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Gisele Maria Ferreira Dematte x Hc Quality Corporate Importacao E Exportacao Ltda

ID: 331381103

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-03.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA FERREIRA DEMATTE

Polo Passivo:

HC QUALITY CORPORATE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001630-03.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: GISELE MARIA FERREIRA DEMATTE RECLAMAD…

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Thamiris Arielle Cubas De Oliveira x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 331864208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-87.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1000142-87.2024.8.26.0699 (apensado ao processo 1001630-14.2023.8.26.0699) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA - Crefisa S/A Crédito Financ… Processo 1000142-87.2024.8.26.0699 (apensado ao processo 1001630-14.2023.8.26.0699) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. É o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 55 do CPC. Com efeito, os presentes "embargos à execução" tem como objeto o contrato nº 021390033678, no qual encontra-se a discussão sobre o mesmo nos Autos Revisionais nº 1001613-75.2023.8.26.0699, sendo este último julgado procedente, estando em grau de recurso. Nessa toada, considerando a existência concomitante de Ação Revisional e de Embargos à Execução lastreados no mesmo contrato evidente a conexão dos processos, de modo que devem ser julgados conjuntamente, a fim de elidir o advento de decisões conflitantes (art.55, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: "Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do art. 932, III do CPC (art. 557, do CPC/73)- Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Observância da regra de economia e celeridade processual. Embargos à execução - Ação revisional proposta antes da ação executiva e dos embargos à execução - Conexão - Configuração - Demandas que versam sobre a mesma matéria - Inteligência do art . 55, §§ 1º e 2º, I do CPC e Súmula 72 do TJSP - Anulação da r. sentença com determinação de remessa ao juízo prevento, no caso, o da 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, para reunião das ações conexas e julgamento conjunto - Ausência de afronta ao artigo 784, § 1º, do CPC. Recurso prejudicado. (TJ-SP 10134733220178260037 SP 1013473-32.2017.8.26.0037, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 09/04/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018)". Assim, a despeito da prolação de sentença naqueles autos, prezando-se pelo princípio da economia processual e de mais eficiência à prestação jurisdicional, aguarde-se o desfecho definitivo da ação revisional, SUSPENDO-SE estes "embargos à execução". Sem prejuízo, DETERMINO a reunião destes "Embargos à Execução" aos Autos Revisionais nº 1001613-75.2023.8.26.0699, translado-se cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Processo nº 1001630-83.2025.8.26.0136

ID: 333249602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-83.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSâNGELA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

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ANA BEATRIZ JERÔNYMO

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Processo 1001630-83.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rosângela Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a correção do… Processo 1001630-83.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rosângela Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a correção do valor da causa no cadastro processual. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas necessárias ao ato citatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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Aba Motos - Comércio E Importação De Motocicletas, Peças, Produtos E Serviços Ltda x Ivanildo Aparecido Serafim Da Silva

ID: 333680503

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABA MOTOS - COMéRCIO E IMPORTAçãO DE MOTOCICLETAS, PEçAS, PRODUTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO APARECIDO SERAFIM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SPINELLI

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GISELE LUCCHETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aba Motos - Comércio e Importação de Motocicletas, Peças, Produtos e Serviç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aba Motos - Comércio e Importação de Motocicletas, Peças, Produtos e Serviços Ltda - Recorrido: Ivanildo Aparecido Serafim da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DEFEITOS RECORRENTES NO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, MANIFESTADOS POUCO APÓS A COMPRA. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE REPARO INFRUTÍFERAS. RECORRENTE ALEGA QUE O VEÍCULO ESTAVA PRONTO PARA ENTREGA EM 20/12/2024, DEPOIS DE PERMANECER CINQUENTA DIAS AGUARDANDO CONSERTO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 2.000,00) E, POR ISSO, DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gisele Lucchetti (OAB: 269467/SP) - Antonio Spinelli (OAB: 175223/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-68.2025.8.26.0238

ID: 332934323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001630-68.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MACHADO RAMALHO

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Processo 1001630-68.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Henrique dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar: a) Que … Processo 1001630-68.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Henrique dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar: a) Que a requerida se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho possessório em relação ao imóvel descrito na inicial, mantendo-se afastada da área, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de medidas coercitivas mais gravosas; b) Que a requerida proceda à remoção da placa instalada no portão do imóvel no prazo de 48 horas, salvo se comprovar nos autos eventual autorização judicial ou administrativa para tal providência; c) Expeça-se mandado de manutenção de posse e interdito proibitório em favor do autor, nos termos ora fixados; d) Cite-se a requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Do valor da causa No mais, quanto ao valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu à ação o montante de R$ 1.000,00. No entanto, o valor da causa deve espelhar a pretensão pecuniária buscada pelo autor com o manejo da ação. Conforme carnê de IPTU juntado a fls. 42, relativo ao exercício de 2025, o valor venal do imóvel (Lote 31, Quadra F) é de R$ 108.652,15. Assim, deverá ser atribuído à causa o valor proporcional ao valor venal do imóvel correspondente à área objeto da demanda. Intime-se, portanto, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias retifique o valor da causa conforme acima fundamentado, recolhendo taxa judiciária inicial correspondente ao valor corrigido da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Se recolhidas as custas acima referidas e as diligências do oficial de justiça, cumpra-se imediatamente a presente decisão, com a expedição do mandado para o cumprimento da liminar e a citação da parte requerida. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ALINE MACHADO RAMALHO (OAB 397332/SP)

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Processo nº 1001630-97.2025.8.26.0002

ID: 335469099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001630-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ

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Processo 1001630-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transcelso Transportes Ltda - Vistos. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte exe… Processo 1001630-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transcelso Transportes Ltda - Vistos. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5)". Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ (OAB 22948/SC)

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Andreia Thais Franca x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337197768

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-28.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA THAIS FRANCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001630-28.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANDREIA THAIS FRANCA R…

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Vitoria Da Conceicao Lima x Hmv Nutricao E Consultoria Ltda

ID: 338398191

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-25.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

HMV NUTRICAO E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR FONTOLAN MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001630-25.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: VITORIA DA CONCEICAO LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001630-25.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: VITORIA DA CONCEICAO LIMA RECLAMADO: HMV NUTRICAO E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c9498e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA KIAN RODRIGUES DECISÃO Conforme Resolução Administrativa OE (Órgão Especial) no 01/2013 e Portaria GP (Gabinete da Presidência) no 88/2013, ambas deste TRT, a competência funcional das varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de código de endereçamento postal (CEP) constantes do anexo I daquela portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o CEP a que se refere a Portaria GP no 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete ao Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar reclamatórias em que a prestação de serviços tenha ocorrido na área por ele abrangida, conforme delimitação territorial da Portaria GP nº 88/2013. Considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante afirma que laborou na Rua Bandeira Paulista, 530 – Cj. 11/12, CEP 04532-001, local fora da área de abrangência mencionada no Anexo I da Portaria GP nº 88/2013, não detém este Juízo competência funcional para apreciação da causa. Remetam-se os autos ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa para livre distribuição a uma de suas varas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DA CONCEICAO LIMA

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Processo nº 1001630-70.2025.8.11.0049

ID: 338273653

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VILA RICA Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001630-70.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES TEDESCO ZELIA RIBEIRO DE SOUZA TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vila Rica/MT CEJUSC ATO ORDINATÓRIO - AGENDAMENTO… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vila Rica/MT CEJUSC ATO ORDINATÓRIO - AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Processo: 1001630-70.2025.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e da Resolução 125/2010 do CNJ, impulsiono os autos para designar AUDIÊNCIA de Conciliação/Mediação para o dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC Data: 02/09/2025 Hora: 17:30 Horas (Horário de Cuiabá - MT). Observando que a mesma poderá ser realizada através de vídeo conferência, conforme link de acesso abaixo. LINK PARA A AUDIÊNCIA ON LINE: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YTE5NDJjNDYtZWZmMi00ZDkxLTgzMWUtMGU1ZTM5MDY5ZmUz%40thread.v2%26oid%3D4c3356c4-6f22-48fe-96d5-422707aaa254%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YTE5NDJjNDYtZWZmMi00ZDkxLTgzMWUtMGU1ZTM5MDY5ZmUz%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224c3356c4-6f22-48fe-96d5-422707aaa254%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DKq2ZDsL3QUmCQG3R4iq17g2&data=05%7C02%7Cvri.cejusc%40365.tjmt.jus.br%7C4eaf5307da7145dbb76b08ddce2aab25%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638893404983804795%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=hwCupmn7I57dHrEjQZ02KjOdkCmTR%2FAnod8t7J8Jgt8%3D&reserved=0 A Audiência será realizada por videoconferência (internet), por meio do aplicativo Microsoft Teams Na data e horário marcados (horário de Cuiabá-MT), as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link acima, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador no computador ou baixando o aplicativo no celular. Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: vri.cejusc@tjmt.jus.br ou através do telefone 66 3554-1603 ou 66 99234-1798 (WhatsApp). Vila Rica-MT, 29 de julho de 2025 Assinado Digitalmente Ana Maria Fernandes de Souza Gestora Judiciária

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Processo nº 1001630-27.2024.8.26.0263

ID: 312008638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MORAES MERELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DE MELO

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Processo 1001630-27.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Tamires Moraes Mereles - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proc… Processo 1001630-27.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Tamires Moraes Mereles - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual pretende a parte autora em tutela de urgência, a ligação de energia elétrica em imóvel adquirido no loteamento Quinta dos Cambarás. Inexistente escritura pública de compra e venda, foi apresentado recibo de pagamento às fls. 07/08, relativamente a aquisição da posse do bem e a despeito da determinação de fl. 38, não houve juntada de cadastro municipal do imóvel, bem como demais contratos de cessão. Assim, a despeito do acesso à energia elétrica ser fundamental para o exercício da dignidade da pessoa humana, no caso dos autos, havendo incerteza quanto ao direito da parte, descabe a concessão da tutela de urgência. Possível, no entanto, o prosseguimento da ação sem a concessão da tutela de urgência, porquanto incontroverso que a requerida, vincula autorização para instalação de energia elétrica à apresentação de documento de propriedade, como bem destacado à fl. 2, portanto caracterizado o direito de ação da autora. Assim, cite-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA DE MELO (OAB 93734/SP)

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