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Debora Carneiro Verissimo Da Silva e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 337707199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-37.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARNEIRO VERISSIMO DA SILVA GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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RANDSON ALFREDO DO LIVRAMENTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001617-37.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Debora Carneiro Verissimo da Silva - - Gustavo Herculano Tenorio - Latam Airlines Group S/A - Vi…

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Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ailton Jose Da Silva

ID: 315946782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001617-91.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AILTON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1001617-91.2016.5.02.0468 AGRAVANTE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1001617-91.2016.5.02.0468 AGRAVANTE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: AILTON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9379e7e proferida nos autos. AP 1001617-91.2016.5.02.0468 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALBERTO MINGARDI FILHO (SP115581) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DA SILVA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) RECURSO DE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 299bc8e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 2cee1a7). Regular a representação processual (Id 01147a1). O juízo está garantido (Id ecada9b e 09dd773). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DA SILVA

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Viviane Fabbri Padilha x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302598959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FABBRI PADILHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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Processo 1001617-80.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Fabbri Padilha - Telefonica Brasil S.A. - Fls.369/371: Diante da comprovação do depósito pe… Processo 1001617-80.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Fabbri Padilha - Telefonica Brasil S.A. - Fls.369/371: Diante da comprovação do depósito pela parte devedora, manifeste-se a parte credora se entende satisfeito o seu crédito, ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como concordância - art. 526, § 3º, do CPC, resultando na extinção do feito e consequente expedição de guia de levantamento. 2 - Na eventualidade de o pagamento ser integral, apresente o exequente formulário para emissão de MLE em favor da parte credora, observada a regularidade da representação processual, com poderes de receber e dar quitação. Apresente a parte vencedora o formulário integralmente e corretamente preenchido, a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A falta do correto atendimento pelo interessado impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 24. 3 - Havendo discordância, sob pena ser entendido que a dívida não foi quitada, deverá o(a) credor(a) desde já indicar o valor que entende correto, apresentando para tanto nova memória de cálculo, descontado o montante depositado. Não haverá dilação de prazo. 4 - Finalmente, havendo saldo remanescente, o prosseguimento deverá ocorrer através de incidente de cumprimento de sentença, com prévio pagamento do valor das custas finais em valor equivalente a 2% do crédito, na forma do art. 4, III, da Lei 11.608/03, observado mínimo de 5 UFESPs vigentes e que eventual gratuidade de justiça deferida à parte não se estende a pessoa do advogado, nos termos do art 99, § 6º, do CPC. O valor destas custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. 5 - Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1001617-37.2025.8.26.0572

ID: 307742511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-37.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARNEIRO VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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RANDSON ALFREDO DO LIVRAMENTO

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Processo 1001617-37.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Debora Carneiro Verissimo da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1001617-37.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Debora Carneiro Verissimo da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante a não realização da audiência, nada impede as partes de conversarem e promoverem acordo extrajudicial. Intime-se. - ADV: RANDSON ALFREDO DO LIVRAMENTO (OAB 21217/AL), RANDSON ALFREDO DO LIVRAMENTO (OAB 21217/AL), RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL), RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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Processo nº 1001617-21.2025.4.01.3400

ID: 300880449

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001617-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO DEL CASTILO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001617-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001617-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIA MARIA DOS SANTOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, objetivando a concessão da medida liminar para “determinar que a Autoridade Coatora conclua o requerimento administrativo oferecido pela Impetrante, consequentemente, disponibilizando-lhe cópia integral de seu processo de transposição, imediatamente, sob pena de aplicação de multa arbitrada pelo douto Juízo". Informações apresentadas (id.2168318538). A parte impetrada informou sobre a perda do objeto da presente ação, pois já disponibilizou a cópia integral do processo de transposição (id. 2168318538). A parte impetrante requereu a desistência do processo (id.2176055097). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver perda superveniente do objeto, ou seja, quando, por fato superveniente, deixa de existir o interesse processual da parte autora seja porque o pedido foi atendido ou porque se tornou inútil a prestação jurisdicional. Constata-se a perda do interesse processual, uma vez que o objeto da demanda, consistente na baixa da inscrição, já foi atendido. Em razão disso, a continuidade da presente ação revela-se desnecessária. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). 1. Intime-se as partes para ciência desta sentença. 2. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Lsp Energia Ltda

ID: 310977671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LSP ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 1001617-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Lsp Energia Ltda e outro - Vistos. 1. Manifeste-se parte credora sobre alegação de … Processo 1001617-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Lsp Energia Ltda e outro - Vistos. 1. Manifeste-se parte credora sobre alegação de fls. 44 quanto à não citação de Débora. 2. Parte credora não concordou com a nomeação dos bens à penhora. 3. Defiro, por ora, o arresto dos direitos de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 130.208 do 2º Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 50/54), em nome de Debora Tonelo Pereira, e 11,11% do imóvel de matrícula 30.276, 2º CRI local (fls. 55/61) em nome de Débora Tonelo Zerbeto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação dos arrestos, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se pessoalmente a coexecutada da penhora e do prazo de embargos. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal do cônjuge, de credor(es) fiduciário Banco Santander S/A e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, expeça-se mandado, conforme requerido. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1001617-79.2015.8.26.0445

ID: 290720624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-79.2015.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE ALMEIDA BOECHAT EDUARDO BOECHAT ALBERNAZ RUY BOECHAT SUELI ALMEIDA BOECHAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE

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ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR

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ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA

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Processo 1001617-79.2015.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ruy Boechat - - Ana Rosa de Almeida Boechat - - Eduardo Boechat Albernaz - - Sueli Almeida Boechat - Walton … Processo 1001617-79.2015.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ruy Boechat - - Ana Rosa de Almeida Boechat - - Eduardo Boechat Albernaz - - Sueli Almeida Boechat - Walton Valerio Boechat - - Erica Valério Boechat Ventura - - Monica Raffi Preti Boechat - - Lais Preti Boechat - - Lívia Preti Boechat e outros - CIENTIFICO o(a)(s) advogado(a)(s) 131788/SP - Ana Claudia Ferigato Choukr 131788/SP - Ana Claudia Ferigato Choukr 131788/SP - Ana Claudia Ferigato Choukr 217591/SP - Cinthya Aparecida Carvalho do Nascimento Garuffe 332935/SP - Alice Maria Ramos Nogueira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira 219488/SP - André Luiz Coutinho de Oliveira de que fora(m) cadastrado(a)(s) no sistema SAJ, conforme procuração/substabelecimento juntado aos autos. - ADV: ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE (OAB 217591/SP), ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR (OAB 131788/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR (OAB 131788/SP), ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR (OAB 131788/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP)

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Processo nº 1001617-59.2025.8.26.0306

ID: 316850147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAGISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1001617-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Magista - Vistos. Trata-se de demanda que visa declaração de inexistência de relação jurídica com a… Processo 1001617-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Magista - Vistos. Trata-se de demanda que visa declaração de inexistência de relação jurídica com a Associação ré, a qual teria realizado descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, havendo, ainda, pedido de indenização por danos morais. Ocorre que, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR - Tema 59, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento de todas ações em curso que versem sobre tal matéria, notadamente para que se uniformize o entendimento sobre a indenização pelos danos morais presumido. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se cabível prestigiar o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido. Ante o exposto, seguindo ordem deste Tribunal e nos termos do art. 982, I, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação até julgamento definitivo do referido IRDR. Ainda segundo referido Comunicado, observe a serventia que, por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ nº 75059. Já no levantamento, o código SAJ é nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância). Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1001617-24.2015.8.26.0625

ID: 318935452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001617-24.2015.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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Processo 1001617-24.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção d… Processo 1001617-24.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Aliomar Teles Rocha x Casa De Carnes Atraente Ltda

ID: 321231253

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-13.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR TELES ROCHA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES ATRAENTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-13.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: ALIOMAR TELES ROCHA RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-13.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: ALIOMAR TELES ROCHA RECLAMADO: CASA DE CARNES ATRAENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f463ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTE EM PARTE as pretensões de ALIOMAR TELES ROCHA em face de CASA DE CARNES ATRAENTE LTDA, para, observando-se os limites da inicial, condená-la a pagar ao reclamante: indenização por danos morais; tudo nos termos da fundamentação, observados os seus parâmetros, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Gratuidade deferida. Condenar a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora (art. 85, § 14º, do CPC), os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito bruto do reclamante que se apurar em liquidação. Anotação em CTPS e ofícios nos termos da fundamentação. Na forma da lei os juros de mora e a correção monetária, considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços em se tratando de salários (Súmula 381 do TST), ou, a da exigibilidade de cada parcela. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa nº 1.500/2014. Custas da ação pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 2.000,00, no montante de R$ 40,00. Sentença publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e do parágrafo 2º do artigo 851 da CLT. Ciente o reclamante. Intime-se a reclamada por edital. Nada mais. Documento assinado digitalmente. JOSÉ CELSO BOTTARO Juiz Titular do Trabalho JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIOMAR TELES ROCHA

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