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Processo nº 1001430-77.2022.8.11.0046

ID: 321382923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.B.CAMPOS - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: V.B.CAMPOS - ME Vistos etc. Trata-se de Execução F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001430-77.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: V.B.CAMPOS - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de V. B. CAMPOS - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.371,71 (mil trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 158604695. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 162063967), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 189866004. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Ronei Da Silva Gayao x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 325264826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-54.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONEI DA SILVA GAYAO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001430-54.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RONEI DA SILVA GAYAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001430-54.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RONEI DA SILVA GAYAO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a484347 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 12/08/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071220143198300000409731551 CONVENÇÃO COLETIVA DE 2021-2022_removed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071220115605700000409731537 Convenção Coletiva 2023-2024_removed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071220115538500000409731536 Conevnção coletiva de 2022-2023_removed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071220115439600000409731535 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071220115346700000409731534 IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071220115258800000409731533 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25071220115203200000409731532 PROCURAÇÃO Procuração 25071220115171400000409731531 Petição Inicial Petição Inicial 25071220083081600000409731392 São Paulo, 14 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONEI DA SILVA GAYAO

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Fatima Tereza De Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 275709779

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004203-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEREZA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004203-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA TEREZA DE BARROS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004203-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: FATIMA TEREZA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Fátima Tereza de Barros Gomes contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados de sua conta corrente pelo Banco Bradesco S.A. A parte autora alegou não ter contratado os serviços bancários que originaram os débitos e requereu a reforma da sentença para condenar o réu à devolução em dobro dos valores e à reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados na conta corrente da autora são válidos, diante da ausência de comprovação de contratação dos serviços; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais decorrente desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresenta prova documental hábil da contratação dos serviços que deram origem aos débitos, descumprindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que torna indevida a cobrança. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve engano justificável por parte do fornecedor. 5. O mero desconto indevido, sem demonstração de lesão a direito de personalidade, não configura dano moral, conforme entendimento reiterado da Turma Recursal. 6. Os consectários legais devem observar a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ no Tema 176. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por FÁTIMA TEREZA DE BARROS GOMES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. No apelo, a parte promovente requer a reforma da sentença para que o pleito inicial seja totalmente acolhido para que a promovida BANCO BRADESCO S.A. indenização por danos morais e a condenação da instituição bancária à devolução dos valores em dobro, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da validade dos descontos efetuados em conta corrente da autora, sob diversas rubricas, especialmente "pacote de serviços", "mora crédito pessoal", "conta de telefone" e "pagto eletrônico Bradesco Vida e Previdência". Cumpre salientar que não há, nos autos, qualquer comprovação inequívoca de que a promovente tenha contratado os serviços objeto dos descontos realizados. A instituição financeira não juntou aos autos documentos que evidenciem a ciência ou anuência da autora, tampouco qualquer meio idôneo de comunicação, como termo assinado, que demonstre a formalização da contratação. Conforme dispõe o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. A ausência de demonstração de contratação válida e clara configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Diante da ausência de comprovação de relação jurídica válida entre as partes, é indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente, motivo pelo qual a restituição dos valores indevidamente debitados é medida que se impõe. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que restou configurado no presente caso, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente que se perfazem no montante de R$ 22.646,50 (vinte e dois e seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). Contudo, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO – DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS – MERO DESCONTO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406 DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068249-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025); RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO DE LIGAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À GRAVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DECONTOS REALIZADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REFERENTES À PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR a parte promovida a restituir os valores descontados no valor de R$ 22.646,50 (vinte e dois e seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) já na forma dobrada conforme estabelece o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios em razão do resultado, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001430-43.2025.8.26.0244

ID: 327136187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA

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Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da p… Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Determino a z. Serventia a juntada aos autos do depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento pelas testemunhas(ex-funcionários das empresas) Erasmo Carlos de Lima Lisboa, Antônio Martins de Oliveira Neto e Rogério Teixeira da Silva, nos autos do processo nº 1001718-25.2024.8.26.0244, disponível no link anexado na certidão já juntada, fls. 134/135. Com base na certidão de fls. 237, determino a autora que peticione o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas correntes via sistajud nos referidos processos, visto que, nestes autos, como narra a certidão, é inviável o cumprimento da determinação de desbloqueio. Determino a designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/09/2025, às 11:00 hrs a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Consigne-se que os demais pedidos formulados pela autora serão objeto de tentativa de composição consensual e, não havendo acordo, serão analisados em audiência com a presença dos requeridos. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP)

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Edina Dias Figueiredo x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 262812571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINA DIAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDINA DIAS FIGUEIREDO ADMINISTRADOR(A)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDINA DIAS FIGUEIREDO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c reparação por danos morais e tutela antecipada proposta por Edina Dias Figueiredo em face de Banco Itaú Consignado, devidamente qualificados na inicial. A autora afirma, em breve síntese dos fatos, que é aposentada e realizou alguns empréstimos consignados, todavia, a situação fugiu do seu controle visto que diversos contratos foram realizados, sendo que dois deles não estão disponíveis (nºs 636673567 e 631302443), além do fato de que o contrato nº 631302443 apresenta como valor de empréstimo, o total de R$ 0,00, todavia, são descontados R$ 23,00 (vinte e três reais) mensais, desde maio de 2021, do benefício da demandante. Aduz, também, que vem pagando os valores desses empréstimos por longo período e que os mesmos têm comprometido 43% (quarenta e três por cento) do seu benefício, não ultrapassando, por muito pouco, o limite da margem consignável. Por isto, pretende a declaração de nulidade dos contratos objurgados, e, sucessivamente, as suas “transformações” em empréstimos consignados, além da reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 178737606). Em contestação, preliminarmente, o reclamado pede a imposição de segredo de justiça para o presente processo, arguiu a falta de interesse de agir, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, assim como o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Incabível a imposição de segredo de justiça no caso presente, vez que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Não merece reparo o valor atribuído à causa, vez que em total consonância com o teto dos Juizados Especiais, assim como com as disposições do Código de Processo Civil. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou as regularidades das contratações dos cartões de créditos consignados, pertinentes aos contratos nºs 636673567 e 631302443 (Ids. 184359458 e 184359449). Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como as contratações dos produtos cartões de reservas de margem consignável. Ainda que se trate de pessoa idosa, a autora é alfabetizada e absolutamente capaz, inexistindo nos presentes autos prova no sentido contrário. Não pode o presente processo servir para exercício de inexistente direito de arrependimento, sob pena de se desvirtuar as relações jurídicas negociais e afrontar os atos jurídicos perfeitos. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), cancelar o cartão e a margem respectiva, vedar os descontos em folha, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados da RMC, autorizando-se a dedução dos valores efetivamente utilizados pelo autor. A controvérsia decorre da alegação do autor de que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado tradicional, sem ciência da natureza rotativa do serviço contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou ausência de contratação válida quanto ao cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado está comprovada por diversos contratos assinados pelo autor, nos quais constam de forma clara e destacada a natureza da avença, com autorização expressa para desconto em folha. 4. O autor não impugna a autenticidade de sua assinatura nem demonstra incapacidade, tampouco há alegação ou prova de fraude ou erro substancial no momento da contratação. 5. Áudios anexados aos autos demonstram que o consumidor recebeu informações adequadas e suficientes sobre o funcionamento do produto, inclusive quanto à reserva de margem consignada e à possibilidade de saques. 6. As faturas e os registros bancários comprovam a utilização contínua do cartão de crédito ao longo dos anos, o que evidencia adesão e ciência quanto à relação contratual. 7. Não se configura dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC diante da existência de boa-fé e da efetiva utilização do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (N.U 1020106-98.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Leiliane Soares Borba x Paulo Rogerio De Souza E Silva

ID: 299554042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE SOARES BORBA

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

Sentença

Advogados:

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: LEILIANE SOARES BORBA EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: LEILIANE SOARES BORBA EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por LEILIANE SOARES BORBA em face do PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA. Partes qualificadas no feito. Deferida a pesquisa via sistema SISBAJUD, aportou-se ao feito o espelho frutífero da pesquisa SISBAJUD (ID 190254004). A parte executada foi intimada, conforme sobressai da aba de expedientes, contudo, quedou-se inerte. Ao ID 190292070, pugnou pela inclusão de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da dívida. Instado, o executado mais uma vez se quedou inerte. A seguir, a exequente pugnou pela expedição de alvará, ID 190292070. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Apesar de a exequente nomear o pedido de inclusão de sucumbência, por certo que a pretensão é a alteração do valor devido após a intimação para pagamento voluntário, culminando em uma diferença de R$ 5.480,4 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos) entre o valor atualizado do débito indicado (R$ 27.402,51 – ID 188475304) e o que se pretende manter após a alteração (R$ 32.882,91 - ID 190292070). O executado, instado, quedou-se inerte e nada requereu. Pois bem. O referido pedido do exequente não pode ser considerado como um erro material, sobretudo porque envolve cálculos aritméticos e altera o quantum debeatur. Sabe-se que o erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo deve ser aquele perceptível de plano, em rápida análise do contexto em que está inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo, muito menos da elaboração de um laudo para apurar o valor do débito. Logo, entendo que o pleito da parte exequente, de fato, pretende a emenda da inicial, o que é vedado sem o consentimento do executado. A respeito do assunto preleciona Fredie Didier: "O autor tem o direito processual de promover a alteração (substituição) dos elementos da demanda (pedido e causa de pedir) antes da citação do réu (artigo 329, I, CPC). Após a citação, o autor somente poderá fazê-lo com o consentimento do demandado, ainda que revel (art. 329, II, do CPC), que terá novo prazo de resposta, pois a demanda terá sido alterada. Trata-se de verdadeiro negócio jurídico processual." (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. Ed. Salvador: Ed. JusPodivum, 2017.p. 652 e 653) (destaquei) Neste cenário, verifica-se que não pode ser admitida a aludida emenda, nos termos do no art. 329 do CPC, haja vista que, instado a manifestar, o executado nada requereu, quedando-se inerte, de modo que ausente manifestação expressa do demandado sobre a medida vindicada, situação que inviabiliza o acolhimento do aditamento à inicial, nos moldes do entendimento consignado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Em igual sentido se manifesta a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Apelação – Ação de cobrança – Contrato bancário – Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito – Causa de pedir para a pretensão da satisfação do débito, objeto da presente demanda, formulada em decorrência do Instrumento Particular acostados junto à exordial – Contestação da ré alegando coisa julgada em relação ao referido instrumento particular – Ofertada réplica com pedido de emenda à inicial, sob o argumento de erro material – Impossibilidade – Vedação ao aditamento da causa de pedir ou do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré – Aplicação do art. 329, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ – Sentença mantida - Recurso do autor improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001430-33.2023.8.26 .0270 Itapeva, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 16/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se vislumbra a possiblidade de prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais por valor superior ao indicado pela parte exequente em seu pedido inicial, sob pena de extrapolar-se os limites do pedido. 2 . Embora, a exequente, ao requerer o cumprimento do julgado, tenha se equivocado quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo, tal equívoco, não configura erro material e, portanto, não é passível de alteração após intimação da parte contrária para a apresentação de impugnação nos moldes do artigo 535, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50230963620204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) (grifo nosso) Além disso, saliento que, em razão da ausência de pagamento voluntário pelo executado, já houve incidência de honorários de advogado de dez por cento, consoante art. 523, §1º, do CPC e planilha de débito ao ID 188475310. Assim, o indeferimento do pedido apresentado pelo exequente é medida que se impõe. 2. DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Nessa senda, EXPEÇA-SE alvará para a liberação dos valores bloqueados ao ID 190254004, cujos dados bancários foram informados no ID 190292070. PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo do executado, diante do princípio da causalidade. Por fim, indefiro o pleito sob o ID 190292070. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001430-29.2025.8.11.0028

ID: 328805689

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto nos artigos 12 e 15, ambos da Lei n° 10.826/2003 e art. 330 do Código Penal, em tese praticado por LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA. Segundo consta nos autos que, a Guarnição da PM realizava policiamento ostensivo no Distrito de Cangas, onde estava sendo realizada uma festa tradicional da região. Ao desembarcar da viatura para realizar rondas a pé no local, um popular se aproximou da guarnição informando que havia um homem em posse de uma arma de fogo no local, ameaçando atirar em outra pessoa. Consta ainda que, de imediato, a guarnição se aproximou do suspeito e conseguiu visualizá-lo com uma arma de fogo na mão. A guarnição ordenou que ele jogasse a arma no chão e se deitasse, porém o suspeito não obedeceu às ordens emanadas pela PM e começou a correr. Em seguida, o suspeito efetuou um disparo de arma de fogo contra a guarnição, que revidou a injusta agressão efetuando alguns disparos contra o mesmo, vindo a acertar dois disparos no suspeito (um no braço esquerdo e outro no braço direito na região do cotovelo). Após os disparos, o suspeito continuou correndo até chegar próximo da distribuidora e mercado Prime, onde tentou se desfazer da arma jogando-a em cima do telhado da distribuidora. Foi necessário subir até o telhado para localizar a arma, que se tratava de uma garrucha cano curto calibre 22 de um tiro com a munição deflagrada, sem numeração e sem marca, aparentando ser artesanal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I por ter sido o autuado encontrado, cometendo a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, o mesmo estava acompanhado de seu patrono. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No caso em tela, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, verifico que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado, com o pagamento de fiança, ante a peculiaridade da situação em tela. Em que pese os indícios suficientes de autoria e materialidade, entende-se por imperiosa a demonstração do perigo da liberdade do agente consubstanciado no periculum libertatis, uma vez que, ressalta-se o caráter excepcional da prisão preventiva. No tocante aos fundamentos, a garantia da ordem pública reveste-se de especial relevância no caso em tela. Os crimes imputados ao acusado envolvem o uso de arma de fogo contra agentes do Estado no exercício regular de suas funções, conduta que demonstra elevado grau de reprovabilidade social e desprezo pelas instituições públicas. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo disparo efetuado contra policiais militares, justifica a preocupação com a manutenção da ordem pública. Contudo, a análise da necessidade da custódia cautelar não pode prescindir do exame das condições pessoais do acusado e da observância ao princípio da proporcionalidade. O flagranteado é pessoa jovem, com apenas 29 anos de idade, possui residência fixa no Distrito de Cangas, exerce atividade lícita como motorista, mantém união estável e não registra antecedentes criminais. Tais circunstâncias revelam vínculos com a localidade e baixo risco de fuga. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, devendo a custódia ser decretada apenas quando se revelar absolutamente necessária e quando outras medidas menos gravosas se mostrarem insuficientes para a tutela dos interesses processuais. No caso dos autos, embora a gravidade da conduta possa, em princípio, justificar a segregação cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, as condições pessoais extremamente favoráveis do acusado e a ausência de outros fatores de risco autorizam a conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes para resguardar os valores tutelados pelo processo penal. A imposição de medidas restritivas adequadas permitirá o controle judicial sobre as atividades do acusado, assegurando que permaneça à disposição da Justiça para todos os atos processuais, sem que se comprometa sua reinserção social ou se causem prejuízos desproporcionais aos seus direitos fundamentais. Não existem nos autos, ainda, indícios de que o indiciado poderá colocar em risco a instrução criminal ou inviabilizar a aplicação da lei penal, pois, não há elementos concretos que convençam de que o mesmo possa influir negativamente na colheita das provas ou que pretende fugir. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que o autuado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, alerta a Ministra Laurita Vaz, em seu voto no RHC 43.442/MG fez constar: [...] com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se a sua aplicação pudesse trazer consequências mais graves que o provimento final buscado na ação penal, ela perderia a sua justificação, passando a desempenhar função exclusivamente punitiva. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi[...]” (1OLIVEIRA apud BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 43442. Relator: Ministra Laurita Vaz) No caso em estudo, em que pese o suspeito ter supostamente portando arma de fogo e efetuado disparos, bem como desobedecido ordem emanada pela Policia Militar, verifica-se que este possui residência fixa, bem como ocupação lícita, não havendo indícios de periculosidade ou de que venha frustrar a instrução penal. Assim, em que pese à existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em flagrante pelos policiais, e estes presenciaram o desrespeito supostamente praticado pelo flagrado, verifico que a manutenção da segregação cautelar contraria expressamente entendimento sedimentado da Suprema Corte e doutrina, conforme esposado. Nestes termos, ante a ausência de demonstração cabal dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, com fundamento no princípio Constitucional da presunção de inocência, deve ser concedida a liberdade provisória ao investigado, uma vez que a prisão preventiva é a ultima ratio. Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 321 do CPP. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão as QUAIS DURARÃO O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, quais sejam: a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo, por mais de 7 (sete) dias; b) Proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, SALVO para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado; e) não cometer novo crime; f) ARBITRO fiança no valor de R$ 3.000,00. Devendo o autuado ser cientificado das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido. Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e. CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, COM O PAGAMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES em favor de LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: (058.193.531-45), SALVO SE SUBSISTIREM OS MOTIDVOS DA SEGREGAÇÃO, aproveitando a oportunidade o autuado deverá informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail). JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e ao flagranteado. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERHARD MICHEL WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZIA ANTUNES

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