra a devedora principal. Por segundo, o agravado não produziu qualquer prova legal que embase suas suposições, trazendo aos autos somente alegações genéricas e desprovidas de respaldo jurídico. Inclusive, o agravado alega em sua petição que a reclamada Renove permanece ativa, com base em um CNPJ, mas não faz qualquer prova concreta em nenhum sentido. Por terceiro, não resta provada a insolvência da pessoa jurídica, e, portanto, não há o que se falar em acolhimento do IDPJ. Nesse sentido, o próprio retorno de pesquisa RENAJUD (id: d2adaa8) apontou a existência de dois veículos em nome da pessoa jurídica, o que é contraditório as alegações de insolvência da reclamada RENOVE. Por quarto, no caso em apreço, quanto a alegada confusão patrimonial com o agravante EDSON BENVINDO SANTOS, improcede a alegação do agravado uma vez que o agravante era apenas procurador da reclamada Renove. Oportuno destacar que, a simples condição de PROCURADOR da empresa não é suficiente para ensejar o acolhimento da alegação de sócio de fato, fazendo-se necessário a existência de prova contumaz de que o procurador é, de fato, um sócio oculto, de forma a autorizar a sua inclusão do mesmo no polo passivo da lide. Assim, para o enquadramento na condição de sócio, deve haver prova da prática de atos de gestão independente de ordem, típicos do sócio, o que não ficou evidenciado neste processo, não se desincumbindo o Agravado a contento do seu ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Ademais, a procuração por ele colacionada como prova da 'suposta' administração da pessoa jurídica, na realidade nada mais é do que um instrumento procuratório, legalmente reconhecido por lei, com poderes ESPECÍFICOS e com validade de DOIS ANOS, sem finalidade contratual. Ora Nobre Julgador, o 'procurador' nada mais é do que um 'PREPOSTO' do sócio da empresa, que recebe 'ordens', e não um sócio 'oculto', que se oculto é, não tem visibilidade para atuar na empresa, e por isso, atua 'por trás das cortinas'. E, diga-se ainda, que o documento apresentado, nem se trata de um instrumento com poderes gerais e irrestritos, com prazo indeterminado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Pátrios, que convergem nesse mesmo sentido: [...] Assim, inexistindo quaisquer provas da atuação do contestante EDSON na qualidade de 'SÓCIO OCULTO', ou em labor com desvio de finalidade, não há o que se falar em sua responsabilização de terceiro estranho a lide para responder aos termos da demanda. Isto posto requer a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EDSON BENVINDO SANTOS no polo passivo da presente demanda, por se tratar de pessoa estranha a lide, e sem vínculo jurídico de sócio. DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS Quanto a responsabilização dos sócios da reclamada Renove, a inclusão destes não merece prosperar, mesmo porque prematura, e sem fundamento legal, sendo de rigor o reparo da r. sentença que acolheu o IDPJ também quanto a este particular. Por primeiro, quanto a SÓCIA SIMONE, esta é SÓCIA MINORITÁRIA da empresa, figurando com apenas 5% do capital social, bem como não possui poderes de administração da empresa. Oportuno destacar que, nas sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio fica adstrita ao valor de suas quotas, ou seja, o quanto ali investiu. Ora, razoável a aplicação de tal entendimento, visto que, não seria plausível, muito menos justo, que o sócio minoritário, no caso, com apenas 5% (cinco por cento) da cota societária, sem quaisquer poderes administrativos, fosse atingido com seus bens particulares para adimplir dívidas da empresa, quando, evidentemente, não teve nenhuma participação em sua administração, ou mesmo qualquer poder decisório. Na verdade, a responsabilização irrestrita do sócio minoritário e sem qualquer poder de gestão, a exemplo SÓCIA SIMONE, só deve ser implementada quando efetivamente restar demonstrado que houve participação em ilícito doloso na constituição, gestão ou encerramento da empresa, fatos não comprovados nesta demanda. Nesse sentido, caminha a jurisprudência dominante sobre o tema: [...] Isto posto, não há o que se falar em responsabilização do patrimônio da SÓCIA MINORITÁRIA SIMONE para responder aos termos da execução. Quanto ao SÓCIO JOSÉ MARIA, o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica também não deve prosperar, a um, tendo em vista que o agravado não esgotou todos os meios legais de execução da executada empresa e única devedora, além de não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da responsabilização direta do referido sócio, visto que contra ele não existe prova da existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou mesmo desvio patrimonial. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA Indevida a desconsideração da personalidade jurídica, da forma como autorizada pelo M.M. Juiz Singular, com a inclusão no polo passivo do feito dos agravantes. A desconsideração é medida excecional, não podendo ser aplicada por simples insolvência da empresa ou mera impossibilidade de serem honradas obrigações em razão de casos fortuitos/forças maiores que levaram a população, de maneira geral, a diminuição de lucro ou até mesmo cessamento completo deste. Nestes termos, o doutrinador civilista José Manuel de Arruda Alvim: [...] Para o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. [...] DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ao contrário do que constou na r.sentença agravada, caberia ao agravado demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, o qual não se desincumbiu: [...] Os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50 do Código Civil e são, respectivamente a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Vejamos: [...] A manifestação do agravado nos autos não PROVOU OU APRESENTOU qualquer indício de atuação dos gestores da empresa executada em sentido contrário as suas finalidades sociais e/ou abusando de sua personalidade jurídica. [...] Ademais, não foram apresentadas provas inequívocas da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular ou qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a mesma, no mínimo, prematura. [...] Sem razão. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019, grifei). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Importa destacar que intimada para pagar ou garantir a execução a executada Renove Transporte e Locação LTDA EPP permaneceu inerte, de modo que o direcionamento da execução contra seus sócios é perfeitamente possível. Além disso, os agravantes não cuidaram de apontar a existência de bens livres e desembaraçados da empresa Renove Transporte e Locação LTDA EPP a fim de assegurar a observância de seu benefício de ordem. De mais a mais, para fins de responsabilização é irrelevante a proporção de participação no capital social e a qualidade que o sócio ostenta na sociedade. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. O fato de a agravante ser sócia minoritária não exclui sua responsabilidade pela execução e nem autoriza a limitação da sua responsabilidade ao capital que lhe cabe na sociedade. Ao ingressar na sociedade a agravante passou a ser responsável pelas obrigações assumidas pela sociedade quando ela se apresentar incapaz de suportá-las" (TRT 18, AP-0010807-18.2017.5.18.0015, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 23/06/2020). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade tem como substrato o princípio da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity), positivado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 50 do Código Civil. O fato de o sócio não ter participado da administração da sociedade ou de ser detentor da minoria das cotas sociais não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, nem consiste em fundamento para a limitação da sua responsabilidade ao valor de suas cotas na sociedade, podendo a execução ser cobrada de qualquer sócio quotista. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 18, AP-0002132-81.2012.5.18.0002, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 14/11/2019). Prosseguindo, passo a analisar a situação peculiar do agravante Edson Benvindo Santos, incluído no polo passivo na condição de sócio oculto. Na procuração de ID e695dce (1252/1253) a empresa Renove Transporte e Locação LTDA EPP constituiu como seu procurador Edson Benvindo Santos, outorgando-lhe os seguintes poderes: "(...) para representar a outorgante perante quaisquer Bancos, Caixas Econômicas e outros Estabelecimentos de Crédito; podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes e de poupança; fazer depósitos e retiradas mediante recibos; requerer e renovar senhas; requisitar e retirar cartões magnéticos e talões de cheques; receber e assinar correspondências bancárias; fazer e resgatar aplicações financeiras; emitir, sacar, descontar, caucionar, endossar, sustar, contra-ordenar, avalizar, aceitar e assinar cheques, ordens de pagamento, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e demais títulos; solicitar saldos e extratos de contas e aplicações financeiras; passar recibos e dar quitações; protestar cheques, notas promissórias, duplicatas e demais títulos; assinar todos e quaisquer contratos, instrumentos e documentos que impliquem em assunção de obrigações ou responsabilidades financeiras, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, abertura de crédito industrial e arrendamento mercantil; oferecer e formalizar garantias reais e fidejussórias, inclusive penhor mercantil, alienação fiduciária e cédulas de crédito; cobrar, receber e pagar toda e qualquer importância que a qualquer título seja devida ou das quais a outorgante seja devedora ou credora, dar e aceitar solicitações de descontos; assinar e emitir anexos de garantias de cessão fiduciária em garantia de cheques, duplicatas e demais títulos; contratar e demitir empregados, fazendo anotações e dando baixa em carteiras profissionais; representá-la em quaisquer Repartições Públicas, sejam elas Federais, Estaduais, Municipais e Autárquicas; Justiça do Trabalho, em todos seus Departamentos e Instâncias, Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Receita Federal em qualquer Posto Fiscal, Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e de Protestos, Sindicatos, Ministério do Trabalho, Secretaria do Trabalho, Juntas Comerciais e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, neles assinando, apresentando, preenchendo, retirando e requerendo documentos, formulários e requisitos; prestar declarações, esclarecimentos, informações; pagar impostos, taxas, contribuições e emolumentos, receber e dar quitação; contratar e constituir advogados com poderes da cláusula 'ad judicia'; concordar, acordar, aceitar, pleitear, recorrer, transigir, alegar, tratar e distratar, tudo apresentando, assinando, requerendo e promovendo; enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel e cabal cumprimento do presente mandato". Como se vê, Edson Benvindo Santos tinha amplos poderes de mando e gestão na reclamada, atuando como verdadeiro proprietário da empresa, o que caracteriza a figura do sócio oculto e autoriza sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. No mesmo sentido já decidiu esta Turma no julgamento do AP-0010857-63.2019.5.18.0083, em que também atuei como relator, conforme ementa transcrita abaixo: "(...)Tese de julgamento: '1. A existência de procuração com poderes amplos, que incluem atos de gestão e administração, caracteriza o agravante como sócio oculto da empresa executada para fins de responsabilidade solidária. 2. A revogação tardia da procuração pode configurar indício de fraude à execução, justificando a inclusão no polo passivo. 3. A prescrição intercorrente não se aplica quando o processo não é arquivado nem há inércia do exequente.'" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010857-63.2019.5.18.0083; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Do exposto, mantenho a decisão que incluiu os agravantes no polo passivo. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada do agravado/exequente, Dra. Jéssica de Sousa Nunes Fernandes. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE MORAES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Benvindo Santos e outros x Raimundo Jonas Moreira Junior

ID: 260330859

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011251-37.2020.5.18.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BENVINDO SANTOS JOSE MARIA SANTOS SIMONE DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARROS DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011251-37.2020.5.18.0018 : JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) : RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011251-37.2020.5.18.0018 : JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011251-37.2020.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : EDSON BENVINDO SANTOS ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVANTE : JOSÉ MARIA SANTOS ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVANTE : SIMONE DE MORAES PEREIRA ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVADO : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução. O exequente apresentou contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da inclusão dos suscitados no polo passivo da execução, em razão do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando-se na insuficiência de bens da empresa executada para quitar a dívida e na atuação de um dos suscitados como sócio oculto, condição essa provada por meio de procuração com amplos poderes de gestão e administração. 4. Os embargos de declaração opostos pelos suscitados foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT. 5. O agravo de petição sustenta a ausência de prova da insolvência da empresa e de ato ilícito dos sócios. Argumenta que a simples condição de procurador não configura sócio oculto e que a responsabilidade de um dos suscitados, sócio minoritário, está limitada ao valor de suas quotas. 6. O direito comum, fonte subsidiária do direito do trabalho, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, em conformidade com o art. 28, §5º, do CDC. 7. A inércia da executada em apresentar bens para garantia da execução justifica o redirecionamento da execução contra os sócios. 8. A procuração outorgada a um dos suscitados conferindo amplos poderes de gestão e administração revela sua condição de sócio oculto. A jurisprudência do Tribunal foi aplicada, confirmando a legitimidade da inclusão do agravante no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execução trabalhista mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se a personificação da empresa for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 2. A existência de procuração com amplos poderes de gestão caracteriza o agravante como sócio oculto para fins de responsabilidade solidária. 3. A inércia da empresa em apresentar bens para garantia da execução justifica o redirecionamento desta para os sócios." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º, § 1º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto; Lei 6.830/80, art. 4º, V; CPC, art. 790, II e VII; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0002132-81.2012.5.18.0002; TRT 18ª Região, AP-0010857-63.2019.5.18.0083; TST, ARR-3148-91.2014.5.05.0251. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados (Id 21fdae4, fls. 1380/1392) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão de JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. O exequente apresentou contraminuta ao agravo de petição. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO Eis a sentença, no que interessa: "A fim de obstaculizar as atividades de subversão dos fins para os quais se instituiu a pessoa jurídica e, no propósito de fortalecer o próprio instituto, foi concebida a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto, traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do CDC e ainda no artigo 50 do Código Civil. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas, porquanto foi beneficiário da mão de obra do ex-empregado. Incabível ainda a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor das suas cotas sociais. Ao ingressar na sociedade, a suscitada passou a ser responsável pelas obrigações assumidas pela sociedade, quando esta não mais for capaz de suportá-las. Este é o entendimento do Eg. TRT 18: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade tem como substrato o princípio da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity), positivado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 50 do Código Civil. O fato de o sócio não ter participado da administração da sociedade ou de ser detentor da minoria das cotas sociais não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, nem consiste em fundamento para a limitação da sua responsabilidade ao valor de suas cotas na sociedade, podendo a execução ser cobrada de qualquer sócio quotista. Agravo de petição a que se nega provimento'. (TRT18, AP-0002132-81.2012.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 8/11/2019) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010160-56.2018.5.18.0122; Data de assinatura: 02-03- 2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)' É cediço que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se escondem por trás de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa. No caso em exame, resta apurar a existência de evidências de que o suscitado é sócio oculto da devedora principal. Pois bem. Junto à manifestação de ID 3eee078, o suscitante acostou vasta documentação com o escopo de fundamentar seu pleito, a saber: procuração outorgada pelo executado ao suscitado(ID e695dce), audiências nas quais o suscitado atuou como preposto da ré (ID 3eee078), inclusive, pactuando acordo, e informando seu contato telefônico como responsável pela empresa executada (ID 3eee078). Tais elementos, a toda evidência, demonstram a atuação do Senhor Edson Benvindo Santos como 'sócio de fato', encabeçando diversos eventos envolvendo a suscitada. Nesse contexto, entendo que o suscitado deve responder pelo débito exequendo, na forma do art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Portanto, à luz do princípio da primazia da realidade como instrumento da boa fé objetiva, da tutela da confiança e da igualdade substancial da relação de trabalho, concluo que Edson Benvindo Santos (CPF de nº184.143.398-59) compõe, de fato, o quadro societário da executada - o que autoriza, diante de insuficiência de bens da devedora principal, o redirecionamento da execução em face da ora suscitada. (...) Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O INCIDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, incluam José Maria Santos (CPF de nº 257.574.098-35), Simone de Moraes Pereira (CPF de nº 222.089.878-45) e Edson Benvindo Santos (CPF de nº184.143.398-59), no polo passivo da demanda, promovendo suas citações, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicarem bens da sociedade empresária ou garantirem a execução, sob pena de prosseguimento da execução em seu desfavor." Opostos embargos de declaração pelos suscitados José Maria Santos, Simone de Moraes Pereira e Edson Benvindo Santos, estes foram conhecidos e, no mérito, rejeitados porque não foram verificados qualquer um dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, consoante decisão de Id ee29e6c. Os suscitados insurgiram-se contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração dizendo o seguinte (Id 21fdae4): "DA INDEVIDA INCLUSÃO DO PROCURADOR Merece ser reformada a r. decisão de origem quanto a inclusão do procurador da empresa, Sr. Edson, como co-responsável da dívida executada no feito, pautada na suspeita de que o mesmo se trate de sócio oculto, ou mesmo por abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Por primeiro, o reclamante, ora agravado, não esgotou todos os meios legais de execução contra a devedora principal. Por segundo, o agravado não produziu qualquer prova legal que embase suas suposições, trazendo aos autos somente alegações genéricas e desprovidas de respaldo jurídico. Inclusive, o agravado alega em sua petição que a reclamada Renove permanece ativa, com base em um CNPJ, mas não faz qualquer prova concreta em nenhum sentido. Por terceiro, não resta provada a insolvência da pessoa jurídica, e, portanto, não há o que se falar em acolhimento do IDPJ. Nesse sentido, o próprio retorno de pesquisa RENAJUD (id: d2adaa8) apontou a existência de dois veículos em nome da pessoa jurídica, o que é contraditório as alegações de insolvência da reclamada RENOVE. Por quarto, no caso em apreço, quanto a alegada confusão patrimonial com o agravante EDSON BENVINDO SANTOS, improcede a alegação do agravado uma vez que o agravante era apenas procurador da reclamada Renove. Oportuno destacar que, a simples condição de PROCURADOR da empresa não é suficiente para ensejar o acolhimento da alegação de sócio de fato, fazendo-se necessário a existência de prova contumaz de que o procurador é, de fato, um sócio oculto, de forma a autorizar a sua inclusão do mesmo no polo passivo da lide. Assim, para o enquadramento na condição de sócio, deve haver prova da prática de atos de gestão independente de ordem, típicos do sócio, o que não ficou evidenciado neste processo, não se desincumbindo o Agravado a contento do seu ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Ademais, a procuração por ele colacionada como prova da 'suposta' administração da pessoa jurídica, na realidade nada mais é do que um instrumento procuratório, legalmente reconhecido por lei, com poderes ESPECÍFICOS e com validade de DOIS ANOS, sem finalidade contratual. Ora Nobre Julgador, o 'procurador' nada mais é do que um 'PREPOSTO' do sócio da empresa, que recebe 'ordens', e não um sócio 'oculto', que se oculto é, não tem visibilidade para atuar na empresa, e por isso, atua 'por trás das cortinas'. E, diga-se ainda, que o documento apresentado, nem se trata de um instrumento com poderes gerais e irrestritos, com prazo indeterminado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Pátrios, que convergem nesse mesmo sentido: [...] Assim, inexistindo quaisquer provas da atuação do contestante EDSON na qualidade de 'SÓCIO OCULTO', ou em labor com desvio de finalidade, não há o que se falar em sua responsabilização de terceiro estranho a lide para responder aos termos da demanda. Isto posto requer a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EDSON BENVINDO SANTOS no polo passivo da presente demanda, por se tratar de pessoa estranha a lide, e sem vínculo jurídico de sócio. DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS Quanto a responsabilização dos sócios da reclamada Renove, a inclusão destes não merece prosperar, mesmo porque prematura, e sem fundamento legal, sendo de rigor o reparo da r. sentença que acolheu o IDPJ também quanto a este particular. Por primeiro, quanto a SÓCIA SIMONE, esta é SÓCIA MINORITÁRIA da empresa, figurando com apenas 5% do capital social, bem como não possui poderes de administração da empresa. Oportuno destacar que, nas sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio fica adstrita ao valor de suas quotas, ou seja, o quanto ali investiu. Ora, razoável a aplicação de tal entendimento, visto que, não seria plausível, muito menos justo, que o sócio minoritário, no caso, com apenas 5% (cinco por cento) da cota societária, sem quaisquer poderes administrativos, fosse atingido com seus bens particulares para adimplir dívidas da empresa, quando, evidentemente, não teve nenhuma participação em sua administração, ou mesmo qualquer poder decisório. Na verdade, a responsabilização irrestrita do sócio minoritário e sem qualquer poder de gestão, a exemplo SÓCIA SIMONE, só deve ser implementada quando efetivamente restar demonstrado que houve participação em ilícito doloso na constituição, gestão ou encerramento da empresa, fatos não comprovados nesta demanda. Nesse sentido, caminha a jurisprudência dominante sobre o tema: [...] Isto posto, não há o que se falar em responsabilização do patrimônio da SÓCIA MINORITÁRIA SIMONE para responder aos termos da execução. Quanto ao SÓCIO JOSÉ MARIA, o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica também não deve prosperar, a um, tendo em vista que o agravado não esgotou todos os meios legais de execução da executada empresa e única devedora, além de não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da responsabilização direta do referido sócio, visto que contra ele não existe prova da existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou mesmo desvio patrimonial. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA Indevida a desconsideração da personalidade jurídica, da forma como autorizada pelo M.M. Juiz Singular, com a inclusão no polo passivo do feito dos agravantes. A desconsideração é medida excecional, não podendo ser aplicada por simples insolvência da empresa ou mera impossibilidade de serem honradas obrigações em razão de casos fortuitos/forças maiores que levaram a população, de maneira geral, a diminuição de lucro ou até mesmo cessamento completo deste. Nestes termos, o doutrinador civilista José Manuel de Arruda Alvim: [...] Para o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. [...] DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ao contrário do que constou na r.sentença agravada, caberia ao agravado demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, o qual não se desincumbiu: [...] Os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50 do Código Civil e são, respectivamente a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Vejamos: [...] A manifestação do agravado nos autos não PROVOU OU APRESENTOU qualquer indício de atuação dos gestores da empresa executada em sentido contrário as suas finalidades sociais e/ou abusando de sua personalidade jurídica. [...] Ademais, não foram apresentadas provas inequívocas da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular ou qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a mesma, no mínimo, prematura. [...] Sem razão. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019, grifei). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Importa destacar que intimada para pagar ou garantir a execução a executada Renove Transporte e Locação LTDA EPP permaneceu inerte, de modo que o direcionamento da execução contra seus sócios é perfeitamente possível. Além disso, os agravantes não cuidaram de apontar a existência de bens livres e desembaraçados da empresa Renove Transporte e Locação LTDA EPP a fim de assegurar a observância de seu benefício de ordem. De mais a mais, para fins de responsabilização é irrelevante a proporção de participação no capital social e a qualidade que o sócio ostenta na sociedade. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. O fato de a agravante ser sócia minoritária não exclui sua responsabilidade pela execução e nem autoriza a limitação da sua responsabilidade ao capital que lhe cabe na sociedade. Ao ingressar na sociedade a agravante passou a ser responsável pelas obrigações assumidas pela sociedade quando ela se apresentar incapaz de suportá-las" (TRT 18, AP-0010807-18.2017.5.18.0015, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 23/06/2020). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade tem como substrato o princípio da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity), positivado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 50 do Código Civil. O fato de o sócio não ter participado da administração da sociedade ou de ser detentor da minoria das cotas sociais não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, nem consiste em fundamento para a limitação da sua responsabilidade ao valor de suas cotas na sociedade, podendo a execução ser cobrada de qualquer sócio quotista. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 18, AP-0002132-81.2012.5.18.0002, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 14/11/2019). Prosseguindo, passo a analisar a situação peculiar do agravante Edson Benvindo Santos, incluído no polo passivo na condição de sócio oculto. Na procuração de ID e695dce (1252/1253) a empresa Renove Transporte e Locação LTDA EPP constituiu como seu procurador Edson Benvindo Santos, outorgando-lhe os seguintes poderes: "(...) para representar a outorgante perante quaisquer Bancos, Caixas Econômicas e outros Estabelecimentos de Crédito; podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes e de poupança; fazer depósitos e retiradas mediante recibos; requerer e renovar senhas; requisitar e retirar cartões magnéticos e talões de cheques; receber e assinar correspondências bancárias; fazer e resgatar aplicações financeiras; emitir, sacar, descontar, caucionar, endossar, sustar, contra-ordenar, avalizar, aceitar e assinar cheques, ordens de pagamento, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e demais títulos; solicitar saldos e extratos de contas e aplicações financeiras; passar recibos e dar quitações; protestar cheques, notas promissórias, duplicatas e demais títulos; assinar todos e quaisquer contratos, instrumentos e documentos que impliquem em assunção de obrigações ou responsabilidades financeiras, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, abertura de crédito industrial e arrendamento mercantil; oferecer e formalizar garantias reais e fidejussórias, inclusive penhor mercantil, alienação fiduciária e cédulas de crédito; cobrar, receber e pagar toda e qualquer importância que a qualquer título seja devida ou das quais a outorgante seja devedora ou credora, dar e aceitar solicitações de descontos; assinar e emitir anexos de garantias de cessão fiduciária em garantia de cheques, duplicatas e demais títulos; contratar e demitir empregados, fazendo anotações e dando baixa em carteiras profissionais; representá-la em quaisquer Repartições Públicas, sejam elas Federais, Estaduais, Municipais e Autárquicas; Justiça do Trabalho, em todos seus Departamentos e Instâncias, Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Receita Federal em qualquer Posto Fiscal, Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e de Protestos, Sindicatos, Ministério do Trabalho, Secretaria do Trabalho, Juntas Comerciais e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, neles assinando, apresentando, preenchendo, retirando e requerendo documentos, formulários e requisitos; prestar declarações, esclarecimentos, informações; pagar impostos, taxas, contribuições e emolumentos, receber e dar quitação; contratar e constituir advogados com poderes da cláusula 'ad judicia'; concordar, acordar, aceitar, pleitear, recorrer, transigir, alegar, tratar e distratar, tudo apresentando, assinando, requerendo e promovendo; enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel e cabal cumprimento do presente mandato". Como se vê, Edson Benvindo Santos tinha amplos poderes de mando e gestão na reclamada, atuando como verdadeiro proprietário da empresa, o que caracteriza a figura do sócio oculto e autoriza sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. No mesmo sentido já decidiu esta Turma no julgamento do AP-0010857-63.2019.5.18.0083, em que também atuei como relator, conforme ementa transcrita abaixo: "(...)Tese de julgamento: '1. A existência de procuração com poderes amplos, que incluem atos de gestão e administração, caracteriza o agravante como sócio oculto da empresa executada para fins de responsabilidade solidária. 2. A revogação tardia da procuração pode configurar indício de fraude à execução, justificando a inclusão no polo passivo. 3. A prescrição intercorrente não se aplica quando o processo não é arquivado nem há inércia do exequente.'" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010857-63.2019.5.18.0083; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Do exposto, mantenho a decisão que incluiu os agravantes no polo passivo. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada do agravado/exequente, Dra. Jéssica de Sousa Nunes Fernandes. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BENVINDO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Benvindo Santos e outros x Raimundo Jonas Moreira Junior

ID: 260330893

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011251-37.2020.5.18.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BENVINDO SANTOS JOSE MARIA SANTOS SIMONE DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARROS DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011251-37.2020.5.18.0018 : JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) : RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011251-37.2020.5.18.0018 : JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011251-37.2020.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : EDSON BENVINDO SANTOS ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVANTE : JOSÉ MARIA SANTOS ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVANTE : SIMONE DE MORAES PEREIRA ADVOGADA : ANA CLÁUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVADO : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR ADVOGADO : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução. O exequente apresentou contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da inclusão dos suscitados no polo passivo da execução, em razão do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando-se na insuficiência de bens da empresa executada para quitar a dívida e na atuação de um dos suscitados como sócio oculto, condição essa provada por meio de procuração com amplos poderes de gestão e administração. 4. Os embargos de declaração opostos pelos suscitados foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT. 5. O agravo de petição sustenta a ausência de prova da insolvência da empresa e de ato ilícito dos sócios. Argumenta que a simples condição de procurador não configura sócio oculto e que a responsabilidade de um dos suscitados, sócio minoritário, está limitada ao valor de suas quotas. 6. O direito comum, fonte subsidiária do direito do trabalho, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, em conformidade com o art. 28, §5º, do CDC. 7. A inércia da executada em apresentar bens para garantia da execução justifica o redirecionamento da execução contra os sócios. 8. A procuração outorgada a um dos suscitados conferindo amplos poderes de gestão e administração revela sua condição de sócio oculto. A jurisprudência do Tribunal foi aplicada, confirmando a legitimidade da inclusão do agravante no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execução trabalhista mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se a personificação da empresa for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 2. A existência de procuração com amplos poderes de gestão caracteriza o agravante como sócio oculto para fins de responsabilidade solidária. 3. A inércia da empresa em apresentar bens para garantia da execução justifica o redirecionamento desta para os sócios." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º, § 1º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto; Lei 6.830/80, art. 4º, V; CPC, art. 790, II e VII; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0002132-81.2012.5.18.0002; TRT 18ª Região, AP-0010857-63.2019.5.18.0083; TST, ARR-3148-91.2014.5.05.0251. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados (Id 21fdae4, fls. 1380/1392) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão de JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. O exequente apresentou contraminuta ao agravo de petição. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO Eis a sentença, no que interessa: "A fim de obstaculizar as atividades de subversão dos fins para os quais se instituiu a pessoa jurídica e, no propósito de fortalecer o próprio instituto, foi concebida a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto, traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do CDC e ainda no artigo 50 do Código Civil. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas, porquanto foi beneficiário da mão de obra do ex-empregado. Incabível ainda a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor das suas cotas sociais. Ao ingressar na sociedade, a suscitada passou a ser responsável pelas obrigações assumidas pela sociedade, quando esta não mais for capaz de suportá-las. Este é o entendimento do Eg. TRT 18: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade tem como substrato o princípio da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity), positivado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 50 do Código Civil. O fato de o sócio não ter participado da administração da sociedade ou de ser detentor da minoria das cotas sociais não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, nem consiste em fundamento para a limitação da sua responsabilidade ao valor de suas cotas na sociedade, podendo a execução ser cobrada de qualquer sócio quotista. Agravo de petição a que se nega provimento'. (TRT18, AP-0002132-81.2012.5.18.0002, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 8/11/2019) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010160-56.2018.5.18.0122; Data de assinatura: 02-03- 2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)' É cediço que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se escondem por trás de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa. No caso em exame, resta apurar a existência de evidências de que o suscitado é sócio oculto da devedora principal. Pois bem. Junto à manifestação de ID 3eee078, o suscitante acostou vasta documentação com o escopo de fundamentar seu pleito, a saber: procuração outorgada pelo executado ao suscitado(ID e695dce), audiências nas quais o suscitado atuou como preposto da ré (ID 3eee078), inclusive, pactuando acordo, e informando seu contato telefônico como responsável pela empresa executada (ID 3eee078). Tais elementos, a toda evidência, demonstram a atuação do Senhor Edson Benvindo Santos como 'sócio de fato', encabeçando diversos eventos envolvendo a suscitada. Nesse contexto, entendo que o suscitado deve responder pelo débito exequendo, na forma do art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Portanto, à luz do princípio da primazia da realidade como instrumento da boa fé objetiva, da tutela da confiança e da igualdade substancial da relação de trabalho, concluo que Edson Benvindo Santos (CPF de nº184.143.398-59) compõe, de fato, o quadro societário da executada - o que autoriza, diante de insuficiência de bens da devedora principal, o redirecionamento da execução em face da ora suscitada. (...) Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O INCIDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, incluam José Maria Santos (CPF de nº 257.574.098-35), Simone de Moraes Pereira (CPF de nº 222.089.878-45) e Edson Benvindo Santos (CPF de nº184.143.398-59), no polo passivo da demanda, promovendo suas citações, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicarem bens da sociedade empresária ou garantirem a execução, sob pena de prosseguimento da execução em seu desfavor." Opostos embargos de declaração pelos suscitados José Maria Santos, Simone de Moraes Pereira e Edson Benvindo Santos, estes foram conhecidos e, no mérito, rejeitados porque não foram verificados qualquer um dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, consoante decisão de Id ee29e6c. Os suscitados insurgiram-se contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração dizendo o seguinte (Id 21fdae4): "DA INDEVIDA INCLUSÃO DO PROCURADOR Merece ser reformada a r. decisão de origem quanto a inclusão do procurador da empresa, Sr. Edson, como co-responsável da dívida executada no feito, pautada na suspeita de que o mesmo se trate de sócio oculto, ou mesmo por abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Por primeiro, o reclamante, ora agravado, não esgotou todos os meios legais de execução contra a devedora principal. Por segundo, o agravado não produziu qualquer prova legal que embase suas suposições, trazendo aos autos somente alegações genéricas e desprovidas de respaldo jurídico. Inclusive, o agravado alega em sua petição que a reclamada Renove permanece ativa, com base em um CNPJ, mas não faz qualquer prova concreta em nenhum sentido. Por terceiro, não resta provada a insolvência da pessoa jurídica, e, portanto, não há o que se falar em acolhimento do IDPJ. Nesse sentido, o próprio retorno de pesquisa RENAJUD (id: d2adaa8) apontou a existência de dois veículos em nome da pessoa jurídica, o que é contraditório as alegações de insolvência da reclamada RENOVE. Por quarto, no caso em apreço, quanto a alegada confusão patrimonial com o agravante EDSON BENVINDO SANTOS, improcede a alegação do agravado uma vez que o agravante era apenas procurador da reclamada Renove. Oportuno destacar que, a simples condição de PROCURADOR da empresa não é suficiente para ensejar o acolhimento da alegação de sócio de fato, fazendo-se necessário a existência de prova contumaz de que o procurador é, de fato, um sócio oculto, de forma a autorizar a sua inclusão do mesmo no polo passivo da lide. Assim, para o enquadramento na condição de sócio, deve haver prova da prática de atos de gestão independente de ordem, típicos do sócio, o que não ficou evidenciado neste processo, não se desincumbindo o Agravado a contento do seu ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Ademais, a procuração por ele colacionada como prova da 'suposta' administração da pessoa jurídica, na realidade nada mais é do que um instrumento procuratório, legalmente reconhecido por lei, com poderes ESPECÍFICOS e com validade de DOIS ANOS, sem finalidade contratual. Ora Nobre Julgador, o 'procurador' nada mais é do que um 'PREPOSTO' do sócio da empresa, que recebe 'ordens', e não um sócio 'oculto', que se oculto é, não tem visibilidade para atuar na empresa, e por isso, atua 'por trás das cortinas'. E, diga-se ainda, que o documento apresentado, nem se trata de um instrumento com poderes gerais e irrestritos, com prazo indeterminado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Pátrios, que convergem nesse mesmo sentido: [...] Assim, inexistindo quaisquer provas da atuação do contestante EDSON na qualidade de 'SÓCIO OCULTO', ou em labor com desvio de finalidade, não há o que se falar em sua responsabilização de terceiro estranho a lide para responder aos termos da demanda. Isto posto requer a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EDSON BENVINDO SANTOS no polo passivo da presente demanda, por se tratar de pessoa estranha a lide, e sem vínculo jurídico de sócio. DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS Quanto a responsabilização dos sócios da reclamada Renove, a inclusão destes não merece prosperar, mesmo porque prematura, e sem fundamento legal, sendo de rigor o reparo da r. sentença que acolheu o IDPJ também quanto a este particular. Por primeiro, quanto a SÓCIA SIMONE, esta é SÓCIA MINORITÁRIA da empresa, figurando com apenas 5% do capital social, bem como não possui poderes de administração da empresa. Oportuno destacar que, nas sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio fica adstrita ao valor de suas quotas, ou seja, o quanto ali investiu. Ora, razoável a aplicação de tal entendimento, visto que, não seria plausível, muito menos justo, que o sócio minoritário, no caso, com apenas 5% (cinco por cento) da cota societária, sem quaisquer poderes administrativos, fosse atingido com seus bens particulares para adimplir dívidas da empresa, quando, evidentemente, não teve nenhuma participação em sua administração, ou mesmo qualquer poder decisório. Na verdade, a responsabilização irrestrita do sócio minoritário e sem qualquer poder de gestão, a exemplo SÓCIA SIMONE, só deve ser implementada quando efetivamente restar demonstrado que houve participação em ilícito doloso na constituição, gestão ou encerramento da empresa, fatos não comprovados nesta demanda. Nesse sentido, caminha a jurisprudência dominante sobre o tema: [...] Isto posto, não há o que se falar em responsabilização do patrimônio da SÓCIA MINORITÁRIA SIMONE para responder aos termos da execução. Quanto ao SÓCIO JOSÉ MARIA, o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica também não deve prosperar, a um, tendo em vista que o agravado não esgotou todos os meios legais de execução da executada empresa e única devedora, além de não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da responsabilização direta do referido sócio, visto que contra ele não existe prova da existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou mesmo desvio patrimonial. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA Indevida a desconsideração da personalidade jurídica, da forma como autorizada pelo M.M. Juiz Singular, com a inclusão no polo passivo do feito dos agravantes. A desconsideração é medida excecional, não podendo ser aplicada por simples insolvência da empresa ou mera impossibilidade de serem honradas obrigações em razão de casos fortuitos/forças maiores que levaram a população, de maneira geral, a diminuição de lucro ou até mesmo cessamento completo deste. Nestes termos, o doutrinador civilista José Manuel de Arruda Alvim: [...] Para o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. [...] DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ao contrário do que constou na r.sentença agravada, caberia ao agravado demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, o qual não se desincumbiu: [...] Os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50 do Código Civil e são, respectivamente a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Vejamos: [...] A manifestação do agravado nos autos não PROVOU OU APRESENTOU qualquer indício de atuação dos gestores da empresa executada em sentido contrário as suas finalidades sociais e/ou abusando de sua personalidade jurídica. [...] Ademais, não foram apresentadas provas inequívocas da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular ou qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a mesma, no mínimo, prematura. [...] Sem razão. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019, grifei). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Outrossim, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Importa destacar que intimada para pagar ou garantir a execução a executada Renove Transporte e Locação LTDA EPP permaneceu inerte, de modo que o direcionamento da execução contra seus sócios é perfeitamente possível. Além disso, os agravantes não cuidaram de apontar a existência de bens livres e desembaraçados da empresa Renove Transporte e Locação LTDA EPP a fim de assegurar a observância de seu benefício de ordem. De mais a mais, para fins de responsabilização é irrelevante a proporção de participação no capital social e a qualidade que o sócio ostenta na sociedade. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. O fato de a agravante ser sócia minoritária não exclui sua responsabilidade pela execução e nem autoriza a limitação da sua responsabilidade ao capital que lhe cabe na sociedade. Ao ingressar na sociedade a agravante passou a ser responsável pelas obrigações assumidas pela sociedade quando ela se apresentar incapaz de suportá-las" (TRT 18, AP-0010807-18.2017.5.18.0015, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 23/06/2020). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade tem como substrato o princípio da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity), positivado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 50 do Código Civil. O fato de o sócio não ter participado da administração da sociedade ou de ser detentor da minoria das cotas sociais não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, nem consiste em fundamento para a limitação da sua responsabilidade ao valor de suas cotas na sociedade, podendo a execução ser cobrada de qualquer sócio quotista. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 18, AP-0002132-81.2012.5.18.0002, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 14/11/2019). Prosseguindo, passo a analisar a situação peculiar do agravante Edson Benvindo Santos, incluído no polo passivo na condição de sócio oculto. Na procuração de ID e695dce (1252/1253) a empresa Renove Transporte e Locação LTDA EPP constituiu como seu procurador Edson Benvindo Santos, outorgando-lhe os seguintes poderes: "(...) para representar a outorgante perante quaisquer Bancos, Caixas Econômicas e outros Estabelecimentos de Crédito; podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes e de poupança; fazer depósitos e retiradas mediante recibos; requerer e renovar senhas; requisitar e retirar cartões magnéticos e talões de cheques; receber e assinar correspondências bancárias; fazer e resgatar aplicações financeiras; emitir, sacar, descontar, caucionar, endossar, sustar, contra-ordenar, avalizar, aceitar e assinar cheques, ordens de pagamento, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e demais títulos; solicitar saldos e extratos de contas e aplicações financeiras; passar recibos e dar quitações; protestar cheques, notas promissórias, duplicatas e demais títulos; assinar todos e quaisquer contratos, instrumentos e documentos que impliquem em assunção de obrigações ou responsabilidades financeiras, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, abertura de crédito industrial e arrendamento mercantil; oferecer e formalizar garantias reais e fidejussórias, inclusive penhor mercantil, alienação fiduciária e cédulas de crédito; cobrar, receber e pagar toda e qualquer importância que a qualquer título seja devida ou das quais a outorgante seja devedora ou credora, dar e aceitar solicitações de descontos; assinar e emitir anexos de garantias de cessão fiduciária em garantia de cheques, duplicatas e demais títulos; contratar e demitir empregados, fazendo anotações e dando baixa em carteiras profissionais; representá-la em quaisquer Repartições Públicas, sejam elas Federais, Estaduais, Municipais e Autárquicas; Justiça do Trabalho, em todos seus Departamentos e Instâncias, Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Receita Federal em qualquer Posto Fiscal, Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e de Protestos, Sindicatos, Ministério do Trabalho, Secretaria do Trabalho, Juntas Comerciais e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, neles assinando, apresentando, preenchendo, retirando e requerendo documentos, formulários e requisitos; prestar declarações, esclarecimentos, informações; pagar impostos, taxas, contribuições e emolumentos, receber e dar quitação; contratar e constituir advogados com poderes da cláusula 'ad judicia'; concordar, acordar, aceitar, pleitear, recorrer, transigir, alegar, tratar e distratar, tudo apresentando, assinando, requerendo e promovendo; enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel e cabal cumprimento do presente mandato". Como se vê, Edson Benvindo Santos tinha amplos poderes de mando e gestão na reclamada, atuando como verdadeiro proprietário da empresa, o que caracteriza a figura do sócio oculto e autoriza sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. No mesmo sentido já decidiu esta Turma no julgamento do AP-0010857-63.2019.5.18.0083, em que também atuei como relator, conforme ementa transcrita abaixo: "(...)Tese de julgamento: '1. A existência de procuração com poderes amplos, que incluem atos de gestão e administração, caracteriza o agravante como sócio oculto da empresa executada para fins de responsabilidade solidária. 2. A revogação tardia da procuração pode configurar indício de fraude à execução, justificando a inclusão no polo passivo. 3. A prescrição intercorrente não se aplica quando o processo não é arquivado nem há inércia do exequente.'" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010857-63.2019.5.18.0083; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Do exposto, mantenho a decisão que incluiu os agravantes no polo passivo. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada do agravado/exequente, Dra. Jéssica de Sousa Nunes Fernandes. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Moro Construcoes Civis Ltda

ID: 283627439

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011251-21.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0011251-21.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.589,70 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelington Santos Lima x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 259376407

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-90.2021.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOELINGTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE WAHL DE ARAUJO E GIORNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ WAHL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011251-90.2021.5.15.0016 : JOELINGTON SANTOS LIMA : VOTORANTIM CIMENTOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011251-90.2021.5.15.0016 : JOELINGTON SANTOS LIMA : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48ea8e8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 13. Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, CPC/2015 e Súmula 39 do E.TRT15ªRegião), reversível à parte autora (art. 537, § 2º, CPC/2015), caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. 14. A ré também deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação com o respectivo acréscimo da multa de 40% correspondente em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como as competentes guias TRCT no código SJ2 e chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta e, consequente, expedição de alvará judicial para o soerguimento da importância contida na conta acima descrita. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de abril de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELINGTON SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 993 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes