Resultados para "1001212-04.2023.8.26.0238" – Página 98 de 117

Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-94.2025.8.26.0153

ID: 306167747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001212-94.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEWERTON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-94.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera… Processo 1001212-94.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte no limiar do processo exige a presença de elementos que evidenciem prima facie a probabilidade do direito alegado. Apesar da plausibilidade dos argumentos, a situação demanda dilação probatória, especialmente no tocante á situação econômica da parte executada que, de acordo com as provas trazidas aos autos, de maneira unilateral, não se pode presumir como fáticas. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pedido de urgência formulado na petição inicial, medida que poderá ser revista após a instalação do contraditório. Trata-se de pedido de pesquisa de endereço para citação/localização da parte requerida/executada. Defiro pesquisa de endereço do(s) réu(s)/executado(s), exclusivamente com relação ao sistema PETRUS do E. Tribunal de Justiça, que contempla bancos de dados dos sistemas (INFOJUD, RENAJUD, e SISBAJUD), por economia e celeridade, sendo ainda suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC, desde que previamente precedido do recolhimento da taxa de pesquisa devida (R$ 111,06 na guia FEDTJ cód. 434-1), para o qual concedo o prazo de 10 dias a contar da publicação desta, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita ou isenção legal. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte autora para: (i) se positivo, indicar em qual dos endereços encontrados pretende que seja realizada a citação/intimação, caso ainda não tenham sido objeto de tentativa; (ii) se todos os endereços constantes da pesquisa já foram diligenciados, indicar nos autos as páginas em que constam o(s) retorno(s) negativo(s), e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias; (iii) caso a pesquisa retorne negativa, manifestar-se em 10 dias sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOEWERTON SANTOS DA SILVA (OAB 478699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020394-57.2025.8.11.0000

ID: 308076323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1020394-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANTUNES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BUSCH BAPTISTA DE LUCENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO CIUFFO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA N. 1020394-57.2025.8.11.0000 REQUERENTE: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A REQUERIDO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de ação rescisória, sem… AÇÃO RESCISÓRIA N. 1020394-57.2025.8.11.0000 REQUERENTE: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A REQUERIDO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de ação rescisória, sem pedido de concessão de antecipação de tutela, manejada por NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A, visando à procedência do pedido rescisório, para o fim de se reconhecer a violação de norma jurídica e do evidente erro de fato que viciaram a r. sentença rescindenda proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, no bojo dos autos da ação de cobrança nº. 1005970-89.2022.8.11.0040, movida pela parte requerida. Consoante consta da certidão Id. 295063387, “esta Ação Rescisória, protocolizada sob o nº 1020394-57.2025.8.11.0000, foi recebida neste Tribunal, e está sem a devida comprovação do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária” (sic). Pois bem. Conforme previsão do art. 968, II do CPC, o depósito de 5% (cinco por cento) e as custas constituem pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da rescisória, cuja ausência comporta o indeferimento da petição inicial, ex vi do art. 968, inc. II, §3º do mesmo Diploma Legal, estando em consonância com pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior (AR 005969/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 07.02.17; IMP na AR 004914/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 29.11.16; AgRg na Ação Rescisória 3223/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/09/2015) e também deste Sodalício (N.U 1001212-90.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 08/08/2022. Diante disso, intime-se a requerente para que proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais, bem como do depósito prévio do art. 968, II do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-79.2016.8.11.0007

ID: 301199116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001212-79.2016.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA CASTRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIZ DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERREIRA PAPOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001212-79.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: GERUSA CASTRO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001212-79.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: GERUSA CASTRO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV (Id.195110514), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. A causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais), além do valor pertencente a parte autora (Id.195305197). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-38.2024.8.11.0027

ID: 311027341

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-38.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO SUELTON MACHADO ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391 Dados do processo: Processo: 1001212-38.2024.8.11.0027 Vlr Causa: R$ 228.860,00 Espécie: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PÓLO ATIVO: GENEZIO JOSE MINGOTI PÓLO PASSIVO: FABIANO SUELTON MACHADO ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a audiência designada nos presentes autos, conforme dados a seguir, será realizada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala se dará por meio do link ou através da leitura do QRCODE abaixo informados. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: por Videoconferência Data: 24/07/2025 Hora: 09:30 (horário de Mato Grosso). LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/24z9ahnu QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: INSTRUÇÕES PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL: É possível acessar o link pela aba do navegador, ou por meio do aplicativo "Microsoft Teams", se pelo computador; ou exclusivamente pelo aplicativo, se o acesso for por um celular Android. No dia e hora agendados, clique no link e selecione a opção “Ingressar Agora”, em seguida aguarde até que o Conciliador autorize o ingresso na sala. Em caso de não recebimento do link para ingressar na audiência, entre em contato com o Conciliador imediatamente, por meio do telefone (66)9.9989-8521. Atente-se para o fato de que audiências serão realizadas no horário de Mato Grosso. Porte seus documentos pessoais para identificação, certifique-se de possuir uma conexão estável e utilize trajes adequados ao ato. Tempo de tolerância para login das partes: 10 minutos contados a partir do horário designado para a audiência no PJe. Após, será lavrado termo constando a ausência das partes que não estiverem presentes na sala de reunião. Mais instruções sobre como participar da audiência utilizando seu smartphone, tablet ou computador, acesse o vídeo de orientação disponível no endereço https://tinyurl.com/2dun28f3. ITIQUIRA, 18 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) KADMIEL DUARTE DE SOUZA Gestor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-38.2024.8.11.0027

ID: 311027348

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-38.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENEZIO JOSE MINGOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCY ALVES VELASCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000, TELEFONE: (65) 34911391 Dados do processo: Processo: 1001212-38.2024.8.11.0027 Vlr Causa: R$ 228.860,00 Espécie: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PÓLO ATIVO: GENEZIO JOSE MINGOTI PÓLO PASSIVO: FABIANO SUELTON MACHADO ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a audiência designada nos presentes autos, conforme dados a seguir, será realizada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala se dará por meio do link ou através da leitura do QRCODE abaixo informados. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: por Videoconferência Data: 24/07/2025 Hora: 09:30 (horário de Mato Grosso). LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/24z9ahnu QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: INSTRUÇÕES PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL: É possível acessar o link pela aba do navegador, ou por meio do aplicativo "Microsoft Teams", se pelo computador; ou exclusivamente pelo aplicativo, se o acesso for por um celular Android. No dia e hora agendados, clique no link e selecione a opção “Ingressar Agora”, em seguida aguarde até que o Conciliador autorize o ingresso na sala. Em caso de não recebimento do link para ingressar na audiência, entre em contato com o Conciliador imediatamente, por meio do telefone (66)9.9989-8521. Atente-se para o fato de que audiências serão realizadas no horário de Mato Grosso. Porte seus documentos pessoais para identificação, certifique-se de possuir uma conexão estável e utilize trajes adequados ao ato. Tempo de tolerância para login das partes: 10 minutos contados a partir do horário designado para a audiência no PJe. Após, será lavrado termo constando a ausência das partes que não estiverem presentes na sala de reunião. Mais instruções sobre como participar da audiência utilizando seu smartphone, tablet ou computador, acesse o vídeo de orientação disponível no endereço https://tinyurl.com/2dun28f3. ITIQUIRA, 18 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) KADMIEL DUARTE DE SOUZA Gestor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Auto Ix x Evandro Ribeiro Dos Santos

ID: 292797509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS AUTO IX

Polo Passivo:

EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Evandro Ribeiro dos Santos - Vistos.… Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Evandro Ribeiro dos Santos - Vistos. Fls. 230/232: última decisão. Apesar da alegação apresentada pela parte ré, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reconhecimento do adimplemento substancial formulado pela devedora antes do cumprimento da liminar - Agravo interposto pela ré - Impossibilidade de análise da contestação antes do cumprimento da liminar - Teoria do adimplemento substancial, ademais, inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1.622.555/MG - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017260-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Ademais, as alegações de cobrança de juros, tarifas e demais encargos supostamente abusivos previstos no contrato em análise apresentam-se, no mínimo, controversas, demandando instrução probatória adequada para sua devida apuração. Por esse motivo, é incabível, neste momento processual, o deferimento do pedido de depósito judicial dos valores oriundos da referida avença. Outrossim, não se mostra razoável impor restrições ao exercício regular dos direitos creditórios, legal e contratualmente assegurados ao credor, em decorrência do inadimplemento da obrigação pactuada Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, mantenho a liminar anteriormente deferida e INDEFIRO os pedidos apresentados pela ré em fls. 256/274. Intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e os documentos apresentados às fls. 2275/281. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR (OAB 411122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-09.2025.8.26.0634

ID: 292837234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-09.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade aos requerentes. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provi… Processo 1001212-09.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade aos requerentes. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo(a) requerido(a) em favor do(a)(s) filho(a)(s) menor(es), no valor 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente ao(à) representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. In casu, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição inevitavelmente vulnerará a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, diretrizes inerentes à nova sistemática processual implantada pelo atual Código de Processo Civil, fulcrada no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal e nas normas fundamentais dispostas nos artigos 4º e 8º do novo códex, uma vez que inexiste na Comarca de Tremembé estrutura adequada à realização de tais audiências (CEJUSC), de modo que a pauta de audiências regular do Juízo não possui condições de absorver o exponencial aumento de audiências em razão da nova regra processual. Portanto, o necessário alongamento da pauta de audiências de conciliação/mediação terá o efeito perverso de prejudicar a célere fluência processual, razão pela qual, por ora, deixo de designar aludida audiência. Ressalte-se, no entanto, que, em havendo interesse concreto, de ambas as partes, na tentativa de conciliação, mediante intervenção do Juízo, poderão, a qualquer tempo, pleitear nos autos a realização de audiência de conciliação, a qual será oportunamente designada pelo Juízo (artigo 139, V, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para pagamento dos alimentos provisórios ora fixados, consignando-se que o prazo para contestação passará a fluir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO RANGEL (OAB 278533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-81.2019.4.01.3824

ID: 292051136

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-81.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS NUNES PEREIRA PETRINA ANTUNES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA MIGUEL VANNUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA NARA DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KRISTHIANE VALERIA SANTOS GONCALVES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001212-81.2019.4.01.3824/MG AUTOR : PETRINA ANTUNES NUNES ADVOGADO(A) : FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG100767) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCO SANTOS (OAB MG088926) ADVOGADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeogivan Pereira Lima Oliveira x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa e outros

ID: 316708751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-97.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEOGIVAN PEREIRA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA HTL BRASIL LTDA KLABIN FLORESTAL LTDA SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. SENIORSERVICE SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELI CRISTINA PIAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001212-97.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: JEOGIVAN PEREIRA LIMA OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001212-97.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: JEOGIVAN PEREIRA LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: SENIORSERVICE SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f6c79e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ANDERSON TEIXEIRA VEIGA Vistos Decorrido o prazo relativo à última parcela e não denunciado o inadimplemento do acordo tem-se por cumprida a obrigação da reclamada. Homologo o acordo entabulado (Id de97c20), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, no importe de R$300,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Registre-se os valores pagos e movimento adequado para fins de baixa no sistema do e-Gestão. Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se ciência às partes. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PIRES/SP, 03 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEOGIVAN PEREIRA LIMA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes