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Fernando Faria De Andrade e outros x Fernando Faria De Andrade e outros

ID: 263105060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000958-96.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON BIFULCO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000958-96.2022.5.02.0363 : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000958-96.2022.5.02.0363 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FERNANDO FARIA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e113017 proferida nos autos. 1000958-96.2022.5.02.0363 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO FARIA DE ANDRADE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id d092e1f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 999db63). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Sem razão. Em síntese, alega a reclamada que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP (função incontroversa exercida pelo reclamante) não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n.º 3.214/78. Ademais, aduz que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho, que corresponde a 30% do salário nominal, constitui verdadeira parcela remuneratória congênere aos adicionais de insalubridade e periculosidade da legislação trabalhista. Alega também que o reclamante ocupou cargo em comissão, cujas atividades diferem daquelas exercidas pelo agente de apoio socioeducativo e por tal motivo não faria jus ao adicional de periculosidade. Entretanto, não comprovou o fato modificativo do direito perseguido pelo trabalhador. A questão encontra-se pacificada com o julgamento do Tema nº 16 do IRR do TST, e com cancelamento da Súmula 43 deste E. Regional pela Resolução n. 1/TP, de 15/3/2022, aplica-se o art. 193, II, da CLT ao agente de apoio socioeducativo da reclamada: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" (PROCESSO Nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 C/J PROC. Nº TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031)". Grifei. Nego provimento." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente deste Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FARIA DE ANDRADE

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Fernando Faria De Andrade e outros x Fernando Faria De Andrade e outros

ID: 263105071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000958-96.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDO FARIA DE ANDRADE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON BIFULCO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000958-96.2022.5.02.0363 : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000958-96.2022.5.02.0363 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FERNANDO FARIA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e113017 proferida nos autos. 1000958-96.2022.5.02.0363 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO FARIA DE ANDRADE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id d092e1f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 999db63). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Sem razão. Em síntese, alega a reclamada que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP (função incontroversa exercida pelo reclamante) não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n.º 3.214/78. Ademais, aduz que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho, que corresponde a 30% do salário nominal, constitui verdadeira parcela remuneratória congênere aos adicionais de insalubridade e periculosidade da legislação trabalhista. Alega também que o reclamante ocupou cargo em comissão, cujas atividades diferem daquelas exercidas pelo agente de apoio socioeducativo e por tal motivo não faria jus ao adicional de periculosidade. Entretanto, não comprovou o fato modificativo do direito perseguido pelo trabalhador. A questão encontra-se pacificada com o julgamento do Tema nº 16 do IRR do TST, e com cancelamento da Súmula 43 deste E. Regional pela Resolução n. 1/TP, de 15/3/2022, aplica-se o art. 193, II, da CLT ao agente de apoio socioeducativo da reclamada: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" (PROCESSO Nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 C/J PROC. Nº TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031)". Grifei. Nego provimento." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente deste Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FARIA DE ANDRADE

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Processo nº 1001796-47.2022.4.06.3811

ID: 301247918

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-47.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO VEIGA COSTA

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LADISLAU RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO EUSTAQUIO DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001796-47.2022.4.06.3811/MG AUTOR : SEBASTIANA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO EUSTAQUIO DUARTE (OAB MG153803) ADVOGADO(A) : LADISLAU RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG121619) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001796-47.2022.4.06.3811/MG AUTOR : SEBASTIANA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO EUSTAQUIO DUARTE (OAB MG153803) ADVOGADO(A) : LADISLAU RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG121619) ADVOGADO(A) : FABRICIO VEIGA COSTA (OAB MG095781) DESPACHO/DECISÃO 1 - Determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade da parte autora para o trabalho. Fica, desde logo, limitado o objeto da perícia à verificação do seu atual estado de saúde, para determinar o grau de capacidade para o trabalho e para a vida independente. Nos termos da legislação vigente, o perito nomeado deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que o fazem discordar dos laudos acostados pela parte autora e/ou pela perícia administrativa, especialmente em relação à comprovação de incapacidade da parte autora. Deverá o perito médico entregar o laudo na Secretaria desta Subseção Judiciária, até 20 (vinte) dias após a realização da referida perícia. Honorários periciais fixados nos termos do Art.1° da PORTARIA SJMG-DVL-DISUB 10/2024, desta Subseção Judiciaria. Ainda, considerando a publicação da PORTARIA SJMG-DVL-1ª VARA 3/2023, em 19.03.2024, que criou a central de perícias nesta Subseção, providencie a Secretaria a remessa dos autos à CENTRAL DE PERÍCIAS , após as tramitações de estilo. 2 - Providencie, pois, a indicação de perito, conforme o banco de profissionais cadastrados e agendas disponibilizadas, com as anotações de praxe. Deverá a parte autora estar ciente de que o agendamento da perícia judicial estará condicionado à disponibilidade de data e horário pelo profissional nomeado, cuja tramitação da perícia ocorrerá somente após o perito encaminhar a agenda para a secretaria. Atente-se quanto à ordem de antiguidade do processo para inclusão na agenda médica. 3 – Desde que não juntados com a exordial, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, caso queira, no prazo de 15 dias. Divinópolis-MG.

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Processo nº 1001796-85.2022.8.11.0024

ID: 297601454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-85.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001796-85.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: CAMILA FERNANDA FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001796-85.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: CAMILA FERNANDA FERREIRA GOMES - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada desse resultado nos autos do processo; b) a intimação do(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Jose Ivan Sabino Do Nascimento x M. C. J . - Movimento Consciencia Jovem

ID: 260377704

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000111-10.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000111-10.2024.5.07.0038 : JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO : M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000111-10.2024.5.07.0038 : JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO : M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000111-10.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo apenas o intervalo intrajornada suprimido e honorários advocatícios, rejeitando os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade, dano moral e reflexos. O reclamante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus reflexos, alegando exposição a situações de violência em razão da vigilância patrimonial em bem público, com contato direto com menores infratores. Questiona também a validade da jornada 12x36, alegando ausência de acordo individual escrito, e requer o pagamento de horas extras e feriados trabalhados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, na função de vigia em centro socioeducativo, faz jus ao adicional de periculosidade; (ii) estabelecer a validade da jornada 12x36 diante da suposta ausência de acordo individual escrito; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a função de vigia, em princípio, não faça jus ao adicional de periculosidade, a prova demonstra exposição contínua do reclamante à violência física, devido ao suporte prestado aos socioeducadores em situações de tumulto, motins e fugas, justificando o adicional. Precedentes do C. TST corroboram esse entendimento, considerando a exposição permanente a roubos ou violência física em atividades profissionais de segurança. 4. O registro de empregado assinado pelo reclamante, indicando a jornada 12x36, demonstra a anuência e supre a exigência de acordo individual escrito para a validade da jornada. O reclamante trabalhou por mais de 15 anos neste regime. 5. A prova não demonstra abalo psíquico concreto decorrente do trabalho, apesar das ameaças relatadas. A mera insegurança inerente ao ambiente de trabalho e a eventual supressão de intervalos intrajornada (já indenizada) não configuram dano moral, conforme jurisprudência do C.TST que exige comprovação de prejuízo efetivo ao projeto de vida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, II; CLT, art. 59-A; NR-16, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) - 1001796-60.2014.5.02.0382 (TST); RR-328-36.2018.5.09.0029 (TST); Processos 0001737-71.2022.5.07.0026 e 0000837-54.2023.5.07.0026 (TRT-7ª Região); TST-RR - 82-35.2016.5.06.0145 FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO

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Jose Ivan Sabino Do Nascimento x M. C. J . - Movimento Consciencia Jovem

ID: 260377716

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000111-10.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000111-10.2024.5.07.0038 : JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO : M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000111-10.2024.5.07.0038 : JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO : M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000111-10.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo apenas o intervalo intrajornada suprimido e honorários advocatícios, rejeitando os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade, dano moral e reflexos. O reclamante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus reflexos, alegando exposição a situações de violência em razão da vigilância patrimonial em bem público, com contato direto com menores infratores. Questiona também a validade da jornada 12x36, alegando ausência de acordo individual escrito, e requer o pagamento de horas extras e feriados trabalhados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, na função de vigia em centro socioeducativo, faz jus ao adicional de periculosidade; (ii) estabelecer a validade da jornada 12x36 diante da suposta ausência de acordo individual escrito; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a função de vigia, em princípio, não faça jus ao adicional de periculosidade, a prova demonstra exposição contínua do reclamante à violência física, devido ao suporte prestado aos socioeducadores em situações de tumulto, motins e fugas, justificando o adicional. Precedentes do C. TST corroboram esse entendimento, considerando a exposição permanente a roubos ou violência física em atividades profissionais de segurança. 4. O registro de empregado assinado pelo reclamante, indicando a jornada 12x36, demonstra a anuência e supre a exigência de acordo individual escrito para a validade da jornada. O reclamante trabalhou por mais de 15 anos neste regime. 5. A prova não demonstra abalo psíquico concreto decorrente do trabalho, apesar das ameaças relatadas. A mera insegurança inerente ao ambiente de trabalho e a eventual supressão de intervalos intrajornada (já indenizada) não configuram dano moral, conforme jurisprudência do C.TST que exige comprovação de prejuízo efetivo ao projeto de vida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, II; CLT, art. 59-A; NR-16, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) - 1001796-60.2014.5.02.0382 (TST); RR-328-36.2018.5.09.0029 (TST); Processos 0001737-71.2022.5.07.0026 e 0000837-54.2023.5.07.0026 (TRT-7ª Região); TST-RR - 82-35.2016.5.06.0145 FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478872

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478905

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478929

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IVANDILSON BEZERRA DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANDILSON BEZERRA DA SILVA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478952

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

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