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Dircelena De Jesus Dos Santos x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 292917909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-93.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCELENA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TALITA CAETANO ANANIAS

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SIGISFREDO HOEPERS

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NEY JOSE CAMPOS

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-93.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dircelena de Jesus dos Santos - Banco BMG S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1.… Processo 1001645-93.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dircelena de Jesus dos Santos - Banco BMG S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. A parte autora alegou que os réus Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A não apresentaram as cópias dos contratos solicitados. CONCEDO à parte demandante o prazo de 05 dias para indicar, de forma clara e precisa, quais os documentos que pretende que sejam apresentados. 2. O E. STJ em sede de Recurso repetitivo (Resp nº 1.349.453/MS) entendeu que (...) Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do curso do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...). (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). No mais, "sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária" (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar que a solicitação administrativa foi acompanhada de procuração específica e com firma reconhecida, o pagamento do custo do serviço ou que houve dispensa por parte da instituição financeira, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3. INTIMEM-SE. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TALITA CAETANO ANANIAS (OAB 440190/SP), DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP)

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Processo nº 1001645-06.2025.8.26.0022

ID: 281296238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-06.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KESSLER ANCONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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CAMILA CRISTINA ALIBERTI

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ADV: Camila Cristina Aliberti (OAB 393610/SP), Eudo Quaresma Martins Junior (OAB 444894/SP) Processo 1001645-06.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kessler Ancona - VISTOS. 1- O autor … ADV: Camila Cristina Aliberti (OAB 393610/SP), Eudo Quaresma Martins Junior (OAB 444894/SP) Processo 1001645-06.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kessler Ancona - VISTOS. 1- O autor requer a concessão da gratuidade processual alegando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, porém, se qualifica como empresário e teve condições financeiras de contratar a elaboração de trabalho técnico (fls. 42/58), bem como contratar advogados particulares. Ademais, o valor das custas processuais é R$1.181,27, considerando-se o valor atribuído à causa, razão pela qual INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- A questão sobre forma de cálculo de juros é questão de natureza complexa, devendo ser aprofundada discussão sobre seu mérito, demandado abertura do contraditório e dilação probatória. Quanto a eventual ilegalidade das tarifas, ainda que a tutela de urgência fosse deferida, o impacto no valor das parcelas é ínfimo, não se mostrando suficiente a configurar perigo de dano a justificar a análise da tutela de urgência pretendida, não havendo demonstração de risco ao aguardar o julgamento do mérito. No mais, trata-se de questão meramente patrimonial, cujos valores das parcelas do mútuo foram (ou deveriam ter sido) sopesados pela parte autora à época da celebração do contrato. Por consequência, ausente os elementos autorizadores expressos no artigo 300, CPC, INDEFIRO, por consequência, o pedido de tutela de urgência. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Tão logo recolhidas as custas e despesas processuais, cite-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). INTIME-SE.

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Michel Paiva Vassorelli Da Silva x Urbe Locacao Industria E Comercio De Equipamentos Ltda

ID: 319228616

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-14.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PAIVA VASSORELLI DA SILVA

Polo Passivo:

URBE LOCACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001645-14.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: MICHEL PAIVA VASSORELLI DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001645-14.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: MICHEL PAIVA VASSORELLI DA SILVA RECLAMADO: URBE LOCACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ba267f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 28/01/2026 13:40 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL PAIVA VASSORELLI DA SILVA

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Processo nº 1001645-35.2025.4.01.3902

ID: 321470575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001645-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCY EMILY SAN… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCY EMILY SANTOS DO PATROCINIO Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1001645-35.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Banco Agibank S/A x Lazara Aparecida Barbosa Dos Santos

ID: 326575682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-10.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LAZARA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-10.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-10.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Lazara Aparecida Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FIRMADO PELA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO OU PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. 4. NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS MENSAIS FORAM ÍNFIMOS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU DANO EXTRAPATRIMONIAL. 5. NÃO HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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Irenilda Jesus Da Silva x Ercival Wilton Marques e outros

ID: 257427793

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-84.2016.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRENILDA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ERCIVAL WILTON MARQUES LUIZ CARLOS TADEU MARCHINI PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001645-84.2016.5.02.0492 : IRENILDA JESUS DA SILVA : PERSONAL CARE SERVICOS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001645-84.2016.5.02.0492 : IRENILDA JESUS DA SILVA : PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1791ffd proferido nos autos. MAIR DESPACHO #id:fc901cd: O executado ERCIVAL WILTON MARQUES é proprietário da metade ideal de um dos imóveis indicados (matrícula nº 85.317), tendo sido adjudicado na constância do casamento com MARLI LEOPOLDINO, no ano de 2023, após o início do presente feito. Referido bem acaba de ser penhorado nos autos do processo nº 1000627-28.2016.5.02.0492, em trâmite perante a presente Vara, sendo que já foi determinada a penhora dos créditos dos presentes autos no rosto daquele processo. Assim, aguarde-se o andamento daqueles autos, com relação ao imóvel de matrícula nº 85.317 do CRI de Praia Grande - SP. Com relação ao outro imóvel indicado (matrícula nº 41.463), a matrícula não foi localizada nos presentes autos, impossibilitando a análise. Quanto ao prosseguimento em face de bens do cônjuge, MARLI LEOPOLDINO, o deferimento apenas se dará com a observância do devido processo legal, a fim de evitar posterior alegação de nulidade. Dê-se ciência ao exequente da penhora no rosto dos autos do processo nº 1000627-28.2016.5.02.0492, intimando-o para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. No silêncio, aguarde-se em sobrestamento de feitos o deslinde da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 85.317 nos autos do processo nº 1000627-28.2016.5.02.0492. Sem prejuízo, o(a) reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de abril, a partir de 2026, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRENILDA JESUS DA SILVA

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Patricia Martins Da Silva x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329323067

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-20.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-20.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: PATRICIA MARTINS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-20.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: PATRICIA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557d87f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação sem juntar a planilha de cálculos. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora, fixando o crédito bruto da exequente em R$7.952,11, sendo o valor principal de R$5.392,66 e os juros de R$2.559,45, atualizado até 01/01/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic). Contribuição social cota autor: R$153,29 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$75,89. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$229,18. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. Honorários de sucumbência devidos pela exequente ao patrono da 1ª reclamada, a serem descontados do seu crédito líquido: R$1.500,00. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$6.298,82. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$795,21. Custas recolhidas. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$8.823,21. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, ATENTO BRASIL S/A, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINS DA SILVA

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Patricia Martins Da Silva x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329323074

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-20.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-20.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: PATRICIA MARTINS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-20.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: PATRICIA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557d87f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação sem juntar a planilha de cálculos. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora, fixando o crédito bruto da exequente em R$7.952,11, sendo o valor principal de R$5.392,66 e os juros de R$2.559,45, atualizado até 01/01/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic). Contribuição social cota autor: R$153,29 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$75,89. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$229,18. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. Honorários de sucumbência devidos pela exequente ao patrono da 1ª reclamada, a serem descontados do seu crédito líquido: R$1.500,00. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$6.298,82. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$795,21. Custas recolhidas. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$8.823,21. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, ATENTO BRASIL S/A, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001645-29.2025.4.01.3904

ID: 329549495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-29.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA HOLANDA SANTOS

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LORENA FERREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001645-29.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001645-29.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYANE DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: LORENA FERREIRA MELO - PA24022, WANESSA HOLANDA SANTOS - PA31302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0003171-83.2025.8.26.0132

ID: 333338622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003171-83.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MISTRON MORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0003171-83.2025.8.26.0132 (processo principal 1001645-64.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Mistron Moreto - Recebo a pe… Processo 0003171-83.2025.8.26.0132 (processo principal 1001645-64.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Mistron Moreto - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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